Edição 5.661 – 01/06/2022

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.661 – DOURADOS, MS – QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 – 40 PÁGINAS

Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
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LEIS

LEI COMPLEMENTAR N° 434 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 418 de 15 de outubro de 2021, que institui programa de regularização de edificações em imóveis no Mu
nicípio de Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 418 de 15 de outubro de 2021, que institui programa de regularização de edificações em imóveis no
Município de Dourados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º. (…):
I – de até 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta lei, para protocolar o projeto de regularização do imóvel;
(…)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município

Prefeito	Alan Aquino Guedes de Mendonça	3411-7664
Vice-Prefeito	Carlos Augusto Ferreira Moreira	3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados	Mariana de Souza Neto	3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social	Diego Zanoni Fontes	3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial	Ginez Cesar Bertin Clemente	3411-7626
Chefe de Gabinete	Alfredo Barbara Neto	3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados	Luis Arthur Spinola Castilho	3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados	Edvan Marcelo Morais	3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados	Jairo José de Lima	3411-7731
Guarda Municipal	Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento	3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados	Wolmer Sitadini Campagnoli	3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd	Theodoro Huber Silva	3427-4040
Procuradoria Geral do Município	Paulo César Nunes da Silva	3411-7761
Secretaria Municipal de Administração	Vander Soares Matoso	3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar	Ademar Roque Zanatta	3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social	Daniela Weiler Wagner Hall	3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura	Francisco Marcos Rosseti Chamorro	3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico	Cleriston Jose Recalcatti	3426-3672
Secretaria Municipal de Educação	Ana Paula Benitez Fernandes	3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda	Everson Leite Cordeiro	3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica	Wellington Henrique Rocha de Lima	3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas	Luis Gustavo Casarin	3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento	Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)	3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde	Waldno Pereira de Lucena Junior	3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	Romualdo Diniz Salgado Junior	3424-3358
Controladoria Geral Do Município	Raphael da Silva Matos	3411-7760

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 4.836 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comercio de Vidros Ltda.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as doações das áreas indicadas na Lei n° 4.620 de 27 de abril de 2021, à empresa Douraglass Indústria e Comércio de Vidros
Ltda.
Parágrafo único: os imóveis constantes na lei indicada no caput retornam ao patrimônio do Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 4.620 de 27 de abril de 2021.
Dourados (MS), 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.837 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de
Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Dourados, normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para a aplicação
das normas gerais e dos procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana – Reurb-S ou E, prevista no Título II, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, as quais abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas
à incorporação dos núcleos urbanos informais, de duas ou mais unidades imobiliárias, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º. A regularização fundiária urbana no Município de Dourados consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que vi
sam à regularização de núcleos urbanos e assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 2º. A regularização promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existen
tes e consolidados, na forma da lei, até 22 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB
Seção I
Do Requerimento para a Regularização Fundiária
Art. 2º. Os pedidos de instauração de regularização fundiária – Reurb de iniciativa particular deverão ser protocolados no Município de Dourados através
de requerimento formal à Agência Municipal de Interesse Social – AGEHAB, que providenciará a abertura de processo administrativo próprio e, após
análise da documentação apresentada e remeterá o pedido para apreciação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que verificará tecnicamente
a viabilidade para a regularização fundiária proposta.
§ 1º. O requerimento mencionado no caput deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física e formato digital:
I – cópia atualizada da matrícula imobiliária onde o núcleo urbano informal encontra-se inserido, expedida por Cartório de Registro de Imóveis compe
tente;
II – planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas imobiliárias incidentes, suas medidas perimetrais e indicação dos
confrontantes;
III – levantamento planialtimétrico e cadastral do núcleo informal, georreferenciado, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), demonstrando as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos, a indicação da infraestrutura existente “in loco” e os demais elementos caracterizadores do núcleo informal a ser
regularizado;
IV – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
V – apresentação do cadastro socioeconômico preenchido, juntamente com os documentos indicados no artigo 4° desta Lei.
VI – comprovante de que a ocupação já estava consolidada na data de 22 de dezembro de 2016, sendo aceito, para este fim, documentos, fotografias ou
qualquer outro meio hábil que comprove que a ocupação era consolidada na data referida.
§ 2°. A Comissão de Regularização Fundiária fica autorizada a solicitar documentação complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso
necessário.
Art. 3º. O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados elencados no artigo 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, observadas, também, as disposições deste ato, inclusive instruído com o requerimento e documentos previstos no art. 2º, caput e § 1º desta lei.

LEIS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Art. 4º. Independentemente da modalidade de Reurb, para a sua classificação, além do requerimento e documentos listados no art. 2º desta lei, será exigi
da a apresentação de formulário padrão contendo as informações de todos os beneficiários, na forma do regulamento a ser expedido pela Agencia Municipal
de Habitação de Interesse Social, que servirá de base para a decisão da Comissão quando da definição da modalidade aplicável ao núcleo informal.
§ 1º. Juntamente com o cadastro socioeconômico preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos beneficiários do imóvel objeto da
regularização fundiária:
I – RG e CPF;
II – Comprovante do estado civil;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovante da aquisição da posse do imóvel;
V – Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
§ 2º. A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa na cédula de identidade ou demais documentos com validade nacional.
§ 3º. A comprovação da união estável será aceita através de declaração expressa do casal.
§ 4º. A comprovação de residência e de posse poderá ser feita por meio da apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnês de IPTU, contas
emitidas por empresas prestadoras de serviços públicos, declarações emitidas por instituição de ensino ou unidade de saúde, entre outros documentos.
§ 5º. A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em car
teira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de Rendimentos, conforme modelo padrão, a
ser regulamentado pela AGEHAB, na hipótese de algum membro da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda
alguma.
Art. 5º. O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, clas
sificar e fixar uma das modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, este será motivado, devendo a Comissão de Regularização Fundiária indicar as
medidas a serem adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.
§ 2º. Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb, será exigido do requerente, a complementação da documentação para dar prosseguimento ao
processo, conforme disposto nesta lei.
§ 3º. Para fins da classificação de que trata este artigo, o Município providenciará a elaboração de laudo social dos ocupantes.
§ 4º. O prazo indicado no caput poderá ser prorrogado por igual período, pela Comissão, mediante justificativa fundamentada.
§ 5º. O Município dará publicidade da decisão de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º. A regularização fundiária poderá ser instaurada também de ofício pelo Município, e publicizada sua decisão.
Art. 7º. Fica autorizado a qualquer legitimado requerer a Reurb, individual ou coletivamente, diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais,
associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária ou, ainda, entidades prestadoras de serviço social sem fins lucrativos, a possibi
lidade de contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem o processo
de regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.
Seção II
Das Modalidades de Regularização Fundiária
Art. 8º. Nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Reurb é compreendida em duas modalidades, a regularização fundiária
de interesse social – Reurb-S e a regularização fundiária de interesse específico – Reurb-E, sendo adotadas as seguintes definições:
I – Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente
de baixa renda, cujo limite de renda bruta familiar não exceda a 05 (cinco) salários mínimos nacional.
II – Reurb de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada
como de “baixa renda”, cujo limite de renda bruta familiar ultrapasse o limite previsto no inciso I do presente artigo.
§ 1º. Considera-se entidade familiar, para os fins desta lei, toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém
pela contribuição dos membros residentes no imóvel.
§ 2º. Entende-se por renda bruta familiar, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maio
res de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais.
§ 3º. Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no
núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais.
Art. 9º. No mesmo núcleo urbano informal poderão existir as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula-
ção de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do núcleo por meio de Reurb-E, conforme prevê o art. 5º, § 4º do Decreto Federal
nº 9.310, de 15 de março de 2018.
§ 1º. A classificação da modalidade visa à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao re
conhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades
imobiliárias regularizadas.
§ 2º. A classificação da modalidade de regularização fundiária será feita pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária quando da análise e pro
cessamento do requerimento de Reurb.
§ 3º. Não será admitida regularização fundiária, na modalidade de Reurb-S, de imóvel público para fins não residenciais, ressalvado o disposto no art. 42
desta lei.
Art. 10. Na Reurb-S caberá ao Município elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a infraestrutura essencial; na Reurb-E, a regularização
fundiária será realizada e custeada integralmente por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
Parágrafo único. Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver declarado interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do pro
jeto de regularização fundiária e da infraestrutura essencial, com posterior cobrança de seus beneficiários.
Art. 11. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias de usos não residenciais poderá ser feita por meio
da Reurb-E, conforme §6º do art. 5º do Decreto nº 9.310/18.

LEIS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Seção III
Da aprovação da Reurb
Art. 12. O procedimento administrativo da Reurb no Município de Dourados será regido obedecendo às fases estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, assim definidas:
I – requerimento dos legitimados ou decisão de ofício pela administração pública para a instauração da Reurb;
II – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
III – elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – saneamento do processo administrativo;
V – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI – expedição da CRF pelo Município; e,
VII – registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade
imobiliária com destinação urbana regularizada.
Art. 13. Deferido o requerimento inicial e instaurada a Reurb, para o processamento, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária
deverão ser apresentados pelo requerente os demais projetos, plantas, estudos, memoriais e documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, em especial os elencados nos artigos 35 e 36, e outros que poderão ser indicados pela Comissão de Regularização Fundiária, os quais passarão a
integrar o processo de regularização fundiária em andamento.
Art. 14. Recebida toda a documentação mencionada no artigo anterior, os projetos urbanístico e ambiental serão remetidos para análise e aprovação prévia
pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Caso os projetos apresentados não sejam aprovados, o requerente será cientificado para proceder com as adequações necessárias, no que
couber.
Art. 15. Aprovados os projetos urbanístico e ambiental pelos órgãos competentes do Município, caberá à Comissão de Regularização Fundiária a análise
da regularidade do projeto, das notificações e a concordância final com projeto de regularização fundiária proposto.
§ 1º. A concordância mencionada no caput do artigo será feita através de parecer fundamentado e conclusivo, assinado por todos os membros que com
põem a Comissão de Regularização Fundiária, recomendando à autoridade competente a aprovação ou não do projeto de regularização fundiária proposto
e a respectiva expedição da Certidão de Regularização Fundiária.
§ 2º. A decisão da autoridade competente será feita mediante ato formal, do qual se dará publicidade e onde constarão as responsabilidades das partes
envolvidas, caso o projeto seja aprovado.
Art. 16. Na regularização fundiária de que trata esta lei, ficam dispensadas as exigências legais previstas em regulamentos municipais vigentes, concer
nentes às dimensões mínimas de lotes, testadas, gabaritos das ruas, percentual e dimensões das áreas destinadas ao uso público, assim como outros parâ-
metros urbanísticos e edilícios definidos em regulamento próprio, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urba
nísticos, edilícios e ambientais específicos.
Art. 17. Os núcleos urbanos informais que porventura estiverem localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente, área de unidade
de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais ou, ainda, com alguma restrição ambiental, poderão ser regularizados desde que estudo
técnico demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação atual, devendo ser observado o previsto no § 2º do art. 11 da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O estudo mencionado no caput deste artigo será analisado e aprovado pelo órgão municipal competente, que comunicará ao requerente
a necessidade de adequação do estudo apresentado, caso necessário.
Art. 18. Existindo no núcleo urbano informal objeto de Reurb, unidades desocupadas, não comercializadas e terrenos livres que não possuam beneficiário
definido, tais áreas deverão preferencialmente ser destinadas no projeto de regularização fundiária como áreas públicas, para uso comunitário, áreas verdes
e outros usos de interesse do Município e da comunidade beneficiada, sem prejuízo da aplicação do art. 52, caput e parágrafos do Decreto Federal nº 9.310,
de 15 de março de 2018.
Art. 19. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Seção IV
Da Certidão de Regularização Fundiária – CRF
Art. 20. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que acompanhará o
projeto de regularização fundiária aprovado e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o nome do núcleo urbano regularizado;
II – a localização do núcleo urbano regularizado;
III – a modalidade da Reurb;
IV – os responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no termo de compromisso;
V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível;
VI – no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, a listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, com a devida qualifi
cação destes e dos direitos reais que lhe foram conferidos.
Art. 21. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF será assinada pela autoridade municipal competente, sendo o requerente comunicado para fazer a
retirada da mesma a fim de dar encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O requerente da Reurb deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para efetuar o registro
do parcelamento proveniente da regularização fundiária.

LEIS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Art. 22. A CRF a ser emitida será registrada na matrícula, sendo que os tributos, emolumentos e as custas referentes aos atos registrais objeto da regula
rização fundiária de que trata esta norma, na modalidade de Reurb-E, ficarão exclusivamente à cargo do beneficiário titular do contrato, nos termos da Lei
Federal nº 13.465, de 2017.
§ 1º. O beneficiário deverá, obrigatoriamente, comprovar a efetivação do registro, entregando à Comissão de Regularização Fundiária do Município, no
prazo de até 6 (seis) meses, uma cópia da certidão de matrícula com o devido registro para instruir o processo administrativo.
§ 2º. Em caso de desatendimento do prazo indicado no caput, interessado ficará sujeito a multa equivalente a 30 UFERMS, a ser revertida aos cofres
públicos.
Art. 23. Fica dispensado da apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado, os casos de Reurb em que a Certidão de Regularização Fundiária
– CRF for expedida apenas para promover a titulação final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já regularizados e registrados junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 24. Os direitos reais concedidos na Certidão de Regularização Fundiária – CRF serão expedidos preferencialmente em nome da mulher.
Art. 25. Em caso de falecimento de um dos cônjuges ou de pessoa convivente em união estável, beneficiários da Reurb, a Certidão de Regularização
Fundiária será expedida apenas em nome do cônjuge ou companheiro viúvo, com anuência dos eventuais filhos, desde que atendidas às condições de legi
timado.
Art. 26. Fica autorizada a expedição da CRF no nome de apenas um dos beneficiários da Reurb, em caso de separação, divorciado ou dissolução de união
estável durante o processo de regularização fundiária, e desde que o imóvel possuído não tenha sido arrolado na partilha, ou esta ainda não tenha sido
realizada, sendo aceito, neste caso, declaração de desistência por parte do outro cônjuge ou companheiro.
Art. 27. Na aquisição da posse advinda dos pais e exercida no momento da expedição da Certidão de Regularização Fundiária por um ou mais filhos, será
necessária a anuência dos demais herdeiros para que a CRF seja expedida em favor daqueles que atualmente estão na posse do imóvel objeto da regulari
zação fundiária.
Art. 28. Os registros das CRF e do projeto de regularização fundiária serão requeridos diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis, e serão
efetivados independentemente de decisão judicial ou determinação do Ministério Público.
Seção V
Da Comissão de Regularização Fundiária
Art. 29. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que será constituída por representante dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III – Instituto do Meio Ambiente de Dourados;
IV – Procuradoria Geral do Município;
V – Assessoria de gestão de bens patrimoniais permanentes da Secretaria Municipal de Administração.
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – Agência Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será nomeada através de Decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§ 3º. A Comissão de Regularização Fundiária terá ainda um Presidente que coordenará os trabalhos, sendo preferencialmente o Diretor de Regularização
Fundiária ou outra pessoa a ser indicada pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 30. São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I – analisar os requerimentos de instauração de REURB e classificá-los de forma fundamentada em REURB-S ou REURB-E, nos termos do Art. 5º do
Decreto Federal nº 9.310/2018;
II – acompanhar o trâmite do processo e auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo Município;
III – produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos de Reurb;
IV – verificar e atestar a existência de núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016;
V – sanear o processo administrativo;
VI – acompanhar o trâmite do processo de regularização fundiária urbana, até o registro em cartório;
VII – elaborar relatório final de cada processo de Reurb e emitir parecer único e conclusivo, favorável ou desfavorável.
VIII – proceder à negociação e à operacionalização das vendas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Não obtido êxito na concretização da negociação de que trata inciso VIII deste artigo, o Município e suas entidades da Administração
Pública vinculadas encaminharão o caso para a Procuradoria Geral do Município para as judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.
Art. 31. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade municipal, material, informações, estudos,
apoio e orientações necessárias à realização de suas tarefas.
Art. 32. Os conflitos envolvendo os processos de regularização fundiária, independentemente da fase em que se encontram, poderão ser mediados atra
vés da Comissão de Regularização Fundiária, que servirá como Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos referida na Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Reurb em Áreas Públicas ou Privadas

