Edição 5.661 – 01/06/2022

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.661 – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 – 40 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR N° 434 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 418 de 15 de outubro de 2021, que institui programa de regularização de edificações em imóveis no Mu
nicípio de Dourados e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 418 de 15 de outubro de 2021, que institui programa de regularização de edificações em imóveis no
Município de Dourados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º. (…):
I – de até 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta lei, para protocolar o projeto de regularização do imóvel;
(…)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Daniela Weiler Wagner Hall
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Wellington Henrique Rocha de Lima
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Controladoria Geral Do Município
Raphael da Silva Matos
3411-7760
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
LEI N° 4.836 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comercio de Vidros Ltda.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as doações das áreas indicadas na Lei n° 4.620 de 27 de abril de 2021, à empresa Douraglass Indústria e Comércio de Vidros
Ltda.
Parágrafo único: os imóveis constantes na lei indicada no caput retornam ao patrimônio do Município de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 4.620 de 27 de abril de 2021.
Dourados (MS), 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.837 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de
Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Dourados, normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para a aplicação
das normas gerais e dos procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana – Reurb-S ou E, prevista no Título II, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, as quais abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas
à incorporação dos núcleos urbanos informais, de duas ou mais unidades imobiliárias, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º. A regularização fundiária urbana no Município de Dourados consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que vi
sam à regularização de núcleos urbanos e assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 2º. A regularização promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existen
tes e consolidados, na forma da lei, até 22 de dezembro de 2016.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REURB
Seção I
Do Requerimento para a Regularização Fundiária
Art. 2º. Os pedidos de instauração de regularização fundiária – Reurb de iniciativa particular deverão ser protocolados no Município de Dourados através
de requerimento formal à Agência Municipal de Interesse Social – AGEHAB, que providenciará a abertura de processo administrativo próprio e, após
análise da documentação apresentada e remeterá o pedido para apreciação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que verificará tecnicamente
a viabilidade para a regularização fundiária proposta.
§ 1º. O requerimento mencionado no caput deverá estar acompanhado da seguinte documentação, apresentado em via física e formato digital:
I – cópia atualizada da matrícula imobiliária onde o núcleo urbano informal encontra-se inserido, expedida por Cartório de Registro de Imóveis compe
tente;
II – planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas imobiliárias incidentes, suas medidas perimetrais e indicação dos
confrontantes;
III – levantamento planialtimétrico e cadastral do núcleo informal, georreferenciado, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), demonstrando as unidades, as construções, o sistema viário, as
áreas públicas, os acidentes geográficos, a indicação da infraestrutura existente “in loco” e os demais elementos caracterizadores do núcleo informal a ser
regularizado;
IV – estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
V – apresentação do cadastro socioeconômico preenchido, juntamente com os documentos indicados no artigo 4° desta Lei.
VI – comprovante de que a ocupação já estava consolidada na data de 22 de dezembro de 2016, sendo aceito, para este fim, documentos, fotografias ou
qualquer outro meio hábil que comprove que a ocupação era consolidada na data referida.
§ 2°. A Comissão de Regularização Fundiária fica autorizada a solicitar documentação complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso
necessário.
Art. 3º. O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados elencados no artigo 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de
2017, observadas, também, as disposições deste ato, inclusive instruído com o requerimento e documentos previstos no art. 2º, caput e § 1º desta lei.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Art. 4º. Independentemente da modalidade de Reurb, para a sua classificação, além do requerimento e documentos listados no art. 2º desta lei, será exigi
da a apresentação de formulário padrão contendo as informações de todos os beneficiários, na forma do regulamento a ser expedido pela Agencia Municipal
de Habitação de Interesse Social, que servirá de base para a decisão da Comissão quando da definição da modalidade aplicável ao núcleo informal.
§ 1º. Juntamente com o cadastro socioeconômico preenchido, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos beneficiários do imóvel objeto da
regularização fundiária:
I – RG e CPF;
II – Comprovante do estado civil;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovante da aquisição da posse do imóvel;
V – Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
§ 2º. A comprovação do estado civil poderá ser aceita quando expressa na cédula de identidade ou demais documentos com validade nacional.
§ 3º. A comprovação da união estável será aceita através de declaração expressa do casal.
§ 4º. A comprovação de residência e de posse poderá ser feita por meio da apresentação de contratos de compra e venda, recibos, carnês de IPTU, contas
emitidas por empresas prestadoras de serviços públicos, declarações emitidas por instituição de ensino ou unidade de saúde, entre outros documentos.
§ 5º. A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em car
teira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de Rendimentos, conforme modelo padrão, a
ser regulamentado pela AGEHAB, na hipótese de algum membro da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda
alguma.
Art. 5º. O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, clas
sificar e fixar uma das modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.
§ 1º. Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, este será motivado, devendo a Comissão de Regularização Fundiária indicar as
medidas a serem adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.
§ 2º. Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb, será exigido do requerente, a complementação da documentação para dar prosseguimento ao
processo, conforme disposto nesta lei.
§ 3º. Para fins da classificação de que trata este artigo, o Município providenciará a elaboração de laudo social dos ocupantes.
§ 4º. O prazo indicado no caput poderá ser prorrogado por igual período, pela Comissão, mediante justificativa fundamentada.
§ 5º. O Município dará publicidade da decisão de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º. A regularização fundiária poderá ser instaurada também de ofício pelo Município, e publicizada sua decisão.
Art. 7º. Fica autorizado a qualquer legitimado requerer a Reurb, individual ou coletivamente, diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais,
associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, outras associações civis que tenham por finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária ou, ainda, entidades prestadoras de serviço social sem fins lucrativos, a possibi
lidade de contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem o processo
de regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.
Seção II
Das Modalidades de Regularização Fundiária
Art. 8º. Nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Reurb é compreendida em duas modalidades, a regularização fundiária
de interesse social – Reurb-S e a regularização fundiária de interesse específico – Reurb-E, sendo adotadas as seguintes definições:
I – Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente
de baixa renda, cujo limite de renda bruta familiar não exceda a 05 (cinco) salários mínimos nacional.
II – Reurb de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada
como de “baixa renda”, cujo limite de renda bruta familiar ultrapasse o limite previsto no inciso I do presente artigo.
§ 1º. Considera-se entidade familiar, para os fins desta lei, toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém
pela contribuição dos membros residentes no imóvel.
§ 2º. Entende-se por renda bruta familiar, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maio
res de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais.
§ 3º. Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no
núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não residenciais.
Art. 9º. No mesmo núcleo urbano informal poderão existir as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula-
ção de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do núcleo por meio de Reurb-E, conforme prevê o art. 5º, § 4º do Decreto Federal
nº 9.310, de 15 de março de 2018.
§ 1º. A classificação da modalidade visa à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao re
conhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades
imobiliárias regularizadas.
§ 2º. A classificação da modalidade de regularização fundiária será feita pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária quando da análise e pro
cessamento do requerimento de Reurb.
§ 3º. Não será admitida regularização fundiária, na modalidade de Reurb-S, de imóvel público para fins não residenciais, ressalvado o disposto no art. 42
desta lei.
Art. 10. Na Reurb-S caberá ao Município elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a infraestrutura essencial; na Reurb-E, a regularização
fundiária será realizada e custeada integralmente por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
Parágrafo único. Na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver declarado interesse público, o município poderá proceder à elaboração e ao custeio do pro
jeto de regularização fundiária e da infraestrutura essencial, com posterior cobrança de seus beneficiários.
Art. 11. A regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias de usos não residenciais poderá ser feita por meio
da Reurb-E, conforme §6º do art. 5º do Decreto nº 9.310/18.
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Seção III
Da aprovação da Reurb
Art. 12. O procedimento administrativo da Reurb no Município de Dourados será regido obedecendo às fases estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, assim definidas:
I – requerimento dos legitimados ou decisão de ofício pela administração pública para a instauração da Reurb;
II – processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
III – elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV – saneamento do processo administrativo;
V – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI – expedição da CRF pelo Município; e,
VII – registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade
imobiliária com destinação urbana regularizada.
Art. 13. Deferido o requerimento inicial e instaurada a Reurb, para o processamento, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária
deverão ser apresentados pelo requerente os demais projetos, plantas, estudos, memoriais e documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, em especial os elencados nos artigos 35 e 36, e outros que poderão ser indicados pela Comissão de Regularização Fundiária, os quais passarão a
integrar o processo de regularização fundiária em andamento.
Art. 14. Recebida toda a documentação mencionada no artigo anterior, os projetos urbanístico e ambiental serão remetidos para análise e aprovação prévia
pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. Caso os projetos apresentados não sejam aprovados, o requerente será cientificado para proceder com as adequações necessárias, no que
couber.
Art. 15. Aprovados os projetos urbanístico e ambiental pelos órgãos competentes do Município, caberá à Comissão de Regularização Fundiária a análise
da regularidade do projeto, das notificações e a concordância final com projeto de regularização fundiária proposto.
§ 1º. A concordância mencionada no caput do artigo será feita através de parecer fundamentado e conclusivo, assinado por todos os membros que com
põem a Comissão de Regularização Fundiária, recomendando à autoridade competente a aprovação ou não do projeto de regularização fundiária proposto
e a respectiva expedição da Certidão de Regularização Fundiária.
§ 2º. A decisão da autoridade competente será feita mediante ato formal, do qual se dará publicidade e onde constarão as responsabilidades das partes
envolvidas, caso o projeto seja aprovado.
Art. 16. Na regularização fundiária de que trata esta lei, ficam dispensadas as exigências legais previstas em regulamentos municipais vigentes, concer
nentes às dimensões mínimas de lotes, testadas, gabaritos das ruas, percentual e dimensões das áreas destinadas ao uso público, assim como outros parâ-
metros urbanísticos e edilícios definidos em regulamento próprio, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urba
nísticos, edilícios e ambientais específicos.
Art. 17. Os núcleos urbanos informais que porventura estiverem localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente, área de unidade
de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais ou, ainda, com alguma restrição ambiental, poderão ser regularizados desde que estudo
técnico demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação atual, devendo ser observado o previsto no § 2º do art. 11 da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único. O estudo mencionado no caput deste artigo será analisado e aprovado pelo órgão municipal competente, que comunicará ao requerente
a necessidade de adequação do estudo apresentado, caso necessário.
Art. 18. Existindo no núcleo urbano informal objeto de Reurb, unidades desocupadas, não comercializadas e terrenos livres que não possuam beneficiário
definido, tais áreas deverão preferencialmente ser destinadas no projeto de regularização fundiária como áreas públicas, para uso comunitário, áreas verdes
e outros usos de interesse do Município e da comunidade beneficiada, sem prejuízo da aplicação do art. 52, caput e parágrafos do Decreto Federal nº 9.310,
de 15 de março de 2018.
Art. 19. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Seção IV
Da Certidão de Regularização Fundiária – CRF
Art. 20. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF é o documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, que acompanhará o
projeto de regularização fundiária aprovado e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o nome do núcleo urbano regularizado;
II – a localização do núcleo urbano regularizado;
III – a modalidade da Reurb;
IV – os responsáveis pela execução das obras e serviços constantes no termo de compromisso;
V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando possível;
VI – no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, a listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, com a devida qualifi
cação destes e dos direitos reais que lhe foram conferidos.
Art. 21. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF será assinada pela autoridade municipal competente, sendo o requerente comunicado para fazer a
retirada da mesma a fim de dar encaminhamento aos atos de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O requerente da Reurb deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para efetuar o registro
do parcelamento proveniente da regularização fundiária.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Art. 22. A CRF a ser emitida será registrada na matrícula, sendo que os tributos, emolumentos e as custas referentes aos atos registrais objeto da regula
rização fundiária de que trata esta norma, na modalidade de Reurb-E, ficarão exclusivamente à cargo do beneficiário titular do contrato, nos termos da Lei
Federal nº 13.465, de 2017.
§ 1º. O beneficiário deverá, obrigatoriamente, comprovar a efetivação do registro, entregando à Comissão de Regularização Fundiária do Município, no
prazo de até 6 (seis) meses, uma cópia da certidão de matrícula com o devido registro para instruir o processo administrativo.
§ 2º. Em caso de desatendimento do prazo indicado no caput, interessado ficará sujeito a multa equivalente a 30 UFERMS, a ser revertida aos cofres
públicos.
Art. 23. Fica dispensado da apresentação do projeto de regularização fundiária aprovado, os casos de Reurb em que a Certidão de Regularização Fundiária
– CRF for expedida apenas para promover a titulação final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já regularizados e registrados junto ao Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 24. Os direitos reais concedidos na Certidão de Regularização Fundiária – CRF serão expedidos preferencialmente em nome da mulher.
Art. 25. Em caso de falecimento de um dos cônjuges ou de pessoa convivente em união estável, beneficiários da Reurb, a Certidão de Regularização
Fundiária será expedida apenas em nome do cônjuge ou companheiro viúvo, com anuência dos eventuais filhos, desde que atendidas às condições de legi
timado.
Art. 26. Fica autorizada a expedição da CRF no nome de apenas um dos beneficiários da Reurb, em caso de separação, divorciado ou dissolução de união
estável durante o processo de regularização fundiária, e desde que o imóvel possuído não tenha sido arrolado na partilha, ou esta ainda não tenha sido
realizada, sendo aceito, neste caso, declaração de desistência por parte do outro cônjuge ou companheiro.
Art. 27. Na aquisição da posse advinda dos pais e exercida no momento da expedição da Certidão de Regularização Fundiária por um ou mais filhos, será
necessária a anuência dos demais herdeiros para que a CRF seja expedida em favor daqueles que atualmente estão na posse do imóvel objeto da regulari
zação fundiária.
Art. 28. Os registros das CRF e do projeto de regularização fundiária serão requeridos diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis, e serão
efetivados independentemente de decisão judicial ou determinação do Ministério Público.
Seção V
Da Comissão de Regularização Fundiária
Art. 29. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, que será constituída por representante dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III – Instituto do Meio Ambiente de Dourados;
IV – Procuradoria Geral do Município;
V – Assessoria de gestão de bens patrimoniais permanentes da Secretaria Municipal de Administração.
VI – Secretaria Municipal de Planejamento;
VII – Agência Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1º. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será nomeada através de Decreto do chefe do Poder Executivo.
§ 2º. O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§ 3º. A Comissão de Regularização Fundiária terá ainda um Presidente que coordenará os trabalhos, sendo preferencialmente o Diretor de Regularização
Fundiária ou outra pessoa a ser indicada pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. Os integrantes da Comissão de Regularização Fundiária exercerão suas atividades sem ônus aos cofres públicos municipais.
Art. 30. São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:
I – analisar os requerimentos de instauração de REURB e classificá-los de forma fundamentada em REURB-S ou REURB-E, nos termos do Art. 5º do
Decreto Federal nº 9.310/2018;
II – acompanhar o trâmite do processo e auxiliar nos procedimentos de regularização fundiária executados pelo Município;
III – produzir os atos administrativos correspondentes e necessários ao andamento dos processos de Reurb;
IV – verificar e atestar a existência de núcleo urbano informal consolidado até 22 de dezembro de 2016;
V – sanear o processo administrativo;
VI – acompanhar o trâmite do processo de regularização fundiária urbana, até o registro em cartório;
VII – elaborar relatório final de cada processo de Reurb e emitir parecer único e conclusivo, favorável ou desfavorável.
VIII – proceder à negociação e à operacionalização das vendas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Não obtido êxito na concretização da negociação de que trata inciso VIII deste artigo, o Município e suas entidades da Administração
Pública vinculadas encaminharão o caso para a Procuradoria Geral do Município para as judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.
Art. 31. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária poderá solicitar a qualquer órgão ou entidade municipal, material, informações, estudos,
apoio e orientações necessárias à realização de suas tarefas.
