Edição 5.638 – 29/04/2022 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.638 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022 – 06 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
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EDITAL Nº. 06/2022 – Dourados MS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da sua Secretaria Municipal de Administração, torna público a realização de Processo Seletivo SIMPLIFICADO, destinado
a selecionar candidatos, mediante contratação temporária, para preenchimento de vagas constantes do Anexo I deste Edital, para o quadro de Pessoal da Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos – Semsur, de acordo com as normas e condições seguintes:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas contidas no presente edital e será coordenado pela Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo,
nomeada pela Secretaria Municipal de Administração.
1.2 O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para contratação temporária de profissionais em atendimento as necessidades de recursos humanos da
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS em atenção ao disposto na Lei 3.990 de 20 de maio de 2016, Lei 4.629 de 08 de junho de 2021 e Lei 310 de 29 de
março de 2016, sendo que a função, requisitos, atribuições, a estimativa de vagas, jornada de trabalho e a remuneração constam no Anexo I deste Edital.
1.3 Os contratos celebrados terão duração de 06 meses, admitida prorrogação na forma da Lei.
1.4 Os horários mencionados no presente edital obedecerão ao horário oficial de Mato Grosso do Sul.
1.5 O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo V deste Edital.
1.6 A seleção dos candidatos será realizada mediante a seguinte etapa:
a) inscrição presencial, com entrega de documentação.
b) avaliação de títulos, com base nos dados informados no Anexo IV.
1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações, referentes ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022 no Diário
Oficial do Município.
EDITAIS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Wellington Henrique Rocha de Lima
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Controladoria Geral Do Município
Raphael da Silva Matos
3411-7760
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.638 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022
1.8 É vedada a contratação de servidores das Administrações Direta e Indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela constituição
da República Federativa do Brasil de 1988.
1.9 Somente serão contratados os candidatos que, no ato da assinatura do contrato, apresentarem todos os documentos elencados no item 8.3.
2. DOS REQUISITOS
2.1. São Requisitos para participar do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- EDITAL 06/2022:
• Ser brasileiro nato ou naturalizado;
• Não possuir antecedentes criminais e estar em gozo dos direitos políticos e civis;
• Estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
• Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 75 anos;
• Comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a vaga.
• Inscrição no órgão de classe da categoria profissional, ativo, sem restrições – não sendo aceitos protocolos, requisições ou solicitações de registro;
• Não acumular cargo ou emprego público das esferas federal, estadual ou municipal, salvo acumulação admitida na Constituição Federal e desde que haja compatibilidade
de horários;
• Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);
2.2 Os candidatos que não preencherem os requisitos serão automaticamente eliminados;
2.3 Não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos no item 3.1;
2.4 O (a) candidato (a) que prestar declaração falsa e/ou inexata terá sua inscrição cancelada e em consequência, anulada todos os atos ainda que aprovada (o), mesmo que
o fato for constatado posteriormente.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada a Avenida Marcelino Pires, anexo ao Terminal Rodo
viário, nos dias constantes no anexo V, com distribuição de senhas no horário das 08h00min até as 11h00min. As informações prestadas no ato da Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, ficando reservado à Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022 o direito de eliminar
aquele que preenchê-la de forma incorreta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou em desacordo com a documentação exigida no item 5.1, sem prejuízo das
sanções administrativas civis e penais aplicáveis.
3.2 Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo Simplificado estabe
lecido neste Edital.
3.3. Após a inscrição do candidato não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
3.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PROCESSO SELE
TIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022, sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.5. Não será permitido o ingresso de pessoas que estejam em pleno gozo de licença, como: Licença prêmio, licença maternidade, afastamento por doença, tratamentos
médicos e/ ou questões particulares;
3.6. A efetivação da inscrição do candidato somente ocorrerá após o preenchimento de todos os campos obrigatórios, confirmação da inscrição e liberação do protocolo de
inscrição, o qual deverá permanecer em posse do candidato.
4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
4.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da Constituição
Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para funções do processo seletivo simplificado público cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadores.
4.2. Em cumprimento a Lei Complementar Nº 107, de 27 De dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Municipais ser-lhes-á reservado 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas.
4.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2, observado
inclusive o número de candidatos já nomeados.
4.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas
alterações.
4.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 9508/2018, particularmente em seu art. 2º, par
ticiparão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere aos critérios de aprovação.
4.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionadas no item 4.2 resultarem em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipulado em lei.
4.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais não preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais, obedecendo-se
à ordem de classificação.
4.8. Quando da admissão, a junta médica indicada pela Comissão Especial de Seleção terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de capacidade ou
incapacidade para o exercício do cargo.