LEIS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Art. 33. O Município de Dourados promoverá prioritariamente a regularização fundiária nas áreas públicas de sua propriedade, cabendo ao Poder Público
Municipal, nos casos de Reurb-S, o desenvolvimento e custeio de todo o processo de regularização fundiária e implantação da infraestrutura essencial.
§ 1º. O Município poderá atuar na regularização fundiária de áreas privadas, nos casos em que existir acordo ou determinação judicial para tanto e em
núcleos urbanos informais privados classificados como de interesse social – Reurb-S, conforme interesse, disponibilidade e critérios previstos nesta lei.
§ 2º. O critério para atuação do Município nos requerimentos de Reurb protocolados por particulares e classificados como Reurb-S, que necessitem do
suporte técnico do Município para elaboração, execução e aprovação da Reurb, obedecerão à ordem de recebimento do pedido, considerando-se a data do
protocolo.
§ 3º. Fica facultado aos requerentes beneficiários de Reurb-S residentes em áreas públicas ou privadas, ou requerentes beneficiários de Reurb-E residentes
em áreas públicas promoverem as suas próprias expensas, os projetos e demais documentos e estudos necessários à aprovação da Reurb, através de empre
sas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem o processo de regularização fundiária
das áreas para o qual foram contratados, na hipótese de não aguardarem a demanda de trabalho e atendimento por parte do Município.
Art. 34. Na regularização fundiária de interesse específico – Reurb-E em área pública, além do valor devido pelo respectivo lote, serão cobrados também
dos beneficiários eventuais custos de projetos e de infraestrutura essencial instalada sobre a área pública.
Parágrafo único: Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária, como forma de aquisição do direito real de propriedade conferido pelo poder público, será
concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;
II – o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em
núcleo urbano distinto; e
III – em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Seção II
Da venda Direta
Art. 35. Fica autorizado o Município a utilizar a prerrogativa de venda direta para regularização aos ocupantes de suas áreas públicas objeto de Reurb-E,
dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme faculta o artigo 15, inciso XI, art. 84 e art. 98 da Lei Federal
nº 13.465/17 e seu regulamento e desde que:
I – a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016;
II – o ocupante e o imóvel estejam regulamente inscritos no sistema de gestão patrimonial, providência não sujeita ao prazo estabelecido no inciso I do
caput deste artigo;
III – o ocupante esteja em dia com suas obrigações para com o Município de Dourados, ou perante as entidades da Administração Indireta vinculadas,
conforme o caso.
§ 1º. Para fins da comprovação da data da ocupação, conforme inciso I do caput deste artigo admitir-se-á a contagem de tempo de ocupações anteriores,
desde que demonstrada a continuidade da cadeia de ocupação até o atual ocupante.
§ 2°. Poderão ser regularizados, por venda direta, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial para um mesmo ocupante, observada
a exceção prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º. Poderão ser considerados como um único imóvel aqueles que, embora compostos por duas ou mais matrículas, sejam ocupados para a mesma fina
lidade e cujo desmembramento prejudicaria a atividade neles exercida.
§ 4°. A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando o Município com a propriedade fiduciária
dos bens alienados até a quitação integral.
Art. 36. O preço de venda será fixado mediante avaliação imobiliária, pela Comissão Municipal de Avaliação de imóveis, sendo desconsiderado, porém,
as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante e a valorização delas decorrente.
§ 1° O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
§ 2º. Para os ocupantes com renda familiar de cinco e dez salários mínimos, o valor pela aquisição poderá ser pago à vista ou em até 240 (duzentas e
quarenta) parcelas mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá
ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3º. Para os ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 4º. O pagamento do preço e que trata este artigo deverá ocorrer após a assinatura do respectivo Contrato de Compra e Venda Parcelada de Regularização
Fundiária.
§ 5º. Quando da expedição da CRF, constará obrigatoriamente na mesma, uma cláusula resolutiva informando a existência do Contrato de Compra e
Venda Parcelada de Regularização Fundiária firmado com o Município e o respectivo débito com a municipalidade.
§ 6º. Em caso de imóvel não residencial, a forma de parcelamento deverá ser definida de acordo com a renda familiar do titular da empresa instalada no
imóvel.
§ 7º. O saldo devedor do contrato será corrigido mensalmente desde a data da assinatura do instrumento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), ou outro índice que vier a substituí-lo e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 8º. Em caso de atraso, o valor da obrigação será atualizado monetariamente aplicando-se o índice de atualização do saldo devedor do contrato, propor
cional e diariamente, da data de vencimento, até a do pagamento, inclusive, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória
de 2% (dois por cento).
§ 9º. O ocupante devedor que deixar em atraso o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas será notificado pela AGEHAB para pagamento das parcelas
atrasadas, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
§ 10. Em nenhuma hipótese haverá devolução das parcelas que já tenham sido pagas.
Art. 37. Fica facultado ao beneficiário devedor a liquidação antecipada do saldo devedor, atualizado pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, no
período entre a data correspondente ao vencimento do encargo ou a da última atualização contratual do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento,
acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, até a data da efetiva liquidação.
§ 1º. Poderá o beneficiário adimplente amortizar a dívida, desde que o valor a ser amortizado corresponda a, no mínimo, 10 (dez) prestações vigentes,
para redução do valor dos encargos ou do prazo do contrato.
§ 2º. No caso de amortização do saldo devedor, o novo valor das prestações não poderá ficar abaixo do estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 36 desta
lei.

LEIS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

§ 3º Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, serão aplicados, para a atualização do valor, os critérios de cálculo e os índices constantes do
caput deste artigo.
Art. 38. Na data de vencimento do último encargo mensal, eventual saldo devedor residual deverá ser pago pelo devedor.
Art. 39. A transferência de direitos aos ocupantes somente se dará após a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, e o seu respectivo registro
no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos ocupantes devedores dos imóveis de que trata esta Lei realizar qualquer tipo de transferência da titula
ridade contratual antes da quitação integral do contrato, sob pena de rescisão contratual e de retomada do imóvel.
Art. 40. Em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo, depois de firmado o instrumento contratual, a dívida será assumida
pelos seus herdeiros.
Art. 41. Os recursos arrecadados com as vendas, no valor de avaliação dos imóveis objeto de Reurb, serão recolhidos em favor dos cofres públicos, como
receita de capital.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com taxas de serviços municipais, bem como a multa prevista no § 2º do art. 22 desta lei, serão recolhidos aos
cofres públicos.
Art. 42. Serão dispensados do pagamento do preço público devido pelo respectivo lote, os beneficiários de Reurb-S que ocupam e utilizam imóvel público
para fins de moradia concomitante no mesmo imóvel com uso não residencial, se reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Parágrafo único. O ocupante de imóvel para fins de moradia, beneficiário de Reurb-S, poderá ser beneficiário de regularização de outro imóvel que ocupe
para uso não residencial, mediante o devido pagamento do valor de avaliação do lote, não admitidas isenções de custas e emolumentos para registro da
Reurb.
Seção III
Da Reurb em Áreas Rurais
Art. 43. Poderão ser regularizados núcleos urbanos informais localizados em área rural, desde que a ocupação seja consolidada, que a unidade imobiliária
tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e que estejam presentes usos
e características urbanas no local.
Parágrafo único. Consideram-se núcleos urbanos informais consolidados em área rural, aqueles que possuírem no mínimo os seguintes requisitos:
I – já se encontravam implantados em 22 de dezembro de 2016;
II – sistema viário implantado;
III – ocupação com predominância de casas e usos ou atividades consideradas urbanas.
IV – existência de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura essencial instalados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 44. A área de intervenção para regularização fundiária em áreas rurais deverá ser delimitada especificamente nos limites da ocupação e poderá ser
submetida à manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES Finais
art. 45. São isentos de tributos, emolumentos e custas os atos registrais necessários na regularização fundiária na modalidade Reurb-S, conforme art. 53
do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 46. Aplica-se, no que couber, para fins de regularização fundiária urbana no Município as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e seu regu
lamento, além da legislação federal específica vigente.
Art. 47. Ficam o Poder Executo e as Entidades da Administração Pública Municipal Indiretas autorizadas a regulamentar o disposto nesta lei, no que
couber, fixando normas e procedimentos complementares à consecução dos seus objetivos.
Art. 48. Os casos omissos e/ou situações não dispostas nesta lei, serão resolvidos pela Comissão de Regularização Fundiária, com observância das dispo
sições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à Reurb.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município

LEIS

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DECRETO Nº 1.353 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza, em substituição, servidor a movimentar contas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado, em substituição, o servidor abaixo relacionado, para movimentar as contas bancárias da Secretaria Municipal de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes,
emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente
e investimentos e demais transações financeiras, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 766, de 03 de novembro de 2021:
I – Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, em substituição a Edvan Marcelo Morais Marques;
Art. 2º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.359 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de Ouvidor da Guarda Municipal de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição
Municipal de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Aparecida dos Santos, mat. 44301-1 para exercer a função de Ouvidora da Guarda Municipal de Dourados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 634, de 03 de setembro
de 2021.
Dourados (MS), 31 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1354 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Regulamenta a concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo Saúde Pública, profissionais médicos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Aos servidores ocupantes de cargos e funções da Saúde Pública elencados neste decreto será concedida gratificação por produtividade profis
sional, nos termos do da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura
Municipal de Dourados – PCCR-DOURADOS, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão da gratificação por produtividade profissional terá como objetivo incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de
qualidade e quantidade, na prestação dos serviços de saúde à população, medidos a partir da avaliação de tarefas executadas pelos ocupantes das funções
elencadas neste decreto.
§ 1º. Os servidores serão avaliados individualmente pelo desempenho no exercício das suas atribuições, nas condições destacadas neste decreto, no alca
nce ou na superação de metas vinculadas à prestação de serviços de saúde pública.
§ 2º. O desempenho individual do servidor a será aferido pelos trabalhos executados no período de um mês, pela coordenadoria ou departamento da Sec
retaria Municipal de Saúde onde estiver lotado, de acordo com os parâmetros e pontuações constantes no Anexo Único deste Decreto. O demonstrativo do
cumprimento dos procedimentos para pagamento da gratificação por produtividade dar-se-á por meio de comprovante de produção individual direcionada
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, emitido pelo coordenador ou diretor, mensalmente, sendo obrigatório constar o nome
do profissional médico, sua produção individual e o percentual a ser pago.
Art. 3º. A avaliação do desempenho individual, destinada ao pagamento da gratificação de produtividade do profissional médico, será efetivada relativa
mente aos parâmetros mínimos ou às metas de produção indicadas no Anexo Único, observando o critério:
Parágrafo único. Serão contados os procedimentos realizados durante o cumprimento da carga horária normal da função, vedada contagem, para este fim,
dos atendimentos feitos durante plantão de serviço.
Art. 4º. As gratificações discriminadas neste decreto não têm caráter permanente, podendo cessar seu pagamento independentemente de manifestação do
servidor, quando deixarem de existir as razões para sua concessão, bem como não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra
vantagem financeira, exceto o abono de férias.
§ 1º. No mês em que o servidor encontrar-se de férias a gratificação por produtividade não será calculada.
§ 2º. Para o 13º salário o cálculo será nos termos do art. 107, da Lei Complementar nº 107, de 26 de dezembro de 2006.
Art. 5º. A execução diária do bloco de atendimento não exime o cumprimento da carga horária descrita no decreto.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu Núcleo de Recursos Humanos, para fins de pagamento da gratificação de produtividade profis
sional, deverá informar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 10 de cada mês, o valor a ser pago a cada profissional, com base nos parâmetros
e pontuações aferidos pelos departamentos.

DECRETOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Art. 7º. O Anexo Único deste decreto apresenta os procedimentos mensuráveis, os parâmetros de carga horária mínima, o padrão mínimo de atendimento
referência e o quantitativo de cada bloco de atendimento que gerará o cálculo da produtividade.
Art. 8º. Aos médicos atuantes na Atenção Primária, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada,
considerando as consultas realizadas ou atendimentos/procedimentos executados, com pontuação regulamentada conforme Tabelas 1.1 e 1.2 anexadas neste
decreto, além do padrão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite
de 100%.
Parágrafo único. Aos médicos atuantes na Atenção Primária, será solicitado ainda o cumprimento dos indicadores do Previne Brasil relacionados à as
sistência médica, e o padrão mínimo de atendimentos domiciliares, de acordo com a carga horária, para pagamento do valor de 100%.
Art. 9º. Aos médicos atuantes na Atenção Especializada, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção real
izada, considerando as consultas/procedimentos regulados e executados, com pontuação regulamentada conforme Tabelas 1.2 e 1.3 anexadas neste decreto,
além do padrão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
§ 1º. Para os centros de atenção psicossocial – CAPS, que operacionalizam no regime de atendimento “porta aberta”, será computado para recebimento
de produtividade de 100% da pontuação de no mínimo 500 pontos, sendo priorizadas as atividades de matriciamentos, execução de PTS e contrarreferência.
§ 2º. A organização das agendas será feita pela Gestão/Coordenação local de cada unidade, sendo considerada para solicitações de vagas de primeira vez
e retorno, as pendências existentes no sistema de regulação e, avaliando mensalmente quais procedimentos/ consultas possuem maior demanda reprimida
e necessitam de maior disponibilidade de vagas.
§ 3º. Os profissionais médicos com função de especialista deverão realizar procedimentos diversos inerentes a sua formação, com exceção aos que ferem
a lei do exercício profissional e código de ética, e a definição dos procedimentos/consultas se dará mediante análise das demandas reprimidas informadas
pelo sistema de regulação ambulatorial e organizadas as agendas pela gestão/ coordenação local.
§ 4º. Para cálculo final da pontuação da produtividade na Atenção Especializada serão considerados duas ocorrências:
I. Procedimentos/consultas executados serão corrigidos por um fator de 1,3 (30%) acrescentados ao valor da tabela.
II. Procedimentos/consultas regulados, porém não executados por ausência/ não comparecimento dos pacientes agendados (faltosos) serão corrigidos por
um fator fixo de 0,5 (meio) ponto.
§ 5°. No caso a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos profissionais vinculados aos CAPS.
Art. 10. Aos médicos atuantes na Central de Regulação Ambulatorial – CRA, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo
com a produção realizada, considerando as regulações/autorizações de solicitações executadas, conforme a Tabela 1.4 anexada neste decreto, além do pa
drão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Parágrafo único. A mensuração dos procedimentos mínimos será feita através do cômputo dos quantitativos analisados, autorizados, devolvidos ou ne
gados via sistema de regulação ambulatorial – SISREG ou outro meio físico documental como APAC – Laudo de Procedimento de Alta Complexidade.
Art. 11. Aos médicos atuantes nas Centrais de Regulação de Urgência e Emergência (SAMU e Central de Regulação de Leitos Hospitalares de Doura
dos) – CRUE, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, considerando as regulações médicas,
intervenções médicas ou atendimentos de solicitações executados, conforme a Tabela 1.5 anexada neste decreto, além do padrão mínimo de atendimento,
será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Art. 12. Aos médicos atuantes nas unidades de Vigilância em Saúde (VS), a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a
produção realizada, considerando as diversas atividades desenvolvidas, com pontuação regulamentada conforme a tabela 1.6 anexada neste decreto, além
do padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Art. 13º. Aos médicos atuantes na Central De Perícias Médicas, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção
realizada, considerando as atividades desenvolvidas e procedimento realizados, com pontuação regulamentada conforme a tabela 1.7 e 1.8, anexadas neste
decreto, além do padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite
de 100%.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 1.147 de 17 de março de 2022.
Dourados (MS), em 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
TABELA 1.1: ATENÇÃO PRIMÁRIA