Art. 32. Os conflitos envolvendo os processos de regularização fundiária, independentemente da fase em que se encontram, poderão ser mediados atra
vés da Comissão de Regularização Fundiária, que servirá como Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos referida na Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Da Reurb em Áreas Públicas ou Privadas
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Art. 33. O Município de Dourados promoverá prioritariamente a regularização fundiária nas áreas públicas de sua propriedade, cabendo ao Poder Público
Municipal, nos casos de Reurb-S, o desenvolvimento e custeio de todo o processo de regularização fundiária e implantação da infraestrutura essencial.
§ 1º. O Município poderá atuar na regularização fundiária de áreas privadas, nos casos em que existir acordo ou determinação judicial para tanto e em
núcleos urbanos informais privados classificados como de interesse social – Reurb-S, conforme interesse, disponibilidade e critérios previstos nesta lei.
§ 2º. O critério para atuação do Município nos requerimentos de Reurb protocolados por particulares e classificados como Reurb-S, que necessitem do
suporte técnico do Município para elaboração, execução e aprovação da Reurb, obedecerão à ordem de recebimento do pedido, considerando-se a data do
protocolo.
§ 3º. Fica facultado aos requerentes beneficiários de Reurb-S residentes em áreas públicas ou privadas, ou requerentes beneficiários de Reurb-E residentes
em áreas públicas promoverem as suas próprias expensas, os projetos e demais documentos e estudos necessários à aprovação da Reurb, através de empre
sas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem o processo de regularização fundiária
das áreas para o qual foram contratados, na hipótese de não aguardarem a demanda de trabalho e atendimento por parte do Município.
Art. 34. Na regularização fundiária de interesse específico – Reurb-E em área pública, além do valor devido pelo respectivo lote, serão cobrados também
dos beneficiários eventuais custos de projetos e de infraestrutura essencial instalada sobre a área pública.
Parágrafo único: Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária, como forma de aquisição do direito real de propriedade conferido pelo poder público, será
concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I – o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;
II – o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em
núcleo urbano distinto; e
III – em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Seção II
Da venda Direta
Art. 35. Fica autorizado o Município a utilizar a prerrogativa de venda direta para regularização aos ocupantes de suas áreas públicas objeto de Reurb-E,
dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme faculta o artigo 15, inciso XI, art. 84 e art. 98 da Lei Federal
nº 13.465/17 e seu regulamento e desde que:
I – a ocupação seja anterior a 22 de dezembro de 2016;
II – o ocupante e o imóvel estejam regulamente inscritos no sistema de gestão patrimonial, providência não sujeita ao prazo estabelecido no inciso I do
caput deste artigo;
III – o ocupante esteja em dia com suas obrigações para com o Município de Dourados, ou perante as entidades da Administração Indireta vinculadas,
conforme o caso.
§ 1º. Para fins da comprovação da data da ocupação, conforme inciso I do caput deste artigo admitir-se-á a contagem de tempo de ocupações anteriores,
desde que demonstrada a continuidade da cadeia de ocupação até o atual ocupante.
§ 2°. Poderão ser regularizados, por venda direta, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial para um mesmo ocupante, observada
a exceção prevista no parágrafo seguinte.
§ 3º. Poderão ser considerados como um único imóvel aqueles que, embora compostos por duas ou mais matrículas, sejam ocupados para a mesma fina
lidade e cujo desmembramento prejudicaria a atividade neles exercida.
§ 4°. A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando o Município com a propriedade fiduciária
dos bens alienados até a quitação integral.
Art. 36. O preço de venda será fixado mediante avaliação imobiliária, pela Comissão Municipal de Avaliação de imóveis, sendo desconsiderado, porém,
as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante e a valorização delas decorrente.
§ 1° O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.
§ 2º. Para os ocupantes com renda familiar de cinco e dez salários mínimos, o valor pela aquisição poderá ser pago à vista ou em até 240 (duzentas e
quarenta) parcelas mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá
ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3º. Para os ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e consecutivas, devido sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 4º. O pagamento do preço e que trata este artigo deverá ocorrer após a assinatura do respectivo Contrato de Compra e Venda Parcelada de Regularização
Fundiária.
§ 5º. Quando da expedição da CRF, constará obrigatoriamente na mesma, uma cláusula resolutiva informando a existência do Contrato de Compra e
Venda Parcelada de Regularização Fundiária firmado com o Município e o respectivo débito com a municipalidade.
§ 6º. Em caso de imóvel não residencial, a forma de parcelamento deverá ser definida de acordo com a renda familiar do titular da empresa instalada no
imóvel.
§ 7º. O saldo devedor do contrato será corrigido mensalmente desde a data da assinatura do instrumento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), ou outro índice que vier a substituí-lo e de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
§ 8º. Em caso de atraso, o valor da obrigação será atualizado monetariamente aplicando-se o índice de atualização do saldo devedor do contrato, propor
cional e diariamente, da data de vencimento, até a do pagamento, inclusive, acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória
de 2% (dois por cento).
§ 9º. O ocupante devedor que deixar em atraso o pagamento de 3 (três) ou mais parcelas será notificado pela AGEHAB para pagamento das parcelas
atrasadas, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
§ 10. Em nenhuma hipótese haverá devolução das parcelas que já tenham sido pagas.
Art. 37. Fica facultado ao beneficiário devedor a liquidação antecipada do saldo devedor, atualizado pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, no
período entre a data correspondente ao vencimento do encargo ou a da última atualização contratual do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento,
acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano, até a data da efetiva liquidação.
§ 1º. Poderá o beneficiário adimplente amortizar a dívida, desde que o valor a ser amortizado corresponda a, no mínimo, 10 (dez) prestações vigentes,
para redução do valor dos encargos ou do prazo do contrato.
§ 2º. No caso de amortização do saldo devedor, o novo valor das prestações não poderá ficar abaixo do estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 36 desta
lei.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
§ 3º Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, serão aplicados, para a atualização do valor, os critérios de cálculo e os índices constantes do
caput deste artigo.
Art. 38. Na data de vencimento do último encargo mensal, eventual saldo devedor residual deverá ser pago pelo devedor.
Art. 39. A transferência de direitos aos ocupantes somente se dará após a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, e o seu respectivo registro
no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos ocupantes devedores dos imóveis de que trata esta Lei realizar qualquer tipo de transferência da titula
ridade contratual antes da quitação integral do contrato, sob pena de rescisão contratual e de retomada do imóvel.
Art. 40. Em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo, depois de firmado o instrumento contratual, a dívida será assumida
pelos seus herdeiros.
Art. 41. Os recursos arrecadados com as vendas, no valor de avaliação dos imóveis objeto de Reurb, serão recolhidos em favor dos cofres públicos, como
receita de capital.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com taxas de serviços municipais, bem como a multa prevista no § 2º do art. 22 desta lei, serão recolhidos aos
cofres públicos.
Art. 42. Serão dispensados do pagamento do preço público devido pelo respectivo lote, os beneficiários de Reurb-S que ocupam e utilizam imóvel público
para fins de moradia concomitante no mesmo imóvel com uso não residencial, se reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Parágrafo único. O ocupante de imóvel para fins de moradia, beneficiário de Reurb-S, poderá ser beneficiário de regularização de outro imóvel que ocupe
para uso não residencial, mediante o devido pagamento do valor de avaliação do lote, não admitidas isenções de custas e emolumentos para registro da
Reurb.
Seção III
Da Reurb em Áreas Rurais
Art. 43. Poderão ser regularizados núcleos urbanos informais localizados em área rural, desde que a ocupação seja consolidada, que a unidade imobiliária
tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e que estejam presentes usos
e características urbanas no local.
Parágrafo único. Consideram-se núcleos urbanos informais consolidados em área rural, aqueles que possuírem no mínimo os seguintes requisitos:
I – já se encontravam implantados em 22 de dezembro de 2016;
II – sistema viário implantado;
III – ocupação com predominância de casas e usos ou atividades consideradas urbanas.
IV – existência de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura essencial instalados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 44. A área de intervenção para regularização fundiária em áreas rurais deverá ser delimitada especificamente nos limites da ocupação e poderá ser
submetida à manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES Finais
art. 45. São isentos de tributos, emolumentos e custas os atos registrais necessários na regularização fundiária na modalidade Reurb-S, conforme art. 53
do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 46. Aplica-se, no que couber, para fins de regularização fundiária urbana no Município as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e seu regu
lamento, além da legislação federal específica vigente.
Art. 47. Ficam o Poder Executo e as Entidades da Administração Pública Municipal Indiretas autorizadas a regulamentar o disposto nesta lei, no que
couber, fixando normas e procedimentos complementares à consecução dos seus objetivos.
Art. 48. Os casos omissos e/ou situações não dispostas nesta lei, serão resolvidos pela Comissão de Regularização Fundiária, com observância das dispo
sições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à Reurb.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 1.353 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza, em substituição, servidor a movimentar contas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizado, em substituição, o servidor abaixo relacionado, para movimentar as contas bancárias da Secretaria Municipal de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes,
emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente
e investimentos e demais transações financeiras, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 766, de 03 de novembro de 2021:
I – Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, em substituição a Edvan Marcelo Morais Marques;
Art. 2º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.359 DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a designação de Ouvidor da Guarda Municipal de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição
Municipal de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Aparecida dos Santos, mat. 44301-1 para exercer a função de Ouvidora da Guarda Municipal de Dourados.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 634, de 03 de setembro
de 2021.
Dourados (MS), 31 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1354 DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Regulamenta a concessão de gratificação por produtividade a cargos do Grupo Saúde Pública, profissionais médicos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do
Município de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º. Aos servidores ocupantes de cargos e funções da Saúde Pública elencados neste decreto será concedida gratificação por produtividade profis
sional, nos termos do da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura
Municipal de Dourados – PCCR-DOURADOS, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão da gratificação por produtividade profissional terá como objetivo incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de
qualidade e quantidade, na prestação dos serviços de saúde à população, medidos a partir da avaliação de tarefas executadas pelos ocupantes das funções
elencadas neste decreto.
§ 1º. Os servidores serão avaliados individualmente pelo desempenho no exercício das suas atribuições, nas condições destacadas neste decreto, no alca
nce ou na superação de metas vinculadas à prestação de serviços de saúde pública.
§ 2º. O desempenho individual do servidor a será aferido pelos trabalhos executados no período de um mês, pela coordenadoria ou departamento da Sec
retaria Municipal de Saúde onde estiver lotado, de acordo com os parâmetros e pontuações constantes no Anexo Único deste Decreto. O demonstrativo do
cumprimento dos procedimentos para pagamento da gratificação por produtividade dar-se-á por meio de comprovante de produção individual direcionada
ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, emitido pelo coordenador ou diretor, mensalmente, sendo obrigatório constar o nome
do profissional médico, sua produção individual e o percentual a ser pago.
Art. 3º. A avaliação do desempenho individual, destinada ao pagamento da gratificação de produtividade do profissional médico, será efetivada relativa
mente aos parâmetros mínimos ou às metas de produção indicadas no Anexo Único, observando o critério:
Parágrafo único. Serão contados os procedimentos realizados durante o cumprimento da carga horária normal da função, vedada contagem, para este fim,
dos atendimentos feitos durante plantão de serviço.
Art. 4º. As gratificações discriminadas neste decreto não têm caráter permanente, podendo cessar seu pagamento independentemente de manifestação do
servidor, quando deixarem de existir as razões para sua concessão, bem como não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra
vantagem financeira, exceto o abono de férias.
§ 1º. No mês em que o servidor encontrar-se de férias a gratificação por produtividade não será calculada.
§ 2º. Para o 13º salário o cálculo será nos termos do art. 107, da Lei Complementar nº 107, de 26 de dezembro de 2006.
Art. 5º. A execução diária do bloco de atendimento não exime o cumprimento da carga horária descrita no decreto.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu Núcleo de Recursos Humanos, para fins de pagamento da gratificação de produtividade profis
sional, deverá informar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 10 de cada mês, o valor a ser pago a cada profissional, com base nos parâmetros
e pontuações aferidos pelos departamentos.
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Art. 7º. O Anexo Único deste decreto apresenta os procedimentos mensuráveis, os parâmetros de carga horária mínima, o padrão mínimo de atendimento
referência e o quantitativo de cada bloco de atendimento que gerará o cálculo da produtividade.
Art. 8º. Aos médicos atuantes na Atenção Primária, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada,
considerando as consultas realizadas ou atendimentos/procedimentos executados, com pontuação regulamentada conforme Tabelas 1.1 e 1.2 anexadas neste
decreto, além do padrão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite
de 100%.
Parágrafo único. Aos médicos atuantes na Atenção Primária, será solicitado ainda o cumprimento dos indicadores do Previne Brasil relacionados à as
sistência médica, e o padrão mínimo de atendimentos domiciliares, de acordo com a carga horária, para pagamento do valor de 100%.
Art. 9º. Aos médicos atuantes na Atenção Especializada, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção real
izada, considerando as consultas/procedimentos regulados e executados, com pontuação regulamentada conforme Tabelas 1.2 e 1.3 anexadas neste decreto,
além do padrão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
§ 1º. Para os centros de atenção psicossocial – CAPS, que operacionalizam no regime de atendimento “porta aberta”, será computado para recebimento
de produtividade de 100% da pontuação de no mínimo 500 pontos, sendo priorizadas as atividades de matriciamentos, execução de PTS e contrarreferência.
§ 2º. A organização das agendas será feita pela Gestão/Coordenação local de cada unidade, sendo considerada para solicitações de vagas de primeira vez
e retorno, as pendências existentes no sistema de regulação e, avaliando mensalmente quais procedimentos/ consultas possuem maior demanda reprimida
e necessitam de maior disponibilidade de vagas.
§ 3º. Os profissionais médicos com função de especialista deverão realizar procedimentos diversos inerentes a sua formação, com exceção aos que ferem
a lei do exercício profissional e código de ética, e a definição dos procedimentos/consultas se dará mediante análise das demandas reprimidas informadas
pelo sistema de regulação ambulatorial e organizadas as agendas pela gestão/ coordenação local.
§ 4º. Para cálculo final da pontuação da produtividade na Atenção Especializada serão considerados duas ocorrências:
I. Procedimentos/consultas executados serão corrigidos por um fator de 1,3 (30%) acrescentados ao valor da tabela.
II. Procedimentos/consultas regulados, porém não executados por ausência/ não comparecimento dos pacientes agendados (faltosos) serão corrigidos por
um fator fixo de 0,5 (meio) ponto.
§ 5°. No caso a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos profissionais vinculados aos CAPS.
Art. 10. Aos médicos atuantes na Central de Regulação Ambulatorial – CRA, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo
com a produção realizada, considerando as regulações/autorizações de solicitações executadas, conforme a Tabela 1.4 anexada neste decreto, além do pa
drão mínimo de atendimento, será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Parágrafo único. A mensuração dos procedimentos mínimos será feita através do cômputo dos quantitativos analisados, autorizados, devolvidos ou ne
gados via sistema de regulação ambulatorial – SISREG ou outro meio físico documental como APAC – Laudo de Procedimento de Alta Complexidade.
Art. 11. Aos médicos atuantes nas Centrais de Regulação de Urgência e Emergência (SAMU e Central de Regulação de Leitos Hospitalares de Doura
dos) – CRUE, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, considerando as regulações médicas,
intervenções médicas ou atendimentos de solicitações executados, conforme a Tabela 1.5 anexada neste decreto, além do padrão mínimo de atendimento,
será concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Art. 12. Aos médicos atuantes nas unidades de Vigilância em Saúde (VS), a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a
produção realizada, considerando as diversas atividades desenvolvidas, com pontuação regulamentada conforme a tabela 1.6 anexada neste decreto, além
do padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite de 100%.
