Edição 5.640 – 03/05/2022

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.640 – DOURADOS, MS – TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022 – 34 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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LEI Nº 4.828 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado boca de lobo inteligente e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a implantação de boca de lobo inteligente nos logradouros no Município, como forma de otimizar a limpeza e manutenção dos sistemas de drena
gem de águas pluviais e, consequentemente, de proteger os córregos urbanos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como boca de lobo inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado com capacidade mensurada de acordo
com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade, composto de caixa coletora instalada no seu interior, que permite a passagem de água, retendo os diferentes tipos de resíduos
sólidos urbanos através de uma espécie de peneira.
Art. 3º Fica obrigatória, a toda nova pavimentação asfáltica urbana a implantação de boca de lobo inteligente nos bueiros que serão construídos e indicada a instalação nos
já existentes.
Parágrafo único. Cabe ao Município dar manutenção periódica e constante para que estes bueiros estejam sempre limpos, permitindo a entrada de água sem obstrução.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 28 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município

LEIS

Prefeito	Alan Aquino Guedes de Mendonça	3411-7664
Vice-Prefeito	Carlos Augusto Ferreira Moreira	3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados	Mariana de Souza Neto	3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social	Diego Zanoni Fontes	3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial	Ginez Cesar Bertin Clemente	3411-7626
Chefe de Gabinete	Alfredo Barbara Neto	3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados	Luis Arthur Spinola Castilho	3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados	Edvan Marcelo Morais	3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados	Jairo José de Lima	3411-7731
Guarda Municipal	Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento	3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados	Wolmer Sitadini Campagnoli	3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd	Theodoro Huber Silva	3427-4040
Procuradoria Geral do Município	Paulo César Nunes da Silva	3411-7761
Secretaria Municipal de Administração	Vander Soares Matoso	3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar	Ademar Roque Zanatta	3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social	Ediana Mariza Bach	3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura	Francisco Marcos Rosseti Chamorro	3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	Cleriston Jose Recalcatti	3426-3672
Secretaria Municipal de Educação	Ana Paula Benitez Fernandes	3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda	Everson Leite Cordeiro	3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica	Wellington Henrique Rocha de Lima	3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas	Luis Gustavo Casarin	3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento	Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)	3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde	Waldno Pereira de Lucena Junior	3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	Romualdo Diniz Salgado Junior	3424-3358
Controladoria Geral Do Município	Raphael da Silva Matos	3411-7760

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 599, de 07 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a Exoneração de Servidora no Gabinete”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 06 de abril de 2022, a servidora Virginia Marta Magrini, do cargo comissionado símbolo “DGA-2”, da função de Assessor
Especial II, lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de abril de 2022.
Dourados (MS), 07 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 600 de 08 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 08 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 600, de 08 de abril de 2022.
DECRETO “P” Nº 609, de 25 de abril de 2022.
“Revoga Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº
310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 25 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

DECRETOS

SERVIDOR	CARGO	SIMBOLO	LOTAÇÃO	A PARTIR
TANIA CRISTINA DA SILVA E SILVA	ASSESSOR ESPECIAL II	DGA-2	GABINETE	11/04/2022
BARBARA APARECIDA DA SILVA E SILVA	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	DGA-3	GABINETE	11/04/2022
FLAVIANI GONCALVES DA COSTA	ASSESSOR DE PLANEJAMENTO	DGA-4	GABINETE	11/04/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 609 de 25 de abril de 2021
DECRETO “P” Nº 611, de 26 de abril de 2022.
“Concede Gratificação de Segurança Institucional”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação de Segurança Institucional, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 111, da Lei Complementar
nº 427 de 14 de março de 2022.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 611 de 26 de abril de 2022
DECRETO “P” Nº 612 de 26 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 612, de 26 de abril de 2022.

DECRETOS

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO	PERCENTUAL	A PARTIR
WALDENILSON PEREIRA CABRAL	GUARDA MUNICIPAL 3ª. CLASSE	GMD	50%	15/04/2022
TERCIO ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO	GUARDA INSPETOR 2ª. CLASSE	GMD	25%	15/04/2022
RODRIGO ACUNHA FERREIRA	GUARDA MUNICIPAL 2ª. CLASSE	GMD	50%	15/04/2022
DANIEL LEITE MONTEIRO	GUARDA MUNICIPAL 3ª. CLASSE	GMD	50%	15/04/2022
GIOVANNA CLEUNICE MUGLIA	GUARDA MUNICIPAL 3ª. CLASSE	GMD	50%	15/04/2022
SERGIO MONDADORI	GUARDA INSPETOR 3ª. CLASSE	GMD	30%	15/04/2022
JONECIR DOS SANTOS FERREIRA	GUARDA INSPETOR 2ª. CLASSE	GMD	30%	15/04/2022
ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI	GUARDA INSPETOR 3ª. CLASSE	GMD	30%	15/04/2022
ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN	GUARDA INSPETOR 3ª. CLASSE	GMD	30%	15/04/2022
CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ORTEGA	GUARDA INSPETOR 3ª. CLASSE	GMD	30%	15/04/2022

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO	A PARTIR
WALDENILSON PEREIRA CABRAL	COORDENADOR DE SEGURANÇÃ INSTITUCIONAL	GMD	15/04/2022
TERCIO ANTONIO OLIVEIRA CARVALHO	AUXILIAR DE SEGURANCA INSTITUCIONAL	GMD	15/04/2022
RODRIGO ACUNHA FERREIRA	AUXILIAR DE SEGURANCA INSTITUCIONAL	GMD	15/04/2022
DANIEL LEITE MONTEIRO	AUXILIAR DE SEGURANCA INSTITUCIONAL	GMD	15/04/2022
GIOVANNA CLEUNICE MUGLIA	AUXILIAR DE SEGURANCA INSTITUCIONAL	GMD	15/04/2022

SERVIDOR	CARGO	SIMBOLO	LOTAÇÃO	A PARTIR
SERGIO MONDADORI	DIRETOR DE OPERAÇÕES	DGA-4	GMD	15/04/2022
JONECIR DOS SANTOS FERREIRA	DIRETOR DE TRANSITO	DGA-4	GMD	15/04/2022
ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI	DIRETOR DE GESTAO ADMINISTRATIVA	DGA-4	GMD	15/04/2022
ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN	DIRETOR DE FORMACAO E ENSINO	DGA-4	GMD	15/04/2022
CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ORTEGA	DIRETORA AMBIENTAL	DGA-4	GMD	15/04/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 613, de 26 de abril de 2022.
“Torna pública a revogação de Gratificação Secretária de Escola da servidora Paula Carine Rodrigues de Souza Ferreira”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
Considerando a Resolução nº Laf/03/340/2022/SEMAD;
Considerando a necessidade de regularização de vida funcional;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 12 de abril de 2022, a designação para exercer a função de Secretária da Escola Municipal Neil Fioravanti, a servidora Paula Carine
Rodrigues de Souza Ferreira, matrícula funcional nº 81281 -1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 614, de 26 de abril de 2022.
“Torna pública a revogação de Gratificação Secretária de Escola da servidora Jozi Alves Pereira Inácio”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
Considerando a Resolução nº Laf/03/333/2022/SEMAD;
Considerando a necessidade de regularização de vida funcional;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 11 de abril de 2022, a designação para exercer a função de Secretária da Escola Municipal Januário Pereira de Araújo, a servidora Jozi
Alves Pereira Inácio, matrícula funcional nº 114760710 -1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 615, de 26 de abril de 2022.
“Torna pública a revogação de Gratificação Secretária de CEIM da servidora Regiane Aparecida Chaves da Silva”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
Considerando a Resolução nº Laf/03/350/2022/SEMAD;
Considerando a necessidade de regularização de vida funcional;
D E C R E T A
Art. 1º Fica revogada, a partir de 24 de fevereiro de 2022, a designação para exercer a função de Secretário do CEIM Dalva Vera Martines, a servidora Regiane Aparecida
Chaves da Silva, matrícula funcional nº 502186 -1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 616, de 26 de abril de 2022.
“Torna pública a concessão de Gratificação Secretária de Escola da servidora Claudete Nascimento Miranda”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
Considerando a Resolução nº Laf/03/358/2022/SEMAD;
Considerando a necessidade de regularização de vida funcional;
D E C R E T A
Art. 1º Fica concedida, a partir de 12 de abril de 2022, a designação para exercer a função de Secretária da Escola Municipal Neil Fioravanti – Tipologia A, a servidora
Claudete Nascimento Miranda, matrícula funcional nº 82561 -1, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 617, de 26 de abril de 2022.
“Concede Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar
nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 617 de 26 de abril de 2022
DECRETO “P” Nº 618, de 26 de abril de 2022.
“ Revoga Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 08 de abril de 2022, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da Gratificação por Função de Confiança, do servidor Marcelo Ribeiro
Costa, na função de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

DECRETOS

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO	PERCENTUAL	A PARTIR
PAULA CARINE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA	ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL	SEMED	25%	12/04/2022
SIRLEY MASSAKO BASHO	FARMACEUTICO	SEMS	30%	16/04/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 619 de 26 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 619, de 26 de abril de 2022.
DECRETO “P” Nº 620 de 26 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Anexo do Decreto “P” nº 620, de 26 de abril de 2022.

DECRETOS

SERVIDOR	CARGO	SIMBOLO	LOTAÇÃO	A PARTIR
DAVILENE DE SOUSA BORGES	ASSESSOR I	DGA-3	SEMC	08/04/2022
ANDRE GUILHERME MEDEIROS DA SILVA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMFAZ	01/04/2022
SHEILA BRITES COLMAN	ASSESSOR IV	DGA-7	SEMFAZ	01/04/2022
RUBENS DE GOMES PRATES	GERENTE DE NÚCLEO	DGA-5	SEMS	01/04/2022
SANDY VANZ	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
FELIPE DE ALMEIDA FRANCISCO	GERENTE DE NÚCLEO	DGA-5	SEMS	01/04/2022
RAMON SARAMAGO DE SOUZA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
CARLA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
SIDHENIFFER COSTA GRACIOTO DA ROSA	DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III	DGAS-3	SEMS	01/04/2022
MARA REGINA GOMES	ASSESSOR III	DGA-6	SEMC	11/04/2022
TAIANE OLIVEIRA FONSECA	ASSESSOR IV	DGA-7	SEMC	11/04/2022
CRISTIANE BRAGA DOS SANTOS	GERENTE DE NUCLEO	DGA-5	SEMS	29/04/2022

SERVIDOR	CARGO	SIMBOLO	LOTAÇÃO	A PARTIR
MARCELO RIBEIRO COSTA	ASSESSOR I	DGA-3	SEMC	08/04/2022
ANDRE GUILHERME MEDEIROS DA SILVA	ASSESSOR IV	DGA-7	SEMFAZ	01/04/2022
SHEILA BRITES COLMAN	ASSESSOR III	DGA-6	SEMFAZ	01/04/2022
NILTO RODRIGUES	GERENTE DE NUCLEO	DGA-5	SEMS	01/04/2022
DJENIFFER GABRIELA ROSSO	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
FELIPE DE ALMEIDA FRANCISCO	DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III	DGAS-3	SEMS	01/04/2022
RAMON SARAMAGO DE SOUZA	GERENTE DE NÚCLEO	DGA-5	SEMS	01/04/2022
ANA CAROLINA DOS SANTOS SOUZA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
ANDREW YUITI SATO BARBOSA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMS	01/04/2022
TAIANE OLIVEIRA FONSECA	ASSESSOR III	DGA-6	SEMC	12/04/2022
SILVIA REGINA GONCALVES BRISKI	GERENTE DE NUCLEO	DGA-5	SEMS	29/04/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 621, de 26 de abril de 2022.
“Concede Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar
nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 621 de 26 de abril de 2022
DECRETO “P” Nº 622, de 26 de abril de 2022.
“Alteração de percentual de Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº
310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 622 de 26 de abril de 2022

DECRETOS

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO	PERCENTUAL	A PARTIR
DAVILENE DE SOUSA BORGES	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMC	50%	08/04/2022
RODRIGO VITORINO DA CRUZ	GUARDA SUPERVISOR	GMD	30%	26/04/2022
CINTIA DE SOUZA NETO	PSICOLOGO	SEMS	30%	01/04/2022
MARISIA DE PAULA BRANDAO MARTINS	PEDAGOGO	SEMAS	10%	13/04/2022
ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA	EDUCADOR FISICO	SEMAS	10%	13/04/2022
LEDI FERLA	ASSISTENTE SOCIAL	SEMAS	30%	13/04/2022
VANESSA ROBERTA DE SOUZA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	01/04/2022

