Edição 5.691 – 15/07/2022 – SEXTA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.691 – DOURADOS, MS – SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 – 21 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1441 DE 4 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor d R$ 53.220,58, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 640,00 12.02.10.301.1421.022-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 52.580,58 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1431.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 640,00 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 52.580,58 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1453 DE 6 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 222.656,60, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.301.1422.118-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Física 9.859,84 12.02.10.302.1431.023-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 198.094,49 12.02.10.302.1432.119-339030-Material de Consumo 408,00 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.294,27 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 408,00 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 222.248,60 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 6 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1456 DE 8 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 39.949,52, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.303.1442.126-339030-Material de Consumo 31.463,23 12.02.10.305.1452.129-339032-Material de Distribuição Gratuita 8.486,29 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.303.1442.124-339032-Material de Distribuição Gratuita 31.463,23 12.02.10.305.1452.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.486,29 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1457 DE 8 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art.1º- Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em conformidade com as portarias do Ministério da Saúde GM/MS n° 404 de 25 de fevereiro de 2022 e GM/MS n° 586 de 21 de março de 2022, destinado ao financiamento de leitos de UTI Neonatal Tipo II, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) na fonte 114041: 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.121-332041-Contribuições 1.523.013,60 12.02.10.302.1432.121-335041-Contribuições 788.400,00 12.02.10.302.1432.121-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 398.404,80 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 664.008,00 Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1466 DE 11 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.314.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.121-335041-Contribuições 1.314.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.119-319004-Contratação Por Tempo Determinado 1.121.000,00 12.02.10.302.1432.119-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 193.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO “P” Nº 747 de 14 de julho de 2022. “Dispõe sobre a exoneração de servidores” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único. Dourados (MS), 14 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 747, de 14 de julho de 2022. SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR CAMILA SILVA CARBONERA DE FREITAS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 GABINETE 15/07/2022 ELIANE HERMANO DA SILVA ASSESSOR III DGA-6 SEMED 15/07/2022 TAMARA STEIN NALLINI DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS 15/07/2022 DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 DECRETO “P” Nº 748 de 14 de julho de 2022. “Dispõe sobre a nomeação de servidores” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único. Dourados (MS), 14 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 748, de 14 de julho de 2022. SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR BRUNA LOUVEIRA VIEIRA DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE III DGAS-3 SEMS 15/07/2022 MIRIAM RAMOS DE SOUZA GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMFAZ 15/07/2022 ARYADNEE ESPINDOLA ORTEGA ALVES ASSESSOR IV DGA-7 SEMAD 15/07/2022 FERNANDA PERES GARCIA ASSESSOR IV DGA-7 SEMS 15/07/2022 ISIDORO ARGUELHO ASSESSOR III DGA-6 SEMOP 15/07/2022 DECRETO “P” Nº 751, de 14 de julho de 2022. “Revoga Gratificação por Função de Confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único. Dourados (MS), 14 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 751 de 14 de julho de 2022 SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL A PARTIR MARISA GOMES PSICOLOGO SEMAS 10% 15/07/2022 JOAO LUIS PONCIANO SOARES AUXILIAR ADMINISTRATIVO SEMAS 20% 15/07/2022 DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 DECRETO “P” Nº 752, de 14 de julho de 2022. “Concede Gratificação por Função de Confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único. Dourados (MS), 14 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 752 de 14 de julho de 2022 SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL A PARTIR MARCELE DE SOUZA SANCHES AUXILIAR DE ODONTOLOGIA SEMS 50% 15/07/2022 MARIA INES LIMA NOVAES AUXILIAR DE SERVIÇOS DE APOIO E MANUTENÇÃO SEMAS 50% 15/07/2022 JOAO LUIS PONCIANO SOARES AUXILIAR ADMINSITRATIVO SEMAS 50% 15/07/2022 EKELIS CRIS PIRES SALES PINA PSICOLOGO SEMAS 30% 15/07/2022 MARCIO PRUDENCIANO ANGELICO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SEMAS 50% 15/07/2022 PORTARIA Nº 067/2022/ADM/PREVID “Designa servidora para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora ETIANE ALEXANDRE NANTES BALBINO para que acompanhe e fiscalize a Nota de Empenho nº 131/2022, a qual substitui o instrumento contratual nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, referente ao “pagamento de inscrições para exame de certificação e atualizações realizado por entidade certificadora que preencha os requisitos previstos nos artigos 8º a 11º da Portaria nº 9.907/2020 e que seja habilitada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º Designar a servidora SILVANA CORDEIRO LACERDA como substituta legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06 de julho de 2022. Dourados/MS, 14 de julho de 2022. ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente PORTARIA Nº 068/2022/ADM/PREVID “Designa servidores para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora ROZÂNGELA DA MATTA DINIZ para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 012/2022/PREVID, que tem por objeto, a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo de gêneros alimentícios e de copa e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD. Art. 2º Designar o servidor LEONARDO LANDEIRA como substituto legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 14 de julho de 2022. ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente PORTARIAS DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 RESOLUÇÃO Nº. 030/2022/SIMD/SEMAF. Dourados – MS, 13 de julho de 2022. “ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa PEZZARICO COMERCIO DE CARNES LTDA ME (Prime Beef – Excelencia em Carnes), localizada na Rua Balbina de Matos, 1497, Bairro Climax, Dourados-MS, com CNPJ Nº 33.454.134/0001-31, registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 063, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS. Tem como Responsável Técnico o Dr. Evandro Pezzarico de Souza, com CRMV-MS Nº. 4919. Artigo 2° – A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal. Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. ADEMAR ROQUE ZANATTA Secretário Municipal de Agricultura Familiar Resolução nº Adc/07/1118/2022/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Art. 1° Conceder aos (às) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, CONFORME ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO, 05%(CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base mensal, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e, conforme requerimentos constantes nos processos administrativos relacionados no anexo I, a partir de 01/07/2022. Art. 2° Indeferir os requerimentos de adicionais de incentivo à capacitação conforme anexo II. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 07/1118/SEMAD/2022 – Deferidos MATRIC R NOME_SERVIDOR CARGO FUNÇÃO SECRETARIA CURSO % 114771911 1 Ana Paula Pinto Friches Fiscal de Vigilancia Sanitaria Fiscal de Vigilancia Sanitaria SEMS Univ. Candido Mendes – PA nº 3145/2022 Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho – 5% 114772170 1 Bruna Cremasco de Brito Enfermeiro Enfermeiro SEMS Pós-Graduação em Estratégia da Saúde da Família – FAVENI – PA nº 3215/2022 5% 114.760.214 1 Celso Itsuo Tarumoto Engenheiro Civil Engenheiro Civil SEMOP – PA nº 2857/2022 Pós-Graduação em Mobilidade Urbana e Transito – FUTURA 5% 114.763.338 1 Celso Ribeiro Lopes Vigilante Patrimonial Municipal nicipal Vigilante Patrimonial Mu- SEMS 3081/2022 Pós-Graduação em SEgurança Pública – FUTURA – PA nº 5% 114.762.941 1 Christian Wagner da Encarnação Vigilante Patrimonial Municipal nicipal Vigilante Patrimonial Mu- SEMAD 3043/2022 Pós-Graduação em Segurança Pública – FUTURA – PA nº 5% 114.762.036 6 Claudete dos Santos Oliveira Matos Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde SEMS UNIGRAN – PA nº 3046/2022 Graduação de Tecnologia em Gestao de REcursos Humanos – 5% 114.763.487 1 Edivaldo Fagundes Prates Vigilante Patrimonial Municipal nicipal Vigilante Patrimonial Mu- SEMS PA nº 3153/2022 Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública – FAVENI – 5% 85.241 3 Elza Maria de Queiroz Venancio Cirurgiao Dentista Cirurgiao Dentista SEMS Pós-Graduação em Endodontia – UNESP – PA nº 2842/2022 5% 114.760.148 1 Fabiana Almeida Faker Enfermeiro Enfermeiro SEMS Pós-Graduação em Saúde da Mulher – FARESE – PA nº 3214/2022 5% 48.161 1 Gerson Pereira Borges Junior Guarda Inspetor de 3ª Classe Guarda Inspetor de 3ª Classe GMD nº 2793/2022 Pós-Graduação em Guarda Civil Metropolitana – IPEMIG – PA 5% 83.071 1 Jucimara de Lima Santos Assistente Administrativo Assistente Administrativo SEMS Pós-Graduação em Saúde Pública – PROMINAS – PA nº 2971/2022 5%DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Con/07/1157/2022/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LUIZ EDUARDO CAETANO DE SOUZA, matrícula 114775029-1, ocupante do cargo de Assessor de Planejamento (SEMAD), o período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, solicitadas entre os dias 13/07/2022 a 27/07/2022, referente ao período aquisitivo 2021/2022, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES 114.773.444 1 Juliana Oliveira Bartolomeu Geologo Geologo IMAM NI – PA nº 2997/2022 Pós-Graduação em Meio Ambiente e Sustentabilidade – FAVE- 5% 502.037 1 Marcela Ribeiro CAbral Agente de Apoio Educacional Merendeira SEMED Tencologica – IFES – PA nº 2973/2022 Pós-Graduação em Docencia para a Educação Profissional e 5% 114.771.943 1 Marcelo Tiburcio Rezende Engenheiro Agronomo Engenheiro Agronomo SEMAF NI – PA nº 2843/2022 Pós-Graduação em Meio Ambiente e Sustentabilidade- FAVE- 5% 114.760.411 1 Marcia Selzler Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem SEMS Pós-Graduação em Arteterapia – FUTURA – PA nº 2966/2022 5% 114.766.506 1 Marcio Magalhaes da Silva Vigilante Patrimonial Municipal nicipal Vigilante Patrimonial Mu- SEMS 2856/2022 Pós-Graduação em Segurança Publica – FAVENI – PA nº 5% 114.770.292 2 Maria de Fatima Ferreira Psicologo Psicologo SEMAS – FAVENI – PA Nº 3051/2022 Pós-Graduação em Trabalho Social com Familias e Sociedades 5% 89.251 1 Maria Ines Lima Novaes Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SEMAS Graduação em Serviço Social – UNIDERP – PA nº 3167/2022 5% 83.301 1 Meires Gonçalves da Silva Carvalho Assistente Administrativo Assistente Administrativo SEMS 3216/2022 Pós-Graduação em Gestão Pública – FAVENI – PA nº 5% 114.760.649 1 Miriam Pereira de Oliveira Agente de Apoio Educacional Merendeira SEMED Setor Público – FAVENI – PA nº 3086/2022 Pós-Graduação em Administração de REcursos Humanos no 5% 114.761.958 1 Mauro Ferreira Ramos Enfermeiro Enfermeiro SEMS Pós-Graduação em Educação na Saúde para Preceptores no SUS – Hosp. Sirio Libanes – PA 3168/2022 5% 114.760.120 1 Odeth Moura da Silva Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem SEMS TURA – PA nº 3169/2022 Pós-Graduação em Saúde Publica com Enfase em PSF – FU- 5% 114.760.704 1 Tania Aparecida Lourenço Assistente de Apoio Educacional Educacionais I Assistente de Atividades SEMED – PA nº 2995/2022 Pós-Graduação em Educação Inclusiva e Especial – FAVENI 5% 114.762.126 1 Tatiane Silva Brito Assistente de Apoio Educacional Educacionais I Assistente de Atividades SEMED 3136/2022 Pós-Graduação em Gestão Escolar – FAVENI -PA nº 5% 501.701 1 Vanderli Cristina Alves Pereira Oshiro Auxiliar de Apoio Educacional SErvente SEMED 2886/2022 Pós-Graduação em Psicopedagogia – UNIASSELVI – PA nº 5% 114.761.946 1 Zenilde PEdroso Fernandes Agente de Apoio Educacional SErvente SEMED UNIP – PA nº 3183/2022 Graduação de Tecnologia de Gestão de Recursos Humanos – 5% ANEXO II RESOLUÇÃO Nº 07/1118/SEMAD/2022 – Indeferidos MATRICULA R NOME_SERVIDOR CARGO FUNÇÃO SECRETARIA MOTIVO DO INDEFERIMENTO 114.770.330 10 Jackson James Debona Assistente Administrativo Assistente Administrativo SEMFAZ Titulação apresentada não é compatível com cargo/função que exerce, conforme exigências da Legislação Municipal. 114771822 1 Pablo Eduardo Santos Sanches Vigilante Patrimonial Municipal Vigilante Patrimonial Mu nicipal – SEMAD conforme exigências da Legislação Municipal. Titulação apresentada não é compatível com cargo/função que exerce,DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 EDITAL Nº. 080/2022 – Dourados MS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Secretário, CONVOCA os candidatos classificados conforme ANEXO, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Edital nº 074/2022, conforme resultado final homologado no Diário Oficial nº 5.679, para comparecerem no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, situado à Rua Coronel Ponciano, nº 900, no dia 18 de julho de 2022 das 08:00 as 12:00 horas, para apresentação dos documentos elencados no item 8.3 do referido edital. MÉDICOS 40 HORAS class. Nome CPF 17° DANIELA VIEIRA DE PAULA ***465.048** 18° LIDIANE MARQUES CORREIA ***003.421** 19° ALINE OLIVEIRA DE ANDRADE ***487.961** 20° ANDERSON SOCRATES FREITAS DOS SANTOS ***950.741** Dourados/MS, 13 de julho de 2022. Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo Secretário Municipal de Saúde Interino ORGÃOS COLEGIADOS JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 005/2022 Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/AGETRAN/DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de recursos de infrações de competência municipal, observando-se: I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a constante no quadro em anexo a este edital, utilizando a seguinte legenda: PROVIDO = ganho de causa; PROVIDO PARCIALMENTE= recurso foi acatado parcialmente; NÃO PROVIDO ou NÃO CONHECIMENTO = perda de causa; AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de Dourados-MS. II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se: a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única de requerimento dirigindo ao CETRAN/MS; b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das infrações e multa. Dourados-MS, 11 de julho de 2022. Rodrigo Thiago Ximenes de Almeida Renovato Presidente da Jari/Dourados-MS ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 005/2022. n. Processo n. Placa n. Auto de Infração Resultado 4126/2022 NRO3346 NC000026856050 NÃO PROVIDO 4103/2022 NRI4J01 HF00013192 NÃO PROVIDO 4102/2022 NRI4J01 HF00013197 NÃO PROVIDO 4107/2022 NRI4J01 HF00013193 NÃO PROVIDO 4105/2022 NRI4J01 HF00013194 NÃO PROVIDO 4162/2022 KPU6200 HF00013779 NÃO PROVIDO 4199/2022 QAV1C09 NC00003313 NÃO PROVIDO 4278/2022 OOP3385 HF00006706 NÃO PROVIDO 4298/2022 OON3174 HF00000157 NÃO CONHECIMENTO 4186/2022 HRO2194 HF00007962 NÃO PROVIDO 4425/2022 RWA0I50 WF00006178 NÃO PROVIDO 4478/2022 QAU6J89 HF00014712 NÃO PROVIDO 3703/2022 HRI8366 WF00000743 NÃO CONHECIMENTO 3705/2022 HRI8366 WF00005011 NÃO PROVIDO 4101/2022 OOU2467 HF00008471 NÃO PROVIDO 4120/2022 QAT1493 WF00002252 PROVIDO 4473/2022 QPE3F82 WF00002217 PROVIDO 3699/2022 HRI8366 MS3163209 NÃO PROVIDO 4095/2022 GGV4E87 WF00005569 NÃO PROVIDO 4345/2022 QAW4C47 NC00002759 NÃO PROVIDO EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022 Comunicamos a reabertura da licitação em epigrafe, com itens de ampla participação e itens destinados exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Processo: nº 88/2022/DL/PMD. Objeto: Formalização de Ata de Registro de Preços visando a eventual aquisição de ar condicionado, incluso serviços de instalação, objetivando atender necessidades de diversas secretarias desta Municipalidade. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 15/07/2022 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “https://www.gov.br/compras/edital/989073-5-00025-2022”. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Abertura da Proposta: Em 28/07/2022, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. Informações Adicionais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também está disponível na homepage “www.dourados.ms.gov.br/ index.php/categoria/licitacao-julho-2022”. Dourados, 14 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2022 O Município de Dourados-MS, através da Secretaria Municipal de Administração, informa que, até ulterior deliberação, fica suspenso o certame licitatório em epígrafe, referente ao Processo nº 113/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da “formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de materiais esportivos, com recursos provenientes do Convênio nº 31206/2021 firmado entre o Governo de Mato Grosso do Sul e a Fundação de Esportes de Dourados-Funed”. O referido ato atende se dá pela necessidade de prazo para análise da ordenação dos itens da Proposta de Preços (Anexo I do edital) em relação aos itens constantes do sistema “gov.br/compras”, conforme questionamento encaminhado por empresa interessada na participação no presente certame, e, se for o caso, a readequação dos mesmos. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Mais informações através do telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Dourados, 14 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATO DO 13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 264/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS CBB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA. PROCESSO: 136/2019. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2019. OBJETO: Faz-se necessário o Reequilíbrio Econômico – Financeiro, alterando o valor unitário do Item 01, que tem saldo de 325 (trezentos e vinte cinco) toneladas, com acréscimo de 0,8% (zero virgula oito por cento), passando para R$ 5.517,15 (cinco mil, quinhentos e dezessete reais e quinze centavos) o valor unitário da tonelada, gerando um aumento na ordem de R$14.231,75 (quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), perfazendo novo valor global na importância de R$ 1.793.073,75 (um milhão, setecentos e noventa e três mil e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho 2022 Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 192/2022/FNAS 1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall E o Associação de Pais e Amigos dos Autista da Grande Dourados- AAGD – inscrita no CNPJ/MF nº 12.360.396/0001-67. Presidente: Francisco Sobrinho de Brito Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Janeiro de 2021, e demais legislações pertinentes. 2.Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, as pessoas e suas famílias, com deficiência com algum grau de dependência (autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros, para custear 30 atendimento de usuários conforme, plano de trabalho. 3.Valor: o valor total de R$ 3.506,20(Três mil, quinhentos e seis reais e vinte centavos) o qual será repassado em parcela única proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 4.Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social 2.142– Proteção Social Especial de Média Complexidade 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 911– Fonte: 129000 VIGÊNCIA: 15 Junho de 2022 a 15 de Setembro de 2022 Daniela Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 193/2022/FNAS 1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall E a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Dourados, inscrita no CNPJ/MF nº03.368.578/0001-93. EXTRATOS LICITAÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 Presidente: Jose Carlos Calemes Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro de 2021, e demais legislações pertinentes. 2.Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos, de ambos os sexos com deficiência com algum grau de dependência (auditiva, visual, intelectual, física, autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a destinado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações desta e aquisição de materiais de consumo, para custear 60 atendimento de usuários conforme, plano de trabalho. 3.Valor: o valor total de R$ 7.012,40 (Sete mil, doze reais e quarenta centavos) o qual será repassado em parcela única, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. 4.Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social. 2.142– Proteção Social Especial de Média Complexidade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha: 911 – Fonte: 129000 VIGÊNCIA: 15 Junho de 2022 a 15 de junho de 2023 Daniela Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 195/2022/FEAS 1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall E o Associação de Pais e Amigos dos Autista da Grande Dourados- AAGD – inscrita no CNPJ/MF nº 12.360.396/0001-67. Presidente: Francisco Sobrinho de Brito Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Janeiro de 2021, e demais legislações pertinentes. 2.Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, as pessoas e suas famílias, com deficiência com algum grau de dependência (autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros, para custear 30 atendimento de usuários conforme, plano de trabalho. 3.Valor: o valor total de R$ R$ 36.334,84(Trinta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) o qual será repassado em 7(sete) parcelas sendo a primeira no valor R$ 5.190,70(cinco mil, cento e noventa reais e setenta centavos) e as demais parcelas no valor R$ 5.190,69 (cinco mil, cento e noventa reais e sessenta e nove centavos), proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. 4.Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social 2.142– Proteção Social Especial de Média Complexidade 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 922– Fonte: 182000 VIGÊNCIA: 15 Junho de 2022 a 15 de junho de 2023 Daniela Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 196/2022/FEAS 1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall E a Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais Dourados- APAE, inscrita no CNPJ/MF nº03.368.578/0001-93. Presidente: Jose Carlos Calemes Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro de 2021, e demais legislações pertinentes. 2.Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos, de ambos os sexos com deficiência com algum grau de dependência (auditiva, visual, intelectual, física, autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a destinado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações desta e aquisição de materiais de consumo, para custear 60 atendimento de usuários conforme, plano de trabalho. 