Art. 13º. Aos médicos atuantes na Central De Perícias Médicas, a concessão de gratificação de produtividade será remunerada de acordo com a produção
realizada, considerando as atividades desenvolvidas e procedimento realizados, com pontuação regulamentada conforme a tabela 1.7 e 1.8, anexadas neste
decreto, além do padrão mínimo de atendimento, sendo concedido a cada novo Bloco de Atendimento o equivalente a 20% do vencimento base até o limite
de 100%.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 1.147 de 17 de março de 2022.
Dourados (MS), em 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
TABELA 1.1: ATENÇÃO PRIMÁRIA
DECRETOS
Procedimento
Carga
horária
Padrão mínimo de
atendimento
20%
40%
60%
80%
100%
Consulta médica
na Atenção
Primária
40 h
480 pontos/mês
(60 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)
500 pontos /mês
540 pontos/ mês
560 pontos/ mês
580 pontos /mês
600 pontos/ mês
30 h
360 pontos/mês
(45 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)
375 pontos /mês
390 pontos /mês
405 pontos /mês
375 pontos /mês
450 pontos /mês
20h
240 pontos/mês
(30 pontos em atendimentos
domiciliar para ESF)
250 pontos /mês
270 pontos/ mês
280 pontos/ mês
290 pontos /mês
300 pontos /mês
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
TABELA 1.2: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO MÉDICO PARA PRODUÇÃO
TABELA 1.3. ATENÇÃO ESPECIALIZADA
DECRETOS
Procedimento
Quantidade
Pontuação
Consulta médica
1
1 ponto
Coleta de citopatológico de colo uterino, curativo, retirada de pontos
1
1 ponto
Pequena cirurgia, retirada de cerume, cantoplastia, drenagem de abcesso, sutura, remoção de corpo estranho da cavi
dade auditiva, nasal e subcutânea, curetagem de molusco, cauterização química e elétrica de pequenas lesões, acupuntu
ra, cateterismo vesical de alívio, exérese/biópsia de tumores superficiais de pele, infiltrações de cavidade sinovial, tam
ponamento de epistaxe, triagem oftalmológica,exame de fundo de olho, eletrocardiograma, videolaringoscopia, curativo
especial e aplicação de bota de Unna.
1
3 pontos
Atendimento em urgência com observação
1
2 pontos
Puericultura
1
2 pontos
Atendimento Pré-natal na Atenção Primaria
1
3 pontos
Educação em saúde (mínimo 30 minutos e 10 pacientes)
1
3 pontos
Atendimento Domiciliar
1
3 pontos
Participação em reunião, capacitação e atividade de promoção a Saúde (4 horas)
1
16 pontos
Punção aspirativa por agulhamento, cirurgia de alta frequência, colposcopia, crioterapia, inserção, revisão e retirada de
DIU e “Core Biopsy”
1
3 pontos
Terapia em grupo (mínimo 1 hora e 10 pacientes)
1
5 pontos
Matriciamento
1
16 pontos
Preceptoria (por período)
1
5 pontos
Ultrassonografia obstétrica
1
1 pontos
“Doppler” venoso por membro
1
1 ponto
“Doppler” arterial por membro
1
1 ponto
Ultrassonografia de abdome total e partes moles
1
2 pontos
Ultrassonografia morfológico
1
3 pontos
Punção guiada por ultrassonografia
1
3 pontos
Ultrassonografia obstétrica com doppler
1
3 pontos
Ultrassonografia de mama bilateral
1
2 pontos
Projeto Terapêutico Singular – PTS ( CAPS )
1
42 pontos
Contrarreferência em saúde mental ( CAPS)
1
2 pontos
Procedimento
Carga
Horária
Padrão Mínimo De
Atendimento
20%
40%
60%
80%
100%
Consulta médica especialidade
20h
240/mês
260
270
280
290
300
30h
360/mês
390
405
420
435
450
Consulta médica em obstetrícia de alto risco, psiqui
atria, psiquiatria infantil, pediatria
20h
140/mês
150
155
160
175
180
30h
210 /mês
225
232
240
262
270
Reumatologia, endocrinologia, neurologia
20 h
180 /mês
200
210
220
230
240
30 h
270 /mês
300
315
330
345
360
Ultrassonografia
20 h
240 /mês
260
270
280
290
300
30 h
360 /mês
390
405
420
435
450
Laudo de radiografia/
mamografia/densitometria
20 h
480 /mês
490
500
510
520
530
30 h
720 /mês
740
750
760
770
780
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS
20h
Nao tem
280
295
305
320
330
30h
Nao tem
420
440
460
480
500
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
TABELA 1.4: CENTRAL DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL
TABELA 1.5: CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
TABELA 1.6: VIGILÂNCIA EM SAÚDE – 30H SEMANAIS
TABELA 1.7: CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS.
TABELA 1.8: PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELOS MÉDICOS DA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA PRO
DUÇÃO.
DECRETOS
Procedimento
Carga
horária
Padrão mínimo de
atendimento
Bloco de
Atendimento
20%
40%
40%
80%
100%
Regulações/
Autorizações de solicitações
30 h
500 /mês
20 pontos
520 /mês
540 / mês
560 / mês
580 /mês
600 / mês
20 h
315 /mês
15 pontos
330 /mês
345 /mês
360 /mês
385 /mês
400 /mês
10h
162 /mês
7-8 pontos
170 /mês
178 / mês
185 / mês
192 /mês
200 /mês
Procedimento
Carga
horária
Padrão mínimo de
atendimento
Bloco de
Atendimento
10%
20%
30%
40%
50%
Regulações médicas/
Intervenções médicas/
Atendimentos de solicitações
30 h
292/mês
7-8
300/mês
307/mês
315/mês
322/mês
330 /mês
20h
195/mês
5
200/mês
205/mês
210/mês
215/mês
220 /mês
12 h
115/mês
3
118/mês
121/mês
124/mês
127/mês
130/mês
Atividades
Pontuação por
atividade
Pontuação
mínima
20%
40%
40%
80%
100%
Consultas médicas
01
420
445
465
485
505
525
Visitas técnicas de inspeção
21
Ações integradas com outras áreas técnicas
(treinamentos, matriciamentos)
42
Elaboração de notas e pareceres técnicos
42
Procedimento
Carga
horária
Padrão mínimo de aten
dimento
20%
40%
60%
80%
100%
Serviços periciais.
20 horas.
120/mês.
128,5
132,8
137,1
150,0
154/mês.
Serviços periciais.
30 horas.
180/mês
192,8
198,8
205,7
224,5
231,4/mês.
PROCEDIMENTO
QUANTIDADE
PONTUAÇÃO
Perícias médicas de auxílio doença / benefício por incapacidade temporária. Perícia médica de Revisão de
aposentadoria bianual. Perícias médicas ocupacionais (admissional, retorno ao trabalho, etc). Perícias médicas
de retorno de licença TIP e outra licenças.
1
2,5 pontos
Perícias médicas de auxílio doença / benefício por incapacidade temporária domiciliar e hospitalar (Desloca
mento, estudo e emissão de parecer médico pericial). Estudo de processos médico pericial para readaptação de
função e para assuntos diversos.
1
7,5 pontos
Parecer médico pericial em benefício por incapacidade temporária não presencial. Emissão de documento
médico pericial ao DETRAN MS.
1
1,0 ponto
Pareceres médicos para assuntos diversos (para jurídico, para diretoria de benefícios, secretaria de adminis
tração, etc) incluindo estudo e emissão de parecer. Estudo de processo e emissão de parecer médico pericial para
análise de Isenção de Imposto de Renda.
1
5,0 pontos
Estudo de processo com emissão de parecer médico pericial para análise de tempo especial para aposentadoria
por exposição a agentes nocivos (pontuação será feita por processo). Aposentadoria especial. Estudo de proces
sos para posterior emissão de parecer médico pericial para aposentadoria por invalidez. Junta médica de auxilio
doença. Junta médica de aposentadoria por invalidez. Reunião técnica médico pericial com definição de pauta e
produção de ata.
1
15,0 pontos
Emissão de parecer médico para aposentadoria por invalidez (Exame médico pericial presencial, produção de
laudos, preenchimento do BIME, declaração para tribunal de contas do estado de inexistência de capacidade
laborativa residual, etc). Emissão de parecer médico pericial após o estudo de processo de readaptação de função
e assuntos diversos.
1
3,0 pontos.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Portaria de Benefício nº. 060/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA SOLANGE FERREIRA VASCONCELOS e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora SONIA SOLANGE FERREIRA VASCONCELOS, matrícula 80081-
1, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, na função de Coordenadora Pedagógica, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 059/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CIRLENE BIAGI DE LIMA PIVETA, matrícula 42711-1, ocupante
do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Doura
dos-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 058/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor NAVAIR MARQUES PEREIRA e dá outras providências.”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor NAVAIR MARQUES PEREIRA, matrícula 31411-1, ocupante do
cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Sala de Tecnologia Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura Mu
nicipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar
108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Portaria de Benefício nº 063/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora REGINA TEREZINHA DA CRUZ e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora REGINA TEREZINHA DA CRUZ, matrícula 114761881-1,
ocupante do cargo efetivo e função de Auxiliar de Enfermagem, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com fundamento no Arti
go 40, § 1º, inciso III, “a” e § 3º da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, anterior a Emenda Constitucional
nº 103/2019, e no Artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos calculados de acordo com o Artigo 1º da Lei nº. 10.887/2004.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da
Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional
nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 061/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora EIZALDYTES GONÇALVES VALVERDE e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora EIZALDYTES GONÇALVES VALVERDE, matrícula 23871-1,
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Porteira, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com
proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº 062/2022/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LUCIENE PAIS PALHANO e dá outras providências. ”
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora LUCIENE PAIS PALHANO, matrícula 7131-1, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Apoio Educacional, na função de Escriturária, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos
integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº 11/GMD/2022
A Diretora-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no artigo 13, inciso XIV da Lei Complementar nº 427, de 14 de Março de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º – ABSOLVER os guarda municipais: ADÃO VIEGAS MARTINS, matrícula nº 114763561-2; ADRIANA NARCISO SIMÃO REIS, matrícula
nº 43721-1; ADRIANO DE SOUZA VALIENTE, matrícula nº 43731-1; ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN, matrícula nº 47871-1; GUS
TAVO FRANCO FÉLIX, matrícula nº 43891-1; LUIZ SERGIO GABRIEL, matrícula nº 44031-1; LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS, matrícula nº
44021-1; MARCOS MATHEUS LEIVAS LEITE, matrícula nº 114772419-1; OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 44131-1 e WILIAN
SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 114772465-1, sem análise de mérito, pela prescrição da pretensão punitiva das transgressões imputadas aos servido
res, nos termos da Decisão constante nestes autos.
Art. 2º – ARQUIVAR estes autos acusatórios, cujo procedimento administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 28/CORR/GMD/2019, segundo
o que determina o artigo 246 da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Art. 3º – Ao Departamento Administrativo para Registro e demais providências.
Art. 4º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 30 de Maio de 2022.
LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO
Diretora-Geral da GMD
RESOLUÇÃO Nº. 17/SEMAD/DGF, DE 30 DE MAIO DE 2.022.
Designa servidores para atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 130/2022/DL/PMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada a servidora Fernanda Gonçalves Garcia – Matricula: 114768430-1, para atuar como Fiscal do Contrato n° 130/2022DL/PMD,
proveniente do Processo de Licitação n° 122/2022/DL/PMD – Dispensa de licitação n° 017/2022, celebrado entre o Município de Dourados e a Empresa
J.E. MACHADO COMÉRCIO DE GÁS – EPP.
Art. 2º. A gestão do contrato e seu objeto será feita por meio do servidor Luiz Felipe da Silva Chaves – Matricula 114772963-3, designado pela Secretaria
Municipal de Administração, através do DECRETO Nº 1.242, DE 19 DE ABRIL DE 2022, publicada no D.O.M. n° 5.639 do dia 02 de Maio de 2022, a
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante
toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Dourados (MS), 30 de Maio de 2.022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº. 18/SEMAD/DGF, DE 30 DE MAIO DE 2.022.
Designa servidores para atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 137/2022/DL/PMD.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designado o servidor Robson Elias dos Santos – Matricula 114766295-1, para atuar como Fiscal do Contrato n° 137/2022DL/PMD, prove
niente do Processo de Licitação n° 045/2022/DL/PMD – Pregão Elêtronico n° 009/2022, celebrado entre o Município de Dourados e a Empresa CONS
TRUTORA MARASSI LTDA – ME.
Art. 2º. A gestão do contrato e seu objeto será feita por meio do servidor Luiz Felipe da Silva Chaves – Matricula 114772963-3, designado pela Secretaria
Municipal de Administração, através do DECRETO Nº 1.242, DE 19 DE ABRIL DE 2022, publicada no D.O.M. n° 5.639 do dia 02 de Maio de 2022, a
qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução e de tudo dará ciência à CONTRATADA, para fiel execução contratual durante
toda a sua vigência e/ou prazo de garantia.
Art. 3°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Dourados (MS), 30 de Maio de 2.022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Resolução/SEMAS nº 90, de 24 de maio de 2022.
“Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.136/2022/DL/PMD”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 136/2022/DL/PMD, oriun
do da Dispensa de Licitação n. 022/2022, Processo n. 142/2022, firmado com a empresa L.C.P. Artigos de Armarinho LTDA ME.
a) Gestor do Contrato: Érico da Cruz Lira;
b) Fiscal do Contrato: Irineu Ribeiro.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Dourados-MS, 24 de maio de 2022.
Daniela Weiler Wagner Hall
Secretaria Municipal de Assistência Social
Resolução nº Can/05/0822/2022/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias da (o) Servidor (a) Público Municipal, CARMEM PAIVA AZAMBUJA (GMD), matricula nº 114772460-1, ocupante do
cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe, 15 (quinze) dias, solicitadas de 20/06/2022 a 04/07/2022, período aquisitivo 2020/2021, publicado no Diário Ofi
cial do Município nº 5.657 Resolução nº Fe/05/0382/2022/SEMAD, pag. 07, dia 26/05/2022, conforme CI nº 212/2022/SEMS protocolada em 25/05/2022
na SEMAD/RH, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Resolução Read. Prov. Nº. 823/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados….
