Edição 5.569 – 13/01/2022

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 4.765 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua José Aureliano da Silva por duplicidade a Rua João
Soares Pereira, em toda sua extensão, localizada no loteamento Itapitan II e Pousada
dos Pássaros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.766 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Guarda Municipal Roberto Aparecido Ramos a Rua
Projetada, em toda sua extensão, localizada no Residencial Esplanada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.767 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Rubens Brandão Fossati a Rua Projetada B RC, em
toda sua extensão, localizada no Residencial Caiman.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.768 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Dr. Osmar Martins Blanco a Rua nº 06, em toda sua
extensão, localizada no Residencial Walter Brandão da Silva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANO XXIII / Nº 5.569 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022 – 23 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 4.769 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Radialista Luiz Rogerio de Sá o Corredor Público 5,
em toda sua extensão, localizado nas Sitiocas Campo Belo I e II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.770 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Gumercindo Gonzales o Corredor de Servidão, em
toda sua extensão, localizado no Distrito Industrial de Vila Vargas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.771 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Padre Vilmo Nolasco de Sousa a Rua Projetada P
TR, em toda sua extensão, localizada no Conjunto Terra Roxa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.772 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Adão José de Carvalho a Rua Projetada E RC, em
toda sua extensão, localizada no Residencial Caiman.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.773 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua José Gonçalves Rabelo a Rua R TR, em toda sua
extensão, localizada no Conjunto Terra Roxa e Parque dos Coqueiros II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.774 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Eugen Rodolfo Kreher a Rua Projetada D RC, em
toda sua extensão, localizada no Residencial Caiman.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.775 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Arquiteto José Roberto Cattanio a Rua Projetada 4
IR, em toda sua extensão, localizada no Residencial João Antônio Luiz Braga.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.776 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Francisco Ramos Filho o Corredor Público D, em
toda sua extensão, localizada nas Sitiocas Campo Belo III.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.777 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Severiana Ramirez a Rua Projetada III, em toda sua
extensão, localizada no loteamento Mutirão da Moradia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 4.778 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Delegado João Pereira a Travessa 05, em toda sua
extensão, localizada no Distrito Industrial de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.779 DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Rosane dos Santos a Rua Projetada B RVO, em toda
sua extensão, localizada no Jardim Joquei Clube, Parque das Nações II e Residencial
Valderez de Oliveira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 11 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DECRETO Nº 928 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
“Nomeia os membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de
Esportes de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para compor o
Conselho Deliberativo da Fundação de Esportes de Dourados:
I – Prefeito Municipal:
– Alan Aquino Guedes de Mendonça.
II. Diretor Executivo da Fundação de Esportes de Dourados:
– Luis Arthur Spinola Castilho
III. dois integrantes da Diretoria Executiva:
– Rodrigo Navarro de Mattos.
– Valmor Geronimo Ranzi junior.
IV. livre indicação do Prefeito Municipal:
– Antônio Carlos Barbosa;
– Cryrano Moraes Lopes;
– Rener de Oliveira Figueiredo
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados (MS), 03 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 931 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
“Atualiza o valor da obrigação de pequeno valor para o ano de 2022.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 11.383,30 (onze mil, trezentos e oitenta e três e
trinta centavos) o valor da Obrigação de Pequeno Valor, para fins do disposto nos
§§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso II do
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
para o período correspondente de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Dourados (MS), 04 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 932, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
“Declara estáveis no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores relacionados no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a data da estabilidade constante no anexo único.
Dourados (MS), 04 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 934 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
“Concede incentivo fiscal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico
Municipal – PDE, criado Lei n° 3.532, de 13 de março de 2012 à empresa Agro
Suporte Indústria e Comércio de Rações e Insumos Agrícolas Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o inciso V, do art. 3º da Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012;
Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD em
reunião de 29/09/2020, ATA nº 002/2010 publicada no Diário Oficial do Município
de Dourados de 05/10/2020, n° 5.264, aprovou a concessão de incentivos fiscais
conforme Processo Administrativo nº 17.113/2020.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à empresa Agro Suporte Indústria e Comércio de Rações e
Insumos Agrícolas Ltda, CNPJ sob o n° 22.751.814/0001-09, o seguinte incentivo
fiscal:
I – Isenção de IPTU por 02 exercícios dos imóveis de Mat. 93.024 e 93.034;
II – Isenção do ISSQN sobre a obra.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 06 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 932, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
Secretaria Municipal de Assistência Social
Matrícula
Rubrica
Servidor
Cargo
Data de
Exercício
Data da
Estabilidade
114772578
1
Alexandre Francisco dos Santos
Cuidador Social Masculino
05/12/2018.
05/12/2021.
245271
4
Célia Florenciano
Cuidador Social Feminino
05/12/2018.
05/12/2021.
114772632
1
Gedson Barbosa de Souza
Cuidador Social Masculino
19/12/2018.
19/12/2021.
114772633
1
Gilson Gonçalves da Silva
Cuidador Social Masculino
19/12/2018.
19/12/2021.
114772550
1
Natália Torres Mazarim
Arte Educador
03/12/2018.
03/12/2021.
114772590
1
Ruan Jacob Bianchi Aguiar
Advogado Público
05/12/2018.
05/12/2021.
114772634
1
Tania Santos Bernardes
Psicólogo
17/12/2018.
17/12/2021.
114772593
1
Willian Rocha de Matos
Advogado Público
06/12/2018.
06/12/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO Nº 935 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
“Designa servidora como Ordenadora de Despesa Interina da Secretaria
Municipal de Planejamento”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art.1º. Fica a senhora Adriana Benício Toneloto Galvão, pelo período de 10 a 31
de janeiro de 2022, designada para atuar como ordenadora de despesa da Secretária
Municipal de Planejamento ficando autorizada a assinar documentos e responder
pelos assuntos relacionados a pasta, durante a ausência do Secretario.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no
período de 10 a 31 de janeiro de 2022.
Dourados – MS, 06 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 936, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Homologa a Classificação Geral do Servidor Público Municipal estável com
direito a Promoção em julho/2021, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologada a Classificação Geral do Servidor Público Municipal
estável, com direito à Promoção por Antiguidade no respectivo cargo, sendo este
promovido por decisão administrativa, após requerimento de revisão de letra,
conforme Processo Administrativo n° 2.846/2021, constante no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2021.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 937, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação, complementação de carga horária e gratificação
de servidoras municipais efetivas em exercício na coordenação de Centro de
Educação Infantil e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo
Pedagógico de Centro de Educação Infantil, as servidoras municipais efetivas
mencionadas no Anexo Único, bem como com a devida complementação de carga
horária a que fazem jus.
Art. 2°. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada
semanal de 40 horas.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
retroativos a partir de 03/01/2022 a 31/12/2022.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 938, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de servidoras municipais efetivas e contratadas em
exercício na Direção Escolar e Direção Escolar Adjunta e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1°. Designar para exercer a função de Direção Escolar, as servidoras
municipais mencionadas no anexo abaixo:
Art. °2. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
retroativos a partir de 03/01/2022 a 31/12/2022.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 939 DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de servidoras municipais em exercício na
Coordenação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo
Pedagógico de Centro de Educação Infantil as servidoras contratadas mencionadas
no Anexo Único.
Art. 2º. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada
semanal de 40 horas.
DECRETOS
Anexo Único
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
MAT.
R
SERVIDOR
CARGO
DATA
EXERCÍCIO
CATEGORIA
ANT.
CATEGORIA
NOVA
SECRETARIA
89851
1
Erica Renata Bela
de Menezes
Auxiliar de Serviços
de Manut. e Apoio
28/06/2000.
F
G
SEMAF
Anexo Único
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
UNIDADE DE EXERCÍCIO/CEIM
CARGA HORÁRIA DE
COMPLEMENTAÇÃO
ANGELA BEATRIZ PEREIRA BORDIN
90408-2
MARIA MADALENA DE AGUIAR –
RAIO DE SOL
90408-4
———
ANGELITA APARECIDA DA SILVA
BARROS
501503-4
PROFº GUILHERME SILVEIRA GOMES
20 H
BRENDA MARIA ALVES CORDEIRO
114771367-1
PROFª MARIA DE LOURDES SILVA
20 H
CINDY ROMUALDO SOUZA GOMES
114766098-1
HELENA EFIGENIA
———-
114766098-3
CLAUDEMIR DANTES DA SILVA
501488-4
VITORIO FEDRIZZI
20 H
CLAUDIA REGIANE MOTYCZKA FINCK
114769948-6
ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA
20 H
CLEUZA CARREIRO PEREIRA DE
OLIVEIRA
114762021-2
DECIO ROSA BASTOS
———–
114762021-4
DAMARIS CRISTINA VITAL NOGUEIRA
GUEIROS
114769285-2
JOSÉ MARQUES DA SILVA
20 H
DARLENE DUARTE CHAVES
502038-2
GENY FERREIRA MILAN
20 H
ELAINE CRISTINA DA SILVA IAPEQUINO
502069-2
WILSON BENEDITO CARNEIRO
20 H
FERNANDA LEHN BECKER
114771451-1
IVO BENEDITO CARNEIRO
20 H
KARINA FERREIRA DE SOUZA FRANÇA
OLIVEIRA
114765659-3
CLAUDETE PEREIRA LIMA
20 H
LOURDES BEZERRA DA SILVA
BARROSO
83051-2
SARAH PENZO
———–
83051-4
MARCIA VIEGAS BATISTA
114765879-4
PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
20 H
MARIUTSCHKA ARIADNE SONEGO
GUIMARÃES LUPINETTI
114765057-4
PAULO GABIATTI
20 H
MIRELA DA SILVA DIAS
114770210-2
PEDRO DA SILVA MOTA
20 H
NEUZA VERONICA MIGUEL BRONZATI
501319-4
RECANTO RAIZES
————
501319-8
TAHYLA DA SILVA DUARTE SOUZA
114768100-4
PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA
20 H
ROSILDA MOURA DE CARVALHO
90228-6
SÃO FRANCISCO
20 H
ROSIMEIRE BRITO MOURAO
RODRIGUES
114760894-3
CELSO DE ALMEIDA
——–
114760894-8
SIUMARA MALDONADO SOARES
MARTIMIANO
114764806-3
BEATRIZ DE BARROS BUNLAI
20 H
TANIA CRISTINA ESCAIONE DE
OLIVEIRA CAPOANO
502087-4
KATIA MARQUES BARBOSA
——–
TANIA MARGARETE GAVILAN BISPO
501249-4
HELIO LUCAS
20 H
TATIANE DOS SANTOS FERREIRA
114763054-2
SEBASTIANA VIEIRA SOARES
20 H
Nome do servidor
Unidade de exercício/Escola
Função
ANA LUCIA PEREIRA BORGES EBENRITTER
FAZENDA MIYA
DIRETORA
AYDEE SANCHES FERREIRA
GERALDINO NEVES CORRÊA
DIRETORA
CÉLIA MARTINS DORNELES PALHANO
PEDRO PALHANO
DIRETORA
MARINEI CRISTINA SUGUIURA MENDES
EM ROTARY DR. NELSON DE ARAUJO
DIRETORA
SALETE APARECIDA RANGEL DE LIMA
DR CAMILO HERMELINDO DA SILVA
DIRETORA
THANIA CAETANO CHAVES
EM ARTHUR CAMPOS MELLO
DIRETORA ADJUNTA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
retroativos a 03/01/2022 a 08/07/2022.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 940, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por
Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29
de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova
Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme
anexos I e II deste Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir a 01/01/2022.
Dourados (MS), 07 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 510, de 03 de janeiro de 2022.
“Alteração de percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores
relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei
Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 03 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 512, de 03 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório
do novo cargo público, a contar de 03 de janeiro de 2022, a servidora Elis Regina
Raulino Silva Marques, em decorrência da posse no cargo de Assistente de
Atividades de Trânsito, junto a Departamento Estadual de Trânisto de Mato Grosso
do Sul, conforme DOE/MS nº 10.709 – de 16 de dezembro de 2021, página 300,
com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006,
conforme Processo Administrativo nº 4486/2021.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 03 de janeiro de 2022.
Dourados (MS), 03 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 513, de 05 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 07 de janeiro de 2022, o servidor Antônio Carlos de
Oliveira Barreto, em decorrência da posse no cargo de Policial Rodoviário Federal,
junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal, conforme DOU
nº 242 – de 24 de dezembro de 2021, página 42, com fundamento no artigo 60, inciso
VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006, conforme Processo Administrativo nº
6/2022.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 07 de janeiro de 2022.
Dourados (MS), 05 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETOS
ANEXO ÚNICO
DESIGNAÇÃO DE COORDENADORES ADMNISTRATIVOS PEDAGÓGICOS
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE DE EXERCÍCIO
C H
ADRIANA MARQUES DOS SANTOS
CEIM PROFº MÁRIO KUMAGAI
40H
ANDREA DE VITO ROS
CEIM MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA SECHI
40H
ENI ALBINO NUNES YOSHIKAWA
CEIM PROFª DEJANIRA QUEIROZ TEIXEIRA
40H
GABRIELLA ALMEIDA ANDRADE
CATTANIO
CEIM PROFª ISILDA APARECIDA DOS
SANTOS SOUZA
40H
GISLAINE DE OLIVEIRA IAHN SANTOS
CEIM MARIA DE NAZARÉ
40H
AMANDA ELLEN RODRIGUES
CEIM CLAUDINA SILVA TEIXEIRA
40H
JOANA DARC CASTILHO CABREIRA
CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
40H
LAIS DOS SANTOS MOTTA PEREIRA
CEIM PROFº BERTILO BINSFELD
40H
LEIDIANE DE SOUZA NOLASCO FRAGA
CEIM PROFª LUCIA LICHT MARTINS
40H
LUCIANE ROQUE CAPELLO LOPES
CEI MARIA ALICE SILVESTRE
40H
MARI ELENICE PELLIN
CEIM RECANTO DA CRIANÇA
40H
MEIRE DAIANA GONÇALVES DA SILVA
CEIM AUSTRILIO FERREIRA DE SOUZA
40H
TAMARA ANTUNES TEIXEIRA
CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS
40H
Anexo Único
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
6351
1
IZABEL SELVINO
GARCIA
I
A
I
3
4
SEMS
Odontologia Aux. de
Odontologia Aux. de
20631
1
JOAO FERREIRA
DA SILVA
I
A
I
1
2
SEMAS
Agente de Apoio Adm.
Agente de Apoio Adm.
87791
1
MARIA DO CARMO
SILVA TEIXEIRA
G
AGE
2
3
SEMED
Agente de Apoio Ed.
Agente de Ativ. Ed.
114760455
1
ROSANA NUNES
RODRIGUES
F
A
I
2
3
SEMAS
Motorista Veiculo Leve
Motorista Veiculo Leve
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
114761977
1
ANDREIA PEREIRA
PEREZ DE ALENCAR
C
ASE
1
2
SEMED
Assist. Apoio Educac.
Assistente de Ativ. Ed. I
114761393
1
CLARICE CALDEIRA
BARBOSA
F
ASE
2
3
SEMED
Assist. Apoio Educac.
Secretário CEIM Tip. A
86021
2
SONIA MARIA DA
SILVA
G
A
2
2
3
SEMS
Enfermagem Auxiliar de
Enfermagem Auxiliar de
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 510 de 03 de janeiro de 2022
SERVIDOR
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
PERCENTUAL
ATUAL
NOVO
PERCENTUAL
TEREZINHA PICOLO DA SILVA
ENFERMEIRO
SEMS
30%
50%
MARCIA ADRIANA FOKURA
ENFERMEIRO
SEMS
30%
50%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
DECRETO “P” Nº 518, de 10 de janeiro de 2022.
“Altera percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado, a partir de 05 de janeiro de 2022, o percentual de 20% (vinte
por cento) para 50% (cinquenta por cento) da Gratificação por Função de Confiança,
do servidor Sinivaldo dos Santos, na função de Assistente Administrativo, lotado
na Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no Art. 62, II da Lei
Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 517 de 06 de janeiro de 2022
“Torna sem efeito a nomeação constante no Decreto ¨P¨ nº 491, de 14 de
dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do servidor Daniel Elias Morais José, lotado
na Secretária Municipal de Administração, cargo Assessor IV, símbolo “DGA-
7” constante no anexo único do Decreto ¨P¨ nº 491, de 14 de dezembro de 2021,
publicado no Diário Oficial nº 5.554 do dia 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 14 de dezembro de 2021.
Dourados (MS), 06 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETOS
RESOLUÇÃO SEMED Nº 028, de 04 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa dos Centros de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
A Secretária Municipal de Educação do município de Dourados – MS, no uso de
suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº
9394, de 20 de dezembro de 1.996, a Deliberação COMED Nº 080, de 16 de junho
de 2014 e a Lei Complementar nº 117 e a 118, ambas de 31 de dezembro de 2007,
R e s o l v e:
Art. 1º. O Centro de Educação Infantil é uma Instituição de Ensino que tem por
finalidade o oferecimento da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica,
destinada às crianças de até 5 (cinco) anos, complementando a ação da família e da
comunidade.