SERVIDOR	CARGO	LOTAÇÃO	PERCENTUAL ANTERIOR	PERCENTUAL ATUAL	A PARTIR
CRISTIANE GONCALVES DOS SANTOS	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022
ELISANGELA DA SILVA SIQUEIRA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022
LUCILENE CABRAL E SILVA MACHUCA	AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022
MARCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022
MARCOS RONALD MARIN DE MEDEIROS	TECNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022
DIVINA MENDONCA	AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	20%	50%	01/04/2022
HERNANDES VIDAL OLIVEIRA	CONTADOR	SEMFAZ	20%	25%	01/04/2022
LESLLIE EMMANUELLE ROCHA DA SILVA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	SEMFAZ	30%	50%	01/04/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO “P” Nº 623, de 26 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor na SEMC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 25 de abril de 2022, o servidor Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior, do cargo comissionado símbolo “DGA-5”, da função
de Gerente de Núcleo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 624, de 26 de abril de 2022.
“ Revoga Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de abril de 2022, o percentual de 30% (trinta por cento) da Gratificação por Função de Confiança, da servidora Ediana Mariza Bach,
na função de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 625, de 26 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a Exoneração de servidor na SEMAD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 27 de abril de 2022, o servidor Vinicius dos Santos Estima, do cargo comissionado símbolo “DGA-4”, da função de Assessor
de Planejamento, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de abril de 2022.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 626, de 26 de abril de 2022.
“Exonera servidora – Edna Sueli Moreira”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 25 de abril de 2022, Edna Sueli Moreira, do cargo de provimento efetivo de Vigilante Patrimonial, categoria “A”, nível “1”,
matrícula funcional Nº 114775006 -1, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso
I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 26 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO N° 1.256, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“Homologa o Regimento Interno da Secretaria de Agricultura Familiar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno da Secretaria de Agricultura Familiar, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em espcial o Decreto n° 375, de 24 de maio de 2021.
Dourados (MS), 27 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 1.256, DE 27 DE ABRIL DE 2022
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMLIAR
Art. 1º. À Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, conforme dispõe o art. 26, da Lei Complementar nº 329, de 18 de abril de 2017 compete:
I – o acompanhamento de programas e projetos desenvolvidos nas esferas estadual e federal e relacionados ao desenvolvimento agropecuário e da piscicultura;
II – o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos agropecuários e de piscicultura;
III – a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento
da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento social, técnico, ambiental e econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das
comunidades rurais;
IV – a organização social e econômica dos agricultores familiares com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento
da produção sustentável, da agregação de valor aos produtos e da geração de renda;
V – o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria familiar
organizada em redes solidárias de produção;
VI – a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção e a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura familiar;
VII – o incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preser
vando as características culturais e ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar;
VIII – o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de
baixa renda;
IX – a disponibilidade de serviços ao meio rural, de modo a obter melhorias de infraestrutura e meio ambiente, no âmbito das comunidades indígenas;
X – o incentivo e a orientação ao associativismo e ao cooperativismo, mediante apoio à criação de organismos e a promoção de cursos, palestras e eventos afins;
XI – a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário Municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e processo de
assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica, o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
XII – a definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades
da agricultura familiar realizadas por pequenos produtores rurais, assentados e comunidades indígenas;
XIII – a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas
de geração de emprego e renda no meio rural;
XIV – o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria familiar
organizada em redes solidárias de produção em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XV – implantação de políticas de estímulo à produção associativa, cooperada ou em parceria com micro e pequenos produtores rurais e urbanos, visando a produção de
hortifrutigranjeiros e incentivando a criação de núcleos produtivos em consonância com o sistema de abastecimento municipal;
XVI – apoiar e articular com organizadores e produtores familiares a realização de feiras livres, visando dinamizar o mercado local de hortifrutigranjeiros e outros que pre
dominam na produção de pequenas propriedades e comumente ofertado neste tipo de evento;
XVII – integrar suas ações junto às demais instituições estaduais e federais de desenvolvimento da agricultura familiar, bem como universidades, escolas técnicas e outras
instituições públicas e privadas, visando o resgate da competitividade dos produtos gerados nas pequenas e médias produtividades;
XVIII – organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Dourados, para promover a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária, bem como conceder Alvará
de Registro e Certificado de Registro dos estabelecimentos e produtos de origem animal;
XIX – promover a política de economia solidária e incentivar todas as formas associativas de economia popular, estruturando redes de produção, desenvolvimento de pro
dutos e articulação de pontos de vendas, redes do consumo e canais de mercado, transversamente com as demais Secretarias.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF tem a seguinte composição:
I – Secretário Municipal:
Assessoria de Gabinete;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
II – Departamento de Administração:
Núcleo de Almoxarifado;
Núcleo de Financeiro, Contratos e Convênios;
Núcleo de Gestão de Documentos;
Núcleo de Recepção e Protocolo;
Núcleo de Recursos Humanos;

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Núcleo de Zeladoria e Copa.
III – Departamento de Produção:
Núcleo de Agricultura;
Núcleo de Pecuária.
IV – Departamento de Desenvolvimento:
Núcleo do Banco de Alimentos;
Núcleo da Central de Agricultura Familiar – CAF;
Núcleo de Eventos;
Núcleo de Feiras;
Núcleo do Serviços de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD.
V – Departamento de Logística:
Núcleo de Patrimônio e Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE CADA DEPARTAMENTO OU NÚCLEO
Seção I
SECRETÁRIO E CARGOS DE CHEFIA
Art. 3º. Ao Secretário de Agricultura Familiar incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de sua Secretaria e exercer
outras atribuições que lhe for incumbida.
Parágrafo único. Aos Diretores, Gerentes de Núcleo e Assessorias incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.
Art. 4º. Aos Departamentos compete:
I – elaborar relatório anual de trabalho;
II – propor ações de planejamento e adequação dos recursos humanos e financeiros disponíveis;
III – preparar relatórios e informes gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisões, no âmbito desta Secretaria;
IV – elaborar e acompanhar o cumprimento do calendário das ações desenvolvidas pela Secretaria;
V – acompanhar a execução de convênios, contratos e de acordos para o desenvolvimento das ações concernentes a cada Diretoria;
VI – manter o Secretário permanentemente informado sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
VII – subsidiar o Secretário nas negociações com os órgãos do Governo Federal ou Estadual, agentes financeiro, entidades representativas e demais atores envolvidos com a
operacionalização do financiamento e da proteção da agricultura;
VIII – buscar ações integradas com as demais unidades da estrutura administrativa e operacional da Secretaria e Prefeitura, visando ao bom desempenho das atividades
relacionadas ao Departamento;
XIX – participar de reuniões, cursos, treinamentos, encontros, congressos, seminários e outros eventos voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional da
sua área de competência, subordinado à apreciação do Secretário.
Art. 5º. A Assessoria de Gabinete do Secretário compete:
I – prestar assistência ao Secretário Municipal em assuntos de natureza administrativa, técnica, de informação e comunicação, de representação política e social;
II – promover os serviços de recepção, registro, guarda e controle de informações em processos e documentos submetidos à apreciação do Secretário, bem como desenvolver
outras atividades por ele determinadas.
III – assistir ao Secretário na definição e cumprimento de sua agenda executiva e institucional;
IV – examinar, preparar e despachar o expediente institucional do Secretário;
V – controlar e solicitar materiais de consumo e permanentes para o Gabinete;
VI – preparar a documentação a ser expedida;
VII – desempenhar outras competências que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Secretário Municipal de Agricultura Familiar inerentes à sua área de atuação.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e o Conselho Municipal de Economia Solidária, vinculado a esta Secretaria, é regulamentado por
legislação específica.
Seção II
Do Departamento de Administração
Art. 7º. O Departamento de Administração, departamento subordinado diretamente ao Secretário, é composto pelos seguintes núcleos: Almoxarifado / Financeiro, Contra
tos e Convênios / Gestão de Documentos / Recepção e Protocolo / Recursos Humanos/ Zeladoria e Copa.
Art. 8º. Ao Deparmento de Administração compete:
I – consolidar o relatório anual da Secretaria, analisando e emitindo parecer, se necessário, sobre os relatório parciais das atividades encaminhados pelas diversas unidades
organizacionais;
II – propor, direcionar e monitorar as atividades e projetos a serem executados pelos núcleos de Almoxarifado, Financeiro, Contratos e Convênios, Gestão de Documentos,
Recepção e Protocolo, Recursos Humanos, e Zeladoria e Copa deste Departamento, em conformidade com as diretrizes da Secretaria e anuência do Secretário da Pasta.
Art. 9º. O núcleo de Almoxarifado tem como competências regimentais específicas:
I – controlar, armazenar e distribuir material de expediente sob sua guarda;
II – receber, mediante conferência, o material destinado a esta Secretaria, zelando pela sua escrituração, guarda e conservação;
III – comunicar à Chefia as necessidades de materiais do Almoxarifado, de acordo com o controle de material;
IV – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
V – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
VI – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 10. O núcleo de Financeiro, Contratos e Convênios tem como competências regimentais específicas:
I – submeter a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ao Secretário;

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II – elaborar instrumentos de programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
III – coordenar a elaboração do Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
IV – definir, de acordo com a programação estabelecida, os programas de trabalho, natureza e fonte de recurso de cada despesa da Secretaria de Municipal de Agricultura
Familiar;
V – proceder, quando necessário, mediante autorização superior, a solicitação no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
VI – acompanhar os planos, os programas e os projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, em articulação com as demais unidades da Prefei
tura Municipal de Dourados, verificando o cumprimento da Lei Orçamentária Anual;
VII – controlar e avaliar, em estreita colaboração com as demais unidades da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual, no Plano de Ação Anual e na Lei Orçamentária Anual;
VIII – sugerir a adoção de normas e critérios para aplicação dos recursos públicos destinados à esta Secretaria;
IX – acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
X – efetuar a Liquidação de Despesas, devendo:
controlar os saldos de Notas de Empenho;
instruir processo para autorização de pagamento de despesa;
emitir solicitação de recursos financeiros para pagamento de despesa;
emitir as autorizações de fornecimento;
executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
XI – analisar e emitir parecer sobre documentação das empresas interessadas em formalizar ajustes;
XII – manter arquivo de contratos, de acordos e de outros ajustes;
XIII – manter relação de executores de cada contrato;
XIV – elaborar e propor normas relativas à sua área de atuação;
XV – fornecer aos órgãos interessados dados e informações relativas a contratos e outros ajustes, quando solicitados;
XVI – orientar os executores quanto ao acompanhamento dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
XVII – acompanhar os prazos dos contratos, providenciando os devidos aditivos quando necessário;
XVIII – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
XIX – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
XX -executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 11. O núcleo de Gestão de Documentos tem como competências regimentais específicas:
I – receber os documentos protocolados e registrados, realizando a autuação deles e o devido encaminhamento para o setor;
II – anotar no prazo e aguardar a resposta do setor específico;
III – despachar com o Secretário e realizar os encaminhamentos;
IV – cobrar os setores que excederam os prazos;
V – acompanhar os prazos das solicitações externas;
VI – realizar registros gerais e arquivar;
VII – manter arquivo digital de todos os documentos da Secretaria, preferencialmente em tempo real;
VIII – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
IX – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
X – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 12. O núcleo de Recepção e Protocolo tem como competências regimentais específicas:
I – receber, autuar, registrar e distribuir processos e correspondências;
II – expedir a correspondência oficial;
III – zelar pelo sigilo da documentação de natureza reservada ou confidencial;
IV – determinar os procedimentos a serem adotados para receber, autuar, registrar e distribuir processos e correspondências;
V – elaborar o plano de destinação de documentos de arquivo juntamente com o arquivo e supervisionar sua execução;
VI – controlar a movimentação de documentos e de processos que saem e chegam na Secretaria;
VII – registrar a entrada de pessoas, contendo informações de nome, telefone, com quem deseja falar e demanda;
VIII – orientar o público destsa Secretaria;
IX – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
X – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
XI – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 13. O núcleo de Recursos Humanos tem como competências regimentais específicas:
I – gerenciar as atividades inerentes à gestão de pessoas em relação aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
II – analisar, prever e submeter à apreciação superior as necessidades de provimento de cargos;
III – submeter ao Secretário Municipal, para aprovação ou não, dos processos devidamente instruídos, visando autorizar ou conceder:
acumulação do período de férias de servidor, quando necessário;
afastamentos na forma da lei vigente;
afastamento para exercício de mandato eletivo;
licença para atividade política;
licença para o serviço militar;
limitação de atividades;
redução ou mobilidade de jornada de trabalho ao servidor pai ou responsável por portador de necessidades especiais, na forma da legislação vigente;
remoção de ofício;
licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
licença à adotante;
afastamento para congressos, reuniões e similares.
IV – registrar e informar à Unidade competente as designações e as dispensas de servidores com cargo em comissão;
V – adotar providências necessárias à vacância de cargos;
VI – orientar os servidores quanto à concessão de direitos e ao cumprimento de deveres funcionais;
VII – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
VIII – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
IX – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 14. O núcleo de Zeladoria e Copa tem como competências regimentais específicas:
I – supervisionar os trabalhos de limpeza e conservação das partes de uso comum;
II – organizar e destinar os resíduos desta Secretaria ao lixo comum ou selecioná-los e encaminhá-los às cooperativas/associações de reciclagem;
III – verificar o perfeito funcionamento dos sistemas elétricos e hidráulicos, comunicando aos responsáveis quaisquer irregularidades ocorridas;
IV – elaborar rotinas para efetivar manutenção preventiva;
V – acompanhar e orientar o fornecimento de água, de energia elétrica, telefonia e manutenção dos equipamentos da Secretaria;
VI – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Administração desta Secretaria;
VII – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
VIII – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Seção III
Departamento de Produção
Art. 15. O Departamento de Produção, departamento subordinado diretamente ao Secretário, é composto pelos seguintes núcleos: Agricultura e Pecuária.
Art. 16. Ao Departamento de Produção compete:
I – planejar, desenvolver e acompanhar programas implementados pela Secretaria com vistas ao aumento da produção e produtividade agropecuária, à diversificação da
produção e demais atividades rurais nas propriedades dos agricultores familiares, ao aumento da competitividade e, em trabalho conjunto com o Departamento de Desenvol
vimento, ao incentivo ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo no meio rural;
II – acompanhar as políticas públicas de financiamento e proteção da produção agropecuária, orientando e estimulando o acesso do agricultor familiar a essas políticas;
III – prospectar e fomentar ações voltadas à expansão do crédito e outros instrumentos de financiamento privado no meio rural, às contratações de seguro e outras formas de
proteção e garantia da produção e da renda dos agricultores familiares;
IV – planejar e propor diretrizes norteadoras para implementação ou aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à agropecuária e agricultores familiares que nela atuam;
V – idealizar parcerias público-privadas, visando o desenvolvimento de projetos para o fortalecimento do setor agropecuário e dos agricultores familiares que nele atuam;
VI – determinar a realização de estudos, de pesquisas, de diagnósticas e de experiências para a obtenção de informações que permitam a implementação ou adequação das
ações de incentivo desta Secretaria de acordo com as reais demandas do setor agropecuário e agricultores familiares que nele atuam, também se levando em consideração o
perfil das propriedades rurais assistidas e as tendências do mercado agropecuário;
VII – em trabalho conjunto com o Departamento de Desenvolvimento, viabilizar e fortalecer o desenvolvimento integrado da produção agropecuária, mediante orientação
ao agricultor familiar no planejamento técnico-econômico da produção, apoio na transformação de produto, acesso ao mercado e exploração da capacidade multifuncional da
propriedade rural;
VIII – em trabalho conjunto com o Departamento de Logística, realizar a gestão do uso de maquinários e implementos agrícolas da Secretaria no atendimento de demandas
de apoio mecanizado em atividades agropecuárias realizadas pelos agricultores familiares;
IX – propor, direcionar e monitorar as atividades e projetos a serem executados pelos núcleos de Agricultura e de Pecuária deste Departamento, em conformidade com as
diretrizes da Secretaria e anuência do Secretário da Pasta;
X – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 17. O núcleo de Agricultura tem como competências regimentais específicas:
I – propor, planejar, executar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura no município, com enfoque especial nas atividades de olericultura, fruticultura,
cultivos tradicionais (mandioca, cereais, leguminosas, etc.), floricultura de corte e pós-colheita de produtos agrícolas, conduzidas pelos agricultores familiares;
II – propor, planejar e gerenciar as atividades do Viveiro Municipal, no que se refere à produção de mudas de hortaliças, frutíferas (tradicionais e nativas) e flores de corte
para posterior atendimento de projetos da Secretaria; ao controle de estoque de insumos e produção; e ao zelo de espaço físico, estruturas, equipamentos e acessórios do
referido setor;
III – viabilizar o apoio técnico aos agricultores familiares no planejamento e execução de suas atividades agrícolas, incentivando a adoção de técnicas adequadas, ecológica
e economicamente sustentáveis;
IV – organizar e controlar a doação de insumos agrícolas, como sementes, mudas, corretivos e adubos, quando disponíveis para doação, levando-se em consideração o projeto
vinculado, o perfil do agricultor familiar requerente do material e sua demanda real;
V – realizar o monitoramento das áreas de produção agrícola dos agricultores familiares que vierem a receber auxílio da Secretaria, podendo tal auxílio ter ocorrido na forma
de apoio mecanizado em operações agrícolas; auxílio no transporte de insumos e produção agrícola; subsídio de insumos agrícolas; apoio técnico; entre outras formas de
benefício não previstas neste item;
VI – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Produção desta Secretaria;
VII – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
VIII – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 18. O núcleo de Pecuária tem como competências regimentais específicas:
I – propor, planejar, executar e monitorar ações voltadas ao desenvolvimento da Pecuária no Município, com enfoque especial nas atividades de piscicultura, bovinocultura
de leite, apicultura, avicultura de corte e postura, suinocultura, ovinocultura, entre outras criações, conduzidas pelos agricultores familiares;
II – viabilizar o apoio técnico aos agricultores familiares no planejamento e execução de suas atividades pecuárias, incentivando a adoção de técnicas adequadas, ecológica
e economicamente sustentáveis;
III – organizar e controlar a doação de insumos pecuários, como sêmen bovino, nitrogênio líquido, ração e alevinos, quando disponíveis para doação, levando-se em consi
deração o projeto vinculado, o perfil do agricultor familiar requerente do material e sua demanda real;
IV – realizar o monitoramento das áreas de produção pecuária dos agricultores familiares que vierem a receber auxílio da Secretaria, podendo tal auxílio ter ocorrido na
forma de apoio mecanizado em operações pecuárias; auxílio no transporte de insumos e produção pecuária; subsídio de insumos pecuários; apoio técnico; entre outras formas
de benefício não previstas neste item;
V – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Produção desta Secretaria
VI – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
VII – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Seção IV
Departamento de Desenvolvimento
Art. 19. O Departamento de Desenvolvimento, departamento subordinado diretamente ao Secretário, é composto pelos seguintes núcleos: Banco de Alimentos / Central da
Agricultura Familiar – CAF / Feiras e Eventos / Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD.
Art. 20. Ao Deparmento de Desenvolvimento compete:
I – propor, direcionar e monitorar as atividades e projetos a serem executados pelos núcleos de Banco de Alimentos, Central da Agricultura Familiar – CAF, Feiras e Eventos,
e Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, em conformidade com as diretrizes da Secretaria e anuência do Secretário da Pasta.
Art. 21. O núcleo do Banco de Alimentos, vinculado a esta Secretaria, é regulamentado por legislação específica.
Art. 22. O núcleo da Central da Agricultura Familiar – CAF, vinculado a esta Secretaria, é regulamentado por legislação específica.
Art. 23. O núcleo de Eventos tem como competências regimentais específicas:
I – promover estudos visando a criação e e/ou extinção de feiras, mediante reinvindicação da comunidade, entidades e grupos representativos de setores ligados ao ramo
pretendido;
II – promover ações de marketing, buscar parcerias e gerenciar uma equipe;
III – criar o conceito do evento, levando em consideração o tipo de evento, o público presente, os recursos envolvidos e a especificidade local;
IV – planejar e acompanhar concomitante com a assessoria de comunicação da prefeitura toda a campanha de marketing;
V – promover reuniões, palestras, workshops, congressos, seminários, feiras e exposições, com temas relacionados as competências da Secretaria;
VI – aplicar técnicas e estratégias de participação;
VII – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Desenvolvimento desta Secretaria;
VIII – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
IX – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 24. O núcleo de Feiras, vinculado a esta Secretaria, é regulamentado por legislação específica.
Art. 25. O núcleo do Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vinculado a esta Secretaria, é regulamentado por legislação específica.