DECRETOS

Procedimento	Carga horária	Padrão mínimo de atendimento	20%	40%	60%	80%	100%
Consulta médica na Atenção Primária	40 h	480 pontos/mês (60 pontos em atendimentos domiciliar para ESF)	500 pontos /mês	540 pontos/ mês	560 pontos/ mês	580 pontos /mês	600 pontos/ mês
30 h	360 pontos/mês (45 pontos em atendimentos domiciliar para ESF)	375 pontos /mês	390 pontos /mês	405 pontos /mês	375 pontos /mês	450 pontos /mês
20h	240 pontos/mês (30 pontos em atendimentos domiciliar para ESF)	250 pontos /mês	270 pontos/ mês	280 pontos/ mês	290 pontos /mês	300 pontos /mês

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

TABELA 1.2: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO MÉDICO PARA PRODUÇÃO
TABELA 1.3. ATENÇÃO ESPECIALIZADA

DECRETOS

Procedimento	Quantidade	Pontuação
Consulta médica	1	1 ponto
Coleta de citopatológico de colo uterino, curativo, retirada de pontos	1	1 ponto
Pequena cirurgia, retirada de cerume, cantoplastia, drenagem de abcesso, sutura, remoção de corpo estranho da cavi dade auditiva, nasal e subcutânea, curetagem de molusco, cauterização química e elétrica de pequenas lesões, acupuntu ra, cateterismo vesical de alívio, exérese/biópsia de tumores superficiais de pele, infiltrações de cavidade sinovial, tam ponamento de epistaxe, triagem oftalmológica,exame de fundo de olho, eletrocardiograma, videolaringoscopia, curativo especial e aplicação de bota de Unna.	1	3 pontos
Atendimento em urgência com observação	1	2 pontos
Puericultura	1	2 pontos
Atendimento Pré-natal na Atenção Primaria	1	3 pontos
Educação em saúde (mínimo 30 minutos e 10 pacientes)	1	3 pontos
Atendimento Domiciliar	1	3 pontos
Participação em reunião, capacitação e atividade de promoção a Saúde (4 horas)	1	16 pontos
Punção aspirativa por agulhamento, cirurgia de alta frequência, colposcopia, crioterapia, inserção, revisão e retirada de DIU e “Core Biopsy”	1	3 pontos
Terapia em grupo (mínimo 1 hora e 10 pacientes)	1	5 pontos
Matriciamento	1	16 pontos
Preceptoria (por período)	1	5 pontos
Ultrassonografia obstétrica	1	1 pontos
“Doppler” venoso por membro	1	1 ponto
“Doppler” arterial por membro	1	1 ponto
Ultrassonografia de abdome total e partes moles	1	2 pontos
Ultrassonografia morfológico	1	3 pontos
Punção guiada por ultrassonografia	1	3 pontos
Ultrassonografia obstétrica com doppler	1	3 pontos
Ultrassonografia de mama bilateral	1	2 pontos
Projeto Terapêutico Singular – PTS ( CAPS )	1	42 pontos
Contrarreferência em saúde mental ( CAPS)	1	2 pontos

Procedimento	Carga Horária	Padrão Mínimo De Atendimento	20%	40%	60%	80%	100%
Consulta médica especialidade	20h	240/mês	260	270	280	290	300
30h	360/mês	390	405	420	435	450
Consulta médica em obstetrícia de alto risco, psiqui atria, psiquiatria infantil, pediatria	20h	140/mês	150	155	160	175	180
30h	210 /mês	225	232	240	262	270
Reumatologia, endocrinologia, neurologia	20 h	180 /mês	200	210	220	230	240
30 h	270 /mês	300	315	330	345	360
Ultrassonografia	20 h	240 /mês	260	270	280	290	300
30 h	360 /mês	390	405	420	435	450
Laudo de radiografia/ mamografia/densitometria	20 h	480 /mês	490	500	510	520	530
30 h	720 /mês	740	750	760	770	780
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS	20h	Nao tem	280	295	305	320	330
30h	Nao tem	420	440	460	480	500

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

TABELA 1.4: CENTRAL DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL
TABELA 1.5: CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
TABELA 1.6: VIGILÂNCIA EM SAÚDE – 30H SEMANAIS
TABELA 1.7: CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS.
TABELA 1.8: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELOS MÉDICOS DA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA PRO
DUÇÃO.

DECRETOS

Procedimento	Carga horária	Padrão mínimo de atendimento	Bloco de Atendimento	20%	40%	40%	80%	100%
Regulações/ Autorizações de solicitações	30 h	500 /mês	20 pontos	520 /mês	540 / mês	560 / mês	580 /mês	600 / mês
20 h	315 /mês	15 pontos	330 /mês	345 /mês	360 /mês	385 /mês	400 /mês
10h	162 /mês	7-8 pontos	170 /mês	178 / mês	185 / mês	192 /mês	200 /mês

Procedimento	Carga horária	Padrão mínimo de atendimento	Bloco de Atendimento	10%	20%	30%	40%	50%
Regulações médicas/ Intervenções médicas/ Atendimentos de solicitações	30 h	292/mês	7-8	300/mês	307/mês	315/mês	322/mês	330 /mês
20h	195/mês	5	200/mês	205/mês	210/mês	215/mês	220 /mês
12 h	115/mês	3	118/mês	121/mês	124/mês	127/mês	130/mês

Atividades	Pontuação por atividade	Pontuação mínima	20%	40%	40%	80%	100%
Consultas médicas	01	420	445	465	485	505	525
Visitas técnicas de inspeção	21
Ações integradas com outras áreas técnicas (treinamentos, matriciamentos)	42
Elaboração de notas e pareceres técnicos	42

Procedimento	Carga horária	Padrão mínimo de aten dimento	20%	40%	60%	80%	100%
Serviços periciais.	20 horas.	120/mês.	128,5	132,8	137,1	150,0	154/mês.
Serviços periciais.	30 horas.	180/mês	192,8	198,8	205,7	224,5	231,4/mês.

PROCEDIMENTO	QUANTIDADE	PONTUAÇÃO
Perícias médicas de auxílio doença / benefício por incapacidade temporária. Perícia médica de Revisão de aposentadoria bianual. Perícias médicas ocupacionais (admissional, retorno ao trabalho, etc). Perícias médicas de retorno de licença TIP e outra licenças.	1	2,5 pontos
Perícias médicas de auxílio doença / benefício por incapacidade temporária domiciliar e hospitalar (Desloca mento, estudo e emissão de parecer médico pericial). Estudo de processos médico pericial para readaptação de função e para assuntos diversos.	1	7,5 pontos
Parecer médico pericial em benefício por incapacidade temporária não presencial. Emissão de documento médico pericial ao DETRAN MS.	1	1,0 ponto
Pareceres médicos para assuntos diversos (para jurídico, para diretoria de benefícios, secretaria de adminis tração, etc) incluindo estudo e emissão de parecer. Estudo de processo e emissão de parecer médico pericial para análise de Isenção de Imposto de Renda.	1	5,0 pontos
Estudo de processo com emissão de parecer médico pericial para análise de tempo especial para aposentadoria por exposição a agentes nocivos (pontuação será feita por processo). Aposentadoria especial. Estudo de proces sos para posterior emissão de parecer médico pericial para aposentadoria por invalidez. Junta médica de auxilio doença. Junta médica de aposentadoria por invalidez. Reunião técnica médico pericial com definição de pauta e produção de ata.	1	15,0 pontos
Emissão de parecer médico para aposentadoria por invalidez (Exame médico pericial presencial, produção de laudos, preenchimento do BIME, declaração para tribunal de contas do estado de inexistência de capacidade laborativa residual, etc). Emissão de parecer médico pericial após o estudo de processo de readaptação de função e assuntos diversos.	1	3,0 pontos.

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Portaria de Benefício nº. 060/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA SOLANGE FERREIRA VASCONCELOS e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA SOLANGE FERREIRA VASCONCELOS, matrícula 80081-
1, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, na função de Coordenadora Pedagógica, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 059/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA, matrícula 42711-1, ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Doura
dos-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 058/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor NAVAIR MARQUES PEREIRA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor NAVAIR MARQUES PEREIRA, matrícula 31411-1, ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Sala de Tecnologia Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Mu
nicipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar
108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios

PORTARIAS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Portaria de Benefício nº 063/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora REGINA TEREZINHA DA CRUZ e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora REGINA TEREZINHA DA CRUZ, matrícula 114761881-1,
ocupante do cargo efetivo e função de Auxiliar de Enfermagem, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com fundamento no Arti
go 40, § 1º, inciso III, “a” e § 3º da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, anterior a Emenda Constitucional
nº 103/2019, e no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos calculados de acordo com o Artigo 1º da Lei nº. 10.887/2004.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da
Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional
nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 061/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora EIZALDYTES GONÇALVES VALVERDE e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora EIZALDYTES GONÇALVES VALVERDE, matrícula 23871-1,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Porteira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 062/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LUCIENE PAIS PALHANO e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LUCIENE PAIS PALHANO, matrícula 7131-1, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Apoio Educacional, na função de Escriturária, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos
integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios

PORTARIAS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 11/GMD/2022
A Diretora-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no artigo 13, inciso XIV da Lei Complementar nº 427, de 14 de Março de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º – ABSOLVER os guarda municipais: ADÃO VIEGAS MARTINS, matrícula nº 114763561-2; ADRIANA NARCISO SIMÃO REIS, matrícula
nº 43721-1; ADRIANO DE SOUZA VALIENTE, matrícula nº 43731-1; ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN, matrícula nº 47871-1; GUS
TAVO FRANCO FÉLIX, matrícula nº 43891-1; LUIZ SERGIO GABRIEL, matrícula nº 44031-1; LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS, matrícula nº
44021-1; MARCOS MATHEUS LEIVAS LEITE, matrícula nº 114772419-1; OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 44131-1 e WILIAN
SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 114772465-1, sem análise de mérito, pela prescrição da pretensão punitiva das transgressões imputadas aos servido
res, nos termos da Decisão constante nestes autos.
Art. 2º – ARQUIVAR estes autos acusatórios, cujo procedimento administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 28/CORR/GMD/2019, segundo
o que determina o artigo 246 da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Art. 3º – Ao Departamento Administrativo para Registro e demais providências.
Art. 4º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 30 de Maio de 2022.
LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO
Diretora-Geral da GMD
RESOLUÇÃO Nº. 17/SEMAD/DGF, DE 30 DE MAIO DE 2.022.
Designa servidores para atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 130/2022/DL/PMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada a servidora Fernanda Gonçalves Garcia – Matricula: 114768430-1, para atuar como Fiscal do Contrato n° 130/2022DL/PMD,
proveniente do Processo de Licitação n° 122/2022/DL/PMD – Dispensa de licitação n° 017/2022, celebrado entre o Município de Dourados e a Empresa
J.E. MACHADO COMÉRCIO DE GÁS – EPP.
Art. 2º. A gestão do contrato e seu objeto será feita por meio do servidor Luiz Felipe da Silva Chaves – Matricula 114772963-3, designado pela Secretaria
Municipal de Administração, através do DECRETO Nº 1.242, DE 19 DE ABRIL DE 2022, publicada no D.O.M. n° 5.639 do dia 02 de Maio de 2022, a
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante
toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Dourados (MS), 30 de Maio de 2.022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 18/SEMAD/DGF, DE 30 DE MAIO DE 2.022.
Designa servidores para atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 137/2022/DL/PMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado o servidor Robson Elias dos Santos – Matricula 114766295-1, para atuar como Fiscal do Contrato n° 137/2022DL/PMD, prove
niente do Processo de Licitação n° 045/2022/DL/PMD – Pregão Elêtronico n° 009/2022, celebrado entre o Município de Dourados e a Empresa CONS
TRUTORA MARASSI LTDA – ME.
Art. 2º. A gestão do contrato e seu objeto será feita por meio do servidor Luiz Felipe da Silva Chaves – Matricula 114772963-3, designado pela Secretaria
Municipal de Administração, através do DECRETO Nº 1.242, DE 19 DE ABRIL DE 2022, publicada no D.O.M. n° 5.639 do dia 02 de Maio de 2022, a
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante
toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Dourados (MS), 30 de Maio de 2.022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

RESOLUÇÕES

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Resolução/SEMAS nº 90, de 24 de maio de 2022.
“Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.136/2022/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 136/2022/DL/PMD, oriun
do da Dispensa de Licitação n. 022/2022, Processo n. 142/2022, firmado com a empresa L.C.P. Artigos de Armarinho LTDA ME.
a) Gestor do Contrato: Érico da Cruz Lira;
b) Fiscal do Contrato: Irineu Ribeiro.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Dourados-MS, 24 de maio de 2022.
Daniela Weiler Wagner Hall
Secretaria Municipal de Assistência Social
Resolução nº Can/05/0822/2022/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias da (o) Servidor (a) Público Municipal, CARMEM PAIVA AZAMBUJA (GMD), matricula nº 114772460-1, ocupante do
cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe, 15 (quinze) dias, solicitadas de 20/06/2022 a 04/07/2022, período aquisitivo 2020/2021, publicado no Diário Ofi
cial do Município nº 5.657 Resolução nº Fe/05/0382/2022/SEMAD, pag. 07, dia 26/05/2022, conforme CI nº 212/2022/SEMS protocolada em 25/05/2022
na SEMAD/RH, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Resolução Read. Prov. Nº. 823/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados….
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida
funcional, em uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da
equivalência de vencimentos e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Mu
nicipal), com base no BIM – Boletim de Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 de maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração

RESOLUÇÕES

ANEXO RESOLUÇÃO Nº 823 READ.PROV./2022/SEMAD
MATRÍCULA:	43721-1 ADRIANA NARCISO SIMÃO
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/27/2022	PROVISÓRIA	GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA	GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA	GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA	PERVISORA C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL SU-	27/04/2022 / 23/10/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	114760706-1 ADRIANA RODRIGUES
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/11/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	11/05/2022 / 06/11/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÕES

MATRÍCULA:	80371-1 ADRIANA SANCHES SISTO LIMA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	11/10/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	12/11/2021 / 10/05/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/23/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	11/05/2022 / 10/05/2022	365
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	80371-4 ADRIANA SANCHES SISTO LIMA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	11/10/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	12/11/2021 / 10/05/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/23/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	11/05/2022 / 10/05/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	114764499-1 AIRA GARCIA BLANK DE SOUZA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	10/2/2019	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	27/09/2019 / 24/03/2020	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	8/27/2020	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	25/03/2020 / 31/03/2021	372
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/6/2021	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	01/04/2021 / 31/03/2022	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/16/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	01/04/2022 / 31/03/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	4
MATRÍCULA:	114760446-2 ANGELA FABIANE GUBERT
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/26/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE INGLÊS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA COORDENA DORA –	26/04/2022 A 22/10/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	86801-1 AURENI FERREIRA RODRIGUES
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	7/29/2014	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	26/06/2014 / 25/06/2015	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/20/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	20/05/2022 / 15/11/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	114766436-4 CICERA PEREIRA DE LIMA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	10/26/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE ANOS INICIAIS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA COORDENA DORA –	26/10/2021 / 23/04/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/4/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE ANOS INICIAIS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA COORDENA DORA –	25/04/2022 / 24/04/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	62001-1 DANIZA MARTINS MACIEL
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	10/14/2021	PROVISÓRIA	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	COORDENADORA PEDAGÓGICA	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	COORDENADORA PEDAGÓ GICA C/ RESTRIÇÕES –	19/10/2021 / 16/04/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/4/2022	PROVISÓRIA	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	COORDENADORA PEDAGÓGICA	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	COORDENADORA PEDAGÓ GICA C/ RESTRIÇÕES –	18/04/2022 / 17/04/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	114762367-1 ELIANE APARECIDA SANTOS
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/27/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	27/04/2022 / 23/10/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÕES

MATRÍCULA:	114772455-1 ELVIS FERNANDES FERREIRA LIMA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	8/17/2021	PROVISÓRIA	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	CLASSE C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL 3ª	17/08/2021 / 12/02/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/3/2022	PROVISÓRIA	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE	CLASSE C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL 3ª	14/02/2022 / 12/08/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	114761878-1 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	9/17/2021	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	17/09/2021 / 15/03/2022	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/16/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	16/03/2022 / 15/03/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	2
MATRÍCULA:	114760261-1 LAERCIO XAVIER DA SILVA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/20/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE EN FERMAGEM –	AUXILIAR DE ENFER MAGEM –	AUXILIAR DE ENFER MAGEM –	AUXILIAR DE ENFERMA GEM C/ RESTRIÇÕES –	31/05/2022 / 26/11/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	114762576-1 LEIA BARBOSA SOARES ROSA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	7/11/2019	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	01/07/2019 / 27/12/2019	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	8/25/2020	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	28/12/2019 / 31/03/2021	460
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/13/2021	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	01/04/2021 / 31/03/2022	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/5/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	SERVENTE	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL	01/04/2022 / 31/03/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	4
MATRÍCULA:	114765298-2 LIDIA TEREZINHA CAPOANO FRANCO
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/26/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA ANOS INICIAIS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	06/05/2022 / 01/11/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	153381-1 LUIZA DA SILVA FEITOSA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	10/30/2019	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	21/10/2019 / 17/04/2020	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	6/15/2020	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	17/04/2020 / 16/04/2021	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/27/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	19/04/2021 / 18/04/2022	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/27/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	19/04/2022 / 18/04/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	4
MATRÍCULA:	152311-1 LUCIANA LAIER DIAS BENITEZ
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/11/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA ANOS INICIAIS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	11/05/2022 / 06/11/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

RESOLUÇÕES

MATRÍCULA:	68481-1 MARIA APARECIDA TELES
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	2/15/2019	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE MATEMÁTICA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	04/02/2019 / 02/08/2019	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	8/14/2019	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE MATEMÁTICA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	03/08/2019 / 01/08/2020	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/20/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE MATEMÁTICA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	01/04/2021 / 31/03/202	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/26/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE MATEMÁTICA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	01/04/2022 / 31/03/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	4
MATRÍCULA:	114764048-3 MARTA SOUZA SILVA TORRES
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	11/3/2020	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE ARTES	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	17/10/2020 / 14/04/2021	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	6/28/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE ARTES	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	15/04/2021 / 14/04/2022	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/4/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE ARTES	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	15/04/2022 / 14/04/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	3
MATRÍCULA:	79861-2 MARIA CRISTINA CHARBEL SEIXAS
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	3/3/2020	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	05/02/2020 / 02/08/2020	180
BIM – BOL INFORM MEDICAS	8/3/2020	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	03/08/2020 / 31/03/2021	241
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/28/2021	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	01/04/2021 / 31/03/2022	365
BIM – BOL INFORM MEDICAS	5/3/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE	01/04/2022 / 31/03/2023	365
Total de Registros por Funcionário:	4
MATRÍCULA:	114771607-2 MONIQUE DE CAMPOS RIBEIRO
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/26/2022	PROVISÓRIA	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA ANOS INICIAIS	PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO	PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA	26/04/2022 / 22/10/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1
MATRÍCULA:	114761935-1 NEIDE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA
Documento	Data Emissão	Tipo	Cargo Origem	Função Origem	Cargo Destino	Função Destino	Data Inicial / Data Final	Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM MEDICAS	4/26/2022	PROVISÓRIA	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	AUXILIAR DE MEREN DEIRA –	AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL	PORTEIRA	27/04/2022 / 23/10/2022	180
Total de Registros por Funcionário:	1

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 13, 30 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício
de suas competências e com fulcro nas disposições contidas no artigo 22, da Lei n° 2.551, de 1º de abril de 2003, faz publicar o presente edital para inti
mar as pessoas identificadas no Anexo Único deste Edital, para receberem ciência da decisão administrativa referentes aos processos de seus interesses,
relacionados em anexo.
O interessado, ou representante legal munido de comprovação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desse edital, comparecer, em
dia útil, no horário de 07h30min as 13h30min horas, ao Núcleo de Cientificação e Ordenamento Processual – (67) 3410-5614, vinculado ao Departamento
de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309 – Centro, para registrar ciência e
receber cópia da decisão administrativa.
Não havendo comparecimento do interessado no prazo estabelecido, a ciência será considerada efetivada no prazo de dez dias úteis contados da publica-
ção desse edital.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe
por meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes,
nos termos dos artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003.
Norato Marques de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
ANEXO ÚNICO

EDITAIS

Nome	Inscrição municipal Cadastro Econômico ou Imobiliário	Processo n°	Decisão administrativa
ANA CLAUDIA AGUILERA FLORES	100172999	3.102/2021	DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO. PROMOVEN DO A PARALISAÇÃO, ATÉ QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.
ANTONIO ZEFERINO DA SILVA SO BRINHO	00.02.05.14091.000	27.786/2021	INDEFERIDO A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE.
ANDERSON MANOEL JUNIOR	1000230705	8.954/2021	DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO. PROMOVEN DO A PARALISAÇÃO, ATÉ QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.
ASIFLOR – ASSOCIAÇÃO DAS SI DERURGICAS PARA FOMENTO	1000025567	14.936/2021	CORRENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
ASSOCIAÇÃO MEDICA DA GRAN DE DOURADOS	13749005	12.315//2021	DÉBITOS COM EFEITO, DE NEGATIVA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA DE
CDHU- OZEIAS BEZERRA LINS	00.05.34.14.030.000	13.932/2020	EFETUADA A COMPENSAÇÃO DO IPTU 2020 PAGO EM DUPLICIDADE.
DEVANIR APARECIDO NONATO DE OLIVEIRA	024.695.389-63	22.936/2020	DA DIVIDA CORRENTE DE ISSQN. DEFERIDO O PEDIDO DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS
HELENA MEURER RINALDI	00.02.06.03.040.000	5.318/2021	DEFERIDA E LANÇADA Á ISENÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E 2022.
H. S ENGENHARIA LTDA – EPP	100066640	3.902/2022	DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE n° 100.066.640
JOÃO ALMEIDA DE FREITAS	25070551	18.185/2019	INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ISS.
KERILLY INGRID BUENO	00.04.03.14.150.000	22.590/2021	NOTIFICA-SE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
KOBAYASHI E PIMENTA LTDA – ME	100090320	35.047/2019	DEFERIDO BAIXA DO CAE.
LUCIANO CORREIA DOS SANTOS – ME	1000104203	5.613/2020	DOS DÉBITOS. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO
MARICELIA MONTEIRO SILVA MORAES – ME	100096077	7.126/2021	DEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS.
MOVEIS ROSA LTDA	3662004	28.472/2018	DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE 2020.
RODRIGO RAFAEL KUNZEL DE VARGAS	1000135907	20.282/2021	CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE 09 A 12/2021. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO O
SABRINA MOREIRA CANUPA	10017614	22.660/2021	DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE ISSQN DE MARÇO A AGOS TO/2021.
SANCHES E SANTOS DIVERSOES LTDA	1000085772	6.486/2021	DOS DÉBITOS. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO
TANIA CRISTINA CUSTODIO DA SILVA – ME	1000066042	21.253/2021	DOS LANÇAMENTOS EM ABERTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA DIVIDA
TIAGO JR REPRESENTAÇÕES LTDA – ME	1000182921	8.575/2020	INDEFERIDO PEDIDO DE BAIXA DE CAE, MANTEN DO A INSCRIÇÃO PARALISADA, ATÉ QUITAÇÃO DAS PENDÊNCIAS.
THAMARA DE4 AGUIAR MATHE OS	100177321	25.913/2020	INDEFERIDO O PEDIDO DE PARALISAÇÃO DO CAE.
TRANSPORTADORA MF LTDA – ME	22183000	9.161/2021 9.162/2021	DEFERIDO BAIXA DO CAE.

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

TRANSPORTADORA SUDOESTE LTDA	1000232082	16.008/2021	DEFERIDO BAIXA DO CAE.
VALMIR DE ALENCAR	1000016347	15.160/2021	DEFERIDO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA CORRENTE REFERENTE À ISSQN.
VALTUIR CORREA DOS SANTOS	00.01.27.87.030.000	6.277/2022	NOTIFICA-SE PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.
VASCONCELOS E PIRENEUS LTDA	1000152437	21.404/2021	DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.
VINICIUS RIBEIRO	100176416	24.378/2020	INDEFERIDO O PEDIDO DE PARALISAÇÃO.
YUJI NAKANO	00.02.21.37.080.000	28.726/2021	INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO.

Edital de Eliminação (descarte) de processos do Procon/Dourados/MS n°06/2022
Expedido, em 27/05/2022
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
A Procuradoria Geral do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante denomi
nados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 20° (vigésimo) dia subsequente a data final de dilação deste edital, desde que
devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Dourados, o Procon de Dourados adotará as providências cabíveis para realizar a eliminação (ou
descarte) dos autos de processos administrativos dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003; 2004, 2008, 2009 findos abaixo descritos, os quais tramitaram
perante o Procon de Dourados. Os interessados, no prazo citado, poderão comparecer ao Procon de Dourados, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves,
n° 772, Dourados/MS, para requerer, as suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos abaixo
relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do
Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de vinte (20) dias, e,
divulgado uma vez a Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772,
Centro, CEP: 79801-014 , Dourados/MS.
Dourados/MS, 27/05/2022.
Antonio Marcos Marques
Procurador Municipal
Diretor Administrativo do Procon de Dourados

EDITAIS

161/2004	PROCON DOURAODS	BANCO BRADESCO
162/2004	PROCON DOURADOS	BANCO BRADESCO
982/2004	ELIANA SILVA DOS SANTOS	MULTI FACIL CORRETORA
163/2004	PROCON DOURADOS	BANCO BRADESCO
785/2004	RONALDO PAULINODA SILVA	MULTI FACIL CORRETORA
383/2004	PROCON- POR ATO DE OFICIO	LIVRARIA E PAPELARIA MIL KOISAS
2562/2008	GERALDO FERREIRA	SANESUL
2672/2008	CLODOALDO ARAUJO DEALENCAR	CREDICARD BANCO
3401/2008	FATIMA CORREA BARBOSA	CARLOS CAGANA
3402/2008	IRACI DASILVA VIEIRA	FINIVEST
3413/2008	ONILSON CARLLOS VIEIRA DE LIMA	SANESUL
3399/2008	LEONARDO SARTORI SERRANO	MAGAZINE LUIZA
2964/2009	GILMAR DE OLIVEIRA	BANCO PANAMERICANO
2467/2009	TEREZA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO	BRASIL TELECOM
3422/2008	MARIO OLIVEIRA LENE	BRASIL TELECOM
3423/2008	VALMIR PEREIRA MACHADO	BANCO IBI
0109000306-3	ELIAS RODRIGUES CARVALHO	AMERICEL S/A
3404/2008	MARCELA DE JESUS	AGUAS DO PANTANAL
3383/2008	JOSE MANOEL DE SOUZA	BRASIL TELECOM
3396/2008	EDER GOMES DA SILVA	BRASIL TELECOM
3390/2008	OLGA LESCANO	VIVO
3415/2008	MARIA INES DA LUZ MATOS	VIVO
3441/2008	MARCELO MARQUES DA SILVA	AMERICEL
3412/2008	MARIA BELARMINO DA SILVA	BRASIL TELECOM
3416/2008	DOURAVIDROS COMERCIO VIDROS	AMPLIMATIC
3363/2008	ELENITA CHAVES DE FRANÇA	INTERNET GROUP DO BRASIL
1254/2008	CLEUSA SOARES RODRIGUES	BANCO PANAMERICANO
1261/2008	PAULINO TESSARO	NARA MOTOS
1412/2008	SEBASTIÃO LOURENÇO MIRANDA	NEOMERKATO.COM
1506/2008	AGIL ROSA DOS SANTOS	CREDICARD BANCO

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

1449/2008	RODRIGO MACHADO SIVIERO	AMERICEL
1769/2008	EDILEUSA DE LIMA RIBEIRO	PONTO FRIO
1662/2008	GRACIA MARIA DONA DIAS	TIM CELULAR
1746/2008	ERCI SOARES BRANDÃO VASCONCELOS	BV FINANCEIRA
1754/2008	CICERO VIEIRA DOS SANTOS	SUPER COMPRAS
1755/2008	EURIPES CORREA	BANCO CITICARD
1816/2008	EXPEDITO LEONARDO DA SILVA	HSBC BANK
1912/2008	EDUARDO KUMAGI	ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS
1984/2008	MARCIA BEBETE DORNELES	BANCO DO BRASIL
2229/2008	MATOS & CIA	TELECOM
2369/2008	RICARDO RIGOTTI	TV LUAR
2308/2008	ROBERVAL ENCARNAÇÃO	OMNI
0034/1999	PROCON	AUTO POSTO CATALÃO
0046/1999	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO	ENERSUL
117/2001	HELTON DE LIMA TOCADO	VIDEO SOM
571/2000	JOSE NERI PIAZZA	CICLO SILVESTRE
836/2001	JOCART SERVIÇOS	GVT 25 GLOBAL VILLAGE TELECOM
930/2001	ROSINEZ DA SILVA CARVALHO	GVT 25 GLOBAL VILLAGE TELECOM
775/2001	ODETE TEREZINHA ROSSATO	LOJAS VENEZA
0037/2000	RENATO DE REZENDE RIBEIRO	CONSORCIO NACIONAL LUIZA
976/2001	LEONILDO MENDES GONTIJO	DOURAMED
830/2001	OSVALDONETE RAMOS ALBERTÃO	TRANSPORTADORA SÃO CRISTOVAM
764/2001	MARYSOL GONZALES E SILVA GAIGA	WORLD CELL
0068/2001	PROCON	SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
532/2000	PIERINA MARIA D’AMICO	K E BARBOSA MORAIS
663/2000	LIDIA GUTIERREZ	MOVEIS PIONEIRO
555/2000	RONALDO YAMASHITA IMAGAVA	E. BARBOSA E MORAIS E CIA
663/2000	LIDIA GUTIERREZ	MOVEIS PIONEIRO
571/2000	JOSE NERI PIAZZA	CICLO SILVESTRE
1055/2001	OSHIRO GAS LTDA	G.B.N. LISTAS E GUIAS
684/2001	ELIZANGELA C. MATOS PIRES	SULAMERICA CAPITALIZAÇÃO
928/2001	CLEICI TEREZINHA DELLA F. VERONEZI	LEONICE COELHO DE SOUZA E CIA
309/2001	LAZINHA NOGUEIRA DA SILVA	CONTATO EMPREENDIMENTOS
1013/2001	FERNANDO FERNANDES	PORTO SEGUROOS
711/2001	ELISETE LEITE PINHEIRO	BANCO CACIQUE
366/2001	MARIA GONÇALVES OLIVEIRA	IMOBILIARIA 1000 MOVEIS
650/2001	PAULO JOSE DE LIMA	BBV CORRETORA DE SEGUROS
102/2001	FABIO RODRIGUES ANDRADE	STAR CELL
1016/2004	PROCON	MULTIFACIL CORRETORA
193/2002	SORAIA BARBOSA FERREIRA	SHOP CELL
166/2002	SOFIA MADALENA PREZYBULINSKI	SANESUL
856/2004	PROCON	SUPERMERCADO BIG BOM
962/2004	RICARDO VARGAS MACEDO	IMOBILIARIA TERRA
1766/2004	ARTHUR ANGELO EBLING	BANCO PANAMERICANO
1246/2002	ENILTON. BARBOSA	LISNATEL
11132/02	JOAQUIM DE MATOS	SANESUL
467/2002	MANOEL JOAQUIM DE SOUZA	SANESUL
367/2004	APARECIDA FERNANDES DE ALCANTARA	SIP
006/2005	BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA	UNIBANCO
0039/1999	SERGIO CIOLIN	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0038/1999	SOCIEDADE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
0045/1999	FINIVEST S.A.	PROCON
0040/1999	PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGURO GERAL	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