4.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e respectiva clas
sificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento, em relação à parte com sua classificação.
4.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deve cumprir os demais requisitos exigidos para participação no presente processo seletivo, devendo ainda,
especificar sua situação/condição no ato da Inscrição.
4.10.1. Deverá ser anexado junto com os demais documentos exigidos para a prova de títulos, o laudo médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID10, bem como a provável causa da deficiência.
5. DA SELEÇÃO E PROVA DE TÍTULOS
5.1. O critério de seleção será objetivo, por meio de prova de títulos específicos na área de atuação, e experiência profissional na área, que será aplicada conforme pontuação
no anexo IV. Mediante apresentação dos seguintes documentos:
I) Documentos para inscrição:
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.638 – SUPLEMENTAR 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022
a) Documento de identificação com foto expedido por órgão público ou identidade de classe profissional;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Documento de comprovação da escolaridade (diploma; certificado/declaração de conclusão do ensino fundamental).
d) Para portadores de deficiência, Laudo médico conforme item 4.10.1 deste edital.
II) Documentos para a prova de títulos:
a) Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão do ensino Fundamental, conforme disposto no anexo IV.
b) Certificado ou declaração de conclusão de curso de qualificação e capacitação profissional relacionados à função e atribuições a que concorre a uma vaga com carga
horária e quando dispor, porcentagem de aproveitamento, conforme disposto no anexo IV.
c) Declaração do Chefe Imediato, todos em papel timbrado e, devidamente assinado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro em
pregatício) que comprovem tempo de serviço prestado na função e atribuições a que concorre a vaga, em que conste o período de início e término da atuação, na ocorrência
de períodos em aberto (onde não haja o registro de termino), deverá ser apresentado declaração atualizada indicando que o profissional ainda se encontra em exercício, não
sendo considerados para fins de pontuação o período em que não ocorra a clara comprovação do tempo de serviço, sendo considerados para pontuação somente o semestre
ininterrupto.
5.2 Deverão ser entregue em um único ato, cópia dos documentos e títulos, mediante apresentação dos originais sendo que toda a documentação deverá ser acondicionada
em envelope sem timbre de responsabilidade do candidato que será conferido e lacrado na presença do candidato, pelo funcionário que o receber.
5.2.1 Deverá conter na frente do envelope a identificação externa do destinatário e do remetente, conforme anexo II.
5.2.2 O candidato receberá documento comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento dos
títulos (anexo III).
5.2.3 Após o recebimento do envelope, nenhum documento poderá ser adicionado ou substituído.
5.2.4 Caso o candidato não efetue a entrega da documentação exigida na forma do item 5.1 ensejará no indeferimento da inscrição.
5.3 A Prova de títulos valerá no mínimo 0 (zero) e no máximo 100 (cem) pontos, sendo de caráter classificatório, realizada de acordo com o disposto no anexo IV.
5.4. A análise e avaliação de títulos serão feitas pela Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022.
6. DOS RECURSOS
6.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) da publicação com erro ou omissão.
6.2. Os recursos deverão ser interpostos em data fixada conforme anexo V deste edital.
6.3. O recurso deverá ser digitado, constando a qualificação completa do recorrente, dirigido a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo, sendo que o protocolo
da interposição do recurso deve ser realizado nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Coronel Ponciano, 1.700, Pq. Dos Jequitibás na
cidade de Dourados/MS, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “6.2” no horário das 8h00m às 11h00m.
6.4. Não será objeto de análise, no Recurso, documento “novo”, ou seja, aquele que não foi enviado à época da inscrição, devendo os documentos a serem anexados ao
recurso servirem para esclarecer ou complementar os dados dos títulos apresentados ou das declarações já entregues.
6.5. O recurso deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) Dirigido a Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022, digitado em duas vias, e assinado;
b) Estar fundamentado e com argumentos lógicos e consistentes;
6.6. Os recursos que não preencherem os requisitos dispostos nos subitens acima serão indeferidos.
6.7. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente.
7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
7.1. A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota Final.
7.2. Considerar-se-á pontuação final, para efeito de classificação, o resultado da pontuação total obtida na prova de títulos e experiência profissional;
7.3. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente o candidato que:
a) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
b) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área específica);
c) obtiver maior pontuação em formação profissional;
d) tiver maior idade.
7.4. O resultado do processo seletivo será homologado pela Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial do Município de Dourados (www.dourados.
ms.gov.br), conforme cronograma anexo V.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para contratação por meio de ato publicado em Diário Oficial do Município, conforme necessidade
da Administração, obedecendo-se, em todo caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado constante deste Edital.