§ 1º. A Educação Infantil deve proporcionar condições adequadas para promover
o bem-estar da criança, seu desenvolvimento físico, motor, emocional, psicológico,
afetivo, intelectual, moral e social, ampliando suas experiências e estimulando o
interesse pelo processo de aquisição de conhecimento do ser humano, da natureza
e da sociedade.
§ 2º. A Educação Infantil deve cumprir as funções indispensáveis e indissociáveis
de cuidar, educar e brincar, dadas as particularidades do desenvolvimento da criança
de (zero) a 5 (cinco) anos.
Art. 2°. Para o alcance de seus fins o Centro de Educação Infantil deverá:
I – desenvolver a educação escolar intercultural observando as diretrizes e as
normas do Conselho Nacional de Educação e do Sistema Municipal de Ensino em
consonância com a realidade socioeconômica e cultural em que as instituições se
inserem;
II – proporcionar e incentivar a formação inicial continuada e permanente aos
profissionais da educação nele lotado;
III – elaborar seu Projeto Político-Pedagógico como expressão de sua identidade;
IV – elaborar seu Regimento Escolar compatibilizando-o com o Projeto Político
Pedagógico.
Art. 3º. O Centro de Educação Infantil tem por objetivos:
I – desenvolver ações para o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 5
(cinco) anos, completando a ação da família e da comunidade;
II – proporcionar condições para promover o bem-estar da criança através da
educação e cuidados, visando o seu desenvolvimento físico, psicológico, motor,
emocional, intelectual, moral e social;
III – promover programas de integração entre a família e a comunidade;
IV – ampliar experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de
conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade;
V – desenvolver práticas pedagógicas que considerem as crianças e suas famílias
como cidadãs e cidadãos plenos;
VI – tornar acessíveis elementos da cultura que enriqueçam a aprendizagem a
todas as crianças;
VII – promover o trabalho coletivo, as práticas da participação e da gestão
democrática, o aperfeiçoamento do trabalho didático-pedagógico e a avaliação da
Instituição de Ensino em articulação com o Conselho Escolar.
Da Constituição e da Organização Político-Administrativa
Art. 4º. O Centro de Educação Infantil contará com uma estrutura administrativa
e pedagógica composta por:
I – Coordenador Pedagógico;
II – Conselho Escolar;
III – Corpo Docente;
IV – Secretaria;
V – Corpo Administrativo (Grupo de Apoio Educacional):
a) Assistente de Apoio Educacional na função de:
1. Escriturário.
b) Agente de Apoio Educacional na função de:
1. Merendeira;
2. Lactarista.
c) Agente de Serviços Educacionais na função de:
1.Vigilante Patrimonial.
d) Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador.
VI – Instituição de Apoio Educacional à Gestão e à Criança:
a) Associação de Pais e Mestres – APM.
Parágrafo único. O Centro de Educação Infantil terá a lotação de pessoal
administrativo, pertencente ao Grupo de Apoio Educacional, de acordo com sua
classificação de Tipologia.
Da Gestão Democrática
Art. 5°. A Gestão Democrática dará a Unidade Educacional maior grau de
autonomia pedagógica, administrativa e financeira, de forma a garantir o pluralismo
de ideias e de concepções como também o respeito à liberdade e apreço à tolerância
e será exercida pela Coordenação em articulação com o Conselho Escolar.
Da Coordenação Geral
Art. 6º. O Centro de Educação Infantil contará com os serviços de Coordenador
Pedagógico, representado por um(a) coordenador(a), responsável pela gestão,
executando as atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, em articulação
com o Conselho Escolar.
§ 1º. O(A) coordenador(a) é a autoridade máxima do Centro de Educação Infantil,
sendo de sua responsabilidade o desenvolvimento de todo o aspecto pedagógico,
administrativo e financeiro e do controle, avaliação e dos cuidados das crianças
matriculadas na instituição de ensino.
§ 2º. Nos Centros de Educação Infantil em que possuir a figura do Coordenador
Pedagógico, o desenvolvimento do aspecto pedagógico será de sua responsabilidade,
desenvolverá suas atribuições legais em comum acordo com a Coordenação geral e
em conformidade com as legislações vigentes.
Art. 7º. É de competência do(a) Prefeito(a) Municipal conjuntamente com o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação nomear, em caráter de confiança, o profissional
para exercer o cargo de Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil.
Parágrafo único. A função do(a) Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil
será exercida por um(a) professor(a), preferencialmente habilitado(a) em Pedagogia,
admitida outra habilitação em Nível Superior, desde que na área de educação.
Art. 8º. A vacância da função se dará pela:
I – dispensa a pedido;
II – aposentadoria;
III – óbito;
IV – destituição da função.
§1º. O(A) Coordenador(a) poderá ser destituído da função em consequência
de transgressão disciplinar grave ou conduta incompatível com a função, e
será submetido a uma sindicância, após concluída a sindicância e apurada a
responsabilidade da transgressão do profissional declarar-se-á vaga a função.
§2º. O(A) Coordenador(a), se efetivo, no caso previsto no parágrafo anterior, ficará
afastado de suas funções durante a sindicância, voltando para sua função original e
se contratado será imediatamente desligado de sua função.
Art. 9º. São atribuições do(a) Coordenador(a):
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
I – representar o Centro de Educação Infantil, responsabilizando-se também pelo
funcionamento do Conselho Escolar e da Associação de Pais e Mestres – APM;
II – coordenar a elaboração e/ou a atualização do Projeto Político-Pedagógico e do
Regimento Escolar da Instituição de Ensino;
III – dar a conhecer o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Escolar a toda
Instituição de Ensino, inclusive aos pais/responsáveis pelas crianças;
IV – cumprir e fazer cumprir o calendário escolar;
V – assegurar o cumprimento dos dias letivos do calendário Escolar e a carga
horária estabelecida na matriz curricular;
VI – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
VII – manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua
conservação;
VIII – apresentar, anualmente, à comunidade os resultados da Avaliação de
Desempenho e movimentação financeira da Instituição de Ensino, propondo ações
que visem a melhoria da qualidade da aprendizagem e dos serviços prestados;
IX – submeter à apreciação do Conselho Escolar, quando necessário, as
transgressões dos docentes, dos profissionais técnicos administrativos e faltas
graves das crianças para as devidas providências e encaminhamentos;
X – decidir sobre as transgressões disciplinares das crianças, ouvindo o Conselho
Escolar;
XI – executar as determinações emanadas dos órgãos da Mantenedora aos quais
é subordinado;
XII – conceder férias regularmente aos funcionários na forma da lei;
XIII – abonar as faltas ao trabalho, devidamente justificadas, dos docentes e demais
funcionários na forma da lei;
XIV – elaborar juntamente com o Conselho Escolar e Associação de Pais e
Mestres – APM o plano de aplicação dos recursos financeiros;
XV – instruir, juntamente com o(a) Secretário(a) Escolar da Instituição de
Ensino, os processos de prestação de contas solicitados pelos órgãos superiores e
administrativos da Mantenedora;
XVI – coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras;
XVII – velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos professores;
XVIII- manter com as famílias e a comunidade perfeita integração com a
Instituição de Ensino;
XIX – promover na Instituição de Ensino cursos de capacitação e de formação
continuada para o corpo docente e para o corpo administrativo;
XX – receber, informar e despachar expedientes, dando-lhes a tramitação requerida
para cada caso conjuntamente com o(a) Secretário(a) Escolar;
XXI – coordenar as reuniões técnico-administrativas e pedagógicas da Instituição
de Ensino;
XXII – participar de cursos de capacitação e de formação continuada promovida
pela entidade mantenedora;
XXIII – exercer outras atividades administrativas e pedagógica inerentes à sua
função na Instituição de Ensino.
XXIV – coordenar e orientar as atividades pedagógicas;
XXV – promover o desenvolvimento do processo pedagógico de acordo com a
Base Nacional Curricular Comum e as diretrizes emanadas do Sistema Municipal
de Ensino;
XXVI – organizar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho
pedagógico realizado pelos docentes do Centro de Educação Infantil;
XXVII – orientar e divulgar, na unidade, as políticas educacionais nacional e
municipal, bem como toda legislação referente ao processo pedagógico da Educação
Infantil;
XXVIII – assessorar os professores técnica e pedagogicamente, de forma a adequar
o seu trabalho ao Projeto Político Pedagógico, aos objetivos e aos fins da educação;
XXIX – assistir aos professores e às crianças em seus problemas de relacionamento
que estejam interferindo no processo de ensino-aprendizagem;
XXX – promover a integração e a articulação entre os vários segmentos do Centro
de Educação Infantil, através de reuniões, encontros, palestras e/ou outras atividades
que se fizerem necessárias;
XXXI – acompanhar o atendimento das crianças com deficiência;
XXXII – promover para os docente, a leitura, a pesquisa e estudos sistemáticos ao
desenvolvimento de suas atividades pedagógicas;
XXXIII – coordenar a implementação de medidas para a efetiva frequência da
criança na Educação Infantil;
XXXIV – participar da elaboração, da execução, avaliação e adequação do Projeto
Político-Pedagógico e do Regimento Escolar;
XXXV – interpretar e zelar pelo cumprimento da legislação vigente;
XXXVI – colaborar para manutenção da disciplina das crianças;
XXXVII – participar de encontros, cursos e reuniões previstos ou ocasionais em
todas as instâncias, se promovidas pela unidade, pela mantenedora ou por outros
órgãos educacionais;
XXXVIII – elaborar o horário de aula e programar as aulas em articulação com o
corpo docente;
XXXIX – participar de avaliações escritas de conhecimento, quando promovidas
pelo órgão competente, desde que devidamente regulamentados;
XL – desempenhar outras atribuições de natureza pedagógica.
Do Conselho Escolar
Art. 10. O Conselho Escolar é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo
e avaliativo, nos assuntos referentes à gestão administrativa, pedagógica e financeira
em articulação com o(a) Coordenador(a), respeitando as normas legais vigentes.
§ 1º. A função consultiva refere-se a emissão de pareceres para dirimir dúvidas e
resolver situações do âmbito de competência da coordenação.
§ 2º. A função deliberativa refere-se a tomada de decisões quanto ao
direcionamento das ações pedagógicas administrativa, e financeira em articulação
com o(a) coordenador(a).
§ 3º. A função avaliativa destina-se à identificação de problemas e suas soluções,
visando:
I – a integração e o bom relacionamento com a comunidade;
II – maior participação dos pais na educação e cuidado de seus filhos;
III – a criação de espaços para aprendizagem de convívio social.
Art. 11. Segmentos que integrarão o Conselho Escolar:
I – um representante do Corpo Docente;
II – um representante do Corpo Administrativo;
III – um representante dos pais das crianças matriculadas;
IV – o(a) Secretário(a) Escolar da Instituição de Ensino, na função de Secretário
do Conselho Escolar;
V – o(a) Coordenador(a), na qualidade de Presidente Executivo do Conselho
Escolar.
§ 1º. Deve-se considerar os turnos de funcionamento do Centro de Educação
Infantil na composição dos membros para garantir representatividade de cada
período de funcionamento da Instituição de Ensino.
§ 2º. Na composição do Conselho Escolar deverá ser garantida a paridade entre os
representantes de cada segmento.
§3°. Para cada representante do Conselho Escolar haverá sempre um suplente de
cada segmento que deverá substituí-lo nos eventuais impedimentos e na vacância
da função.
§4º. Fica impedido de participar da eleição para a composição do Conselho
Escolar o professor efetivo que tenha exercido a função de coordenador(a) na gestão
anterior, ex-professores, pais/ ou responsáveis de ex-alunos que atuam na Instituição
de Ensino, como colaborador.
§5º. O Conselho Escolar será constituído por membros titulares e suplentes,
preferencialmente efetivos, eleitos por seu segmento e o mandato terá duração de
3(três) anos, permitida a reeleição por uma vez.
§6º. Na falta de profissionais efetivos poderá ser eleito representantes das
categorias ou segmentos que são contratados ou convocados para prestar serviços
na Instituição de Ensino.
Art. 12. O(A) Secretário(a) Municipal de Educação poderá destituir o Conselho
Escolar nos casos em que comprovadamente, mediante sindicância, o referido órgão
deixar de cumprir as suas finalidades.
Art. 13. O Conselho Escolar será presidido por um dos seus integrantes, eleitos
entre seus pares, exceto o(a) Coordenador(a) que atuará como Presidente Executivo
e o(a) Secretário(a) Escolar da Instituição de Ensino, que atuará como Secretário do
Conselho Escolar.
Art. 14. O Conselho Escolar será eleito pela Assembleia Geral do Centro de
Educação Infantil.
§ 1º. A forma da eleição será estabelecida pelo Estatuto do Conselho Escolar que
poderá ser definida por aclamação ou através do voto formal com urnas.
§ 2º. Constituirá a diretoria do Conselho Escolar:
I – Presidente;
II- Vice-presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Presidente Executivo;
§ 3º. Os cargos para a Diretoria de Presidente e Vice-Presidente devem ser
ocupados por representantes de segmentos diferentes.
§ 4º. Deverá manter nas eleições o revezamento dos membros para a diretoria
por ocasião das eleições, de forma que todos segmentos possam ocupar o cargo de
Presidente.
Art. 15. Na Instituição de Ensino que tiver o Coordenador Pedagógico lotado
nessa função, o mesmo deverá ser convocado, por escrito, para as reuniões do
Conselho Escolar quando se tratar de assuntos pedagógicos ou sobre a melhoria do
ensino-aprendizagem das crianças.
Art. 16. Compete ao Conselho Escolar:
I – elaborar seu Estatuto e submetê-lo a aprovação da comunidade em reunião
específica para esta finalidade;
II – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e do Regimento Escolar;
III – elaborar juntamente com a Coordenação e Associação de Pais e Mestres –
APM o plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV – avaliar a necessidade de instalar novos projetos e/ou programas;
V – estimular o aumento da eficácia do Centro de Educação Infantil;
VI – analisar os resultados da avaliação interna e externa do Centro de Educação
Infantil e propor medidas para melhorar seu desempenho;
VII – deliberar e decidir sobre os assuntos da Instituição de Ensino somente quando
encaminhados, por escrito, pela coordenação ou pela Comunidade Interna;
VIII – sugerir medidas de interesse para a melhoria do ensino-aprendizagem das
crianças para a Coordenação e para o Coordenador Pedagógico na Instituição de
Ensino que tiver servidor lotado nessa função;
IX – emitir parecer, quando houver denúncias por escrito ou quando solicitadas
pela Coordenação de possíveis falhas cometidas pelos docentes e pelos profissionais
técnico-administrativos, propondo alternativas de solução;
X – cumprir e fazer cumprir o Calendário Escolar;
XI – sugerir para o(a) Coordenador(a) medidas que julgar úteis ao Centro de
Educação Infantil;
XII – sugerir ao(à) Coordenador(a) e ao(à) Presidente da Associação de Pais e
Mestre – APM a convocação da Assembleia Geral, sempre que ocorrerem motivos
graves e urgentes;
XIII – cumprir rigorosamente a legislação educacional e as orientações emanadas
da Mantenedora: a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 17. O mandato do Conselho Escolar só poderá ser prorrogado somente pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Educação em casos excepcionais.
Do Corpo Docente
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Art. 18 . O Corpo Docente será formado por todos os professores habilitados
e lotados na Instituição consoante as etapas ou fases oferecidas e distribuídas de
acordo com a ordenação da proposta curricular.
Art. 19. A lotação e remoção dos docentes serão efetivadas nos termos da legislação
vigente e normativas emitidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Parágrafo único. O docente deverá possuir habilitação específica para exercerem
suas funções na Educação Infantil, de acordo com a legislação vigente.
Art. 20. Ao assumirem suas funções ou se apresentarem no Centro de Educação
Infantil, os docentes deverão tomar conhecimento do Projeto Político-Pedagógico e
do Regimento Escolar.
Art. 21. São atribuições dos docentes:
I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico;
II – elaborar e cumprir o planejamento e o plano de trabalho segundo o Projeto
Político-Pedagógico;
III – cumprir as determinações do(a) Coordenador(a), e do coordenador pedagógico
quando houver um profissional lotado nessa função na Instituição de ensino;
IV – cumprir o Calendário Escolar;
V – zelar pela aprendizagem da criança;
VI – estabelecer, em articulação com a coordenação geral ou a coordenação
pedagógica, quando houver, estratégias de aprendizagem, principalmente para as
crianças que apresentarem maior grau de dificuldade;
VII- ministrar aulas nos dias letivos conforme previsto no Calendário Escolar e as
horas aulas estabelecidas na Matriz Curricular, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento e à avaliação;
VIII – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e com
a comunidade;
IX – assumir, como profissional, o lugar que lhe cabe pela responsabilidade e
importância no processo de formação da criança;
X – refletir sobre a prática pedagógica, tendo em vista uma coerência com os
objetivos propostos no Projeto Político-Pedagógico da Instituição de Ensino;
XI – participar de encontros, cursos e reuniões previstos ou ocasionais que
proporcionem a formação continuada;
XII – informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento das
crianças bem como, sobre a execução do Projeto Político-Pedagógico da Instituição
de Ensino;
XIII – participar de eventos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, de
outros órgãos municipais, estaduais ou federais;
XIV – participar de avaliações escritas de conhecimentos, quando promovidas pelo
órgão competente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
XV – cumprir rigorosamente a legislação educacional e as orientações emanadas
da mantenedora: Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
XVI- exercer outras atribuições e competências compatíveis com a sua área de
atuação e necessárias para a efetiva consecução de suas finalidades.