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida
funcional, em uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da
equivalência de vencimentos e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Mu
nicipal), com base no BIM – Boletim de Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 30 de maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 823 READ.PROV./2022/SEMAD
MATRÍCULA:
43721-1 ADRIANA NARCISO SIMÃO
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/27/2022
PROVISÓRIA
GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA
GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA
GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA
PERVISORA C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL SU-
27/04/2022 / 23/10/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
114760706-1 ADRIANA RODRIGUES
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/11/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
11/05/2022 / 06/11/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
RESOLUÇÕES
MATRÍCULA:
80371-1 ADRIANA SANCHES SISTO LIMA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
11/10/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
12/11/2021 / 10/05/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/23/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
11/05/2022 / 10/05/2022
365
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
80371-4 ADRIANA SANCHES SISTO LIMA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
11/10/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
12/11/2021 / 10/05/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/23/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA EDUCA ÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
11/05/2022 / 10/05/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
114764499-1 AIRA GARCIA BLANK DE SOUZA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/2/2019
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
27/09/2019 / 24/03/2020
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
8/27/2020
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
25/03/2020 / 31/03/2021
372
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/6/2021
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
01/04/2021 / 31/03/2022
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/16/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
01/04/2022 / 31/03/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
114760446-2 ANGELA FABIANE GUBERT
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/26/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE INGLÊS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA COORDENA DORA –
26/04/2022 A 22/10/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
86801-1 AURENI FERREIRA RODRIGUES
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
7/29/2014
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
26/06/2014 / 25/06/2015
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/20/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
20/05/2022 / 15/11/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
114766436-4 CICERA PEREIRA DE LIMA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/26/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ANOS INICIAIS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA COORDENA DORA –
26/10/2021 / 23/04/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/4/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ANOS INICIAIS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA COORDENA DORA –
25/04/2022 / 24/04/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
62001-1 DANIZA MARTINS MACIEL
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/14/2021
PROVISÓRIA
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
COORDENADORA PEDAGÓGICA
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
COORDENADORA PEDAGÓ GICA C/ RESTRIÇÕES –
19/10/2021 / 16/04/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/4/2022
PROVISÓRIA
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
COORDENADORA PEDAGÓGICA
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
COORDENADORA PEDAGÓ GICA C/ RESTRIÇÕES –
18/04/2022 / 17/04/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
114762367-1 ELIANE APARECIDA SANTOS
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/27/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
27/04/2022 / 23/10/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
RESOLUÇÕES
MATRÍCULA:
114772455-1 ELVIS FERNANDES FERREIRA LIMA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
8/17/2021
PROVISÓRIA
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
CLASSE C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL 3ª
17/08/2021 / 12/02/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/3/2022
PROVISÓRIA
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
CLASSE C/ RESTRIÇÕES GUARDA MUNICIPAL 3ª
14/02/2022 / 12/08/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
114761878-1 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
9/17/2021
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
17/09/2021 / 15/03/2022
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/16/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
16/03/2022 / 15/03/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
2
MATRÍCULA:
114760261-1 LAERCIO XAVIER DA SILVA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/20/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE EN FERMAGEM –
AUXILIAR DE ENFER MAGEM –
AUXILIAR DE ENFER MAGEM –
AUXILIAR DE ENFERMA GEM C/ RESTRIÇÕES –
31/05/2022 / 26/11/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
114762576-1 LEIA BARBOSA SOARES ROSA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
7/11/2019
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
01/07/2019 / 27/12/2019
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
8/25/2020
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
28/12/2019 / 31/03/2021
460
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/13/2021
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
01/04/2021 / 31/03/2022
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/5/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
SERVENTE
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL
01/04/2022 / 31/03/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
114765298-2 LIDIA TEREZINHA CAPOANO FRANCO
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/26/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA ANOS INICIAIS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
06/05/2022 / 01/11/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
153381-1 LUIZA DA SILVA FEITOSA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
10/30/2019
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
21/10/2019 / 17/04/2020
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
6/15/2020
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
17/04/2020 / 16/04/2021
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/27/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
19/04/2021 / 18/04/2022
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/27/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO INFANTIL –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
19/04/2022 / 18/04/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
152311-1 LUCIANA LAIER DIAS BENITEZ
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/11/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA ANOS INICIAIS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
11/05/2022 / 06/11/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
RESOLUÇÕES
MATRÍCULA:
68481-1 MARIA APARECIDA TELES
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data
Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
2/15/2019
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE MATEMÁTICA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
04/02/2019 / 02/08/2019
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
8/14/2019
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE MATEMÁTICA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
03/08/2019 / 01/08/2020
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/20/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE MATEMÁTICA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
01/04/2021 / 31/03/202
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/26/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE MATEMÁTICA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
01/04/2022 / 31/03/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
114764048-3 MARTA SOUZA SILVA TORRES
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data
Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
11/3/2020
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ARTES
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
17/10/2020 / 14/04/2021
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
6/28/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ARTES
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
15/04/2021 / 14/04/2022
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/4/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE ARTES
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
15/04/2022 / 14/04/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
3
MATRÍCULA:
79861-2 MARIA CRISTINA CHARBEL SEIXAS
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data
Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
3/3/2020
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
05/02/2020 / 02/08/2020
180
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
8/3/2020
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
03/08/2020 / 31/03/2021
241
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/28/2021
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
01/04/2021 / 31/03/2022
365
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
5/3/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA DE EDU CAÇÃO FÍSICA –
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSORA DE SALA DE
01/04/2022 / 31/03/2023
365
Total de Registros por Funcionário:
4
MATRÍCULA:
114771607-2 MONIQUE DE CAMPOS RIBEIRO
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data
Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/26/2022
PROVISÓRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA ANOS INICIAIS
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA
26/04/2022 / 22/10/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
MATRÍCULA:
114761935-1 NEIDE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA
Documento
Data Emissão
Tipo
Cargo Origem
Função Origem
Cargo Destino
Função Destino
Data Inicial / Data
Final
Qtd. Dias
BIM – BOL INFORM
MEDICAS
4/26/2022
PROVISÓRIA
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
AUXILIAR DE MEREN DEIRA –
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
PORTEIRA
27/04/2022 / 23/10/2022
180
Total de Registros por Funcionário:
1
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 13, 30 DE MAIO DE 2022
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício
de suas competências e com fulcro nas disposições contidas no artigo 22, da Lei n° 2.551, de 1º de abril de 2003, faz publicar o presente edital para inti
mar as pessoas identificadas no Anexo Único deste Edital, para receberem ciência da decisão administrativa referentes aos processos de seus interesses,
relacionados em anexo.
O interessado, ou representante legal munido de comprovação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desse edital, comparecer, em
dia útil, no horário de 07h30min as 13h30min horas, ao Núcleo de Cientificação e Ordenamento Processual – (67) 3410-5614, vinculado ao Departamento
de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309 – Centro, para registrar ciência e
receber cópia da decisão administrativa.
Não havendo comparecimento do interessado no prazo estabelecido, a ciência será considerada efetivada no prazo de dez dias úteis contados da publica-
ção desse edital.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe
por meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes,
nos termos dos artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003.
Norato Marques de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
ANEXO ÚNICO
EDITAIS
Nome
Inscrição municipal
Cadastro Econômico
ou Imobiliário
Processo n°
Decisão administrativa
ANA CLAUDIA AGUILERA FLORES
100172999
3.102/2021
DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO. PROMOVEN
DO A PARALISAÇÃO, ATÉ QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.
ANTONIO ZEFERINO DA SILVA SO
BRINHO
00.02.05.14091.000
27.786/2021
INDEFERIDO A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE.
ANDERSON MANOEL JUNIOR
1000230705
8.954/2021
DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO. PROMOVEN
DO A PARALISAÇÃO, ATÉ QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.
ASIFLOR – ASSOCIAÇÃO DAS SI
DERURGICAS PARA FOMENTO
1000025567
14.936/2021
CORRENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
ASSOCIAÇÃO MEDICA DA GRAN
DE DOURADOS
13749005
12.315//2021
DÉBITOS COM EFEITO, DE NEGATIVA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA DE
CDHU- OZEIAS BEZERRA LINS
00.05.34.14.030.000
13.932/2020
EFETUADA A COMPENSAÇÃO DO IPTU 2020 PAGO
EM DUPLICIDADE.
DEVANIR APARECIDO NONATO
DE OLIVEIRA
024.695.389-63
22.936/2020
DA DIVIDA CORRENTE DE ISSQN. DEFERIDO O PEDIDO DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS
HELENA MEURER RINALDI
00.02.06.03.040.000
5.318/2021
DEFERIDA E LANÇADA Á ISENÇÃO DO IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E 2022.
H. S ENGENHARIA LTDA – EPP
100066640
3.902/2022
DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE n° 100.066.640
JOÃO ALMEIDA DE FREITAS
25070551
18.185/2019
INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ISS.
KERILLY INGRID BUENO
00.04.03.14.150.000
22.590/2021
NOTIFICA-SE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
KOBAYASHI E PIMENTA LTDA –
ME
100090320
35.047/2019
DEFERIDO BAIXA DO CAE.
LUCIANO CORREIA DOS SANTOS
– ME
1000104203
5.613/2020
DOS DÉBITOS. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO
MARICELIA MONTEIRO SILVA
MORAES – ME
100096077
7.126/2021
DEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS.
MOVEIS ROSA LTDA
3662004
28.472/2018
DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO
CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DE 2020.
RODRIGO RAFAEL KUNZEL DE
VARGAS
1000135907
20.282/2021
CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE 09 A 12/2021. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO O
SABRINA MOREIRA CANUPA
10017614
22.660/2021
DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, BEM COMO
O CANCELAMENTO DE ISSQN DE MARÇO A AGOS
TO/2021.
SANCHES E SANTOS DIVERSOES
LTDA
1000085772
6.486/2021
DOS DÉBITOS. DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO
TANIA CRISTINA CUSTODIO DA
SILVA – ME
1000066042
21.253/2021
DOS LANÇAMENTOS EM ABERTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRESCRIÇÃO DA DIVIDA
TIAGO JR REPRESENTAÇÕES
LTDA – ME
1000182921
8.575/2020
INDEFERIDO PEDIDO DE BAIXA DE CAE, MANTEN
DO A INSCRIÇÃO PARALISADA, ATÉ QUITAÇÃO DAS
PENDÊNCIAS.
THAMARA DE4 AGUIAR MATHE
OS
100177321
25.913/2020
INDEFERIDO O PEDIDO DE PARALISAÇÃO DO CAE.
TRANSPORTADORA MF LTDA – ME
22183000
9.161/2021
9.162/2021
DEFERIDO BAIXA DO CAE.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
TRANSPORTADORA SUDOESTE
LTDA
1000232082
16.008/2021
DEFERIDO BAIXA DO CAE.
VALMIR DE ALENCAR
1000016347
15.160/2021
DEFERIDO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA CORRENTE
REFERENTE À ISSQN.
VALTUIR CORREA DOS SANTOS
00.01.27.87.030.000
6.277/2022
NOTIFICA-SE PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.
VASCONCELOS E PIRENEUS LTDA
1000152437
21.404/2021
DEFERIDO A PARALISAÇÃO DO CAE, ATÉ QUITAÇÃO
DOS DÉBITOS.
VINICIUS RIBEIRO
100176416
24.378/2020
INDEFERIDO O PEDIDO DE PARALISAÇÃO.
YUJI NAKANO
00.02.21.37.080.000
28.726/2021
INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO.
Edital de Eliminação (descarte) de processos do Procon/Dourados/MS n°06/2022
Expedido, em 27/05/2022
Prazo de dilação do Edital: 20 dias
A Procuradoria Geral do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante denomi
nados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 20° (vigésimo) dia subsequente a data final de dilação deste edital, desde que
devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Dourados, o Procon de Dourados adotará as providências cabíveis para realizar a eliminação (ou
descarte) dos autos de processos administrativos dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003; 2004, 2008, 2009 findos abaixo descritos, os quais tramitaram
perante o Procon de Dourados. Os interessados, no prazo citado, poderão comparecer ao Procon de Dourados, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves,
n° 772, Dourados/MS, para requerer, as suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos abaixo
relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do
Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de vinte (20) dias, e,
divulgado uma vez a Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 772,
Centro, CEP: 79801-014 , Dourados/MS.
Dourados/MS, 27/05/2022.
Antonio Marcos Marques
Procurador Municipal
Diretor Administrativo do Procon de Dourados
EDITAIS
161/2004
PROCON DOURAODS
BANCO BRADESCO
162/2004
PROCON DOURADOS
BANCO BRADESCO
982/2004
ELIANA SILVA DOS SANTOS
MULTI FACIL CORRETORA
163/2004
PROCON DOURADOS
BANCO BRADESCO
785/2004
RONALDO PAULINODA SILVA
MULTI FACIL CORRETORA
383/2004
PROCON- POR ATO DE OFICIO
LIVRARIA E PAPELARIA MIL KOISAS
2562/2008
GERALDO FERREIRA
SANESUL
2672/2008
CLODOALDO ARAUJO DEALENCAR
CREDICARD BANCO
3401/2008
FATIMA CORREA BARBOSA
CARLOS CAGANA
3402/2008
IRACI DASILVA VIEIRA
FINIVEST
3413/2008
ONILSON CARLLOS VIEIRA DE LIMA
SANESUL
3399/2008
LEONARDO SARTORI SERRANO
MAGAZINE LUIZA
2964/2009
GILMAR DE OLIVEIRA
BANCO PANAMERICANO
2467/2009
TEREZA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO
BRASIL TELECOM
3422/2008
MARIO OLIVEIRA LENE
BRASIL TELECOM
3423/2008
VALMIR PEREIRA MACHADO
BANCO IBI
0109000306-3
ELIAS RODRIGUES CARVALHO
AMERICEL S/A
3404/2008
MARCELA DE JESUS
AGUAS DO PANTANAL
3383/2008
JOSE MANOEL DE SOUZA
BRASIL TELECOM
3396/2008
EDER GOMES DA SILVA
BRASIL TELECOM
3390/2008
OLGA LESCANO
VIVO
3415/2008
MARIA INES DA LUZ MATOS
VIVO
3441/2008
MARCELO MARQUES DA SILVA
AMERICEL
3412/2008
MARIA BELARMINO DA SILVA
BRASIL TELECOM
3416/2008
DOURAVIDROS COMERCIO VIDROS
AMPLIMATIC
3363/2008
ELENITA CHAVES DE FRANÇA
INTERNET GROUP DO BRASIL
1254/2008
CLEUSA SOARES RODRIGUES
BANCO PANAMERICANO
1261/2008
PAULINO TESSARO
NARA MOTOS
1412/2008
SEBASTIÃO LOURENÇO MIRANDA
NEOMERKATO.COM
1506/2008
AGIL ROSA DOS SANTOS
CREDICARD BANCO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
1449/2008
RODRIGO MACHADO SIVIERO
AMERICEL
1769/2008
EDILEUSA DE LIMA RIBEIRO
PONTO FRIO
1662/2008
GRACIA MARIA DONA DIAS
TIM CELULAR
1746/2008
ERCI SOARES BRANDÃO VASCONCELOS
BV FINANCEIRA
1754/2008
CICERO VIEIRA DOS SANTOS
SUPER COMPRAS
1755/2008
EURIPES CORREA
BANCO CITICARD
1816/2008
EXPEDITO LEONARDO DA SILVA
HSBC BANK
1912/2008
EDUARDO KUMAGI
ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS
1984/2008
MARCIA BEBETE DORNELES
BANCO DO BRASIL
2229/2008
MATOS & CIA
TELECOM
2369/2008
RICARDO RIGOTTI
TV LUAR
2308/2008
ROBERVAL ENCARNAÇÃO
OMNI
0034/1999
PROCON
AUTO POSTO CATALÃO
0046/1999
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
ENERSUL
117/2001
HELTON DE LIMA TOCADO
VIDEO SOM
571/2000
JOSE NERI PIAZZA
CICLO SILVESTRE
836/2001
JOCART SERVIÇOS
GVT 25 GLOBAL VILLAGE TELECOM
930/2001
ROSINEZ DA SILVA CARVALHO
GVT 25 GLOBAL VILLAGE TELECOM
775/2001
ODETE TEREZINHA ROSSATO
LOJAS VENEZA
0037/2000
RENATO DE REZENDE RIBEIRO
CONSORCIO NACIONAL LUIZA
976/2001
LEONILDO MENDES GONTIJO
DOURAMED
830/2001
OSVALDONETE RAMOS ALBERTÃO
TRANSPORTADORA SÃO CRISTOVAM
764/2001
MARYSOL GONZALES E SILVA GAIGA
WORLD CELL
0068/2001
PROCON
SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
532/2000
PIERINA MARIA D’AMICO
K E BARBOSA MORAIS
663/2000
LIDIA GUTIERREZ
MOVEIS PIONEIRO
555/2000
RONALDO YAMASHITA IMAGAVA
E. BARBOSA E MORAIS E CIA
663/2000
LIDIA GUTIERREZ
MOVEIS PIONEIRO
571/2000
JOSE NERI PIAZZA
CICLO SILVESTRE
1055/2001
OSHIRO GAS LTDA
G.B.N. LISTAS E GUIAS
684/2001
ELIZANGELA C. MATOS PIRES
SULAMERICA CAPITALIZAÇÃO
928/2001
CLEICI TEREZINHA DELLA F. VERONEZI
LEONICE COELHO DE SOUZA E CIA
309/2001
LAZINHA NOGUEIRA DA SILVA
CONTATO EMPREENDIMENTOS
1013/2001
FERNANDO FERNANDES
PORTO SEGUROOS
711/2001
ELISETE LEITE PINHEIRO
BANCO CACIQUE
366/2001
MARIA GONÇALVES OLIVEIRA
IMOBILIARIA 1000 MOVEIS
650/2001
PAULO JOSE DE LIMA
BBV CORRETORA DE SEGUROS
102/2001
FABIO RODRIGUES ANDRADE
STAR CELL
1016/2004
PROCON
MULTIFACIL CORRETORA
193/2002
SORAIA BARBOSA FERREIRA
SHOP CELL
166/2002
SOFIA MADALENA PREZYBULINSKI
SANESUL
856/2004
PROCON
SUPERMERCADO BIG BOM
962/2004
RICARDO VARGAS MACEDO
IMOBILIARIA TERRA
1766/2004
ARTHUR ANGELO EBLING
BANCO PANAMERICANO
1246/2002
ENILTON. BARBOSA
LISNATEL
11132/02
JOAQUIM DE MATOS
SANESUL
467/2002
MANOEL JOAQUIM DE SOUZA
SANESUL
367/2004
APARECIDA FERNANDES DE ALCANTARA
SIP
006/2005
BENEDITO RIBEIRO DE OLIVEIRA
UNIBANCO
0039/1999
SERGIO CIOLIN
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0038/1999
SOCIEDADE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
0045/1999
FINIVEST S.A.