8.2. O não comparecimento do candidato nos termos em que for convocado será considerada como desistência, independente de notificação prévia.
8.3. O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar os originais e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG);
b) Comprovante de escolaridade; (fundamental completo);
c) Extrato de Inscrição do PIS/PASEP; (Caixa Econômica/Banco do Brasil);
d) Cartão SUS;
e) Título de Eleitor;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.638 – SUPLEMENTAR 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2022
f) Certidão de Quitação Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes
g) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
h) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes;
i) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
j) Certificado Militar (para os homens);
k) Certidão de Nascimento ou casamento;
l) Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação (menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar);
m) Certidão Negativa Cível e Criminal (Federal, Estadual); – https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000 (Justiça Estadual) – http://www.jfms.jus.br/csp/jfmsint/
reqcertidao.csp (Justiça Federal)
n) Certidão Negativa Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes
o) Certidão negativa do Tribunal de Contas da União – https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:117204042975021::::P3_TIPO:CPF
p) Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – http://www.tce.ms.gov.br/certidao-negativa
q) Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do candidato ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
r) 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
s) Atestado de Saúde Ocupacional.
t) Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
u) Conta no Banco do Bradesco: cópia da frente e verso do cartão onde consta número da Agencia e da Conta
v) Declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos
XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988);
8.3.1. Os candidatos que não possuírem o Cartão do PIS/PASEP preencherão uma Declaração no ato da apresentação dos documentos;
8.3.2. Todos os documentos deverão ser apresentados em 01(uma) via e serão conferidos, mediante a apresentação dos originais;
8.3.3. A não apresentação de quaisquer documentos relacionados acima, inviabilizará a celebração do contrato.
8.4. Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado, mediante contrato administrativo nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição Federal.
9. DO PRAZO DE VALIDADE
9.1. O processo seletivo terá validade pelo período de 06 (seis) meses, a contar da homologação da Secretaria Municipal de Administração publicado no Diário Oficial do
Município de Dourados – www.dourados.ms.gov.br, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos legais.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O processo seletivo, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.
10.2. Tratando-se de processo seletivo para a contratação temporária, a aprovação no mesmo gera ao candidato apenas expectativa de direito de ser contratado. Em qualquer
caso, uma vez autorizada à contratação, o candidato será convocado de acordo com a sua classificação, conforme as necessidades da Administração e nos termos elucidados
por este edital.
10.3. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não cumprir os requisitos deste Edital;
10.4. O candidato será responsável pela exatidão e veracidade das informações e dados prestados, sendo que a constatação de irregularidades ou falsidades em qualquer
declaração e/ ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados implicará a eliminação automática do candidato e, se verificado após a formalização do contrato, o
candidato terá o contrato encerrado.
10.5. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas, locais, horários e procedimentos pertinentes às etapas do PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022, bem como, pelo acompanhamento no Diário Oficial do Município de Dourados-MS.
10.6. O(A) candidato(a) não poderá alegar o desconhecimento do presente Edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgado, relativo ao
processo seletivo simplificado, ou utilizar-se de artifícios que venham a prejudicar o Processo de Seleção.
10.7 Será admitida apenas uma inscrição por candidato, caso ocorra, será considerada a inscrição que tiver sido realizada primeiro.
10.8. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório ou declaração com a classificação ou participação do referido processo seletivo, valendo para esse
fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de Dourados.
10.9. A Secretaria Municipal de Administração formalizará a convocação através de Edital de convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/2022,
devendo o candidato convocado apresentar-se na data, horário e local indicado, sob sua inteira responsabilidade.
10.10. O(A) candidato(a) selecionado(a) nos termos deste edital que não se apresentar na data e horário estabelecido no Edital de Convocação serão considerados(as) desis
tentes, seguindo a convocação do(a) candidato(a) subsequente pela ordem de classificação.
10.11. A Secretaria de Administração reserva-se ao direito de convocar e nomear os candidatos, obedecendo criteriosamente à ordem de classificação e o prazo de validade
estabelecido no item 9, de acordo com suas necessidades, serviços e disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para tal.
10.12. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas, enquanto não efetivado o fato respectivo, o que se dará por publicação oficial de Edital Com
plementar.
10.13. Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem a partir deste Edital serão remetidos, apreciados e resolvidos pela Comissão Especial de Seleção.