Art. 22. Os docentes exercerão as atividades de educação e cuidados às crianças
desenvolvendo os campos de vivências e experiências contemplando os princípios
éticos, políticos e estéticos.
§ 1º. Entende-se por atividade de educação o ato de propiciar situações de
cuidados, de brincadeiras e aprendizagens, orientadas de forma integrada e que
possam contribuir para o desenvolvimento da capacidade infantil, de relação
interpessoal de ser e estar com os outros, em uma atitude básica de aceitação, de
respeito, confiança e o acesso pelas crianças aos conhecimentos mais amplos da
realidade social, histórica e cultural.
§ 2º. Entende-se por atividades de cuidado a dimensão afetiva, relacional e
procedimental do ato de compreender e ajudar o outro a se desenvolver como
ser humano, que demanda a integração de vários campos de conhecimento e a
cooperação dos agentes de diferentes áreas.
Do Corpo Discente
Art. 23. O Corpo Discente é constituído pelas crianças regularmente matriculadas
no Centro de Educação Infantil.
Parágrafo único. Ao ingresso das crianças seus pais ou responsáveis serão
informados pela direção das normas constantes no Regimento Escolar e Projeto
Político-Pedagógico.
Art. 24. São atribuições dos discentes:
I – participar efetivamente de todas as atividades educativas oferecidas pela
Instituição de Ensino durante o período letivo;
II – colaborar na efetivação da disciplina;
III – integrar-se no amplo processo pedagógico desenvolvido na Instituição de
Ensino.
Do Grupo de Apoio à Gestão Educacional
Art. 25. O Centros de Educação Infantil contará com um quadro próprio de
funcionários administrativos pertencentes ao Grupo de Apoio à Gestão Educacional,
cujo quantitativo será fixado conforme a sua Tipologia, e será constituído por:
I – Secretário Escolar;
II – Assistente de Apoio Educacional na função de:
1. Escriturário;
III – Agente de Apoio Educacional na função de:
1. Merendeira;
2. Lactarista.
IV – Agente de Serviços Educacionais na função de:
1. Vigilante Patrimonial.
V – Auxiliar de Apoio Educacional na função de:
1. Auxiliar de Merendeira;
2. Servente;
3. Zelador.
Parágrafo único. Cabe ao(à) Coordenador(a) de cada Centro de Educação Infantil
promover a distribuição do pessoal administrativo para o atendimento aos períodos
de funcionamento do mesmo.
Art. 26. O Assistente de Apoio Educacional, o Agente de Apoio Educacional e
o Auxiliar de Apoio Educacional tem por finalidade dar suporte operacional às
atividades gerais do Centro de Educação Infantil desempenhando cargo ou função
para o qual foi designado, contratado ou concursado, diretamente subordinado ao(a)
Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil.
Das Atribuições do Grupo de Apoio à Gestão Educacional
Da Secretaria
Art. 27. A Secretaria do Centro de Educação Infantil é o órgão que tem sob sua
responsabilidade todo o serviço de escrituração, relatórios, prestações de contas,
escrituração da documentação das crianças, dos profissionais lotados na Instituição
de Ensino e organização do arquivo geral.
Art. 28. Responderá pela Secretaria do Centro de Educação Infantil um(a)
Secretário(a) Escolar designado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 29. O(A) Secretário(a) Escolar deverá possuir formação mínima de Ensino
Médio, ter conhecimento na área de computação e pertencer ao quadro do Grupo de
Apoio a Gestão Educacional, como Assistente de Apoio Educacional na função de
Escriturário.
Art. 30. Durante seus afastamentos legais e eventuais o(a) Secretário(a) Escolar
será substituído por um(a) funcionário(a) encaminhado pela Secretaria Municipal
de Educação – SEMED.
Art.31 . O horário de trabalho da secretaria será organizado de modo que o
expediente conte sempre com a presença de um responsável, nos dois períodos de
funcionamento.
Art. 32. São atribuições do(a) Secretário(a) Escolar do Centro de Educação Infantil:
I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico;
II – participar do Conselho Escolar e da Associação de Pais e Mestres;
III – lavrar e subscrever as atas das reuniões da direção e, quando necessário, dos
outros órgãos existentes e operantes na Instituição de Ensino;
IV – coletar dados estatísticos;
V – elaborar relatórios, despachar as correspondências e providenciar as solicitações
de outros órgãos;
VI – instruir sob a orientação do(a) Coordenador(a), os processos de prestação de
contas solicitados pelos órgãos da Mantenedora;
VII – receber, e efetuar os procedimentos necessários às correspondências da
Unidade, encaminhando-as para a Secretaria Municipal de Educação – SEMED ou
outros órgãos, protocolando-as na recepção geral ou nos setores correspondentes,
sempre em duas vias, arquivando a segunda via na Instituição de Ensino;
VIII – dar suporte à Coordenação e aos outros órgãos da Instituição de Ensino em
todos os serviços de ordem administrativa, pedagógica e financeira;
IX – atender os docentes, os discentes, os funcionários administrativos, os pais
e a comunidade local, prestando-lhes informações e esclarecimentos relativos ao
funcionamento do Centro de Educação Infantil, sobre a escrituração escolar, a
legislação de ensino e em todos os aspectos referentes à Instituição de Ensino;
X – conhecer e manter organizada a legislação de ensino;
XI – cumprir e fazer cumprir o Calendário Escolar;
XII – lavrar as Atas de Resultados Finais de todas as turmas atendidas, bem
como os termos referentes à avaliação e os resultados de todo o processo ensino
aprendizagem;
XIII – manter com os colegas, superiores e demais membros da equipe do Centro de
Educação Infantil, espírito de colaboração e solidariedade indispensável a qualidade
da ação educativa;
XIV – participar de avaliações escritas de conhecimento, quando promovidas pelos
órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
XV – atender às solicitações dos órgãos e setores da Secretaria Municipal de
Educação – SEMED e dos outros órgãos municipais, bem como os estaduais ou
federais, tomando todas as providências necessárias;
XVI – observar, cumprir e atender as solicitações da Supervisão Técnica Escolar
quando esta estiver em visita de inspeção;
XVII- cumprir as determinações do(a) coordenador(a);
XVIII – responsabilizar-se pela autenticidade da documentação escolar apresentada
na Instituição de Ensino;
XIX – exercer outras competências compatíveis com a sua área de atuação e
necessárias para a efetiva consecução de suas finalidades;
Parágrafo único. Compete ainda, ao Assistente de Apoio Educacional na função
de Secretário(a) Escolar, na ausência do(a) Coordenador(a), receber e atender as
questões de ordem administrativa e quando do retorno do mesmo informar os
encaminhamentos dados e os que deverão ser providenciados.
Do Serviço da Merenda Escolar
Art.33. O Serviço de Merenda Escolar é desenvolvida pela merendeira e auxiliar
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de merendeira onde realiza se as atividades vinculadas aos serviços de higienização,
preparo e cozimento dos alimentos da Merenda Escolar.
Da Merendeira e Auxiliar de Merendeira
Art. 34. São atribuições da merendeira e auxiliar de merendeira:
I – cumprir as determinações do(a) Coordenador(a);
II – manter organizado o setor da cozinha;
III – manter organizado e limpos os suprimentos de roupas de mesa, pratos,
talheres e outros complementos no salão de refeições;
IV – lavar, enxugar, polir e esterilizar talheres, copos, vasilhames metálicos e
outros objetos de uso nas mesas e manter limpo os vasilhames de condimentos;
V – servir as refeições nos horários previamente estipulados pelo Coordenador(a)
do Centro de Educação Infantil;
VI – verificar se os gêneros alimentícios fornecidos para utilização correspondem
a quantidade de refeições a preparar e as especificidades;
VII – retirar pratos utilizados nos salões de refeições, levando-os para a cozinha e
proceder a sua limpeza;
VIII – preparar a merenda, chás e outras bebidas;
IX – exercer perfeita vigilância sobre a condimentação e cocção dos alimentos;
X – executar todos os trabalhos de cozinha, referente à preparação de alimentos;
XI – preparar refeições variadas do trivial ao fino, em forno e fogão;
XII – executar os cardápios sob orientação dos profissionais de Nutrição da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
XIII – operar com os diversos tipos de fogão e demais aparelhos ou equipamentos
de cozinha;
XIV – zelar para que os materiais e os equipamentos de cozinhas estejam sempre
em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança;
XV – preparar as mamadeiras e papinhas, conforme recomendações da equipe de
Nutrição da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
XVI – manter com os colegas, superiores e demais membros da equipe do Centro
de Educação Infantil, espírito de colaboração e solidariedade indispensável a
qualidade da ação educativa;
XVII – apresentar-se convenientemente trajadas e calçadas, conforme normas da
Vigilância Sanitária;
XVIII – cumprir o Calendário Escolar;
XIX – exercer outras competências compatíveis com a sua área de atuação e
necessárias para a efetiva consecução de suas finalidades.
Da Zeladoria
Art. 35. Os serviços de Zeladoria são para manter a limpeza e o asseio das
dependências internas e externas da Instituição de Ensino.
Art. 36 . São atribuições do zelador:
I – cumprir as determinações da coordenação;
II – zelar e executar serviços de conservação e de manutenção do prédio, dos
móveis e dos equipamentos;
III – substituir fusíveis e lâmpadas queimadas;
IV – remover, transportar e arrumar máquinas e materiais;
V – transportar pequenas encomendas e transmitir recados;
VI – auxiliar no cuidado geral das crianças do Centro de Educação Infantil ou em
suas imediações;
VII – usar de solicitude, moderação e delicadeza no trato com as crianças;
VIII – manter com os colegas, superiores e demais membros da equipe do Centro
de Educação Infantil, espírito de colaboração e solidariedade, indispensáveis à
qualidade da ação educativa;
IX – cumprir o horário determinado pela coordenação da Unidade;
X – comunicar em tempo hábil à coordenação suas eventuais faltas.
XI – cumprir o Calendário Escolar;
XII – exercer outras atribuições e competências compatíveis com a sua área de
atuação e necessárias para a efetiva consecução de suas finalidades.
Do(a) Servente
Art. 37. São atribuições do(a) servente:
I – cumprir as determinações do(a) Coordenador(a);
II – limpar, varrer e encerar o assoalho, forros das dependências, mobiliários e
equipamentos;
III – lavar e limpar cômodos, terraços e demais dependências do Centro de
Educação Infantil;
IV – lavar ladrilhos, azulejos, pisos e vidraças;
V – polir objetos, peças e placas metálicas;
VI – manter a limpeza das instalações sanitárias;
VII – auxiliar no cuidado geral das crianças, no Centro de Educação Infantil ou
em suas imediações;
VIII – usar de solicitude e delicadeza no trato com as crianças;
IX – manter com os colegas, superiores e demais membros da equipe do Centro de
Educação Infantil, espírito de colaboração e solidariedade indispensável à qualidade
da ação educativa;
X – cumprir o horário de trabalho determinado pela direção do Centro de Educação
Infantil;
XI – comunicar em tempo hábil ao(à) Coordenador(a) suas eventuais faltas;
XII – cumprir o Calendário Escolar;
XIII – exercer outras atribuições e competências compatíveis com a sua área de
atuação e necessárias para a efetiva consecução de suas finalidades.
Do Serviço de Vigilância
Art. 38. O serviço de Vigilância desenvolve atividades referentes à manutenção,
guarda e o patrulhamento de toda área escolar interna e externa da Instituição de
Ensino.
Do Vigia
Art. 39. São atribuições do vigia:
I – cumprir as determinações do(a) Coordenador(a);
II – levar ao imediato conhecimento do(a) Coordenador(a) as irregularidades
verificadas;
III – investigar as anormalidades observadas e tomar as devidas providências;
IV – manter vigilância sobre portões de acesso, pátios jardins, parques e locais de
recreação;
V – fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando ou solicitando
providências tendentes a evitar roubo, incêndio e danificação no prédio do Centro de
Educação Infantil, plantas e materiais sob sua guarda;
VI – usar de solicitude, moderação e delicadeza no trato com as crianças e demais
profissionais do Centro de Educação Infantil;
VII – facilitar a entrada e saída de pessoas e veículos devidamente identificados,
pelos portões de acesso sob sua vigilância;
VIII – verificar se a fechadura das portas e janelas do imóvel sob sua guarda se
estão devidamente fechadas;
IX – manter com os colegas, superiores e demais membros da equipe do Centro
de Educação Infantil, espírito de colaboração e solidariedade, indispensáveis à
qualidade da ação educativa;
X – comunicar em tempo hábil a coordenação, suas eventuais faltas ao trabalho;
XI – exercer outras atribuições compatíveis com a sua área de atuação e necessárias
para a efetiva consecução de suas finalidades.
Da Instituição Educacional de Apoio à Gestão e à Criança
Da Associação de Pais e Mestres – APM
Art. 40. A Associação de Pais e Mestres é uma entidade jurídica de direito
privado, também designada como APM, vinculada ao Centro de Educação Infantil,
constituída por tempo de duração indeterminado sem fins lucrativos, sendo um órgão
de representação de pais, professores, funcionários administrativos do Grupo de
Apoio Educacional e pertencente a categoria das associações comunitárias.
§ 1º. A Associação de Pais e Mestres – APM tem como objetivos:
I – gerir os recursos financeiros transferidos para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino, articulado com a Coordenação e o Conselho Escolar;
II – cooperar com a administração em todos os seus aspectos estruturais e
financeiros do Centro de Educação Infantil;
III – na assistência ao discente referente às áreas de saúde, de alimentação, de
transporte e de material didático;
IV – auxiliar na conservação e na manutenção do prédio, na aquisição e manutenção
dos equipamentos eletrônicos e tecnológicos;
V – constituir-se elo entre a equipe escolar, educandos, família e comunidade,
contribuindo para o diálogo e a ação conjunta, o diagnóstico e a solução de problemas.
§ 2º. A Associação de Pais e Mestres – APM não poderá ter ou assumir caráter
político partidário, racial ou religioso.
§ 3º. A Associação de Pais e Mestres – APM será regida por um Estatuto próprio,
devidamente registrado em cartório.
§ 4º. A Associação de Pais e Mestres – APM será eleita trienalmente, e a eleição
conforme disposto no Estatuto aprovado.
Art. 41. A Associação de Pais e Mestres – APM tem por finalidade geral colaborar
na assistência e formação da criança, por meio da aproximação entre pais, e
professores, promovendo a integração entre poder público, comunidade e o Centro
de Educação Infantil.
Art. 42. Constitui finalidade específica da Associação de Pais e Mestres – APM a
conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimento, o
que se caracteriza principalmente por:
I – auxiliar a Instituição de Ensino a atingir seus objetivos educacionais,
contribuindo para a construção do seu Projeto Político- Pedagógico;
II – representar as aspirações dos pais, responsáveis dos educandos matriculados, e
da comunidade junto à Instituição de Ensino;
III – Interagir junto ao Centro de Educação Infantil como instrumento de
transformação de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista
educativo, cultural e social;
IV- promover a aproximação e a cooperação aos membros da comunidade;
V – contribuir para solução de problemas inerentes a vida educativa, estabelecendo
e preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais,
professores, e funcionários do Centro de Educação Infantil e membros da
comunidade local;
VI – gerir os recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, termos de
colaboração, doações e arrecadações da entidade, conjuntamente com a Coordenação
e o Conselho Escolar;
VII – colaborar com a gestão para atingir os objetivos educacionais;
VIII – mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para
auxiliar a Instituição de Ensino, provendo condições que permitam a melhoria do
ensino, o desenvolvimento de atividades de assistência ao público escolar, nas áreas
socioeconômicas, saúde e materiais didáticos;
IX – incentivar a realização de programas de atividades culturais e de lazer que
envolva a participação conjunta de pais, professores e as crianças;
X – colaborar no aprimoramento do processo educacional articulando-se com o
Conselho Escolar e a Coordenação da Instituição de Ensino;
XI – auxiliar na conservação e na manutenção do prédio, dos equipamentos ou
multimeios;
XII – favorecer o entrosamento entre pais, professores e as crianças e promover
a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades
educacionais;
XIII – colaborar com as campanhas que visem arrecadar fundos, para atendimentos
das necessidades do Centro de Educação Infantil;
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XIV – divulgar, por todos os meios, os eventos da entidade e incentivar a
participação da comunidade.
Dos Membros
Art. 43. O quadro social da Associação de Pais e Mestres – APM, constituído por
número ilimitado de membros, será composto de:
I – membros natos;
II – membros admitidos;
III – membros honorários.
§ 1º. Serão membros natos o(a) Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil,
os professores, demais integrantes dos serviços de apoio técnico e administrativo da
Instituição de Ensino e os pais de crianças matriculadas e frequentando.
