Edição 5.682 – 04/07/2022 – SEGUNDA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.682 – DOURADOS, MS – SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 – 55 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR N° 437 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Altera acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que cria a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Dourados.” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte alteração: Art. 4º. A base de cálculo da taxa é o custo global dos serviços apurados entre os meses de dezembro a novembro anteriores ao lançamento do tributo. (…) § 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, no final de cada exercício a apuração dos valores do custo global da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS) encaminhando à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, para lançamento. Art. 2º. Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 8º da Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, com as seguintes redações: Art. 8º. (…) § 1º. O contribuinte poderá requerer a desvinculação da cobrança prevista no caput deste artigo, na forma que dispuser o regulamento. § 2º. Fica facultado ao Município proceder a cobrança mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou outro documento que facilite o recolhimento pelo contribuinte. § 3º. O contribuinte poderá, a qualquer momento, requerer nova vinculação da cobrança prevista no caput deste artigo, na forma que dispuser o regulamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 27 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 DECRETO Nº 1.422, DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Designa Gestor e fiscais do Contrato resultante do Processo de Dispensa nº 09/2022 e Protocolo Eletrônico nº 385/2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados servidores para atuar como gestor e fiscal do Contrato resultante do Processo de Dispensa nº 09/2022 e Protocolo Eletrônico nº 385/2022, que tem por objeto a aquisição de 400 blocos de Notificação Preliminar, com papel autocopiativo, serrilhado, colado, grampeado e numeração inicial a partir de nº 30.001, cada bloco com 50 jogos em 03 vias, descrição no verso de cada via (1ª via branca, 2ª via azul, 3ª via rosa) dimensões do bloco 210mm x 150mm (alx), todas 1×0 monocromática em preto, gramatura dos papéis 50g/m². GESTOR: – Helmar Sant’ana Diretor de Departamento Mat. 114775022-1. FISCAIS: – Juliana de Lima Araújo Engenheira Civil Matrícula Funcional 73690406-3. – Nilda Moura Barbosa Fiscal de posturas Mat. 11477179-8 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 27 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.423, DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Designa Gestor e fiscais Protocolos Eletrônicos nº 3074/2022, nº 393/2022 e º 395/2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados servidores abaixo para atuarem como gestores e fiscais dos contratos oriundos do Protocolo Eletrônico nº 3074/2022, que tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza, higiene, copa e cozinha; Protocolo Eletrônico nº 393/2022, que tem por objeto a aquisição de materiais de consumo elétrico e hidráulico, para manutenção e conservação dos espaços públicos de responsabilidade da SEMSUR; Protocolo Eletrônico nº 395/2022, que tem por objeto a aquisição de materiais de proteção individual e coletivos, ferragens, ferramentas e materiais de consumo a serem utilizados na manutenção e conservação dos espaços públicos de responsabilidade da SEMSUR. . GESTOR: – Helmar Sant’ana Diretor de Departamento Mat. 114775022-1. Suplente de GESTOR -Ana Paula da Silva de Andrade Mat.: 114.775.019-1 FISCAIS: – Juliana de Lima Araújo Engenheira Civil Matrícula Funcional 73690406-3. – Daniel Oliveira Azevedo Mat. 114775266-1 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 27 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 DECRETO N° 1.424, DE 28 DE JUNHO DE 2022. “Nomeia em substituição membro das Comissões Especiais de Concursos Públicos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado o servidor Lenilson Almeida da Silva, em substituição a Cesar Augusto Rasslan Câmara, como representante da Procuradoria Geral do Município, para compor as Comissões Especiais de Concursos Públicos, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 2.934, de 30 de setembro de 2020, e membros nomeados pelo Decreto nº. 1.248 de 25 de abril de 2022. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 28 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.427, DE 29 DE JUNHO DE 2022. “Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, funcionamento e aplicação do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), nos termos da Lei n° 4.851 de 24 de junho de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1°. O Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), reestruturado pela Lei n° 4.851 de 24 de junho de 2022, será regido pelas normas estabelecidas neste Decreto. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS SEÇÃO I DA NATUREZA E DAS FINALIDADES Art. 2°. O Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), de natureza contábil especial, tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido apoio financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos, estudos e ações de iniciativa de pessoas físicas, pessoas físicas microempreendedor individual (MEI) e pessoas jurídicas de direito privado, que visem a fomentar e estimular a inclusão cultural valorizando a produção artística e cultural no âmbito do Município de Dourados. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Cultura: I – elaborar o plano de aplicação dos recursos do FIP, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura; II – realizar a conferência dos relatórios e demonstrativos, prestações de contas, planos de aplicação de recursos e outros documentos informativos, emitidos pela Secretaria de Fazenda, necessários ao acompanhamento do fundo e dos projetos; III – movimentar as contas bancárias do FIP; IV – administrar o orçamento e o movimento financeiro do fundo; V – solicitar à Secretaria de Fazenda a emissão das notas de empenho, de acordo com os projetos culturais aprovados, e disponibilidade de depósitos no fundo; VI – encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda os relatórios e outros documentos relativos às contribuições para o Fundo; VII – conferir mensalmente o demonstrativo contábil dos recursos do Fundo para publicação no Diário Oficial; VIII – criar e manter as Comissões de que trata o art. 4º da Lei 4.851/22 e este decreto. CAPÍTULO III DOS EDITAIS CONVOCATÓRIOS Art. 4°. A Secretaria Municipal de Cultura, elaborará os editais convocatórios para chamamento dos proponentes interessados e submeterá à análise e aprovação do Conselho Municipal de Políticas Culturais. I – Anualmente será publicado no mínimo um edital convocatório, que poderá abranger uma ou mais áreas culturais daquelas mencionadas no art. 6º da Lei nº 4.851/2022. II – Os editais serão publicados, na íntegra, no Diário Oficial do Município, no Portal da Prefeitura Municipal de Dourados, e serão divulgados nas redes sociais da Secretaria Municipal de Cultura. DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Art. 5°. Os editais informarão, necessariamente, o montante de recursos disponíveis para a área de que tratar, seu enquadramento, o período e local de recebimento dos projetos culturais, a data para ciência do resultado, critérios de análise e a documentação necessária. Parágrafo único. O edital será publicado conforme a disponibilidade de recursos financeiros para o exercício, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda. CAPÍTULO IV DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS Art. 6º. Os projetos culturais concorrentes ao financiamento pelo FIP deverão ser apresentados, no prazo previsto no edital, com observância do formulá- rio-padrão elaborado pela Coordenadoria do FIP, formato A4, em uma única via, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas, e anexada a seguinte documentação: I – para pessoa física: cópias dos documentos pessoais: RG, CPF e PIS, curriculum vitae resumido, indicando as principais atividades artístico-culturais desenvolvidas e comprovante de domicílio; II – para pessoa jurídica: cópia do contrato social, estatuto ou regimento interno, cópia do cartão de CNPJ, cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente ou presidente, relatório das atividades artístico-culturais desenvolvidas, comprovante de domicílio e cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente da instituição; Parágrafo único. A autenticidade da documentação, quando exigida, poderá ser feita pelo servidor que a receber, à vista dos originais. Art. 7º. O orçamento do projeto deverá ser o mais detalhado possível, não sendo admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos dos serviços e bens. Art. 8º. O proponente deverá observar as declarações obrigatórias, constantes no formulário-padrão, que deverão ser cumpridas. junto à Comissão de Análise Técnica de Projetos – CAT. Art. 9º. A despesa com elaboração do projeto não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor da proposta básica de produção, execução e divulga- ção do projeto. Art. 10. As despesas previstas para serviços de mídia e divulgação dos projetos não poderão exceder a 10% (dez por cento) do valor da proposta básica de produção, execução do projeto, inclusas a criação de campanha, produção de peças publicitárias, assessoria de imprensa, televisão, rádio, cartazes, folhetos e outras, que deverão ser detalhadas e reunidas num mesmo grupo de despesa, e calculadas em separado, sobre o valor básico da proposta. Art. 11. A contrapartida obrigatória à Secretaria Municipal de Cultura será definida na forma do regulamento, de acordo com as especificidades de cada área artística cultural. Art. 12. O projeto deverá prever o pagamento dos direitos autorais relativos aos artistas e obras envolvidos; o proponente se responsabiliza com a citação dos créditos no desenvolvimento do projeto. Art. 13. Os projetos com previsão de comercialização de bens e serviços culturais deverão informar o preço unitário, bem como a previsão de arrecadação total. § 1°. Para projetos com previsão de cobrança de ingressos ou taxa de inscrição, estes deverão ser comercializados a preços populares, levando-se em conta que não poderão exceder uma unidade e meia do equivalente a Unidade Fiscal Estadual de Referencia do Mato Grosso do Sul (UFERMS). § 2°. A critério da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos e, considerando a complexidade do projeto, os ingressos poderão ser comercializados a preços superiores, desde que não ultrapasse o limite de três UFERMS. Art. 14. Todos os projetos culturais deverão especificar sua forma de distribuição, inclusive se for gratuita. CAPÍTULO V DA ANALISE TÉCNICA DOS PROJETOS Art. 15. O Secretário Municipal Cultura constituirá uma Comissão de Análise Técnica de Projetos – CAT com a finalidade de avaliar e selecionar os projetos, no que se refere ao cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares, para fins de aprovação e seleção final. Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica – CAT será formada por um coordenador, dois gestores analistas e um assistente administrativo e será responsável pela análise técnica dos projetos apresentados, para posterior encaminhamento e aprovação e seleção pela Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará assistência jurídica à Comissão de Análise Técnica – CAT. Art. 16. Durante a análise, os projetos artísticos não poderão sair da sede da Secretaria Municipal de Cultura. Art. 17. Os projetos artísticos apresentados serão avaliados em seus aspectos técnicos, especialmente os seguintes: I – documentação de acordo com as exigências legais; II – domicílio do proponente e do executor no município de Dourados há no mínimo 2 anos; III – tuação do proponente e executor na área cultural há no mínimo 2 anos; IV – adequação às finalidades do Fundo; V – pertinência dos custos em relação ao mercado, a projetos semelhantes e a edições anteriores da proposta; VI – detalhamento dos itens constantes na planilha; VII – situação do proponente em relação aos seus projetos anteriores que tenham recebido verba pública. Art. 18. A Comissão de Análise Técnica inabilitará os projetos submetidos à sua apreciação na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – falta de documentação na instrução do processo; DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 II – erro de cálculo e de digitação na planilha de previsão de custos; III – falta de preenchimento dos campos da planilha de previsão de custos; IV – exclusão de campos do formulário padrão; V – apresentação do projeto por proponente considerado inadimplente com prestação de contas referente a projeto cultural executado anteriormente; VI – inadequação dos objetivos do projeto aos do Fundo, confronto com este Regulamento e falta de clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ou abrigar contradições insanáveis; VII – quando o proponente incorrer nas restrições contidas no art. 11 da Lei nº 4.851 de 24 de junho de 2022. § 1°. No caso de inabilitação do projeto, o proponente deverá retirá-lo juntamente com seus anexos na sede da Secretaria Municipal de Cultura, no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação oficial dos projetos habilitados na primeira fase.; após esse prazo os projetos serão inutilizados. § 2°. Verificada a inabilitação, as despesas de execução já realizadas serão de responsabilidade exclusiva do proponente. CAPÍTULO VI DA APRECIAÇÃO DE PROJETOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS Art. 19. O Secretário Municipal de Cultura deverá nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos para apreciar e selecionar os projetos no que se refere ao mérito artístico, previamente habilitados pela Comissão de Análise Técnica, com a finalidade de: I – avaliar e selecionar os projetos a serem apoiados pelo Fundo, quanto à qualidade, abrangência e relevância cultural para Dourados, levando em consideração o conhecimento e/ou experiência na sua área artística; II – emitir parecer com a devida justificativa de aprovação ou reprovação dos projetos culturais, segundo critérios de avaliação na forma do edital; III – fiscalizar a execução dos projetos aprovados; IV – sugerir ao Conselho Municipal de Políticas Culturais medidas para o aperfeiçoamento do FIP e opinar sobre questões que lhe forem apresentadas; V – receber e analisar os pareceres e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Cultura; Parágrafo único. A Comissão será composta por membros da Secretaria Municipal de Cultura e da Sociedade Civil ligados às áreas culturais, mediante chamada pública. Art. 20. Os projetos culturais com a análise e pareceres da Comissão de Análise Técnica do FIP, serão encaminhados à Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos para avaliação, tendo como referência os seguintes critérios: I – os méritos relativos à qualidade e abrangência dos projetos, bem como sua relevância para a cultura do Município de Dourados; II – as finalidades do FIP; III – as diretrizes das políticas públicas da cultura; IV – a viabilidade econômica, considerando o montante de recursos do FIP e a capacidade de gestão do proponente e/ou executor do projeto, e sua equipe técnica; V – a distribuição e comercialização dos bens e serviços culturais produzidos; VI – as áreas e os segmentos culturais, evitando privilegiar um em detrimento de outro; VII – a não concentração de recursos ou projetos para um mesmo beneficiário; VIII – a descentralização, circulação e acesso da população douradense a bens e serviços culturais, que valorizem a identidade e o cenário cultural do Município. Art. 21. A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos poderá efetuar cortes em determinados itens da planilha orçamentária apresentada, caso os entenda majorados ou os classifique como não essenciais à execução do projeto, além de modificações textuais, se necessário. Art. 22. Ficará a critério da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos a quantidade de projetos a serem aprovados, desde que haja recursos, podendo remanejar eventual saldo de recurso do montante destinado à área em análise. Parágrafo único. O montante remanescente da área cultural analisada poderá ser transferido para área diversa, obedecendo à ordem de classificação do projeto aprovado, de acordo com o edital convocatório. Art. 23. A relação dos projetos aprovados, com os nomes dos proponentes e dos valores financiados pelo Fundo, será publicada no Diário Oficial, em data prevista no edital convocatório. Art. 24. Após a publicação da relação dos projetos aprovados, os proponentes disporão do prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à circulação do Diário Oficial, para apresentação dos documentos: I – Pessoa Física/ Pessoa Física (MEI): a) Certidão Negativa da Fazenda Municipal (CND Municipal); com a respectiva autenticação da certidão de débito do município; b) Certidão Negativa Tributária Estadual; c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas II – Pessoa Jurídica: a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal (CND Municipal) com a respectiva autenticação da certidão de débito do município; b) Certidão Negativa Tributária Estadual; c) Certidão Negativa de Débitos quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e) Certificado de regularidade do FGTS – CRF CAPÍTULO VII DO REPASSE DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DO PROJETO Art. 25. Os recursos destinados à execução dos projetos aprovados serão repassados mediante contrato a ser emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma e disposições legais pertinentes, em uma ou mais parcelas, eventualmente. DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Art. 26. Os recursos financeiros repassados por meio do Fundo para realização do projeto serão depositados em conta corrente, especialmente aberta para esse fim, em nome do proponente. § 1°. A autorização de abertura da conta a que se refere este artigo será expedida por ofício emitido pela Secretaria Municipal de Cultura. § 2°. A movimentação da conta corrente prevista neste artigo será vinculada à execução do projeto, sendo proibida a utilização dos recursos em atividades não previstas quando de sua análise e aprovação. § 3°. Os recursos destinados aos projetos, enquanto não forem utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em conta de investimentos de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. § 4º. Os pagamentos das despesas previstas no orçamento para a execução do projeto deverão ser efetuados somente via transferência bancária, mediante DOC, TED ou PIX, sendo vedado o saque bancário. Art. 27. Os prazos para execução dos projetos poderão ser prorrogados somente uma vez, e por período não superior a um ano; sendo fixado novo prazo de acordo com a complexidade do projeto mediante justificativa apresentada pelo proponente e aceita pela Coordenadoria do FIP. Art. 28. Os recursos não utilizados pelo beneficiário do projeto deverão ser revertidos ao Fundo, mediante transferência do saldo da conta bancária do projeto ao final de sua execução, com cópia demonstrada no relatório financeiro da prestação de contas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. CAPÍTULO VIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 29. O relatório da prestação de contas da execução do projeto cultural deverá ser entregue até trinta dias após o término da vigência do contrato, sendo vedada a prorrogação deste prazo. Art. 30. As prestações de contas de projetos culturais deverão ser assinadas por contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado. Art. 31. A prestação de conta será composta por duas partes distintas: um relatório físico e um relatório financeiro que devem ser apresentados com observância do formulário-modelo. Art. 32. O relatório físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das atividades, que evidenciem a realização dos objetivos, metas, cumprimento da contrapartida ao Município e veiculação das marcas do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura Municipal, indicadores de divulgação, imprensa e outras informações pertinentes. § 1°. A divulgação será comprovada por folhetos, panfletos, vídeos, anúncios, convites, reportagens, fotos ou outros documentos que mostrem veiculação das marcas patrocinadoras, devendo obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, peças publicitárias audiovisuais e escritas, constar os respectivos logos institucionais em ordem subsequente: da Prefeitura Municipal de Dourados, da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural. § 2°. O material de divulgação relativo ao projeto deverá ser apresentado obrigatoriamente à Coordenadoria do FIP, para aprovação, antes de sua finalização e veiculação. § 3°. A contrapartida ao Município será estipulada no regulamento, e deverá ser representada no relatório por comprovante de entrega ou doação. § 4°. Os números e fatos apresentados no relatório devem ser comprovados por documentos, no que couber. Art. 33. O relatório financeiro será composto pelos demonstrativos de origem e aplicação dos recursos, informações complementares, demonstrativo da conciliação da conta vinculada e montante de documentos, e deve demonstrar a execução do orçamento aprovado. Art. 34. Serão aceitos somente os relatórios financeiros apresentados em conformidade com o formulário-modelo. Art. 35. Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas emitidos pelos fornecedores, devem constar o nome do proponente acrescido do título do projeto, o número do contrato e os dados da transferência bancária realizada em que constem o nome do credor, CPF ou CNPJ, data do pagamento da despesa e respectivo valor. Art. 36. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão aceitos somente se a data da emissão estiver compreendida entre o repasse do recurso à conta do projeto e o prazo final para a execução do projeto. Art. 37. Os comprovantes apresentados na prestação de contas devem ser classificáveis em um dos itens do orçamento aprovado, sendo permitida uma margem de até dez por cento do valor total investido para remanejamento e/ou gastos com despesas imprevistas quando da apresentação do projeto, desde que necessária à sua execução e devidamente comprovada. Art. 38. O montante de papeis será composto pelos originais dos comprovantes de créditos e das despesas organizadas de acordo com os itens do orçamento, em ordem cronológica, devidamente numeradas e rubricadas pelo proponente e executor, e pelo contador responsável. Art. 39. As notas fiscais de pessoa física deverão conter o nome do prestador de serviço, seu CPF e endereço, ficando o proponente responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução do projeto, não gerando qualquer espécie de obrigação ou encargos de qualquer natureza para Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP). Art. 40. Quanto aos pagamentos realizados por uma ou várias transferências bancárias, para uma única despesa, a composição do valor deverá ser demonstrada, sem prejuízo da anexação dos documentos ao montante de papeis. Parágrafo único. A movimentação da conta corrente vinculada ao projeto não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por saque com cartão magnético. Art. 41. São comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro: I – notas fiscais, sempre que o fornecedor ou prestador de serviço for pessoa jurídica ou pessoa física, inclusive MEI; II – cópia dos contratos firmados; III – boletos de bancos ou casas oficiais de câmbio, devidamente acompanhados de documento traduzido para a língua portuguesa e com valor convertido ao real pelo câmbio do dia em que se concretizou a operação; DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 IV – guias de recolhimento de impostos e contribuições; V – bilhete de passagem aérea em nome de um ou mais componentes da equipe do projeto/ atividade ou do próprio Contratado, acompanhado da nota fiscal, se a despesa for necessária para a execução do projeto e prevista no orçamento; VI – comprovante de devolução de recursos à conta do Fundo, devidamente identificado; VII – extrato da conta vinculada e dos investimentos com toda a movimentação financeira do projeto, desde o primeiro depósito até o lançamento que zerou o saldo. VIII – o termo de encerramento da conta vinculada deverá ser anexado à prestação de contas. Art. 42. O analista da prestação de contas poderá baixar diligência solicitando complementação da documentação, esclarecimentos ou adequação da prestação de contas ao orçamento. CAPÍTULO IX DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 43. Findo o prazo do art. 29 deste decreto, sem que o proponente apresente a prestação de contas, a Coordenadoria do FIP o notificará, juntamente com o executor, uma única vez, para que regularizem a situação no prazo de quinze dias, sob pena de reprovação. I – Mantendo-se a situação irregular, a Coordenadoria do FIP determinará a instauração de tomada de contas especial, devendo registrar a inadimplência nos termos do art. 14 da Lei nº 4.851 de 24 de junho de 2022; II – O executor é responsável solidário pela inadimplência do proponente do projeto cultural e a ele será aplicado os termos do art. 14 da Lei nº 4.851 de 24 de junho de 2022; III – Após o registro no cadastro de inadimplência, o proponente e o executor ficarão impedidos de receber recursos do Município pelo período de cinco anos. Art. 44. Somente será procedida a baixa do registro de inadimplência quando a prestação de contas for aprovada ou o valor integral do débito imputado for recolhido, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como das justificativas e das alegações de defesa julgadas necessárias. Art. 45. A não divulgação das marcas dos apoios institucionais acarretará ao proponente o pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total recebido do FIP, e ficando impedido de apresentar novos projetos pelo período de um ano, e recolhida o valor da penalidade por meio de depósito à conta do Fundo de Investimento à Produção Artístico e Cultural – FIP. § 1°. A divulgação incorreta das marcas dos apoios institucionais incorrerá ao pagamento de multa correspondente a um por cento do valor total recebido, na mesma forma do parágrafo anterior. § 2°. Os comprovantes do recolhimento das multas deverão ser apresentados à Coordenadoria do FIP, no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento do oficio que comunicou as infrações cometidas das citadas marcas. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. O proponente obriga-se a fornecer cópias e transferir à Secretaria Municipal de Cultura os direitos de utilização conjunta do material publicitário e promocional relativo ao projeto, para fins de promoção institucional do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP). Art. 47. Os recursos oriundos do Fundo não poderão ser utilizados para cobertura de despesas realizadas antes da aprovação do projeto. Parágrafo único. Excetuam-se da vedação constante deste artigo, as despesas realizadas com a elaboração do projeto. Art. 48. A não observação da obrigatoriedade de utilização da conta corrente aberta para recebimento dos recursos do Fundo e consequente pagamento das rubricas constantes no orçamento do projeto aprovado, sujeitará à rejeição das contas do proponente, e, consequentemente às sanções cabíveis. Art. 49. Os documentos fiscais originais referentes às despesas e receitas do projeto serão arquivados sob orientação da Coordenadoria do FIP, ficando à disposição das auditorias, em qualquer tempo, da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado. Parágrafo único. As cópias desses documentos devem ser guardadas pelos proponentes por até cinco anos após a prestação de contas. Art. 50. O proponente é responsável pela comunicação, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar sua situação particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal. Art. 51. O proponente deverá ter a aprovação da última prestação de contas de projeto cultural executado e financiado pelo FIP, como condição para se inscrever em novo edital de seleção do fundo. Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 3.576, de 27 de julho de 2005 e n° 569 de 22 de setembro de 2017. Dourados (MS), 29 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Portaria de Benefício nº. 082/2022/PREVID “Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à ADRIANA LUZIA FERREIRA e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º – Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à ADRIANA LUZIA FERREIRA, matrícula 114761317-3, ocupante do cargo efetivo e função de Auxiliar de Enfermagem, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com fundamento no Artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº. 103/2019, e Art. 43, §2º e 69 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de acordo com o §3° do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887 de 18 de junho de 2004. Parágrafo Único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo conforme Artigo 201, §2° da Constituição Federal, bem como será reajustado anualmente em conformidade com o artigo 40, §8° da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional n°. 41/2003. art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 04 de julho de 2022. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 064/2022/ADM/PREVID “Nomeia em substituição membro para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD”. O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Complementar nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; R E S O L V E: Art. 1º. Fica a servidora abaixo relacionada nomeada para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD para o exercício de 2022 a 2023, juntamente com os demais membros nomeados pela Portaria n° 012/2022/ADM/ PREVID de 10 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial – ANO XXIII – Nº 5.590 de 11 de fevereiro de 2022: – Silvana Cordeiro Lacerda em substituição ao servidor Albino João Zanolla. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 065/2022/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar o Diretor Administrativo do PreviD, Senhor ALBINO JOÃO ZANOLLA, para substituir o Senhor THEODORO HUBER SILVA, no cargo de Diretor Presidente, no período de 04/07/2022 a 02/08/2022, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 04 de julho de 2022. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Portaria de Benefício nº 081/2022/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CLAUDELINA DE OLIVEIRA e dá outras providências. ” O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CLAUDELINA DE OLIVEIRA, matrícula 32421-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 01 de julho de 2022. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 060/2022/ADM/PREVID “Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 003/2022/PREVID, referente ao pagamento de anuidade/mensalidades à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º Designar a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO como substituta legal, nos momentos de ausência da fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Revogar a Portaria nº 021/2022/ADM/PREVID publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – Nº 5.599 de 24 de fevereiro de 2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 061/2022/ADM/PREVID “Designa servidor para acompanhamento e fiscalização, em substituição legal, de contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. CONSIDERANDO a PORTARIA Nº. 048/2020/ADM/PREVID que designa o servidor EDIMAR ZUNTINI para que acompanhe e fiscalize o Contrato nº 012/2019/PreviD; R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO em substituição legal ao servidor EDIMAR ZUNTINI, para acompanhamento e fiscalização do contrato supracitado do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 2º Revogar a Portaria nº 110/2020/ADM/PREVID publicada no Diário Oficial – Ano XXII – nº 5.311 de 15 de dezembro de 2020. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 010 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 PORTARIA Nº 062/2022/ADM/PREVID “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que o servidor EDIMAR ZUNTINI, passe a acompanhar e fiscalizar o CONTRATO Nº 016/2021/PREVID, referente à contratação de empresa especializada em locação de equipamentos multifuncionais para impressão, cópia e digitalização, incluindo insumos (exceto papel) e manutenção dos equipamentos, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º. Designar a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO como substituta legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Revogar a Portaria nº 090/2021/ADM/PREVID publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – Nº 5.545 de 30 de novembro de 2021. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 063/2022/ADM/PREVID “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que o servidor LEONARDO LANDEIRA, passe a acompanhar e fiscalizar o CONTRATO Nº 013/2021/PREVID, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de roçagem (mecanizada e manual), capina e limpeza de área de 2.307m², incluindo a fixação e manutenção de placa informativa, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º. Designar a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO como substituta legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Revogar a Portaria nº 082/2021/ADM/PREVID publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – Nº 5.524 de 27 de outubro de 2021. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de junho de 2022. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente Resolução nº.Lt/06/978/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANE DA SILVA GOMES OLIVEIRA matrícula funcional nº. “151491-2” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu pai: Jose Gomes Neto, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 06/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 24 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES PORTARIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Lt/06/979/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANE DA SILVA GOMES OLIVEIRA matrícula funcional nº. “151491-6” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu pai: Jose Gomes Neto, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 06/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 24 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lg/06/980/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, JHEIELE XIMENDES VASQUES, matrícula funcional nº. “114773206-3”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (cento e vinte) dias de “Licença à Gestante”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “22/05/2022 a 18/09/2022”; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/981/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal LUCIANE DIAS ANTUNES matrícula funcional nº. “114770303-4” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de sua irmã: Lucimeire Dias Antunes, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 11/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Lt/06/982/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal LUCIANE DIAS ANTUNES matrícula funcional nº. “114770303-8” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de sua irmã: Lucimeire Dias Antunes, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 11/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/994/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANGELA BRITO SAMPAIO matrícula funcional nº. “114772203-2” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu sogro: Antonio Feijo Sampaio, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 10/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/995/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANGELA BRITO SAMPAIO matrícula funcional nº. “114772203-5” ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu sogro: Antonio Feijo Sampaio, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 10/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Lt/06/996/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ROSELI SILVA VIEIRA matrícula funcional nº. “114775225-1” ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu filho: Carlos Alexandre Barbosa, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 07/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/06/997/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, DENIZE ALESSANDRA FOKURA, matrícula funcional nº. “114761662-4”, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 11/05/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/06/998/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal, PABLO RODRIGO ALVES, matrícula funcional nº. “114775853-1”, ocupante do cargo de Médico, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 03/05/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Lt/06/999/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal ENEIAS DA SILVA IAPEQUINO matrícula funcional nº. “114760596-1” ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu avô: Nedir Sabino da Silva, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 12/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/1.000/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA ROSILDA DA SILVA matrícula funcional nº. “114761439-2” ocupante do cargo de Profissional de Educação Infantil, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu avô: Clovis Jose da Silva, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 11/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/06/1.001/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, RAIANE MOREIRA CARBONARO, matrícula funcional nº. “114773360-8”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 17/05/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Lt/06/1.002/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal DIRCEU APARECIDO MARTINS ARBUES matrícula funcional nº. “44151-1” ocupante do cargo de Guarda Inspetor de 2ª Classe, lotado na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu irmão: Jose Martins Arbues, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 20/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ap/06/1.003/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, VERA MARTA FUCHS ESCURRA DORNELLES, matrícula nº. “149081-13” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: VERA MARTA FUCHS ESCURRA Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/1.004/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal CLEICE ROBERTA ZIMIANI matrícula funcional nº. “114763596-2” ocupante do cargo de Profissional de Educação Infantil, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu esposo: Adolfo Ferrari Marques, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 17/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Gl/06/1.005/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, ANDREIA BORGES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114765097-13”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 28/04/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/06/1.006/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, SARA GRACE ARAUJO SANTOS matrícula funcional nº. “73691019”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 16/05/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/1.007/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ARNALDO RODRIGUES LOURENCO matrícula funcional nº. “114775482-1” ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu pai: Benedito Antonio Lourenço, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 18/05/2022. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Ldf/06/1.009/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ALLINE APARECIDA CARVALHO EFIGENIO, matrícula funcional nº. “114766670-4”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “11”(onze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 26/04/2022 a 06/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 378/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.648/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1.011/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal KARINA DE MELO RODRIGUES SANTOS, matrícula funcional nº. “114769164-2”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “06”(seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 22/04/2022 a 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 379/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.657/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1.012/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal LETICIA LEITE LIMA RODRIGUES, matrícula funcional nº. “114772500-1”, ocupante do cargo de Assistente de Atividade Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “04”(quatro) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 27/05/2022 a 30/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 380/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.705/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Ldf/06/1.013/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal, ANDERSON DE SOUZA CALIXTO, matrícula nº. “114768498-1”, ocupante do cargo de Agente De Fiscalização De Trânsito Municipal, lotado na AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN), “08” (oito) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/04/2022 a 22/04/2022 e de 26/04/2022 a 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 381/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.706/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1030/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal JUSSARA BANDEIRA DE MATOS, matrícula funcional nº. “114760238-1”, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 14/04/2022 a 18/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 394/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1858/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1031/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ADNA PAULA MEDEIROS RODRIGUES, matrícula funcional nº. “114762057-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 20/04/2022 a 23/04/2022 e 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 387/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.819/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Ldf/06/1033/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal FATIMA FERNANDES MACHADO, matrícula funcional nº. “501663-4”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/04/2022 a 25/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 389/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.821/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1034/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ELENITA CHAVES DE FRANCA, matrícula funcional nº. “80731-2”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “53”(cinquenta e três) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 18/04/2022 a 09/06/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 392/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.849/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1035/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA, matrícula funcional nº. “114763945-2”, ocupante do cargo de Médico (a), lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/05/2022 a 08/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 393/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.857/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Ldf/06/1036/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal MARINALVA PEREIRA, matrícula funcional nº. “131201-1”, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “04”(quatro) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 02/05/2022 a 05/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 395/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.948/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1037/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ANA MARIA MOREIRA