0037/1999	PAIVA E PAIVA	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0032/1999	DOURADOS REVENDEDORA	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0053/2000	C.M. DE ALMEIDA SUPERMERCADO	NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
952/2005	PROCON DOURADOS	ABN AMRO REAL
949/2005	PROCON DOURADOS	BANCO DO BRASIL
625/2005	JAQUELINE MATOS OLIVEIRA	BANCO DO BRASIL
539/2006	MARCOS PAULO JUNIOR DAMBRÓS	TIM CELULAR
1127/2004	NELSI RODRIGUES SILVA	ENERSUL
1759/2004	PROCON	BANCO DO BRASIL
549/2007	NICANOR SOUZA COELHO	BANCO ABN AMRO REAL
1995/2005	PROCON DOURADOS	CAIXA ECONOMICA
2407/2005	PROCON DOURADOS	BANCO ITAU
0052/2000	PROCON	SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
0025/1998	COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS
277/2004	DALVA RAMOS DE OLIVEIRA	PROCELL
959/2005	PROCON	BANCO ITAÚ
2408/2005	PROCON	BANCO ITAÚ
573/2005	PROCON	BANCO ITAÚ
953/2005	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
39/2005	ANTÔNIA CAPOANO DA MOTTA	BUCK FORMATURAS PRODUÇOES FOTOGRAFICAS
1039/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
1043/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
1042/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
1040/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
1044/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
373/2066	MARCELO CARDOSO OLIVEIRA	BRASIL TELECOM
1038/2006	PROCON	BANCO ABN AMRO REAL
958/2005	PROCON	UNIBANCO
798/2009	MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO DA SILVA	SANESUL
3369/2008	WALDEMAR ALVESGARCIA	BRASIL TELECOM
3379/2008	JOAO ALBERTO BENITES	BANCO BMG
3380/2008	JOAO ALBERTO BENITES	BANCO BMC
3381/2008	JOAO ALBERTO BENITES	BANCO BGN
3382/2008	NEDINA MARQUIZOLO BONFIM	EDITORA ABRIL
3388/2008	CLARICE DOS SANTOS OLIVEIRA	BANCO GE CAPITAL
3389/2008	MARCELA RODRIGUES DE LIMA	TIM CELULAR
3391/2008	CARLOS ALBERTO REGGIANE	BRASIL TELECOM
1462/2004	ODILA SCHWINGEL LANGE	VIAÇÃO AERIA SAO PAULO
344/2003	GERALDO NEVES LIMA	CAIXA ECONOMICA FEDERAL
386/2000	TANIA MARIA ROSSINI	TELEMS
673/2000	DAURÍLIO ATÍLIO DA SILVA	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
851/2003	SANDRA SILVEIRA MARQUES	MOUBE JOIAS
168/2003	MOHAMAD ISMAIL CHAMAA	SUPERMERCADO SANTO ANTONIO
096/2003	JOSE CARLOS CONTRERA	IMOBILIARIA CONTINENTAL
671/672/2000	ANTONIO FIALHO FILHO	FERTIMIL; OLINCK
0268/2002	PROCON	SUPERMERCADO ATACADÃO
945/2001	CULTIVAR	G.B.N.
619/2001	MAURI DE SOUZA ALMEIDA	GUAPORÉ ADM.
1546/2009	JAQUESON JACOMELLI	BANCO PANAMERICANO
3077/2009	SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS	BANCO BRADESCO
2035/2005	FLAVIO DA SILVA DIAS	TIM CELULAR
2299/2005	MARCOS BEZERRA DE MELO	TIM CELULAR
1453/2009	PERFEITO LOGISTICA E TRANSPORTE	AMERICEL

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

1560/2009	ECLEMIR MIRANDA MARQUES	HN TELEFONIA
3106/2008	VALFRIDO SOLEY VALIENTE	BANCO PANAMERICANO
3132/2009	MERCEROL AUTO PEÇAS	BRASIL TELECOM
1/2009	JANDIRA GORETI DOS SANTOS VIEIRA	14 BRASIL TELECOM
1159/2009	VICENCIA DA SILVA RAMOS	BRASIL TELECOM
635/2009	LUIZ ANTONIO DE PAULA	BRASIL TELECOM
0110-002.968-4	EZEQUIEL DA SILVA NEVES	B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
0110-003.169-4	CARLOS CESAR CARA	LOJAS AMERICANAS S/A
0110-000.704-8	DIOLENO RIBEIRO DA SILVA	GAZIN
0110-001.440-8	CONSIGNADO INF TRAGA QUE EU VENDO COM LTDA – ME	BRASIL TELECOM S/A – OI
0110-000.156-7	PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON	AUTO POSTO 1 PLANO LTDA ME
0110-002.481-7	EDNA FERREIRA DE CARVALHO	AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S/A
0110-002.493-5	EVANGELISTA CANAZZA DA SILVA	NITEL CALÇADOS E CONFECÇÕES
0110-001.734-7	CLOTILDE ANTUNES SAMBUGARO	CELL POINT
0110-000.540-7	FRANCISCO SANGUINA ALMADA	BANCO PANAMERICANO S/A
0110-001.934-2	MILTON ANTONIO DA SILVA	UNIBANCO S/A
0110-002.059-6	EDSON DONIZETE ERLER	AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S/A
0110-003.436-9	JANUARIO AUGUSTINHO RAMÃO	14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-000.787-7	OSVALDO PARPINELLI	BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-001.162-0	JOÃO DE OLIVEIRA MENDES	BANCO ITAUCARDS/A
0110-002.076-5	ELZA SOARES VILAS BOAS	TIM CELULAR
0110-002.604-2	JOÃO MATTIAS DA SILVA	UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
0110-001.512–1	ROSANE NUBARRO DOS SANTOS CERETTA	MAGAZINE LUIZA S/A
0110-000.122-9	ADRIANO BALARMINO DA SILVA	TELEMIG CELULAR S/A
0110-001.566-3	ROALDO MOURA SIMÕES	VRG LINHAS AEREAS S.A
0110-000.345-2	GEOVANNIA BELA DE ARAUJO	BRASIL TELECOM S/A – OI
0110-000.795-2	CELSO JOSE PEREIRA DO CARMO	BANCOP MATONE S/A
0110-000.207-9	PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON	ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
0110-000.801-6	MORAIS & LIMA LTDA ME	CLASSNEG
0110-002.501-5	JUN ENGENHARIA LTDA	COLUNA NACIONAL DE ANÚNCIOS
0110-001.062-7	MILENE SANT’ANA BAPTISTA	TRIP LINHAS AEREAS S/A
0110-000.657-9	LABELLE LOMBOK CONFCÇÕES LTDA-ME	CLASSNEG
0110-000.115-1	MÁRCIA SUELI CAMPELA FIGUEREIDO	GRUPO TRÊS DE COMUNICAÇÕES
0110-003.044-7	PAPELARIA E COMERCIAL PAPIRUS LTDA	NET PUBLICIDADE EDITORA LTDA
0110-002.589-5	FERA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP	A PUBLICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES
0110-003.089-5	ELIZABETE LIUTI	B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
0110-003.232-4	ELIANE BOLZON	AMERICEL S/A
0110-001.134-0	CLEONICE DA SILVA ALVES	BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A
0110-000.591-4	DEJACIR MACHADO DOS SANTOS	BANCO DO BRASIL S/A
0110-002.099-3	PAULINO CALDEIRA DE PAULA	BRASIL TELECOM CELULAR S/A
0110-002.896-0	AROLDO FERNANDES SQUARIZE	VIVO S/A
0110-002.563-2	PAULO EDUARDO MOREIRA BASTOS	BV FINANCEIRA S/A
0110- 001.016-0	TEREZA DA PENHA BARROS	NARA MOTOS
0110-002.437-7	MONZA DESPACHANTE LTDA	TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-002.092-6	MARIA CANDIDA CORRÊA	BRASIL TELECOM S/A
0110-003.320-9	ROGERIO FLORENCIO JOSÉ FERREIRA GOULART	FAST SHOP COMERCIAL
0110-003.329-2	FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA	ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
0110-001.811-1	MARTA GABRIEL	MAGAZINE LUIZA S/A
0010-002.401-2	VANESSA MARÇOLI GONZAGA	BANCO BRADESCO S/A
0110-002.149-7	JOSÉ CARLOS DA SILVA	BRASIL TELECOM S/A
0110-003.016-8	JACO SOUZA DOS SANTOS	ENERSUL

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2022
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam
os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade,
podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário
Municipal, sob pena de revelia.

0110-002.105-7	GUILHERME RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS	TIM CELULAR S/A
0110-000.446-3	RODRIGO SOTOLANI NASCIMENTO	14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-000.076-8	SIMONE ESTER EIDT	TIM CELULAR S/A
0110-003.022-7	FERNANDO DA SILVA WALOSZEK FERNANDES	IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LTDA
0110-002.031-7	SILVIO JOSÉ DA SILVA	MAGAZINE LUIZA S/A
0110-0036.012-5	OSTAQUIA AGUEIRO	BANCO ITAUCARD S/A
0110-002.814-0	LUIZ PAULO GOMES	BRAGA & CIA LTDA EPP
0110-003.221-4	LUIZA LIMA DE A. FERNANDES	COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA
0110-000.840-5	CICERA RODRIGUES MOREIRA	MAGAZINE LUIZA S/A
0110-002.662-7	LEANDRO JORGE DE FREITAS	MAGAZINE LUIZA S/A
0110-002.421-6	MARLI VALDIVINO FERREIRA	BANCO ITAUCARD S/A
0110-003.143-1	ROGIRLENE GUIMARAES SOARES	TIM CELULAR S/A
0110-002.324-8	LUCAS GONDIN DE MATOS	ENDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
0110-001.569-8	CLINICA VETERINÁRIA MANIA DE BICHO	BRASIL TELECOM S/A

Num Proc	Debito/ Contribuinte	QD	LT	Bairro	Inscricao
000500/21	ANESIA DIAS RIGOTTI	0	B15	PARTE DAS CHACARAS XIII E XV	00041521022000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 52.943,07
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 52.788,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 51.710,70
000596/21	ANTONIO FRANSUAL MACEDO MOREIRA	61	1	AGUA BOA – JARDIM	00053151010000-9
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 822,90
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 5.600,70
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 5.587,08
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.730,17
000751/21	BALBINA SANTOS	0	0	CHACARA – PARTE	00020000000068-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 163,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 161,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 159,64
000767/21	BERNADETE CRISTINA KONRATH GOMES	49	13	ALTOS DO INDAIA	00010917280000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.889,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 2.842,69
000787/21	BRUNO HENRIQUE GARCIA BERNARDO	19	P/15	TOSCANA – VILA	00043612120001-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 27,69
000932/21	CICERO PEREIRA DA SILVA	5	6	JOQUEI CLUBE – JD	00063945120000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 253,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 82,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 249,61
000957/21	CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDI MENTOS SPE LTDA	20	25	DENCIAL CIDADE JARDIM I – RESI-	00046028230000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 369,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 368,62
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 363,82
001410/21	DHEINE MARQUES DOS SANTOS	0	3.B	JUAZEIRO – CHACARA	00060436010124-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 332,84
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.594,74

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 297,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 326,52
001440/21	DIVINA ROSA PEREIRA	7	21	CLIMAX – JARDIM	00010415020000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 660,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 1.101,27
001444/21	DOMINGA CUNHA	5	18	SOL NASCENTE – RESI DENCIAL (CA	00063535090000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 174,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 174,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 172,00
001450/21	DONATO MENEGHETI	2	X5	WALDOMIRO A. MON TEIRO – RESID.	00025151110000-8
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.782,95
001468/21	DOUGLAS GOMES DOS SANTOS	3	F1	TERRA DOURADA	00060411083022-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 90,41
Saldo Parcelamento – 2018 – 239,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 308,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 227,03
001529/21	EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA	7	22	IZIDRO PEDROSO – CON JUNTO HABI	00053344060000-4
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.832,66
001612/21	ELIANE BRITO DA SILVA	0	3.B	JUAZEIRO – CHACARA	00060436010125-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 303,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001615/21	ELIANE DE ALMEIDA MARTINS	0	3.B	JUAZEIRO – CHACARA	00060436010228-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 338,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001664/21	ELIZETE FLORES DA COSTA	0	3.B	JUAZEIRO – CHACARA	00060436010193-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 338,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001681/21	ELZA DE SOUZA	7	CASA 144	ESTRELA DO LESTE – RES.	00060426180000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 177,96
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 177,41
001700/21	EMERSON TOREZAN ESCAVASSINI	0	F3	FAZENDA AGUA BOA – PARTE	00048102220314-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 335,89
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 334,56
002712/21	EVA NUNES DA CONCEICAO	11	27	VERA	00064342140000-7
Saldo Parcelamento – 2018 – 348,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 129,11
002994/21	HELENA CRISTIANE ORO	16	16	MARCIA – JD	00060324030000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 2.069,07
003272/21	JAIR BATISTA MORAES	0	3.B	JUAZEIRO – CHACARA	00060436010191-8
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.253,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 268,53
003479/21	JOSE ANDRE LEMES MACHADO	12	10	BNH IV PLANO (FAZEN DA AGUA BOA	00046313100000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 694,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 695,31
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 684,72
003770/21	L.C. BRAGA INCORPORADORA CONSULTO RIA E ENGENH	46	17	RESIDENC DIOCLECIO ARTUZI II –	00059560030000-3

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

Dourados, 31 de maio de 2022
MÁRCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
EDITAL Nº 65/2022/SEMED
CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE FORMADOR MUNICIPAL NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MS ALFABETIZA
A Prefeitura Municipal de Dourados no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Tornar público, a classificação final do processo seletivo simplificado, regulamentado pelo EDITAL Nº 55/2022/SEMED, de 09 de maio de 2022, desti
nado à constituição do banco reserva de colaboradores para a função de formador municipal.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação

DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 28,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 236,34
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 233,16
003844/21	LILIANA MARCHIOLI	26	7	SANTO ANDRE – JARDIM	00052201030000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 843,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 840,89
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 827,46
003903/21	LUCIANO GOMES	3	A-3	VITORIA I – JD	00033175131000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 60,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,48
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 241,69
004382/21	MAURO ROMERO DUARTE	98	9	AGUA BOA – JARDIM	00055101190000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 900,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 900,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 886,91
004678/21	PALMIRA DE ALMEIDA PAZ	103	12	NACOES II – PARQUE DAS	00062404130000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 817,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 814,58
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 804,52
005521/21	VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES	18	19	RINCAO II – PARQUE	00064682170000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 140,82
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 139,90
005528/21	VANESSA OLIVEIRA TINEU SILVA	7	9	PARQUE DOS JEQUITI BAS	00053621040003-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 273,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 272,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 268,68

CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE FORMADOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MS ALFABETIZA
Nº	NOME	PONTUAÇÃO OBTIDA
01	ROSE MARIA DA SILVA NASCIMENTO	32.5 PONTOS
02	FRANCISCA CRISTALDO RIVAS	31.8 PONTOS
03	GLADIS ESTER SARACHO FRANK	31.5 PONTOS
04	MÔNICA DE SOUZA SILVA	31.3 PONTOS
05	ROSIMAR CAMACHO DA SILVA	30 PONTOS
06	ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN	26 PONTOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