PROCON
0040/1999
PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGURO GERAL
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
0037/1999
PAIVA E PAIVA
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0032/1999
DOURADOS REVENDEDORA
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
0053/2000
C.M. DE ALMEIDA SUPERMERCADO
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO
952/2005
PROCON DOURADOS
ABN AMRO REAL
949/2005
PROCON DOURADOS
BANCO DO BRASIL
625/2005
JAQUELINE MATOS OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL
539/2006
MARCOS PAULO JUNIOR DAMBRÓS
TIM CELULAR
1127/2004
NELSI RODRIGUES SILVA
ENERSUL
1759/2004
PROCON
BANCO DO BRASIL
549/2007
NICANOR SOUZA COELHO
BANCO ABN AMRO REAL
1995/2005
PROCON DOURADOS
CAIXA ECONOMICA
2407/2005
PROCON DOURADOS
BANCO ITAU
0052/2000
PROCON
SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
0025/1998
COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS
277/2004
DALVA RAMOS DE OLIVEIRA
PROCELL
959/2005
PROCON
BANCO ITAÚ
2408/2005
PROCON
BANCO ITAÚ
573/2005
PROCON
BANCO ITAÚ
953/2005
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
39/2005
ANTÔNIA CAPOANO DA MOTTA
BUCK FORMATURAS PRODUÇOES FOTOGRAFICAS
1039/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
1043/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
1042/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
1040/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
1044/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
373/2066
MARCELO CARDOSO OLIVEIRA
BRASIL TELECOM
1038/2006
PROCON
BANCO ABN AMRO REAL
958/2005
PROCON
UNIBANCO
798/2009
MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO DA SILVA
SANESUL
3369/2008
WALDEMAR ALVESGARCIA
BRASIL TELECOM
3379/2008
JOAO ALBERTO BENITES
BANCO BMG
3380/2008
JOAO ALBERTO BENITES
BANCO BMC
3381/2008
JOAO ALBERTO BENITES
BANCO BGN
3382/2008
NEDINA MARQUIZOLO BONFIM
EDITORA ABRIL
3388/2008
CLARICE DOS SANTOS OLIVEIRA
BANCO GE CAPITAL
3389/2008
MARCELA RODRIGUES DE LIMA
TIM CELULAR
3391/2008
CARLOS ALBERTO REGGIANE
BRASIL TELECOM
1462/2004
ODILA SCHWINGEL LANGE
VIAÇÃO AERIA SAO PAULO
344/2003
GERALDO NEVES LIMA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
386/2000
TANIA MARIA ROSSINI
TELEMS
673/2000
DAURÍLIO ATÍLIO DA SILVA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
851/2003
SANDRA SILVEIRA MARQUES
MOUBE JOIAS
168/2003
MOHAMAD ISMAIL CHAMAA
SUPERMERCADO SANTO ANTONIO
096/2003
JOSE CARLOS CONTRERA
IMOBILIARIA CONTINENTAL
671/672/2000
ANTONIO FIALHO FILHO
FERTIMIL; OLINCK
0268/2002
PROCON
SUPERMERCADO ATACADÃO
945/2001
CULTIVAR
G.B.N.
619/2001
MAURI DE SOUZA ALMEIDA
GUAPORÉ ADM.
1546/2009
JAQUESON JACOMELLI
BANCO PANAMERICANO
3077/2009
SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS
BANCO BRADESCO
2035/2005
FLAVIO DA SILVA DIAS
TIM CELULAR
2299/2005
MARCOS BEZERRA DE MELO
TIM CELULAR
1453/2009
PERFEITO LOGISTICA E TRANSPORTE
AMERICEL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
1560/2009
ECLEMIR MIRANDA MARQUES
HN TELEFONIA
3106/2008
VALFRIDO SOLEY VALIENTE
BANCO PANAMERICANO
3132/2009
MERCEROL AUTO PEÇAS
BRASIL TELECOM
1/2009
JANDIRA GORETI DOS SANTOS VIEIRA
14 BRASIL TELECOM
1159/2009
VICENCIA DA SILVA RAMOS
BRASIL TELECOM
635/2009
LUIZ ANTONIO DE PAULA
BRASIL TELECOM
0110-002.968-4
EZEQUIEL DA SILVA NEVES
B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
0110-003.169-4
CARLOS CESAR CARA
LOJAS AMERICANAS S/A
0110-000.704-8
DIOLENO RIBEIRO DA SILVA
GAZIN
0110-001.440-8
CONSIGNADO INF TRAGA QUE EU VENDO COM
LTDA – ME
BRASIL TELECOM S/A – OI
0110-000.156-7
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR – PROCON
AUTO POSTO 1 PLANO LTDA ME
0110-002.481-7
EDNA FERREIRA DE CARVALHO
AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S/A
0110-002.493-5
EVANGELISTA CANAZZA DA SILVA
NITEL CALÇADOS E CONFECÇÕES
0110-001.734-7
CLOTILDE ANTUNES SAMBUGARO
CELL POINT
0110-000.540-7
FRANCISCO SANGUINA ALMADA
BANCO PANAMERICANO S/A
0110-001.934-2
MILTON ANTONIO DA SILVA
UNIBANCO S/A
0110-002.059-6
EDSON DONIZETE ERLER
AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S/A
0110-003.436-9
JANUARIO AUGUSTINHO RAMÃO
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-000.787-7
OSVALDO PARPINELLI
BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-001.162-0
JOÃO DE OLIVEIRA MENDES
BANCO ITAUCARDS/A
0110-002.076-5
ELZA SOARES VILAS BOAS
TIM CELULAR
0110-002.604-2
JOÃO MATTIAS DA SILVA
UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
0110-001.512–1
ROSANE NUBARRO DOS SANTOS CERETTA
MAGAZINE LUIZA S/A
0110-000.122-9
ADRIANO BALARMINO DA SILVA
TELEMIG CELULAR S/A
0110-001.566-3
ROALDO MOURA SIMÕES
VRG LINHAS AEREAS S.A
0110-000.345-2
GEOVANNIA BELA DE ARAUJO
BRASIL TELECOM S/A – OI
0110-000.795-2
CELSO JOSE PEREIRA DO CARMO
BANCOP MATONE S/A
0110-000.207-9
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR – PROCON
ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
0110-000.801-6
MORAIS & LIMA LTDA ME
CLASSNEG
0110-002.501-5
JUN ENGENHARIA LTDA
COLUNA NACIONAL DE ANÚNCIOS
0110-001.062-7
MILENE SANT’ANA BAPTISTA
TRIP LINHAS AEREAS S/A
0110-000.657-9
LABELLE LOMBOK CONFCÇÕES LTDA-ME
CLASSNEG
0110-000.115-1
MÁRCIA SUELI CAMPELA FIGUEREIDO
GRUPO TRÊS DE COMUNICAÇÕES
0110-003.044-7
PAPELARIA E COMERCIAL PAPIRUS LTDA
NET PUBLICIDADE EDITORA LTDA
0110-002.589-5
FERA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP
A PUBLICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES
0110-003.089-5
ELIZABETE LIUTI
B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
0110-003.232-4
ELIANE BOLZON
AMERICEL S/A
0110-001.134-0
CLEONICE DA SILVA ALVES
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A
0110-000.591-4
DEJACIR MACHADO DOS SANTOS
BANCO DO BRASIL S/A
0110-002.099-3
PAULINO CALDEIRA DE PAULA
BRASIL TELECOM CELULAR S/A
0110-002.896-0
AROLDO FERNANDES SQUARIZE
VIVO S/A
0110-002.563-2
PAULO EDUARDO MOREIRA BASTOS
BV FINANCEIRA S/A
0110-
001.016-0
TEREZA DA PENHA BARROS
NARA MOTOS
0110-002.437-7
MONZA DESPACHANTE LTDA
TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-002.092-6
MARIA CANDIDA CORRÊA
BRASIL TELECOM S/A
0110-003.320-9
ROGERIO FLORENCIO JOSÉ FERREIRA GOULART
FAST SHOP COMERCIAL
0110-003.329-2
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO
0110-001.811-1
MARTA GABRIEL
MAGAZINE LUIZA S/A
0010-002.401-2
VANESSA MARÇOLI GONZAGA
BANCO BRADESCO S/A
0110-002.149-7
JOSÉ CARLOS DA SILVA
BRASIL TELECOM S/A
0110-003.016-8
JACO SOUZA DOS SANTOS
ENERSUL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2022
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam
os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade,
podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário
Municipal, sob pena de revelia.
0110-002.105-7
GUILHERME RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS
TIM CELULAR S/A
0110-000.446-3
RODRIGO SOTOLANI NASCIMENTO
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A – OI
0110-000.076-8
SIMONE ESTER EIDT
TIM CELULAR S/A
0110-003.022-7
FERNANDO DA SILVA WALOSZEK FERNANDES
IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LTDA
0110-002.031-7
SILVIO JOSÉ DA SILVA
MAGAZINE LUIZA S/A
0110-0036.012-5
OSTAQUIA AGUEIRO
BANCO ITAUCARD S/A
0110-002.814-0
LUIZ PAULO GOMES
BRAGA & CIA LTDA EPP
0110-003.221-4
LUIZA LIMA DE A. FERNANDES
COMERCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA
0110-000.840-5
CICERA RODRIGUES MOREIRA
MAGAZINE LUIZA S/A
0110-002.662-7
LEANDRO JORGE DE FREITAS
MAGAZINE LUIZA S/A
0110-002.421-6
MARLI VALDIVINO FERREIRA
BANCO ITAUCARD S/A
0110-003.143-1
ROGIRLENE GUIMARAES SOARES
TIM CELULAR S/A
0110-002.324-8
LUCAS GONDIN DE MATOS
ENDO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA
0110-001.569-8
CLINICA VETERINÁRIA MANIA DE BICHO
BRASIL TELECOM S/A
Num Proc
Debito/ Contribuinte
QD
LT
Bairro
Inscricao
000500/21
ANESIA DIAS RIGOTTI
0
B15
PARTE DAS CHACARAS
XIII E XV
00041521022000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 52.943,07
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 52.788,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 51.710,70
000596/21
ANTONIO FRANSUAL MACEDO MOREIRA
61
1
AGUA BOA – JARDIM
00053151010000-9
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 822,90
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 5.600,70
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 5.587,08
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.730,17
000751/21
BALBINA SANTOS
0
0
CHACARA – PARTE
00020000000068-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 163,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 161,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 159,64
000767/21
BERNADETE CRISTINA KONRATH GOMES
49
13
ALTOS DO INDAIA
00010917280000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.889,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 2.842,69
000787/21
BRUNO HENRIQUE GARCIA BERNARDO
19
P/15
TOSCANA – VILA
00043612120001-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 27,69
000932/21
CICERO PEREIRA DA SILVA
5
6
JOQUEI CLUBE – JD
00063945120000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 253,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 82,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 249,61
000957/21
CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDI
MENTOS SPE LTDA
20
25
DENCIAL CIDADE JARDIM I – RESI-
00046028230000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 369,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 368,62
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 363,82
001410/21
DHEINE MARQUES DOS SANTOS
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010124-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 332,84
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.594,74
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 297,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 326,52
001440/21
DIVINA ROSA PEREIRA
7
21
CLIMAX – JARDIM
00010415020000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 660,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 1.101,27
001444/21
DOMINGA CUNHA
5
18
SOL NASCENTE – RESI
DENCIAL (CA
00063535090000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 174,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 174,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 172,00
001450/21
DONATO MENEGHETI
2
X5
WALDOMIRO A. MON
TEIRO – RESID.
00025151110000-8
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.782,95
001468/21
DOUGLAS GOMES DOS SANTOS
3
F1
TERRA DOURADA
00060411083022-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 90,41
Saldo Parcelamento – 2018 – 239,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 308,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 227,03
001529/21
EDMILSON ALEXANDRE DA SILVA
7
22
IZIDRO PEDROSO – CON
JUNTO HABI
00053344060000-4
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.832,66
001612/21
ELIANE BRITO DA SILVA
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010125-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 303,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001615/21
ELIANE DE ALMEIDA MARTINS
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010228-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 338,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001664/21
ELIZETE FLORES DA COSTA
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010193-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 338,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 333,23
001681/21
ELZA DE SOUZA
7
CASA
144
ESTRELA DO LESTE –
RES.
00060426180000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 177,96
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 177,41
001700/21
EMERSON TOREZAN ESCAVASSINI
0
F3
FAZENDA AGUA BOA –
PARTE
00048102220314-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 335,89
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 334,56
002712/21
EVA NUNES DA CONCEICAO
11
27
VERA
00064342140000-7
Saldo Parcelamento – 2018 – 348,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 129,11
002994/21
HELENA CRISTIANE ORO
16
16
MARCIA – JD
00060324030000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 2.069,07
003272/21
JAIR BATISTA MORAES
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010191-8
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.253,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 268,53
003479/21
JOSE ANDRE LEMES MACHADO
12
10
BNH IV PLANO (FAZEN
DA AGUA BOA
00046313100000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 694,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 695,31
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 684,72
003770/21
L.C. BRAGA INCORPORADORA CONSULTO
RIA E ENGENH
46
17
RESIDENC DIOCLECIO ARTUZI II –
00059560030000-3
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
Dourados, 31 de maio de 2022
MÁRCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
EDITAL Nº 65/2022/SEMED
CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE FORMADOR MUNICIPAL NO ÂMBITO
DO PROGRAMA MS ALFABETIZA
A Prefeitura Municipal de Dourados no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Tornar público, a classificação final do processo seletivo simplificado, regulamentado pelo EDITAL Nº 55/2022/SEMED, de 09 de maio de 2022, desti
nado à constituição do banco reserva de colaboradores para a função de formador municipal.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 28,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 236,34
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 233,16
003844/21
LILIANA MARCHIOLI
26
7
SANTO ANDRE – JARDIM
00052201030000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 843,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 840,89
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 827,46
003903/21
LUCIANO GOMES
3
A-3
VITORIA I – JD
00033175131000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 60,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,48
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 241,69
004382/21
MAURO ROMERO DUARTE
98
9
AGUA BOA – JARDIM
00055101190000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 900,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 900,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 886,91
004678/21
PALMIRA DE ALMEIDA PAZ
103
12
NACOES II – PARQUE
DAS
00062404130000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 817,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 814,58
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 804,52
005521/21
VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES
18
19
RINCAO II – PARQUE
00064682170000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 140,82
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 139,90
005528/21
VANESSA OLIVEIRA TINEU SILVA
7
9
PARQUE DOS JEQUITI
BAS
00053621040003-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 273,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 272,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 268,68
CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO DE FORMADOR MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MS ALFABETIZA
NOME
PONTUAÇÃO OBTIDA
01
ROSE MARIA DA SILVA NASCIMENTO
32.5 PONTOS
02
FRANCISCA CRISTALDO RIVAS
31.8 PONTOS
03
GLADIS ESTER SARACHO FRANK
31.5 PONTOS
04
MÔNICA DE SOUZA SILVA
31.3 PONTOS
05
ROSIMAR CAMACHO DA SILVA
30 PONTOS
06
ANDREIA DOS SANTOS OLIVEIRA COELHO VANZIN
26 PONTOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
EDITAL N° 66/2022/SEMED
CONVOVAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁ-
RIA DE AUXILIAR APOIO EDUCACIONAL.