DIAS, matrícula funcional nº. “114764508-1”, ocupante do cargo de Profissional de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “06”(seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saú- de de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 16/05/2022 a 20/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 408/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.345/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1038/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal DANIELA CARDOSO ESPINOSA, matrícula funcional nº. “114770209-4”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 11/05/2022 a 17/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 400/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.144/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 RESOLUÇÕES Resolução nº. Ldf/06/1039/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ELIANE APARECIDA SANTOS, matrícula funcional nº. “114762367-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saú- de de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 02/05/2022 a 06/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 401/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.145/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1042/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal MIRIAN VILHALVA DE OLIVEIRA FIDELIS, matrícula funcional nº. “501264 -2”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “20”(vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/05/2022 a 22/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 404/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.148/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1043/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal MONICA ZORAIDE FERNANDES LEITE, matrícula funcional nº. “114761939-1”, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “12”(doze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 05/05/2022 a 16/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 405/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.149/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de AdministraçãoDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 22 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 RESOLUÇÕES Resolução nº. Ldf/06/1044/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ANA MARIA MOREIRA DIAS, matrícula funcional nº. “114764508-1”, ocupante do cargo de Profissional da Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saú- de de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/05/2022 a 07/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 399/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.143/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1045/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal NATALIE JAMILE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114769467-3”, ocupante do cargo de Auxiliar de Odontologia, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “04”(quatro) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 10/05/2022 a 13/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 420/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.447/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1046/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ROSILAINE ROBERTO SEVERINO FRETES, matrícula funcional nº. “114760125 -1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “20”(vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saú- de de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 25/04/2022 a 14/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 385/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.774/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de AdministraçãoDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 23 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 RESOLUÇÕES Resolução nº. Ldf/06/1047/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal DEBORA DA SILVA PEREIRA RAGONI, matrícula funcional nº. “114767792-5”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/05/2022 a 23/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 455/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.530/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1048/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal CARLA JANICE COELHO LEITE, matrícula funcional nº. “114772057-1”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 09/05/2022 a 15/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 418/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.346/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/06/1049/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados… R E S O L V E: Conceder á Servidora Pública Municipal ROZIMEIRE DE JESUS FERRAZ, matrícula funcional nº. “114763835-8”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “09”(nove) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 09/05/2022, 11/05/2022 a 13/05/2022 e 16/05/2022 a 20/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 419/2022, constante no Processo Administrativo nº. 2.347/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Junho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de AdministraçãoDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 24 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 RESOLUÇÕES Resolução nº. Cd/06/1027/2022/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CEDER o Servidor Público Municipal Jose Carlos Pereira Mascarenhas, matrícula funcional nº 114760592-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados (PREVID), sem ônus para a origem, pelo período de 01/07/2022 a 31.12.2022, em conformidade com o Oficio nº 474/2022/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/06/1028/2022/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CEDER a Servidora Pública Municipal Adriana Cavalcante de Oliveira, matrícula funcional nº 502133-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados (PREVID), sem ônus para a origem, pelo período de 01/07/2022 a 31.12.2022, em conformidade com o Oficio nº 475/2022/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/06/1029/2022/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CEDER, a Servidora Pública Municipal, Jussara Marques Lopes, matrícula funcional nº. 501815-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal Indígena, Professora Indígena de Ciências, 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sem ônus para a origem, a partir de 11/07/2022, em conformidade com o Oficio nº 473/2022/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos três (03) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de AdministraçãoDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 25 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EDITAIS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pessoa a ser citada: Uellinton Oliveira dos Reis Lotação: Matrícula Funcional: Cargo/função: SEMAS 5114771382-1 Gerente de Núcleo O Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeado pelo Decreto Municipal nº 2.012/2019, FAZ SABER ao servidor público municipal, Uellinton Oliveira dos Reis, nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, que no processo em epígrafe, em que figura como requerido, foi o mesmo procurado e não localizado, estando atualmente em local incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 228, parágrafo único, da Lei 107/2006, fica o mesmo CITADO para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia (arts. 218 e 231 da Lei 107/2006) acerca dos seguintes atos e fatos: Utilização indevida de veículo ofícial do Programa Bolsa Família, modelo Ford Fiesta, cor branca, placa HTO-2483, que estava sob sua responsabilidade para atendimentos a população, em campanhas eleitorais visando a obtenção de votos para o candidado que o servidor apoiava; Suposto extravio da planilha de registro de utilização de veículo e controle de percurso e quilometragem, referente ao mês de outubro, período em que o servidor estaria utilizando o veículo de maneira indevida; Coagir os moradores da Aldeia Indígina Jaguapiru a votarem em seu candidato, alegando que poderiam perder seu benefíco do Bolsa Família se assim não fizessem; Em mensagem de áudio, enviada por aplicativo de mensagem, o servidor afirma quecaso o condidato que ele apoiava não fosse eleito, não haveria mais atendimentos do Programa Bolsa Família, naquela localidade para a população. Transgredindo em tese o artigo 186, incisos I, II, III, VII, IX, X e XII ; artigo 187 incisos IV, XII, XV, XVIII e XX e artigo 205, incisos IV e XIV, todos da Lei Complementar n. 107/2006, em observância a Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), art. 73 inciso I, além de outros que porventura sejam aplicáveis ao caso conforme a ser apurado no procedimento. Fica, também, advertido de que na hipótese de não apresentação de resposta no prazo legal, ser-lhe-á decretada a sua revelia (art. 229, Lei 107/2006 ), bem como designado Defensor para promover a defesa (art. 237, §2º, Lei 107/2006). Do que para ciência do acusado, é expedido o presente edital de citação, que será publicado por três vezes no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, conforme artigo 228, parágrafo único, da Lei complementar Municipal 107/2006. Dourados – MS, 09 de junho de 2022. César Augusto Rasslan Câmara Presidente CPSP EDITAL 002/2022/SEMAF/PMD Resultado da Convocação 001/2022/SEMAF/PMD. Em cumprimento a publicação do dia 07 de junho de 2022, publica-se resultado das associações que provaram estar constituída juridicamente , e cumpriram prazo para entrega de documentos, em atendimento a proposta Siconv nº 037891/2018, Contrato de Repasse nº 872732/2018. ASSOCIAÇÃO AGROSORIO DOS PRODUTORES DE HORTI-FRUTI-GRANJEIRO, LEITE E SEUS DERIVADOS CNPJ 27.838.737/0001-34 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO GUASSUZINHO, DOURADOS/MS CNPJ 28.504.049/0001-09 E CONVOCA para entrega e cumprimento do plano de trabalho ( anexo): CONVOCAÇÃO Nº 002/2022/SEMAF/PMD Para cumprimento da Proposta SICONV nº 037891/2018, Contrato de repasse nº872791/2018, convocamos as Associações Agrosorio dos produtores de horti-fruti-granjeiro, leite e seus derivados CNPJ 27.838.737/0001-34 e Associação dos produtores Rurais da Agricultura Familiar do Guassuzinho, Dourados/MS CNPJ 28.504.049/0001-09 , para apresentarem documentação listada abaixo, em atendimento a Legislação vigente (Decreto nº 3439 de 03/02/2005), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, a fim de dar-se início à celebração de convênio por meio de cessão de uso entre a associação e o poder público de 20 estufas , sendo 4 estufas por associado, se as duas cumprirem as exigências do plano de trabalho em virtude do cumprimento da meta 2 ( Aquisição de equipamentos para Viveiro – estufa para hortaliças), do convênio já mencionado. O número de estufas cedidas podem ser alterado sendo adaptadas conforme o número de ganhadores. As associações deverão realizar processo Público para seleção dos produtores que receberão as estufas seguindo os seguintes critérios: Produtor ser proprietário e/ou arrendatário, Produtor com capacidade financeira de arcar com os custos da irrigação.( comprovar com as notas fiscais de aquisição) Produtor com compromisso de multiplicar em 25%, o investimento recebido com aquisição de mais estufas, Produtor com compromisso de construir ou operacionalizar biofábrica para suprir necessidades de fertilizantes e/ou defensivos, Produtor que tenha acompanhamento técnico público ou privado, Produtor com compromisso de comercializar seus produtos em feiras locais e em programas Institucionais ( PAB e PNAE), Produtor possuidor de DAP ( atualmente CAF) Comprometimento em manter as estufas em perfeitas condições, Plano de trabalho (Decreto nº 3439 de 03/02/2005) conforme requisitos de 1 a 8; Ademar Roque Zanatta Secretário Municipal de Agricultura FamiliarDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 26 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EDITAIS DECRETO Nº 3439, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 ANEXO V PLANO DE TRABALHO 1-DADOS CADASTRAIS 1/3 ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ ENDEREÇO CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE NOME DO RESPONSÁVEL CPF C.I. / ÓRGÃO CARGO ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE 2- OUTROS PARTÍCIPES NOME CNPJ/CPF ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: Utilização de cultivo protegido para produção de Hortaliças, frutíferas e flores. PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TÉRMINO 08/2022 08/2025 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 4-CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase) 2/3 Meta Etapa/Fase Especificação Indicador físico Período Período Quant. Início Término 01 Produtor proprietário ao arrendatário, 02 Produtor com capacidade financeira de arcar com os custos da irrigação.( comprovar com as notas de aquisição) 03 Produtor com compromisso de multiplicar em 25%, o investimento recebido com aquisição de mais estufas, 04 Produtor com compromisso de construir ou operacionalizar biofá- brica para suprir necessidades de fertilizantes e/ou defensivos, 05 Produtor que receba acompanhamento técnico público ou privado, 06 Produtor com compromisso de comercializar seus produtos em feiras locais e em programas Institucionais ( PAB e PNAE), 07 Produtor possuidor de DAP ( atualmente CAF) 08 Comprometimento em manter as estufas em perfeitas condições, 5-PLANO DE APLICAÇÃO Natureza da Despesa Concedente Proponente Total Código Especificação R$ R$ R$ 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE 3/3 Meta 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela R$DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 27 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EDITAIS 7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta R$ 1ª parcela 2ªparcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela 7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela 7-DECLARAÇÃO Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto à Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou qualquer órgão ou entidade da administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho. Pede Deferimento. Dourados/MS, / / . ________________ Proponente 8-Aprovação pelo Concedente Aprovado Dourados/MS, / / . ____________________________ Concedente Edital de arquivamento de processos do Procon/Dourados/MS n° 03/2022 Expedido, em 01/07/2022. Prazo de dilação do Edital: 20 dias O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados no Procon de Dourados. Os interessados, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Avenida Joaquim Teixeira Alves, 772, Centro, CEP: 79801-014, Dourados/MS. Antônio Marcos Marques Procurador do Município Diretor Administrativo do PROCON/ Dourados NÚMERO DO PROCESSO RECLAMANTE (CONSUMIDOR) RECLAMADA (FORNECEDOR) ARQUIVAMENTO MOTIVO DO 50.005.001.19-0002918 RAMONA IRENE CUEVAS MARTINEZ DOS SANTOS MARISA LOJAS S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0001849 ANDREA LUIZA GUINARDI PEREIRA SONY BRASIL LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002114 ANDREIA DA COSTA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002114 ANDREIA DA COSTA SILVA VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003398 NILTON DIAS DOS SANTOS COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002702 JOELSON FERRUCI DEXX CONSTRUTORA LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003229 YOLANDO FUJII MARCELO ESCOBAR PEREIRA 01147509980 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003558 MARIA NEIDE SANTANA LOJAS RIACHUELO S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003558 MARIA NEIDE SANTANA MIDWAY S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003585 M. L. TIRADO – ME RAVIEIRA MOTORS COM. E ADM. DE VEÍCULOS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002960 LUIZ ANTONIO DA SILVA IMOBILIÁRIA CASA X LTDA ME AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002960 LUIZ ANTONIO DA SILVA PJBANK DE CONDOMÍNIO KAIROS I AUSÊNCIA DE ELEMENTOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 28 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EDITAIS 50.005.001.19-0003718 DENILSON POLISELI DEZAN LUCAS DO CARMO SOBRINHO SOUZA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002774 MOACIR PEREIRA ALVES ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002968 DAYSI FARIAS DE ARAUJO EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002968 DAYSI FARIAS DE ARAUJO UNIVERSIDADE SANTO AMARO – UNISA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0001891 EVA SOARES SILVA BANCO BRADESCO S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0001891 EVA SOARES SILVA MERCADOPAGO.COM REPRESENTA- ÇÕES LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003516 CAMILA SANT’ANA VANIN IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 0112-005.417-7 SANDRA MARA BRANDÃO MORAES BANCO PANAMERICANO S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002780 LEANDRO DA ROCHA ADÃO VELOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0008154 ADRIANA DE PONTES FRANCISCO MAGAZINE LUIZA S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0008154 ADRIANA DE PONTES FRANCISCO ESTOFADOS ORYON LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002963 PABLO LUIZ LINO AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.18-0000317 ELIZANGELA DOS SANTOS DE SOUZA PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.18-0002303 LUZANIRA LUNA MOREIRA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003341 DAVID FELIX DE ALMEIDA FUTURA EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002825 SIZENANDO GUALBERTO DIAS HSBC FINANCE (BRASIL) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002825 SIZENANDO GUALBERTO DIAS MAS COBRANÇA E REESTRUT. DE ATIVOS FINANCE LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0002825 SIZENANDO GUALBERTO DIAS CENTER CREDIT. RECUP. E CRÉDITO E COBRANÇAS SS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003448 INGRIDY OSTACIANA FREITAS IMOBILIÁRIA CONTINENTAL LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.18-0005019 DANIELLY VICTÓRIA DOS SANTOS GABRIEL REIMÃO PARZANESE (OUTLETGR) ACORDO ADMINISTRATIVO 50.005.001.19-0001968 MARCIA ELIGIA POGLIESI DE ADORNO RENATO ALMEIDA NUNES ACORDO ADMINISTRATIVO 0115-001.275-0 ANA CLEIA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE BANCO PAN S/A TACANCELAMENTO DE MUL- 50.005.001.18-0001730 ADRIANO ALVES GOMES ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.18-0004556 CLEBER DE SOUZA INÁCIO ENERGISA MS- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0003261 PAULO WAITI SHIMIZU ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0006713 ADRIELLY CAROLINE DOS SANTOS ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0006713 ADRIELLY CAROLINE DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0006869 SALVADOR MESSIAS ANANIAS GERAÇÃO SOLAR ENERGIA E AQUECIMENTO SOLAR GERAÇÃO SOLAR ENERGISA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.19-0006344 GELDAIR ALVES BARBOZA MERCADOPAGO.COM REPRESENTA- ÇÕES LTDA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROCESSOS ARQUIVADOS POR OCORRÊNCIAS DE PAGAMENTOS DE MULTAS NUMERO DO PROCESSO RECLAMANTE (CONSUMIDOR) RECLAMADO (FORNECEDOR) MOTIVO DO ARQUIVAMENTO VALOR RECOLHIDO 50.005.001.21-0000711 ALMIR FLORES LOURENÇÃO SV VIAGENS LTDA PAGAMENTO DE MULTA// VIA EXECUCAO FISCAL R$ 11.512,09 50.005.001.21-0001016 FERNANDO CEZAR LISIK GALVÃO SV VIAGENS LTDA PAGAMENTO DE MULTA// VIA EXECUCAO FISCAL R$ 11.512,09DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 29 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 50.005.001.17-0013541 EMILY MAYUMI ISHIY DA SILVA OLIVEIRA CLARO S.A. PAGAMENTO DE MULTA R$ 15.488,91 50.005.001.21-0002745 FABIANE VIEIRA DO NASCIMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGAMENTO DE MULTA R$ 5.983,56 50.005.001.18-0001386 JOEL BOVERIO VIAÇÃO MOTTA LTDA PAGAMENTO DE MULTA/ VIA EXECUÇÃO FISCAL R$ 14.182,00 50.005.001.22-0000384 FLAVIA NUNES MATTOS E SOUZA ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PAGAMENTO DE MULTA R$ 5.637,39 95/2009 LEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA BRASIL TELECOM S/A PAGAMENTO DE MULTA/ VIA EXECUÇÃO FISCAL R$ 12.152,44 50.005.001.20-0001409 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS POROROCA AUTO POSTO PAGAMENTO DE MULTA R$ 6.149,88 50.005.001.19-0001719 GISELE MARTINS DA SILVA BANCO BRADESCO S/A PAGAMENTO DE MULTA R$ 16.958,13 EDITAL Nº 73/2022/SEMED CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 72 DE 29 DE JUNHO DE 2022 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: 1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 72/2022/SEMED de 29 de Junho de 2022 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores de Apoio Pedagógico Educacional/APE, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2022, a comparecerem nos dias 07 e 08 de Julho de 2022, impreterivelmente no horário definido neste edital, para apresentação de documentos e atribuição de aulas , conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com os Anexos I e II deste Edital. O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação com foto. 2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO original e cópia simples legível. 2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de Educação (escolas e ceim’s). 3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será automaticamente desclassificado. 4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação. 5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento torna sem efeito a contratação. 5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do contrato a Secretaria Municipal de Educação. 6. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Pedro Leite de Farias, nº 3805, Parque dos Jequitibás, CEP 79.839-506, Dourados/MS. Dourados, 01 de Julho de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO I Data: 07/07/2022 Horário: 8:00 Processo Seletivo Professores Especiais – 2022 ESCOLA URBANA Período NOME CPF IDADE PONTUAÇÃO 1 SHIRLAYNE SILVANA UMBELINO DE BARROS ***.574284-** 50 68,00 2 SILVIA MAKIKO AKAHOSHI ***.284911-** 65 65,00 3 HAYDÊ APARECIDA GOMES DA SILVA ***.408461-** 55 65,00 EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 30 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 4 EDILAINE NUNES DE SOUZA ***.431021-** 52 65,00 5 CAMILA SILVA BELLUCCI ***.316301-** 43 65,00 6 ELIANE APARECIDA DE SOUZA PIRES PINTO ***.707811-** 41 65,00 7 RENATA AVELINO DOS SANTOS ***.493291-** 41 65,00 8 ALESSANDRA ROSA DE LIMA ***.393571-** 40 65,00 9 FERNANDO DE MOURA PEREIRA ***.274631-** 38 65,00 10 JOYCE ALVES TORALES ***.866941-** 35 65,00 11 VIVIANE SILVEIRA VILALVA ***.033401-** 44 62,50 12 ELIANE CRISTINA ASSUMPÇÃO ***.377411-** 48 61,00 13 CÁSSIA ADRIANA MOMENTE MARTINS SATURNINO ***.102878-** 50 60,00 14 SÍLVIA ELISÂNGELA DA SILVA ARAÚJO ***.523191-** 48 60,00 15 MICHELLE CRISTINA RIBEIRO TUPAN ***.019771-** 37 60,00 16 RUTE GOMES BATISTA ***.295001-** 0 60,00 17 EVANIR DA SILVA MARTINS CARVALHO ***.572181-** 49 59,00 18 EMILI A MARIA SILV ***.475961-** 58 57,50 19 SELMA DA SILVA GODOY ***.577991-** 58 57,50 20 LUCINÉIA DE SOUZA ***.464401-** 48 57,50 21 MARLI DE SOUZA ALMEIDA OLIVEIRA ***.663741-** 48 57,50 22 ELISÂNGELA DE OLIVEIRA GARCIA ***.399421-** 44 57,50 23 ECLAIR HOLSBACK ROLON DA SILVA ***.619551-** 53 57,00 24 JOSEFA DE FATIMA CLARES CALDEIRÃO ***.237271-** 64 56,50 25 MARIA ELZA DE FRANÇA DA SILVA ***.584251-** 58 55,00 26 MARLENE SALOMONE DA MATTA ***.940721-** 53 55,00 27 EDIMARA NETO DE ARRUDA ***.240901-** 50 55,00 28 MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA ***.830851-** 47 55,00 29 AMANDA MEGEREDO CORRÊA ***.893031-** 40 55,00 30 WALDINEYA SILVA DOS SANTOS VASQUE ***.597091-** 37 55,00 31 GYLS KARINE MELLO PEDROSO ***.033390-** 35 55,00 32 ELI FERREIRA NEVES EBERHARDT ***.635501-** 56 53,00 33 CLEONICE DA SILVA MARCO ***.093801-** 49 51,50 34 FLAVIO CAMILO DE ALMEIDA ***.363131-** 49 51,00 35 MARIA DE FATIMA MARTINS MONTANDON ***.938551-** 68 50,00 36 MARIA LÚCIA VERLIN DE SANTANA LOPES ***.203261-** 56 50,00 37 GILZA DA SILVA OLIVEIRA CAVALHEIRO ***.276231-** 53 50,00 38 ELIZANE CAROLLO PINA ***.684011-** 48 50,00 39 EVÂINI OSTAPENKO BONINI ***.118471-** 46 50,00 40 GELSON MARANGUELI DE ASSIS ***.156851-** 45 50,00 41 JULIENE NERY RIBEIRO DA SILVA ***.976581-** 43 50,00 42 RIVANEIDE DA SILVA ***.866321-** 43 50,00 43 MARA LUCIA CHAMORRO DA SILVA DE CARVALHO ***.238881-** 42 50,00 44 CELIA MOURA OKIYAMA CAIÇARA ***.955551-** 42 50,00 45 HELOIZA PALMEIRA DE BRITO CHIARE ***.702921-** 40 50,00 46 JULIANA HENSCHEL RAMOS DE MOURA ***.072341-** 40 50,00 47 JOICE MARIA TONANI TRENTIN ***.387668-** 40 50,00 48 GLAUCIA APARECIDA FERREIRA DE ASSUNÇÃO ***.871661-** 39 50,00 49 MAGDA SOUZA DE SOUZA ***.090951-** 39 50,00 50 KATIA VANUZA COSTA CAMARGO ASSIS ***.777341-** 39 50,00 51 ALESSANDRA DA SILVA CUSTÓDIO BORGES ***.028361-** 38 50,00 52 BIANCA MONTANIA NASCIMENTO ***.148371-** 29 50,00 53 PALOMA SILVA TORREZAN BORGES ***.432321-** 29 50,00 54 MAURIZA DE SOUZA PEREIRA ***.982671-** 51 49,00 55 ROSIMEIRE GONÇALVES RODRIGUES MACHADO ***.397011-** 48 48,00 56 MARIA ADRIANA TORQUETI RODRIGUES ***.913201-** 46 48,00 EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 31 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 57 ANA CLÁUDIA RAMOS VIEIRA ***.326591-** 42 48,00 58 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS ***.586941-** 62 47,50 59 APARECIDA LIZABETH GIROTI DA CRUZ ***.304111-** 61 47,50 60 JULIANA SANTOS DE SOUZA ***.618671-** 36 46,50 61 LUCIANE CRISTINA LUZITANI ***.747431-** 38 46,00 62 ANA MARIA DEMETRIO PAULOVICH ***.611839-** 63 45,00 63 IRANILDE PEDROSA NOVAES ***.250991-** 51 45,00 64 ZENAIDE PEREIRA DA SILVA ***.791861-** 50 45,00 65 KEILA ONOSE DA CUNHA ***.192271-** 48 45,00 66 GISELLI SILVA GOMES ***.108781-** 35 45,00 67 MARIA MARGARIDA HELENO ***.555121-** 53 44,00 68 JOÃO FLORES ***.613901-** 47 44,00 69 ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA ***.375771-** 46 44,00 70 MAISA SILVA ARAÚJO ***.100811-** 39 44,00 71 NAIR DA SILVA BARROS ***.973051-** 50 43,50 ESCOLA URBANA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CLASS. NOME CPF IDADE PONTUAÇÃO 1 LUCIANE DE LIZ CENTURIAO ***.988471-** 45 47,50 2 LILIAN SALES SANTOS ***.352241-** 34 40,00 3 ELISÂNGELA GUIMARÃES CHAVES ***.608242-** 40 33,00 4 PATRICIA LOPES DOS SANTOS ***.923171-** 38 33,00 ANEXO II Data: 08/07/2022 Horário: 8:00 Processo Seletivo Professores Especiais – 2022 ESCOLA URBANA 72 CLAUDINEYA ALVES DE OLIVEIRA ***.545391-** 40 43,50 73 KAIO DA SILVA BARCELOS ***.100881-** 31 43,00 74 LILIANE SOARES DE OLIVEIRA DIAS ***.003821-** 40 42,50 75 SANDRA LIMA DE FARIAS ***.444501-** 38 42,50 76 ANDREIA PEREIRA ROMÃO VEIGA ***.458341-** 943 42,00 77 DENIZE FERNANDES DA CRUZ ***.691351-** 54 42,00 78 ELIANE CRISTINA DA COSTA ***.477151-** 51 42,00 79 TATIANE AGUEIRO SANABRIA RODRIGUES ***.430391-** 45 42,00 80 DÉBORA BISPO KINTSCHEV ***.495531-** 41 42,00 81 LUCIENE WIDER ***.678788-** 49 41,00 82 PRISCILA GONÇALVES LEAL FERNANDES ***.897829-** 37 41,00 83 JOSIENE VIEIRA FERREIRA ***.649651-** 36 41,00 84 CLEIDE GERMANA DE OLIVEIRA SILVA ***.833221-** 47 40,50 85 CLEIVANI DE OLIVEIRA DIAS ***.515281-** 1042 40,00 86 FRANCISCA DO CARMO COELHO ***.757711-** 67 40,00 87 CÉLIA CRISTINA ALVES ***.595151-** 65 40,00 88 DURCELINA COELHO SANTANA ***.286361-** 61 40,00 89 VILANI CAVALCANTE GUIDIO ALVES ***.460741-** 58 40,00 90 MARILDA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA ***.104441-** 57 40,00 91 SILVIA REGINA BUENO ***.634431-** 55 40,00 92 ODETE AFONSO VIEIRA ***.527081-** 54 40,00 93 SUZANA ANDRELO ***.205961-** 53 40,00 94 JOÃO DA SILVA PINTO DE SOUSA ***.698851-** 50 40,00 95 APARECIDA MARIA SANTOS CORRÊA DIAS ***.355661-** 50 40,00 96 LUCIENE CASTALDELI ***.625298-** 49 40,00 97 EDIR ESCOBAR TOBIAS ***.093901-** 48 40,00 EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 32 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 98 MARCIA CRISTINA MACHADO KOSLINSKI ***.612831-** 47 40,00 99 MARCIA SOUZA DE QUEIROZ CAROLLO ***.877471-** 47 40,00 100 SANDRA MACEDO MEDEIROS ROCHA ***.803391-** 47 40,00 101 EDINA RECALDE DE MATTOS ***.566101-** 46 40,00 102 ROSÂNGELA FARIAS DA SILVA ***.743551-** 43 40,00 103 SILVANI MENDONÇA SOL ***.377641-** 43 40,00 104 CRISTIANE NUNES DA SILVA ***.521151-** 42 40,00 105 NOEMIA RICARTE NUNES ***.901178-** 42 40,00 106 FABIANA PAULA PEREIRA ***.431441-** 42 40,00 107 RICHELE RODRIGUES DE BRITO NOVAIS ***.334681-** 42 40,00 108 MIRIAM ALMEIDA DO NASCIMENTO MORGENROTTI ***.830421-** 42 40,00 109 ULISSIAS REGIANE DIAS RIBEIRO ***.035661-** 40 40,00 110 ROSENIR ALVES DOS SANTOS SOUSA ***.718051-** 39 40,00 111 ÁGUIDA JOYCE DOS SANTOS AGUIRRE RODRIGUES ***.208141-** 39 40,00 112 ELESSANDRA DOS SANTOS MIRANDA SILVA ***.444191-** 38 40,00 113 EDERSON MARQUES DOLORES ***.552751-** 38 40,00 114 LEILIANI BATISTA ECHEVERRIA FER ***.642571-** 38 40,00 115 ELIANE DA SILVA PEREIRA BRAGAGNOLLO ***.791391-** 38 40,00 116 BERENICE BARBOSA DA SILVA ***.836871-** 37 40,00 117 SOLANGE APARECIDA FURTADO ***.955271-** 37 40,00 118 ALESSANDRA REBEQUE PEREIRA ***.015451-** 37 40,00 119 SIMONE MARQUES BENEDITO TEIXEIRA ***.364271-** 36 40,00 120 LUCILAINE MARTINS SOARES ***.037511-** 34 40,00 121 JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS FÉLIX ***.582754-** 33 40,00 122 ALINI FERNANDES MEMDONÇA ***.034011-** 31 40,00 123 RAFAEL ROCHA SOARES ***.925381-** 28 40,00 124 CARLOS ALBERTO PEREIRA ***.270891-** 45 39,50 125 MARCOS ANTONIO MONTEIRO ***.196168-** 55 39,00 126 ANA MÁRCIA ALVES PEREIRA ***.648341-** 48 39,00 127 WESLIANE ALVES PRACIDELLI DE SOUZA ***.946301-** 46 39,00 128 LÚCIA CHAVES CÁCERES ***.349251-** 43 39,00 129 ALTAIR RODRIGUES ***.289061-** 38 39,00 130 ANGELA CRISTINA MENEZES DE SOUZA ***.186671-** 36 39,00 131 KARINA DA SILVA COSTA ***.613811-** 34 39,00 132 KELLY CRISTINE LODI ***.335731-** 34 39,00 133 ANA LUCIA BERNARDES ***.020321-** 41 38,50 134 HORACILDA ROCHA ***.885111-** 59 37,50 135 ALESSANDRA DA CUNHA FERREIRA PEREIRA ***.971031-** 44 37,50 136 ELZA ANGELO DE AARAUJO COSTA ***.559041-** 40 37,50 137 THALITA KELLY MOTANO DAQUINTO ***.463348-** 40 37,50 138 LUCINÉIA SOUZA FREIRE FERREIRA ***.118741-** 39 37,50 139 ELISÂNGELA APARECIDA CRISPIM ***.614791-** 38 37,50 140 BRUNA BESERRA DA SILVA ***.612431-** 33 37,50 141 SANDRA REGINA GONÇALVES CARDOSO ALMEIDA ***.281201-** 45 37,00 142 SIRLENE PEREIRA DA SILVA PERCIGILI ***.510311-** 45 36,50 ESCOLA URBANA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CLASS. NOME CPF IDADE PONTUAÇÃO 5 ELIANE UBIRAJARA DA SILVA SANTOS ***.603155-** 39 29,50 6 ENIO PONCE DA CRUZ ***.420201-** 61 28,00 7 ALINE SILVA CARDOSO ***.631021-** 39 20,00 8 LUCIMARA FERNANDES DE SOUZA ALVES ***.908571-** 48 19,00 EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 33 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EDITAL DE CHAMAMENTO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS N. 001/2022 A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a qual instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através da Lei Municipal Nº 4.669/2021, torna público que as famílias interessadas em participar do serviço como Família Acolhedora deverão efetuar suas inscrições de 10 de julho a 30 de setembro de 2022, das 7 horas às 13 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sede do Serviço Família Acolhedora, sito a Rua Hiran Pereira de Matos, 1520, Vila Mary, Dourados MS, telefone 99600-8026 e e-mail: familiaacolhedora@dourados. ms.gov.br para que possam inscrever-se no processo de seleção. 1. FINALIDADE 1.1 – O Serviço Família Acolhedora tem por finalidade o atendimento à criança e ao adolescente, na modalidade de acolhimento familiar, em forma de guarda subsidiada, na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, 11 meses e 29 dias, que necessitem ser afastadas da família de origem devido à violação de direitos, por meio de medida de proteção, em caráter provisório e excepcional. 1.2 – O Serviço deve ser organizado em residências familiares inseridas nas comunidades do município de Dourados e atenderá crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva judicial. 1.3 – O serviço propicia o acolhimento, determinado judicialmente, de crianças e adolescentes que sofreram abandono, maus-tratos, abuso sexual, negligência grave ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. 1.4 – As famílias, após se inscreverem no Serviço, serão cadastradas, capacitadas, selecionadas e habilitadas. Deverão ter parecer social favorável da Equipe Técnica para fazer parte do quadro de trabalho social do Serviço Família Acolhedora de Dourados. 1.5 – A família acolhedora será, previamente, informada do acolhimento, quando houver e do andamento do processo como forma de previsão e planejar quanto ao período de acolhimento. 2. DA INSCRIÇÃO DAS FAMÍLIAS 2.1 – A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e presencial, no período de 10 de julho até 30 de setembro de 2022. Nesta oportunidade, será preenchido o formulário de Cadastro do Serviço apresentando os seguintes documentos e suas cópias: I -Carteira de Identidade de todos os membros da família maiores de 18 anos; II – Comprovação de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos membros responsáveis da família; III – Certidão de Nascimento ou de Casamento de todos os membros da família; IV – Comprovante de Residência; V – Certidão Negativa de Antecedentes Cíveis e Criminais no âmbito estadual e federal de todos os membros maiores de 18 anos; VI – Avaliação médica de saúde física e mental dos membros maiores de 18 anos da família; VII – Declaração de Rendimentos da família. VIII – Certidão Negativa de Débitos com o Município de Dourados-MS; IX – Certidão de quitação eleitoral; X – Cópia do cartão da conta bancária e/ou extrato que conste agência e conta em nome do responsável que deverá constar no termo de adesão da família acolhedora. 2.2 – O processo de seleção das Famílias Acolhedoras será acompanhado por equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, avaliar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o período do acolhimento. 2.3 – A inscrição será condicionada a apresentação, da documentação citada no item 2.1, de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 (dezoito) anos. 2.4 – Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida. 3 – REQUISITOS EXIGIDOS ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 3.1 – Para participar do Serviço Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I – Ser maior de 21 anos, sem restrição de sexo ou estado civil; II – Comprovação da anuência de todos os membros da família, que coabitam; III – Possuir disponibilidade de tempo e interesse para se dedicar aos cuidados e proteção à criança ou ao adolescente e receber a equipe técnica para acompanhamento; IV – Garantir condições mínimas de habitação à criança ou ao adolescente; V- Não possuir cadastro de intenção de Adoção na Vara da Infância ou outra; VI- Não ter nenhum membro da família acolhedora envolvida com dependência química de álcool ou outras drogas; VII – Aceitar o compromisso de bem desempenhar o papel protetivo à criança ou adolescente, assumindo o dever de comunicar a equipe técnica caso ocorra algum fato prejudicial ou ameaça aos interesses do acolhido. VIII – Não será admitido acolhimento em família acolhedora de criança ou adolescente com vínculo parental direto ou cruzado (cônjuge) com a mesma, por se configurar em família extensa. 3.2 – Além dos requisitos constantes deste item, será obrigatória a apresentação de parecer psicossocial da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora favorável à família interessada. 4 – DOS DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 4.1 – São deveres da Família Acolhedora: I – Promover todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao acolhido como: assistência material, moral, educacional, de saúde e afetiva à criança ou adolescente, com objetivo de favorecer o desenvolvimento e potencialidades do acolhido de forma individualizada, fortalecendo sua autonomia; II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos familiares; III – Participar das capacitações e encontros propostos pela equipe técnica do Serviço; IV – Aderir aos serviços públicos disponibilizados pelo Município, quando necessário; V – Receber a equipe técnica do Serviço em visitas domiciliares, mesmo que não sejam previamente agendadas e seguir as orientações propostas durante os atendimentos; VI – Relatar à equipe técnica todas as situações e todos os acontecimentos relacionados ao acolhido, como: enfrentamentos, dificuldades, conquistas e desenvolvimento que observarem durante o acolhimento; VII – Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem, extensa ou colocação em família substituta (adoção) sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço; EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 34 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 VIII – Proceder a desistência formal da guarda provisória, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária e orientado pela equipe técnica do Serviço. 4.2 – Conforme disposto no item 4.1, a Família Acolhedora deverá oferecer assistência material, moral, educacional e de saúde a criança ou ao adolescente, quer seja acompanhamento escolar, sócio familiar e psicológico; encaminhamento a Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio; encaminhar e acompanhar a consulta e/ou tratamentos médicos, odontológicos, farmacêuticos e laboratoriais; e providenciar documentos necessários ao exercício da cidadania. 5 – DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 5.1 – As famílias acolhedoras selecionadas e que aderirem ao Serviço, independentemente de sua condição financeira, receberão mensalmente uma Bolsa incentivo no valor de ½ (meio) Salário Mínimo, que será devido pelo período de acolhimento da criança ou adolescente. Parágrafo único: Será dispensável a prestação de contas da Bolsa incentivo. 5.2 – A obrigação de assistência material pela Família Acolhedora ocorrerá com base na Bolsa auxílio disponibilizada para o acolhido, sendo atualmente de (1) um Salário Mínimo, podendo ser majorada ou reduzida de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Dourados/MS. Parágrafo único: O responsável pela família acolhedora deverá prestar contas da Bolsa auxilio ao serviço Família Acolhedora até o primeiro dia útil do mês subsequente ao pagamento. 5.3 – Será agregado à Bolsa auxílio, mais ½ (meio) Salário Mínimo para o acolhido que tiver necessidades especiais de cuidado, devidamente comprovados por meio de laudo médico ou determinação judicial, nas seguintes situações: I- Usuárias de substâncias psicoativas; II- Que convivam com HIV; III-Que convivam com neoplasias (câncer); IV- Com deficiência e que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária ou com mobilidade reduzida; V- Com outras doenças degenerativas ou psiquiátricas. 5.4 – A equipe técnica do Serviço averiguará, mês a mês, se a importância pecuniária disponibilizada ao acolhido, aqui chamada de Bolsa auxílio, está sendo revertido em benefício da criança ou do adolescente. A prestação de contas deverá ser feita pelo responsável da Família Acolhedora, por meio de instrumento próprio disponibilizado pelo Serviço Família Acolhedora. 5.5 – A Bolsa auxílio será repassada por criança ou adolescente às Famílias Acolhedoras, durante o período de acolhimento e receberá no mês subsequente ao acolhimento. 5.6 – A família poderá acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que irmãos, sendo que será pago para cada acolhido o valor de um Salário Mínimo. Em casos excepcionais e após análise da equipe técnica, a família acolhedora poderá receber mais de uma criança ou adolescente, independentemente, de serem ou não grupo de irmãos. 5.7 – A Bolsa incentivo da família e a Bolsa auxílio do acolhido serão repassadas mensalmente, de acordo com as normas e procedimentos legais da Administração Pública, por meio de depósito bancário em conta corrente exclusiva para esse fim, em nome do responsável que ficará como titular da Família Acolhedora, o qual será qualificado no Termo de Guarda Provisório como sendo o Guardião. 5.8 – A Bolsa auxílio (do acolhido) e a Bolsa incentivo (da família Acolhedora) a serem repassadas serão proporcionais ao número de dias de acolhimento, quando forem inferiores ao mês corrido. 5.9 – A Família Acolhedora que tenha recebido a Bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas da Lei do Serviço Família Acolhedora n. 4.669/2021, ficará obrigada ao ressarcimento da importância recebida, após análise e parecer da equipe técnica. 6 – DA SELEÇÃO 6.1 – Efetuada a inscrição, com preenchimento do Cadastro do Serviço e entrega dos documentos constantes no item 2.1, a equipe técnica passará a análise da documentação e, posteriormente, a seleção entre às famílias inscritas mediante estudos psicossociais efetuados junto as famílias. 6.2 – O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, averiguações e informações sociais, bem como observação da estrutura e relações familiares e comunitárias, podendo a família expressar o perfil da criança e adolescente que deseja receber em sua casa, visando desse modo não interferir no andamento da rotina familiar. 6.3 – Os pareceres emitidos pela equipe técnica ficarão ao dispor do Poder Judiciário e Ministério Público para acompanharem o cadastramento das famílias acolhedoras. 6.4 – As famílias selecionadas deverão participar do curso de capacitação ministrado pelo serviço Família Acolhedora e rede de proteção à criança e ao adolescente. 6.5 – Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora, que será publicado em Diário Oficial. 6.6 – As famílias serão selecionadas e chamadas a aderir ao Serviço, gradativamente e de acordo com a necessidade, demanda e disponibilidade de recursos financeiros dos Fundos municipais, até o limite de 15 (quinze) famílias acolhedoras por equipe técnica. 6.7 – As famílias que aderirem ao Serviço serão capacitadas, acompanhadas e receberão apoio psicossocial da equipe técnica durante todo o processo de acolhimento, bem como, participarão de encontros, cursos e eventos promovidos pela mesma equipe mediante certificação. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 – A família acolhedora prestará serviço na forma da Lei nº 4.669/2021, sendo que, o Serviço Família Acolhedora não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com a Administração Pública do município de Dourados-MS, tratando-se de um trabalho de cunho social/não contraprestacional. 7.2 – A inscrição da família acolhedora não corresponde à sua adesão ao Serviço, conforme item 6; ficando condicionada à análise, parecer social favorá- vel da equipe técnica, capacitação em Curso específico de 12 horas, para que somente após realize a assinatura do Termo de Adesão. 7.3 – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes – CMDCA. Dourados (MS), 01 de julho de 2022 Daniela Weiber Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 35 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2022 Comunicamos a abertura da licitação em epigrafe, destinada exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Processo: nº 113/2022/DL/PMD. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de materiais esportivos, com recursos provenientes do Convênio nº 31206/2021 firmado entre o Governo de Mato Grosso do Sul e a Fundação de Esportes de Dourados-Funed. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Total de Itens Licitados: 19. Edital: 05/07/2022 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “https://www.gov.br/compras/edital/989073-5-00032-2022”. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Abertura da Proposta: Em 18/07/2022, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. Informações Adicionais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também está disponível na homepage “www.dourados.ms.gov.br/ index.php/categoria/licitacao-julho-2022”. Dourados, 01 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 023/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02 e inciso VI, do art. 13, do Decreto Federal n° 10.024/19, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 18/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços visando a eventual execução de serviços de confecção de carimbos, objetivando atender diversas secretarias desta Municipalidade resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS: SOBRAL-CHAVES E CARIMBOS LTDA – ME pelo valor global de R$ 25.664,85 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e SERIEMA INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA – EPP pelo valor global de R$ 38.083,68 (trinta e oito mil, oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) . Dourados (MS), 29 de junho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 004/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 112/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagens, objetivando atender a Fundação de Esportes de Dourados-Funed, «Pregao_Objeto»resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: MARIANO CANDIDO DE ARRUDA & CIA LTDA – ME, pelo valor global de R$ 66.400,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais). Dourados (MS), 01 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 09/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o PROCESSO N° 023/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM) PROINFÂNCIA TIPO B NO PARQUE DO LAGO I, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 02741/2012- FNDE PAC II E DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, com o valor global da proposta de R$ 1.489.173,09 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil cento e setenta e três reais e nove centavos). Dourados (MS), 01 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração LICITAÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 36 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. COMPROMITENTES FORNECEDORES: L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. CNPJ: 08.979.413/0001-71. Valor Total: R$ 369.260,14 (trezentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta reais e quatorze centavos). PABLO LUIS MARTINS. CNPJ: 09.138.326/0001-54. Valor Total: R$ 3.185,36 (três mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). OLITHIER COMÉRCIO DE MATERIAIS E MERCADORIAS EIRELI. CNPJ: 09.630.0870001-55. Valor Total: R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais). MAXBRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP. CNPJ: 10.470.936/0001-30. Valor Total: R$ 91.743,30 (noventa e um mil setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos). MARY CARLA JACOB. CNPJ: 10.592.265/0001-80. Valor Total: R$ 4.361,00 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais). MULTISUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME. CNPJ: 12.811.487/0001-71. Valor Total: R$ 51.008,48 (cinquenta e mil e oito reais e quarenta e oito centavos). SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME. CNPJ: 18.202.203/0001-26. Valor Total: R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais). POTENCIAL COMERCIO E SERVICOS – EIRELI. CNPJ: 18.729.614/0001-74. Valor Total: R$ 154.310,38 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e dez reais e trinta e oito centavos). COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVICO – EIRELI – EPP. CNPJ: 22.906.038/0001-60. Valor Total: R$ 16.111,99 (dezesseis mil cento e onze reais e noventa e nove centavos). SPORTS EMPORIO, PAPELARIA E INFORMATICA LTDA. CNPJ: 24.596.082/0001-47. Valor Total: R$ 15.314,92 (quinze mil trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). JANETE MARIA CHAVES BRANDAO. CNPJ: 24.608.949/0001-37. Valor Total: R$ 2.423,34 (dois mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. CNPJ: 26.405.348/0001-52. Valor Total: R$ 351.680,90 (trezentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais e noventa centavos). VIDENTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. CNPJ: 26.517.495/0001-14. Valor Total: R$ 63.167,58 (sessenta e três mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). LICERI COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. CNPJ: 26.950.671/0001-07. Valor Total: R$ 36.021,60 (trinta e seis mil vinte e um reais e sessenta centavos). OMEGA PRODUTOS E SERVICOS EIRELI. CNPJ: 31.354.105/0001-72. Valor Total: R$ 2.918,00 (dois mil cento e noventa e oito reais). LICITAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS LTDA. CNPJ: 36.986.531/0001-42. Valor Total: R$ 1.846,00 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais). ZOOM COMERCIAL EIRELI. CNPJ: 39.518.890/0001-63. Valor Total: R$ 3.957,12 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos). DG INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LIMITADA. CNPJ: 41.944.789/0001-16. Valor Total: R$ 55.958,40 (cinquenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 37 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. CNPJ: 42.351.193/0001-75. Valor Total: R$ 197.138,99 (cento e noventa e sete mil cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). A empresa EFICAZ LOGISTICA ATACADAO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI solicitou declínio de sua assinatura, sem ônus, conforme documentação apresentada pelo Departamento de Gestão Financeira da Secretaria Municipal de Administração, bem como a justificativa do fornecedor anexadas aos autos. A empresa COMERCIAL TARGET DE EPI E EPC LTDA não cumpriu com o pactuado no item 14.2.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 003/2022, que segue: 14.2.1. Condições específicas que deverão ser cumpridas por ocasião da formalização da Ata ou Termo de Registro de Preços e assinatura do Termo de Contrato: I. Comprovação de regularidade perante a União, o Estado, o Município, o FGTS e relativos a débitos trabalhistas, todas dentro de seus prazos de validade; Sendo assim, o fornecedor não apresentou as comprovações de regularidade fiscal e trabalhista com prazos de validade concomitantes ao da data de assinatura digital disposta na referida Ata de Registro de Preços, bem como deixou de apresentar outras certidões que compõe este rol de documentos e, portanto, torna-se ineficaz a sua assinatura constante nos autos da Ata de Registro de Preços nº 011/2022, decaindo o direito à contratações futuras relacionadas à esta ARP. PROCESSO Nº 003/2022: Pregão Eletrônico nº 003/2022. OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de materiais de higiene, limpeza e copa cozinha, objetivando atender secretarias e unidades administrativas desta Municipalidade. L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 09 BALDE- confeccionado em material plástico, resistente, com alça de metal, sem tampa, com capacidade mínima para 20 (vinte) litros. UNID. 374 ARQPLAST R$ 10,45 11 Bandeja em plástico resistente, com forma retangular, com borda com capacidade aproximada de 07 litros nas dimensões aproximada de 54cm cumprimento x 38 cm de largura x 8cm de altura. UNID. 211 BIOPRATIKA R$ 11,98 17 CANECO DE ALUMINIO Nº 14 – 2 LITROS UNID 107 NICOPAN R$ 22,50 24 Copo descartável para água, capacidade 180ml, aplicação água, bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo 1,90 gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002 e NBR 13.230.Embalagem: caixa de papelão, onde os copos são acondicionados em sacos plásticos com 100 unidades cada, contendo nome do fabricante e quantidade.Caixa contendo 25 pacotes de 100 unidades. CAIXA 294 COPOSUL R$ 95,25 25 COPO PLASTICO DESCARTÁVEL PÁRA CAFÉ DE 80 ML EM POLIPROPILENO ATÓXICO BRANCO OU TRANSPARENTE, COM FRISOS E SALIÊNCIA NA BORDA, PESO POR 100 (CENTO) DE COPO DEVERÁ SER IGUAL OU SUPERIOR A 63 GRAMAS E DE ACORDO COM NORMA NBR 14865/2002 (CAIXA DE PAPELÃO COM 2.500 UNIDADES ACONDICIONADAS EM SACOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADE CADA) COM NOME DO FABRICANTE E QUANTIDADE CAIXA 133 COPOSUL R$ 87,70 26 CORDA DE NYLON CORDA DE NYLON PARA VARAL, COM 15 M. ROLO 481 MOR R$ 2,50 36 Dispenser para sabonete liquido com reservatório de 800 ml, resistente a alto impacto, fixação na parede. Medindo aproximadamente 10,5cm de largura, 25,5 cm de altura e 11 cm de profundidade. UNID 498 BELOSCH R$ 22,00 37 DISPENSER HIGIENIZADOR DISPENSER HIGIENIZADOR – MATERIAL: PLÁSTICO ABS – CAPACIDADE: 800 ML – TIPO FIXAÇÃO: PAREDE – COR: BRANCA – APLICAÇÃO: MÃOS – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: VISOR FRONTAL PARA ALCOOL GEL OU SABONETE LIQUIDO. UNID 614 BELOSCH R$ 22,34 38 DISPENSER PAPEL TOALHA DISPENSER PAPEL TOALHA- MATERIAL: PLÁSTICO ABS, TIPO INTERFOLHA- COR: BRANCA E CINZA – CARACTERÍSTICAS: ADICIONAIS: INTERFOLHA 3 DOBRAS 23×27 CM E 2 DOBRAS 23×23 CM – DIMENSÕES: 32×26,70×12,80 CM. UNID 283 BELOSCH R$ 23,87 42 ESPONJA DE Là DE AÇO – composta de aço carbono. Acondicionado em saco plástico, contendo pacotes com 08 unidades cada. Peso 62gr. PACOTE 2.453 ASSOLAN R$ 1,31 43 FLANELA FLANELA – MATERIAL: FLANELA – COMPRIMENTO: 60 CM – LARGURA: 40 CM- COR: LARANJA- CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CANTOS ARREDONDADOS- ACABAMENTO NAS BORDAS EM OVER – UNID 4.744 CAEBI R$ 1,39 60 LUVA TAMANHO PEQUENO LUVA INDUSTRIAL- MATERIAL: LÁTEX NATURAL – REVESTIMENTO INTERNO: FORRO INTERNO, TIPO FLOCADO DE ALGODÃO – ACABAMENTO SUPERFICIAL: COM PALMA ANTIDERRAPANTE- MODELO COM SEPARAÇÃO DE DEDOS – TAMANHO PEQUENO – PAR 2.001 PLASTCOR R$ 2,75 61 MANGUEIRA DE JARDIM MANGUERIRA DE JARDIM – MATERIAL: PVC – CLORETO DE POLIVINILA- DIÂMETRO: 5,16 POL. ESPESSURA: 2 MM – COMPRIMENTO: 30M – COR CRISTAL – USO: JARDINAGEM E LIMPEZA – ROLO 204 TRAMONTINA R$ 118,82 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 38 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 78 RODO DE ALUMÍNIO – corpo de Aluminio com 1 lâmina em borracha reforçada, removível, macia, fixada na parte inferior da base, medindo aproximadamente 50 cm, cabo de alumínio medindo aproximadamente 1,50m. UNID 455 NYCOPLAST R$ 25,75 83 Saco plástico lixo, capacidade: 100 l, cor: preta, largura: 105 cm, altura: 75 cm, espessura: 0,10 micra, normas técnicas: NBR 9190 e 9191, material: polietileno. Embalagem 100 Unid. PACOTE 412 IMAMPLAST R$ 26,30 84 SACO LIXO 30L SACO PLÁSTICO LIXO – CAPACIDADE 30 L – LARGURA: 59CM , ALTURA: 62 CM – NORMAS TÉCNICAS: CLASSE I – NBR 9191 UNID 143.898 IMAMPLAST R$ 0,11 85 SACO LIXO 50L SACO PLÁSTICO LIXO: CAPACIDADE: 50 L – COR: PRETA – LARGURA: 63CM, ALTURA: 80CM – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PEÇA ÚNICA – SUPORTA: 10 KG – IDENTIFICADO, ETIQUETADO- ESPESSURA: 0,06 MM – MATERIAL: POLIETILENO – ALTA DENSIDADE. UNID 155.880 IMAMPLAST R$ 0,14 86 Saco para lixo com capacidade de 200 litros, (MICRA 10), na cor preta, medindo aproximadamente 95×115 cm, embalado em pacote com 100 unidades. UNID 556 IMAMPLAST R$ 58,90 94 BOTA DE BORRACHA Nº 36 BOTA DE BORRACHA – BOTA DE SEGURANÇA- MATERIAL: PVC-CLORETO DE POLIVÍNIA, MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, NA COR BRANCA, TAMANHO 36, TIPO CANO: MÉDIO, UTILIZAÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 GRENDENE R$ 28,00 107 Copo descartável para café, capacidade 50ml, aplicação café, bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo 0,70 gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002 e NBR 13.230. Embalagem: pacotes de 100 unidades. PACOTE 6.650 COPOSUL R$ 1,84 114 CANECA DE ALUMÍNIO – CANECA DE ALUMÍNIO, COM CAPACIDADE DE 8 LITROS E CABO DE MADEIRA, PARA USO EM COPA E COZINHA. UNID 01 NICOPAN R$ 55,30 116 COADOR DE CAFÉ GRANDE – COADOR DE PANO 100% ALGODÃO, PARA CAFÉ, TAMANHO GRANDE, COM CABO EM MADEIRA OU PLÁSTICO E CAPACIDADE DE 5 LITROS . UNID 38 STOF R$ 4,20 118 COADOR PARA CHÁ GRANDE – COADOR PARA CHÁ, EM AÇO INOX, MEDINDO 20 CM DE DIÂMETRO, COM CABO. UNID 31 ECOLUMI R$ 11,99 119 COADOR PARA CHÁ MÉDIO – COADOR PARA CHÁ, EM AÇO INOX, MEDINDO 15 CM DE DIÂMETRO,COM CABO. UNID 28 ECOLUMI R$ 10,04 120 COLHER – para sobremesa, inteira em aço inoxidável, de primeira qualidade. UNID 70 BRINOX R$ 1,48 121 COLHER DE INOX – COLHER CÔNCAVA, TIPO ARROZ, TODA EM AÇO INOXIDÁVEL, COM COMPRIMENTO ENTRE 34 CM E 37 CM, PARA USO EM COPA E COZINHA. UNID 10 BRINOX R$ 8,85 122 COLHER DE INOX GRANDE – COLHER GRANDE, CÔNCAVA, COM CABO EM POLIETILENO, CORPO EM AÇO INOXIDÁVEL, COM COMPRIMENTO ENTRE 45CM E 50 CM, PARA USO EM COPA E COZINHA. UNID 43 BRINOX R$ 11,33 123 COPO DE VIDRO – jogo de copo de vidro contendo 06 unidades, com capacidade de 300 ml cada. JOGO 28 BRINOX R$ 22,36 129 JARRA DE VIDRO – JARRA DE VIDRO, INCOLOR, TRANSPARENTE, COM TAMPA, ALÇA PARA SEGURAR E CAPACIDADE DE 1 LITRO. UNID 25 CLASS HOME R$ 25,56 130 JARRA DE VIDRO – JARRA DE VIDRO, INCOLOR, TRANSPARENTE, COM TAMPA, ALÇA PARA SEGURAR E CAPACIDADE DE 2 LITRO. UNID 22 YAZI R$ 63,53 131 Xícara com pires comum de vidro para chá. UNID 140 BRINOX R$ 6,01 132 XÍCARAS – DE CAFÉ, COM PIRES, MEDINDO 23 X 19 X 5,5 CM. UNID 170 BRINOX R$ 9,02 133 BATERIA BATERIA NÃO RECARREGÁVEL – APLICAÇÃO: ELÉ- TRICA – SISTEMA ELETROQUÍMICO – ALCALINA – TENSÃO NOMINAL – 9V UNID 25 PANASONIC R$ 11,00 L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. (COTA PRINCIPAL – 75%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 69 PAPEL TOALHA (INTERFOLHAS) – medindo aproximadamente 21 X 23cm, folha simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e absorvente, 100% celulose fibras virgens, embalagem com 1000 folhas. PACOTE 10.865 EXTRUSA R$ 9,30 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 39 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 L. C. P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. (COTA RESERVADA – 25%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 70 PAPEL TOALHA (INTERFOLHAS) – medindo aproximadamente 21 X 23cm, folha simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e absorvente, 100% celulose fibras virgens, embalagem com 1000 folhas. PACOTE 3.622 EXTRUSA R$ 9,30 PABLO LUIS MARTINS (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 10 Bandeja em plástico resistente, com forma retangular, com borda com capacidade aproximada de 07 litros nas dimensões aproximada 44 cm cumprimento x 30,5 cm de largura x 7cm de altura. UNID. 232 PLEION 737 R$ 13,73 OLITHIER COMÉRCIO DE MATERIAIS E MERCADORIAS EIRELI (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 135 Caixa térmica material em polietileno, com alça para facilitar o transporte, com tampa articulada, capacidade de 5 Litros, dimensão mínima 20 x 18 x 24 cm. UNID. 25 SOPRANO R$ 46,40 MAXBRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTS DE LIMPEZA EIRELI EPP (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 01 AGUA SANITÁRIA – para limpeza, com teor de cloro ativo de no mí- nimo 2%; embalado em frasco de material resistente que impeça a ação da luz solar, com 5000 ml; acondicionado em caixa de material resistente. Registro ou Notificação no MS/ANVISA. GALÃO 6.250 MAXBRIO R$ 7,90 81 SABONETE LIQUIDO 5 LT ANTI-SÉPTICO C/ TRICLOSANO GALÃO 929 MAXBRIO R$ 34,00 MAXBRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTS DE LIMPEZA EIRELI EPP (COTA RESERVADA – 25%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 29 Desinfetante de uso geral – concentrado, com diluição de no mínimo de 1×40, embalagem com 5 lts, essências diversas, composição: princípio ativo, tensoativo não iônico, corantes, fragrância e água. Princípio ativo: cloreto de alquil dimetil benzil amônio. Original de fábrica, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável , data de fabricação e validade, composição e informação do fabricante estampada na embalagem UNID. 1.270 MAXBRIO R$ 8,49 MARY CARLA JACOB (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 33 Detergente desengraxante para remoção de óleos e graxas, usado para lavagem de chassis e motores de veículos, limpeza de frotas de veículos. diluição até 1:10. produto registrado na anvisa. LITRO 89 RADAN R$ 49,00 MULTISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 08 BALDE DE PLÁSTICO MÉDIO, ALÇA EM METAL, COM CAPACIDADE MÍNIMA 15 LITROS UNID. 434 ARQPLAST R$ 9,49 40 ESCOVA DE LAVAR ROUPA ESCOVA DE ROUPA – MATERIAL CORPO: PLÁSTICO -MATERIAL CERDAS: PET – COR CERDAS: BRANCA E AZUL UNID. 630 GAUCHA R$2,47 41 Esponja de fibra sintética, dupla face, para uso geral de limpeza medindo no mínimo de 7x11x2,2cm. Acondicionada em embalagem individual. UNID. 7.463 BETTANIN R$ 0,76 44 FÓSFORO- CAIXA 40 PALITOS – Fósforo, material corpo madeira, tipo curto. CAIXA 1.037 BILLA R$ 0,32 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 40 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 137 SACO LIXO 100L SACO PLÁSTICO LIXO – CAPACIDADE: 100 L – COR: PRETA – LARGURA: 90 CM , ALTURA: 90 CM – CARACTERÍSTIAS ADICIONAIS: DENTRO DAS NORMAS DA ABNT – MATERIAL: POLIETILENO – BAIXA DENSIDADE. UNID. 103.500 SANTA HELENA R$ 0,38 SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (COTA PRINCIPAL – 75%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 34 Detergente Gelatinoso líquido concentrado, diluição mínimo 1 litro do produto por 40 litros de água, aplicação na limpeza geral, aroma variado, composição: alquil benzeno, Sulfonato de Sódio, Fragrância, Resina Acrílica, Conservantes, Corante, CI-10020, Hidróxido de Sódio, Essência e Água, embalagem com 5000 ml, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade e registro/notificação do produto no Ministério da Saúe/ANVISA. UNID. 2.997 SHOWCLEA DETERGENTE NEUTRO/ SUARES QUIMICA R$ 12,50 SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (COTA RESERVADA – 25%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 35 Detergente Gelatinoso líquido concentrado, diluição mínimo 1 litro do produto por 40 litros de água, aplicação na limpeza geral, aroma variado, composição: alquil benzeno, Sulfonato de Sódio, Fragrância, Resina Acrílica, Conservantes, Corante, CI-10020, Hidróxido de Só- dio, Essência e Água, embalagem com 5000 ml, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade e registro/ notificação do produto no Ministério da Saúe/ANVISA. UNID. 999 SHOWCLEA DETERGENTE NEUTRO/ SUARES QUIMICA R$ 12,50 POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 04 AVENTAL – para serviços gerais, feito com material impermeável (emborrachado), medindo aproximadamente 85 x 65 cm. UNID. 449 VINILSEG R$ 9,59 06 BACIA DE PLÁSTICO BACIA DE PLÁSTICO RESISTENTE COM CAPACIDADE DE 05 LITROS, NAS DIMENSÕES MÍNIMA DE 33CM X 36,5 X 10,8 CM. UNID. 212 ARQPLAST R$ 5,40 07 BACIA DE PLÁSTICO BACIA DE PLÁSTICO RESISTENTE COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, COM ALÇAS RESISTENTES, NAS DIMENSÕES MÍNIMA 40 CM DE LARGURA X 17 CM DE ALTURA. UNID. 303 ARQPLAST R$ 17,49 12 BORRACHA PARA RODO ALUMÍNIO – 60 CM UNID. 429 RODO 2000 R$ 4,40 13 BORRACHA PARA RODO ALUMÍNIO – 80 CM UNID. 297 RODO 2000 R$ 4,95 15 BOTA DE BORRACHA 7 LÉGUAS ,COR BRANCABOTA DE BORRACHA – na cor branca, cano longo, numeração: 34 a 45. PAR 100 INPRO R$ 39,90 27 DESENTUPIDOR – corpo de borracha, para uso em pia de cozinha, cabo de madeira medindo aproximadamente 20cm. UNID. 50 LOCATELI R$ 5,00 45 GARRAFA TÉRMICA GARRAFA TÉRMICA, MATERIAL PLÁSTICO, CAPACIDADE: 1,8 L –FORMATO: CILÍNDRICO – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: AMPOLA VIDRO, FUNDO REMOVÍVEL, TAMPA ALÇA, BOMBA PRES. UNID. 363 INVICTA R$ 51,63 47 IInseticida aerosol, embalagem com aproximadamente 300ml, com eficácia contra (baratas, formigas, mosquitos e pernilongos) UNID. 1.516 BUZZ R$ 7,25 48 LÂMINA DE BORRACHA LÂMINA BORRACHA – MATERIAL: BORRACHA – COMPRIMENTO: 50 CM – APLICAÇÃO: RODO DE ALUMÍNIO. PACOTE 1.431 RODO 2000 R$ 3,90 56 LUVA DE PROTEÇÃO NITRÍLICA TAMANHO EXTRA GRANDE LUVA DE PROTEÇÃO: MATERIAL NITRILICA- APLICA- ÇÃO: USO GERAL- TIPO DE PUNHO: CURTO- TAMANHO EXTRA GRANDE- COR: VERDE: ACABAMENTO PALMA: ANTIDERRAPANTE- – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM FORRO. UNID. 587 VOLK R$ 9,00 62 PÁ COLETORA DE LIXO PÁ COLETORA LIXO- MATERIAL COLETOR: ALUMÍNIO ZINCADO – MATERIAL DO CABO: MADEIRA – COMPRIMENTO DO CABO: 80 CM -COMPRIMENTO: 20 CM – LARGURA: 20 CM – APLICAÇÃO: LIMPEZA. UNID. 380 LOCATELI R$ 9,00 74 PRENDEDOR DE ROUPAS – em madeira, pacote com 12 unidades. PACOTE. 