EDITAL N° 66/2022/SEMED
CONVOVAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁ-
RIA DE AUXILIAR APOIO EDUCACIONAL.
A Prefeitura Municipal de Dourados no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município.
Resolve:
Convocar os candidatos classificados no Edital nº 27/2022/ SEMED, de 24 de fevereiro de 2022, destinado à contratação temporária de auxiliar de apoio
educacional, para comparecerem no dia 03 de junho de 2022, impreterivelmente no horário estabelecido neste Edital, na Secretaria Municipal de Educação,
localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79839-506, para apresentação de documentos e FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA, conforme número de vagas existentes e ordem de classificação.
Os candidatos serão lotados por ordem de classificação conforme Anexo único deste edital, de acordo com o número de vagas existentes, devendo apre
sentar o documento de identificação com foto e documentos que comprovem a experiência profissional para contagem de pontos. (Original e Cópia)
No momento em que o candidato for lotado, este assinará o Termo de Compromisso de Lotação e deverá se apresentar imediatamente na unidade de
Ensino, fornecendo toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação da unidade para a realização de seu contrato, e posterior envio a Secretaria
Municipal de Educação.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
DATA: 03/06/2022
HORA: 08:00h

Classificação do Cargo – ZELADOR
Portador de necessidades especiais – NÃO
CLASS.	NOME	CPF	TEMP UNI	TEMP OUT	IDADE	PONTUAÇÃO
331	PATRICIA RAMIRES SOUZA	*.320.111-	0	0	28	0
332	VIVIANE ORTEGA DOS SANTOS	*.621.001-	0	0	28	0
333	VALDÉCIAROCHA DE MOURA DOS SANTOS	*.670.221-	0	0	28	0
334	CLEBER SEVERINO GONÇALVES	*.681.731-	0	0	28	0
335	CINTIA LOANA DE LIMA	*.623.388-	0	0	28	0
336	OZANA GABRIELA LOPES ALVES	*.818.051-	0	0	28	0
337	ALINE MARCELINO DA SILVA	*.604.171-	0	0	28	0
338	JEAN PEREIRA DE OLIVEIRA	*.746.291-	0	0	28	0
339	KARLA KAROLINE GARCIA DA SILVA	*.871.371-	0	0	27	0
340	CLARIANE NAKISQUE CAIUT	*.901.821-	0	0	27	0
341	ANTÔNIA BALBUENA CANDADO	*.329.371-	0	0	27	0
342	ALEXANDRA NEVES DA SILVA	*.117.261-	0	0	27	0
343	ANDRESSA DANTAS DA COSTA ZEREAL	*.930.031-	0	0	27	0
344	DAIANI TAVARES CÂMARA	*.423.051-	0	0	27	0
345	MARIANGELA ALVES DA SILVA LIMA	*.141.261-	0	0	27	0
346	LEANDRA DOS SANTOS VIEIRA	*.104.708-	0	0	27	0
347	TAISLAINE SANTOS DE JESUS	*.472.221-	0	0	27	0
348	ROSIANE ESPINDULA BENITES	*.787.851-	0	0	26	0
349	ADRIELI VARGAS BORGES	*.703.191-	0	0	26	0
350	ROSIMEIRE RIBEIRO ALEIXO	*.100.701-	0	0	26	0
351	EDUARDO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS	*.371.651-	0	0	26	0
352	MARCOS ROBERTO CAPELARI	*.964.011-	0	0	26	0
353	FRANCIELE SAMPAIO DA PAZ	*.013.781-	0	0	26	0
354	FRANCIELE PEREIRA DA ROSA	*.360.441-	0	0	26	0
355	PRISCILA DOS SANTOS SILVA	*.755.161-	0	0	26	0
356	CAROLINE CANDIDO ALENCAR	*.814.911-	0	0	26	0

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAIS

357	LARISSA OLIVEIRA DE LIMA	*.789.408-	0	0	26	0
358	JOSE HENRIQUE CARVALHO SILVA	*.793.171-	0	0	25	0
359	CARINA MARTINHA DO ESPÍRITO SANTO	*.756.671-	0	0	25	0
360	DANIELY DAVILA FIGUEIREDO	*.526.251-	0	0	25	0
361	RAFAELA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO	*.810.521-	0	0	25	0
362	THIAGO ALENCAR CARDOSO	*.338.421-	0	0	25	0
363	JULIANA FRANCO OLIVEIRA	*.827.601-	0	0	25	0
364	DANIELA IBANHES CABREIRA	*.305.771-	0	0	25	0
365	MARIANE CRISTIANE DA SILVA	*.273.558-	0	0	25	0
366	LUZINETE SILVA GARCIA	*.553.971-	0	0	25	0
367	ANELISE LIMA DE ARAUJO DA SILVA	*.635.511-	0	0	25	0
368	LUIZA SANTOS DA ROCHA	*.071.161-	0	0	24	0
369	ALINE MARTINS DE PAULA	*.651.811-	0	0	24	0
370	VANDERLENE MANCOELHO MACHADO	*.666.551-	0	0	24	0
371	RAYANE LIMA DOS SANTOS	*.482.601-	0	0	24	0
372	JULIANA FELICIANO MORALES	*.512.321-	0	0	24	0
373	LETÍCIA DUARTE	*.581.081-	0	0	24	0
374	HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA	*.209.531-	0	0	23	0
375	JAILTON BARBOSA ROSA	*.161.401-	0	0	23	0
376	RAQUEL DOS SANTOS COLLETTI	*.576.911-	0	0	23	0
377	THAIS DUARTE DOS SANTOS	*.303.311-	0	0	23	0
378	ELLEN TAINA VIEIRA DOS SANTOS	*.889.511-	0	0	23	0
379	DICLA SOUZA FERNANDES	*.129.391-	0	0	22	0
380	FERNANDA MACHADO SAMUDIO	*.151.981-	0	0	22	0
381	BRUNO MORAES DE LIMA	*.089.281-	0	0	22	0
382	CINTHIA LAIS PETELIN BERTO	*.509.811-	0	0	22	0
383	ALESSANDRA CASTILHAS PEREIRA	*.056.431-	0	0	21	0
384	ALTAMIR BRUNO RIBEIRO NUNES	*.450.701-	0	0	21	0
385	FRANCIELLY APARECIDA LOPES DUARTE	*.709.751-	0	0	21	0
386	CAROL AREVALO MACHADO	*.329.721-	0	0	21	0
387	VITORIA CAROLINA AZAMBUJA DINIZ	*.406.271-	0	0	20	0
388	LUILSON PEDROSO DA SILVA	*.846.921-	0	0	20	0
389	LEONARDOJORGEVALERIO	*.120.161-	0	0	20	0
390	JÚLIA QUÉZIA OLIVEIRA RIBEIRO	*.523.921-	0	0	19	0
391	NAYRA RAMOS FLOR	*.752.901-	0	0	19	0
392	SARAH QUÉREN OLIVEIRA RIBEIRO	*.413.421-	0	0	19	0
393	ADRIANO HILTON MACHADO	*.899.081-	0	0	18	0
394	LETÍCIA BETTINI GALEANO DE SOUZA	*.119.041-	0	0	18	0
395	WESLEY CAMILO VARGAS	*.156.161-	0	0	18	0
396	LIDIELI MORALES GARCIA	*.300.011-	0	0	18	0
397	GABRIELA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES	*.839.641-	0	0	18	0
398	ALISSIA FERREIRA NOVAIS	*.043.421-	0	0	17	0
399	LARISSA CRAMOLICHE ALMEIDA	*.518.781-	0	0	14	0
15-02-2022 08:04:45

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EXTRATOS

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a FRATERNIDADE ALIANÇA TOCA DE ASSIS
inscrita no CNPJ/MF nº 02.019.254/0017-44, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Natal, 450 – Jardim Cuiabá, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 359/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, entidade
civil filantrópica, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral destinado a adultos e idoso com deficiência de pessoas aci
ma de 30 anos, do sexo masculino, que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá que irá receber o valor
de R$ 2.936,75 (Dois mil, novecentos e trinta e seis reais setenta e cinco centavos, o qual será repassado em parcela única, proveniente do Fundo Nacional
de Assistência Social – FNAS. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros
Essa entidade foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará
definitivo.
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a FRATERNIDADE ALIANÇA TOCA DE ASSIS
inscrita no CNPJ/MF nº 02.019.254/0017-44, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Natal, 450 – Jardim Cuiabá, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 360/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, entidade
civil filantrópica, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral destinado a adultos e idoso com deficiência de pessoas
acima de 30 anos, do sexo masculino, que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá que irá receber
o valor de R$ 46.666,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, proveniente
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo e
serviços de terceiros
Essa entidade foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará
definitivo.
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA
inscrita no CNPJ/MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 358/2022, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no
acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o R$ 106.490,90 (cento
e seis mil, quatrocentos e noventa reais e noventa centavos) o qual será repassado em 8(oito) parcelas, por meio de Termos de Parceria, que serão executa
dos com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal assim
como encargos e indenizações destas e com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária
Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado
se tornará definitivo.
Dourados, 02 de Maio de 2022
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA
inscrita no CNPJ/MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 357/2022, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no
acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o valor de R$ 15.898,19
(Quinze mil, oitocentos e noventa oito reais e dezenove centavos) o qual será repassado em parcela única, por meio de Termos de Parceria, que serão
executados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal
assim como encargos e indenizações destas. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado
se tornará definitivo.
Dourados, 02 de Maio de 2022
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.

EXTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO	MATRICULA	SETOR	N. PROC.	ASSUNTO
ANDREA CRISTINA DA CUNHA QUANDT	114760216-1	SEMS	1.605/2022	CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CLEONICE RODRIGUES MAR QUES	89611-1	SEMED	1.718/2022	CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS	114760133-1	SEMAS	1.482/2022	CORREÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO
ELIANE MAXIMIANO DA SILVA OLIVEIRA	60671-1	SEMED	1.426/2022	PROCESSO DE APOSENTADORIA AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DURANTE O
ELIAS GOMES SANTOS	114761222-2	SEMS	1.181/2016	ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA	114761323-3	SEMAS	2.757/2021	REVISÃO DE ENQUADRAMENTO
ELZA MARIA DA SILVA	131021-1	SEMED	1.720/2022	GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI CULOSIDADE
EXODA ROSA ARAN DE SOUZA	114768218-3	SEMS	1.147/2022	RESSARCIMENTO DE FALTAS
GLEICIANI ROBERTA DE SOUZA	154031-1	SEMED	1.728/2022	GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI CULOSIDADE
KATIA CALHEIROS DE MELO	114763531-2	SEMS	649/2016	ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
LUCIA DINIZ FRUTUOSO	114771689-4	SEMED	1.483/2022	CORREÇÃO DA DATA DE EXERCÍCIO
MARIA CRISTINA CERVANTES CERVANTES SANTOS	153981-1	SEMED	1.604/2022	PROCESSO DE APOSENTADORIA AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DURANTE O
MARIA DE LOURDES DA SILVA PAIVA	114764697-15	SEMAS	367/2022	RESSARCIMENTO DE VALORES
MARIA DE LOURDES ORRIGO	114760394-1	SEMS	4.081/2021	RESSARCIMENTO DE FALTAS
PALOMA ESPINDOLA DA SILVA SOUZA	114763649-3	SEMED	322/2022	RESSARCIMENTO DE VALORES
PREVIDENCIA E SEGURO DE PESSOAS- GBOEX	313/2022	CREDENCIAMENTO DE CONVENIOS
ROGERIA EDUARDO CANDIDO ALVES SASAOKA	114765923-1	SEMS	1.610/2022	CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
ROSA ARNAR RIBEIRO	81981-1	SEMED	398/2022	REVISÃO DE LETRA
ROZANGELA MARIA ALMEIDA ALVES DO NASCIMENTO	114771203-3	SEMED	1.731/2022	CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
VALERIA CANDIA MARTINES	114776215-1	SEMED	1.732/2022	GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI CULOSIDADE
ZEDIR INOCENCIO BORGES	87871-1	SEMS	1.854/2022	LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
ZILMA ALVES DE SOUZA	114761380-1	SEMED	1.733/2022	GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI CULOSIDADE

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EXTRATO DO CONTRATO Nº 075/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
COMERCIAL GALIPHE – EIRELI ME
CNPJ: 23.475.963/0001-47
Ref. Processo de Licitação nº 056/2021 – Pregão Presencial nº 014/2021
Objeto: Aquisição de materiais de consumo (expediente) e insumos de escritório, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fun
dação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Ser
viços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (Portaria Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021) e Tais
Rodrigues Alves, Supervisor de almoxarifado – CAF FUNSAUD, (Portaria Nº 124/Funsaud/2021 de 01 de setembro de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.712,15 (treze mil setecentos e doze reais e quinze centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA.
Processo: Dispensa de Licitação 030/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de monitoração pessoal – dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de OSL – oti
camente Estimulada, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das unidades pertencentes à FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, c/c com o parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do Processo de Licitação nº 048/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasse financeiros enviados pela Prefeitura Municipal de Dourados a Fundação de Servi-
ços de Saúde de Dourados por meio de termo de ajuste de contas, a título de compensação financeira pela gestão das unidades Hospital da Vida e UPA Dr.
Afrânio Martins, até assinatura de contrato gestão.
FISCAIS DO CONTRATO:
BLENDA FLAVIA SILVA JARA (Coordenadora Administrativa – Hospital da Vida);
ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO, (Supervisor de Imagem FUNSAUD -Técnico em Radiologia – CRTR nº 0047/MS).
ANDERSON ALVES DE LIMA (Gerente de Linha Assistencial de Urgência e Emergência – PORTARIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de
2022).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.458,24 (Quatro Mil Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 050/2022
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alte
rações posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto:
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE PRO
DUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIGRANJEIRO DESERTOS E FRACASSADOS NO PREGÃO 002/2022, OBJETIVANDO
ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, e outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos
autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta FUN
SAUD, Sra. Gisele Manvailer Silva, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:

FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD

FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD

ITENS	SITUAÇÃO DOS ITENS	EMPRESA VENCEDORA	LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.	ADJUDICADO	EIRELI SANTI – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS	R$ 93.307,60

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 26 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2022.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no
artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 053/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTOS
DAS UNIDADES ADMINISTRADAS PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS, PELO UM PERÍODO DE 60 DIAS REFE
RENTE A ITENS DESERTOS E FRACASSADOS NO PREGÃO 030/2021, ATÉ A CONCLUSÃO DO PREGÃO 012/2022.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
CARMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR – EIRELI – ME
CNPJ – 22.684.331/0001-20
VALOR – R$ 10.384,00 (Dez Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais)
CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ – 26.457.348/0001-04
VALOR – R$ 10.889,70 (Dez Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta Centavos)
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ – 44.734.671/0001-51
VALOR – R$ 42.644,40 (Quarenta e Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos)
UNION MED DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ – 35.615.794/0001-82
VALOR – R$ 17.955,00 (Dezessete Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais)
DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ – 03.924.435/0001-10
VALOR – R$ 39.867,50 (Trinta e Nove Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reis e Cinquenta Centavos)
DISTRIBUIDORA BRASIL COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ – 07.640.317/0001-10
VALOR – R$ 2.915,39 (Dois Mil Novecentos e Quinze Reais e Trinta e Nove Centavos)
ATIVA MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ – 09.182.725/0001-12
VALOR – R$ 4.405,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos)
INOVAMED HOSPITALAR LTDA
CNPJ – 12.889.035/0001-02
VALOR – R$ 10.860,00 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta Reais)
CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ – 16.917.181/0001-55
VALOR – R$ 51.100,00 (Cinquenta e Hum Mil e Cem Reais)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 032/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Anexo o
Termo de Ajuste de Contas, a fim de subsidiar os recursos das despesas.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o
presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 30 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021

FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 10/2022
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa
escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP
79837-066. As notificações exigiram a regularização do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias:
conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e in
servíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias úteis para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis,
conforme determina a lei.
Os proprietários foram autuados através de correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento – sendo devolvidas
ao remetente, com os justificativos: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os imóveis e seus respectivos proprietários autuados:

Dourados, 27 de Maio de 2022.
Luis Carlos Luciano Junior
Médico Veterinário
CRMV – MS – 06229
Coordenador do Centro Controle de Zoonoses – Dourados – MS

DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ

AUTO DE INFRAÇÃO	BIC	NOME	ENDEREÇO
758/2022	59617	Alexandre Pazini Ramos e outros	Rua Vilson Gabiatti, Q-29, L-10/BNH IV Plano
720/2022	29559	Alison Viegas e Araujo	Rua Idelfonso Pedroso, Q-06, L-13/Parque dos Jequitibás
721/2022	29558	Alison Viegas e Araujo	Rua Idelfonso Pedroso, Q-06, L-13/Parque dos Jequitibás
756/2022	18606	Alvino Vitorino	Rua Apolônia de Malo, Q-25, L-18/Jardim Canaã I
775/2022	40034	Aparecido Joaquim da Silva	Rua Ramão Osório, Q-63A, L-17/Parque das Nações II
731/2022	2746	Avelino Antonio Girelli	Rua Bernardina Valeria Bittencourt, Q-68, L-01/Altos do Indaiá
728/2022	123175	CDB Administradora de Bens Próprios LTDA	Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-02/Residencial Oshiro
729/2022	123176	CDB Administradora de Bens Próprios LTDA	Oshiro Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-03/Residencial
730/2022	123178	CDB Administradora de Bens Próprios LTDA	Oshiro Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-04/Residencial
625/2022	30594	Cristina Pereira dos Santos	Rua Idelfonso Pedroso, Q-17, L-04/Parque dos Jequitibás
632/2022	25105	Dionizio Pirota	Rua Uirapuru, Q-02, L-06/BNH IV Plano
635/2022	14809	Elda Holsback Holon	Rua Purcino Felix dos Santos, Q-01, L-06/Jardim Ipiranga
807/2022	50673	Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gai votas	Rua Anair Da Silva Rocha, Q-06, L-22/Jardim Novo Ho rizonte
718/2022	40863	Empreendimentos Imobiliarios Rigotti LTDA	Rua Alfenas, Q-29, L-06/Jardim Joquei Clube
716/2022	51541	Espolio de Delfina Elizea Watanabe	Rua Paissandu, Q-13, L-06/Jardim Guanabara
630/2022	21440	Espolio de José de Souza Santos	Rua Porto Alegre, Q-12, L-15/Jardim Italia
715/2022	99578	Espolio de Magdalena da Camara Rocha	Rua Floriano Brum, Q-00, L-Area B/Chacara 101 – parte
688/2022	52981	Geraldo Matias de Araujo	Rua 32, Q-20, L-06/Residencial Santa Fé
733/2022	2837	Ismael Hernandes Pereira Junior	Rua 34, Q-58, L-03/Altos do Indaiá
562/2022	28639	José Aparecido da Silva	Rua João Damasceno Pires, Q-27, L-12/Jardim Água Boa
714/2022	40012	Jose Maria do Nascimento e outros	Rua Anuncia Salvadora Colman, Q-141, L-04/Parque das Nações II
726/2022	8773	Luciano Delfino Moreira	Rua Arthur Frantz, Q-82, L-13/Parque Alvorada
719/2022	8127	Luiz Lenis Muruchi	Rua Balbina de Matos, Q-07, L-U/Bairro Jardim
760/2022	16659	Marcos Antonio Soares e Esposa	Rua Paissandu, Q-07, L-01/Jardim Guanabara
717/2022	8108	Marcus Thierry Lino da Silva	Rua Balbina de Matos, Q-07, L-A/Bairro Jardim
724/2022	20452	Maria de Lurdes Nunes	Rua General Osorio, Q-05, L-08/Jardim Maringá
722/2022	23246	Misao Kakuu	Frei Antonio, Q-124, L-09/Jardim Agua Boa
667/2022	66610	Osvaldo Zorzato	Av. Joaquim Luiz Azambuja, Q-06, L-01/Jardim das Pri maveras
691/2022	2875	Pedro Henrique Ferri de Oliveira e outras	Rua Manoel João Ferreira, Q-59, L-14/Altos do Indaia
605/2022	7955	Thisa Thieni Saruwatari	Rua Quitino Bocaiuva, Q-03, L-05/Jardim da Figueira

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÕES 10/2022
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários a efetuarem a regularização dos seus imóveis, atentando para as seguintes melhorias:
conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e in
servíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias úteis para a realização das melhorias acima citadas e caso não sejam
realizadas, serão aplicada autuação, conforme determina a lei.
Os proprietários foram autuados através de correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento – sendo devolvidas
ao remetente, com os justificativos: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os imóveis e seus respectivos proprietários autuados:

DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ

NOTIFICAÇÃO	BIC	NOME	ENDEREÇO
2444/2022	34546	Alzenir Simas do Amaral	Rua Gumercindo Theotonio da Silva, Q-25A, L-11/ Conj. Hab. Poravi II
1562/2022	326	Amanda Ribeiro da Silva e outros	Avenida Marcelino Pires, A-04, L-KKJGH/Centro
2283/2022	104370	Ana Lucia Nogueira de Castro	Av. Esplanda, Q-12, L-14/Residencial Esplanada
1836/2022	92022	André Mendonça Siqueira e outros	rada Rua Ranulfo Saldivar, Q-15, L-19/Novo Parque Alvo-
2235/2022	114959	Andriele Tederke	Rua Alvares de Azevedo, Q-13, L-14/Jardim Cristhais II
2440/2022	50878	Antonio Alencar de Freitas	Rua Onofre Pereira de Matos, Q-21, L-22/Jardim Cli max
2453/2022	90087	Armando Moreira	Rua Da 16, Q-34, L-03/Res. Dioclecio Artuzi II
2537/2022	123411	Associação de Senhoras de Rotarianos de Dourados	Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-08, L-AB-1/Jardim Aline
2160/2022	92266	Bianca Martins	Rua Carlos Drumond de Andrade, Q-10, L-18/Jardim Cristhais I
1350/2022	83305	Brian Davanco Mazotti	Rua Joaquim Alves Taveira, Q-A, L-02/Chacara Parte
1477/2022	5979	Carlos Henrique da Silva	rada Rua Alfredo Richard Klein, Q-28, L-28/Parque Alvo-
1818/2022	92037	Cassio Franquini de Oliveira	rada Rua Ranulfo Saldivar, Q-16, L-04/Novo Parque Alvo-
1431/2022	47136	Cledivaldo Teixeira Santos e outros	Rua Equador, Q-26, L-06/Parque das Nações I
2524/2022	13473	Clube de Mães Maria Aparecida PEdrossian	Rua Floriano Brum, Q-08, L-12/Vila Índio
2239/2022	115517	Douglas Marasa Sganzela	Rua Mario Quintana, Q-23, L-04/Jardim Cristhais II
2007/2022	114534	Eder Cardoso Pedroso	Rua Josephne Abboud Saad, Q-07, L-15/Jardim Das Palmeiras
1466/2022	22553	Edison Rodrigues Avalo	Rua General Osorio, Q-05, L-03/Jardim Naná
2260/2022	19009	Edivaldo Batista Das Neves e outros	Rua Edesio Nogueira, Q-02, L-13/Jardim Libano
2450/2022	12100	Edson Osorio de Matos	Pref. João Vicente Ferreira, Q-03, L-12/Vila Maxwell
2522/2022	15008	Elizabeth Reginaldo de Souza	Rua Manoel Santiago, Q-06, L-G/Vila Aracy
2091/2022	56300	Elzita Alves Moreira	Rua Delfino Garrido, Q-08, L-17/Vila Mary
2428/2022	34973	Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus LTDA	Guaicurus Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-15/Jardim
2429/2022	35022	Empreendimentos Imobiliários Guaicurus LTDA	Guaicurus Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-58, L-12/Jardim
2185/2022	80045	Espolio De Felicio Marchetti e Irinaldo Devechi	Rua Pedro Rechi, Q-03, L-02/Jardim Parati
2245/2022	92740	Fagner Bispo Romualdo e outros	Rua Manuel Bandeira, Q-15, L-08/Jardim Cristhais I
2294/2022	8031	Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros	Rua Floriano Peixoto, Q-15, L-10/Prol. Do Jardim Gi rassol
2295/2022	8024	Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros	Rua Benjamin Constant, Q-15, L-10/Prol. Do Jardim Girassol
2296/2022	8023	Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros	Rua Benjamin Constant, Q-15, L-15/Prol. Do Jardim Girassol
2551/2022	13703	Genezia Morales da Silva e outros	Rua Das Caiuas, Q-02, L-10/Vila Barros
2297/2022	8027	Incorporadora After LTDA	Girassol Rua Geni Ferreira Milan, Q-15, L-A/ Prol. Do Jardim
2298/2022	46557	Iracema de Oliveira Silva	Rua Arapongas, Q-16, L-17/Vila Vista Alegre
2234/2022	114919	Jeferson Fernandes Aleixo	Rua Basilio da Gama, Q-12, L-05/Jardim Cristhais II
2427/2022	34974	Jeova Alves dos Santos e outros	Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-16/Jardim Guaicurus

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

1390/2022	35597	João Carlos Biazotto	Rua Nilson Vieira de Mattos, Q-03, L-21/Jardim Cuia bá
2371/2022	18562	João Luiz da Silva (Espolio) e outros	Canaâ I Rua Augusta de Mattos Soares, Q-23, L-22/Jardim
2415/2022	91433	José Onibeni	Rua Henrique Cyrillo Correia, Q-00, L-P/D/Parte Cha cara 141
2431/2022	72700	Juan Gabriel Paz Alegrias	Rua Anibal Pavão, Q-18, L-A1/Jardim Monaco
2514/2022	89935	LC Braga Incorporadora Construtora e Engenharia	IIRua Rene Miguel, Q-21, L-01/REsid. Dioclecio Artuzi
2432/2022	11482	Leonildo Mendes Gontijo	Rua Oliveira Marques, Q-11, L-19/Jardim Ouro Verde
2482/2022	81001	Luiz Salvador da Costa e outros	Rua Hiran Pereira de Mattos, Q-00, L-2D/Chacara Parte 108
2510/2022	28921	Manoel Domingos da Silva	Rua Maria de Carvalho, Q-56, L-09/Jardim Água Boa
2022/2022	57326	Manoel Pacario Sulin	Rua Joaquim dos Santos Verissimo Filho, Q-0025, L-0013/Jardim Piratininga
2035/2022	121250	Manuel Monteiro dos Santos	Rua João Eduardo Izidoro, Q-56, NC, L-P/05/Distrito Vila Vargas
2189/2022	92525	Marcelo Giacobo e outros	Rua Erico Verissimo, Q-10, L-01/Jardim Cristhais I
1717/2022	51024	Márcia de Oliveira Cardoso e outros	Rua Lindalva Marques Maciel Ferreira, Q-42, L-2/ Parque Do Lago II
1488/2022	37988	Maria Aparecida Fonseca Britto e outros	Rua Venezuela, Q-0041, L-0002/Parque das Nações I
1681/2022	6250	Maria de Fatima Louveira Marra Silva	Rua Osman Ahmad Gebara, Q-16, L-36/Parque Alvo rada
2445/2022	4172	Maria Dolores Gonçalves	Rua Eulalia Pires, Q-12, L-08/Vila Matos
2313/2022	26868	Marilene Ribeiro da Silva	Rua Coronel Noronha, Q-149/ L-00/Vila Industrial
2320/2022	13721	Mario Endo	Rua dos Caiuas, Q-03, L-13/Vila Barros
2488/2022	12852	Mario Sergio Picetti	Rua Izzat Bussuan, Q-02, L-08/Jardim Monte Libano
2489/2022	12851	Mario Sergio Picetti	Rua Izzat Bussuan, Q-02, L-09/Jardim Monte Libano
2318/2022	4479	Marli Terezinha Farias	Rua Vereador Vitorio José PEderiva, Q-03, L-15/Conj. Habitacional Antonio João
2314/2022	43500	Midiam Batista de Paiva Felix	Rua Antonio Candido de Carvalho, Q-23, L-15/Jardim Maracanâ
1675/2022	32953	Nedison Ferreira Correa	Rua Das Jaqueiras, Q-24, L-10/Jardim Colibri
2502/2022	13857	Nelson Takara	Rua Hiran Pereira de Matos, Q-11, L-09/Vila Arapon gas
1487/2022	11497	Orcírio de Oliveira Gomes	Rua Cyro Melo, Q-14, L-15/Jardim Ouro Verde
2508/2022	16754	Paulo Shizuo Kushida	Rua Joaquim Alves Taveira, Q-0012, L-0010/Jardim Guanabara
2509/2022	23952	Ramona Fernandes de Oliveira	Rua Pancho Torraca, Q-42, L-04/Vila Cachoeirinha
2237/2022	105480	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Codrona, Q-49, L-08/Residencial Esplanada
2259/2022	106508	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Sabia, Q-73, L-15/Residencial Esplanada
2261/2022	106225	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-17, L-08/Residencial Esplanada
2262/2022	106217	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Flamingo, Q-66, L-01/Residencial Esplanada
2268/2022	105488	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Codorna, Q-49, L-13/Residencial Esplanada
2269/2022	105459	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-48, L-26/Residencial Esplanada
2270/2022	105449	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-48, L-20/Residencial Esplanada
2271/2022	106229	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Maçarico, Q-66, L-12/Residencial Esplanada
2272/2022	104556	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-18, L-06/Residencial Esplanada
2273/2022	104560	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-18, L-09/Residencial Esplanada
2274/2022	104558	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua jaburu, Q-18, L-08/Residencial Esplanada
2275/2022	104530	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-17, L-01/Residencial Esplanada
2276/2022	104538	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-17, L-08/Residencial Esplanada
2277/2022	104537	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-17, L-07/Residencial Esplanada
2279/2022	104568	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua azulão, Q-18, L-15/Residencial Esplanada
2280/2022	104569	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua azulão, Q-18, L-16/Residencial Esplanada
2281/2022	104372	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Av. Esplanada, Q-12, L-16/Residencial Esplanada
2284/2022	104369	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Av. Esplanada, Q-12, L-13/Residencial Esplanada
2285/2022	104333	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Av. Esplanada, Q-11, L-16/Residencial Esplanada

DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

2286/2022	104329	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Av. Esplanada Q-11, L-12/Residencial Esplanada
2287/2022	104328	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Av. Esplanada, Q-11, L-11/Residencial Esplanada
2288/2022	104541	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-11, L-11/Residencial Esplanada
2289/2022	104325	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua azulão, Q-11, L-08/Residencial Esplanada
2300/2022	104541	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-11/Residencial Esplanada
2301/2022	105876	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-57, L-04/Residencial Esplanada
2302/2022	14767	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Jaburu, Q-27, L-17/Residencial Esplanada
2303/2022	104753	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Juriti, Q-27, L-13/Residencial Esplanada
2304/2022	106237	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Flamingo, Q-67, L-04/Residencial Esplanada
2305/2022	106282	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Maçarico, Q-67, L-28/Residencial Esplanada
2306/2022	106277	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Maçarico, Q-67, L-24/Residencial Esplanada
2307/2022	104548	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-18/Residencial Esplanada
2308/2022	104542	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-12/Residencial Esplanada
2309/2022	104546	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-16/Residencial Esplanada
2310/2022	104545	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-15/Residencial Esplanada
2311/2022	104544	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-14/Residencial Esplanada
2312/2022	104543	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-17, L-13/Residencial Esplanada
2418/2022	105511	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-49, L-25/Residencial Esplanada
2419/2022	105911	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Gaivota, Q-57, L-29/Residencial Esplanada
2425/2022	104322	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-11, L-05/Residencial Esplanada
2426/2022	104320	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Azulão, Q-11, L-03/Residencial Esplanada
2515/2022	105353	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-46, L-09/Residencial Esplanada
2516/2022	105365	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Condor, Q-46, L-15/Residencial Esplanada
2517/2022	105338	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Perdiz, Q-46, L-02/Residencial Esplanada
2520/2022	105022	Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários	Rua Condor, Q-37, L-15/Residencial Esplanada
1862/2022	91860	Ricardo Barichelo Shirmann	Rua Mustafa Saleh Abdo Sater, Q-06, L-24/Novo Par que Alvorada
1455/2022	85141	Rosa Rocha dos Santos	Rua Noé de Mello, Q-04, L-22/Diocleio Artuzi I
1470/2022	88428	Rozilene Mendes dos Santos	Rua Manoela Soares da Silva, Q-34, L-05/Harridon de Figueiredo II
2246/2022	92737	Rubens Alves da Silva e outros	Rua Manuel Bandeira, Q-15, L-07/Jardim Cristhais I
2329/2022	18483	Sebastião de Oliveira Rocha Neto	Rua Projetada, Q-45, L-A/Jardim Ayde
1871/2022	91778	Sergio Queiroz de Souza	rada Rua Martin Eberhart, Q-03, L-04/Novo Parque Alvo-
1564/2022	48917	Thiago Lima Brites e outros	Rua Filinto Muller, Q-16, L-18/Jardim Canaâ I
2345/2022	77754	Viana e Rocha LTDA	Professora Marlene Coelho Chamorro, Q-04, L-10/ Jardim Vitoria I
1753/2022	27044	Waldomiro Alves da Silva e outra	Rua Coronel Noronha, Q-145, L-15/Vila Industrial
2458/2022	15908	Yehoshua Goldfriend	Rua José de Mattos Pereira, A-09, L-01/Alto das Pai neiras

