Edição 5.583 – 02/02/2022 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 002/2022/SEMS
DAS PARTES:
Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD
DO OBJETO:
O presente Termo de Ajuste de Contas, tendo em vista documentação juntada
nos autos do Processo Administrativo nº 002/2022/DGE/SEMS, tem por objeto o
pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO à Contratada, relativo à execução de
serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em período sem cobertura
contratual (CMPT 01/2022), tendo em vista término do Contrato de Gestão n°
001/2014/SEMS. Tem-se ainda como objeto do presente termo, o repasse do aporte
financeiro extraordinário, recursos de Fonte Municipal, conforme disposto na CI n.
091/2022/GAB/PMD, visando o pagamento de precatórios vencidos e de demais
despesas que a Fundação precisa fazer frente, em especial no que se refere ao atual
momento pandêmico da COVID 19.
DO VALOR, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dá-se ao presente termo o valor R$ 8.930.488,53 (oito milhões e novecentos e
trinta mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).
Conforme segue:
As despesas decorrentes da execução do objeto correrão a cargo da seguinte
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. Fundo Municipal de Saúde
10.302.143 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.
(Continuação do EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°
002/2022/SEMS)
2.122 – Serviços de Saúde na Área Hospitalar e Ambulatorial – Especialização
Urgência e Emergência – FUNSAUD
33.91.41.00 – Contribuição
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento
baseado nas previsões legais do artigo 63, § 2°, I, da Lei n.º 4.320/64, princípio da
vedação ao enriquecimento ilícito artigo 884 do Código Civil, E Parecer Jurídico n°
033/2022/PGM da Procuradoria Geral do Município.
Data da Assinatura: 02 de Fevereiro de 2022.
Secretaria Municipal de Saúde.
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
ANO XXIII / Nº 5.583 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – 01 PÁGINA
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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3427-4040
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3411-7672
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3411-7112
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3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Especificação
Valor
Remuneração dos serviços executados na competência 01/2022 com base
no Anexo Técnico – Plano Operativo do extinto Contrato de Gestão n°
001/2014/SEMS.
R$ 4.430.488,53
Aporte extraordinário determinado via CI N° 091/2022/GAB/PMD, o qual
visa o pagamento de precatórios vencidos e de demais despesas que
a Fundação precisa fazer frente, em especial no que se refere ao atual
momento pandêmico da COVID 19
R$ 4.500.000,00
Total
R$ 8.930.488,53
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