A Prefeitura Municipal de Dourados no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município.
Resolve:
Convocar os candidatos classificados no Edital nº 27/2022/ SEMED, de 24 de fevereiro de 2022, destinado à contratação temporária de auxiliar de apoio
educacional, para comparecerem no dia 03 de junho de 2022, impreterivelmente no horário estabelecido neste Edital, na Secretaria Municipal de Educação,
localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79839-506, para apresentação de documentos e FORMAÇÃO
DE CADASTRO DE RESERVA, conforme número de vagas existentes e ordem de classificação.
Os candidatos serão lotados por ordem de classificação conforme Anexo único deste edital, de acordo com o número de vagas existentes, devendo apre
sentar o documento de identificação com foto e documentos que comprovem a experiência profissional para contagem de pontos. (Original e Cópia)
No momento em que o candidato for lotado, este assinará o Termo de Compromisso de Lotação e deverá se apresentar imediatamente na unidade de
Ensino, fornecendo toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação da unidade para a realização de seu contrato, e posterior envio a Secretaria
Municipal de Educação.
Dourados, 30 de maio de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
DATA: 03/06/2022
HORA: 08:00h
Classificação do Cargo – ZELADOR
Portador de necessidades especiais – NÃO
CLASS.
NOME
CPF
TEMP
UNI
TEMP
OUT
IDADE
PONTUAÇÃO
331
PATRICIA RAMIRES SOUZA
***.320.111-**
0
0
28
0
332
VIVIANE ORTEGA DOS SANTOS
***.621.001-**
0
0
28
0
333
VALDÉCIAROCHA DE MOURA DOS SANTOS
***.670.221-**
0
0
28
0
334
CLEBER SEVERINO GONÇALVES
***.681.731-**
0
0
28
0
335
CINTIA LOANA DE LIMA
***.623.388-**
0
0
28
0
336
OZANA GABRIELA LOPES ALVES
***.818.051-**
0
0
28
0
337
ALINE MARCELINO DA SILVA
***.604.171-**
0
0
28
0
338
JEAN PEREIRA DE OLIVEIRA
***.746.291-**
0
0
28
0
339
KARLA KAROLINE GARCIA DA SILVA
***.871.371-**
0
0
27
0
340
CLARIANE NAKISQUE CAIUT
***.901.821-**
0
0
27
0
341
ANTÔNIA BALBUENA CANDADO
***.329.371-**
0
0
27
0
342
ALEXANDRA NEVES DA SILVA
***.117.261-**
0
0
27
0
343
ANDRESSA DANTAS DA COSTA ZEREAL
***.930.031-**
0
0
27
0
344
DAIANI TAVARES CÂMARA
***.423.051-**
0
0
27
0
345
MARIANGELA ALVES DA SILVA LIMA
***.141.261-**
0
0
27
0
346
LEANDRA DOS SANTOS VIEIRA
***.104.708-**
0
0
27
0
347
TAISLAINE SANTOS DE JESUS
***.472.221-**
0
0
27
0
348
ROSIANE ESPINDULA BENITES
***.787.851-**
0
0
26
0
349
ADRIELI VARGAS BORGES
***.703.191-**
0
0
26
0
350
ROSIMEIRE RIBEIRO ALEIXO
***.100.701-**
0
0
26
0
351
EDUARDO APARECIDO RODRIGUES DOS
SANTOS
***.371.651-**
0
0
26
0
352
MARCOS ROBERTO CAPELARI
***.964.011-**
0
0
26
0
353
FRANCIELE SAMPAIO DA PAZ
***.013.781-**
0
0
26
0
354
FRANCIELE PEREIRA DA ROSA
***.360.441-**
0
0
26
0
355
PRISCILA DOS SANTOS SILVA
***.755.161-**
0
0
26
0
356
CAROLINE CANDIDO ALENCAR
***.814.911-**
0
0
26
0
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAIS
357
LARISSA OLIVEIRA DE LIMA
***.789.408-**
0
0
26
0
358
JOSE HENRIQUE CARVALHO SILVA
***.793.171-**
0
0
25
0
359
CARINA MARTINHA DO ESPÍRITO SANTO
***.756.671-**
0
0
25
0
360
DANIELY DAVILA FIGUEIREDO
***.526.251-**
0
0
25
0
361
RAFAELA BEATRIZ DA SILVA RIBEIRO
***.810.521-**
0
0
25
0
362
THIAGO ALENCAR CARDOSO
***.338.421-**
0
0
25
0
363
JULIANA FRANCO OLIVEIRA
***.827.601-**
0
0
25
0
364
DANIELA IBANHES CABREIRA
***.305.771-**
0
0
25
0
365
MARIANE CRISTIANE DA SILVA
***.273.558-**
0
0
25
0
366
LUZINETE SILVA GARCIA
***.553.971-**
0
0
25
0
367
ANELISE LIMA DE ARAUJO DA SILVA
***.635.511-**
0
0
25
0
368
LUIZA SANTOS DA ROCHA
***.071.161-**
0
0
24
0
369
ALINE MARTINS DE PAULA
***.651.811-**
0
0
24
0
370
VANDERLENE MANCOELHO MACHADO
***.666.551-**
0
0
24
0
371
RAYANE LIMA DOS SANTOS
***.482.601-**
0
0
24
0
372
JULIANA FELICIANO MORALES
***.512.321-**
0
0
24
0
373
LETÍCIA DUARTE
***.581.081-**
0
0
24
0
374
HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
***.209.531-**
0
0
23
0
375
JAILTON BARBOSA ROSA
***.161.401-**
0
0
23
0
376
RAQUEL DOS SANTOS COLLETTI
***.576.911-**
0
0
23
0
377
THAIS DUARTE DOS SANTOS
***.303.311-**
0
0
23
0
378
ELLEN TAINA VIEIRA DOS SANTOS
***.889.511-**
0
0
23
0
379
DICLA SOUZA FERNANDES
***.129.391-**
0
0
22
0
380
FERNANDA MACHADO SAMUDIO
***.151.981-**
0
0
22
0
381
BRUNO MORAES DE LIMA
***.089.281-**
0
0
22
0
382
CINTHIA LAIS PETELIN BERTO
***.509.811-**
0
0
22
0
383
ALESSANDRA CASTILHAS PEREIRA
***.056.431-**
0
0
21
0
384
ALTAMIR BRUNO RIBEIRO NUNES
***.450.701-**
0
0
21
0
385
FRANCIELLY APARECIDA LOPES DUARTE
***.709.751-**
0
0
21
0
386
CAROL AREVALO MACHADO
***.329.721-**
0
0
21
0
387
VITORIA CAROLINA AZAMBUJA DINIZ
***.406.271-**
0
0
20
0
388
LUILSON PEDROSO DA SILVA
***.846.921-**
0
0
20
0
389
LEONARDOJORGEVALERIO
***.120.161-**
0
0
20
0
390
JÚLIA QUÉZIA OLIVEIRA RIBEIRO
***.523.921-**
0
0
19
0
391
NAYRA RAMOS FLOR
***.752.901-**
0
0
19
0
392
SARAH QUÉREN OLIVEIRA RIBEIRO
***.413.421-**
0
0
19
0
393
ADRIANO HILTON MACHADO
***.899.081-**
0
0
18
0
394
LETÍCIA BETTINI GALEANO DE SOUZA
***.119.041-**
0
0
18
0
395
WESLEY CAMILO VARGAS
***.156.161-**
0
0
18
0
396
LIDIELI MORALES GARCIA
***.300.011-**
0
0
18
0
397
GABRIELA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES
***.839.641-**
0
0
18
0
398
ALISSIA FERREIRA NOVAIS
***.043.421-**
0
0
17
0
399
LARISSA CRAMOLICHE ALMEIDA
***.518.781-**
0
0
14
0
15-02-2022 08:04:45
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EXTRATOS
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a FRATERNIDADE ALIANÇA TOCA DE ASSIS
inscrita no CNPJ/MF nº 02.019.254/0017-44, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Natal, 450 – Jardim Cuiabá, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 359/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, entidade
civil filantrópica, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral destinado a adultos e idoso com deficiência de pessoas aci
ma de 30 anos, do sexo masculino, que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá que irá receber o valor
de R$ 2.936,75 (Dois mil, novecentos e trinta e seis reais setenta e cinco centavos, o qual será repassado em parcela única, proveniente do Fundo Nacional
de Assistência Social – FNAS. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros
Essa entidade foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará
definitivo.
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a FRATERNIDADE ALIANÇA TOCA DE ASSIS
inscrita no CNPJ/MF nº 02.019.254/0017-44, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Natal, 450 – Jardim Cuiabá, na cidade de Dourados.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 360/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, entidade
civil filantrópica, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral destinado a adultos e idoso com deficiência de pessoas
acima de 30 anos, do sexo masculino, que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá que irá receber
o valor de R$ 46.666,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais oitenta centavos), o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, proveniente
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com aquisição de materiais de consumo e
serviços de terceiros
Essa entidade foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará
definitivo.
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA
inscrita no CNPJ/MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 358/2022, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no
acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o R$ 106.490,90 (cento
e seis mil, quatrocentos e noventa reais e noventa centavos) o qual será repassado em 8(oito) parcelas, por meio de Termos de Parceria, que serão executa
dos com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal assim
como encargos e indenizações destas e com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária
Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado
se tornará definitivo.
Dourados, 02 de Maio de 2022
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO
Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a entidade LAR DE CRIANÇA SANTA RITA
inscrita no CNPJ/MF nº 03.623.964/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Dourados-MS.
O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 357/2022, tem objeto da parceria, a prestação de serviços no
acolhimento de crianças, que vivem em situação de vulnerabilidade social a fim de garantir proteção integral. Essa OSC irá receber o valor de R$ 15.898,19
(Quinze mil, oitocentos e noventa oito reais e dezenove centavos) o qual será repassado em parcela única, por meio de Termos de Parceria, que serão
executados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O será o auxílio financeiro destinado pagamento de despesas com pessoal
assim como encargos e indenizações destas. O referido valor foi autorizado na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para
tanto dispensa do chamamento público.
O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS.
Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado
se tornará definitivo.
Dourados, 02 de Maio de 2022
Amarilda de Jesus Alves Amorim
Secretária Municipal de Assistência Social-Interina
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
ANDREA CRISTINA DA CUNHA
QUANDT
114760216-1
SEMS
1.605/2022
CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CLEONICE RODRIGUES MAR
QUES
89611-1
SEMED
1.718/2022
CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
EDEMILSON DEL PADRE DOS
SANTOS
114760133-1
SEMAS
1.482/2022
CORREÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO
ELIANE MAXIMIANO DA SILVA
OLIVEIRA
60671-1
SEMED
1.426/2022
PROCESSO DE APOSENTADORIA AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DURANTE O
ELIAS GOMES SANTOS
114761222-2
SEMS
1.181/2016
ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
ELIZETE FERREIRA GOMES DE
SOUZA
114761323-3
SEMAS
2.757/2021
REVISÃO DE ENQUADRAMENTO
ELZA MARIA DA SILVA
131021-1
SEMED
1.720/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CULOSIDADE
EXODA ROSA ARAN DE SOUZA
114768218-3
SEMS
1.147/2022
RESSARCIMENTO DE FALTAS
GLEICIANI ROBERTA DE SOUZA
154031-1
SEMED
1.728/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CULOSIDADE
KATIA CALHEIROS DE MELO
114763531-2
SEMS
649/2016
ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
LUCIA DINIZ FRUTUOSO
114771689-4
SEMED
1.483/2022
CORREÇÃO DA DATA DE EXERCÍCIO
MARIA CRISTINA CERVANTES
CERVANTES SANTOS
153981-1
SEMED
1.604/2022
PROCESSO DE APOSENTADORIA AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DURANTE O
MARIA DE LOURDES DA SILVA
PAIVA
114764697-15
SEMAS
367/2022
RESSARCIMENTO DE VALORES
MARIA DE LOURDES ORRIGO
114760394-1
SEMS
4.081/2021
RESSARCIMENTO DE FALTAS
PALOMA ESPINDOLA DA SILVA
SOUZA
114763649-3
SEMED
322/2022
RESSARCIMENTO DE VALORES
PREVIDENCIA E SEGURO DE
PESSOAS- GBOEX
313/2022
CREDENCIAMENTO DE CONVENIOS
ROGERIA EDUARDO CANDIDO
ALVES SASAOKA
114765923-1
SEMS
1.610/2022
CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
ROSA ARNAR RIBEIRO
81981-1
SEMED
398/2022
REVISÃO DE LETRA
ROZANGELA MARIA ALMEIDA
ALVES DO NASCIMENTO
114771203-3
SEMED
1.731/2022
CULOSIDADE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
VALERIA CANDIA MARTINES
114776215-1
SEMED
1.732/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CULOSIDADE
ZEDIR INOCENCIO BORGES
87871-1
SEMS
1.854/2022
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
ZILMA ALVES DE SOUZA
114761380-1
SEMED
1.733/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERI
CULOSIDADE
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 075/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
COMERCIAL GALIPHE – EIRELI ME
CNPJ: 23.475.963/0001-47
Ref. Processo de Licitação nº 056/2021 – Pregão Presencial nº 014/2021
Objeto: Aquisição de materiais de consumo (expediente) e insumos de escritório, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fun
dação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Ser
viços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (Portaria Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021) e Tais
Rodrigues Alves, Supervisor de almoxarifado – CAF FUNSAUD, (Portaria Nº 124/Funsaud/2021 de 01 de setembro de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.712,15 (treze mil setecentos e doze reais e quinze centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA.
Processo: Dispensa de Licitação 030/2022
OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de monitoração pessoal – dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de OSL – oti
camente Estimulada, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento das unidades pertencentes à FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, c/c com o parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do Processo de Licitação nº 048/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasse financeiros enviados pela Prefeitura Municipal de Dourados a Fundação de Servi-
ços de Saúde de Dourados por meio de termo de ajuste de contas, a título de compensação financeira pela gestão das unidades Hospital da Vida e UPA Dr.
Afrânio Martins, até assinatura de contrato gestão.
FISCAIS DO CONTRATO:
BLENDA FLAVIA SILVA JARA (Coordenadora Administrativa – Hospital da Vida);
ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO, (Supervisor de Imagem FUNSAUD -Técnico em Radiologia – CRTR nº 0047/MS).
ANDERSON ALVES DE LIMA (Gerente de Linha Assistencial de Urgência e Emergência – PORTARIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de
2022).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 4.458,24 (Quatro Mil Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 050/2022
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alte
rações posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto:
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE PRO
DUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – HORTIFRUTIGRANJEIRO DESERTOS E FRACASSADOS NO PREGÃO 002/2022, OBJETIVANDO
ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – FUNSAUD, para consumo pelo
período de aproximadamente de 12 (doze) meses, e outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos
autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta FUN
SAUD, Sra. Gisele Manvailer Silva, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO
DOS ITENS
EMPRESA VENCEDORA
LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12 e 13.
ADJUDICADO
EIRELI SANTI – COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
R$ 93.307,60
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 26 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2022
.