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Seção V
Departamento de Logística
Art. 26. O Departamento de Logística, departamento subordinado diretamente ao Secretário, é composto pelos seguintes núcleos: Patrimônio.
Art. 27. Ao Deparmento de Logística compete:
I – propor, direcionar e monitorar as atividades e projetos a serem executados pelo núcleo de Patrimônio e Tecnologia da Informação, em conformidade com as diretrizes
da Secretaria e anuência do Secretário da Pasta.
Art. 28. O núcleo de Patrimônio e Tecnologia da Informação tem como competências regimentais específicas:
I – supervisionar a execução das manutenções preventivas e corretivas dos veículos desta Secretaria, bem como zelar pela integridade deles, mantendo-os em perfeito estado
de conservação;
II – manter relatório das atividades dos veículos com quilometragem e hora inicial e final de cada atividade e o nome do operador do veículo, com a devida assinatura, em
consonância com a legislação específica;
III – manter relatório das atividades das máquinas motorizadas rodantes com km/horímetro e horário inicial e final de cada atividade e o nome do operador do veículo, com
a devida assinatura, em consonância com a legislação específica;
IV – manter atualizada a conferência dos bens patrimoniais distribuídos nos diversos setores da Secretaria;
V – orientar e controlar o cumprimento de normas sobre movimentação, uso, conservação e utilização de bens pratrimoniais;
VI – acompanhar e orientar sobre uso dos equipamentos e dos bens móveis (carros, tratores, caminhões, etc);
VII – reservar o uso de carros oficiais de acordo com a agenda dos funcionários;
VIII – elaborar o plano de manutenção, conservação e reparos de veículos, máquinas e implementos agrícolas desta Secretaria;
IX – encaminhar ao órgão competente (Frotas, entre outros) as solicitações de reparos dos veículos, máquinas e implementos agrícolas;
X – receber, registrar e distribuir veículos, máquinas e implementos agrícolas;
XI – apurar e registrar ocorrências com veículos e máquinas agrícolas, providenciando laudos periciais;
XII – regularizar alteração de características de veículos e máquinas agrícolas;
XIII – manter cadastro de condutores de veículos e máquinas agrícolas;
XIV – acompanhar o sistema de controle de abastecimento e de consumo de combustíveis;
XV – acompanhar o sistema de informações relativas à utilização de peças de reposição;
XVI – prestar, ou providenciar, socorro mecânico aos veículos, máquinas e implementos agrícolas da Secretaria;
XVII – orientar a inspeção dos dispositivos de segurança contra sinistros;
XVIII – promover a conservação da sede da Secretaria, junto com a Zeladoria, bem como as reposições necessárias;
XIX – conferir anualmente o inventário da Secretaria e tomar as providências sobre inconsistências verificadas no relatório da comissão de inventário;
XX – acompanhar as transferências dos bens da Secretaria, seja movimentação entre setores ou encaminhamento para outras Secretarias;
XXI – reposicionar os bens que chegarem à Secretaria, seja por aquisição ou por doação de novos bens passíveis de serem patrimoniados;
XXII – manter cadastro atualizado de todos os bens da secretaria com a movimentação simultânea em planilhas;
XXIII – orientar os servidores dos procedimentos a serem adotados para a transferência de bems sob sua responsabilidade;
XXIV – manter os dados sempre atualizados no Patrimônio Geral da Prefeitura (SEMAD), além de recepcionar e efetuar as orientações expedidas por aquele setor;
XXV – encaminhar os bens sem destinação para o setor responsável da Prefeitura, a fim de que seja dado a devida destinação final deles, dando-se baixa do bem;
XXVI – cumprir as atividades e gerir projetos de competência do Núcleo, quando demandado pela Direção do Departamento de Logística desta Secretaria
XXVII – manter a Direção do Departamento permanentemente informada sobre o andamento das atividades na sua área de ação;
XXVIII – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O horário de trabalho da Secretaria obedecerá à legislação vigente.
Art. 30. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Agricultura Familiar, a quem compete decidir quanto às modificações julgadas
necessárias e promover a sua efetivação.
Art. 31. O Secretário baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação do presente Regimento Interno.
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

DECRETO N° 1.259, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
“Homologa o Regimento Interno do Núcleo Gestor Revisão do Plano Diretor de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Núcleo Gestor Revisão do Plano Diretor de Dourados, constante no anexo único, deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 28 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 1.259, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Regimento Interno do Núcleo Gestor Revisão do Plano Diretor de Dourados
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Núcleo Gestor para Revisão do Plano Diretor Municipal de Dourados, doravante denominado Plano Diretor é um órgão consultor que reúne representantes
Governamentais e Não Governamentais conforme determina a Lei Federal Nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, com representantes indicados por entidades representantes
da sociedade civil com caráter consultivo, sendo regido por este Regimento Interno.
Art. 2º O Núcleo Gestor para Revisão do Plano Diretor de Dourados tem por finalidade:
I – Apoiar e contribuir à disseminação de informações acerca do processo de revisão do Plano Diretor de Dourados, sobretudo para o grupo social o qual o membro repre
senta, bem como garantir que os interesses da coletividade sejam entendidos e atendidos em todo o processo.
II – Atuar e acompanhar nas definições dos conteúdos mínimos abordados nas discussões do processo de revisão do Plano Diretor de Dourados, com base nas determinações
do Estatuto da Cidade, orientações e resoluções do Conselho Nacional das Cidades, como também propor em todo o processo de Revisão do Plano Diretor de Dourados de
forma ativa, tendo conhecimento dos produtos elaborados, sempre que necessário solicitar maiores explicações sobre estes e, se julgado necessário, expor o ponto de vista de
forma consultiva readequações que serão deferidas ou indeferidas de forma justificada pelas equipes técnicas.
III – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, colaborando com a elucidação de questões relativas ao processo de pactuação social, visando
assim monitorar as diferentes fases da revisão do Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR
Art. 3º Compete ao Núcleo Gestor Participativo de Revisão do Plano Diretor de Dourados:
I – Participar, debater e analisar as propostas da revisão do plano diretor, conforme as orientações e recomendações do Estatuto da Cidade, em cada produto apresentado;
II – Participar das capacitações, oficinas regionais multitemáticas e audiências Públicas quando houver, referentes a revisão do plano diretor de Dourados;
III – Contribuir com os mecanismos de participação social no processo de planejamento, monitoramento e realizar todo o acompanhamento das etapas da revisão do plano
diretor de Dourados;
IV – Contribuir na divulgação, junto a população, para sua efetiva participação durante todo o processo de construção da revisão do plano diretor;
V – Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades da revisão do plano diretor de Dourados, em todas as etapas do processo quando necessário;
VI – Participar efetivamente da construção da proposta da revisão do plano diretor, visando o desenvolvimento municipal;
VII – Contribuir, através do seu conhecimento da cidade, para que a revisão do plano diretor traga melhor qualidade de vida para toda população.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR
Art. 4º A estrutura do Núcleo Gestor Participativo de Revisão do Plano Diretor de Dourados será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Plenária;
IV – Secretaria.
§ 1°. O presidente será indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Vice-Presidente será eleito pelo núcleo gestor participativo após a aprovação do regimento
e nas situações especificadas neste Regimento.
§ 2º. A candidatura a vice-presidente será avulsa dentre os membros titulares através de eleição aberta e o candidato eleito à vice-presidente será aquele que obtiver o maior
número de votos.
§ 3º. Caso haja apenas um candidato inscrito para ocupar o cargo de vice-presidente, os membros titulares aprovarão ou não a candidatura.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º. O núcleo gestor participativo da revisão do plano diretor de Dourados será presidido pelo representante indicado pela Secretaria de Planejamento. E quando da sua
ausência será substituído pelo vice-presidente.
Art. 6º. Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do plenário;

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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

II – ordenar o uso da palavra;
III – submeter à discussão as matérias de relevância, realizando em Plenário a indicação para a equipe técnica os assuntos discutidos e pontuados;
IV – submeter à discussão as matérias a serem decididas pela Plenária.
V – encaminhar à Equipe Técnica Municipal exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Doura
dos;
VI – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
VII – encaminhar as deliberações e atos do núcleo gestor participativo de revisão do plano diretor de Dourados;
VIII – assinar e fazer público as atas aprovadas das reuniões do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados;
IX – solicitar, sempre que necessário, explicações de conteúdos técnicos e propostas oficiais do processo à equipe técnica responsável pela elaboração da revisão.
X – deliberar os prazos a serem encaminhadas as sugestões e informações a presidência do núcleo gestor da revisão do plano diretor para ser discutido em plenário.
SEÇÃO II
DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 7º. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em sua ausência ou impedimentos, sempre cumprindo os atos a ele conferidos.
SEÇÃO III
DA PLENÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º. A Plenária do Núcleo Gestor Participativo da Revisão do Plano Diretor de Dourados, é composto por 33 membros titulares e 33 membros suplentes, sendo os
mesmos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:
I – 13 (treze) membros titulares de Entidades Governamentais, assim distribuídos:
2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Planejamento;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) membro da Guarda Municipal;
1 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) membro da Fundação de Esportes de Dourados;
1 (um) membro o Instituto Municipal de Meio Ambiente;
1 (um) membro Secretaria Municipal de Assistência Social;
1 (um) membro Procuradoria Geral do Município;
1 (um) membro Câmara Municipal.
II – 20 (vinte) membros de entidades não governamentais, assim distribuídos:
a) Movimentos Sociais, Conselhos e Associação de moradores e comunidades quilombolas, indígenas e assentamentos
1 (um) membro da Associação dos Docentes da Universidade Federal da Grande Dourados – ADUF DOURADOS;
1 (um) membro da Associação dos Geógrafos Brasileiros;
1 (um) membro da União Douradense de Associações de Moradores – UDAM;
1 (um) membro da Associação de proprietários e moradores do Hectares Park & Resort;
1 (um) membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM;
1 (um) membro da Associação de Engenheiros e Arquitetos;
1 (um) membro da Associação de Pais e Mestres – APM E.M. Neil Fioravanti;
1 (um) membro da Associação das Chácaras Abaetes;
1 (um) membro da Associação Douradense das Empresas Imobiliárias;
1 (um) membro Representantes da Aldeia Jaguapiru;
1 (um) membro Representantes da Aldeia Bororó.
b) Entidades de classe
1 (um) membro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/MS;
1 (um) membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MS.
c) Entidades Empresariais e Comerciais
1 (um) membro da ACED – Associação Comercial e Empresarial de Dourados/MS.
d) Entidades representantes de trabalhadores e empregadores – Sindicatos
1 (um) membro do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados/MS – SINDICOM.
e) ONGs e Coletivos Organizados
1 (um) membro do Fórum de Áreas Verdes;
1 (um) membro da Rede Integrada de Hortas Urbanas (RIHU);
1 (um) membro do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento – IMAD.
f) Representantes de universidades e/ou entidades de pesquisa
1 (um) membro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS – Campus Dourados;
1 (um) membro da Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD;
§ 1°. Os membros titulares serão substituídos, no caso de ausência, renúncia ou perda de mandato, pelo suplente da respectiva entidade.
§ 2º. Os membros do Poder Executivo serão substituídos, no caso de ausência ou renúncia, pelo seu respectivo suplente nomeado.
SUBSEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 9°. O mandato dos membros será pelo prazo do desenvolvimento dos trabalhos referentes a Revisão do Plano Diretor, por todo o processo.
§ 1°. Os membros que obtiver por mais de 02 (duas) faltas no curso do seu mandato será solicitado a substituição do membro para sua entidade.
§ 2°.Após a substituição de membro por falta, o membrro daesta entidade não poderá mais ter falta alguma, sendo que, mais uma falta a entidade seria substituída
Art. 10. Sempre que o membro titular não puder comparecer, deverá providenciar para que seu suplente compareça, sendo que o suplente terá direito a voto na ausência do
titular.
Parágrafo Único: poderá participar das reuniões o titular e seu suplente, ambos tendo direito a voz, porém seguindo o caput deste artigo.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES

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Art. 11. Compete aos membros do Núcleo Gestor:
I – Participar, debater, sugerir e analisar os produtos da Revisão do Plano Diretor;
II – Discutir e apresentar propostas e/ou alterações apresentadas à Equipe Técnica;
III – Colaborar com a Presidência e Secretaria no cumprimento das atribuições;
IV – Participar das capacitações, Oficinas Regionais Multitemáticas e audiências Públicas, referentes à Revisão do Plano Diretor;
V – Contribuir na divulgação, junto à população, para sua efetiva participação durante todo o processo de construção da Revisão do Plano Diretor;
VI – Participar efetivamente da construção das propostas da Revisão do Plano Diretor podendo solicitar maiores explicações sobre estas e, se julgado necessário, solicitar
readequações e revisões, dentro das orientações e recomendações do Estatuto da Cidade, sendo as adequações deferidas ou indeferidas de forma justificada pela Equipe
Técnica;
VII – Contribuir, através do seu conhecimento da cidade, para que a Revisão do Plano Diretor traga melhor qualidade de vida para toda população;
VIII – Requerer, na forma de seu regimento, a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
IX – Solicitar o registro em ata de seu ponto de vista.
SUBSEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 12. O núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta dias) e, extraordinariamente sempre que houver necessidade,
devendo a mesma ser convocada por seu Presidente, ou por solicitação oficial da maioria dos membros, sempre que houver necessidade. As reuniões terão duração de até 04
(quatro) horas.
§ 1°. Poderão participar das reuniões do Núcleo Gestor Participativo os membros titulares e suplentes, representantes da equipe técnica, além de técnicos convidados para
elucidar dúvidas sobre os assuntos debatidos.
§ 2°. Os membros deverão assinar a lista de presença ou terão a presença virtual computada pelo aplicativo da transmissão, quando necessário.
§ 3°. As convocações para as reuniões extraordinárias, serão avisadas com, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§ 4°. A pauta da reunião subsequente deverá ser entregue, pela Secretaria, aos membros, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
I – A pauta das reuniões deverá ser previamente elaborada pela equipe técnica Municipal e, encaminhadas ao Presidente, que por sua vez pode solicitar acréscimos ou al
terações.
§ 4°. A ata de cada reunião será elaborada pela Secretária e enviada aos membros com no máximo 5 (cinco) dias úteis após cada reunião.
I – O membro participante da reunião terá até 2 (dois) dias úteis, contados da data do envio, para se manifestar.
II – A leitura da ata ser realizada no início da reunião subsequente.
§ 5°. Os produtos confeccionados pelo CM deveram ser encaminhados ao Núcleo Gestor Participativo, onde o Núcleo terá um prazo para análise e resposta estabelecido pela
plenária, sendo que o prazo máximo será de 30 (trinta) dias
Art. 13. O Núcleo Gestor Participativo de revisão do plano diretor de Dourados, se reunirá para debater e propor sugestões sobre os temas previamente definidos, dentro
dos 7 (sete) eixos definidos no termo de referência e plano de trabalho, bem como, analisar e dar sugestões sobre os produtos apresentados pela consultoria contratada.
Art. 14. As reuniões deverão ser relatadas em atas, que deverão conter: relação dos participantes com órgão e/ou entidade que representam leitura e aprovação da ata ante
rior, temas debatidos e sugestões apresentam sobre os mesmos.
Parágrafo único: As decisões sempre serão por votação, constando os votos a favor, contra e abstenções.
SUBSEÇÃO V
DA VOTAÇÃO
Art. 15. Os membros poderão fazer uso da palavra para esclarecer suas proposições, respeitando-se a ordem cronológica de inscrição e o tempo estipulado no início de cada
reunião pelo presidente.
Art. 16. As votações do Núcleo Gestor Participativo de revisão do plano diretor de Dourados serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto, onde após
explanação de cada interessado, escolheram as mais viáveis e colocarão em votação.
§ 1°. O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos membros com direito a voto que compõem o Plenário, em primeira chamada, ou, com
qualquer número, em segunda chamada após 30 (trinta) minutos da primeira chamada.
§ 2°. O quórum mínimo para as deliberações será de metade mais 1 (um) dos membros presentes com direito a voto, sendo assim maioria simples.
Art. 17. O Presidente do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados exercerá apenas o voto de desempate.
Art. 18. As Atas do Núcleo Gestor Participativo de revisão do plano Diretor de Dourados será homologada pelo Presidente do NGP até a próxima reunião.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA
Art. 19. O núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados contará com um (a) secretário (a) disponibilizado pelo executivo municipal e terá como atribuições:
I – organizar e ser responsável pelos documentos do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados;
II – providenciar a anotação dos presentes e colher suas assinaturas;
III – providenciar o envio das comunicações, convocações e as atas aos membros titulares e suplentes;
IV – providenciar a elaboração e arquivo das atas das reuniões;
V – encaminhar os pedidos de informações à equipe técnica municipal;
VII – receber e encaminhar ao presidente as proposições dos membros;
VIII – disponibilizar para o portal de divulgação do plano, as atas aprovadas.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR
Art. 20. A capacitação dos membros do Núcleo Gestor Participativo tem como objetivos:
I – qualificar as discussões e permitir um nivelamento básico sobre as matérias referentes ao trabalho do plano diretor municipal;
II – disseminar conceitos necessários ao entendimento de questões afetas à política urbana e ao plano direto municipal;
III – apresentar informações que servirão de base para discussões para todas as etapas do trabalho;
IV – apresentar todas as etapas da elaboração do plano diretor municipal;
V – capacitar sobre todas as formas de participação social no processo;

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Art. 21. A capacitação terá uma carga horária total de 4 (quatro) horas.
§ 1°. Os temas, bem como, o material para capacitação será de responsabilidade da equipe técnica municipal e da consultoria contratada pelo município;
§ 2°. Todos nomeados como membros, titular e suplente, deverão participar das capacitações, que deverão ser agendadas com 10 (dez) dias úteis de antecedência, sendo
comunicado todos os membros através de e-mail, ou outro meio eletrônico deliberado pela presidência deste Núcleo Gestor Participativo.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 22. As atas do Núcleo Gestor Participativo de revisão do plano diretor de Dourados constarão de 3 (três) fases:
I – análise dos produtos apresentados;
II – discussão dos produtos apresentados;
III – parecer consultivo, propondo aprovação, rejeição ou sugestão de complementações.
Art. 23. As Atas serão aprovados por maioria simples dos membros, conforme Art. 16 deste Regimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As funções dos membros do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevante
interesse público.
Art. 25. O presente regimento interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado mediante apresentação de proposta de emenda subscrita por
um terço dos membros do núcleo gestor e aprovada por maioria simples dos membros titulares qualificados do núcleo gestor da revisão do plano diretor de Dourados.
DECRETO Nº 1.262, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores relacionados no anexo único.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da estabilidade constante no anexo único.
Dourados (MS), 28 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Anexo Único

DECRETOS

Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114773447	1	Camila Laner Torres	Engenheiro Sanitarista	29/03/2019	29/03/2022
114773446	1	Cristiano Garcia Rodrigues	Geógrafo	29/03/2019	29/03/2022
114773444	1	Juliana Oliveira Bartolomeu	Geólogo	29/03/2019	29/03/2022

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114772708	1	Keila Akemi Sugihara Miranda	Assistente Administrativo	04/02/2019	04/02/2022
114773544	1	Letícia da Costa Nunes	Psicólogo	08/04/2019	08/04/2022
114773491	1	Maria Madalena dos Santos Marques Gehm	Assistente Social	28/03/2019	28/03/2022
114768477	3	Marisa Gomes	Psicólogo	28/03/2019	28/03/2022
114764269	5	Sirlene Alves Gonçalves Leite	Assistente Social	10/04/2019	10/04/2022

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDES
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114765699	5	Elcio Minoru Tanizaki	Assistente Administrativo	28/03/2019	28/03/2022

Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114773190	1	Edmundo Rondon Neto	Enfermeiro	07/03/2019	07/03/2022
114773191	1	Mayara Paula da Silva Marques Hortelan	Fiscal de Vigilância Sanitária	01/03/2019	01/03/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114773437	1	Neilton José Barbosa	Engenheiro Elétrico	29/03/2019	29/03/2022
114771343	2	Walkiria Rebeque Cevada Pansera	Assistente Administrativo	29/03/2019	29/03/2022

Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP
Matrícula	Rubrica	Servidor	Cargo	Data de Exercício	Data da Estabilidade
114773559	1	Marco Aurelio Duarte Alves	Engenheiro Elétrico	08/04/2019	08/04/2022

DECRETO “P” Nº 608, de 25 de abril de 2022.
“Dispõe sobre o Registro de Faltas de Servidor
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica registrado nos assentos funcionais do servidor Romualdo Diniz Salgado Junior, no cargo de Secretário Municipal, 6 (seis) dias de faltas referente ao período
de 07 de abril de 2022 a 12 de abril de 2022. Conforme disposto no artigo nº 42, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 107/2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de abril de 2022.
Dourados (MS), 25 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

Portaria de Benefício nº. 043/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SELMA CRISTINA MARTINS MACIEL SILVA e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SELMA CRISTINA MARTINS MACIEL SILVA, matrícula 83461-1, ocupante do
cargo efetivo e função de Auxiliar de Enfermagem, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da
Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 045/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora GISLENE BEZERRA DA SILVA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora GISLENE BEZERRA DA SILVA, matrícula 79351-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Matemática, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios

PORTARIAS

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Portaria de Benefício nº. 044/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARLI ROSA ROMERA MILELLI e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARLI ROSA ROMERA MINELLI, matrícula 79641-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 042/2022/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Mu
nicipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder ao servidor público municipal LEONARDO LANDEIRA, matrícula nº. 4, ocupante do cargo de Assistente Administrativo Previdenciário, do quadro
efetivo do PreviD, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, referente ao período aquisitivo 2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de
dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 02 de maio de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/05/2022.
Dourados/MS, 28 de abril de 2022.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 046/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora JUSSARA THRONICKE RIBEIRO PULGA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora JUSSARA THRONICKE RIBEIRO PULGA, matrícula 30241-1, ocupante do cargo
efetivo e função de Cirurgiã Dentista, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 048/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA JOSELITA ALVES DA SILVA e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA JOSELITA ALVES DA SILVA, matrícula 28711-1, ocupante do cargo efetivo e
função de Agente de Apoio Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios

PORTARIAS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Portaria de Benefício nº 047/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora PATRICIA AMARAL e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora PATRICIA AMARAL, matrícula 22941-1, ocupante do cargo efetivo e função de Cirur
giã Dentista, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e
Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em confor
midade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 043/2022/ADM/PREVID
“Designa servidor, juntamente com seu substituto legal, para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº
108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o servidor EDIMAR ZUNTINI para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 008/2022/
PREVID, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de toner para impressoras,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º Designar o servidor LEONARDO LANDEIRA como substituto legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente

Resolução n.Rf/04/530/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso – Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição Mu
nicipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXOS I e II DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de acordo com
o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto do Servidor Público).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de abril de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

RESOLUÇÕES

PORTARIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 04/530/2022 – ANEXO I
Matricula	Nome	Secretaria	Horas E Minutos	Ref mês e Ano
114768498-1	ANDERSON DE SOUZA CALIXTO	AGETRAN	20MIN	MARÇO/2022
114774754-1	LUANA SOUZA PEDREIRO	SEMED	04 HORAS	MARÇO/2022
114775481-1	VALDECIR PRETO DE SOUZA	SEMED	04 HORAS	MARÇO/2022
114775859-1	VERONICA DE AMORIM PEREIRA	SEMAS	1H E 09 MIN	MARÇO/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

RESOLUÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 04/530/2022 ANEXO II
Matricula	Nome	Secretaria	Quantidade de Dias	Ref. Dias	Ref. mês e Ano
114775836-1	ADINILSON MOREIRA COSTA	SEMS	05	24 A 28	MARÇO/2022
501383-3	ALDO TERTULIANO DE CARVALHO	SEMAD	1	03	MARÇO/2022
114768475-1	ANDERSON CANUTO DO NASCIMENTO	AGETRAN	2	22, 23	MARÇO/2022
114768498-1	ANDERSON DE SOUZA CALIXTO	AGETRAN	12	03 A 07, 13 A 14, 24 A 27, 31	MARÇO/2022
501947-1	ANDRE LUIS FREITAS TETILA	SEMS	2	03 E 04	MARÇO/2022
114761914-1	ANDREIA AMBROSIO	SEMED	2	07, 08	MARÇO/2022
114773566-2	CARLA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA	SEMS	4	28 A 31	MARÇO/2022
114764373-1	CLAUDIA ROSA DOS SANTOS	SEMS	31	01 A 31	MARÇO/2022
114775863-1	CONSORCIA SALINA	SEMS	1	18	MARÇO/2022
114774886-1	DIEGO VICTOR DE FREITAS MESQUITA	SEMS	8	11 A 18	FEVEREIRO/2022
114772629-3	DIODI ENEAS MURAKAMI JUNIOR	SEMS	03	29 A 31	MARÇO/2022
114772629-3	DIODI ENEAS MURAKAMI JUNIOR	SEMS	01	01	ABRIL/2022
114760133-1	EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS	SEMAS	7	03 A 09	MARÇO/2022
114765553-3	EDSON JOSE DE OLIVEIRA	SEMAS	1	04	MARÇO/2022
500975-2	EDVALDO DE MELO MOREIRA	SEMS	7	04 A 10	FEVEREIRO/2022
114775747-1	FELIPE DE ALMEIDA FRANCISCO	SEMS	1	21	JANEIRO/2022
114771907-1	GELIANE SALINA ELOI	SEMAS	2	15, 31	MARÇO/2022
114766393-2	IGOR GOMES GONCALVES	SEMAS	1	21	MARÇO/2022
73689676-3	INGRID FARIAS LEITE BISPO	SEMS	01	17	MARÇO/2022
82121-1	IONA CRISTINA FAVA DE OLIVEIRA	SEMS	1	03	JANEIRO/2022
86321-2	IRANY GONCALVES MACHADO SILVA	SEMS	5	04 A 08	MARÇO/2022
150901-3	IRENE DE SA SILVA	SEMS	4	01 A 04	FEVEREIRO/2022
114772162-2	JESSICA LYNE MARTINS DOS SANTOS	SEMS	02	24 E 25	MARÇO/2022
114772162-2	JESSICA LYNE MARTINS DOS SANTOS	SEMS	1/2	29	MARÇO/2022
500875-2	JOAO MARCELO NEPOMUCENO	SEMS	01	11	MARÇO/2022
114762081-1	JOSE MARREIRO DA SILVA	SEMS	4	08 A 11	FEVEREIRO/2022
85991-3	JULIANA MARIA GIZZI MACHADO TETILA	SEMS	1/2	29	MARÇO/2022
114771031-4	KASSIO DE MOURA SILVA	SEMS	4	01 A 04	FEVEREIRO/2022
114762375-1	KATIANA RODRIGUES NUNES	SEMED	31	01 A 31	MARÇO/2022
114762398-1	LANIE DUEK	SEMED	1	29	MARÇO/2022
81371-1	LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA	SEMAD	2	28, 31	MARÇO/2022
114775873-1	LUANA NUNES GAMA	SEMS	2	17 E 18	MARÇO/2022
114762947-1	LUCIANO MARTINS	SEMED	31	01 A 31	MARÇO/2022
114764478-1	MAIARA ROGELIA FERNANDES CAPELAXIO	SEMS	4	02 A 05	FEVEREIRO/2022
114773932-5	MARCELLO RODRIGO NOVAES SILVA	SEPLAN	1	25	MARÇO/2022
114773639-1	MARCELO GONCALVES DA SILVA	SEMS	1	31	MARÇO/2022
114774154-2	MARIA APARECIDA PEREIRA RAMIRES DOS SANTOS	SEMS	1	03	MARÇO/2022
114762930-1	MARINILVA SAMPATTI NAZARETH	SEMAS	31	01 A 31	MARÇO/2022
114761569-1	MICHELI ALVES MACHADO	SEMAS	1	07	MARÇO/2022
114769025-2	PATRICIA VANDIRA PEDROSO DOS SANTOS LIMA	SEMS	3	14 A 16	FEVEREIRO/2022
114770242-2	PAULA NAIARA FRANCA CHIOGNA	SEMS	4	22 A 25	FEVEREIRO/2022
114761533-8	QUEYLA BESEN	SEMS	1	07	MARÇO/2022
114771774-1	RAFAEL FARIAS BENITES	SEMAD	1	24	MARÇO/2022
114775839-1	RAQUEL ELISA MAKERT	SEMS	1	18	MARÇO/2022
129951-3	REGINALDO ARGUELO	SEMS	1	29	MARÇO/2022
153511-1	ROBERTINA PIRES DE PONTES DA SILVA	SEMED	1	02	MARÇO/2022
114770912-1	ROSANA GABRIELA PEREIRA VELASQUES	SEMES	2	16, 17	MARÇO/2022
114765848-3	ROSINEIDE MOURA DA SILVA	SEMS	6	02 A 07	FEVEREIRO/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEMAD Nº 627, 20 de Abril de 2022.
Institui a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 07/2022
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município:
Considerando o item 1.1 do Edital nº 07/2022 processo seletivo simplificado SEMAD;
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 07/2022, para coordenar e executar o previsto em edital, cujo objetivo é a sele-
ção de candidatos para o cargo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio para futura contratação temporária com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º. Comissão de que se trata o art. 1º. será composta pelos seguintes membros:
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino
Gilvona Cavalcante Micael
Ariane Pereira Paes Fernandes
Jossandra Cruz Gonçalves Maria
Nadia Delgado Marques
§1º. A Comissão será presidida por Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino e secretariada por Ariane Pereira Paes Fernandes, tendo como suplentes respectivamente
Gilvona Cavalcante MIcael e Jossandra Cruz Gonçalves Maria.
.§2º A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus membros, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao presidente o
voto de desempate, quando necessário.
Art. 3º. À Comissão compete promover a realização de análise de título e currículo dos candidatos, em conformidade com os critérios estabelecidos em Edital.
Art. 4º. Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação, conforme os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental das informa-
ções contidas no currículo e análise da comissão.
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 20 de Abril de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretária Municipal de Administração

RESOLUÇÕES

114775330-1	RUBENS DE GOMES PRATES	SEMS	4	28 A 31	MARÇO/2022
84881-1	SANDRO MARQUES MAIZ	GMD	31	01 A 31	MARÇO/2022
114767520-3	SIDHENIFFER COSTA GRACIOTO DA ROSA	SEMS	02	30 E 31	MARÇO/2022
114765086-3	SIMONI PIRES DA SILVA	SEMS	5	14 A 18	FEVEREIRO/2022
87691-1	SOLANGE MORAES PALACIO	SEMS	31	01 A 31	MARÇO/2022
114775322-1	STEFANY NASCIMENTO CARDOSO	SEMED	1	30	MARÇO/2022
114762511-2	VALCILENE SILVA PEDRO	SEMED	31	01 A 31	MARÇO/2022
114760561-1	VALDECI DOS SANTOS	SEMED	1	12	MARÇO/2022
114760299-1	VALDOMIRO DE OLIVEIRA SOUZA	SEMS	1	31	MARÇO/2022
114760108-1	VANDERCLEIA GONZAGA DOS SANTOS	SEMS	1	03	FEVEREIRO/2022
114762996-1	VANDERLEY MIRANDA DE OLIVEIRA	SEMS	8	14 A 21	FEVEREIRO/2022
114775859-1	VERONICA DE AMORIM PEREIRA	SEMAS	2	04, 24	MARÇO/2022
114760313-1	VILANI FERNANDES CARNEIRO	SEMED	31	01 A 31	MARÇO/2022

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº. 13/SEMAD/DGF, DE 28 DE ABRIL DE 2.022.
Designa servidores para atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 112/2022/DL/PMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado o servidor Fábio José Espindola Sandim – Matrícula:114775155-2, para atuar como Fiscal do Contrato N° 112/2022/DL/PMD, decorrente da Carona
nº 003/2022 – celebrado entre o Município de Dourados e a empresa LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;
Art. 2º. A gestão do contrato será feita pelo servidor Kleiton Sinski Barbosa – Matrícula: 114763676-1, designado pela Secretaria Municipal de Administração, através do
Decreto nº 1.242, de 19 de abril de 2022, publicado no D.O.M. n° 5.635 do dia 26 de Abril de 2022.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 28 de Abril de 2.022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMS Nº.13, DE 28 DE AABRIL DE 2022.
Publica a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Muni
cípio de Dourados.
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos e determina que os órgãos e entidades do Ministério
da Saúde, cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política agora aprovada, promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades
na conformidade das diretrizes, prioridades e responsabilidades nela estabelecidas;
Considerando a Resolução CNS n.º 338, de 06 de maio de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e que define que a assistência farmacêutica
trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando
o acesso e ao seu uso racional; e que este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação,
aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados
concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras provi
dências;
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 586 que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.047, de 28 de novembro de 2019, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.
R E S O L V E:
Art.1º. Publicar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, conforme relação constante no anexo único;
Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO/SEMS Nº 03, DE 23 DE MARÇO DE 2015, a RESOLUÇÃO/SEMS Nº 04, DE 23 DE
MARÇO DE 2015, RESOLUÇÃO/SEMS Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2015, RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 e a RESOLUÇÃO Nº 26 DE
27 DE JULHO DE 2021;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dourados, MS, 28 de abril de 2022.
Waldno Pereira de Lucena Junior
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS/MS
RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME

RESOLUÇÕES

Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
ITEM	MEDICAMENTOS	FORMA FARMACÊUTICA E CONCENTRAÇÃO
1	Ácido Acetilsalicílico	comprimido 100mg
2	Ácido ascórbico	solução injetável 500mg/mL
3	Ácido fólico	comprimido 400mcg
4	Ácido fólico	comprimido 5mg
5	Ácido tranexâmico	solução injetável 50mg/mL

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

6	Ácido Valproico (Valproato de sódio)	comprimido/ cápsula 250mg
7	Ácido Valproico (Valproato de sódio)	comprimido 500mg
8	Ácido Valproico (Valproato de sódio)	solução oral 50mg/mL
9	Água destilada	solução injetável 10mL
10	Albendazol	comprimido 400mg
11	Albendazol	suspensão oral 40mg/mL
12	Alendronato de sódio	comprimido 70mg
13	Alopurinol	comprimido 300mg
14	Amiodarona, cloridrato de	comprimido 200mg
15	Amiodarona, cloridrato de	solução injetável 50mg/mL
16	Amitriptilina, cloridrato de	comprimido 25mg
17	Amoxicilina	cápsula/comprimido 500 mg
18	Amoxicilina	suspensão oral 50mg/mL
19	Anlodipidino, besilato de	comprimido 5mg e/ou 10mg
20	Atenolol	comprimido 50mg
21	Atropina	solução injetável 0,25mg/mL
22	Azitromicina	suspensão oral 40mg/mL
23	Azitromicina	comprimido 500mg
24	Benzilpenicilina benzatina*	pó para suspensão frasco-ampola 1.200.000UI
25	Benzilpenicilina procaína + benzilpenicilina potássica*	pó para suspensão frasco-ampola 300.000+100.000UI
* Liberado apenas para tratamento de Sífilis.
26	Benzoilmetronidazol	suspensão oral 40mg/mL
27	Bicarbonato de sódio	solução injetável 8,4%
28	Biperideno, cloridrato de	comprimido 2mg
29	Bromoprida	solução oral 4mg/mL
30	Bromoprida	solução injetável 5mg/mL
31	Cálcio, carbonato de + colecalciferol	comprimido 500mg + 400UI
32	Captopril	comprimido 25mg
33	Carbamazepina	comprimido 200mg
34	Carbamazepina	suspensão oral 20mg/mL
35	Cefalexina	cápsula/comprimido 500 mg
36	Cefalexina	suspensão oral 50mg/mL
37	Cetoprofeno	solução injetável 50mg/mL
38	Ciprofloxacino, cloridrato de	comprimido 500mg
39	Clomipramina, cloridrato de	comprimido 25mg
40	Clonazepam	solução oral 2,5mg/mL
41	Cloreto de potássio	solução injetável 19,1%
42	Cloreto de sódio	solução injetável 20%
43	Cloreto de Sódio	solução nasal 0,9%
44	Cloreto de Sódio	250mL e/ou 500mL 0,9%
45	Clorpromazina, cloridrato de	comprimido 25mg
46	Clorpromazina, cloridrato de	comprimido 100mg
47	Clorpromazina, cloridrato de	solução injetável 5mg/mL
48	Clorpromazina, cloridrato de	solução oral 40mg/mL
49	Dexametasona	suspensão oftálmica 1mg/mL
50	Dexametasona	creme 1mg/mL
51	Dexametasona	solução oral 0,1 mg/mL
52	Dexametasona, fosfato dissódico de	solução injetável 4mg/mL
53	Dexclorfeniramina, maleato de	comprimido 2mg
54	Dexclorfeniramina, maleato de	solucão oral 0,4mg/mL
55	Diazepam	solução injetável 5mg/mL
56	Diazepam	comprimido 10mg
57	Digoxina	comprimido 0,25 mg
58	Dipirona sódica	solução oral 500 mg/mL
59	Dipirona sódica	solução injetável 500mg/mL

RESOLUÇÕES

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

60	Dispositivo intra-uterino (DIU), em “t”, flexível, poletileno, fio cobre enrolado haste, cone cobre nos braços “t”, 2 fios polietileno branco 2 a 3cm	Dispositivo
61	Doxazosina, mesilato de	comprimido 2mg
62	Enalapril, maleato de	comprimido 10mg e/ou 20mg
63	Epinefrina	solução injetável 1mg/mL
64	Eritromicina, estolato de	comprimido 500 mg
65	Eritromicina, estolato de	suspensão oral 50mg/mL
66	Escopolamina, butilbrometo de	solução injetável 20mg/mL
67	Escopolamina, butilbrometo de + Dipirona	solução injetável 4mg + 500mg/mL
68	Escopolamina, butilbrometo de + Dipirona	solução oral 6,67mg + 333,4mg/mL
69	Espironolactona	comprimido 25mg
70	Etonogestrel	adesivo transdérmico 68mcg
71	Fenitoína sódica	comprimido 100mg
72	Fenitoína sódica	solução injetável 50mg/mL
73	Fenobarbital	comprimido 100mg
74	Fenobarbital	solução injetável 100mg/mL
75	Fenobarbital	solução oral 40mg/mL
76	Ferro polimaltosado	solução oral 50 mg/mL
77	Fitomenadiona	solução injetável 2mg/0,2mL
78	Fluconazol	cápsula 150mg
79	Fluocinolona acetonida + polimixina B + neomicina + lidocaína	solução otológica 0,25mg + 10.000UI + 3,5mg + 20mg
80	Fluoxetina, cloridrato de	comprimido/cápsula 20mg
81	Furosemida	comprimido 40 mg
82	Furosemida	solução injetável 10mg/mL
83	Gentamicina, sulfato	solução oftálmica 5mg/mL
84	Glibenclamida	comprimido 5 mg
85	Gliclazida	comprimido de liberação prolongada 30mg
86	Glicose	solução injetável 50%
87	Glicose	250mL e/ou 500mL 5%
88	Haloperidol	solução injetável 5mg/mL
89	Haloperidol	comprimido 5mg
90	Haloperidol, decanoato de	solução injetável 50mg/mL
91	Hidroclorotiazida	comprimido 25 mg
92	Hidrocortisona, succinato sódico de	pó para solução injetável 100mg
93	Hidrocortisona, succinato sódico de	pó para solução injetável 500mg
94	Hidróxido de Alumínio + Hidróxido de magnésio	suspensão oral 60mg/mL + 40mg/mL
95	Ibuprofeno	comprimido 300mg e/ou 600mg
96	Ibuprofeno	suspensão oral 50mg/mL e/ou 100 mg/mL
97	Imipramina, cloridrato de	comprimido 25mg
98	Ipratrópio, brometo de	solução oral 0,25mg/mL
99	Isossorbida, dinitrato de	comprimido sublingual 5mg
100	Isossorbida, mononitrato de	comprimido 40mg
101	Levodopa + Benserazida	comprimido 100 + 25mg
102	Levodopa + Benserazida	comprimido 200 + 50mg
103	Levomepromazina	comprimido 100mg
104	Levonorgestrel	comprimido 0,75mg
105	Levonorgestrel	Sistema Intrauterino 52mg
106	Levonorgestrel + Etinilestradiol	comprimido 0,15mg + 0,03mg
107	Levotiroxina sódica	comprimido 25mcg, 50 mcg e/ou 100mcg
108	Lidocaína, cloridrato de	solução injetável 20mg/mL
109	Lítio, carbonato de	comprimido 300mg
110	Losartana Potássica	comprimido 50 mg
111	Medroxiprogesterona, acetato de	ampola 150mg/mL
112	Metformina, cloridrato de	comprimido 500 mg
113	Metformina, cloridrato de	comprimido 850 mg
114	Metildopa	comprimido 250 mg