§ 2º. Serão membros admitidos os pais de ex-alunos, os ex-professores e demais
membros da comunidade, desde que concorde e aceite as normas do Estatuto da
Associação de Pais e Mestres-APM do Centro de Educação Infantil.
§ 3º. Serão considerados membros honorários, a critério da Diretoria da
Associação de Pais e Mestres – APM, pessoas que tenham prestado relevantes
serviços à Educação e à associação do Centro de Educação Infantil, ou pertencem
à comunidade local.
§ 4º. Os membros admitidos e honorários, só poderão participar da associação
como colaborador.
Da composição
Art. 44. A Associação de Pais e Mestres – APM compõem-se de:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.
§ 1º. A Associação de Pais e Mestres – APM aplicará suas rendas, seus recursos e
eventuais resultados operacionais, integralmente no Centro de Educação Infantil, na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
§ 2º. Os membros não respondem solidariamente, e nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais, contraída em nome da associação salvo excessos praticados
pela diretoria da Associação de Pais e Mestres, que a esta caberá evitar.
§ 3º. Os Diretores e Conselheiros da Associação de Pais e Mestres – APM não
perceberão remuneração vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por
qualquer forma ou título em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas.
Art. 45. Caberá a Assembleia Geral:
I – fundar a Associação de Pais e Mestres – APM para o Centro de Educação
Infantil construído e recém-inaugurado no início de suas atividades educativas;
II – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, para as Associações constituídas e para
as que estão sendo constituídas;
III – discutir e aprovar o Estatuto da Associação de Pais e Mestres – APM, em
qualquer das situações: se a instituição é constituída ou se estiver sendo constituída.
Art. 46. A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária.
§ 1º. A Assembleia Geral Ordinária será convocada, e presidida pelo presidente
da Associação de Pais e Mestres, juntamente ou com a participação do(a)
Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil.
§ 2º. Far-se-á convocação de seus membros para a Assembleia Geral Ordinária por
comunicação escrita.
§ 3º. A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 2 (duas) sempre que houver
necessidade, em primeira convocação com a presença de metade e mais de um
dos associados, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria
absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes
para esse fim.
§ 4º. As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas preferencialmente
por metade mais um dos sócios presentes, ou seja pela maioria absoluta (primeira
convocação) e pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros,
conforme estabelecido no estatuto da Associação de Pais e Mestres.
Art. 47. Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
I – discutir e aprovar a programação anual de aplicação de recursos, a prestação de
contas, do exercício findo, e o relatório anual, apresentando ao Conselho Fiscal para
que este faça a análise;
II – deliberar sobre eleições, eleger a diretoria, podendo também preencher cargos
vagos ou criar novos;
III – destituir os administradores da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV – alterar o estatuto;
V – dissolver a entidade.
Art. 48. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da
Associação de Pais e Mestres – APM, em comum acordo com o(a) Coordenador(a)
do Centro de Educação Infantil, ou quando necessário por 1/5 (um quinto) dos
associados.
Parágrafo único. Toda convocação de membros para a Assembleia Geral
Extraordinária deverá ser feita por comunicação escrita.
Art. 49. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I – deliberar sobre assuntos não previstos no estatuto social;
II – alterar o nome da associação, em decorrência da alteração dos nomes de
Centro de Educação Infantil;
III – sugerir a transformação das finalidades ou serviços oferecidos pelo Centro de
Educação Infantil;
IV – ter conhecimento da alteração do Estatuto da Associação;
V – destituir os administradores, membros da diretoria da Associação de Pais e
Mestres e os membros do Conselho Fiscal.
Art. 50. Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição da Diretoria e
do Conselho Fiscal, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembleia convocada expressamente para esse fim.
Da Diretoria
Art. 51. A Diretoria da Associação de Pais e Mestres – APM é o órgão executivo
que em colaboração com o(a) Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil
tem sob sua responsabilidade a administração dos recursos da APM do Centro de
Educação Infantil.
§1º – A Diretoria da Associação de Pais e Mestres – APM será eleita em Assembleia
Geral Ordinária especificamente para esse fim, podendo ser eleita por aclamação ou
outra forma definida no Estatuto da Instituição para um mandato de 3 (três) anos,
mediante chapas registradas com antecedência mínima de cinco dias, ou conforme
estabelecido no Estatuto, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
§ 2º – Quando a eleição for por aclamação, a posse será no mesmo dia da eleição,
e se for por voto secreto com a utilização de urnas, a data da posse poderá ser
estabelecida por ocasião da publicação do Edital de Convocação para a Eleição.
Art. 52. A Diretoria terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro (1º) Secretário;
IV – Segundo (2º) Secretário;
V – Primeiro (1º) Tesoureiro;
VI – Segundo (2º) Tesoureiro.
§ 1°. Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser respeitadas as
seguintes condições:
a) Presidente: escolhido obrigatoriamente dentre os membros natos: pai, mãe,
professor ou funcionário administrativo;
b) Vice-Presidente: escolhido obrigatoriamente dentre os membros natos: pai, mãe,
professor ou funcionário administrativo;
c) Primeiro Secretário: escolhido obrigatoriamente dentre os membros natos:
preferencialmente o professor, ou funcionário administrativo, com exceção do(a)
Secretário(a) Escolar ou um pai ou uma mãe;
d) Segundo Secretário: escolhido obrigatoriamente dentre os membros natos:
preferencialmente o professor, funcionário administrativo com exceção do(a)
Secretário(a) Escolar ou um pai ou uma mãe;
e) Primeiro e Segundo Tesoureiro: escolhido obrigatoriamente dentre os membros
natos: preferencialmente o pai, a mãe, o professor ou o funcionário administrativo.
§ 2º. Os cargos para a Diretoria de Presidente e Vice-Presidente devem ser
ocupados por representantes de segmentos diferentes.
§ 3º. Não poderão concorrer a nenhum cargo de diretoria o membro honorário ou
o membro admitido (ex-professores, ex-funcionário efetivo, pai de ex-alunos…), que
atuam na APM como membro a título de colaboração.
§ 4°. O(A) atual Presidente da Associação de Pais e Mestres – APM dará posse
ao(à) novo(a) Presidente eleito e este(a) aos demais membros no dia da eleição ou
no dia determinado pelo Edital de Convocação para as eleições, e na falta dele o(a)
Coordenador (a) do Centro de Educação Infantil.
§ 5º. Deve-se considerar os períodos de funcionamento do Centro de Educação
Infantil na composição dos membros para garantir representatividade de cada
período.
§ 6º. Nenhum membro da Diretoria será remunerado no exercício de seu cargo.
Art. 53. Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto
legal, caberá à assembleia geral eleger um substituto.
Art. 54. A Diretoria da Associação de Pais e Mestres – APM no todo, ou parte,
poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral, quando constatado
desvirtuamento de suas funções.
Art. 55. Somente o(a) Secretário(a) Municipal de Educação poderá prorrogar o
mandato da diretoria da Associação de Pais e Mestres-APM em casos excepcionais.
Art. 56. Compete à Diretoria da Associação de Pais e Mestres -APM:
I – elaborar e executar a programação anual e o plano de aplicação de recursos
do Centros de Educação Infantil conjuntamente com a Coordenação do Centro de
Educação Infantil;
II – deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos do Centro de Educação
Infantil, conjuntamente com a Direção do Centro de Educação Infantil;
III – encaminhar ao Conselho Fiscal, o balanço e o relatório para análise, e
posteriormente dar conhecimento à Assembleia Geral;
IV – decidir os casos omissos;
V – cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 57. Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as
reuniões da diretoria, sempre com a presença do(a) Coordenador(a) do Centro de
Educação Infantil;
II – elaborar juntamente com o Conselho Escolar e Associação de Pais e Mestres –
APM o plano de aplicação dos recursos financeiros;
III – representar, dentro de sua alçada, a Associação de Pais e Mestres – APM do
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Centro de Educação Infantil em juízo e extrajudicialmente, ativa e passivamente,
podendo constituir procuradores;
IV – administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância como o estatuto,
os recursos financeiros do Centro de Educação Infantil em articulação com o(a)
Coordenador (a) do Centro de Educação Infantil;
V – ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida pela Associação de Pais e Mestres – APM;
VI – promover o entrosamento entre os membros da Diretoria da Associação de Pais
e Mestres APM, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VII – apresentar relatório anual dos trabalhos realizados pela Associação de Pais
e Mestres APM;
VIII – abrir, movimentar, encerrar contas bancária, bem como assinar cheques,
movimentações por meios eletrônicos e demais documentos bancários e financeiros,
assinando sempre em conjunto com o Primeiro (1º) Tesoureiro da Associação de
Pais e Mestres – APM;
IX – apresentar ao Conselho Fiscal, bimestralmente, os relatórios e os
demonstrativos anualmente e ao final do mandato, o balanço e o relatório anual das
atividades da Associação de Pais e Mestres – APM, acompanhados das contas do
exercício, inclusive as que versarem sobre a utilização de eventuais verbas oriundas
de outras instituições geridas pela associação.
Art. 58. Compete ao Vice-Presidente:
I – auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II- assumir as funções do Presidente, em seus afastamento ou quando este estiver
impedido de exercê-las.
Art. 59. Compete ao Primeiro Secretário:
I – elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios, comunicados,
convocações e demais documentos;
II – ler as atas em reuniões e assembleias;
III – assinar, juntamente com o presidente a correspondência expedidos;
IV – manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V – conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI – elaborar, juntamente com os demais membros da diretoria, o relatório anual.
Art. 60. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em seus
impedimentos e/ou vacância.
Art. 61. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I – assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
II – assinar, juntamente com o presidente, os cheques, movimentações por meios
eletrônicos, recibos e balancete;
III – prestar contas, no mínimo a cada três meses, a diretoria e ao conselho de
centro e, anualmente, em assembleia geral aos associados;
IV – manter os livros contábeis em dia e sem rasuras.
Art. 62. Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos e/ou vacância.
Do Conselho Fiscal
Art. 63. O Conselho Fiscal será composto por membros da Instituição de Ensino,
da seguinte forma:
I – 1(um) representante do corpo docente ou um representante do corpo
administrativo com exceção do(a) Secretário(a) Escolar do Centro de Educação
Infantil;
II – 2(dois) representante dos pais ou mães das crianças matriculadas.
§ 1°. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos com seus respectivos
suplentes, na Assembleia Geral.
§ 2°. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma data que a diretoria
da Associação de Pais e Mestres, sendo permitida a recondução por mais uma vez e
mandato de três anos, igual da diretoria.
§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ser os mesmos representantes
do Conselho Escolar.
Art. 64. Compete ao Conselho Fiscal:
I – assessorar a Diretoria da Associação de Pais e Mestres-APM na elaboração do
Plano Anual de Trabalho da APM na parte referente à aplicação de recursos;
II – examinar e fiscalizar os registros e a autenticidade dos comprovantes de todas
as movimentações financeiras, e respectivos relatórios da Associação de Pais e
Mestres-APM;
III – examinar a qualquer tempo, os livros e documentos, solicitar à direção,
sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de
receita e despesa;
IV – requerer a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária em casos de
gravidade insanável e apresentar nessa Assembleia os respectivos relatórios;
V – participar de todas as atividades e reuniões da Associação de Pais e Mestres –
APM anunciados pelo Presidente da Diretoria;
VI – apreciar previamente todos os balancetes mensais, semestrais e anuais dos
relatórios, emitindo parecer por escrito;
VII – denunciar para a Coordenação do Centro de Educação Infantil, o membro
da diretoria que estiver violando normas Estatutárias ou Regimentais, o qual após
tomada as providências esse membro estará sujeito à perda de mandato;
VIII – dar parecer, a pedido da Diretoria da Associação de Pais e Mestres – APM
ou pela Coordenação do Centro de Educação Infantil sobre resoluções que afetem
as finanças da Associação de Pais e Mestres – APM;
IX – solicitar se necessário a contratação de serviços de auditoria contábil;
X – conjugar todas as atividades da Associação de Pais e Mestres com as da
Instituição de Ensino;
XI – zelar pelos bens e melhoramentos conseguidos pela Associação de Pais e
Mestres – APM em benefício da Instituição de Ensino.
Art. 65. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e,
extraordinariamente, mediante convocação por escrito da Diretoria da Associação
de Pais e Mestres – APM, sempre que se fizer necessário.
DAS ATRIBUIÇÕES DA APM
Art. 66. São atribuições da Associação de Pais e Mestres – APM:
I – participar da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político
Pedagógico e do Regimento Escolar da Instituição de Ensino;
II – mobilizar os recursos existentes e os passíveis de envolvimento do Projeto
Político-Pedagógico;
III – colaborar com as atividades de articulação da Instituição de Ensino com as
famílias e a comunidade;
IV – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o Projeto Político-Pedagógico
da Instituição de Ensino;
V – apresentar à Coordenação do Centro de Educação Infantil sugestões sobre
atendimento as crianças com deficiência;
VI – priorizar a aplicação dos recursos recebidos para aquisição de materiais
didáticos, bens móveis, e serviços que concorram para melhoria da qualidade de
ensino e do ambiente escolar;
VII – auxiliar a Coordenação do Centro de Educação Infantil na elaboração do
planejamento de aplicação dos recursos financeiros;
VIII – colaborar ativamente na realização de trabalhos sociais da Instituição de
Ensino;
IX – participar da Avaliação Institucional Interna.
Art. 67. Perderá o mandato os membros da Diretoria da Associação de Pais e
Mestres – APM que incorrerem em:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II – grave violação do Estatuto;
III – abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinária consecutivas, sem a expressa comunicação ao Secretário da
Associação de Pais e Mestres;
IV – aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da
Associação de Pais e Mestres;
V – conduta duvidosa.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria, e homologada
pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, onde será assegurado o
amplo direito de defesa.
Art. 68. Em caso de renúncia de qualquer membro da diretoria ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido pelo seu respectivo suplente.
Parágrafo único. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado
na secretaria da Associação, e em caso de renúncia coletiva com o(a) Coordenador(a)
do Centro do Educação Infantil.
Art. 69. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, incluindo
respectivos suplentes, o(a) Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil, e na
falta deste qualquer um dos sócios poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá
uma nova Diretoria, no prazo máximo de trinta (30) dias.
Parágrafo único. Os membros eleitos nestas condições completarão o mandato dos
renunciantes.
Do Patrimônio e do Regime Financeiro
Art. 70. O(A) Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil responderá pelo
patrimônio e bens financeiros recebidos da Secretaria Municipal de Educação, das
eventuais doações e dos demais recursos destinados à Instituição de Ensino, bem
como pelas movimentações bancárias das verbas repassadas pelo Governo Federal
e pela Prefeitura Municipal.
Art. 71. O balancete dos recursos financeiros deverá será fixado em mural, em
lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de toda a comunidade.
Das Disposições Gerais
Art. 72. O(A) Coordenador(a) cumprirá uma carga horária de quarenta (40) horas
semanais, sendo oito (08) horas diárias, de forma que estejam presentes em todos os
períodos de funcionamento da Instituição de Ensino.
Art. 73. O(A) Secretário(a) Escolar cumprirá carga horária de forma que esteja
presente em todos os turnos de funcionamento da Instituição de Ensino.
Art. 74. A presente Resolução após a sua publicação passa a fazer parte das normas
regimentais da unidade de ensino e caberá a todas Instituições adequar os seguintes
documentos:
I – Regimento Escolar;
II – Estatuto do Conselho Escolar;
III – Estatuto da Associação de Pais e Mestres-APM.
Art. 75. Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente a Resolução
SEMED nº 92, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 76. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 04 de janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
Resolução nº. Can./01/78/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal PATRICIA VANDIRA
PEDROSO DOS SANTOS LIMA, matrícula funcional nº “114769025-2” ocupante
do cargo de MÉDICA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), falta
referente ao dia 19 de Outubro/2021, publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – nº
5.542 de 25 de Novembro de 2021 – pág. 12, na Resolução N.Rf/11/1.590/2021/
SEMAD, conforme CI n°003/2022/SEMS, sendo restituído o valor na folha de
Janeiro/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 de Janeiro de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA,
REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEMFAZ/DATF
Nº04, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Administração
Tributária e Fiscal, e de acordo com os artigos 55 e 370 da Lei Complementar
n° 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM e Lei
Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, NOTIFICA os proprietários,
titulares do domínio útil, possuidores, a qualquer título, de bens imóveis, edificados
ou não, localizados em logradouro público, abrangidos pelo serviço de coleta,
remoção, tratamento e destinação de resíduos sólidos, sobre o lançamento da Taxa
de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos, relativo ao exercício 2022.
1. BASE DE CÁLCULO
1.1. O custo global anual dos serviços no exercício de 2021, foi de R$ 30.055.412,13
(trinta milhões cinquenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e treze centavos),
valor este da base de cálculo da TCRS para o exercício de 2022, conforme art. 4° da
Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021;
1.2. O custo global anual dos serviços por metro quadrado corresponde ao valor
de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos), cuja base de cálculo será alinhada aos
fatores nível de renda, características dos lotes, áreas que podem neles serem
edificadas e frequência de coleta, conforme fórmulas constantes nos anexos da Lei
Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021;
2. DO LANÇAMENTO DA TCRS
2.1. O lançamento da TCRS será realizada em nome do proprietário, titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não,
localizado em via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção,
tratamento e destinação de lixo.