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no
artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 053/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTOS
DAS UNIDADES ADMINISTRADAS PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS, PELO UM PERÍODO DE 60 DIAS REFE
RENTE A ITENS DESERTOS E FRACASSADOS NO PREGÃO 030/2021, ATÉ A CONCLUSÃO DO PREGÃO 012/2022.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subsequentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
CARMO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR – EIRELI – ME
CNPJ – 22.684.331/0001-20
VALOR – R$ 10.384,00 (Dez Mil Trezentos e Oitenta e Quatro Reais)
CA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ – 26.457.348/0001-04
VALOR – R$ 10.889,70 (Dez Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Setenta Centavos)
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ – 44.734.671/0001-51
VALOR – R$ 42.644,40 (Quarenta e Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta Centavos)
UNION MED DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ – 35.615.794/0001-82
VALOR – R$ 17.955,00 (Dezessete Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais)
DIMENSÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ – 03.924.435/0001-10
VALOR – R$ 39.867,50 (Trinta e Nove Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reis e Cinquenta Centavos)
DISTRIBUIDORA BRASIL COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ – 07.640.317/0001-10
VALOR – R$ 2.915,39 (Dois Mil Novecentos e Quinze Reais e Trinta e Nove Centavos)
ATIVA MEDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ – 09.182.725/0001-12
VALOR – R$ 4.405,67 (Quatro Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Sessenta e Sete Centavos)
INOVAMED HOSPITALAR LTDA
CNPJ – 12.889.035/0001-02
VALOR – R$ 10.860,00 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta Reais)
CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI
CNPJ – 16.917.181/0001-55
VALOR – R$ 51.100,00 (Cinquenta e Hum Mil e Cem Reais)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 032/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Anexo o
Termo de Ajuste de Contas, a fim de subsidiar os recursos das despesas.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o
presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 30 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 10/2022
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa
escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP
79837-066. As notificações exigiram a regularização do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias:
conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e in
servíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias úteis para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis,
conforme determina a lei.
Os proprietários foram autuados através de correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento – sendo devolvidas
ao remetente, com os justificativos: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os imóveis e seus respectivos proprietários autuados:
Dourados, 27 de Maio de 2022.
Luis Carlos Luciano Junior
Médico Veterinário
CRMV – MS – 06229
Coordenador do Centro Controle de Zoonoses – Dourados – MS
DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
758/2022
59617
Alexandre Pazini Ramos e outros
Rua Vilson Gabiatti, Q-29, L-10/BNH IV Plano
720/2022
29559
Alison Viegas e Araujo
Rua Idelfonso Pedroso, Q-06, L-13/Parque dos Jequitibás
721/2022
29558
Alison Viegas e Araujo
Rua Idelfonso Pedroso, Q-06, L-13/Parque dos Jequitibás
756/2022
18606
Alvino Vitorino
Rua Apolônia de Malo, Q-25, L-18/Jardim Canaã I
775/2022
40034
Aparecido Joaquim da Silva
Rua Ramão Osório, Q-63A, L-17/Parque das Nações II
731/2022
2746
Avelino Antonio Girelli
Rua Bernardina Valeria Bittencourt, Q-68, L-01/Altos do
Indaiá
728/2022
123175
CDB Administradora de Bens Próprios LTDA
Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-02/Residencial
Oshiro
729/2022
123176
CDB Administradora de Bens Próprios LTDA
Oshiro Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-03/Residencial
730/2022
123178
CDB Administradora de Bens Próprios LTDA
Oshiro Rua José Domingos Baldasso, Q-04, L-04/Residencial
625/2022
30594
Cristina Pereira dos Santos
Rua Idelfonso Pedroso, Q-17, L-04/Parque dos Jequitibás
632/2022
25105
Dionizio Pirota
Rua Uirapuru, Q-02, L-06/BNH IV Plano
635/2022
14809
Elda Holsback Holon
Rua Purcino Felix dos Santos, Q-01, L-06/Jardim Ipiranga
807/2022
50673
Empreendimentos Imobiliários Recanto das Gai
votas
Rua Anair Da Silva Rocha, Q-06, L-22/Jardim Novo Ho
rizonte
718/2022
40863
Empreendimentos Imobiliarios Rigotti LTDA
Rua Alfenas, Q-29, L-06/Jardim Joquei Clube
716/2022
51541
Espolio de Delfina Elizea Watanabe
Rua Paissandu, Q-13, L-06/Jardim Guanabara
630/2022
21440
Espolio de José de Souza Santos
Rua Porto Alegre, Q-12, L-15/Jardim Italia
715/2022
99578
Espolio de Magdalena da Camara Rocha
Rua Floriano Brum, Q-00, L-Area B/Chacara 101 – parte
688/2022
52981
Geraldo Matias de Araujo
Rua 32, Q-20, L-06/Residencial Santa Fé
733/2022
2837
Ismael Hernandes Pereira Junior
Rua 34, Q-58, L-03/Altos do Indaiá
562/2022
28639
José Aparecido da Silva
Rua João Damasceno Pires, Q-27, L-12/Jardim Água Boa
714/2022
40012
Jose Maria do Nascimento e outros
Rua Anuncia Salvadora Colman, Q-141, L-04/Parque das
Nações II
726/2022
8773
Luciano Delfino Moreira
Rua Arthur Frantz, Q-82, L-13/Parque Alvorada
719/2022
8127
Luiz Lenis Muruchi
Rua Balbina de Matos, Q-07, L-U/Bairro Jardim
760/2022
16659
Marcos Antonio Soares e Esposa
Rua Paissandu, Q-07, L-01/Jardim Guanabara
717/2022
8108
Marcus Thierry Lino da Silva
Rua Balbina de Matos, Q-07, L-A/Bairro Jardim
724/2022
20452
Maria de Lurdes Nunes
Rua General Osorio, Q-05, L-08/Jardim Maringá
722/2022
23246
Misao Kakuu
Frei Antonio, Q-124, L-09/Jardim Agua Boa
667/2022
66610
Osvaldo Zorzato
Av. Joaquim Luiz Azambuja, Q-06, L-01/Jardim das Pri
maveras
691/2022
2875
Pedro Henrique Ferri de Oliveira e outras
Rua Manoel João Ferreira, Q-59, L-14/Altos do Indaia
605/2022
7955
Thisa Thieni Saruwatari
Rua Quitino Bocaiuva, Q-03, L-05/Jardim da Figueira
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES 10/2022
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários a efetuarem a regularização dos seus imóveis, atentando para as seguintes melhorias:
conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e in
servíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias úteis para a realização das melhorias acima citadas e caso não sejam
realizadas, serão aplicada autuação, conforme determina a lei.
Os proprietários foram autuados através de correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento – sendo devolvidas
ao remetente, com os justificativos: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os imóveis e seus respectivos proprietários autuados:
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
NOTIFICAÇÃO
BIC
NOME
ENDEREÇO
2444/2022
34546
Alzenir Simas do Amaral
Rua Gumercindo Theotonio da Silva, Q-25A, L-11/
Conj. Hab. Poravi II
1562/2022
326
Amanda Ribeiro da Silva e outros
Avenida Marcelino Pires, A-04, L-KKJGH/Centro
2283/2022
104370
Ana Lucia Nogueira de Castro
Av. Esplanda, Q-12, L-14/Residencial Esplanada
1836/2022
92022
André Mendonça Siqueira e outros
rada Rua Ranulfo Saldivar, Q-15, L-19/Novo Parque Alvo-
2235/2022
114959
Andriele Tederke
Rua Alvares de Azevedo, Q-13, L-14/Jardim Cristhais
II
2440/2022
50878
Antonio Alencar de Freitas
Rua Onofre Pereira de Matos, Q-21, L-22/Jardim Cli
max
2453/2022
90087
Armando Moreira
Rua Da 16, Q-34, L-03/Res. Dioclecio Artuzi II
2537/2022
123411
Associação de Senhoras de Rotarianos de Dourados
Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-08, L-AB-1/Jardim Aline
2160/2022
92266
Bianca Martins
Rua Carlos Drumond de Andrade, Q-10, L-18/Jardim
Cristhais I
1350/2022
83305
Brian Davanco Mazotti
Rua Joaquim Alves Taveira, Q-A, L-02/Chacara Parte
1477/2022
5979
Carlos Henrique da Silva
rada Rua Alfredo Richard Klein, Q-28, L-28/Parque Alvo-
1818/2022
92037
Cassio Franquini de Oliveira
rada Rua Ranulfo Saldivar, Q-16, L-04/Novo Parque Alvo-
1431/2022
47136
Cledivaldo Teixeira Santos e outros
Rua Equador, Q-26, L-06/Parque das Nações I
2524/2022
13473
Clube de Mães Maria Aparecida PEdrossian
Rua Floriano Brum, Q-08, L-12/Vila Índio
2239/2022
115517
Douglas Marasa Sganzela
Rua Mario Quintana, Q-23, L-04/Jardim Cristhais II
2007/2022
114534
Eder Cardoso Pedroso
Rua Josephne Abboud Saad, Q-07, L-15/Jardim Das
Palmeiras
1466/2022
22553
Edison Rodrigues Avalo
Rua General Osorio, Q-05, L-03/Jardim Naná
2260/2022
19009
Edivaldo Batista Das Neves e outros
Rua Edesio Nogueira, Q-02, L-13/Jardim Libano
2450/2022
12100
Edson Osorio de Matos
Pref. João Vicente Ferreira, Q-03, L-12/Vila Maxwell
2522/2022
15008
Elizabeth Reginaldo de Souza
Rua Manoel Santiago, Q-06, L-G/Vila Aracy
2091/2022
56300
Elzita Alves Moreira
Rua Delfino Garrido, Q-08, L-17/Vila Mary
2428/2022
34973
Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus LTDA
Guaicurus Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-15/Jardim
2429/2022
35022
Empreendimentos Imobiliários Guaicurus LTDA
Guaicurus Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-58, L-12/Jardim
2185/2022
80045
Espolio De Felicio Marchetti e Irinaldo Devechi
Rua Pedro Rechi, Q-03, L-02/Jardim Parati
2245/2022
92740
Fagner Bispo Romualdo e outros
Rua Manuel Bandeira, Q-15, L-08/Jardim Cristhais I
2294/2022
8031
Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros
Rua Floriano Peixoto, Q-15, L-10/Prol. Do Jardim Gi
rassol
2295/2022
8024
Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros
Rua Benjamin Constant, Q-15, L-10/Prol. Do Jardim
Girassol
2296/2022
8023
Gelton Rosemar Ferreira Milan e outros
Rua Benjamin Constant, Q-15, L-15/Prol. Do Jardim
Girassol
2551/2022
13703
Genezia Morales da Silva e outros
Rua Das Caiuas, Q-02, L-10/Vila Barros
2297/2022
8027
Incorporadora After LTDA
Girassol Rua Geni Ferreira Milan, Q-15, L-A/ Prol. Do Jardim
2298/2022
46557
Iracema de Oliveira Silva
Rua Arapongas, Q-16, L-17/Vila Vista Alegre
2234/2022
114919
Jeferson Fernandes Aleixo
Rua Basilio da Gama, Q-12, L-05/Jardim Cristhais II
2427/2022
34974
Jeova Alves dos Santos e outros
Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-16/Jardim
Guaicurus
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
1390/2022
35597
João Carlos Biazotto
Rua Nilson Vieira de Mattos, Q-03, L-21/Jardim Cuia
2371/2022
18562
João Luiz da Silva (Espolio) e outros
Canaâ I Rua Augusta de Mattos Soares, Q-23, L-22/Jardim
2415/2022
91433
José Onibeni
Rua Henrique Cyrillo Correia, Q-00, L-P/D/Parte Cha
cara 141
2431/2022
72700
Juan Gabriel Paz Alegrias
Rua Anibal Pavão, Q-18, L-A1/Jardim Monaco
2514/2022
89935
LC Braga Incorporadora Construtora e Engenharia
IIRua Rene Miguel, Q-21, L-01/REsid. Dioclecio Artuzi
2432/2022
11482
Leonildo Mendes Gontijo
Rua Oliveira Marques, Q-11, L-19/Jardim Ouro Verde
2482/2022
81001
Luiz Salvador da Costa e outros
Rua Hiran Pereira de Mattos, Q-00, L-2D/Chacara
Parte 108
2510/2022
28921
Manoel Domingos da Silva
Rua Maria de Carvalho, Q-56, L-09/Jardim Água Boa
2022/2022
57326
Manoel Pacario Sulin
Rua Joaquim dos Santos Verissimo Filho, Q-0025,
L-0013/Jardim Piratininga
2035/2022
121250
Manuel Monteiro dos Santos
Rua João Eduardo Izidoro, Q-56, NC, L-P/05/Distrito
Vila Vargas
2189/2022
92525
Marcelo Giacobo e outros
Rua Erico Verissimo, Q-10, L-01/Jardim Cristhais I
1717/2022
51024
Márcia de Oliveira Cardoso e outros
Rua Lindalva Marques Maciel Ferreira, Q-42, L-2/
Parque Do Lago II
1488/2022
37988
Maria Aparecida Fonseca Britto e outros
Rua Venezuela, Q-0041, L-0002/Parque das Nações I
1681/2022
6250
Maria de Fatima Louveira Marra Silva
Rua Osman Ahmad Gebara, Q-16, L-36/Parque Alvo
rada
2445/2022
4172
Maria Dolores Gonçalves
Rua Eulalia Pires, Q-12, L-08/Vila Matos
2313/2022
26868
Marilene Ribeiro da Silva
Rua Coronel Noronha, Q-149/ L-00/Vila Industrial
2320/2022
13721
Mario Endo
Rua dos Caiuas, Q-03, L-13/Vila Barros
2488/2022
12852
Mario Sergio Picetti
Rua Izzat Bussuan, Q-02, L-08/Jardim Monte Libano
2489/2022
12851
Mario Sergio Picetti
Rua Izzat Bussuan, Q-02, L-09/Jardim Monte Libano
2318/2022
4479
Marli Terezinha Farias
Rua Vereador Vitorio José PEderiva, Q-03, L-15/Conj.