1.452 LOCATELI R$ 1,89 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 41 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 75 REFIL DE BORRACHA – para rodo metálico, medindo aproximadamente 50 cm. UNID. 1.631 RODO 2000 R$ 3,14 77 RODO RODO- MATERIAL DO CABO: ALUMÍNIO – MATERIAL DO SUPORTE – ALUMÍNIO – COMPRIMENTO DO SUPORTE: 50 CM – QUANTIDADE DE BORRACHAS – 2 UM – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS – CABO 1,50, COM ROSCA. UNID. 416 SÃO JORGE R$ 21,00 89 VASSOURA CERDAS DE NYLON VASSOURA – MATERIAL CERDAS: NYLON-MATERIAL DO CABO: PLÁSTICO-COMPRIMENTO CEPA: 30CM – COMPRIMENTO CERDAS: MÍNIMO 4 CM- CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM CABO – UNID. 1.153 POP R$ 6,48 90 VASSOURA CERDAS NYLON VASSOURA- MATERIAL CERDAS: NAYLON- MATERIAL DO CABO: MADEIRA – COMPRIMENTO CEPA: 27 CM, LARGURA CEPA: 4 CM, APLICAÇÃO: LIMPEZA EM GERAL – UNID. 981 POP R$ 6,49 91 VASSOURA PALHA VASSOURA – MATERIAL CERDAS: PALHA -MATERIAL CEPA: MADEIRA-COMPRIMENTO CEPA: 15CM – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM CABO DE MADEIRA DE 2M, LARGURA DA CEPA: 15CM. UNID. 1.407 CAIPIRA R$ 22,50 92 VASSOURA – para limpeza de bacia sanitária, estrutura de plástico, com cerdas de nylon, cabo de plástico com mais de 30 cm de comprimento. UNID. 564 LOCATELI R$ 3,65 95 BOTA DE BORRACHA Nº 37 BOTA DE BORRACHA – BOTA DE SEGURANÇA- MATERIAL: PVC-CLORETO DE POLIVÍNIA, MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, NA COR BRANCA, TAMANHO 37, TIPO CANO: LONGO, UTILIZAÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,24 96 BOTA DE BORRACHA Nº 38 BOTA DE BORRACHA, BOTA DE SEGURANÇA-MATERIAL: PVC- CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA, TAMANHO 38 – TIPO CANO LONGO, UTILIZAÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 76 INPRO R$ 37,24 97 BOTA DE BORRACHA Nº 39 BOTA DE BORRACHA, BOTA DE SEGURANÇA-MATERIAL: PVC- CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA, TAMANHO 39 – TIPO CANO LONGO, UTILIZAÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 68 INPRO R$ 37,24 98 BOTA DE BORRACHA Nº 40 BOTA DE BORRACHA-BOTA SEGURANÇA- MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA, TAMANHO: 40, TIPO CANO LONGO,UTILIZAÇÃO: SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,24 99 BOTA DE BORRACHA Nº 41 BOTA DE BORRACHA-BOTA DE SEGURANÇA, MATERIAL: PVC – CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL DA SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE- COR BRANCA – TAMANHO: 41 – TIPO CANO: LONGO – UTILIZA- ÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,00 100 BOTA DE BORRACHA Nº 42 BOTA DE BORRACHA-BOTA DE SEGURANÇA, MATERIAL: PVC – CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL DA SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE- COR BRANCA – TAMANHO: 42 – TIPO CANO: LONGO – UTILIZA- ÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,24 101 BOTA DE BORRACHA Nº 43 BOTA DE BORRACHA – BOTA DE SEGURANÇA, MATERIAL: PVC- CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA, TAMANHO 43 – TIPO DE CANO: LONGO, UTILIZA- ÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,24 102 BOTA DE BORRACHA Nº 44 BOTA DE BORRACHA – BOTA DE SEGURANÇA- MATERIAL PVC: CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL DA SOLA: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA-TAMANHO 44, TIPO CANO: MÉDIO – UITLIZA- ÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR 64 INPRO R$ 37,24 103 BOTA DE BORRACHA Nº 45 BOTA DE BORRACHA- BOTA DE SEGURANÇA- MATERIAL: PVC -CLORETO DE POLIVINILA, MATERIAL SOLA: BORRACHA -ANTIDERRAPANTE, COR BRANCA -TAMANHO 45, TIPO CANO-MÉDIO, UTILIZAÇÃO SERVIÇOS GERAIS. PAR. 54 INPRO R$ 37,00 124 DETERGENTE ÁCIDO CONCENTRADO (50 LITROS) LIMPADOR ÁCIDO ALTAMENTE CONCENTRADO COM ALTO PODER DE LIMPEZA DE SUJIDADES E INCRUSTAÇÕES INORGÂNICAS EM VEÍCULOS EM GERAL. DILUIÇÃO ATÉ 1:100. PRODUTO REGISTRADO NA ANVISA. LITRO 66 B. QUIMICA R$ 40,00 126 GARRAFA TÉRMICA – corpo em material plástico, tampa de pressão, ampola interna em vidro térmico, com capacidade para no mínimo 1 litro. UNID. 35 INVICTA R$ 46,99 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 42 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 128 Garrafa térmica em inox, tampa de pressão, ampola interna em vidro térmico, com capacidade para 3 litros. UNID. 05 CH 210,00 R$ 134 DETERGENTE – lavar louças, talheres, panelas e utensílios domésticos em geral, composição: tensoativo aniônico, neutralizante, espessante, sal inorgânico, conservante, corante, essência e água, diluição 1:40. Embalagem com 5000ml, contendo no rótulo o número do lote, nome do fabricante, prazo de validade e registro no Ministério de Saú- de. GALÃO 60 S. LAR R$ 13,50 COMERCIAL TXV COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 22 COADOR (PENEIRA) CHÁ – Coador peneira para chá, Ø 10 cm, cabo de polipropileno e tela de nylon ou poliéster, embalagem contendo garantia contra defeitos de fabricação e dados do fabricante. UNID. 313 ERCAPLAST R$ 5,58 76 REGISTRO COMPLETO – Registro regulador com mangueira de 0,80 cm de comprimento e duas abraçadeiras para botijão de gás (P13). Deverá possuir selo do INMETRO. UNID. 275 IMAR R$ 43,12 111 BANDEJA DE INOX REDONDA – COM 40 CM DE DIÃMETRO, PARA USO EM COPA E COZINHA. UNID. 14 KEHOME R$ 40,43 112 BANDEJA DE INOX, MEDINDO NO MÍNIMO 31 X 44 X 2,5 CM, FORMATO RETANGULAR UNID. 37 KEHOME R$ 36,67 115 CANECA DE ALUMÍNO – de alumínio batido, cabo de madeira, capacidade para 5 litros. UNID. 14 ALUMINIO CEARÁ R$ 41,76 SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 52 Lixeira com tampa e pedal , confeccionada em plástico resistente, capacidade de 15 litros. UNID. 467 ANTARES/ PLASTICO R$ 32,36 117 COADOR DE CAFÉ MÉDIO – COADOR DE PANO 100% ALGODÃO, PARA CAFÉ, TAMANHO MÉDIO, COM CABO EM MADEIRA OU PLÁSTICO E CAPACIDADE DE 2 LITROS . UNID. 40 ZEBINA/100% ALGODÃO R$ 5,07 JANETE MARIA CHAVES BRANDÃO (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 72 PILHA TAMANHO PALITO PILHA TAMANHO PALITO – MODELO: AAACARACTERÍSTICAS ADICIONAIS : NÃO RECARREGÁVEL – SISTEMA ELETROUÍMICO: ALCALINA- TENSÃO NOMINAL: 1,5V. UNID. 1.084 KNUP/ Kp- -4900AAA R$ 1,62 73 PILHA TAMANHO PEQUENA – MODELO AA – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: NÃO RECARREGÁVEL – SISTEMA ELETROQUÍMICO – ALCALINA – TENSÃO NORMAL: 1,5VPILHA TAMANHO PEQUENA UNID. 337 KNUP/ Kp- -4900AAA R$ 1,98 PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 20 Cesto de Lixo com Suporte de Pedal – Capacidade 100 Litros. Cesto e tampa injetada em plástico polipropileno (PP) copolímero, em suporte de ferro com pedal. O acionamento da tampa é feito através do pedal. A armação e pedal são confeccionado em aço carbono galvanizado. Possui parafusos de fixação da tampa no suporte e quatro ponteiras para o suporte não danificar o piso. Especificações técnicas mínimas: Diâmetro de fundo: 80 cm de altura, 60 cm de largura e 67 cm de profundidade. UNID. 238 LAR PLASTICO/ 100 L R$ 265,41 VIDENTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 16 BULE ALUMÍNIO 4 L, CONFECCIONADO EM ALUMÍNIO, REFORÇADO UNID. 118 ASJ R$ 66,50 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 43 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 53 LIXEIRA 15L LIXEIRA 15 L – MATERIAL POLIPROPILENO – CAPACIDADE: 15L- TIPO: QUADRADA- COR: BRANCA- CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM TAMPA E PEDAL – APLICAÇÃO: COLETA SELETIVA DE LIXO- IMPRESSÃO COM SÍMBOLO. UNID. 618 Injeplastec/ Injeplastec R$ 38,40 88 SUPORTE PARA COPO PVC ACRÍLICO SUPORTE PARA COPO – MATERIAL – PVC ACRÍLICO – TIPO: DISPENSADOR – COMPONENTES: BASE DISPENSADORA, BOCAL SAIDA, CILINDRO TRANSPA, APLICAÇÃO: COPO DESCARTÁVEL – PLÁSTICO 50ML. UNID. 192 Nobre/32298 R$ 32,90 93 VASSOURA PÊLO SINTÉTICO VASSOURA, MATERIAL CERDAS: PÊLO SINTÉTICO, MATERIAL CABO: MADEIRA – MATERIAL: CEPA: MADEIRA – COMPRIMENTO CEPA: 26CM, APLICAÇÃO: LIMPEZA EM GERAL. UNID. 786 Perovinha/ vass cerlon mad 27 R$ 7,60 OMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quanti dade – Marca Unitário Valor 125 GARRAFA TÉRMICA – GARRAFA TÉRMICA, COM TORNEIRA, CAPACIDADE DE 5 LITROS, COM PÉS E ALÇA PARA TRANSPORTE E EXCELENTE CAPACIDADE TÉRMICA. UNID. 17 UNITERMI R$ 72,00 127 Garrafa térmica em inox, tampa de pressão, ampola interna em vidro térmico, com capacidade para 1,8 litros UNID. 22 UNITERMI R$ 77,00 LICITAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRAÚLICOS LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 71 PILHA TAMANHO MÉDIA PILHA TAMANHO MÉDIA – TIPO: ALCALINA – MODELO: C UNID. 260 ELGIN/ MODELO 82156 ELGIN R$ 7,10 ZOOM COMERCIAL EIRELI (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 64 PANO DE PRATO PANO DE PRATO- MATERIAL: ALGODÃO CRÙ – COMPRIMENTO: 75 CM – LARGURA: 50CM- COR: BRANCA – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ABSORVENTE- LAVÁVEL E DURÁVEL – UNID. 1.728 Neves/ Irmãos Neves R$ 2,29 DG INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 54 LIXEIRA 50L LIXEIRA 50 L – MATERIAL: POLIETILENO- CAPACIDADE: 50L-TIPO: FECHADA COM TAMPA – DIÂMETRO: 38CM, ALTURA: 51 CM, COR PRETA-CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: DOBRADIÇA, HASTE E PEDAL. ACIONAMENTO: TAMPA POR PEDAL- APLICAÇÃO: COLETA DE LIXO. UNID. 536 LGMB R$ 104,40 N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (ITENS EXCLUSIVOS) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 02 .ALCOOL ETÍLICO HIDRAT.70% OU 70º – Desinfetante a base de álcool etílico a 70% P/V, indicado para superfícies fixas, anti-sepsia da pele em procedimentos de médio e baixo risco, constando os dados de identificação, procedência, nr. do lote, data de fabricação e validade e registro no Ministério da Saúde LITRO 6.110 Barbarex R$ 6,18 EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 44 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 03 ÁLCOOL GEL Antisséptico 70% 500 Ml – indicado especialmente para antissépsia das mãos em clínicas, hospitais, banheiros de instituições privadas, escolas e outros. UNID. 5.860 Barbarex R$ 4,90 32 DETERGENTE DE LOUÇA DETERGENTE DE LOUÇAS – COMPOSIÇÃO: DODECILBENZENO SULFONATO DE SÓDIO – APLICAÇÃO: LAVAGEM DE LOUÇA- AROMA: INODORO- CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: PH 6,5 A 7,5, – ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO INCOLOR- FRASCO: 500 ML FRASCO 7.691 Bio Kriss R$ 1,24 49 Limpa pedra detergente desincrustante ácido, diluição mínimo 1 litro do produto por 40 litros de água. Embalagem de 2.000ml UNID. 1.099 Barbarex R$ 7,70 50 LIMPA VIDRO – líquido, para limpeza de vidros e acrílicos, frasco com 500ml. UNID. 880 Barbarex R$ 2,25 51 LIMPADOR LÍQUIDO – Instantâneo, multi uso, para aplicação sem enxágüe, pronto uso, biodegradável, embalagem com 500ml, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampado na embalagem. UNID. 1.673 Bio Kriss R$ 2,35 57 LUVA DE PROTEÇÃO NITRÍLICA TAMANHO GRANDE LUVA DE PROTEÇÃO: MATERIAL NITRÍLICA, APLICAÇÃO: LIMPEZA, TIPO: PUNHO LONGO – TAMANHO GRANDE – COR VERDE – ACABAMENTO PALMA: LISO – ESTERILIDADE: NÃO ESTERILIZADA – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: COM FORR0. PAR 2.217 Volk R$7,80 58 LUVA DE PROTEÇÃO NITRÍLICA TAMANHO MÉDIO LUVA DE PROTEÇÃO: MATERIAL NITRÍLICA, APLICAÇÃO: LIMPEZA, TIPO: PUNHO LONGO – TAMANHO MÉDIO – COR VERDE – ACABAMENTO PALMA: ANTIDERRAPANTE – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM FORRAÇÃO, RESISTENTE A CORTE. PAR 663 Volk R$7,80 79 Sabão em barra glicerinado neutro de 1ª qualidade, embalagem com 5 unidades de 200g cada, pronto uso, original de fábrica, embalagem lacrada, com Registro do Ministério da Saúde, validade e ficha técnica do fabricante, indicações de uso e data de fabricação indicada no rótulo do produto. PACOTE 1.076 Nobre R$ 6,49 80 SABÃO EM PÓ-1KG – SABÃO EM PÓ, ASPECO FÍSICO PÓ, COMPOSIÇÃO ÁGUA, ALQUIL BENZENO SULFATO DE SÓDIO, CORANTE, CARACTERISTICAS ADICIONAIS AMACIANTE. PACOTE DE 1KG. PACOTE 4.152 Bonny R$ 3,40 104 CERA LIQUIDA PRETA (5000 ML) – acondicionada em galão de 5 litros, liquida, preta, auto brilho com cera de carnauba, parafina, resina alcalina soluvel, de polimento conservante, perfumada, com validade minima de 02 anos, informaçoes do fabricante e do quimico responsavel estampado na embalagem do produto e com registro do ministerio da saúde. GALÃO 480 Politriz R$ 25,00 108 DETERGENTE ÁCIDO – ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO, COMPOSI- ÇÃO BÁSICA TENSOATIVOS ANIÔNICOS, CORANTE E ÁGUA, APLICAÇÃO LIMPEZA DE ALUMÍNIO. EMBALAGEM DE 1LITRO. UNID. 1.026 Barbarex R$ 5,41 109 SOLUÇÃO DE LIMPEZA MULTIUSO- 500ML – SOLUÇÃO DE LIMPEZA MULTIUSO, COMPOSIÇÃO BÁSICA SULFATO DE SÓ- DIO, TENSOATIVO NÃO IÔNICO, ALCALI, ASPECTO FÍSICO LÍ- QUIDO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS BIODEGRADÁVEL; FRASCO DE 500ML. FRASCO 1.847 Bio Kriss R$ 2,35 136 SABONETE LÍQUIDO- 5 LITROS – ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO VISCOSO CREMOSO – APLICAÇÃO: SABONETEIRA PARA SABONETES LÍQUIDOS – CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: REFIL, AROMA SUAVE. GALÃO DE 5 LITROS. GALÃO 1.610 Barbarex R$ 13,50 N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA (COTA RESERVADA – 25%) Item Especificação Unidade Quantidade Marca Valor Unitário 106 Copo descartável para água, capacidade 180ml, aplicação água, bordas arredondadas, não tóxico, peso unitário mínimo 1,90 gramas, conforme normas da ABNT/NBR nº14865/2002 e NBR 13.230.Embalagem:pacotes de 100 unidades. PACOTE 4.953 Real R$ 3,95 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas nesta presente Ata de Registro de Preços. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: As obrigações decorrentes do fornecimento dos materiais constantes do Registro de Preços serão firmados diretamente com os órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, observada as condições estabelecidas no edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e será formalizada através de: EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 45 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Nota de Empenho ou documento equivalente, quando a execução não envolver obrigações futuras; Nota de Empenho ou documento equivalente e Contrato de execução, quando presente obrigações futuras. PRAZO: 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 108/2020/DL/PMD PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. EMPRESA: CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO LTDA – EPP. PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 062/2020. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2020. OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 1.568.081,24. VALOR REAJUSTE CONTRATUAL: R$ 51.172,11. FONTE DE RECURSO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMOS: As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 15 de junho de 2022. Procuradoria Geral do Município. Secretaria Municipal de Obras Públicas. EXTRATO DO CONTRATO N° 01/2022/RH/SEMAD PARTES: Secretaria Municipal de Administração Servidores relacionados conforme Anexo Único PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: Contratação de profissionais: Auxiliar de Serviços Manutenção e Apoio (40 horas Semanais), objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 – Secretaria Municipal de Administração 07,01 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.108 – Programa de Gestão Administrativa 20.04 – Coordenação e Manutenção das Atividades da Secretaria 31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara conforme período indicado na planilha anexa, para o cargo mencionado. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 1.561,81 (Aux. de Serv. Manutenção e Apoio 40 horas). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Anexo Único NOME DO FUNCIONÁRIO NOME DA FUNÇÃO EXERCÍCIO DATA DE EXONERAÇÃO DATA DE NOME DO SETOR Dayane Lima Novaes Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 06 de Junho de 2022 05 de Dezembro de 2022 SEMAD Maria Dirce de Souza Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 06 de Junho de 2022 05 de Dezembro de 2022 SEMAD Maria Zilda Padilha de Oliveira Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 06 de Junho de 2022 05 de Dezembro de 2022 SEMAD Rogéria Batista da Silva Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 06 de Junho de 2022 05 de Dezembro de 2022 SEMAD EXTRATO DE EMPENHO N° 2021/2022. PARTES: Município de Dourados CONTRATANTE: DISTRIBUIDORA CENTRAL EMBALAGENS LTDA CNPJ: 08.726.563/0003-35 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2022 OBJETO: Aquisição de papel higiênico para atender a SEMAD e unidades atendidas pela SEMAD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II. VALOR: R$ 17.595,50 (Dezessete mil e quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DE EMPENHO: 01/07/2022. Secretaria Municipal de Administração EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 46 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2022 PARTES: Instituto Municipal de Meio Ambiente Servidora relacionada conforme Anexo Único PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: Contratação dos serviços profissionais a serem prestados pelo (a) contratado (a) no INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 15.00 – Secretaria Municipal de Planejamento 15.02 – Instituto de Meio Ambiente de Dourados 18.122.133 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Ambiental 2.093 – Manutenção, desenvolvimento e estruturação das atividades do IMAM 31.90.04.01 – Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara pelo período de 06 de junho de 2022 à 06 de dezembro de 2022 VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 1.561,81 (Aux. de Serv. Manutenção e Apoio 40 horas). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Wolmer Sitadini Campagnoli Diretor Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Dourados ANEXO AO CONTRATO N° 001/2022 Nome do Funcionário Data de Admissão Lotação Ana Cláudia Pereira da Silva 06/06/2022 Instituto do Meio Ambiente de Dourados EXTRATO DO CONTRATO Nº001-22 /RH/AGEHAB PARTES: Agencia Municipal de habitação e Interesse Social Servidores relacionados conforme anexo PROCESSO: Contrato temporário OBJETIVO: Contratação de profissionais Auxiliar de Serviços Manutenção e apoio (40horas semanais)objetivando atender as necessidades da agencia Municipal de habitação e Interesse Social FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar n° 3990, de 20 de Maio de 2016 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 08.00- Secretaria Municipal de Obras Públicas 08.02- Agencia Municipal de habitação Interesse Social 16.122.131- Programa de habitação Popular Urbana e rural de Interesse Social 2.088- Coordenação das atividades da agencia Municipal de Habitação e Interesse social 31.90.04.01- Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL : O presente instrumento vigorará conforme período indicado na planilha anexa para o cargo mencionado. O mesmo pode ser rescendido, pelas partes nos seguintes casos : a) a pedido do contratado(a),b) pela conveniência exclusiva do contratante sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATADO : R$1561,81( Auxiliar de Serviços Manutenção e Apoio, 40 HORAS) GESTOR FISCAL DO CONTRATO : Diego Zanoni Fontes Diretor-presidente da Agencia Municipal de Habitação e Interesse Social Anexo extrato nº001-22/RH/Agehab Nome do funcionário Nome da função Data do exercício Data da exoneração Nome do setor Luciana Paschoal dos santos Barbieri Aux. De serviços de manutenção e apoio 40horas 03/06/2022 02/12/2022 Agehab EXTRATO DO 4° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 129/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS N&A INFORMÁTICA EIRELI – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 020/2018. OBJETO: Faz-se necessário a Rerratificação do Item 7.2, da Cláusula Sétima, do Contrato original, conforme disposto no Item 03.01 do 4º Termo Aditivo, bem como prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, com início em 23/06/2022 e previsão de termino em 23/06/2023, com acréscimo de R$715.200,00 (setecentos e quinze mil e duzentos reais) para o período prorrogado , perfazendo novo valor global do contrato em R$ 4.262.040,00 (quatro milhões e duzentos e sessenta e dois mil e quarenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 47 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO ATO PUBLICADO NO DIÁRIO Nº 5.674 EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS DFG – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS SPE – LTDA ONDE CONSTA: PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS DGF – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS SPE – LTDA PASSA A CONSTAR: PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS DFG – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS SPE – LTDA PROCESSO: Registro de Preço nº 001/2021, em decorrência Processo de Carona nº 005/2022 OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária: 13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.112 – Programa aprimoramento e Oferta de Ensino 2.028 – Manutenção Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental 33.30.39.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 101.000 – Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2022. Secretaria Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 014/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 057/2022 Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR, DIETAS NORMAIS E A DIETAS ESPECIAIS PARA PACIENTES INTERNADOS, ACOMPANHANTES NOS TERMOS LEGAIS E FUNCIONÁRIOS DA FUNSAUD, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses, e outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta FUNSAUD, Sra. Gisele Manvailer Silva, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem: ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA VALOR TOTAL DO LOTE (R$) ESTIMADO 1 e 2. ADJUDICADO CAMPOS EVENTOS E COMERCIO EIRELI – ME R$ 2.233.290,00 Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial. Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências. Dourados – MS, 30 de Junho de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA Diretor Presidente – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021. EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2022 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 SAFE MEDICAL – PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME CNPJ nº 14.197.433/0001-93 Ref. Processo de Licitação nº 32/2021 – Pregão Presencial nº 010/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, com entrega parcelada, necessários à realização de neurocirurgias destinada ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. FISCAL DO CONTRATO: Valdinéia André Pereira, Coordenadora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida (PORTARIA Nº 086/FUNSAUD/2015 de 25 de SETEMBRO de 2015), Nacimeire Soares dos Santos, Enfermeira (Admitida em 01/09/2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017), Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Médico – Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021) e Anderson Alves de Lima, Gerente em Linha Assistencial de Urgência e Emergência (PORTARIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de 2022) VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.900,00 (nove mil novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2022. JAIRO JOSE DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 EXTRATOS FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – FUNSAUD FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 48 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Pregão Eletrônico nº 023/2021 Processo de Licitação nº 180/2021 Contrato Número: 168/2021/DL/PMD Objeto: Aquisição de uniforme escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS. Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados Contratada: G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogá- vel quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais). Dourados-MS, 30 Junho de 2022. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e catorze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) PSDB. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) União Brasil; Dr. Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho), Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim), Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira), Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Juscelino Cabral fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão Ordinária, por unanimidade dos presentes. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências; b) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Andressa Yuri Saruwatari Verão, embaixadora GLSummit Dourados, que discorreu sobre a Conferência de Liderança que acontecerá no Município nos dias 05 a 07 de maio. Falaram sobre o assunto da Tribuna os Vereadores Sergio Nogueira e Mauricio Lemes. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2009 e 2010; Creusimar Barbosa apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1011 a 2015; Daniel Junior apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2016 a 2021; Daniela Hall apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 2022 a 2028; Dr. Diogo Castilho apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1 requerimento, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os nºs 2029 a 2032; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2033 e 2034; Fabio Luis apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2035 a 2038; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2039 e 2040; Juscelino Cabral apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2041 a 2044; Laudir Munaretto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2045 a 2051; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2052 a 2057; Liandra da Saúde apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2058 a 2064; Marcão da Sepriva apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2065 a 2069; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2070 a 2073; Márcio Pudim apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2074 a 2079; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 2080 a 2084; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob nº 2085 a 2091; Rogério Yuri apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2092 a 2094; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2095 a 2103; Infra-assinados apresentaram 10 projetos de decreto legislativo, 1 requerimento e 1 moção, protocolados sob os n°s 2104 a 2115. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Lia Nogueira, Rogério Yuri, Creusimar Barbosa, Marcelo Mourão, Laudir Munaretto, Daniela Hall, Olavo Sul, Mauricio Lemes, Fabio Luis, Elias Ishy, Márcio Pudim, Sergio Nogueira e Juscelino Cabral. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. De acordo com as normas regimentais foi concedido intervalo de quinze minutos. Reaberta a Sessão, a Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia: I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 002/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que altera o § 3º do Art. 18 da Lei Orgânica de Dourados – emenda anexa. Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 066/2022 (10), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a conceder subsídio temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 066/2022 (10), após a discussão, foi aprovado por maioria, com 1 voto contrário. A Emenda nº 01 do Projeto de Lei nº 066/2022 (10), recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A seguir foi apresentado Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do Projeto de Lei nº 066/2022 (10), após a discussão, foi aprovada por maioria dos presentes com 5 votos contrários e uma ausência, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O Projeto de Lei nº 066/2022 (10) recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação; A Comissão de Finanças e Orçamentos proferiu parecer verbal favorável por maioria, com 1 voto contrário. Submetido à deliberação, o Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei nº 066/2022 (10), por uma Sessão, após a discussão, foi aprovado por maioria com 2 votos contrários; b) Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que veda em todo território do Município a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos que se recusarem tomar a vacina. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 027/2022, após a discussão, foi aprovado por maioria dos presentes, em primeiro turno de votação com 7 votos contrários e uma ausência; c) Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria dos Vereadores Márcio Pudim e Lia Nogueira, que dispõe sobre a obriDEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMED PODER LEGISLATIVO ATAS – SESSÕES ORDINÁRIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 49 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 gatoriedade de divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 040/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 051/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês Abril Laranja, dedicado a prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município; e) Projeto de Lei nº 056/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro; f) Projeto de Lei nº 059/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês Abril Marrom, dedicado a prevenção e combate à cegueira. Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 051, 056 e 059/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 003/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Resolução nº 156, de 12 de abril de 2021. O Projeto foi Incluso na Pauta de acordo com as normas regimentais. Submetido à deliberação, o Projeto de Resolução nº 003/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Reda- ção. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte horas e dez minutos, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Presidente Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – PSDB Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e doze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) PSDB. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) União Brasil; Dr. Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho), Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim), Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira), Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB. Havendo a presença da totalidade de dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Foi guardado um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Luiz Aleksandro Talhari Correia. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão Ordinária, por unanimidade dos presentes. Foram lidos os seguintes expedientes: a) Projeto de Veto nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 037/2022, de autoria do Vereador Marcio Pudim, que dispõe sobre a criação de Programa Municipal de saúde vocal e auditiva aos professores e integrantes do quadro de magistério e do quadro de apoio da rede de ensino, e dá outras providências; b) Projeto de Emenda A LOM nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos art. 178 e 180 da Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Constitucional nº 85 de 26 de fevereiro de 2.015; c) Mensagem de Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências; d) Mensagem de Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros LTDA; e) Mensagem de Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamenta a Regularização Fundiária Urbana- REURB- instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Dourados; f) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores; g) Oficio da Presidência da Câmara nº 029/2022 ao Senhor Prefeito, em atendimento a CI nº 016/2022 do Vereador Fabio Luis, solicitando respostas de vários Requerimentos, conforma prevê o § 4º e alínea “a” do artigo 108 do Regimento Interno. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2212 a 2214; Creusimar Barbosa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2215 a 2218; Daniel Junior apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2219 a 2223; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 2224 a 2229; Dr. Diogo Castilho apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 2230 a 2232; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2233 a 2236; Fabio Luis apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2237 a 2241; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2242 e 2243; Juscelino Cabral apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2244 a 2250; Laudir Munaretto apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2251 a 2258; Lia Nogueira apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2259 a 2264; Liandra da Saúde apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2265 a 2270; Marcão da Sepriva apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2271; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2272 a 2275; Márcio Pudim apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2276 a 2280; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 2281 a 2285; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 2286 a 2291; Rogério Yuri apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2292 a 2295; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2296 a 2302; Infra-assinados apresentaram 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2304 e 2305. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Juscelino Cabral, Fabio Luis, Jânio Miguel, Mauricio Lemes, Marcelo Mourão, Creusimar Barbosa, Laudir Munaretto, Rogério Yuri, Lia Nogueira, Daniel Junior, Olavo Sul, Dr. Diogo Castilho, Márcio Pudim, Elias Ishy e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. De acordo com as normas regimentais foi concedido intervalo de quinze minutos. Reaberta a Sessão, a Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia: I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei nº 066/2022 (10), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a conceder subsídio temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público. Submetida a deliberação, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 066/2022 (10), após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes com uma ausência e parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 066/2022 (10), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação, em regime de urgência especial. 2. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto Veto Integral nº 007/2022 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Veto Integral nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 026/2022, após a discussão, foi aprovado por maioria com um voto contrário. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que veda em todo território do Município a vacinação compulsó- ria contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos que se recusarem tomar a vacina. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 027/2022, após a discussão, foi rejeitado por maioria dos presentes, em segundo turno de votação com 10 votos contrários e uma ausência; b) Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria dos Vereadores Márcio Pudim e Lia Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 040/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 051/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês Abril Laranja, dedicado a prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do município; d) Projeto de Lei nº 056/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 05 de novembro; e) Projeto de Lei nº 059/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o mês Abril Marrom, dedicado a prevenção e combate à cegueira. Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 051, 056 e 059/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria dos Vereadores Fábio Luis e Laudir Munaretto, que ATAS – SESSÕES ORDINÁRIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 50 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 altera dispositivo na Lei Complementar nº 383 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente. O Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 foi retirado da Pauta pelo autor, de acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do Vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 425 de 11 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação, em regime de urgência especial; d) Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Zootecnista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio. e) Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Mutirão do Emprego, a ser comemorada anualmente a partir do dia 1º de maio. Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 062 e 064/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 5. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2022, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Ruderson Azambuja Carneiro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2022, de autoria dos Vereadores infra-assinados, concede Diploma de Jubileu de Palha à Fundação Terceiro Milênio, alusivo aos 23 anos de fundação; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2022, de autoria do Vereador Creusimar Barbosa, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Luiz Nogueira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2022, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Odon Ebenritter, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2022, de autoria do Vereador Dr. Diogo Castilho, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Newton Yomei Fujii, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Ângelo César Ajala Ximenes, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2022, de autoria da Vereadora Liandra da Saúde, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Cardoso dos Santos, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; h) Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2022, de autoria do Vereador Marcão da Sepriva, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Issao Iguma Filho, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2022, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mé- rito ao Senhor Carlos Humberto Rodrigues Flores, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Reinaldo Azambuja, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Gilberto Bernardes, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Nadir Conti, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; m) Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Irani Eberhard, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; n) Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Paulo César Batista Vieira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; o) Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Eduardo Corrêa Riedel, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; p) Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Safira à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL, alusivo aos 45 anos de fundação; q) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2022, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Eduardo Corrêa Riedel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; r) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022, de autoria dos Vereadores Laudir Munaretto e Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Sergio Marcolino Longen, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Municí- pio; s) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Firmino da Rocha, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; t) Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2022, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Peter Ferter, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; u) Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Eduardo Soubhia, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; v) Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2022, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rodolfo Oliveira Nogueira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio; w) Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2022, dos Vereadores Daniela Hall e Laudir Munaretto, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação Agrosório dos Produtores de Horti-fruti-granjeiro, Leite e seus Derivados, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao agronegócio. Obs: O Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2022 foi incluído na Pauta de acordo com as normas regimentais. Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 014 ao 036/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em único turno de votação; x) Projeto de Resolução nº 002/2022, de autoria da Vereadora Liandra da Saúde, que cria a Galeria Lilás, no âmbito da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências. Outros Vereadores também assinaram o projeto. Submetido à deliberação, o Projeto de Resolução nº 002/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às dezenove horas e trinta minutos, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Presidente Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – PSDB Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e seis minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) PSDB. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) União Brasil; Dr. Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho), Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim), Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira), Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marcelo Mourão fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 14ª Sessão Ordinária, por unanimidade dos presentes. Foram lidos os seguintes expedientes: a) Ofício nº 0348/2022/GAB/SEMS solicitando o agendamento do Plenário no dia 24 de maio, para apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre de 2022, a partir da 9h; b) OFÍCIO 1491/2022/ DAL/SEGOV/PMD solicitando o agendamento do Plenário no dia 19 de maio, a partir das 9h, para realização de audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023; c) OFÍCIO 1491/2022/DAL/SEGOV/PMD solicitando o agendamento do Plenário no dia 30 ou 31 de maio, a partir das 10h, para realização de audiência pública para prestação de contas do 1º Quadrimestre e do 2º Bimestre de 2022; d) Oficio da Presidência da Câmara nº 031/2022 ao Senhor Prefeito, em atendimento a CI nº 051/2022 do Vereador Juscelino Cabral, solicitando respostas de vários Requerimentos, conforme prevê o § 4º e alínea “a” do artigo 108 do Regimento Interno; e) COMUNICAÇÃO Nº 15/2022 do Gabinete do Vereador Creusimar ATAS – SESSÕES ORDINÁRIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 51 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Barbosa informando seu desligamento do Bloco Independente; f) Oficio do Presidente Municipal do Partido da social Democracia Brasileira-PSDB indicando o Vereador Rogério Yuri como líder do partido nesta Casa; g) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2428; Creusimar Barbosa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2429 a 2432; Daniel Junior apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2433 a 2435; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 2436 a 2441; Dr. Diogo Castilho apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 2442 e 2443; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2444 a 2449; Fabio Luis apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2450 a 2453; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2454 e 2455; Juscelino Cabral apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2256 a 2461; Laudir Munaretto apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2462 a 2469; Lia Nogueira apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2470 a 2474; Liandra da Saúde apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2475 a 2479; Marcão da Sepriva apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2480 e 2481; Márcio Pudim apresentou 2 requerimentos e 4 indica- ções, protocolados sob os n°s 2482 a 2487; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2488 a 2491; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob nº 2492 a 2499; Rogério Yuri apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2500 a 2503; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2504 a 2511; Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 2512. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Creusimar Barbosa, Rogério Yuri, Dr. Diogo Castilho, Mauricio Lemes, Lia Nogueira, Márcio Pudim, Marcelo Mourão, Elias Ishy, Fabio Luis, Laudir Munaretto, Olavo Sul, Sergio Nogueira e Juscelino Cabral. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. De acordo com as normas regimentais foi concedido intervalo de vinte minutos. Reaberta a Sessão, a Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia: I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto Veto Integral nº 007/2022 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. Submetido à deliberação, o Projeto de Veto Integral nº 007/2022 (04), após a discussão, foi mantido por unanimidade em único turno de votação. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do Vereador Márcio Pudim, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2019, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segundo turno de votação com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 062/2022, de autoria do Vereador Rogério Yuri, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Zootecnista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio. c) Projeto de Lei nº 064/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Mutirão do Emprego, a ser comemorada anualmente a partir do dia 1º de maio. Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 062 e 064/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes, em segundo turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 003/2022 (01), de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação aos arts. 178 e 180 da Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Constitucional nº 85 de 26 de fevereiro de 2015. Submetido à deliberação, o Projeto de Emenda a LOM nº 003/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (05), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 418 de 14 de outubro de 2021, que institui Programa de Regularização de Edificações em imóveis no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (05), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, após a discussão, foi aprovado por maioria dos presentes em primeiro turno de votação, com 1 voto contrário e duas ausências; d) Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, de autoria dos Vereadores Fábio Luis e Laudir Munaretto, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 383 de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente. Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, após a discussão, foi rejeitado por maioria, com 10 votos contrários; Foi apresentada Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, logo após foi retirada. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; e) Projeto de Lei nº 057/2022, de autoria dos Vereadores Fábio Luis e Laudir Munaretto, que institui o Programa Municipal Cidade Verde, para manutenção, paisagismo, limpeza, revitalização e conservação de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, bosques e espaços públicos comunitários do Município e dá outras providências; f) Projeto de Lei nº 069/2022 (11), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 070/2022 (13), de autoria do Poder Executivo, que revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda; h) Projeto de Lei nº 071/2022 (14), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB, instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 057, 069, 070 e 071/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; i) Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui a Política Municipal de apoio aos motoristas de aplicativo de mobilidade urbana no âmbito do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 029/2022 foi retirado da pauta pelo autor, de acordo com as normas regimentais; j) Projeto de Lei nº 053/2022, de autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia da Luta Antimanicomial, a ser celebrado anualmente, no dia 18 de maio, e dá outras providências; Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 053/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 053/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em único turno de votação, com uma ausência; k) Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Prevenção de acidentes com crianças, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de agosto, e dá outras providências; l) Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendá- rio Oficial de Eventos do Município, a Campanha Municipal de Orientação à população contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico na internet, a ser celebrada anualmente durante o mês de outubro, e dá outras providências. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 058 e 061/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Durante o uso da Tribuna no Expediente o Vereador Juscelino Cabral, solicitou que constasse em ata o seu pronunciamento: “CI Nº 009/2022/GAB.VER.CMD/MS. De Vereadores subscritos, Bancada do PSDB na Câmara Municipal de Dourados, ao Laudir Munaretto, Presidente da Câmara de Vereadores de Dourados/MS. Assunto: Indicação de membro relator para CPI da Robótica, apresentada pelo Vereador Fabio Luis – Republicanos. Senhor Presidente, os Vereadores subscritos, vêm através do presente instrumento, a partir de votação democrática e legítima dos integrantes da bancada do PSDB da Câmara Municipal de Dourados, indicar o nome do vereador Márcio Pudim – PSDB, para assumir a relatoria da CPI da Robótica, protocolada pelo Vereador Fabio Luis – Republicanos. Considerando que o artigo 83 do Regimento Interno desta Casa de Leis, estabelece que a designação de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, será realizado pelo Presidente, assegurando-se a representação partidária ou de blocos partidários; Considerando que a representatividade do PSDB, nesta Casa de Leis, atualmente é a maior, com seis membros integrantes; Indicamos o nome do vereador mencionado e requeremos a designação deste para integrar a comissão como relator, em respeito aos preceitos regimentais indicados. Aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de estima e consideração. Cordialmente, Lia Nogueira – Vereadora PSDB, Juscelino Cabral – Vereador PSDB, Diogo Castilho – Vereador PSDB e Márcio Pudim – Vereador PSDB”. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Presidente Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – PSDB Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 1º Secretário 2ª Secretária ATAS – SESSÕES ORDINÁRIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 52 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) PSDB. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) União Brasil; Dr. Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho), Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim), Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira), Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Odon Anderson Ebenritter (Tio Bubi) PSD; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a sessão. A Presidência informou que senhor Odon Anderson Ebenritter suplente de Vereador tomou posse no dia 21 de maio, às 10 horas no gabinete itinerante da Prefeitura no Parque de Exposição, em substituição a Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, que se licenciou para ocupar cargo público. Foi guardado um minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Wilson Rodrigues de França (Dr. França). A seguir o Edil Juscelino Cabral fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 15ª Sessão Ordinária, por unanimidade dos presentes. Foram lidos os seguintes expedientes: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta imóveis de propriedade de Isabel Oliva Benedetti de Freitas Alavarse, Feliciano Benedetti de Freitas, Boanerges Benedetti de Freitas e Ana Maria Benedetti de Freitas Pinto com os imóveis que indica, de propriedade do Município de Dourados; c) Comunicação Interna nº 029/2022 do Gabinete do Vereador Rogério Yuri informando que declina da liderança do PSDB nesta Casa, em virtude que a indicação feita pelo presidente da Executiva Municipal não tinha sido discutida entre os Vereadores da bancada do PSDB; d) Comunicação Interna nº 056/2022 do Gabinete do Vereador Juscelino Cabral informando a criação do Bloco Independente composto pelos seguintes Vereadores: Juscelino Cabral – PSDB, Fabio Luis – Republicanos, Maria Imaculada Nogueira – PSDB, Éderson Márcio Ramos – PSDB e Diogo Silveira Castilho – PSDB; e) Comunicação Interna nº 057/2022 do Gabinete do Vereador Juscelino Cabral indicando os Vereadores Éderson Márcio Ramos – PSDB como líder do Bloco Independente e Diogo Silveira Castilho – PSDB vice-líder, respectivamente; f) Oficio nº 020/2022 dos Vereadores componentes do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, com assento nesta Casa, por maioria, indicam como líder do partido a Vereadora Lia Nogueira até 31 de dezembro do corrente ano; g) Ofício 020/2022 do Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB de Dourados, ratificando o nome da Vereadora Lia Nogueira como líder do partido na Câmara até 31 de dezembro de 2022; h) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Doutora Marli de Oliveira Nascimento, Presidente do Grupo de Apoio à Adoção de Dourados – GAAD Acolher, que discorreu sobre a Semana Municipal da Adoção. Falaram a respeito do assunto da tribuna os Vereadores Sergio Nogueira, Laudir Munaretto, Mauricio Lemes, Creusimar e Juscelino Cabral. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2632 a 2635; Creusimar Barbosa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2636 a 2639; Daniel Junior apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2640; Dr. Diogo Castilho apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2641 a 2643; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2644 a 2447; Fabio Luis apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2648 a 2651; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2652 e 2653; Juscelino Cabral apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2654 a 2659; Laudir Munaretto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2660 a 2664; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2665 a 2671; Liandra da Saúde apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2672 a 2677; Marcão da Sepriva apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2678 e 2679; Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2680 a 2684; Márcio Pudim apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2685 a 2688; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 2689 a 2696; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 2697 a 2702; Rogério Yuri apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2703 a 2705; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2706 a 2713; Tio Bubi apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2714 a 2717; Infra-assinados apresentaram 1 projeto de emenda a LOM, 1 projeto de lei e 3 moções, protocolados sob os n°s 2718 a 2722. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Creusimar Barbosa, Cemar Arnal, Laudir Munaretto, Rogério Yuri, Mauricio Lemes, Marcelo Mourão, Daniel Junior, Tio Bubi, Márcio Pudim, Olavo Sul, Elias Ishy, Lia Nogueira, Sergio Nogueira e Juscelino Cabral. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. De acordo com as normas regimentais foi concedido intervalo de vinte minutos. Reaberta a Sessão, a Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia: I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. REFERENDO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL – substituição dos membros. (Art. 20, III, letra ‘a’ e Art. 35, do RI) 1.1. Comissão de Justiça, Legislação e Redação: Vice-Presidente: Liandra Ana Brambilla – PTB; 1.2. Comissão de Finanças e Orçamentos: Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota; 1.3. Comissão de Controle e Eficácia Legislativa: Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota; 1.4. Comissão de Cultura: Membro: Liandra Ana Brambilla – PTB. Submetido à deliberação, o Referendo das Comissões Permanentes, após a discussão, foi aprovado conforme apresentação, por unanimidade dos presentes, com cinco ausências. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (05), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 418 de 14 de outubro de 2021, que institui Programa de Regularização de Edificações em imóveis no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2022 (05), após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segundo turno de votação com duas ausências; b) Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº 069/2022 (11), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 069/2022 (11) foi retirada da Pauta pelo Líder do Executivo, de acordo com as normas regimentais; d) Projeto de Lei nº 070/2022 (13), de autoria do Poder Executivo, que revoga doação de áreas a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda; e) Projeto de Lei nº 071/2022 (14), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB, instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nº 070 (13) e 071/2022 (14), após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; f) Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Prevenção de acidentes com crianças, a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de agosto, e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 061/2022, de autoria do Vereador Daniel Junior, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha Municipal de Orientação à população contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico na internet, a ser celebrada anualmente durante o mês de outubro e dá outras providências. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 058 e 061/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 032/2022 (04), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Dourados a adquirir imóvel da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. O Projeto de Lei nº 032/2022 (04) foi retirado da Pauta pelo Lider do Executivo, de acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, de autoria dos Vereadores Elias Ishy e Fábio Luis, que acrescenta dispositivo na Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências, Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº 029/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui a Política Municipal de apoio aos motoristas de aplicativo de mobilidade urbana no âmbito do Município e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 029/2022 foi retirado da Pauta pelo autor, de acordo com as normas regimentais; d) Projeto de Lei nº 067/2022, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Copa da Amizade de Futebol de Campo da Vila Erondina, que se realiza anualmente nos meses de fevereiro a abril; e) Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a encenação Paixão de Cristo, realizada anualmente na Sexta-feira Santa; f) Projeto de Lei nº 074/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Auditor-Fiscal de Tributos Municipais, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro; g) Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Campanha Junho ATAS – SESSÕES ORDINÁRIASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 53 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 Verde, objetivando a conscientização para ações sustentáveis em prol do Meio Ambiente, a ser realizada anualmente no mês de junho. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 067, 073, 074 e 083/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com uma ausência. O Presidente passou a Presidência ao Vice durante a votação dos Projetos 067, 073, 074 e 083, em bloco. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2022, de autoria da Vereadora Liandra da Saúde, que concede Diploma de Jubileu de Prata ao Grupo Escoteiro Laranja Doce – GELD, alusivo aos 25 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que concede Diploma de Jubileu de Prata ao Grupo Literário Arandu, alusivo aos 25 anos de sua fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativo nºs 013 e 038/2022, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em único turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022, de autoria do Vereador Fábio Luis, que dispõe sobre a criação do Prêmio Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em único turno de votação, com uma ausência; MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes com uma ausência. O Vereador Dr. Diogo Castilho se ausentou da sessão durante a Ordem Dia por problemas de saúde. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às dezenove horas e sete minutos, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Presidente Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – PSDB Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 1º Secretário 2ª Secretária Republica-se por incorreção PORTARIA/CMD/RH Nº. 248, de 22 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 e Art. 128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, à seguinte servidora: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo TATIANI LAZZARINI MARÇAL 13/01/2021-2022 11/07/2022 a 20/07/2022 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE Republica-se por incorreção PORTARIA/CMD/RH Nº. 250, de 24 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar, a pedido, CARLOS AUGUSTO NANTES HARB do cargo de Controlador Interino (DAS-01), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 28 de junho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 252, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar, ALESSANDRO CORREIA PAULOVICH do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão de Estratégia (DAS-01), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE ATAS – SESSÕES ORDINÁRIAS PORTARIAS LEGISLATIVASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 54 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 PORTARIA/CMD/RH Nº. 253, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar, RAFAEL FERRI CURY do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão de Estratégia Adjunto (DAS-02), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 254, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Nomear ALESSANDRO CORREIA PAULOVICH, no cargo de Controlador Interno (DAS-01), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 255, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Nomear RAFAEL FERRI CURY, no cargo de Diretor de Planejamento e Gestão de Estratégia (DAS-01), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 256, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar HALLYSON GONÇALVES DOS SANTOS do cargo de Assessor Parlamentar VI (AGP-06), lotado no Gabinete do Vereador Marcos Roberto Soares, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 257, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Nomear HALLYSON GONÇALVES DOS SANTOS, no cargo de Assessor Parlamentar V (AGP-05), lotado no Gabinete do Vereador Marcos Roberto Soares, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 258, de 30 de junho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar RODRIGO CANDIDO PIROLA do cargo de Assessor Parlamentar V (AGP-05), lotado no Gabinete do Vereador Marcelo Pereira Mourão, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIAS LEGISLATIVASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.682 55 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo Nº 044/2022 Dispensa Nº 018/2022 Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Dispensa de Licitação da despesa abaixo especificada. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para confecção de cheques simbólicos para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS. Contratada: SERIDOOR Publicidade e Comunicação Visual LTDA (CNPJ 09.200.245/0001-37). Valor: R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Fundamentação: Procedimentos adotados nesta dispensa, em especial ao Art. 24 – inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com os Pareceres Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal. Dourados/MS, 01 de julho de 2022. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO Presidente da Câmara Municipal DDR COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença simplificada – LS, para atividade Construção de imóveis (comercial), localizada na Rua Honduras, nº 755, Parque das Nações I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CLÍNICA SANTA MARIA LTDA-EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Serviço de diagnóstico por imagem, tomografia e radiologia, localizada na Rua Oliveira Marques, N° 1.630 – Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMCIMAM. EDITAL 001/2022 QUADRIÊNIO 2022/2026. Augusto da Silva Cabreira, presidente da Associação de Moradores AMCIMAM no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 25° e na forma do art. 24º incisos I e II do estatuto social da entidade. Convoca todos os moradores dos bairros: Coronel Francisco, Cuiabazinho, Mato Grosso, Independência, Vila Almeida e Maringa, de abrangência da AMCIMAM, a participarem de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de Julho de 2022, na sede da AMCIMAM – Associação de Moradores sito à Rua Tiete nº 420 Bairro Coronel Francisco Alves, com início às 19h 00min, em primeira convocação, com a presença de 50% + 1 dos moradores do bairro supramencionado, ou às 19h 30min, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; I- O processo eleitoral será conduzido por comissão aqui constituída composta de 03 membros sendo eles: 1 – Silvio Cesar Teixeira 2 – Elainy Salmazo Oliveira 3 – Marcelo Oliveira II – A forma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas conjuntas, as quais em cadastro próprio deverão conter os cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das informações complementares contidas no cadastro. III – As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a) Presidência, (b) Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto por: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. IV – As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido aos membros da comissão eleitoral com agendamento prévio para protocolo através do número: (67) 99895-2483, um dia após publicação do presente Edital, até o dia 13 de Julho de 2022, último dia do prazo de inscrição. No dia da realização do pleito, meia hora antes do início dos trabalhos, caso haja mais de uma chapa, haverá reunião conjunta entre os candidatos de chapa (presidente e vice-presidente) com membros da comissão, para leitura e aprovação conjunta do regulamento da Eleição. V – Podem compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto da Associação de Moradores dos bairros acima identificados desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e das legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma única chapa. Condição vedada aos membros que compõe a comissão eleitoral. VI – A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e comprovante de residência. VII- Em havendo chapa única o processo de escolha poderá ser realizado por aclamação. VIII- A chapa que obtiver o maior número de votos, será a eleita, em caso de empate, será eleita a chapa do candidato a Presidente com maior idade, isso também será válido ao Conselho Fiscal, com direito à posse imediata à contagem dos votos. XI – Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública. XII – Os membros da comissão, não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, nem agir de forma a favorecer candidatos das chapas inscritas para o pleito. Encerrando os trabalhos logo após a cerimônia de posse, e regularização dos documentos da chapa proclamada eleita. Dourados, 30 de junho de 2022. Augusto da Silva Cabreira Presidente – AMCIMAM TERMO DE RATIFICAÇÃO OUTROS ATOS EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AMCIMAM

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