3. DA COBRANÇA
3.1. Para os imóveis edificados, preferencialmente, serão cobrados mensalmente,
na fatura do consumo de água da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul –
SANESUL, conveniada com a Prefeitura Municipal de Dourados.
3.2. Inviabilizada a cobrança na forma do item 3.1, excepcionalmente os valores da
TCRS serão cobrados integralmente junto ao IPTU ou Documento de Arrecadação
Municipal – DAM.
3.3. Na hipótese de cobrança junto ao carne do IPTU ou Documento de
Arrecadação Municipal – DAM, o pagamento da TCRS poderá ser parcelado em até
10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, respeitado o mínimo legal, estabelecidos na
legislação tributária, salvo imóveis não edificados, conforme item 3.6 deste Edital.
3.3.1. Os parcelamentos que trata-se o item 3.3 deste Edital não excederá ao
exercício seguinte.
3.4. Os estabelecimentos autorizados ou permitidos a se instalar ou funcionar
em via, logradouro ou passeio público, tais como, banca de revista, feirantes,
proprietários de trailer, camelôs, contêiner móveis de finalidade alimentícia ou não,
ambulantes, eventuais e assemelhados, o cálculo da TCRS corresponderá a área
utilizada, frequência 6 (seis), uso predominante comercial, de perfil socioeconômico
médio, conforme tabelas constantes do Anexo III da Lei Complementar n° 413 de
25 de agosto de 2021, respeitado o parcelamento na forma do item 3.3 deste Edital.
3.5. Eventos públicos, circos, parque de diversões, exposições, feiras, festejos,
comemorações e outros assemelhados não citados, para o cálculo da TCRS, será
utilizado como parâmetro a área utilizada, o fator de frequência 6 (seis), o fator
predominante comercial, o perfil socioeconômico médio, conforme tabelas
constantes do anexo III da Lei Complementar n° 413 de 25 de agosto de 2021,
respeitado o parcelamento na forma do item 3.3 deste Edital.
3.6. Imóveis não edificados, o cálculo da TCRS será rateado entre a quantidade de
imóveis e 20% (vinte por cento) do valor global do serviço, constante no item 1.1.
deste Edital, correspondendo por unidade imobiliária no exercício de 2.022, o valor
de R$ 133,89 (cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), que poderá ser
recolhida em parcela única ou parcelada em até 3 (três) parcelas igual e sucessivas,
dentro do exercício 2022.
3.7. Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a
individualização da medição até a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.312, de
12 de julho de 2016, ou em que a individualização for inviável pela onerosidade ou
por razão técnica, será considerado a totalidade da área edificada para o cálculo da
TCRS, e cobrados na totalidade destes, na forma dos itens 3.1, 3.2, e 3.3 deste Edital,
os quais deverão instrumentalizar com os condôminos, moradores, proprietários ou
possuidores, os critérios de rateio e a forma de cobrança;
3.8. os sujeitos passivos de terrenos edificados que não se encontrarem cadastrados
junto Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, conveniada
com a Prefeitura Municipal de Dourados, serão cobrados juntamente com o Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou Documento de Arrecadação Municipal –
DAM, em conformidade com as diretrizes do respectivo setor em que se encontra o
imóvel, podendo ser solicitada cota única ou excepcionalmente parcelada na forma
do item 3.3 deste Edital.
4. DO PAGAMENTO
4.1. O pagamento da TCRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o
pagamento de:
4.1.1. Custos públicos pela prestação de serviço de coleta, armazenagem,
tratamento ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não
caracterizados como domiciliares a exemplo de entulho de obras, aparas de jardins,
bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, lixos e resíduos
hospitalares, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos baldios de
propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
4.1.2. aos custos públicos cobrados em relação às obrigações relativas à logística
reserva e grandes geradores que venham a contratar o Poder Público;
4.1.3. penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao
manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
5. DA REVISÃO
5.1. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer
circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as
falhas dos lançamentos existentes, bem como efetuados lançamentos substitutivos.
5.1.1. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão efetuados em
conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se
referirem.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ/DATF Nº05, DE 04 DE JANEIRO
DE 2022
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas
competências e com fulcro nas disposições contidas no artigo 22, da Lei n° 2.551, de
1º de abril de 2003, faz publicar o presente edital para intimar as pessoas identificadas
nos Anexos I e II deste Edital, para receberem ciência da decisão administrativa
referentes aos processos de seus interesses, referente aos requerimentos de isenção
da Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos, conforme Lei
Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, relacionados em anexo.
O interessado, ou representante legal munido de comprovação, deverá, no prazo
de 5 (cinco) dias contados da publicação desse edital, comparecer, em dia útil, no
horário de 7 a 12 horas, ao Núcleo de Cientificação e Ordenamento Processual,
vinculado ao Departamento de Administração Tributária, localizado na Central
de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, n° 309 – Centro,
Dourados/MS, para registrar ciência e receber cópia da decisão administrativa.
Não havendo comparecimento do interessado no prazo estabelecido, a ciência será
considerada efetivada no prazo de cinco dias úteis contados da publicação desse
edital
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe
por meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido
de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes, nos termos dos
artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003.
Norato Marques de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
6. DA IMPUGNAÇÃO
6.1. O sujeito passivo que não concordar com a base de cálculo poderá, no prazo
de 20 (vinte) dias, do recebimento da cobrança da primeira parcela, apresentar
impugnação mediante requerimento com devidas justificativas.
6.1.1. Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do
imposto lançado somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação pelo
contribuinte ao Fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou se tratar
de impugnação tempestiva do lançamento.
7. DA ISENÇÃO
7.1. A relação de deferimento e indeferimento da isenção da TCRS será publicada
em Edital específico.
7.2. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e
de mérito, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe por
meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido de
reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes, nos termos dos
artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003.
Norato Marques de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
EDITAIS
ANEXO I
DEFERIMENTO
NOME
MOTIVO
STATUS
Adelia Silva Ortega
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Aline Pereira Romão
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Angela Maria Aparecida Nochelli
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Antônio Gaiofato
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Carine Nascimento dos Santos
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Cleusa Rodrigues da Silva Ferreira
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Daniel Itamar Vargas
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Jane Paz de Miranda
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
João de Jesus Oliveira
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
João Luiz da Silva Lima
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Laercio de Oliveira
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Lucimara Moreira Benites
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Luzinete Alves Cardoso e Outros
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Maria José Camara
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Nelsia Arguelho e Outros
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Rosani Cavalheiro da Silva
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Selva Ramona do Nascimento
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Silveria do Prado Oliveira Silva
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
Solange Cicera da Silva Trindade
Preenche todos os requisitos
DEFERIDO
ANEXO II
INDEFERIMENTO
NOME
MOTIVO
FUNDAMENTO LEGAL
STATUS
Abiliio Pereira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Adão Tenório de Albuquerque
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Adeilson Ramalho dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Adriana Paula da Silva Dutra
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Adriane Teresinha Mazuti
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Alessandra Menezes Maria
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Alice da Costa Luz
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Alice Sobieski Baldim
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aline Aparecida dos Santos Ribeiro
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aline Brito Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Almira Borges de Melo
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Alzira Rosa Hilario
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Amado Barbosa de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Amanda dos Santos Gonçalves
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Claudia Benites de Brito
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Claudia Lima do Nascimento
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Cleide Dias Ferreira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Lucia Berezza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Maria Ferreira Borges
Não possui Cadastro Único
Art. 19, III, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ana Paula da Silva Ferreira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Anacleta Valdes da Rosa
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Anacleto Lopes
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Andreia Dias Ribeiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Andréia Lopes Espíndola
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Andreia Padilha Vieira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Angela Pereira Dutra
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Antônia Alexandre Beserra e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Antonia Pantaleão Ferro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Antônio Gomes da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Antonio Pereira da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Antônio Rogaciano Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aparecida Cerelli de Oliveira
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aparecida Maria Diniz Ojeda
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aparecida Rodrigues Viana dos
Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Arcanja Izabel de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Arcelino Rocha da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Argentina Alves Nunes
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ari Castro Amante
Imóvel de Padrão Médio
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aristeria Maria da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Auderi Maerquides dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aurea da Silva Rodrigues
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Aurelina da Silva Benites
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Benta Padilha dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Bernardo Rodrigues Alves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Blanchy Azambuja Ferreira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Camila Pires Ferreira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Candida Avalo Onofre
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Carla Cesar da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Carlos Adriano Gomes dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Carmen Angelo da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Cecilia Barbosa Cangussu Gomes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Cecilia Cardoso Barbosa
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Celenir Caceres Cabral
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Celso Caceres
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Celso Fernandes de Souza
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Clarince Gonzaga Porto
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Clélia da Cunha Teixeira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Cleonice Soares Vieira Martins
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Cleuza Ferreira Lima
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Cleuza Salino Cavalheiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Crauvidio Freire dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Creuza Machado da Silva Almeida
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Crismen Gonçalves da Silva Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Danyella Gomes Garcia
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Darilene Pereira Ferreira Fernandes
Não possui Cadastro Único
Art. 19, III, LC 413/2021
INDEFERIDO
Debora Lemes Firme
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Débora Vargas Marques e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Denise Aparecida da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Denise Romão dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Deolidia Moreira dos Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Derciria de Oliveira Roque
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dilene Martins Viana Queiros e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dirce Bonfim
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dirce Helena da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dirceu de Oliveira Roque
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dominga Pereira dos Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Dulcelina Kacia Mariano e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Edineide Marcondes Benicio
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Edivaldo Alves da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elaine Alves Espindola
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elaine Avalo dos Santos e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elaine Bianchini da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elaine Bussola
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elaine Raimunda Granjeiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
EDITAIS
Elen Cristina de Castro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elenir Pedroso Portilho
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eleodora Benites
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eliane Bento Ramos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eliane Claro dos Santos e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eliane Palhano Meira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elias Ferreira David
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eliete Rodrigues Fernandes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elisangela Borges de Melo e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elisangela Maria Pinheiro
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elisia Machado rodrigues
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elizabete Oliveira dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elizabeth Gimenes Dias
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elsa Espindola Pinheiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elza da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elza Felix da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Elza Sales da Costa Justino
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Emerson Aparecdio Freitas Souza
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Emílio Rodrigues
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ercirio Pereira dos Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ereni Vieira dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Erli Freitas Leal
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ermenegilda Sutil
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eroly Fernandes de Araújo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Esmeralda Fernandes Gaiofato
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Esmeraldo da Silva Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Estanislada Cabreira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Estevão Godoi Amarilha
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eva Diniz da Sá e Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Eva Regina de Lima
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Evanilde Lucia de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Fabiana Amarilla Cristaldo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Fatima Pereira da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Flavia da Silva Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Francieli Gimenes Dias dos Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Francisca Balbueno da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Francisca Dantas dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Francisco Benedito de Lima
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Gedalva Belo da Silva Santana
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Geni Raimundo Alves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Geralda Cavalcante do Nascimento
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Gercina Vieira de Brito
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Giovan Fonseca Coelho
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Gislaine Claro dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Gleicimara dos Santos Pereira
Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Glmar Pereira Amorim
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Glória Luiza Carlos
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Grabriela Rozio Gomes
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Henrique dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Horacidia Dos Santos Marques
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Iaci Terezinha Mats Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ida Schalm
Imóvel de Pardão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ilda Fernandes dos Santos Quele
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ines dos Santos de Jesus
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Inocência Benito Moraga
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Iracema Pereira Amorim
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Iranite Merquides dos Santo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Irene Morais dos Santos e Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ivan Negromonte de Vasconcelos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ivonete Alves Nascimento
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ivonete Rodrigues da Silva
Mendonça
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Izaulina Rodrigues Custodio
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Izaura Siqueira da Silva e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Janaina da Silva Sutil
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Janecleia Pinheiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Januaria Rodrigues Trindade
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Jaqueline Cesari Lima
Imóvel de Padrão Normal
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joana da Conceição Chimirri
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joana da Conceição Chimirri
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joana Severina de Freitas
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joana Soares da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joaninha Pereira da Cunha
Não possui Cadastro Único
Art. 19, III, LC 413/2021
INDEFERIDO
João Alves Coutinho
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
João Oliveira Francisco
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Ailton da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Alves Macedo
Imóvel de Padrão Normal
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Andrade
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Barbosa de Souza
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Carlos dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Jose João de Alexandria
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Jose Paulo Pinheiro
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
José Pereira Mourão Filho
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Josefa Felinto de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Jovis Lourenço Fernandes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Joyse de Jesus Soares
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Judite dos Santos Ramos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Julia Cerelli de Oliveira
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Juraci Palmeira dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Jurema de Souza Vieira e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Karina Rodrigues Padilha
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Karine das Chagas e Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Kassia Fereira da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Katiane dos Santos Miranda e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Keila Cristina de Souza Ceobaniuc
Araujo
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Keila Santos de Almeida e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lais Fernanda Pinheiro da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Laura Rocha de Campos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Leonice Liborio Alencar
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Leonilda Gomes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Liebe Sirleide do Nascimento
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lindalva Belo da Silva Lemes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lisangela Trindade de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lizandra Roberta Monrtezelli Borges
e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Loir Calixtro Silveira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lucia Siqueira Vasconcelos Correa
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luciane Gonçalves de Jesus
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lucicleide Viana Gonçalves e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lucilene Klein da Silva Silvestre
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lucimara Cristna Brites
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Lucinéia Viana Gonçalves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luiza Coelho da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luiza Vermieiro Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luzia Edmundo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luzia Maciel Nunes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luzinete Aparecida Pinheiro Rocha
Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Luzinete Jiló dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Madalena Agudo Cuelba
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marcelo Mendes dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marcia Creuni Aparecida Baboza
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marcolina Albina Araújo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marcos Rogerio de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Margarida Pereira de Castro
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Margarida Ximenes Batista
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Alves Gomes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Antônio Gonçalves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida Alves da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida da Cruz
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida da Silva Santos
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida dos Santos Calistro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida Fernandes
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida Guilherme de
Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida Liberta da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Aparecida Lima Moreira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Babral
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Batista
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Benedita Conceição dos
Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Branquinha Matias
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Cardoso Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Castro de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Cristina Bogarim
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Dalva Cardoso
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria das Graças Alves Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria de Fátima Oliveira Alves e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria de Lourdes icente dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria de Lurdes da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria de Lurdes da Silva Oliveira
Não possui Cadastro Único
Art. 19, III, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria do Carmo de Souza Marques
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria do Carmos de Azevedo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria do Rosario Duarte
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria dos Anjos Correa
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Fonseca dos Santos Pinheiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Helena Brito
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Henrique de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Hilda Valejo da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Ines de Oliveira
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Ines Sampatti
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Joana da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria José da Silva Braga
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria José Ramalho
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Joselita Alves da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Jusineide Correa
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Lurdes Caceres do
Nascimento e Outros
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Neide Narciso
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Neura Viana Gonçalves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Neuza Alves de Souza e
Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Pereira de figueiredo Romão
e Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Pereira Ramos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Rosa Peixoto da Silva e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Sonha Sorjoani Paulino
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maria Vieira dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
EDITAIS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Edital nº
011/2021, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.486, para comparecerem
no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, no dia
17 de janeiro de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação
dos documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
CARGO/FUNÇÃO: Técnico de Enfermagem APS (40h)
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2022
Edvan Marcelo Moraes Marques
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
EDITAL Nº. 009/2022 Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos
classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Edital nº
011/2021, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.486, para comparecerem
no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, no dia
17 de janeiro de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2022
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos
classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Edital nº
026/2021, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.538, para comparecerem
no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, no dia
17 de janeiro de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação
dos documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO 40H
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2022
Edvan Marcelo Moraes Marques
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
EDITAL Nº. 010/2022 Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos
classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Edital nº
026/2021, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.538, para comparecerem
no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, no dia
17 de janeiro de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2022
Mariane de Oliveira Marques
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Mariane Viana Gonçalves
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marilei Aparecida Cardoso Espinosa
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marilene Terezinha Porto
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marina Cardoso
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marisa Batista Dorneles
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marlene Lima Machini
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Marli Santos Barros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Maurilio Martins dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Mauro Farias de Souza
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Mauro Nobre da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Meire Dayane Ferreira de Souza
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Micheli Alves Bezerra e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Michelle dos Reis Fernandes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Miguel Castro Amante
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Mirian Recaldes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Moacir Thomé Gallindo e Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Nadir da Silva Ortega
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Narcizo João da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Narzedi Aparecida Silva Lisboa
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Natalino dos Santos Carvalho e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Nelsinha Rosa da Silva Lima
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Neuza Alves Ferreira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Neuza Cândida de Jesus
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Neuza de Fátima Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Neuza Pereira Borges
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Neuza Rosa de Andrade
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Nilza Cardoso Ramirez
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Nilza Siqueira dos Santos e Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Odete Souza dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Odete Venacio Pinheiro
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Orlanda Prado da Silva Quadros
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Orlando Kelm e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Otilia de Fatima Almeida
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ozana Marques da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Patricia Alves da Costa
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Patricia Alves Torres
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Priscila Ortiz Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Procina Ramos de Oliveira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Raimundo da Conceição Oliveira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ramona Gonçalves Soares
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Ramona Márcia Espindola de
França
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Reaylda Alves de Araujo
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Regiana Anunciada da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Regiane de Souza Lopes e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Renata Maria Ferreira Muniz e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rodrigo Alves Bezerra
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosa Cordeiro Nobre
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosa Cristina dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosa Maria da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosa Maria Ortega Belgado
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosa Mello Mattoso
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosangela Bernardino dos Santos
e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Roseli Batsta Mancinho
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosemar Miguel Neto Seabra
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosiclei Felipe
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosimeire Pedroso Porfilho de
Aquino
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosimeire Silva Lima
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosirene Chagas Araújo
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rosymeire Vilalva Vaz
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rozenir de Almeida
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Rute Pereira dos Santos
Renda Per capta superior á meio
salário mínimo
Art. 19, IV, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sandra Campos Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sandra Marta da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sandra Nascimento
Não possui Cadastro Único
Art. 19, III, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sebastiana Barcela Elias
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sergio Ricardo Fernandes
Zanchetta
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Silvana Maria da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Silvia Cristina da Costa
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Silvio Martins
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Simone Cristina da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Simone de Oliveira Gomes
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Simone Elias Martins Medeiros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Simoni Kleber da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sirço Alves de Souza
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sirlei Tiera dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sirlene Ana dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Somone Olievira da Silva
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sona da Silva Lima
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sonia Maria Ferreira Ramos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Sonia Sarate Sanguina
Imóvel de Padrão Médio
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Suzete Franco Custodia
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Tainara rodrigues da Silva
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Teogenes Santos Barreto
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Tereza Maria dos Santos Viegas
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Tereza Ribeiro de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Terezinha Pereira de Carvalho
Costa
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Terezinha Silva de Luna
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Thais Alves do Nasciemnto
Cadastro Imobiliário não identificado
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdecir de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdecira Barbosa Mariano
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdete Francisco de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdinei Ribeiro dos Santos
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdirene Macedo de Oliveira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valdirene Novaes de Almeida
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valeria Cabreira da Silva Vargas
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Valquiria Cabreira da Silva e Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Vanessa Gomes Pereira
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Vanessa Maciel Vasconcelos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Vera Lucia Gauna Acosta
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Vermar Fragoso de Souza
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Viana Valim dos Santos Peieto e
Outros
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Vicente Paulino Dias
Imóvel de Padrão Médio
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zaldemir Ezequiel da Silva
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zedina Oliveira Ribeiro e Outros
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zélia Alves Jatobá
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zelia dos Santos Ferreira
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zenivaldo Arguelho Flores
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zeura Irinéia dos Santos
Imóvel de Padrão Popular
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
Zilma Machado de Souza
Área Construída Superior á 50M²
Art. 19, I, LC 413/2021
INDEFERIDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL Nº. 009/2022 Dourados MS
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos
Classificação Nome CPF
32 º SILVIA MARIA SILVA CASTRO ***586.261**
33° MAURA TEIXEIRA ***056.131**
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
dos documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
CARGO/FUNÇÃO: Técnico de Enfermagem APS (40h)
Classificação Nome CPF
32 º SILVIA MARIA SILVA CASTRO ***586.261**
33° MAURA TEIXEIRA ***056.131**
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL Nº. 010/2022 Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Classificação Protocolo Nome CPF
18º 341 RAIZA CAWANA CORREA DA SILVA ***432.371**
19º 358 EVELINE ANDRADE PINTO ***059.171**
20º 182 BREMER CESAR XIMENES FERRARI ***906.101**
21º 146 BRENO PIRES DE CASTRO SCRIPTORE ***832.161**
22º 298 KAROLINE ÁVILA DOS SANTOS ***066.391**
23º 346 DORALINE PORTILLO MATOSO ***202.601**
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
dos documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
CARGO/FUNÇÃO: ENFERMEIRO 40H
Classificação
Protocolo Nome CPF
18º 341 RAIZA CAWANA CORREA DA SILVA ***432.371**
19º 358 EVELINE ANDRADE PINTO ***059.171**
20º 182 BREMER CESAR XIMENES FERRARI ***906.101**
21º 146 BRENO PIRES DE CASTRO SCRIPTORE ***832.161**
22º 298 KAROLINE ÁVILA DOS SANTOS ***066.391**
23º 346 DORALINE PORTILLO MATOSO ***202.601**
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 036/2021
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal
n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o
Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após
as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela
Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que
compõem o Processo n° 210/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Formalização
de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de seringas, objetivando
atender o Bloco da Assistência Farmacêutica, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: GUARIÃ COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI pelo valor global
de R$ 144.000,00 (cento quarenta e quatro mil reais).