Habitacional Antonio João
2314/2022
43500
Midiam Batista de Paiva Felix
Rua Antonio Candido de Carvalho, Q-23, L-15/Jardim
Maracanâ
1675/2022
32953
Nedison Ferreira Correa
Rua Das Jaqueiras, Q-24, L-10/Jardim Colibri
2502/2022
13857
Nelson Takara
Rua Hiran Pereira de Matos, Q-11, L-09/Vila Arapon
gas
1487/2022
11497
Orcírio de Oliveira Gomes
Rua Cyro Melo, Q-14, L-15/Jardim Ouro Verde
2508/2022
16754
Paulo Shizuo Kushida
Rua Joaquim Alves Taveira, Q-0012, L-0010/Jardim
Guanabara
2509/2022
23952
Ramona Fernandes de Oliveira
Rua Pancho Torraca, Q-42, L-04/Vila Cachoeirinha
2237/2022
105480
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Codrona, Q-49, L-08/Residencial Esplanada
2259/2022
106508
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Sabia, Q-73, L-15/Residencial Esplanada
2261/2022
106225
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-17, L-08/Residencial Esplanada
2262/2022
106217
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Flamingo, Q-66, L-01/Residencial Esplanada
2268/2022
105488
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Codorna, Q-49, L-13/Residencial Esplanada
2269/2022
105459
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-48, L-26/Residencial Esplanada
2270/2022
105449
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-48, L-20/Residencial Esplanada
2271/2022
106229
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Maçarico, Q-66, L-12/Residencial Esplanada
2272/2022
104556
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-18, L-06/Residencial Esplanada
2273/2022
104560
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-18, L-09/Residencial Esplanada
2274/2022
104558
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua jaburu, Q-18, L-08/Residencial Esplanada
2275/2022
104530
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-17, L-01/Residencial Esplanada
2276/2022
104538
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-17, L-08/Residencial Esplanada
2277/2022
104537
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-17, L-07/Residencial Esplanada
2279/2022
104568
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua azulão, Q-18, L-15/Residencial Esplanada
2280/2022
104569
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua azulão, Q-18, L-16/Residencial Esplanada
2281/2022
104372
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Av. Esplanada, Q-12, L-16/Residencial Esplanada
2284/2022
104369
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Av. Esplanada, Q-12, L-13/Residencial Esplanada
2285/2022
104333
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Av. Esplanada, Q-11, L-16/Residencial Esplanada
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
2286/2022
104329
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Av. Esplanada Q-11, L-12/Residencial Esplanada
2287/2022
104328
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Av. Esplanada, Q-11, L-11/Residencial Esplanada
2288/2022
104541
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-11, L-11/Residencial Esplanada
2289/2022
104325
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua azulão, Q-11, L-08/Residencial Esplanada
2300/2022
104541
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-11/Residencial Esplanada
2301/2022
105876
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-57, L-04/Residencial Esplanada
2302/2022
14767
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Jaburu, Q-27, L-17/Residencial Esplanada
2303/2022
104753
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Juriti, Q-27, L-13/Residencial Esplanada
2304/2022
106237
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Flamingo, Q-67, L-04/Residencial Esplanada
2305/2022
106282
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Maçarico, Q-67, L-28/Residencial Esplanada
2306/2022
106277
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Maçarico, Q-67, L-24/Residencial Esplanada
2307/2022
104548
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-18/Residencial Esplanada
2308/2022
104542
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-12/Residencial Esplanada
2309/2022
104546
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-16/Residencial Esplanada
2310/2022
104545
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-15/Residencial Esplanada
2311/2022
104544
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-14/Residencial Esplanada
2312/2022
104543
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-17, L-13/Residencial Esplanada
2418/2022
105511
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-49, L-25/Residencial Esplanada
2419/2022
105911
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Gaivota, Q-57, L-29/Residencial Esplanada
2425/2022
104322
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-11, L-05/Residencial Esplanada
2426/2022
104320
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Azulão, Q-11, L-03/Residencial Esplanada
2515/2022
105353
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-46, L-09/Residencial Esplanada
2516/2022
105365
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Condor, Q-46, L-15/Residencial Esplanada
2517/2022
105338
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Perdiz, Q-46, L-02/Residencial Esplanada
2520/2022
105022
Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários
Rua Condor, Q-37, L-15/Residencial Esplanada
1862/2022
91860
Ricardo Barichelo Shirmann
Rua Mustafa Saleh Abdo Sater, Q-06, L-24/Novo Par
que Alvorada
1455/2022
85141
Rosa Rocha dos Santos
Rua Noé de Mello, Q-04, L-22/Diocleio Artuzi I
1470/2022
88428
Rozilene Mendes dos Santos
Rua Manoela Soares da Silva, Q-34, L-05/Harridon de
Figueiredo II
2246/2022
92737
Rubens Alves da Silva e outros
Rua Manuel Bandeira, Q-15, L-07/Jardim Cristhais I
2329/2022
18483
Sebastião de Oliveira Rocha Neto
Rua Projetada, Q-45, L-A/Jardim Ayde
1871/2022
91778
Sergio Queiroz de Souza
rada Rua Martin Eberhart, Q-03, L-04/Novo Parque Alvo-
1564/2022
48917
Thiago Lima Brites e outros
Rua Filinto Muller, Q-16, L-18/Jardim Canaâ I
2345/2022
77754
Viana e Rocha LTDA
Professora Marlene Coelho Chamorro, Q-04, L-10/
Jardim Vitoria I
1753/2022
27044
Waldomiro Alves da Silva e outra
Rua Coronel Noronha, Q-145, L-15/Vila Industrial
2458/2022
15908
Yehoshua Goldfriend
Rua José de Mattos Pereira, A-09, L-01/Alto das Pai
neiras
Dourados, 27 de Maio de 2022
Luis Carlos Luciano Junior
Médico Veterinário
CRMV – MS – 06229
Coordenador Centro de Controle de Zoonoses
Dourados – MS
DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Robótica”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, regimentais e considerando o que dispõe do art.
92-A, §5º da Resolução 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados):
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, a Frente Parlamentar da Robótica.
Parágrafo único: A existência formal da referida Frente Parlamentar, terá a duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período por de
cisão de seus membros e oficio a mesa diretora.
Art. 2º A Frente Parlamentar a que se refere o art. 1º tem por objetivo acompanhar todos os atos da CPI instaurada no dia 18 de maio de 2022 que investiga
possíveis irregularidades na compra dos kit’s de robóticas junto à empresa Magalic Ltda pelo poder executivo de Dourados/MS.
Art. 3º. Compõem a presente Frente Parlamentar os senhores Vereadores e Vereadoras, Maria Imaculada Nogueira (PSDB), Juscelino Cabral (PSDB),
Éderson Márcio Ramos (PSDB), sob a presidência do primeiro, secretariado da segunda, sendo os demais membros.
Parágrafo único: Para atingir suas finalidades, a Frente Parlamentar por este Ato criada, poderá agregar, além dos Vereadores acima nomeados, outros
membros desta Casa de Leis, bem como representantes governamentais e não governamentais que representem os segmentos relacionados a CPI.
Art. 4º. Ao final do sexto mês de trabalho, a Frente Parlamentar deverá encaminhar um relatório objetivo e detalhado de suas ações para a Mesa Diretora.
Art. 5º. As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato serão amplamente divulgadas pela Câmara, inclusive por meios eletrô-
nicos.
Art. 6º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, Câmara Municipal de Dourados-MS, 07 de maio de 2021.
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70
e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, em atendimento ao Ofício nº 0395/2022/GAB/SEMS, torna público que será realizada Audiência Pública
para Apresentação do Relatório de contas do Fundo Municipal de Saúde do 1º Quadrimestre de 2022, no dia 07/06/2022, à partir das 09:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495.
Câmara Municipal de Dourados, 03 de junho de 2022.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo Nº 035/2022
Dispensa Nº 014/2022
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV,
“b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Dispensa de Licitação da despesa
abaixo especificada.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de Papel Sulfite A4, para tender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
MS.
Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
Contratado: Catiane Maria Piazza e Cia Ltda/ME (CNPJ 15.121.707/0001-23).
Valor: R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais).
Fundamentação: Procedimentos adotados nesta dispensa, em especial ao Art. 24 – inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância
com os Pareceres Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo
diploma legal.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
Presidente da Câmara Municipal
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Laudir Antonio Munaretto.
Presidente.
Jucemar Almeida Arnal.
Vice-presidente.
Juscelino Rodrigues Cabral.
1º Secretário.
Liandra Ana Bambrilla
2ª Secretária.
ATO DA MESA DIRETORA
PODER LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 38 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Modalidade: Pregão
Forma: Presencial
Edital nº: 007/2022/DL/CMD
Processo nº: 021/2022
Tipo: Menor Preço
Critério: Por item
Registro de Preço: Ata Nº 002/2022
Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da
Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação
em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise da Controladoria e Procuradoria Geral da Câmara Municipal, Ata da
Sessão do Certame, tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, para registro de preço de serviços, locação e aquisição de ornamentação de decoração,
para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, foi considerada DESERTA, por ausência de participantes/interessados no
certame licitatório.
Diante da ausência de participantes/interessados, fica a Administração Pública autorizada marcar nova data de abertura para o processo licitatório, repu
blicando Aviso de Abertura de Licitação, proveniente ao objeto em tela.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da
Lei Federal n° 8.666/93 e inciso X, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em
vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, em especial a Ata do Processo Licitatório, bem como a análise e Parecer Jurídico da Pro
curadoria Geral deste Poder Legislativo, e demais documentos que compõe a “contratação de pessoa jurídica especializada, para execução de serviços de
dedetização, desratização e sanitização do Palácio Jaguaribe (Sede), para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS”, resolve
declarar o Processo Licitatório em tela FRACASSADA.
As proponentes participantes, não atenderam aos preceitos elencados no Edital, nos quesitos “Documentos de Habilitação”, assim, com consentimento e
compreensão dos participantes e presentes no certame licitatório, foram todos os participantes inabilitados, por oportuno, determino ainda, que seja instau
rado novo Processo e Procedimento Licitatório, na modalidade de Licitação Pregão Presencial.
Face ao desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, como também a publicidade pelos meios
oficiais da presente decisão, desde-já, encaminhe o presente Termo de Aviso de Licitação Fracassada, ao Setor de Licitações e Contratos para anexar ao
processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Dourados/MS, 31 de maio de 2022.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RETIFICAÇÃO
3° TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86;
CONTRATADO: N & A Informática Eireli – EPP, CNPJ Nº 07.700.699/0001-41.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenças de uso de softwares aplicativos (cessão de uso mensal), com servi-
ços de conversão de base de dados, instalação, configuração e treinamento, incluindo suporte técnico e a atualização das licenças, para atender a Câmara
Municipal de Dourados / MS.
PRORROGAÇÃO PRAZO: 03.06.2022 à 02.05.2023
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).
VALOR MENSAL: R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais)
DOTAÇÃO: 01.001-01.031.0101.2001-3.4.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica.
LICITAÇÃO: Processo 045/2019/CMD, Contrato 025/2019/CMD
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93.
ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
TERMO DE AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA
TERMO DE RETIFICAÇÃO
Modalidade: Pregão Abertura: 19.05.2022
Forma: Presencial Horário: 08h00
Edital nº 008/2022/DL/CMD Processo nº 022/2022
Tipo: Menor Preço Critério: Por item

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 39 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
ATA Nº 006- 2022 – CMJ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS. 14 DE ABRIL DE 2022
Ao dia catorze do mês de abril de 2022 ( Dois Mil e Vinte e Dois) , às 18:00H horas da tarde, reuniu-se na modalidade Online, através da plataforma
Google Meet o Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados – CMJ empossados para o biênio 2021/2023. Estavam presentes na reunião os
conselheiros e conselheiras: Auro (Titular), Sebastião Gabriel (Titular), Andressa (Titular), Manassés (Titular), Vitória (Titular), Sara (Titular), Vinicius
(Titular), e Tiago Jara (suplente) nesta reunião.
Verificação de Quórum: consta que atualmente há doze vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações em reuniões extraordiná-
rias segundo o Regimento Interno é 1/3 dos conselheiros, posto isso, há quórum e esta reunião se dá em caráter deliberativo.
1ª PAUTA – Eleição da Mesa Diretora: Houve renúncia total da mesa diretora. Sendo assim foi aberta a candidatura para os cargos da mesa. Os candidatos
para a presidência foram os seguintes conselheiros, Sebastião Gabriel e Tiago Jara, sendo eleito o conselheiro Sebastian, com 7 votos; para vice-presidente
apenas o Conselheiro Manassés se candidatou, sendo eleito com unanimidade dos votos; para primeiro secretário, apenas a conselheira Vitória se candida
tou, sendo eleita com unanimidade; e para segundo secretário, apenas a conselheira Sara se candidatou, sendo eleita com unanimidade.
2ª PAUTA – Aprovação ATA’s 003-2022; 004-2022 e 005-2022, constando as seguintes pautas: Aprovação ATA nº 002/2022; Convocação Eleição Su
plementar; Mudanças no Regimento Interno (alterações anteriores); Mudanças no Regimento Interno (novas emendas); Aprovação ATA nº 003/2022 da
Reunião Extraordinária dia 23/02/2022; Cronograma de atividades do 1ª semestre; Metas do Executivo Municipal para juventude em Dourados 2022;
Aprovação ATA nº 004/2022 da Reunião Extraordinária dia 16/03/2022; Eleição Suplementar para vacância na representatividade de ensino médio; Conti
nuidade nas Mudanças do Regimento Interno.
3ª PAUTA – Dia D Título de Eleitor – Ação CMJ e Conjuv: Houve uma participação da Presidente Annia do Conjuv-MS e Isabela secretária geral do
Conjuv-MS, para tratar da ação conjunta. O conselheiro Sebastião Gabriel apresentou o planejamento da ação em Dourados para discussão. Foi deliberado
que o CMJ faria uma parceria com a prefeitura e Conjuv a fim de realizar essa mobilização.
Informes
Foi recebido ofício da SEGOV com substituições de conselheiros governamentais: Wellington Henrique Rocha de Lima deixa de ser conselheiro titular;
Tiago Jara assumiu como conselheiro titular; Jéssica Medeiros assumiu como conselheira suplente
Sem mais nada a tratar e nem a relatar, Eu Vitória Moraes, lavro esta ata que será apreciada no Plenário da próxima reunião, aprovada e encaminhada
para publicação.
Sebastião Gabriel Costa Ferreira
Presidente CMJ
Vitória Moraes Bonito Silva
1ª Secretária
COFFEE CAFETERIA E EMPORIO MINEIRO LTDA – ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dou
rados (MS), a Alteração de Razão Social – ARS e a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLS n° 13.405/2019, para atividade de SERVIÇO DE
ALIMENTAÇÃO, CASA DE CHÁ, SUCOS E SIMILARES, localizado na RUA JOAQUIM ALVES TAVEIRA, 2290, SALA 01, VILA PLANALTO, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
CENTERKA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLS, para atividade de comércio varejista de materiais de construção, localizada na
Rua Frei Antônio, 2730 – Bairro Canaã3, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ATA – CMJ
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.661 40 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022
VON SCHARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES LTDA – ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a LO- Licença de Operação, para atividade de REPARAÇÃO DE BAÚS FRIGORIFICOS, localizada na Rua Wilson José Feito
sa, esquina com a Rua Ramão Escobar, n°525, Parque dos Jequitibas, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RENATA ARAÚJO DE OLIVEIRA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 2.447, Centro
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CENTRO CAR VEICULOS LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa
(LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de Comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, localizado na
Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 2500, Jardim dos Estados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA INEZ REAMI MARCUCCI – ME (filial) torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença de Operação – RLO n° 4.982/2019, para atividade de comércio de materiais para construção, depósito de material particulado (areia,
brita e cascalho), localizada na Rodovia Ivo Anunciato Cerzósimo, s/n°, Anel Viário, Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA INEZ REAMI MARCUCCI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Reno
vação de Licença Simplificada – RLS n° 4.981/2019 , para atividade de comércio de materiais para construção, elétricos e hidráulicos. Oficina mecânica e
garagem (somente da frota própria, localizada na Rua Monte Alegre, 4675, letra B, Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
SNOOK BEER BAR LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental,
para a atividade de EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE SINUCA, BILHAR E SIMILARES, localizado na Avenida Hayel Bon Faker, nº 730, Jardim Água
Boa, Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de Escritório de distribuidora de bebidas, localizada na Av. Mário Feitosa Rodrigues, n. 1480 – Altos do Indaiá, no mu
nicípio de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IVANALDO MACEDO DE LIMA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Au
torização Ambiental – RAA, para a atividade de CHAVEIRO, localizada na Rua/JOAQUIM TEIXEIRA ALVES Nº 2.075 – CENTRO, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Mar e Terra Industria e Comércio de Pescados S.A., inscrita no CNPJ n°03.647.460/0010-95, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambien
te – IMAM/MS a alteração do nome empresarial ou mudança de titularidade da Licença de Operação n° 17.287/2021, processo n° RLO/14.790/2021 de
LONDRES MACHADO, inscrito no CPF 008.084.071-04 para Mar e Terra Industria e Comércio de Pescados S.A, inscrito no CNPJ n°03.647.460/0010-
95, localizada na Fazenda Santa Ilda, s/n, bairro Zona Rural, município de Dourados/MS, válida até 21/03/2026.
JOCIR LEMES DA ROSA 04455780840, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autori
zação Ambiental – RAA, para a atividade de CHAVEIRO, localizada na Rua/ JOAQUIM TEIXEIRA ALVES S/N (BANCA NO CANTEIRO)- CENTRO,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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