3.Valor: o valor total de R$ 60.795,64 (sessenta mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) o qual será repassado em 7 (sete) parcelas, sendo a primeira parcela no valor R$ 8.685,10 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), e as demais parcelas no valor R$ 8.685,09(oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e nove centavos), proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 4.Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social. 2.142– Proteção Social Especial de Média Complexidade 3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 922– Fonte: 182000 VIGÊNCIA: 15 Junho de 2022 a 15 de junho de 2023 Daniela Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 EDITAL nº 008 /FUNSAUD/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS DO OITAVO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO IMEDATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do OITAVO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2022, Edital I/2022 de 12 de maio de 2022, relacionados no Anexo I. 1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru, Dourados/MS, nos dias 20/07/2022 e 21/07/2022 para apresentarem a documentação exigida: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; – Certidão de Regularidade Cadastral do respectivo órgão de classe; – Carteira de Trabalho – CTPS – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Certidão Negativa Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos, CPF, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar); – Cópia do cartão vacinação; – Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br – Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; – 01 (uma) foto recente 3 X 4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; *Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) cópia que será autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 15 de julho de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ENFERMAGEM Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação IVANILDE SILVA SANTOS ***.736.***-87 Técnico de Enfermagem 41 20 6º KENIDA VAREIRO JARA IZIDA ***.702.***-49 Técnico de Enfermagem 49 19 7º MARIA CELIA RIBEIRO IZIDORO ***.605.***-15 Técnico de Enfermagem 64 17 8º REGIANE MACHADO OLIVEIRA ***.707.***-74 Técnico de Enfermagem 25 17 9º ADRIANA DA SILVA ***.224.***-67 Técnico de Enfermagem 42 15 10º DEYSE IRALA ARECO ***.559.***-70 Técnico de Enfermagem 36 15 11º VANESSA HARTHCOPF DE OLIVEIRA ***.465.***-67 Técnico de Enfermagem 34 15 12º MAYARA PEREIRA MARINHO ***.767.***-52 Técnico de Enfermagem 22 15 13º IRIS DA ROSA BRAGA DE OLIVEIRA ***.303.***-00 Técnico de Enfermagem 53 14 14º JOAO MARCOS LEANDRO COSTA ***.490.***-00 Técnico de Enfermagem 52 14 15º GICELIA PINHEIRO DOS ANJOS ***.285.***-87 Técnico de Enfermagem 49 14 16º VERA LUCIA ALVES ***.287.***-48 Técnico de Enfermagem 40 14 17º TATIANA MARTINS PONTES ***.980.***-49 Técnico de Enfermagem 37 14 18º ELIANA MELGAREJO DE OLIVEIRA ***.292.***-49 Técnico de Enfermagem 44 13 19º LUCIANA DE LIMA SILVA ***.488.***-68 Técnico de Enfermagem 43 13 20º JOSIVANE FELICIANO MACHADO ***.200.***-62 Técnico de Enfermagem 31 13 21º ROGELIO CARNEIRO FUCHS ***.492.***-20 Técnico de Enfermagem 42 12 22º ROSIMEIRE APARECIDA FERMIANO DA SILVA FAVERO ***.959.***-87 Técnico de Enfermagem 41 12 23º MARLY FONSECA DO AMARAL ***.056.***-20 Técnico de Enfermagem 55 11 24º FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 012 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 JOCILENE MESSIAS CARDOSO ***.853.***-00 Técnico de Enfermagem 40 11 25º MARIA FLORINDA MARQUES ***.681.***-06 Técnico de Enfermagem 40 11 26º JESSICA DA SILVA ***.653.***-30 Técnico de Enfermagem 29 11 27º FABIULA ESTELLAI FELIX ***.312.***-96 Técnico de Enfermagem 23 11 28º ZILDA SOUZA ***.701.***-68 Técnico de Enfermagem 54 10 29º ROSELI VILELA DA SILVA ***.811.***-68 Técnico de Enfermagem 49 10 30º MARINES ALVES DOS SANTOS ***.102.***-49 Técnico de Enfermagem 39 10 31º LITIELI DA SILVA RAMOS ***.574.***-13 Técnico de Enfermagem 32 10 32º ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: FUNSAUD Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru Data: 20/07/2022 e 21/07/2022 Horário: 07:30h às 10:30h e 13:30h às 16h EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2022 Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ: 20.267.427/0001-68 Compromitente Fornecedor: ZELLITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI CNPJ: 10.144.274/0001-08 Valor: R$ 18.400,00 Processo de Licitação nº 063/2022 – Pregão Presencial nº 016/2022. OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em futuro e eventual fornecimento de produtos de gêneros alimentícios perecíveis– Carnes (Aves), objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviços de Saúde – FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 016/2022. ZELLITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Item Especificação Unid. Qtd. Marca Preço Expresso em Reais (R$) Unitário Total 1 PEITO DE FRANGO – Congelado (sem osso) produto não transgênico. Embalado a vácuo. Acondicionada em Embalagem de 1 kg, confeccionada em filme PVC transparente ou material transparente contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso e carimbos oficiais do Serviço de Inspeção. Deve apresentar odor agradável. Possuir consistência firme. Não deve apresentar manchas verdes e escuras. Não deve conter agua além do permitido, apresentar rótulo contendo identificação da categoria e tipo de carne, de acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde DIPOA n° 304 de 22/04/1996 e n° 145 de 22/04/1998 e da Resolução Anvisa n° 105 de 19/05/1999. KG 400 BELLO R$ 23,50 R$ 9.400,00 2 CARNE DE FRANGO, TIPO CORTE FILÉ (SASSAMI) – Congelado (sem osso) produto não transgênico. Embalado a vácuo. Acondicionada em Embalagem de 1 kg, confeccionada em filme PVC transparente ou material transparente contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso e carimbos oficiais do Serviço de Inspeção. Deve apresentar odor agradável. Possuir consistência firme. Não deve apresentar manchas verdes e escuras. Não deve conter agua além do permitido, apresentar rótulo contendo identificação da categoria e tipo de carne, de acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde DIPOA n° 304 de 22/04/1996 e n° 145 de 22/04/1998 e da Resolução Anvisa n° 105 de 19/05/1999. KG 400 BELLO R$ 22,50 R$ 9.000,00 Valor Total R$ 18.400,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 013 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sr. Mauro Mayer da Silva. DATA DE ASSINATURA: 12 de Julho de 2022. ______________________________________________________ FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS Promitente Fornecedor: _____________________________________________________ ZELLITEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI Testemunhas: Ass.: ___________________________________ Ass.: ____________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: EXTRATO DO CONTRATO Nº 138/2022 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 RCA SAUDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP CNPJ: 11.352.270/0001-88 Ref. Processo de Licitação nº 072/2021 – Pregão Presencial nº 018/2021. Objeto: Aquisição de aos fios cirúrgicos, telas e hemostáticos, objetivando atender as necessidades e demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. FISCAIS DO CONTRATO: Tais Rodriguês Alves (PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021, Larissa Rodrigues Pimentel -Farmacêutica CAF FUNSAUD e Nikolas Dutra de Macedo Marques, Supervisor à Saúde (PORTARIA Nº 195/FUNSAUD/2021 de 12 de novembro de 2021). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2022. JAIRO JOSE DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 PORTARIA Nº 179/2022/FUNSAUD de 12 de julho de 2022 O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, nomeado pelo DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei Complementar nº 245 de 03 de abril de 2014 e ao disposto no art. 12 do Decreto nº 1.072 de 14 de maio de 2014, R E S O L V E: Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa nº 037/2022 para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório, a ser conduzido pela Comissão Permanente responsável pela condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada por meio da Portaria nº 103/2022/FUNSAUD de 03 de maio de 2022. Art. 2º. O prazo para conclusão da Sindicância Administrativa nº 037/2022 não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 12 de julho de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente – FUNSAUD PORTARIA Nº 0180/FUNSAUD/2022 DE 13 DE JULHO DE 2022. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° – EXONERAR o servidor Tiago de Moura Matos do cargo de provimento em comissão de Responsável de Infraestrutura e Logística, o qual o mesmo foi designado através da Portaria nº 053/FUNSAUD/2022 de 10 de março de 2022, conforme quadro estabelecido na Portaria nº083/FUNSAUD/2018 de 01 de novembro de 2018. Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir da data de 13/07/2022, revogados as disposições em contrário. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 PORTARIA Nº 181/2022/FUNSAUD de 12 de julho de 2022 O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, nomeado pelo DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei Complementar nº 245 de 03 de abril de 2014 e ao disposto no art. 12 do Decreto nº 1.072 de 14 de maio de 2014, R E S O L V E: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022 para apurar irregularidades de servidor referente aos atos e fatos ocorridos no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório, a ser conduzido pela Comissão Permanente responsável pela condução de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada por meio da Portaria nº 103/2022/FUNSAUD de 03 de maio de 2022. Art. 2º. O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2022 não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 12 de julho de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente – FUNSAUD PORTARIA Nº 0182/FUNSAUD/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: “Designa servidora para responder como Diretora Administrativa da FUNSAUD” Considerando que no período de 18/07/2022 a 01/08/2022, a Diretora Administrativa – Daniely Heloise Toledo estará em período de gozo de férias; Considerando que ao Diretor Técnico compete auxiliar o Diretor Presidente na direção e coordenação das atividades da FUNSAUD e exercer as tarefas da coordenação que lhe forem atribuídas em regimento ou delegadas pelo Diretor Presidente, conforme disposto no art. 25, Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014; RESOLVE: Art. 1° – Fica designada a servidora Jociane de Souza Marques para responder pela Direção Administrativa pelo período compreendido entre os dias 18/07/2022 a 01/08/2022. Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos acima citados, revogados as disposições em contrário. Jairo Jose de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 183/2022/FUNSAUD de 13 DE JULHO DE 2022 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto P nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Artigo 1º – Instaurar o Processo Administrativo Sancionador n. 006/2022, para apurar possíveis infrações às Cláusulas do Contrato nº 013/2022/FUNSAUD, oriundo do Edital de Licitação nº 022/2021 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 022/2021- TIPO: Menor Preço – Por Item – PROCESSO: nº 078/2021/FUNSAUD, cujo objeto consiste futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 022/2021. Com a consequente aplicação das sanções previstas na ATA de REGISTRO de PREÇOS nº 018/2021 e artigo 87 da Lei 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Sanções do Contrato. Artigo 2º. Determinar à Comissão de Processo Administrativo Sancionador, que realize a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais praticadas no contrato nº 013/2022. Artigo 3º. Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado o prazo mediante pedido fundamentado. Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 13 de Julho de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA Diretor Presidente – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 PORTARIA Nº 0184/FUNSAUD/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° – EXONERAR a servidora Tais Rodrigues Alves, do cargo de provimento em comissão de Supervisora de Almoxarifado, a qual a mesma foi designada através da Portaria nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021, conforme quadro estabelecido na Portaria nº083/FUNSAUD/2018 de 01 de novembro de 2018. Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 15/07/2022, revogados as disposições em contrário. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE DE DOURADOS FUNSAUD CAPÍTULO I Da Constituição e Finalidade Art. 1º. O Conselho Curador, na forma do que dispõe o Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, é a instância deliberativa superior da Fundação, responsável pela fiscalização e controle da gestão, pela avaliação do desempenho da fundação e pela aprovação das políticas adotadas para a execução do Contrato de Gestão § 1º. É indelegável a função de integrante do Conselho Curador § 2º. A atuação dos membros do Conselho Curador não será remunerada, sendo assegurada a cobertura das despesas decorrentes de deslocamentos necessários ao desempenho da função; § 3º. Ao assumirem suas funções, os membros do Conselho Curador apresentarão à Unidade de Controle Interno da Fundação declaração de bens e renda, a qual deverá ser anualmente renovada. Art. 2º. O Conselho Curador será integrado: I. um membro representante indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; II. um membro representante indicado pelo Governo Municipal; III. um membro representante indicado pela Associação Empresarial e Comercial de Dourados – ACED; IV. um membro representante indicado pela OAB/MS, subseção Dourados/MS; V. um membro representante do Conselho Municipal de Saúde, pelo segmento dos Usuários do SUS, indicado e escolhido pelo seu Plenário; VI. um membro representante indicado pelo Secretário de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul; VII. um membro representante dos trabalhadores da FUNSAUD, escolhido pela maioria dos seus pares. § 1º. A presidência do Conselho Curador será exercida por membro eleito pelos conselheiros em plenário, entre aqueles indicados pela sociedade civil, conforme incisos III, IV e V deste artigo, cabendo-lhe além do voto ordinário, o de qualidade. § 2º. A. Na forma do contido no parágrafo anterior, será escolhido o Vice Presidente do Conselho, para exercício da presidência, nos casos de ausências ou impedimentos do Presidente do Conselho. § 3º. Cabe ao Conselho Curador indicar dois membros suplentes, com conhecimento em saúde pública ou contabilidade pública, os quais participarão de todas as reuniões e que, quando em substituição temporária a membro do conselho, terão direito a voto. § 4º. O mandato dos membros do Conselho Curador será de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução. § 5º. A nomeação do Conselho Curador da FUNSAUD será homologada por Decreto do Prefeito Municipal, com investidura mediante assinatura em livro de termo de posse. Art. 3º. O membro que perder a condição que ensejou sua nomeação para o Conselho Curador, perderá o seu mandato imediatamente, devendo ser nomeado, até trinta dias da vacância, novo membro para completar o mandato. Parágrafo único: Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se a vaga a função de membro do Conselho Curador que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de força maior ou caso fortuito. Art. 4º. Das eleições para escolha de representante dos empregados e respectivo suplente, de que tratam o inciso VII do art. 2, serão escolhidos dentre os trabalhadores