RESOLUÇÕES

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

115	Metoclopramida, cloridrato de	solução injetável 5 mg/mL
116	Metoprolol, succinato de	comprimido 25 mg e/ou 50 mg
117	Metronidazol	gel vaginal 100mg/g
118	Metronidazol	comprimido 250 mg
119	Miconazol, nitrato de	creme dermatológico 20mg/g
120	Miconazol, nitrato de	creme vaginal 20mg/g
121	Mikania glomerata	solução oral 35mg/mL
122	Morfina, sulfato de	comprimido 10mg
123	Morfina, sulfato de	comprimido 30mg
124	Nifedipino	comprimido 10 mg e/ou 20mg
125	Nistatina	suspensão oral 100.000 UI/mL
126	Nitrofurantoína	cápsula 100mg
127	Noretisterona	comprimido 0,35mg
128	Noretisterona, enantato + Valerato de estradiol	ampola 50 + 5mg/mL
129	Nortriptilina, cloridrato de	cápsula 25mg
130	Óleo mineral	solução oral 100mL
131	Omeprazol	cápsula 20mg
132	Paracetamol	comprimido 500 mg
133	Paracetamol	solução oral 200 mg/mL
134	Permanganato de Potássio	comprimido para uso tópico 100mg
135	Permetrina	loção de 5%
136	Polivitamínico e Sais Minerais	comprimido/cápsula
137	Prednisolona, fosfato sódico de	solução oral 1mg/mL e/ou 3mg/mL
138	Prednisona	comprimido 5 mg
139	Prednisona	comprimido 20mg
140	Prometazina, cloridrato de	comprimido 25mg
141	Prometazina, cloridrato de	solução injetável 25mg/mL
142	Propranolol, cloridrato de	comprimido 40 mg
143	Sais para Reidratação Oral	envelope 27.9g
144	Salbutamol, sulfato de	solução para inalação 5mg/ml
145	Sertralina, cloridrato de	comprimido 50mg
146	Simeticona	solução oral 75mg/mL
147	Sinvastatina	comprimido 20mg
148	Sulfadiazina de prata	creme 10 mg/g
149	Sulfametoxazol + trimetoprima	suspensão oral 40mg/mL + 8mg/mL
150	Sulfametoxazol + trimetoprima	comprimido 400 mg + 80 mg
151	Sulfato de magnésio	solução injetável 50%
152	Sulfato ferroso	comprimido 40 mg de ferro elementar
153	Terbutalina	solução injetável 0,5mg/mL
154	Tramadol, cloridrato de	solução injetável 50mg/mL
155	Varfarina sódica	comprimido 5mg
156	Vitaminas do complexo B (B1 + B2 + B3 + B5 + B6)	solução injetável
157	Zinco, sulfato de	solução oral 4 mg/mL
Medicamentos Programa IST/AIDS e Hepatites virais- Pactuação Município
158	Aciclovir	comprimido 200mg
159	Aciclovir	creme 50mg/g
160	Aciclovir	pó para solução injetável 250 mg
161	Acido folínico (Folinato de cálcio)	comprimido 15mg
162	Ceftriaxona	pó para solução injetável IM 500 mg
163	Claritromicina	comprimido ou cápsula 500mg
164	Claritromicina	suspensão oral 50mg/ml
165	Clindamicina, cloridrato de	cápsula 300mg
166	Fluconazol	suspensão oral 10 mg/mL
167	Itraconazol	solução oral 10 mg/mL
168	Itraconazol	comprimido 100 mg

RESOLUÇÕES

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

169	Loperamida	comprimido 2mg
170	Podofilina	solução para uso tópico 100mg/ml (10%) a 250mg/ml (25%)
171	Saccharomyces boulardii	envelope 100mg
Medicamentos uso SAMU** e Carro de Emergência
172	Adenosina	solução injetável 3mg/mL
173	Escetamina, cloridrato de	solução injetável 50mg/mL
174	Dobutamina, cloridrato de	solução injetável 250mg
175	Dopamina, cloridrato de	solução injetável 5mg/mL
176	Etomidato	solução injetável 2mg/mL
177	Fentanil	solução injetável 0,05mg/mL
178	Gliconato de cálcio	solução injetável 10%
179	Hidralazina, cloridrato de	solução injetável 20mg/mL
180	Manitol	frasco de 250mL 20%
181	Metaraminol, hemitartarato de	solução injetável 10mg/mL
182	Midazolam	solução injetável 5mg/mL
183	Morfina, sulfato de	solução injetável 1mg/mL
184	Morfina, Sulfato de	solução injetável 10mg/mL
185	Naloxona, cloreto de	solução injetável 10mg/mL
186	Ringer com lactato (cloreto de cálcio + lactato de sódio + cloreto de potássio + cloreto de sódio)	frasco 500mL 6mg + 0,30mg + 0,2mg + 3,1 mg/mL
187	Suxametônio, cloreto de	pó para solução injetável 100mg
188	Suxametônio, cloreto de	pó para solução injetável 500mg
**SAMU: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Programa insulinodependentes
189	Insulina humana NPH	solução injetável 100UI/mL
190	Insulina humana regular	solução injetável 100UI/mL
191	Lanceta para punção sanguínea capilar
192	Seringa com agulha acoplada ultrafina	capacidade da seringa 50UI
193	Tira reagente para teste de glicemia capilar

RESOLUÇÃO Nº. 017/2022/SIMD/SEMAF.
Dourados – MS, 26 de abril de 2022.
“ ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei com
plementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”.
RESOLVE:
Artigo 1° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa COSTA & BARROS LTDA EPP (SUPERMERCADO KADEMA), CNPJ 24.353.802/0002-24, registrada
sob o número 074, junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
ADEMAR ROQUE ZANATTA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar

RESOLUÇÕES

PRODUTO	N°. REG. RÓTULO	APRESENTAÇÃO
1	CARNE MOÍDA RESFRIADA DE BOVINO	127/2022/SIMD	Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno, transparente flexível de baixa densidade; rótulo em etiquetas autoadesivas, embalagem la crada com lacre plástico. Quantidade acondicionada de 0,995 a 5,005 kg. PRO DUTO RESFRIADO.
2	CARNE MOÍDA CONGELADA DE BOVINO	128/2022/SIMD	Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno, transparente flexível de baixa densidade; rótulo em etiquetas autoadesivas, embalagem la crada com lacre plástico. Quantidade acondicionada de 0,995 a 5,005 kg. PRO DUTO CONGELADO.
3	CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA EM ESPETO – COXÃO MOLE	129/2022/SIMD	Produto acondicionado em embalagem plástica de polietileno transparente fle xível de baixa densidade; rótulo em etiquetas autoadesivas, embalagem lacrada com lacre plástico. Quantidade acondicionada de 0,995 a 5,005 kg. PRODUTO CONGELADO.

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

Resolução nº Sd/04/603/22 SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal ANDERSON DE SOUZA CALIXTO, cargo de
Agente de fiscalização de transporte municipal, matrícula funcional n. 114.768.498-1, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados – AGETRAN,
nos termos da CI n. 108/2022/GAB/SEMAD .
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 003/2022
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de
conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos
que compõe o PROCESSO N° 087/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução da obra
de construção de 01 (uma) ponte de concreto sobre o Córrego Laranja Lima, no Travessão da 5ª Linha, zona rural do Município de Dourados-MS, resolve HOMOLOGAR o
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente JV ENGENHARIA EIRELI, com o valor global da
proposta de R$ 517.442,12 (quinhentos e dezesseis mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos).
Dourados (MS), 03 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 179/2022/FNAS
REFERENTE EMENDA PARLAMENTAR Nº 40860009/2021
Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária Interina: Amarilda de Jesus Alves Amorim
E a Centro de Integração do Adolescente- Dom Alberto – CEIA, inscrita no CNPJ nº 00.144.612/0001-58
Presidente: Laércio Pereira dos Santos
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro de 2021, e demais legislações pertinentes.
Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, de conivência e fortalecimento de vínculos, realizado em
grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O presente Termo de Colaboração auxílio financeiro destinado aquisição de materiais de consumo e
serviços de terceiros, conforme plano de trabalho.
Valor: O valor total desta parceria, é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), que irá ser repassado em parcela única, com recurso provenientes do Fundo Municipal Assistência
Social repassados do pelo Fundo Nacional da Assistência Social por meio de Emenda Parlamentar Dotação Orçamentária:
04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária;
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social
2.144 – Proteção Social Básica
3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1396– Fonte: 129311
VIGÊNCIA: 02 de maio a 30 de Abril de 2023
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social Interina
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 166/2018/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA CONTRATADA: JN ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 101/2018.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018
OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES – 4ª ETAPA (URBANIZAÇÃO/CONSTRU-
ÇÃO CIVIL) – CONTRATO DE REPASSE Nº. 778061/2012/MTUR/CAIXA, COM CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 817.153,55.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações
diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 27 de abril de 2022.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.

LICITAÇÕES

EXTRATOS

RESOLUÇÕES

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

PORTARIA Nº 099/FUNSAUD/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137
de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio
de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – EXONERAR o servidor Claudio Braulino da Silva do cargo de provimento em comissão de Gerente em Linha Assistencial de Urgência e Emergência, a qual o
mesmo foi designado através da Portaria nº 170/FUNSAUD/2021 de 18 de outubro de 2021, conforme Ata 002/2019 do Conselho Curador de 04 de setembro de 2019.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário.
Jairo José de Lima
Diretor Presidente da FUNSAUD

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 036/2022
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do sua Pregoeira oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 205/2021/FUNSAUD
07 de Dezembro de 2021 comunica aos interessados que fará realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsid
iariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
– OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS DE LIGADURA ELÁSTICA DE ESÔFAGO PARA UTILIZAÇÃO NO
HOSPITAL DA VIDA, UNIDADE PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproxi
madamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e
termos afins contidos no Processo Licitatório.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) com
preendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.digserver.net/ (Licitações / Lici
tações Vigentes) ou por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 16 de Maio de 2022, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados/MS, 02 de Maio de 2022.
GISELE MANVAILER SILVA
Pregoeira Oficial – FUNSAUD
PORTARIA 205/2021/FUNSAUD 07 de Dezembro de 2021

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitente Fornecedor:
GUARIÃ COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP
CNPJ: 32.181.809/0001-53
Valor: R$ 13.027,11
Processo de Licitação nº 126/2021 – Pregão Presencial nº 035/2021.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em futura e eventual aquisição de insumos e medicamentos odontológicos objetivando atender as
necessidades das urgências e emergências odontológicas que surgem na Unidade de Pronto Atendimento – UPA administrada pela Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
– FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 035/2021.

FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO – FUNSAUD

FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD

FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD

GUARIÃ COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP
Item	Especificação	Unid.	Qtd.	Marca	Preço Expresso em Reais (R$)
Unitário	Total
1	ACIDO ORTO-FOSFORICO GEL 37% SERINGA 2,50 ML	UNIDADE	6	CONDAC 37%	R$ 3,03	R$ 18,18
6	AGULHA GENVIVAL LONGA 30G	UNIDADE	1200	PROCARE	R$ 0,52	R$ 624,00
21	CIMENTO PROVISÓRIO PARA PREENCHIMENTO DE CAVIDADE (COLTO SOL) : Cimento Provisório (para preenchimento temporário das cavidades dentárias em tratamentos endodônticos, restauradores e curativos – sem eugenol- de endurecimento químico, com coloração semelhante ao do dente, radiopaco –a base de óxido de zinco/ sulfato de zinco) (pote com 20 gr)	UNIDADE	20	OBTUR	R$ 12,60	R$ 252,00

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 30 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