10.14. Para dirimir todas as questões decorrentes deste edital, elege-se o foro da Comarca de Dourados – MS.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
Dourados/MS, 12 de Abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
EDITAIS
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ANEXO I
ANEXO II
ANEXO II
EDITAIS
Função
Quantidade
de vagas
Carga horária
semanal
Vencimento
Base
Pré-
requisitos
Atribuições
Auxiliar de
Serviços de
Manutenção
e Apoio:
80
40h
R$ 1.446,12
Ensino
Fundamental
completo
Varrição manual de ruas pavimentadas, avenidas, calçadas, praças, cemitérios
municipais e logradouros públicos, bem como a catação manual de papeis, plás
ticos e vidros, correlatos, depositados nestes locais, especialmente nos canteiros
centrais a serem roçados;
Limpeza de áreas públicas, vias publicas e logradouros;
Limpeza de grelhas, bocas de lobo, e caixas coletoras;
Limpeza e conservação de áreas verdes, envolvendo a manutenção do paisagis
mo, com o tratamento das águas dos espelhos d`água existentes nas praças, com
o trato das plantas ornamentais e flores dos canteiros centrais e jardins das praças
e parques, inclusive com a rega periódica/irrigação;
Capina, raspagem e roçada manuais, roçada mecanizada com acabamento, ro-
çada mecanizada com maquina costal, roçada mecanizada com trator;
Coleta manual e mecanizada com transporte de entulho, terra e matérias cor
relatados;
Pintura de meio fio;
Recolhimento de todos e quaisquer animais mortos em vias e logradouros pú-
blicos;
Serviços de poda em altura de arvores e transporte para destinação final.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 06/2022 Inscrição n.:
I. CARGO/FUNÇÃO
( ) 01-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
II. DADOS PESSOAIS
1. Nome: (preencher nome completo sem abreviatura com letra legível):
3. Data de Nascimento
_____ / _____ / _____
4. R.G. 5. Órgão Emissor 6. U.F.
7. C.P.F.: 8. Telefone Fixo: 9. Telefone Celular:
10. Endereço (logradouro): 11. N°:
12. Complemento:
13. Bairro: 14. Cidade: 15. UF:
16. CEP: 17. Email:
18. É Portador de Necessidades Especiais:
( ) Sim
especificar:______________________________________________________
( ) Não
( ) Declaro que conheço e aceito as condições descritas no Edital nº. 06/2022 que rege este Processo
Seletivo na legislação pertinente.
( ) Declaro, ainda, que todas as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e, se
convocado, para contratação, apresentarei todos os documentos comprobatórios dos requisitos pessoais, de
escolaridade e profissionais para assinar o contrato.
Dourados-MS, ___/___/____ Horário: __________
Assinatura do candidato:___________________________________

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ANEXO III
COMPROVANTE DA ENTREGA DE TÍTULOS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 06/SEMAD/2022
Nº da inscrição: ______________
Função a que concorre: ___________________________
Nome do Candidato: ________________________________________________________________________
Relação dos títulos entregues conforme disposto no item 5.3 do edital:
_______________ _______________________________________
Assinatura do Candidato Assinatura do responsável pelo recebimento
Dourados-MS, _____, de ________ de 2022
Horário:______________
ANEXO IV
AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS
PARA OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
EDITAIS
Descrição dos documentos da inscrição
Documentos para inscrição:
Quantidade de paginas apresentadas
Documento de identificação com foto
CPF
Comprovação de escolaridade (diploma, certificado de conclusão de nível fundamenta ou médio de acordo com a função)
Documentos para a prova de títulos (ensino médio ou superior de acordo com a função e cursos de capacitação)
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatício).
Itens
Títulos
Pontuação
Unitária
(pontos)
Máxima
(pontos)
01
Formação Profissional:
Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de nível Médio ou Superior completo.
5
10
02
Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão considerados:
Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a uma vaga e/ou específicos da área de
serviços gerais, com carga horária igual ou superior a 20 horas e no mínimo 75% de aproveitamento. Serão consi
derados apenas os cursos realizados entre o ano de 2016 até a data de publicação deste edital.
10
40
03
Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatí-
cio), que comprovem tempo de serviço prestado na Função de serviços gerais, em que conste o período de início e
término da atuação.
4 por semestre
ininterrupto até o
limite de 5 semestre
20
Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga, específico em serviços gerais.
Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatí-
cio), que comprovem tempo de serviço prestado na Função de serviços gerais, em que conste o período de início
e término da atuação
6 por semestre
ininterrupto até o
limite de 5 semestre
30
ANEXO V
CRONOGRAMA
ETAPA
DATAS PREVISTAS
Divulgação do Edital
19/04/2022
Inscrição e entrega de documentação
25, 26 e 27/04/2022, 02/05/2022
Resultado Preliminar
04/05/2022
Interposição de Recurso
05/05/2022
Resultado final e homologação
09/05/2022
* Todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do Município de Dourados, disponíveis no site: www.dourados.ms.gov.br.
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