ativos da FUNSAUD, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela Fundação em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme disposto em regulamento específico. § 1º. O representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim. FUNDAÇÕES / REGIMENTO INTERNO / CONSELHO CURADOR – FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 § 2º. O suplente do representante dos empregados não atuará em substituição temporária, limitando se a exercer suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu titular. CAPÍTULO II Da Competência Art. 5º. Compete ao Conselho Curador da FUNSAUD: I. propor e aprovar as alterações do estatuto, a ser homologado por ato do Prefeito Municipal; II. manifestar-se sobre a proposta de extinção da Fundação; III. aprovar previamente: a) a proposta de orçamento anual e plurianual da FUNSAUD; b) o regimento interno da Fundação, conforme proposta apresentada pela Diretoria Executiva; c) a prestação de contas anual da Diretoria Executiva, podendo para seu exame e verificação requisitar auditoria independente; d) as prestações de contas referentes aos recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos ou entidades que os concederam; e) a proposta de Contrato de Gestão; f) o quadro de pessoal e seu regulamento, o plano de cargos e carreira e o plano de desenvolvimento de pessoal e os critérios de desempenho; g) a contratação de empresa de auditoria independente para a realização do exame das demonstrações financeiras; h) o regulamento dos procedimentos para licitações e contratos pertinentes a contratação de obras, prestação de serviços, compras, alienação e locação; i) a alienação de bens móveis inservíveis e a proposta de alienação de bens imóveis; j) a compra de bem imóvel e as doações e permutas com encargos. IV. exercer a fiscalização e o controle dos atos da Diretoria Executiva, em especial a execução financeira, orçamentária, patrimonial e contábil da Fundação; § 1º. As deliberações sobre as matérias referidas nos incisos I, II e III serão tomadas pelo voto de, no mínimo, cinco membros do Conselho e os demais assuntos serão deliberados por maioria simples. § 2º. O Conselho Curador emitirá pareceres sobre as demonstrações financeiras, prestações de contas anuais e a execução do contrato de gestão, em seus aspectos financeiros e operacionais, em especial, quanto ao alcance das metas e prestação de contas. § 3º. elaborar e, quando for o caso, modificar o Regimento Interno do Conselho Curador. Art. 6º. Ao Presidente do Conselho Curador, compete: a) empossar a Diretoria Executiva, nomeada pelo Prefeito Municipal; b) convocar, presidir, supervisionar e coordenar as atividades do Conselho Curador, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem tratados em cada reunião; c) submeter ao Conselho Curador as propostas relativas aos assuntos de sua competência, estabelecendo, quando for o caso, os prazos para os respectivos exames e conclusões; e) fazer distribuir, com a devida antecedência, para estudo e relatório, a documentação alusiva aos assuntos a serem submetidos à deliberação do Conselho; f) representar o Conselho em todas as instâncias ou designar um Conselheiro para o exercício de tal função; g) marcar data, hora e local das reuniões, determinar e anunciar a ordem do dia, conceder a palavra aos Conselheiros, decidir sobre questões de ordem levantadas nas reuniões e fazer divulgar todas as resoluções do Conselho Curador no Diário Oficial do Município; h) designar um Conselheiro para relatar assuntos a serem submetidos ao Conselho; i) convocar um servidor do FUNSAUD para secretariar as reuniões do Conselho; j) cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais. Art. 7º. Constituem atribuições e competência dos Conselheiros: a) apreciar as proposições submetidas à deliberação do Conselho, discutindo-as e votando-as, nos termos das leis e regulamentos vigentes; b) propor emendas, solicitar diligências ou esclarecimentos complementares, pedir vistas de processos submetidos à apreciação do Conselho e apresentar proposições de normas ou providências que objetivem o aperfeiçoamento de procedimentos ou rotinas administrativas ou a correção de eventuais falhas e/ ou omissões; c) solicitar ao Presidente, a convocação de servidor da FUNSAUD para prestar esclarecimentos sobre matéria de competência do Conselho; d) propor ao Conselho que solicite, a Diretoria Executiva, aos setores encarregados da gestão contábil, financeira e patrimonial da FUNSAUD, os esclarecimentos adicionais ou suplementares que julgue necessários à elucidação de dúvidas sobre matéria submetida à apreciação do Conselho; e) zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e das deliberações do Conselho; f) desincumbir-se, quando designados, de missões regulares ou especiais que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Conselho. CAPÍTULO III Das Sessões Art. 8º. O Conselho Curador se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou a maioria dos seus membros. § 1º. As reuniões ordinárias poderão ser prefixadas em calendário anual, e a convocação será feita pelo presidente, por escrito, a cada um dos membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis. § 2º. As reuniões extraordinárias podem realizar-se a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir e serão convocadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Parágrafo único – as sessões do Conselho Curador serão realizadas, normalmente, na sede da FUNSAUD, ou em outro local previamente estabelecido pelo Presidente, com duração máxima de 2 (duas) horas. FUNDAÇÕES / REGIMENTO INTERNO / CONSELHO CURADOR – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 Art. 9º. O Diretoria executiva da FUNSAUD participará das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto. Art. 10º. As sessões do Conselho somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, três conselheiros titulares e quórum mínimo de cinco conselheiros presentes, dentre titulares e suplentes em exercício. Art. 11º. Na designação de Relatores das matérias a serem submetidas à deliberação do Conselho, atendidos os critérios de disponibilidade e qualificação técnico-profissional e os impedimentos éticos, o Presidente fará equitativa distribuição dos processos. Art. 12º. Além dos debates das matérias em discussão, os Conselheiros, durante as sessões, poderão usar a palavra com os seguintes objetivos: a) proposição de questão de ordem; b) apresentação de requerimentos, proposições, indicações e projetos de Resolução; c) declaração, justificação ou abstenção de voto. Art. 13º. Durante as sessões do Conselho, serão obedecidas as seguintes normas: a) Os Conselheiros solicitarão, previamente, ao Presidente o uso da palavra; b) Os apartes só serão admitidos, mediante concessão de quem estiver fazendo uso da palavra; c) matérias não pertinentes à pauta da sessão, somente poderão ser apreciadas, mediante concordância do plenário, que considerará o caráter de prioridade de que as mesmas se revistam; d) as deliberações do Conselho serão adotadas em votação nominal, por maioria simples de votos, e das Decisões decorrentes constará o número de votos pela sua aprovação ou rejeição. Art. 14º. Anunciada a discussão de determinada matéria, o Presidente dará a palavra ao Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Finda esta etapa, serão iniciados os debates relativos à matéria em pauta e, finalmente, será a mesma colocada em votação, votando, pela ordem, o Conselheiro Relator, os Conselheiros, e, por último, o Presidente, proclamando-se, em seguida, o resultado da votação. § 1º – Ao Presidente será atribuído, além do voto pessoal, o voto de desempate. § 2º – O Presidente poderá, ex-officio ou por solicitação de qualquer dos Conselheiros, mediante justificativa fundamentada, determinar o adiamento da votação de determinada matéria com a consequente retirada dos respectivos autos da pauta da sessão. § 3º – O Conselheiro que pretender fundamentar o seu voto, terá um prazo de 02 (dois) dias, após a votação, para fazê-lo, e encaminhará o seu fundamento de voto à Secretaria do Conselho Curador, sob protocolo, passando dito documento a fazer parte integrante da respectiva resolução. § 4º – na hipótese de pedido de vista de processos em pauta de julgamento, o Presidente marcará o prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que o Conselheiro interessado apresente relatório conclusivo, decorrente do exame procedido, marcando reunião extraordinária para apreciar, novamente, a matéria. Art. 15º. Quando da discussão de matéria em pauta de julgamento, surgirem proposições divergentes de encaminhamento de votação, serão todas levadas em consideração, votadas em separado e sucessivamente, considerando-se aprovada a proposição que obtiver maior número de votos em plenário. Art. 16º. As decisões do Conselho serão assinadas pelo Presidente, numeradas e publicadas no Diário Oficial do Município. Art. 17º. Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas que consignarão, de forma precisa e sucinta, todos os assuntos tratados, a relação nominal dos Conselheiros presentes, as decisões adotadas e os resultados das votações ocorridas, com as eventuais declarações de votos e abstenções. Parágrafo único – As atas das sessões serão elaboradas pelo secretário e submetidas à aprovação online para posterior publicação no Diário Oficial do Município. CAPÍTULO IV Disposições Gerais Art. 18º. A Diretoria Executiva da FUNSAUD propiciará todo o apoio administrativo ao Conselho Curador, inclusive no que concerne aos seguintes encargos: a) serviços de secretaria e afins; b) manutenção, arquivamento e guarda dos documentos que constituem o acervo do Conselho; c) franquia, para consultas, dos relatórios de auditoria interna e externa, dos autos de processos administrativos ou de comissões de sindicância inerentes às áreas de atribuição do Conselho; d) encaminhamento aos Conselheiros do material a ser discutido nas reuniões e de outros documentos por eles solicitados, relacionados com atos administrativos que envolvam matéria da competência do Conselho. Art. 19º. Aplicam-se aos membros do Conselho Curador as regras dispostas nas políticas, códigos e normas da FUNSAUD. Art. 20º. Os conselheiros devem empregar cuidado e diligência no exercício de suas funções, devendo manter sob caráter de confidencialidade as informações recebidas. Art. 21º. Os casos omissos e as dúvidas ou controvérsias oriundas da aplicação das normas deste Regimento Interno, serão dirimidas pelo plenário do Conselho Curador, em votação, por maioria simples. Art. 22º. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação. FUNDAÇÕES / REGIMENTO INTERNO / CONSELHO CURADOR – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Pregão Eletrônico nº 023/2021 Processo de Licitação nº 180/2021 Contrato Número: 168/2021/DL/PMD Objeto: Aquisição de uniforme escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS. Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados Contratada: G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogá- vel quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado no valor de R$ 698.832,00 (seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais), Dourados-MS, 14 Julho de 2022. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação EXTRATO CONTRATO Processo Administrativo Nº 030/2022 Pregão Presencial Nº 010/2022 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS. CONTRATADA: LAMPER DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA – EPP. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço de gestão digital por meio da digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas, além da locação de sistema de digitalização e gerenciamento de documentos, afim de atender a CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. CONTRATO: 015/2022/DL/CMD – datado de 11 de julho de 2022. VALOR GLOBAL (12 meses): R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais). VIGÊNCIA: 11 de julho de 2022 à 10 de julho de 2023. DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.001.34.3.3.9.0.40.00.100000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. GESTOR: Tatiane Cristina da Silva Moreno (Matrícula Nº 6688-4) FISCAL 1: Lucas de Castro Garcete (Matrícula Nº 6994-2) FISCAL 2: Eduardo da Silva Silveira (Matrícula Nº 6876-4) ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto. COMISSÃO ESPECIAL – COMPATIBILIDADE DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ATA nº 06/2022 Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniram-se na sala de reunião da SEMAD/RH, os servidores membros da Comissão Especial, criada pelo Decreto n° 1.022, de 17 de maio de 2018, que tem por objetivo, estudo de compatibilidade do cargos e/ou funções exercidas pelos servidores com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão do incentivo a capacitação: Estavam presentes – Representando a PGM: o Presidente desta Comissão Especial Cesar Augusto Rasslan Câmara; Representando a SEMAD: Eliane Alves dos Santos; Representando a GMD: Laura Rodrigues Patrício; Representando a SEMED: Jouze Kelly Oliveira de Sousa; Representando a SEMS: Sandra Regina Imada Akimura e Representando a SEMAD: Gilvona Cavalcante Micael, justificaram ausencia por motivo de ferias. Deliberações: Foram analisados pela comissão os processos administrativos protocolados em junho do ano de dois mil e vinte e dois, constantes nos anexos I e II da Resolução nº Adc/07/1118/2022/SEMAD. Ainda, foram analisados os seguintes pedidos de análise de compatibilidade; EXTRATO CONTRATO ATA / COMISSÃO ESPECIAL – SEMAD TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMED PODER LEGISLATIVO OUTROS ATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 – Anderson Ferreira da Silva, matrícula 114761090-1, cargo de Auxiliar de Apoio Educacional (SEMED), pede a análise da compatibilidade de seu cargo/ função com o curso de Pós-Graduação Gestão de RH; Gestão Estratégica de Compras; Gestão de Qualidade e Produtividade; Gestão Ambiental Hospitalar; Gestão em Políticas Sociais; Gestão em Saúde; Gestão Ambiental – Ecogestão. Após análise a comissão consideram compatíveis apenas os cursos de Pós- -Graduação Gestão de RH, com o cargo/função da servidora, desde que com carga horária acima de 360h/a, os demais incompativeis. – Elainne Maira E. Peres Pereira, matrícula 114765836-1, cargo de Administrador (SEMDES), pede a análise da compatibilidade de seu cargo/função com o curso de Pós-Graduação em MBA em Liderança Sustentável e Coaching Executivo, 720h. Após análise a comissão considera incompatível o curso apresentado com o cargo/função da servidora. – Neilton Jose Barbosa, matrícula 114773437-1, cargo de Engenheiro Elétrico (SEMSUR), pede a análise da compatibilidade de seu cargo/função com o curso de Pós-Graduação de: 1) MBA em Gestão de Projetos; 2) Cidades Inteligentes: Tecnologia e Inovação; 3) Eficiencia Energetica; 4) Engenharia e Gestão da Qualidade e de Projetos; 5) Engenharia Eletrica e de Sistemas de Energia; 6) Fontes Alternativas de Energia. Após análise a comissão consideram compatíveis apenas os cursos de enumerados de 2 a 6, sendo o enumerado no 1 incompativel. Ressalva-se que os cursos precisam conter no minimo 360h/a. Por fim, quanto a analise do recurso contra o indeferimento de beneficio de adicional de incentivo a capacitação, PA nº 1818/2022, servidor Pedro Henrique de Souza Alencar, apos a analise a comissão mantem a decisão de indeferimento, determinando a remessa do processo administrativo para decisão da PGM. Próxima reunião, conforme calendário será realizada no dia 12/08/2022, com possibilidade de alteração. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às dez horas e trinta minutos e, eu, Eliane Alves dos Santos, lavrei esta ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. Cesar Augusto Rasslan Câmara Jouze Kelly Oliveira de Sousa Presidente Representante da SEMED Laura Rodrigues Patrício Eliane Alves dos Santos Representante da GMD Repr. SEMAD – secretária EXTRATO DO PROCESSO ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD; PROTOCOLO Nº 011/2022; PROCESSO Nº 011/2022/PreviD; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2022/PreviD. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n.º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.126 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.079 – Manutenção das Atividades do PreviD 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.30.04 – Gêneros de Alimentação Em Geral Valor Total da Contratação – Lote I: R$ 3.024,40 (três mil e vinte e quatro reais e quarenta centavos). 3.3.90.30.15 – Material de Copa e Cozinha Valor Total da Contratação – Lote II: R$1.559,22 (Um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Valor Global Orçado: R$ 4.583,62 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Ficha 184 Fonte 143000 ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2022/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Dourados/MS, 13 de julho de 2022. ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2022/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste ADJUDICAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa e cozinha, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa L.R. SUPERMERCADOS LTDA inscrita no CNPJ nº 02.349.229/0001-61 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 4.583,62 (quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dourados/MS, 14 de julho de 2022. ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em substituição legal ao Diretor Presidente EXTRATO -PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO – PREVID ATA / COMISSÃO ESPECIAL – SEMADDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 JOSE VINICIUS DE OLIVEIRA MATOS 05149534110 torna publico que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade de Comércio varejista de bebidas – Conveniência e Tabacaria, localizada na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, Nº 1435, Parque Nova Dourados, no Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. AMAURI ANTÓNIO ESPÓSITO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada ( RLS ) para ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES ( CONSULTÓRIO MÉDICO), localizada na Rua João Rosa Góes, 1025, Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FD PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA – EPP, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio Varejista de Cosméticos, produtos de perfumaria e de Higiene pessoal, localizada na AV Marcelino pires 1938, Centro, no município de Dourados/MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. INSTITUTO VETERINÁRIO ANIMAL LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia ( LP ), Licença de Instalação ( LI ) e Licença de Operação ( LO ) para atividade de CLÍNICA VETERINÁRIA, localizada na Rua Albino Torraca, 910, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MONTE SIÃO II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Prévia – LP, para a atividade de Loteamento, Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Estação Elevatória de Esgoto, localizada no imóvel designado por Lote n° 15 e 16 da Quadra n° 02 do Núcleo Colonial de Dourados – Área remanescente (Matrícula n° 153.036), zona urbana, no município de Dourados-MS. SHIBATA & CIA LTDA – EPP torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Renovação de Licença – RLO, para atividade de Comércio varejista de materiais de construção em geral, localizado na Rua Hayel Bon Faker, 910, Jardim Agua Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. MERCADO BOA SORTE LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada, para a atividade mercado com açougue, localizada na Rua Cuiabá, nº 735, Jardim Clímax, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. LAVORAÇO PEÇAS AGRICOLAS EIRELI – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR; COMÉRCIO VAREJISTA DE QUIQUILHARIAS E PEÇAS DE USO AGRICOLA; COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES PARA USO EM VEICULOS AUTOMOTORES E MAQUINAS AGRICOLAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CUTELARIA; COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING; COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS; O SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE PLANTIO REALIZADO SOB CONTRATO; O SERVIÇO DE COLHEITA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS REALIZADO SOB CONTRATO, localizada na Rua Mario Feitosa Rodrigues, Nº 1550 – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. USIAÇO IND. E COM. DE PEÇAS LTDA., torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Fabricação de Artigos de Serralheira (Cód. Ativ. 037), localizada na Rua Álvaro Brandão, nº 1045, Jd João Paulo II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Renice Transportes Ltda, devidamente inscrito no CNPJ 14.377.539/0001-79, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Localizada na Rua Belmiro Barroso da Silva, 2475, Conj. Izidro Pedroso, município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para a Atividade de organizações religiosas, localizada na Rua Antônio Peres de Oliveira, N.º 6040 – Quadra 09 Lote 09, Distrito de Panambi, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. José Aparecido Camargo, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia e Licença de Instalação, para atividade de Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, zona rural, N.° 2.586, Lote N2, quarteirão 14 – Perímetro Urbano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTALDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.691 21 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 Resolução Nº 020/2022/CMDCA. Dispõe sobre a Revogação da Resolução nº.014/2022 CMDCA, de 22 de Junho de 2022, referente a suplência do Conselheiro Benoni Gonçalves Texeira Junior. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. R e s o l v e: Art. 1º – Revogar a Resolução de nº14/2022/CMDCA publicada na Edição nº5.674 de 22 de Junho de 2022 no que dispõe sobre a suplência do conselheiro Benoni Gonsalves Teixeira Junior. Art. 2º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Joziane Santos da Silva, para assumir a função de Conselheira Tutelar, do Conselheiro Tutelar Benoni Gonçalves Teixeira Junior, no período de férias por 15 dias, a partir de 18/07/2022 a 01/08/2022. Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de junho de 2022. Dourados – MS, 13 de julho de 2022. Ruan Jacob Bianchi Aguiar PRESIDENTE DO CMDCA. Resolução Nº 021/2022/CMDCA. Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a campanha Declare Seu Carinho. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226, de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. Resolve: Art. 1º – Autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a aquisição dos seguintes materiais: camisetas, banners, cartazes, faixas, crachás, alimentação para coffe break e utilização de brinquedos variados para as crianças, os quais serão utilizados na campanha Declare Seu Carinho, exercício 2023. Dourados – MS, 14 de julho de 2022. Ruan Jacob Bianchi Aguiar PRESIDENTE DO CMDCA. Resolução Nº 022/2022/CMDCA. Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226, de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. R e s o l ve: Art. 1º – Autorizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a aquisição dos seguintes materiais: camisetas, banners, cartazes, faixas, pastas, canetas, crachás, alimentação para coffe break e materiais de ornamentação para montagem do rol de entrada, para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dourados – MS, 14 de julho de 2022. Ruan Jacob Bianchi Aguiar PRESIDENTE DO CMDCA. RESOLUÇÕES – CMDCA

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