Dourados, 27 de Maio de 2022
Luis Carlos Luciano Junior
Médico Veterinário
CRMV – MS – 06229
Coordenador Centro de Controle de Zoonoses
Dourados – MS

DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Robótica”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, regimentais e considerando o que dispõe do art.
92-A, §5º da Resolução 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados):
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, a Frente Parlamentar da Robótica.
Parágrafo único: A existência formal da referida Frente Parlamentar, terá a duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período por de
cisão de seus membros e oficio a mesa diretora.
Art. 2º A Frente Parlamentar a que se refere o art. 1º tem por objetivo acompanhar todos os atos da CPI instaurada no dia 18 de maio de 2022 que investiga
possíveis irregularidades na compra dos kit’s de robóticas junto à empresa Magalic Ltda pelo poder executivo de Dourados/MS.
Art. 3º. Compõem a presente Frente Parlamentar os senhores Vereadores e Vereadoras, Maria Imaculada Nogueira (PSDB), Juscelino Cabral (PSDB),
Éderson Márcio Ramos (PSDB), sob a presidência do primeiro, secretariado da segunda, sendo os demais membros.
Parágrafo único: Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar por este Ato criada, poderá agregar, além dos Vereadores acima nomeados, outros
membros desta Casa de Leis, bem como representantes governamentais e não governamentais que representem os segmentos relacionados a CPI.
Art. 4º. Ao final do sexto mês de trabalho, a Frente Parlamentar deverá encaminhar um relatório objetivo e detalhado de suas ações para a Mesa Diretora.
Art. 5º. As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato serão amplamente divulgadas pela Câmara, inclusive por meios eletrô-
nicos.
Art. 6º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, Câmara Municipal de Dourados-MS, 07 de maio de 2021.

EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70
e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, em atendimento ao Ofício nº 0395/2022/GAB/SEMS, torna público que será realizada Audiência Pública
para Apresentação do Relatório de contas do Fundo Municipal de Saúde do 1º Quadrimestre de 2022, no dia 07/06/2022, à partir das 09:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 03 de junho de 2022.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo Nº 035/2022
Dispensa Nº 014/2022
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV,
“b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Dispensa de Licitação da despesa
abaixo especificada.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de Papel Sulfite A4, para tender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
MS.
Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
Contratado: Catiane Maria Piazza e Cia Ltda/ME (CNPJ 15.121.707/0001-23).
Valor: R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais).
Fundamentação: Procedimentos adotados nesta dispensa, em especial ao Art. 24 – inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância
com os Pareceres Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo
diploma legal.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
Presidente da Câmara Municipal

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Laudir Antonio Munaretto. Presidente.	Jucemar Almeida Arnal. Vice-presidente.
Juscelino Rodrigues Cabral. 1º Secretário.	Liandra Ana Bambrilla 2ª Secretária.

ATO DA MESA DIRETORA
PODER LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 38 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Modalidade: Pregão
Forma: Presencial
Edital nº: 007/2022/DL/CMD
Processo nº: 021/2022
Tipo: Menor Preço
Critério: Por item
Registro de Preço: Ata Nº 002/2022
Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da
Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação
em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise da Controladoria e Procuradoria Geral da Câmara Municipal, Ata da
Sessão do Certame, tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, para registro de preço de serviços, locação e aquisição de ornamentação de decoração,
para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, foi considerada DESERTA, por ausência de participantes/interessados no
certame licitatório.
Diante da ausência de participantes/interessados, fica a Administração Pública autorizada marcar nova data de abertura para o processo licitatório, repu
blicando Aviso de Abertura de Licitação, proveniente ao objeto em tela.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da
Lei Federal n° 8.666/93 e inciso X, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em
vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, em especial a Ata do Processo Licitatório, bem como a análise e Parecer Jurídico da Pro
curadoria Geral deste Poder Legislativo, e demais documentos que compõe a “contratação de pessoa jurídica especializada, para execução de serviços de
dedetização, desratização e sanitização do Palácio Jaguaribe (Sede), para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS”, resolve
declarar o Processo Licitatório em tela FRACASSADA.
As proponentes participantes, não atenderam aos preceitos elencados no Edital, nos quesitos “Documentos de Habilitação”, assim, com consentimento e
compreensão dos participantes e presentes no certame licitatório, foram todos os participantes inabilitados, por oportuno, determino ainda, que seja instau
rado novo Processo e Procedimento Licitatório, na modalidade de Licitação Pregão Presencial.
Face ao desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, como também a publicidade pelos meios
oficiais da presente decisão, desde-já, encaminhe o presente Termo de Aviso de Licitação Fracassada, ao Setor de Licitações e Contratos para anexar ao
processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RETIFICAÇÃO
3° TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86;
CONTRATADO: N & A Informática Eireli – EPP, CNPJ Nº 07.700.699/0001-41.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenças de uso de softwares aplicativos (cessão de uso mensal), com servi-
ços de conversão de base de dados, instalação, configuração e treinamento, incluindo suporte técnico e a atualização das licenças, para atender a Câmara
Municipal de Dourados / MS.
PRORROGAÇÃO PRAZO: 03.06.2022 à 02.05.2023
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).
VALOR MENSAL: R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais)
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2001-3.4.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica.
LICITAÇÃO: Processo 045/2019/CMD, Contrato 025/2019/CMD
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93.
ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

TERMO DE AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Modalidade: Pregão Abertura: 19.05.2022
Forma: Presencial Horário: 08h00
Edital nº 008/2022/DL/CMD Processo nº 022/2022
Tipo: Menor Preço Critério: Por item

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 39 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

ATA Nº 006- 2022 – CMJ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS. 14 DE ABRIL DE 2022
Ao dia catorze do mês de abril de 2022 ( Dois Mil e Vinte e Dois) , às 18:00H horas da tarde, reuniu-se na modalidade Online, através da plataforma
Google Meet o Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados – CMJ empossados para o biênio 2021/2023. Estavam presentes na reunião os
conselheiros e conselheiras: Auro (Titular), Sebastião Gabriel (Titular), Andressa (Titular), Manassés (Titular), Vitória (Titular), Sara (Titular), Vinicius
(Titular), e Tiago Jara (suplente) nesta reunião.
Verificação de Quórum: consta que atualmente há doze vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações em reuniões extraordiná-
rias segundo o Regimento Interno é 1/3 dos conselheiros, posto isso, há quórum e esta reunião se dá em caráter deliberativo.
1ª PAUTA – Eleição da Mesa Diretora: Houve renúncia total da mesa diretora. Sendo assim foi aberta a candidatura para os cargos da mesa. Os candidatos
para a presidência foram os seguintes conselheiros, Sebastião Gabriel e Tiago Jara, sendo eleito o conselheiro Sebastian, com 7 votos; para vice-presidente
apenas o Conselheiro Manassés se candidatou, sendo eleito com unanimidade dos votos; para primeiro secretário, apenas a conselheira Vitória se candida
tou, sendo eleita com unanimidade; e para segundo secretário, apenas a conselheira Sara se candidatou, sendo eleita com unanimidade.
2ª PAUTA – Aprovação ATA’s 003-2022; 004-2022 e 005-2022, constando as seguintes pautas: Aprovação ATA nº 002/2022; Convocação Eleição Su
plementar; Mudanças no Regimento Interno (alterações anteriores); Mudanças no Regimento Interno (novas emendas); Aprovação ATA nº 003/2022 da
Reunião Extraordinária dia 23/02/2022; Cronograma de atividades do 1ª semestre; Metas do Executivo Municipal para juventude em Dourados 2022;
Aprovação ATA nº 004/2022 da Reunião Extraordinária dia 16/03/2022; Eleição Suplementar para vacância na representatividade de ensino médio; Conti
nuidade nas Mudanças do Regimento Interno.
3ª PAUTA – Dia D Título de Eleitor – Ação CMJ e Conjuv: Houve uma participação da Presidente Annia do Conjuv-MS e Isabela secretária geral do
Conjuv-MS, para tratar da ação conjunta. O conselheiro Sebastião Gabriel apresentou o planejamento da ação em Dourados para discussão. Foi deliberado
que o CMJ faria uma parceria com a prefeitura e Conjuv a fim de realizar essa mobilização.
Informes
Foi recebido ofício da SEGOV com substituições de conselheiros governamentais: Wellington Henrique Rocha de Lima deixa de ser conselheiro titular;
Tiago Jara assumiu como conselheiro titular; Jéssica Medeiros assumiu como conselheira suplente
Sem mais nada a tratar e nem a relatar, Eu Vitória Moraes, lavro esta ata que será apreciada no Plenário da próxima reunião, aprovada e encaminhada
para publicação.
Sebastião Gabriel Costa Ferreira
Presidente CMJ
Vitória Moraes Bonito Silva
1ª Secretária

COFFEE CAFETERIA E EMPORIO MINEIRO LTDA – ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dou
rados (MS), a Alteração de Razão Social – ARS e a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLS n° 13.405/2019, para atividade de SERVIÇO DE
ALIMENTAÇÃO, CASA DE CHÁ, SUCOS E SIMILARES, localizado na RUA JOAQUIM ALVES TAVEIRA, 2290, SALA 01, VILA PLANALTO, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
CENTERKA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLS, para atividade de comércio varejista de materiais de construção, localizada na
Rua Frei Antônio, 2730 – Bairro Canaã3, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.

ATA – CMJ

EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

OUTROS ATOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 40 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022

VON SCHARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES LTDA – ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a LO- Licença de Operação, para atividade de REPARAÇÃO DE BAÚS FRIGORIFICOS, localizada na Rua Wilson José Feito
sa, esquina com a Rua Ramão Escobar, n°525, Parque dos Jequitibas, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RENATA ARAÚJO DE OLIVEIRA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 2.447, Centro
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CENTRO CAR VEICULOS LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa
(LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de Comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, localizado na
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2500, Jardim dos Estados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA INEZ REAMI MARCUCCI – ME (filial) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença de Operação – RLO n° 4.982/2019, para atividade de comércio de materiais para construção, depósito de material particulado (areia,
brita e cascalho), localizada na Rodovia Ivo Anunciato Cerzósimo, s/n°, Anel Viário, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA INEZ REAMI MARCUCCI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Reno
vação de Licença Simplificada – RLS n° 4.981/2019 , para atividade de comércio de materiais para construção, elétricos e hidráulicos. Oficina mecânica e
garagem (somente da frota própria, localizada na Rua Monte Alegre, 4675, letra B, Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
SNOOK BEER BAR LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental,
para a atividade de EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES, localizado na Avenida Hayel Bon Faker, nº 730, Jardim Água
Boa, Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de Escritório de distribuidora de bebidas, localizada na Av. Mário Feitosa Rodrigues, n. 1480 – Altos do Indaiá, no mu
nicípio de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IVANALDO MACEDO DE LIMA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Au
torização Ambiental – RAA, para a atividade de CHAVEIRO, localizada na Rua/JOAQUIM TEIXEIRA ALVES Nº 2.075 – CENTRO, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Mar e Terra Industria e Comércio de Pescados S.A., inscrita no CNPJ n°03.647.460/0010-95, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambien
te – IMAM/MS a alteração do nome empresarial ou mudança de titularidade da Licença de Operação n° 17.287/2021, processo n° RLO/14.790/2021 de
LONDRES MACHADO, inscrito no CPF 008.084.071-04 para Mar e Terra Industria e Comércio de Pescados S.A, inscrito no CNPJ n°03.647.460/0010-
95, localizada na Fazenda Santa Ilda, s/n, bairro Zona Rural, município de Dourados/MS, válida até 21/03/2026.
JOCIR LEMES DA ROSA 04455780840, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autori
zação Ambiental – RAA, para a atividade de CHAVEIRO, localizada na Rua/ JOAQUIM TEIXEIRA ALVES S/N (BANCA NO CANTEIRO)- CENTRO,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.

Edição 5.661 – 01/06/2022

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.661 – DOURADOS, MS – QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 – 40 PÁGINAS

LEIS

Prefeito

Alan Aquino Guedes de Mendonça

3411-7664

Vice-Prefeito

Carlos Augusto Ferreira Moreira

3411-7665

Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados

Mariana de Souza Neto

3424-2005

Agência Municipal de Habitação e Interesse Social

Diego Zanoni Fontes

3411-7745

Assessoria de Comunicação e Cerimonial

Ginez Cesar Bertin Clemente

3411-7626

Chefe de Gabinete

Alfredo Barbara Neto

3411-7664

Fundação de Esportes de Dourados

Luis Arthur Spinola Castilho

3424-0363

Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados

Edvan Marcelo Morais

3410-3000

Fundação de Serviços de Saúde de Dourados

Jairo José de Lima

3411-7731

Guarda Municipal

Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento

3424-2309

Instituto do Meio Ambiente de Dourados

Wolmer Sitadini Campagnoli

3428-4970

Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd

Theodoro Huber Silva

3427-4040

Procuradoria Geral do Município

Paulo César Nunes da Silva

3411-7761

Secretaria Municipal de Administração

Vander Soares Matoso

3411-7105

Secretaria Municipal de Agricultura Familiar

Ademar Roque Zanatta

3411-7299

Secretaria Municipal de Assistência Social

Daniela Weiler Wagner Hall

3411-7710

Secretaria Municipal de Cultura

Francisco Marcos Rosseti Chamorro

3411-7709

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Cleriston Jose Recalcatti

3426-3672

Secretaria Municipal de Educação

Ana Paula Benitez Fernandes

3411-7158

Secretaria Municipal de Fazenda

Everson Leite Cordeiro

3411-7107

Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica

Wellington Henrique Rocha de Lima

3411-7672

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Luis Gustavo Casarin

3411-7112

Secretaria Municipal de Planejamento

Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)

3411-7788

Secretaria Municipal de Saúde

Waldno Pereira de Lucena Junior

3410-5500

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Romualdo Diniz Salgado Junior

3424-3358

Controladoria Geral Do Município

Raphael da Silva Matos

DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.661 – DOURADOS, MS – QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 – 40 PÁGINAS

Carga
horária

Padrão mínimo de
atendimento

Consulta médica
na Atenção
Primária

480 pontos/mês
(60 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)

360 pontos/mês
(45 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)

240 pontos/mês
(30 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)

TABELA 1.2: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO MÉDICO PARA PRODUÇÃO
TABELA 1.3. ATENÇÃO ESPECIALIZADA