Dourados (MS), 06 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
1
Republica-se por incorreção:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 040/2021
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo
n° 244/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de material de distribuição
gratuita (kit higiene/Covid), objetivando atender necessidades dos programas
socioassistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus
efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E
ADJUDICATÁRIAS: BOJO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS
TEXTEIS EIRELI pelo valor global de R$ 12.937,60 (doze mil e novecentos e trinta e
sete reais e sessenta centavos), E & F IMPERIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS
EIRELI pelo valor global de R$ 18.660,00 (dezoito mil e seiscentos e sessenta reais)
e MC PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ME pelo valor global de R$
6.997,50 (seis mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Dourados (MS), 06 de janeiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
ALESSANDRA DE JESUS DA SILVA
SANTOS
114762080-1
SEMS
4.446/2021
CANCELAMENTO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DANIEL ALVES DOS SANTOS
47771-1
GMD
4.276/2021
PAGAMENTO RETROATIVO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL
LILIAN FERRAZ CAETANO
SEMED
4.189/2021
DESLOCAMENTO PARA O
FINAL DA FILA DE CANDIDATOS
CLASSIFICADOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
EDITAIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL Nº. 011/2022 Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos
classificados conforme ANEXOS, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Edital nº
034/2021, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.555, para comparecerem
no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel
Ponciano, nº 900, no dia
19 de janeiro de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação
dos documentos elencados no item 8.1 do referido edital.
Dourados/MS, 12 de janeiro de 2022
Edvan Marcelo Moraes Marques
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO SETOR 01
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO SETOR 03
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO SETOR 04
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO SETOR 05
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO SETOR 09
NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 30 HORAS
NÍVEL MÉDIO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS
Classificação Nome CPF
7º MARIA NORMA DA SILVA NAZARETHE ***215.221**
8º ELIANA MIRANDA BARBOZA ***185.201**
9º MARISTELA MELO DE LIMA SOUZA ***799571**
2º CLEONICE BENTO ***434.611**
3º ROGERIA BATISTA DA SILVA ***894.651**
3º ANA DE FATIMA CANDEDA CARDOSO ***219908**
3º BEATRIZ MACHADO ***797941**
1º DANIELI PEREIRA FELIX ***272.541**
6º ALINE OLIVEIRA ROQUE ***415.161**
7º MARIA ROSA DE ALMEIDA ***821021**
8º BRUNO GOMES VIEGAS ***861.921**
32º SONIMARA PAREDES DOS SANTOS LOPES ***309.521**
33º LUCIANA DE SOUZA BENTO ***148421**
34º JULIANA MAURICIO DE FRANÇA ***807.531**
35º MARLENE CAETANO FRANCA ***612.401**
36º SILVIA IRENE KILL SOUZA ***897251**
37º ALINE MACENA DE OLIVEIRA BANACHESKI ***680751**
38º VALÉRIA HIPOLITO DE SOUZA ***006233**
39º SARA KALINA AUGUSTO FLORENCIO ***697481**
40º ELTON FELIPE MARINHO PEREIRA ***920.861**
41º ÉDER GUSTAVO NERES DE BARROS ***956781–
42º WANDER APARECIDA RODRIGUES AGUERO SARUBBI MARIANO ***854671**
43º LILIAN GIOVANI RODRIGUES DE SOUZA ***248.901**
44º CLENILZA REGINA LEITE OLIVEIRA ***490921**
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 06 dias do mês de janeiro do ano de
2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
EXTRATOS
SIMTED SINDICATO MUN DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DDOS
SIMTED
479/2021
PARECER JURÍDICO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 030/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
0109/2021
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do sua
Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 205/2021/
FUNSAUD 07 de Dezembro de 2021 comunica aos interessados que fará realizar
a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal
nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
alterações em vigor.
– OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de
MEDICAMENTOS que foram desertos e fracassados ou não haviam sido
adicionados anteriormente no Processo Licitatório nº 47/2021 do Pregão Presencial
nº 13/2021, para utilização nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local
(MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na
sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal
Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.
digserver.net/ (Licitações / Licitações Vigentes) ou por solicitação via e-mail
licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 27 de Janeiro de 2022, às
08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados, 07 de Janeiro de 2022.
GISELE MANVAILER SILVA
Pregoeira Oficial – FUNSAUD
PORTARIA 205/2021/FUNSAUD 07 de Dezembro de 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 027/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
100/2021
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
objeto:
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais para
higienização, bens descartáveis e utensílios domésticos, destinados ao uso interno
nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
Processo Licitatório
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exeqüível e vantajosas à
administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta
FUNSAUD, Sra. Gisele Manvailler Silva, sangrando-se vencedoras no certame em
questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados–MS, 10 de Janeiro de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso
das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
002/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIA TORÁCICA PARA AVALIAÇÃO,
ACOMPANHAMENTO, E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE THALIA
PIRES SILVA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA NA CLINICA MÉDICA
FEMININA – LEITO 04 NO HOSPITAL DA VIDA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
RIUTO & ANDREATTA LTDA
CNPJ sob nº 11.848.665/0001-76
Valor total: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos de dispensa de licitação nº 001/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão por do Contrato de Gestão
nº001/2014/SEMS/PMD firmado entre a Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados e a prefeitura Municipal de Dourados, ou outro instrumento legal que
venha substituí-lo.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 06 de Janeiro de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
5, 6, 7, 8, 48, 49, 51, 68, 79, e 81
ADJUDICADO
EFICAZ LOG ATAC. COM DE
PROD. DE LIMP. E DESC EIRELI
R$ 221.600,00
1, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19,
24, 28, 30, 33, 34 ,35, 36, 38, 39,
40, 45, 50, 52, 53, 55, 56, 58, 59,
62, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 72,
73, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, e 84
ADJUDICADO
POTENCIAL COMERCIO E
SERVIÇOS EIRELI
R$ 607.075,50
2, 3, 4, 13, 17, 20, 21, 22, 23, 25,
26, 27, 29, 31, 32, 37, 41, 42, 43,
44, 46, 47, 54, 57, 60, 61, 65, 80,
85, 86, 87, 88
ADJUDICADO
COMERCIAL MALLONE LTDA
R$ 271.767,00
FRACASSADOS
DESERTOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2021 DE
04/01/2021
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SCD – SERVIÇOS DE COLUNA DE DOURADOS S/S
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação
de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para
operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em CIRURGIA DE
COLUNA em atendimento a pacientes internados no Hospital da Vida, dentro dos
padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições de
fiscalização profissional em geral, a todos os clientes da CONTRATANTE, sendo
que o atendimento clinico será realizado no Hospital da Vida pela CONTRATANTE,
oriundo da Tomada de Preço nº 005/2020 – Processo de Licitação nº 095/2020.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do
vencimento do contrato Nº 003/2021, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93
Fiscais do Contrato:
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jairo José de Lima / Carlos Humberto Targa Moreira
Assinatura: Dourados, 04 de Janeiro de 2022
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
SCD – SERVIÇOS DE COLUNA DE DOURADOS S/S
CARLOS HUMBERTO TARGA MOREIRA
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano n. 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
representado pelo Diretor-Presidente da AGEHAB, Dr. Diego Zanoni Fontes, ao
final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas
no PROCESSO ADMINISTRATIVO R001/2022, por falta de cumprimento das
obrigações do donatário do imóvel determinado pela QUADRA 02, LOTE 15, do
LOTEAMENTO SOCIAL PORAVI, neste Município, pelo presente NOTIFICA
PRISCILA DOS SANTOS SANT’ANA, inscrita no CPF sob n. 961.903.701-44
e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n. 959.422.381-20, para
que, em 10 (DEZ) dias úteis, a contar da data publicação da presente notificação,
apresentarem DEFESA por escrito, na Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social – AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n. 1700, Bloco B, Parque
dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo descrito acima, a doação do imóvel será
REVOGADA.
Dourados/MS, 11 de janeiro de 2022.
Diego Zanoni Fontes
Diretor-Presidente da AGEHAB
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO – AGEHAB
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 38/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE- ABCDE
CNPJ: 07.680.370/0001-66
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado no valor de R$ 1.011.010, 00 (Um milhão
onze mil e dez reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 40/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: CEART – CENTRO ED. ANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA.
CNPJ: 01.068.856/0001-61
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 1.132.670,00 (Um milhão
cento e trinta e dois mil seiscentos e setenta reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 42/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO, PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD- INSTITUTO
EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO)
CNPJ: 33.863.687/0001-48
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 446.600,00 (Quatrocentos e
quarenta e seis mil e seiscentos reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 043/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO, PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD- INSTITUTO
EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO)
CNPJ: 33.863.687/0001-29
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data
de 10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 288.750,00 (Duzentos e
oitenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 39/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO, PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ PAVILHÃO DA SOPA
CNPJ: 15.469.562/0001-56
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 480.865,00 (Quatrocentos e
oitenta mil oitocentos e sessenta e cinco reais)
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMED
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 41/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CNPJ: 17.530.884/0001-99
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 845.460,00 (Oitocentos e
quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 47/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: ESCOLA DE RECR E ENS FUND NOVOS TEMPOS DO SABER
EIRELI.
CNPJ: 04.096.842/0001-40
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 1.324.785,00 (Um milhão
trezentos e vinte quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 46/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA
CNPJ: 08.160.410/0001-01
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data
de 10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 326.480,00 (Trezentos e
vinte seis mil quatrocentos e oitenta reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 44/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: IEGRAN- INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE
DOURADOS LTDA.
CNPJ: 08.378.634/0001-94
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 809.270,00 (Oitocentos e
nove mil duzentos e setenta reais)
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Inexigibilidade de Licitação n°: 26/2021
Contrato Número: 45/2021/DL/PMD
Objeto: PAGAMENTO PARA CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO MATUTINO E
VESPERTINO, PARA ATENDER A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Contratante: Secretaria Municipal de Educação
Contratada: LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
CNPJ: 03.623.964/0001-84
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada desde a data de
10/01/2022, sendo o montante executado o valor de R$ 1.559.635,00 (Um milhão,
quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO N° 2/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE: 26/2021
MODALIDADE- CHAMAMENTO PÚBLICO: 2/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO VISANDO
ATENDER A OFERTA DE VAGAS, EM PERÍODO MATUTINO E VESPERTINO.
CONTRATANTE: Município de Dourados
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CEART- CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA
LAR DE CRIANÇA SANTA RITA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIS PAVILHÃO DA SOPA
ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS
TEMPOS DO SABER EIRELI SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD –
INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO) IEGRAN – INSTITUTO
EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do credenciamento em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e
irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes dos
contratos celebrados com base no referido credenciamento, com eficácia liberatória
de todas as obrigações dos contratados, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da
Lei nº 8.666/93).
Dourados-MS, 10 de Janeiro de 2022.
ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
Secretária Municipal de Educação
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMED
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
Decreto Legislativo nº 1.293, de 08 de novembro de 2021
“Institui o Diploma Mulher Empreendedora e dá outras providências.”
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o Diploma Mulher Empreendedora, outorgado pela Câmara
Municipal de Dourados, às mulheres que tenham se destacado em atividades de
empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, nas áreas da indústria,
artesanato, comércio e serviços.
Parágrafo único. O diploma será concedido anualmente na semana que
compreender o dia 19 de novembro, em sessão solene.
Art. 2º A honraria poderá ser proposta por um ou mais vereador, devendo
a indicação ser protocolada na Secretaria Legislativa da Câmara até o dia 05 de
novembro, contemplando somente uma mulher por parlamentar.
Parágrafo único. Fica Vedada a concessão de honraria às pessoas que exercerem
mandato eletivo e ocupantes de cargos de provimento em comissão na Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º A indicação deverá conter obrigatoriamente:
I – nome completo;
II – área de atuação e breve histórico do trabalho realizado;
III – fatores motivadores da indicação;
IV – aceite da homenageada.
Art. 4º O Diploma será confeccionado pela Câmara Municipal de Dourados da
seguinte forma (modelo em anexo):
I. Brasão do Município centralizado;
II. abaixo a escrita: Câmara Municipal de Dourados;
III. símbolo de Vênus, centralizado, marca d’água, na cor rosa escuro;
IV. a seguir a escrita: Diploma Mulher Empreendedora;
V. nome da homenageada;
VI. a seguir os dizeres: Em reconhecimento ao mérito de sua atuação em prol do
desenvolvimento da cidade de Dourados/MS;
VII. abaixo a esquerda a assinatura do Presidente da Câmara Municipal e a direita
do(s) Vereador(es) proponente(s);
VIII. no rodapé a menção do Decreto Legislativo de criação do Diploma, autor e
data;
IX. o diploma terá dimensão de 420×297 mm (tamanho A3) em papel couchê 300g
na cor rosa chá.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação e
regulamentado pela Presidência, se necessário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 08 de novembro de
2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
Decreto Legislativo nº 1.295, de 08 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito”
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Dr. Frederico de
Oliveira Weissinger, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados
ao Município de Dourados.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 08 de novembro de
2021.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
DECRETOS LEGISLATIVOS
PODER LEGISLATIVO
REPUBLICA POR INCORREÇÃO
Ata da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura,
exercício de 2021.
Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, a zero hora
e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, se reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores
do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto
(Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral
(Juscelino Cabral) DEM. Compareceram os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva
(Creusimar Barbosa), Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho) e Éderson
Márcio Ramos (Márcio Pudim) DEM; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel
Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) PT; Fábio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio
Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB;
Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da
Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos;
Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) Progressistas; Mauricio Roberto Lemes
Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) MDB;
RogerioYuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB. O Vereador
Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) participou desta Sessão
Extraordinária de forma Virtual, através da Plataforma Digital – Zoom, de acordo
com as normas regimentais e conforme PORTARIA/PRESIDÊNCIA nº 011 de
29/09/2021. Havendo a quórum legal o Senhor Presidente declarou iniciada a
Sessão e solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a Ordem
do Dia. I – ORDEM DO DIA (ART. 162 DO RI). PROJETOS EM 3ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 192/2021(38), de autoria do Poder Executivo,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências – Emendas Anexas. As Emendas de nºs
01 ao 32; 34 ao 48; 51 ao 54; 59 ao 65 ao Projeto de Lei 192/2021 (38), submetidas
à deliberação, em bloco, após a discussão, foram aprovadas por unanimidade dos
presentes em segundo turno de votação, com uma ausência. Submetido à deliberação,
o Projeto de Lei nº 192/2021 (38), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
dos presentes em terceiro turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº
193/2021(39), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Dourados (PPA), para o período de 2022 a 2025. Submetido à
deliberação, o Projeto de Lei nº 193/2021 (39), após a discussão, foi aprovado por
maioria dos presentes com 08 votos contrários em terceiro turno de votação, com
uma ausência. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
nº 243/2021, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a
recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 243/2021, após a discussão,
foi aprovado por maioria dos presentes com 07 votos contrários em segundo turno
de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei Complementar nº 035/2021, de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que dispõe sobre a Regulamentação da utilização de máscaras de proteção
no Município e dá outras providências. A Emenda ao Projeto de Lei Complementar
nº 035/2021 foi incluída na Pauta de acordo com as normas regimentais. A Emenda
ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2021 recebeu parecer verbal favorável à
tramitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Foi aprovado
Requerimento de Retirada da Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2021
por unanimidade dos presentes, com três ausências. Submetido à deliberação, o
Projeto de Lei Complementar nº 035/2021, após a discussão, foi aprovado por
maioria dos presentes com 02 votos contrários, em primeiro turno de votação e uma
ausência; b) Projeto de Lei nº 167/2021, de autoria da Vereadora Liandra da Saúde,
que denomina Dora Corrêa Neto Machado o prédio do Conselho Tutelar Central
neste Município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 167/2021, após a
discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em primeiro turno de
votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº 221/2021, de autoria dos Vereadores
Infra-assinados, que cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para
motoristas de Administradoras de Tecnologia em transporte compartilhado – ATTCs,
próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Dourados. Submetido
à deliberação, o Projeto de Lei nº 221/2021, após a discussão, foi aprovado por
unanimidade dos presentes, em primeiro turno de votação, com uma ausência; d)
Projeto de Lei nº 237/2021, de autoria do Vereador Daniel Junior, que denomina Rua
Professora Sandra Mara dos Santos Barros a Rua Projetada 15 JCA, em toda sua
extensão, localizada no loteamento João Carneiro Alves I. Submetido à deliberação,
o Projeto de Lei nº 237/2021, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos
presentes, em primeiro turno de votação, com uma ausência; e) Projeto de Lei nº
238/2021, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que reconhece o “WHEELING”,
popularmente conhecido como GRAU e demais manobras de motocicletas como
prática esportiva no Município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
238/2021, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em
primeiro turno de votação, com uma ausência; f) Projeto de Lei nº 240/2021, de
autoria dos Vereadores Marcelo Mourão e Fabio Luis, que inclui o Parágrafo único
no Art. 2º da Lei 4.693 de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre o livre acesso dos
Vereadores aos órgãos e repartições públicas. Foi apresentado Requerimento de
Retirada. Submetido à deliberação, o Requerimento de Retirada da Pauta do Projeto
de Lei nº 240/2021, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes,
com uma ausência; g) Projeto de Lei nº 242/2021, de autoria da Vereadora Lia
Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do
Município de Dourados, que possuem em seus quadros no mínimo 60% de
funcionários do sexo masculino, a oferecerem anualmente palestras sobre o Tema
Violência Doméstica – Emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda nº 001 ao
Projeto de Lei nº 242/2021, recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação e após a discussão, foi aprovada por maioria dos presentes, em
primeiro turno de votação com 2 votos contrários e uma ausência. Foi apresentado
Requerimento de Vistas. Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao
Projeto de Lei nº 242/2021, após a discussão, foi aprovado por maioria dos presentes
com 1 voto contrário e duas ausências; h) Projeto de Lei nº 244/2021, de autoria do
Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário de Eventos do
Município a Semana do Biomédico, a ser comemorada na semana do dia 20 de
novembro, em que se comemora o Dia Nacional do Biomédico e dá outras
providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 244/2021, após a
ATA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em primeiro turno de
votação, com uma ausência. 4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Resolução nº 016/2021, de autoria da Mesa Diretora, que Cria
Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dourados, instituído através da Resolução n° 121/2012. Foi apresentada a Emenda
nº 001 ao Projeto de Resolução nº 016/2021, que submetida à deliberação, recebeu
parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e após a
discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, em único turno de votação,
com uma ausência. Submetido à deliberação, o Projeto de Resolução nº 016/2021,
recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e
após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em único turno de
votação, com uma ausência. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de
Requerimentos. Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após discussão,
foi aprovada por unanimidade dos presentes, com uma ausência. Foi aprovado o
Requerimento do Vereador Marcelo Mourão requerendo a publicação da íntegra do
Parecer Jurídico na presente Ata. Conforme segue transcrito: PARECER JURÍDICO.
Assunto: Projeto de Lei n. 243 de 2021. Protocolado dia 09 de dezembro de 2021 às
12h55. Disponibilizado dia 10 de dezembro de 2021 às 09h44. Gabinete Vereador
Marcelo Mourão. I – RELATÓRIO. O projeto de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e, objeto da presente análise, tem como principal fundamento a
“revisão dos subsídios devidos pelo exercício do cargo de Prefeito e Secretário
Municipal, aplicando de imediato no mínimo a recomposição das perdas
inflacionárias (…) reajuste de 55,27%”. Em seu teor, fixa o subsídio mensal do
Prefeito no importe de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) (salário
atual: R$ 13.804,56), do Vice-Prefeito em R$ 15.900,00, e cargos equivalentes, fica
fixado em R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), bem como, concede às
autoridades, férias acrescidas de 1/3, e da 13ª parcela de subsídio ao prefeito e vice
prefeito. Importante destacar que o art. 6º assegura a revisão anual dos valores
conforme revisão adotada pelos servidores públicos no município de Dourados.
Ademais, a lei entra em vigor na data da publicação com efeitos financeiros a partir
do dia 01 de janeiro de 2022. É o que cumpre relatar. II ANÁLISE JURÍDICA.
2.1.DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA. A iniciativa do Projeto de Lei em comento
pode e deve surgir do Poder Legislativo, verificada a Constituição Federal, a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. O art. 29, V, da Constituição
Federal estabelece que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. De igual forma
prevê o art. 19 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul: O subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal,
observados os limites da arrecadação municipal estabelecidos na Lei Orgânica e o
disposto na Constituição Federal. Em plena harmonia se encontra o art. 18, V da Lei
Orgânica Municipal de Dourados ao prever que a fixação dos subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Desse modo, no que concerne as
remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, não há qualquer vício de
iniciativa ou de competência. ENTRETANTO. O Projeto de lei ao prever o subsídio
mensal dos Secretários Municipais (art. 4), destaca que o mesmo valor remuneratório
caberá aos “cargos equivalentes”. Com a devida vênia, parece-me haver um caso de
um “jabuti jurídico”, é aquelas situações que há a inclusão de texto sem ligação com
o tema do projeto. Compulsando a justificativa do Projeto e Lei não se encontram
quaisquer explicações para quais cargos seriam estes definidos como “equivalentes
ao de Secretário Municipal”. A competência de iniciativa da Câmara Municipal é
adstrita aos componentes dos artigos mencionados, ou seja, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, a partir do momento em que há a previsão de alteração de
subsídios para ocupantes de cargos alheios, o vício de iniciativa e de competência
emerge. É importante relembrar que na Administração Pública só é permitido fazer
o que a lei autoriza e a lei destacada não autoriza o Poder Legislativa a propor
projeto para aumentar subsídio de ocupante em cargo alheio ao de Prefeito, Vice
Prefeito e Secretário Municipal. Aliás, a Lei Orgânica do Município de Dourados é
clara ao estabelecer em seu art. 41 que compete PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO
o encaminhamento de projetos que disponham sobre: I – criação de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração. Desse modo, a partícula “cargos equivalentes” é capaz de permitir o
aumento de remuneração à cargos e funções que são de competência privativa do
Prefeito Municipal. Assim, para que não haja vício, é recomendado a retirada da
partícula e que, os “cargos equivalentes”, com a devida discriminação e observância
das legislações próprias, possuam projetos particulares para revisão de sua
remuneração. 2.2 DA FORMA QUESTIONADA – PROJETO DE LEI VS
REGIMENTO INTERNO. Em um primeiro momento, é importante destacar que o
arquivo protocolado e disponibilizado não tem assinatura de qualquer membro da
Mesa Diretora, fato que por si só, deveria obstar seu trâmite legal nesta Casa
Legislativa. O Projeto enviado é claro ao se descrever – em seu cabeçalho e no teor
do seu texto – como sendo um: PROJETO DE LEI. Entretanto, compulsando o
Regimento Interno desta Casa de Lei se verifica que o instrumento legal previsto
para fixação do subsídio é o Decreto Legislativo. Ocorre que há um problema claro
nessa previsão, o Regimento Interno está em total contrariedade com a Constituição
Federal, se consubstanciando em uma norma inconstitucional, veja o comparativo:
Constituição Federal. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos: V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Constituição
Estadual. Art. 19. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites da arrecadação municipal
estabelecidos na Lei Orgânica e o disposto na Constituição Federal. Regimento
Interno da Câmara Municipal de Dourados. Art. 16. À Mesa Diretora compete,
dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, à direção dos trabalhos
legislativos e administrativos, especialmente: c) projeto de decreto legislativo para
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecido
os critérios constitucionais; Dessa forma, quando a Constituição Federal prescreve
que a forma utilizada para fixação dos subsídios é LEI, não há margem para
interpretação distinta capaz de utilizar-se o decreto legislativo. O processo legislativo
é totalmente diferente de ambos. Acredita-se que no momento da edição do
Regimento Interno, utilizou-se uma interpretação extensiva ao inciso VI do art. 29
da Constituição Federal que prevê que o subsídio dos Vereadores “será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais”, sem qualquer descrição da forma a ser utilizada,
ou seja, sendo permitido o manuseio de Decreto Legislativo ou Resolução,
entretanto, este não é o caso da fixação do subsídio da cúpula da administração, cuja
a CF prescreve de forma clara: deve-se utilizar LEI. Assim, em que pese haja o
silêncio da Constituição Estadual em relação a forma a ser utilizada, deve-se adotar
o texto claro da Constituição Federal, esse é o entendimento adotado pelo próprio
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul datada de 22 de julho de 2021:
EMENTA – RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO. REPRESENTAÇÃO.
APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO
LEGISLATIVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PROMULGAÇÃO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO POR LEI DE
INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE. 1. Somente lei
de iniciativa da Câmara Municipal pode fixar os subsídios dos agentes políticos do
Poder Executivo, e não outra espécie legislativa, como a resolução ou decreto
legislativo, haja vista que a previsão de lei é dicção firme do art. 29, V da Constituição
Federal. (…) ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 14ª
Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 14 a 17 de junho de 2021,
ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do
Relator, em conhecer e dar provimento parcial do Recurso Ordinário interposto pelo
Sr. Edson Rodrigues Nogueira, para o fim de alterar os comandos insertos no
Acórdão AC00-341/2020, prolatado nos Autos TC/17272/2017, no sentido de
reduzir a multa aplicada no item II para 15 (quinze) UFERMS e excluir a impugnação
dos valores constantes no item IV, pelos próprios fatos e fundamentos desta decisão;
e recomendar ao atual responsável para que observe, com maior rigor, os comandos
insertos no art. 29, inciso V, da Constituição Federal. Campo Grande, 17 de junho de
2021. Conselheiro Waldir Neves Barbosa Relator. (TCE-MS – RO: 172722017001
MS 2049221, Relator: WALDIR NEVES BARBOSA, Data de Publicação: Diário
Oficial do TCE-MS n. 2894, de 22/07/2021). Ainda que o entendimento seja pela
fixação do subsídio mediante Lei, a Lei não pode ser votada se o Regimento Interno
prevê – erroneamente – a adoção de Decreto Legislativo, até pela compreensão de
que a Câmara Municipal não tem poder jurídico para declarar sua norma
inconstitucional e supera-la deliberada sem sua revogação clara. É necessário que o
Regimento Interno esteja formatado mediante uma sincronia nas normas. Assim,
para que não reste qualquer dúvida ou margem para questionamento da legalidade do
ato de fixação do subsídio, é imperioso que haja a revogação ou modificação do art.
16, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados antes da
votação do projeto de lei ora analisado. 2.3. DA DATA DE EFEITO DA NORMA E
ILEGALIDADE. O projeto apresentado, destaca que a Lei vigerá plenamente no
exercício do ano de 2022. Entretanto, balizando as mais apuradas e recentes decisões
do Supremo Tribunal Federal se compreende que há um erro na fixação dos subsídios
com efeitos dentro da mesma legislatura. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou
precedente de que a fixação do subsídio para as autoridades destacadas (Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários) só terá validade para a próxima legislatura, em respeito
ao princípio da anterioridade e da moralidade. É importante consignar que na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, criou-se um microssistema de
formação de precedentes vinculantes diante do art. 926 e 927, dessa forma, se um
caso análogo já detiver uma solução jurídica há a necessidade de julgamento diante
dos parâmetros já adotados nas decisões da Corte Constitucional. Assim, se observa
que, a Casa Legislativa Douradense deve respeitar o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal para a propositura de Projeto de Lei, discussão e aprovação, e
àquele Corte Constitucional é clara: a fixação de subsídio do Executivo Municipal
deve-se obedecer ao princípio da anterioridade. Veja: AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE
SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA
QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da
moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal,
deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e
XI, CF). Precedentes. 2. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência
que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF – ARE: 1292905 MS 1413949-09.2017.8.12.0000, Relator:
EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma, Data de
Publicação: 19/03/2021). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.616/2018, DO
MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA.
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE
DA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A
remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e
Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do
disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da
anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2.
Deve-se acolher os embargos de divergência quando o acórdão embargado destoa
não apenas do aresto paradigma, mas também da jurisprudência que, posteriormente,
consolidou-se na Corte. Hipótese em que a divergência restou demonstrada. 3.
Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso extraordinário, a
fim de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal. (STF – RE: 1217439 SP
2174256-58.2018.8.26.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento:
23/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2020). Dessa forma, de
acordo com os precedentes colacionados e tantas outras decisões, entende-se que o
presente projeto não poderá ter vigência no ano de 2022, nem tampouco durante a
vigência da legislatura atual. Pode ser votado, entretanto, sua validade deve ser
condicionada à próxima legislatura. Há quem argumente que em caso de simples
recomposição inflacionária, exista uma margem para o não respeito aos precedentes
do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal argumento é posto em terra pela ratio
decidendi, ou seja, as razões de decidir utilizados pela Ministra Cármen Lúcia no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 597725. Naquela ação, houve a manutenção
da condenação por improbidade administrativa aos legisladores que aprovaram a
“extensão aos vereadores do reajuste anual que beneficiou os integrantes do Poder
Executivo”, dessa forma, não houve distinção entre “aumento e reajuste inflacionário”
capaz de contrariar o Juízo negativo do Supremo Tribunal Federal. 2.4. DA
ATA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO. O art. 6º do Projeto de Lei apresentado conta
com o seguinte teor: “Fica assegurada a revisão anual dos valores fixados nesta Lei,
na mesma data e índice dos servidores públicos do Município, nos termos do art. 37
inciso X da Constituição Federal”. Entendo que vinculação da revisão geral do
subsídio do Prefeito aos índices dos servidores públicos do Município, afronta o
princípio da moralidade e da legalidade. Como já destacado em momento oportuno,
a revisão do subsídio dos Agentes Políticos somente poderá ser fixada ou alterada
por lei específica (art. 37, X da CF), desse modo, a “revisão automática” não se
mostra como uma técnica possível e também afrontaria de o princípio da
anterioridade aplicável conforme precedentes do STF. Aliás, a Constituição Estadual
do Mato Grosso do Sul, reproduz enfaticamente o inciso XIII do art. 39 da
Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 27. Para a organização da administração
pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é
obrigatório o cumprimento do seguinte: XIII – são vedadas a vinculação e a
equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público; Apenas para exemplificar a impossibilidade, convém imaginar a seguinte
situação: a autoridade competente para apresentação de proposta para fixar os
subsídios no caso é do Poder Legislativo, mas o competente para fixar a revisão
anual dos servidores Públicos é o Poder Executivo. Assim, ao revisar a remuneração
dos servidores públicos, o Poder Executivo, por ato próprio, estaria alterando seu
próprio subsídio. É um ato claramente inconstitucional. Desse modo e, para que não
restem dúvidas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se
manifestou seu posicionamento acerca da vinculação proposto, que segue – em
perfeita simetria – os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO POPULAR – REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES, REAJUSTE DENTRO DA MESMA LEGISLATURA E
VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS – INDEVIDO – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANTO
EVENTUAIS RECEBIMENTOS – MONTANTE DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA – CONFIRMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS
CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (…) O Supremo Tribunal Federal já se
pronunciou sobre a matéria, indicando a inadmissibilidade da vinculação dos
subsídios devidos aos agentes políticos à remuneração dos servidores públicos
municipais, sob o fundamento de ofensa a vedação imposta no artigo 37, inciso XIII,
da Constituição Federal. (…). (TJ-MS – AC: 08016767820188120043 MS 0801676-
78.2018.8.12.0043, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de
Julgamento: 05/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS INADMISSIBILIDADE EXPRESSA VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XIII) DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(…) (RE 1002491 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019
PUBLIC 28-02-2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – VINCULAÇÃO AOS
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE –
AUMENTO NO SUBSÍDIO DOS VEREADORES NO CURSO DO MANDATO
– DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – PAGAMENTO POR
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM O PARECER.
1. É vedada a vinculação dos subsídios dos agentes políticos à remuneração
estabelecida em favor dos servidores públicos, conforme o disposto art. 37, XIII, da
CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Majoração do subsídio dos
respectivos vereadores para a mesma legislatura afronta ao disposto no parágrafo
único, do art. 19, da Constituição Estadual, normativo que reproduz o quanto
disciplinado no art. 29, VI, da Constituição Federal, nos termos do art. 29, VI, da
Constituição. Princípio da anterioridade (ou regra de legislatura), que proíbe a
Câmara de Vereadores aumentar o subsídio no curso da legislatura. 3. O art. 57, § 7º,
do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares
em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução
obrigatória pelos Estados-membros, por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna, e, de
igual modo, em razão do princípio da simetria, pelos municípios. (TJ-MS – ADI:
20006418020198120000 MS 2000641-80.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marco
André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 10/08/2020, Órgão Especial, Data de
Publicação: 19/08/2020). VINCULAÇÃO DA REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XIII). Revela-se inconstitucional
a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice
Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos
municipais. Precedentes. (STF – RE: 1002491 SP – SÃO PAULO 2274095-
61.2015.8.26.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento:
08/06/2018, Data de Publicação: DJe-119 15/06/2018). DIREITO
CONSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS LOCAIS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. O entendimento da Corte
de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da
inconstitucionalidade de vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos
locais (Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor
dos servidores públicos municipais. 2. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido” (STF, AgR-RE 892.854-SP, 1ª Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, 09-12-2016, v.u., DJe 19-12- 2016). Por todo o exposto,
conforme o art. 37, XIII, da Carta Magna, é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público, significando a proibição de vinculação do valor do subsídio dos
agentes políticos à remuneração dos servidores públicos, o que, consequentemente,
reforça a necessidade de lei específica prevendo a quantificação do reajuste do
subsídio do Prefeito Municipal, de modo que se infere ilegalidade no art. 6 do
presente Projeto de Lei. III. DA NECESSIDADE DE CONSULTA AO TCE-MS.
Conforme amplamente discutido neste parecer, o Projeto de Lei padece de inúmeros
possíveis vícios de legalidade, de modo que é importante que esta Câmara Municipal
conduza o processo com a máxima cautela e respeitos aos princípios republicanos.
Assim, para que o Projeto de Lei não seja votado com dúvidas, sugiro que a Câmara
Municipal, por meio dos seus representantes legais, utilize a prerrogativa de Consulta
ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul , para que o Tribunal Pleno
se manifeste sobre os pontos controversos apresentados, quais sejam: A controvérsia
e possível inconstitucionalidade do Regimento Interno em dissonância com a
Constituição Federal em relação a forma do instrumento a ser utilizado para fixação
do subsídio. Quais medidas adotar neste caso? A impossibilidade de fixação do
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários com vigência para mesma
legislatura, em respeito ao princípio da anterioridade conforme posicionamento do
STF. A impossibilidade de a Câmara Legislativa fixar subsídio para “cargos
equivalentes” ao dos Secretários Municipais, ante a falta de previsão legal, bem
como a falta de discriminação dos cargos que receberiam o reajuste. A impossibilidade
de fixação de correção anual do subsídio, sem edição de norma específica, com a
equiparação ao reajuste adotado pelos servidores públicos municipal, ante ao
princípio da anterioridade e a vedação da equiparação estampada na Constituição
Federal, Estadual e posicionamento do Supremo Tribunal Federal. IV.
CONCLUSÃO. Diante do exposto, parto para o encaminhamento com as seguintes
conclusões: a partícula textual “cargos equivalentes” vicia o Projeto de Lei ao passo
que extrapola a competência de iniciativa desta Casa Legislativa, ao conceder
reajuste a cargos alheios a cúpula taxativa da administração (Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários). Observo também que a previsão de eficácia do aumento concedido às
autoridades, dentro da mesma legislatura, afronta o firme posicionamento do
Supremo Tribunal Federal e, de igual modo, a previsão de reajuste anual automática,
sem edição de norma específica, com a equiparação dos índices adotados aos
Servidores Públicos afronta a Constituição Estadual e a Constituição Federal,
consoante as decisões citadas do Tribunal de Justiça do MS e do Supremo Tribunal
Federal. Assim, é extremamente necessária uma resposta à defasagem da
remuneração do Poder Executivo com seus devidos desdobramentos e é imperioso
uma resposta enérgica e legal para correção dessa falha. Entretanto, se denota que,
da forma como está formatado o projeto – sob os quatro aspectos citados – há vícios
de ilegalidade e inconstitucionalidade que o maculam. Desse modo, seu
questionamento judicial é plenamente possível e, nessa situação, a ilegalidade da
norma poderia ser declarada e, reconhecida o dano ao erário, resultaria em possível
ação de improbidade administrativa contra esta Casa de Leis. Para que haja a votação
sem dúvidas é necessário a revogação e/ou modificação do Regimento Interno que
prevê a adoção de Decreto Legislativo para fixação do subsídio e, ainda, é prudente
que a Câmara Municipal realize consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul para que aquele órgão chancele o ato desejável. Destaco, por fim, o
voto contrário ao referido projeto da forma como proposto sem a consulta do TCE
MS, havendo parecer favorável do TCE-MS, outro encaminhamento será dado.
Entretanto, não sendo o caso de parecer favorável do TCE-MS, me coloco a
disposição para construir uma nova proposta de projeto substitutivo que contemple
melhor remuneração com as correções devida à cúpula executiva da administração
pública municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) que siga o devido processo
legal, apresente o impacto financeiro e que esteja em sintonia com a realidade das
contas do município, respeitando o princípio da anterioridade com validade para a
próxima legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2025. Por fim, informo o
interesse de utilizar a prerrogativa do art. 106 do Regimento Interno desta casa para
que este parecer seja juntado à proposição que lhe é objeto e, reitero a necessidade
de a Mesa Diretora realizar consulta ao TCE-MS para colocar por terra as dubiedades
apresentadas. Caso não seja sua vontade, paute o requerimento para envio de
consulta ao TCE-MS aos demais legisladores municipais para que decidam pela
ação no voto. É este o parecer. Leia-se, e publica-se. Dourados/MS, 13 de dezembro
de 2021. MARCELO PEREIRA MOURÃO – VEREADOR – PODEMOS. PAULO
VINÍCIUS RIVAS CARDOSO – ASSESSOR LEGISLATIVO – ADVOGADO –
OAB/MS 25.579. O Vereador Creusimar Barbosa se ausentou por problemas de
conexão de internet. Esta Sessão foi realizada conforme convocação na 44ª Sessão
Ordinária. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a
Sessão, às uma hora e trinta e cinco minutos da qual foi lavrada Ata, de acordo com
o Parágrafo único do Artigo 157, do Regimento Interno da Câmara, será submetida
à apreciação da Mesa Diretora e aprovada mediante a assinatura da maioria simples.
Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB
Presidente
Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade
Vice-presidente
Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – DEM
1º Secretário
Verª Liandra Ana Brambilla – PTB
2ª Secretária
ATA – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CLAUDIANI DE MELLO BARROSO 03036355170, torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Autorização Ambiental, para atividade de Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com entretenimento, localizada na Rua Mario
Feitosa Rodrigues, n˚31, Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi
Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CLINICA MEDICA DO TRABALHADOR DOURADOS LTDA, portadora do
CNPJ 10.888.687/0001-05, torna público que REQUEREU do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para atividade
de Consultório Médico com Procedimentos, localizada na Avenida Joaquim
Teixeira Alves, nº 1480 – fundos,centro, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FABIO KENJI UENO GIL EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de Comercio varejista de chocolates, sorvetes, doces, balas, bombons e
semelhantes e serviços de cafeteria, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres –
Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
JB TURBOS RETIFICA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio de peças, manutenção,
reparação e solda, localizada na Rua Al Fabio n° 3140 Jardim Alhambra no município
de Dourados. Não foi determinado estudo de Impacto Ambiental.
Souza Mommad & Cia Ltda, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, Licença de
Instalação e Licença de Operação, para atividade de Bares e outros estabelecimentos
especializados em servir bebidas, com entretenimento, localizada na Av. Weimar
Gonçalves Torres, n˚933, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.569 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2022
COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE DOURADOS/MS.
Decreto nº 563 de 23/11/2001
ATA nº 05/2021
Ata de número cinco, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de 2021
(17/09/2021), foi realizada reunião ordinária, às 08 horas, no Auditório da Casa
dos Conselhos, sito à Rua João Rosa Góes, nº 395, Centro, município de Dourados
– MS, com os seguintes membros: Ana Aline dos Reis Avalhaes, Luisa Barros
Piovano Borges, Paula da Silva B. Gusmão Bonilha, Angela Maria Teixeira, Bárbara
Marques Rodrigues e Margareth S. D. Giacomassa. Iniciada a reunião com a fala
da coordenadora acerca do Plano Municipal do COMCEX, com esclarecimentos
realizados também pela professora Margareth Giacomassa, que explanou questões
referentes à Rede Cegonha e fluxo de atendimento as vítimas de violência sexual.
Pontuado por Luisa Piovano, o fluxo realizado no Hospital Universitário da Grande
Dourados – HU – UFGD/EBSERH, através do “Projeto Acalento”, e da atual
dificuldade de encaminhamento de profissional pela delegacia, à unidade hospitalar,
para registro da ocorrência, ante o contexto de pandemia. Sra. Doracy Moraes,
convidada por esse comitê, informou sobre a Audiência Pública com o Tema:
Violações dos Direitos das Crianças e Adolescentes Indígenas, que será realizada na
Câmara Municipal dos Vereadores deste município. Bárbara verbaliza a importância
do convite de representante feminina da comunidade indígena e indica de Sra.
Jussara, Presidente da Assembleia de Mulheres Indígenas de Dourados – MS. Os
membros definem as estratégias para a realização do evento, ainda com data a ser
definida. Às 09 horas, deu-se por encerrada a reunião, e eu, Luisa Barros Piovano
Borges, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os
presentes.
Ana Aline dos Reis Avalhaes Luisa Barros Piovano Borges
Coordenadora do COMCEX Secretária do COMCEX
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COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE DOURADOS/MS.
Decreto nº 563 de 23/11/2001
ATA nº 06/2021
Ata de número seis, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2021
(01/10/2021), foi realizada reunião ordinária, às 08 horas, no Auditório da Casa dos
Conselhos, sito à Rua João Rosa Góes, nº 395, Centro, município de Dourados –
MS, com os seguintes membros: Ana Aline dos Reis Avalhaes, Luisa Barros Piovano
Borges, Regina Helena Vargas Valente de Alencar, Paula da Silva B. Gusmão
Bonilha, Angela Maria Teixeira, Bárbara Marques Rodrigues, Sergio Nogueira,
Rose Cristiani F. Seco Liston. Iniciada a reunião com a fala da coordenadora acerca
da data 06 de outubro alusiva ao Dia Estadual Dia do Combate à Violência e a
Exploração Sexual Contra a Criança e ao Adolescente, passando a programação
dos eventos para a presente data. No CRAS Indígena pela manhã com mobilização
quanto a temática para crianças, adolescentes e suas famílias, no período noturno
uma live via instagran entre a coordenadora desse comitê e o Deputado Herculano
Borges, criador da Lei Maio Laranja. Bárbara Marques perguntou quanto ao fluxo
de atendimento da rede, passando a palavra a Regina Helena que apresentou dados
dos atendimentos do CREAS nos últimos anos, com esclarecimentos realizados,
Luiza Piovano representante do HU anunciou a saída do comitê devido a sua
transferência a outra cidade, todos agradecemos pela dedicação enquanto titular e
por estar a cargo de secretária executiva do comitê por anos. Ana Aline mencionou
a necessidade de uma nova eleição indicando Regina Helena para o cargo, com
unanimidade votou-se favorável. Às 09 horas, deu-se por encerrada a reunião, e eu,
Ana Aline dos Reis Avalhaes, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por todos os presentes.
Ana Aline dos Reis Avalhaes
Coordenadora do COMCEX
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COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE DOURADOS/MS.
Decreto nº 563 de 23/11/200107
REUNIÃO ORDINÁRIA
COMCEX
ATA nº 07/2021
Ata de número 07/2021, ao décimo segundo dia do mês de novembro do ano
de 2021 (12/11/2021), foi realizada reunião ordinária, às 08 horas, no Auditório
da Casa dos Conselhos, sito à Rua João Rosa Góes, nº 395, Centro, município
de Dourados – MS, com os seguintes membros: Ana Aline dos Reis Avalhaes
(Sociedade Civil), Regina Helena Vargas Valente de Alencar (CMDCA), Camila da
Silva Coimbra (GM), Anita Vitoria Nunes França (FUNAI) , Angela Maria Teixeira
(SEMAS), Bárbara Marques Rodrigues (SEMAS), Margareth S. D. Giacomassa
(UEMS) e convidadas: Doraci Moraes dos Santos (Gabinete Vereador Sergio
Nogueira) e Daniela Olmos Lopes (Instituto Fuzie). Iniciada a reunião com a fala da
coordenadora acerca da programação e calendário das reuniões para o ano de 2022.
O calendário das reuniões ordinárias ficou definido que serão nas primeiras sextas
feiras de cada mês, as 08 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, ficando as datas
da seguinte forma: Janeiro dia 14, fevereiro dia 04, março dia 11, abril dia 01, maio
dia 06, junho dia 03, julho dia 01, agosto dia 05, setembro dia 02, outubro dia 07,
novembro dia 04 e dezembro dia 02. As ações que ocorrerão no ano de 2022, serão as
seguintes: Capacitação para os conselheiros do COMCEX, professores da REME, e
outros parceiros, acontecerá em duas etapas, sendo a primeira no dia 18 de fevereiro,
na Câmara Municipal de Dourados, das 18h às 21hs, contará como palestrantes o
CMDCA e CONSELHO TUTELAR. A segunda etapa ocorrerá no dia 18 de março,
no local acima citado, contara como palestrante a Comandante da Guarda Municipal
e Delegada da DAM. Outra ação será o Maio laranja, onde houveram sugestões,
Barbara sugeriu ações socioeducativas no dia 18 de maio, em parcerias Cras,
escolas, OSCs, Universidades. Professora Margareth sugeriu ações durante a semana
do dia 18. Doraci sugeriu uma audiência pública na Câmara Municipal chamando
os parceiros e população em geral. A programação desta ação será definida ao longo
das reuniões.Barbara comentou que estará participando de um projeto Estadual,
que acontecerá na Comunidade Indígena, com a temática COMCEX nas escolas:
Violência Sexual. Às 09 horas, deu-se por encerrada a reunião, e eu, Regina Helena
Vargas Valente de Alencar, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será
assinada por todos os presentes.
Ana Aline dos Reis Avalhães Regina Helena Vargas Valente de Alencar
Coordenadora do COMCEX Secretária do COMCEX
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ATAS – COMCEX
OUTROS ATOS
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