22	CONJUNTO DE ASPIRAÇÃO ENDODÔNTICO EM AÇO INOX. KIT COM 01 CÂNULA E 3 AGULHAS DE ASP. CONJUNTO DE ASPIRAÇÃO ENDODÔNTICA COM ENGATE SEM ROSCA COM 1 CÂNULA E 3 AGULHAS SEM BISEL NOS DIÂMETROS 2,0MM, 1,5MM E 1,0MM.	UNIDADE	10	INDUSBELLO	R$ 49,13	R$ 491,30
32	EUGENOL , ação anódina, FRASCO COM 20ML. Líquido levemente amarelado de cheiro forte e aromático. Uma das utilizações é aquela entre o Eugenol e o oxido de zinco.	FRASCO	12	MAQUIRA	R$ 12,07	R$ 144,84
33	EXTIRPA NERVO 25MM N° 25	UNIDADE	20	MK LIFE	R$ 52,24	R$ 1.044,80
35	FORMOCRESOL (MUMIFICADOR)FRASCO 10ML SOLUCAO: Formocresol, composição: formaldeído + orto-cresol, concentração: 19% + 35% aproximadamente, veículo: em solução glicerinada	FRASCO	12	MAQUIRA	R$ 5,93	R$ 71,16
36	HIPOCLORITO DE SÓDIO CLORO ATIVO 1%, DILUÍVEL EM ÁGUA, ESTABI LIZADO (10.000 PPM), LÍQUIDO. POSSUI AÇÃO BACTERICIDA.	LITRO	15	PROLINK	R$ 5,58	R$ 83,70
40	LIMA ENDODONTICA TIPO K 15MM: Lima Kendo K-File 25mm – Nº 15 – com 6 unidades Lima manual não-estéril, desenvolvida em aço especial, ponta inativa e rolhas de sili cone pré-montadas vísiveis ao raio X. Disponível em caixa com 6 instrumentos individ uais, não-estéreis, nos tamanhos ISO e comprimentos 25mm. – Aço inoxidável ; – Seção transversal quadrada ISO 06-25 para melhor resistência à fratura; – Seção transversal triangular ISO 30-140 para melhor eficiência de corte; – O tipo de instrumento e o taman ho iso estão claramente marcados na alça ; – Liga de aço dedicada para alta resistência à fratura e alta flexibilidade ; – A ponta inativa conduz o instrumento com segurança ao longo do canal ; – Bolha de 6 peças . Caixa com 6 unidades.	CAIXA	20	MAILLEFER	R$ 62,16	R$ 1.243,20
41	LIMA ENDODONTICA TIPO KENDO 25MM N. 25: Lima Kendo K-File 25mm – Nº 25 – com 6 unidades Lima manual não-estéril, desenvolvida em aço especial, ponta inativa e rolhas de sili cone pré-montadas vísiveis ao raio X. Disponível em caixa com 6 instrumentos individ uais, não-estéreis, nos tamanhos ISO e comprimentos 25mm. – Aço inoxidável ; – Seção transversal quadrada ISO 06-25 para melhor resistência à fratura; – Seção transversal triangular ISO 30-140 para melhor eficiência de corte; – O tipo de instrumento e o taman ho iso estão claramente marcados na alça ; – Liga de aço dedicada para alta resistência à fratura e alta flexibilidade ; – A ponta inativa conduz o instrumento com segurança ao longo do canal ; – Bolha de 6 peças . Caixa com 6 unidades.	CAIXA	10	MAILLEFER	R$ 62,16	R$ 621,60
42	LIMA ENDODONTICA TIPO KENDO 25MM N.20: Lima Kendo K-File 25mm – Nº 20 – com 6 unidades Lima manual não-estéril, desenvolvida em aço especial, ponta inativa e rolhas de sili cone pré-montadas vísiveis ao raio X. Disponível em caixa com 6 instrumentos individ uais, não-estéreis, nos tamanhos ISO e comprimentos 25mm. – Aço inoxidável ; – Seção transversal quadrada ISO 06-25 para melhor resistência à fratura; – Seção transversal triangular ISO 30-140 para melhor eficiência de corte; – O tipo de instrumento e o taman ho iso estão claramente marcados na alça ; – Liga de aço dedicada para alta resistência à fratura e alta flexibilidade ; – A ponta inativa conduz o instrumento com segurança ao longo do canal ; – Bolha de 6 peças . Caixa com 6 unidades.	CAIXA	10	MAILLEFER	R$ 62,16	R$ 621,60
43	MEPIVACAINA 3% SEM VASOCONSTRITOR: Mepivacaína cloridrato, concen tração: 3%, forma farmacêutica: solução injetável. Apresentação em tubete 1,80 ml	TUBETE	200	MEPIVALEM SV	R$ 2,98	R$ 596,00
44	MEPIVACAINA ANESTESICO 2% COM EPINEFRINA TUBETE: Mepivacaína cloridrato, apresentação: associada com epinefrina, dosagem: 2% + 1:100.000.	TUBETE 1,8 ml	2000	MEPIVALEM AD	R$ 2,99	R$ 5.980,00
65	PORTA AGULHA MAYO HEGAR 17 CM PORTA-AGULHA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, TIPO MAYO HEGAR, COMPRIMENTO 17CM	UNIDADE	5	ABC	R$ 69,21	R$ 346,05
67	PRILOCAINA ANESTESICO 3% COM FELIPRESSINA: Prilocaína, composição: associada com felipressina, dosagem: 3% + 0,03ui,ml, apresentação: injetável	TUBETE	200	CITANEST	R$ 2,23	R$ 446,00
68	RESINA COMPOSTA FOTOPOLIMERIZAVEL SERINGA 4G: Resina composta, tipo: fotopolimerizável, tamanho partículas: microhíbrida, aspecto físico: pastosa.	UNIDADE	12	OPALLIS	R$ 36,89	R$ 442,68

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331, de 03
de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuári
os da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sra. Charline Paola Prestes Ribeiro.
DATA DE ASSINATURA: 29 de Abril de 2022.
_
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Promitente Fornecedor:
___________________________
GUARIÃ COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP
Testemunhas:

FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD

Ass.: ___________________________________	Ass.: ____________________________________
Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo Nº 004/2022
Pregão Presencial Nº 004/2022
Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
Contratada: TCO Panificadora Ltda/ME (CNPJ 10.299.939/0001-52).
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de fornecimento de lanches e congêneres, para atender as demandas das sessões ordinárias e extraor
dinárias, solenidades institucionais, reuniões técnicas e de comissões da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, conforme anexos: – I (Contrato), – III (Termo de
Referência) e – VI (Ata Registro de Preço).
Contrato: 005/2022/DL/CMD – datado de 29 de abril de 2022.
Valor: R$ 190.671,50 (cento e noventa mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).
Vigência: 29 de abril de 2022 a 28 de abril de 2023.
Dotação: 01.01.01.031.101-2.108.19.3.3.9.0.39.00.100000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
Gestor de Contrato: Tatiani Lazzarini Marçal (Matrícula n. 828-2).
Fiscal de Contrato: Sedilei Pereira Da Silva (Matrícula 6981-1).
Ordenador de Despesa: Laudir Antonio Munaretto.
EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida Marcelino Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86, neste ato devidamen
te representada pelo Presidente Senhor LAUDIR ANTONIO MUNARETTO, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma presencial, para
Registro DE Preços, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)
quantidade(s) cotada(s), regidas pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº
331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993
com suas alterações, Resolução 155/2021 – Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS (Sistema de Registro de Preços – SRP / Poder Legislativo Municipal), e, ainda, as
disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições
a seguir estabelecidas.
OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para registro de preço, para fornecer coffee-break, lanches e congêneres para atender as demandas da
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. (conforme as especificações técnicas em descritas nos documentos anexos, a qual fazem-se por parte integrante deste instru
mento de condições e obrigações entre as partes).
As especificações, assim como todas as obrigações e condições descritas no Edital, no Termo de Referência, no Contrato e na Proposta de Preços, integram esta Ata de
Registro de Preços, independentemente de transcrição, constantes no Processo Licitatório.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EXTRATOS

Edital de Licitação: Nº 004/2022 Modalidade: Pregão
Forma: Presencial Tipo: Menor Preço
Critério: Por Item Processo Licitatório: Nº 014/2022
Contrato Administrativo: Nº 005/2022

Fornecedor: TCO PANIFICADORA LTDA/ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.299.939/0001-52, com sede na Rua Floriano Brum, 1673, Bairro Vila Maxwell, na cidade de Dourados/MS, representada neste ato pela senhora ISABELA SOUZA DE OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade nº 1686139 SEJUSP/ MS e CPF 046.379.781/73, residente e domiciliado na Rua Takao Massago, 620, Apartamento 204, Bloco C, Edifício Edif Arezzo, Jardim Novo Horizonte, Dourados/MS.
Item	Especificação	Unid.	Qtd.	Marca	Preço Reais (R$)
Unitário R$	Total R$
Bolo Simples/ Biscoito Amanteigado	KG	70	Panificadora Cristal	34,00	2.380,00
CARDÁPIO TIPO A (Solenidades Institucionais) – suco natural, refrigerante 02 litros (normal e zero açúcar), baguete recheada, pão de queijo ou chipa , torta salgada, mini salgadinhos (empada, coxinha, rissoles, esfiha e pastel) de carne ou frango, quibe, enroladinho de presunto e muçarela, bolinha de queijo, croissant, doces (carolina, macron) e bolos (diversos sabores).Tábua de frios: presunto, queijo prato, provolone, muçarela, salaminho, peito de peru defuma do, azeitonas verdes e pretas, palmito, frutas diversas e tomate seco;	Unid	850	Panificadora Cristal	30,95	26.307,50
CARDÁPIO TIPO B (Sessões Ordinárias e Extraordinárias) – suco natural, refrigerante 02 litros (normal e zero açúcar), pão de queijo ou chipa mini sal gadinhos (coxinha, esfiha e pastel) de carne ou frango, enroladinho de presunto e muçarela, bolinha de queijo, quibe, sopa paraguaia torta recheada salgada (vários sabores) e bolos (diversos sabores). Frutas: salada de frutas, dispostas em embalagens individuais ou frutas cortadas (no mínimo 3 tipos de frutas diferentes).	Unid	2000	Panificadora Cristal	21,50	43.000,00
CARDÁPIO TIPO C (Sessões Ordinárias e Extraordinárias) – refrigerante 02 litros (normal e zero açúcar); Cachorro Quente(pão de cachorro quente,2 salsichas, molho de tomate, muçarela e batata palha); sanduíches frios: pre sunto e queijo , atum e maionese, salaminho; sanduíche de pão integral fatia do, recheado com pasta de atum, requeijão, pepino, cenoura; salgado assado tamanho grande recheado de presunto e queijo; salgado assado tamanho grande recheado com peito de frango e catupiry;	Unid	3000	Panificadora Cristal	21,50	64.500,00
CARDÁPIO TIPO D (Reuniões Técnicas e de Comissões) – suco natural, pão de queijo, mini salgadinhos (coxinha, esfiha e pastel) de carne ou frango, enroladinho de presunto e muçarela, bolinha de queijo, quibe, sopa paraguaia e bolos (diversos sabores), enroladinho de presunto e muçarela, torradas, patês, bolos diversos. Frutas: salada de frutas, dispostas em embalagens individuais ou frutas cortadas (no mínimo 3 tipos de frutas diferentes).	Unid	1000	Panificadora Cristal	21,50	21.500,00

PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 32 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

CARDÁPIO TIPO E (Café da Manhã): Suco natural de Laranja, bolo sim ples e macrom, pão de queijo, baguete, 2 tipos de salgados assados, 2 tipos de salgados fritos.	Unid	500	Panificadora Cristal	21,00	10.500,00
Suco Natural sabor laranja e uva	Litro	350	Panificadora Cristal	13,50	4.725,00
Esfiha/Pastel Assado	KG	140	Panificadora Cristal	36,00	5.040,00
Fatia Ungara/Macrom	KG	70	Panificadora Cristal	35,90	2.513,00
Pão de Queijo/Chipa	KG	140	Panificadora Cristal	35,90	5.026,00
Sopa Paraguaia/Torta de Frango	KG	140	Panificadora Cristal	37,00	5.180,00
Valor Total	R$ 190.671,50
(cento e noventa mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

VALIDADE DA ATA
5.1 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, conforme art. 29 da Resolução 155/2021 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados
da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
Registra-se, Cumpra-se, Publica-se, Dourados/MS, 29 de abril de 2022.
Autoridade Superior, Câmara Mun. de Dourados/MS: Laudir Antonio Munaretto
Presidente
Representante da Empresa/Proponente: TCO Panificadora Ltda/ME
Isabela Souza de Oliveira
Representante/Procurador
CPF 046.379.781-73
OUTROS ATOS

ATA 499ª/2022/CMAS
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de As
sistência Social, em reunião extraordinária, nas dependências da Casa dos Conselhos, com a finalidade de tratar acerca de assuntos pertinentes a este Conselho. A reunião
iniciou sob a coordenação da Presidente, com a participação dos Conselheiros Não Governamentais: 01) Dorca Soares de Lima Brito, 02) Simone Chagas Brasil Chamorro;
03) Giselle Ferreira da Silva Tosta. Conselheiros Suplentes Não Governamental: 04) Daniela Olmos; 05) Marísia de Paula Brandão Martins. Conselheiros Governamentais:
06) Nilda Maria de Figueiredo, 07) Kely Cristina Matos Florenciano, 08) Evaldo Dionisio Batista, 09) Maria de Lourdes Artuzzi; 10) Jaina Garcia Duarte Guirardi, 11) Va
nessa de Oliveira Queiroz. Conselheiros Suplentes Governamentais: 12) Tania Mara Teodoro de O. Teixeira. Esteve presente a nova Secretária Municipal de Assitencia Social,
Sra. Ediana Bachi, a qual se apresentou ao colegiado, se colocando a disposição para o diálogo e trabalhar em parceira com as OSC. 1ª PAUTA: Critério de Partilha
FEAS/2022 – Ofício Recebido, nº 085/2022/SEMAS. A presidente inicia a reunião informando aos conselheiros que houve alteração nas planilhas enviadas anteriormente por
e-mail. A Diretora de gestão do SUAS, Marcia Floriano, esclarecesse que a alteração foi realizada, em razão do repasse que a secretária recebeu de uma multa. A Secretária
municipal, Sra. Ediana, informou que esta multa resultou da situação dos CRAS não possuirem educador social, prefeitura foi multada e o dinheiro destinado para Assitencia
Social, o que permitiu aumentar o repasse para OSC de Média e alta complexidade. A presidente destacou que a OSC Toca de Assis não consta na planilha. A conselheira
Jaina, que compõe a comissão que discutiu o critério de partilha, destacou que a Toca de Assis está inscrita neste conselho como serviço de proteção Social Especial – Alta
Complexidade/ Acolhimento institucional para Pessoas Acima de trinta (30) anos, do sexo masculino e em Situação de Rua. Que a gestão está articulando com a OSC, para
que a mesma mude a modalidade de atendimento para Residencia Inclusiva. Enquanto não se define essa questão, o recurso que será destinado a Toca de Assis, está incluso
na destinação para casa da acolhida, na modalidade acolhimento institucional. Assim que resolver essa questão, será reprogramado o critério de partilha e enviado para parecer
do conselho. 2ª. PAUTA: Emendas parlamentares, Ofício Recebido, nº 081/2022/ SEMAS. Tranferencia Voluntária Declaração de transferência voluntária de recurso federal
de custeio autoria do deputado Dr. Luiz Ovando, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourados –
APAE, PESTALOZZI e Secretaria Municipal de Assistência Social. E Declaração de transferência voluntária de recurso federal de custeio de autoria da parlamentar Soraya
Thronicke, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a Casa Criança feliz e AAGD. Todos os presentes foram favoráveis a aprovação da transferência voluntária
de renda, colocaram como observação, que toda a análise documental para efetivação e pactuação do recurso, é de reponsabilidade das OSC´s e do Órgão Gestor, uma vez que,
a este conselho não se aplica análise documental. PAUTA 3ª: Solicitação do órgão gestor (DGSUAS), para regulamentar a exigência de Equipe Técnicas, nas OSCs parcei
ras do Município. A presidente do CMAS, destacou que buscou na atas anterior do CMAS, não identificando exigências do CMAS, em cobrar que as OScs tenham equipe de
Técnicos psicossocial, em relação ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, é claro que todas as diretrizes são seguidas diante do acompanhamento do técnico
de referência do CRAS. Ainda pontuou que buscou na legislação, e não consta esta exigência do Conselhos. A diretora de Gestão do SUAS, pontua que é necessário que se
tenha o técnico para que seja implantado o prontuário eletrônico para preenchimento pelas entidades. Foi solicitado, que enviasse a legislação, que estabelece que essa exigên
cia tem que ser por meio de resolução do conselho. Todos os presentes foram favoráveis a guardar por escrita a solicitação e anexo a documentação que respaldam tal solici
tação. Pauta 4ª – Ofício nº 051/2022/DGSUAS/SEMAS. Solicitação da Gestão SEMAS – DGSUAS, para que se realizasse monitoramento inloco na OSc Lar Ebenézer. O que
foi realizado junto com equipe da vigilância do DGSUAS. Pauta 5ª – Apresentação dos Relatórios de Monitoramento 2022, na rede não governamental socioassistencial. Foram
realizados monitoramento nas seguintes OSC´s: Proteção Soical Básica/Serviço de convivência e Fortalecimento de Vinculos: Casa Criança Feliz, permanece com a regula
ridade. Instituto Fuziy, permanece com a regularidade. Ação Familiar Cristã, permanece com a regularidade, CEIA, permanece com a regularidade. Proteção Social Especial
– Média Complexidade/Centro dia/Similar: AAGD – Assoc. Amigos Autista Dourados, permanece com a regularidade. Pestalozzi, permanece com a regularidade. APAE,
permanece com a regularidade. Proteção Social Especial – Alta Complexidade/Acolhimento: Lar Santa Rita, permanece com a regularidade. Lar Ebenezer, permanece com a
regularidade. Lar do Idoso, permanece com a regularidade. Toca de Assis, permanece com a regularidade, porém, as conselheiras que realizaram o monitoramento pontuou
que a OSC desenvolve o serviço de acolhimento institucional conforme está inscrita neste conselho, como também, constataram que o serviço está de acordo com as diretrizes
de Residência Inclusiva. A conselheira Jaina, pontuou que o estatuto da OSC é amplo, porém, eles desenvolvem sim, serviço de acolhimento institucional. As conselheiras
Tania e Giselle, pontuaram para que o conselho se posicionasse em definir prazo e solicitar a OSC, que mudasse a modalidade de inscrição no CMAS. A secretária executiva
do CMAS, pontuou como orientação ao colegiado, que a OSC é quem deverá solicitar alteração. Que o conselho monitora e reponde, se ela está executando o serviço, confor
me consta na sua inscrição, seguindo as orientações das diretrizes de inscrição, Resolução CNAS 17/2014 e resolução CMAS 006/2017. A conselheira Jaina, destacou que,
em razão de seu estatuto ser ampla, a OSC também apresenta diretrizes para acolhimento institucional, ou seja, acolhimento institucional para Pessoas Acima de trinta (30)
anos, do sexo masculino e em Situação de Rua, conforme já tem inscrição no CMAS. A conselheira Giselle, destacou que, se o CMAS não solicitar para alterar para residencia
Inclusiva, a OSC ficará sem recurso. A conselheira Jaina pontuou que esta decisão, em ter a inscrição no CMAS na modalidade de residencia inclusiva, deverá ser da OSC,
cabe a a ela decidir. Que o conselho pode informar, que se pode se inscrever nessa modalidade, lembrando que exigencias para adequações podem acontecer. A conselheira
Dorca, pontuou que é muita exigência para residencia inclusiva, que deve esclarecer para entidade as exigencias. Ainda foi pontuado, que essa questão de ficar sem o recurso,
é um articulação da gestão, que até o momento, o conselho não recebeu nada por escrito, que consta o corte de recurso para OSC Toca de Assis. Todos os presentes foram
favoráveis para que este conselho oficialize a OSC Toca de Assis, no sentido de informar, a possibilidade de inscrição na modalidade Residencia Inclusiva, caso desejam, como
também, que a inscrição neste conselho permanecerá como acolhimento institucional, que tal alteração so pode acontecer com solicitação da OSCs. Proteção Soical Básica –
Assessoria Defesa e Garantia de direitos – Programas, Projetos e Benefícios Sociaassitenciais: Fundação Terceiro Milênio, permanece com a regularidade. Associação Indí-
gena Kateguá, permanece com a regularidade. AMID- Associação Mulheres Indígenas, permanece com a regularidade. MEFA, permanece com a regularidade. CIEE, perma

ATA – CMAS

EXTRATOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 33 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

nece com a regularidade. Centro Espirita Bezerra Menezes, permanece com a regularidade. Instituto CRESCER, inscrição no CMAS- Proteção Social Básica – Assessoria
Defesa e Garantia de direitos – Programas, Projetos e Benefícios Sociaassitenciais:. Associação Indígena Nossa Nação, inscrição no CMAS. . Proteção Social Básica – Asses
soria Defesa e Garantia de direitos – Programas, Projetos e Benefícios Sociaassitenciais. Pauta 6 ª – Revisão da deliberação 006/2017/CMAS- que define parâmetros para
inscrição no CMAS. A conselheira Tania pontuou que sentiu falta de solicitação de documentos atualizados, CNPJ e Certidões. A secretária executiva do CMAS, solicitou fala,
pontuou que não compete ao CMAS a análise documental, conforme está definido no Resolução CNAS 14/2014 e CMAS 006/2017. A conselheira Simone disse que o CNPJ
atualizado seria importante solicitar. Informes: E-mail recebido Eufélia de Lima Gonçalves/Pesquisa, a presidente fez a leitura para conhecimento. Inscrição no CEBAS –
Entidade Beneficente de Assistência Social, necessário para receber emenda parlamentar, destacou-se é necessário informar o FMEAS no intuíto das OSC´s terem ciência, que
para receber transferência voluntária de recurso, é necessário ter cadastro no CEBAS. Assim sendo, foi determinado que se lavrasse a presente ata, a qual vai por mim assina
da, Ekelis Cris Pires Sales Pina, Secretária Executiva, Simone Brasil Chamorro, Presidente e demais membros do CMAS que participaram da reunião.

ATA Nº 06/2022 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 05/04/2022.
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Conversa com Marcos Almei
da, representante da empresa LDB Consultoria Financeira LTDA – EPP; Estavam presentes os seguintes membros: Andréa Londero Bonatto, Orlando Conceição Malheiros,
Theodoro Huber Silva e Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz. Os membros José dos Santos da Silva, Luiz Constâncio Pena Moraes e Luis Carlos Rodrigues Morais, justifi
caram sua ausência. Iniciando a reunião, o Sr. Theodoro indagou sobre as perspectivas para o cenário econômico global. Com a palavra Marcos ressaltou a visão das últimas
reuniões sobre o cenário global que até o momento não se mostra diferente das expectativas já mencionadas em reuniões anteriores com expectativa de aumento da taxa de
juros e alta volatilidade em ano eleitoral. Atualmente já é possível avistar um cenário onde o instituto se aproxima de alcançar a meta atuarial e também, a atual taxa de juros
investimentos em renda fixa atrelados à inflação trazem maior segurança à carteira do Instituto. O Sr. Marcos ainda destacou que a alta volatilidade esperada para esse ano
eleitoral traz muita incerteza ao mercado, tendo em vista que a grande parte desta incerteza é fruto da instabilidade política no país. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Rosane
Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz fez as considerações finais e encerrou a reunião, tendo eu, Theodoro Huber Silva, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme,
fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Membro

EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 8/2022; PROCESSO Nº 008/2022/PreviD; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022/PreviD.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de toner para impressoras, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.126 – Manter do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.079 – Manutenção das Atividades do PreviD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.51 – Serviços de Recondicionamento, Beneficiamento e/ou Recarga de Produtos
Ficha 188
Fonte 143000
Valor Global Orçado: R$ 2.250,00 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente

ATA – PREVID

EXTRATO – PREVID

ATA – CMAS

Simone C. Brasil Chamorro Presidente CMAS	Jaina Garcia Duarte Guirardi Vice Presidente CMAS
Dorca Soares de Lima Brito Conselheiro CMAS	Daniela Olmos Lopes Conselheira Suplente CMAS
Marísia de Paula .Brandão Martins Conselheira Suplente CMAS	Maria de Lourdes Artuzi Conselheira CMAS
Kely Cristina Matos Florenciano Conselheira CMAS	Evaldo Dionísio Batista Conselheira CMAS
Nilda Maria de Figueiredo Conselheira CMAS	Vanessa de Oliveira Queiros Conselheira CMAS
Tania Mara Teodoro de O. Teixeira Conselheira Suplente CMAS	Giselle Ferreira da Silva Tosta Conselheira CMAS
Ekelis Cris Pires Sales Pina Secretária Executiva CMAS

Theodoro Huber Silva José dos Santos da Silva
Secretário Membro

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.640 34 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art. 38,
inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme
o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, de manutenção e de substituição de
cartuchos de toner para impressoras, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 29 de abril de 2022.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2022/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06 e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inci
so VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, que
tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, de manutenção e de substituição de cartuchos de toner para impressoras, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS
PIRES inscrita no CNPJ nº 21.585.475/0001-67 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 2.250,00 (Dois mil e duzentos e cinquenta reais).
Dourados/MS, 02 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente

ATA – ESCOLA MUNICIPAL SÓCRATES CÂMARA
Conselho da Merenda Escolar
Período de vigência Do conselho: 07/04/2022 até 06/04/20232
Ata de número um (01) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Aos setes dias do mês de abril do corrente ano, reuniram-se às 9 horas na Unidade escolar, o Diretor Nil
son Francisco da Silva, as coordenadoras pedagógicas Olga Cristina da Silva Teixeira, Fabiany dos Santos Barcelos e Francisca Cristaldo Rivas, a professora coordenadora
Atemizia Janaina Costa Bazan Devigo, o representante dos pais, dos administrativos, grupo dos docentes, e representantes dos alunos, com intuito de compor a comissão do
conselho de merenda escolar, tendo em vista o encerramento da vigência do mandato da atual comissão. A comissão tem por função fiscalizar a conservação e armazenamento
de produtos alimentícios, cobrar a execução dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’S), orientar sobre proibição de acesso a locais de produção assim como
proibição do consumo da merenda escolar por funcionários. Após a abertura para inscrição das chapas, apenas uma foi inscrita, observando que a composição atendia aos cri
térios legais, foi eleita por aclamação, sendo assim constituída pelos seguintes membros para o mandato de 07/04/02022 até 06/04/2023, representantes dos docentes: Luciana
Pederiva, Francisca Cristaldo Rivas, Maria Aparecida Gonçalves, Suplente: Meire Hellen dos Santo Lima. Representantes dos administrativos: Fabio Junior Lopes Benjamin,
Representante dos pais: Ana Cleide Alencar, representante dos discentes Pamela de Oliveira Aguero do período matutino e Felipe Márcio Rodrigues Mamédio do período
vespertino concluindo a eleição e não havendo nada mais a tratar eu Francisca Cristaldo Rivas lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e assinada por todos os Presentes.
Francisca Cristaldo Rivas, Ana Cleide Alencar de Carvalho Araujo, Pamela de Oliveira Aguero, Fabio Junior Lopes Benjamin, Felipe Marcio Rodrigues Mamédio, Nilson
Francisco da Silva, Olga Cristina da Silva Teixeira, Fabiany dos Santos Barcelos, Meire Helen dos Santos Lima, Luciana Pederiva.

UNIGRAN EDUCACIONAL torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (LO) Nº 35.188/2018,
para a atividade de Educação Superior e Graduação, Laboratório de Ensino e Salão de Eventos, Localizada junto ao Complexo B, Blocos VI a XI, Rua Manoel Santiago N°
456, bairro Jardim, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental
NELSON XAVIER DOS SANTOS – EIRELI torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LS) para a atividade de Comércio de mercadorias em geral – Mercado com açougue, localizada na Rua José Luiz da Silva, Nº 3.090, Bairro Terra Roxa II, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Motofama comércio de motos e peças e manutenção Ltda, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Renovação de licença
ambiental Simplificada (RLS) para atividade de comércio de motos e peças e manutenção motos e motonetas, localizada na rua Hayel Bon Faker, 1043 – Dourados – MS.
Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
PEZZARICO & CIA LTDA – EPP, torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Renovação da Licença Simplificada (RLS) para ati
vidade de Laboratório de radiologia, COD. 360, localizada a Rua Oliveira Marques, nº 2.771, Jardim Central, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS (SINJORGRAN)
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o Artigo 35 e seu Parágrafo Único dos Estatutos Sociais, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região da Grande Dourados (Sinjorgran) con
voca sua diretoria e jornalistas filiados da RIT que estejam quites com as obrigações estatutárias para uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no
dia 05 de maio de 2022, com primeira chamada às 10h30, nas instalações da própria emissora.
A pauta da assembleia é o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o período 2022/2023 dos trabalhadores da RIT (Rede Internacional de Televisão).
Dourados (MS), 02 de maio de 2022
João Carlos Torraca Brandão
Presidente do Sinjorgran

ATA – ESCOLA MUNICIPAL SÓCRATES CÂMARA

EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

CONVOCAÇÃO – SINJORGRAN

TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO – PREVID

Edição 5.640 – 03/05/2022

LEIS

Prefeito

Alan Aquino Guedes de Mendonça

3411-7664

Vice-Prefeito

Carlos Augusto Ferreira Moreira

3411-7665

Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados

Mariana de Souza Neto

3424-2005

Agência Municipal de Habitação e Interesse Social

Diego Zanoni Fontes

3411-7745

Assessoria de Comunicação e Cerimonial

Ginez Cesar Bertin Clemente

3411-7626

Chefe de Gabinete

Alfredo Barbara Neto

3411-7664

Fundação de Esportes de Dourados

Luis Arthur Spinola Castilho

3424-0363

Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados

Edvan Marcelo Morais

3410-3000

Fundação de Serviços de Saúde de Dourados

Jairo José de Lima

3411-7731

Guarda Municipal

Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento

3424-2309

Instituto do Meio Ambiente de Dourados

Wolmer Sitadini Campagnoli

3428-4970

Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd

Theodoro Huber Silva

3427-4040

Procuradoria Geral do Município

Paulo César Nunes da Silva

3411-7761

Secretaria Municipal de Administração

Vander Soares Matoso

3411-7105

Secretaria Municipal de Agricultura Familiar

Ademar Roque Zanatta

3411-7299

Secretaria Municipal de Assistência Social

Ediana Mariza Bach

3411-7710

Secretaria Municipal de Cultura

Francisco Marcos Rosseti Chamorro

3411-7709

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Cleriston Jose Recalcatti

3426-3672

Secretaria Municipal de Educação

Ana Paula Benitez Fernandes

3411-7158

Secretaria Municipal de Fazenda

Everson Leite Cordeiro

3411-7107

Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica

Wellington Henrique Rocha de Lima

3411-7672

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Luis Gustavo Casarin

3411-7112

Secretaria Municipal de Planejamento

Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)

3411-7788

Secretaria Municipal de Saúde

Waldno Pereira de Lucena Junior

3410-5500

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Romualdo Diniz Salgado Junior

3424-3358

Controladoria Geral Do Município

Raphael da Silva Matos

3411-7760