EDIÇÃO 5.704 – 03/08/2022 – QUARTA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.704 – DOURADOS, MS – QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 – 15 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº 072/2022/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder à servidora pública municipal SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA, matrícula nº. 8, ocupante do cargo de Advogada Previdenciária, do quadro efetivo do PreviD, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente à segunda quinzena do período aquisitivo 2020/2021, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 05 de agosto de 2022. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS 01 de agosto de 2022. ALBINO JOÃO ZANOLLA Diretor Administrativo em Substituição Legal ao Diretor Presidente Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Lauro Maymone Coelho Netto 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 PORTARIA Nº035/DFE/GMD/2022. A Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados/MS, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o Art. 13 da Lei Complementar n.º 427 de 14 de março de 2022 e em consonância com as demais determinações, nos seguintes termos. R E S O L V E: Art. 1º Estabelecer o (s) curso (s) e carga horária obrigatória do estágio anual de qualificação profissional da disciplina de armamento e tiro, considerando a PORTARIA Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, 14 DE ABRIL DE 2022, nos seguintes termos. Art. 2º Fica estabelecido conforme anexo I desta portaria o (s) curso (s) obrigatório (s) do estagio anual de qualificação profissional da disciplina de armamento e tiro. Art. 3º O guarda municipal deve apresentar certificado (físico ou digital) da realização do (s) curso (s) à diretoria de formação e ensino. Art. 4º O (s) certificado (s) apresentados devem atingir o total minimo de 60 horas, com realização no ano de 2022. Art. 5º Os cursos previstos pelo anexo I desta portaria estão disponíveis na plataforma SGA/SEGEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Link de acesso: https://sgaeadsegen.mj.gov.br/login Art. 6º A data limite para a apresentação do (s) certificado (s) junto a diretoria de formação e ensino GMD é 30 de novembro de 2022. §1° Certificado físico presencialmente até as 13 horas. §2° Certificado digital por e-mail (ensino.gmd@dourados.ms.gov.br) até 23 horas e 59 min. Art. 7º Não será validado certificado (s) de cursos que seja realizado em outra plataforma, assim como, cursos aleatórios aos descritos no anexo I desta portaria. Art. 8º A diretoria de formação e ensino dará, quando solicitada pelo guarda, apoio técnico de acesso a plataforma. Art. 9º O não cumprimento desta portaria ensejará em medidas administrativas previstas no estatuto do servidor da GMD. Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 01 de agosto de 2022. Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento Diretora Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS PORTARIAS ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO I Cursos ARMAS DE FOGO – REGISTRO E RASTREAMENTO CARGA HORÁRIA: 60h ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES CARGA HORÁRIA: 30h FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL CARGA HORÁRIA: 60h INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CARGA HORÁRIA: 60h USO DIFERENCIADO DA FORÇA CARGA HORÁRIA: 60h MEDIAÇÃO DE CONFLITOS CARGA HORÁRIA: 60h ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS LOCAL DE CRIME: ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO – NOÇÕES BÁSICAS CARGA HORÁRIA: 20h SAÚDE MENTAL DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CARGA HORÁRIA: 60h ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE A GRUPOS VULNERÁVEIS CARGA HORÁRIA: 60h CONCEPÇÃO E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CARGA HORÁRIA: 60h ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARGA HORÁRIA: 60h PRINCÍPIOS DO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CARGA HORÁRIA: 30hDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 Resolução nº. Can./07/1.207/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal JAQUELINE ORTIZ ALVES, matrícula funcional nº “114776305-1” ocupante do cargo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), faltas referente aos dias 02 a 09 de maio/2022, publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – nº 5.681 de 01 de julho de 2022 – págs. 15 e 16, na Resolução N.Rf/06/850/2022/SEMAD, conforme processo administrativo n 3.375/2022, sendo restituído o valor na folha de julho/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº. 21/SEMAD/DGF, DE 29 DE JULHO DE 2.022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Art. 1º. Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como Gestor, Gestor Suplente, Fiscal e Fiscal Suplente do Contrato nº 011/2018/DL/PMD, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Fiscal Titular: Suely de Oliveira Ramos – Matrícula: 141231-2 Fiscal Suplente: Luiz Felipe da Silva Chaves – Matrícula 114772963-3 Gestor Titular: Vinicius Silva Soares – Matrícula: 114773989-2 Gestora Suplente: Mirian Yumi Joboji – Matrícula: 114763296-1 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Fiscal Titular: Gilberto Gonçalves dos Santos – Matrícula: 131131-1 Fiscal Suplente: Vanusa de Carvalho Campos Cássio – Matrícula: 114774982-1 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Fiscal Titular: Joossandra Cruz Gonçalves Maria – Matrícula: 114760837-3 Fiscal Suplente: Edineia de Arruda Ferreira – Matrícula: 114766298-1 Art. 2°. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação e revoga a resolução n° 01/SEMAD/DGF, DE 26 DE JANEIRO DE 2.022. Dourados (MS), 29 de Julho de 2.022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO/SEMS Nº 033/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Art. 1º. RESCINDIR o Contrato Administrativo, Por conveniência exclusiva do Contratante, a partir de 25/07/2022, da SERVIDORA CONTRATADA Angela Dalto de Oliveira, no cargo/função Técnico de Enfermagem, outrora firmada entre as partes, o que fazem com fulcro na Cláusula Décima Primeira do instrumento originário, amparados pela Lei Complementar Municipal nº. 310, de 29 de março de 2016, registrando neste ato, a declaração expressa e irretratável das partes signatárias de que as prestações obrigacionais recíprocas decorrentes do vínculo contratual que ora se rescinde serão devidamente adimplidas até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente. Assim sendo inexiste qualquer direito à reclamação presente ou futura, judicial ou extrajudicial. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retroativos a 25/07/2022. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 01 de agosto de 2022. Waldno Pereira de Lucena Junior Secretário Municipal de Saúde RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 07/2022, de 01 de Agosto de 2022. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado no CAE – Cadastro de Atividade Econômica junto à Prefeitura Municipal de Dourados, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. SUJEITO PASSIVO CAE PROCESSO ADM. DÉBITO Arcas & Amaral Ltda – ME Sócios: Emerson Aparecido Arcas de Brito, Lucineia Ortiz do Amaral 1000092809 21.751/2021 R$ 908,99 Auto Mecânica Pantanal Ltda – ME Sócios: Sebastião Araujo da Cruz, Mario Jonas de Araujo Cruz 15804003 22.410/2021 R$ 649,49 Bonanza Consultoria e Representação Agrícola Eireli Sócios: Aderbal de Almeida Velloso 100162538 5.086/2021 R$ 210,60 Cauias Idiomas Ltda – ME Sócios: Gilmar Betzcoswiki da Silva, Beatriz Moreira Nice da Silva 1000094313 17.439/2021 R$ 1.803,94 Catatau Comércio de Roupas Ltda – ME Sócios: Flavio Rogerio Ritz Araujo, Odete Ritz de Araujo 100065651 5.911/2020 R$ 1.501,01 Dalmo Henrique Obregam Nogueira Sócios: Dalmo Henrique Obregam Nogueira 100167454 6.120/2020 R$ 312,00 Edvaldo Pereira Leite – ME Sócios: Edvaldo Pereira Leite 1000045924 18.781/2021 R$ 160,80 Fernando do Nascimento Carneiro ME Sócios: Fernando do Nascimento Carneiro 1000245559 5.106/2021 R$ 316,95 G.R. Vieira ME Sócios: Guilherme Rodrigues Vieira 1000030978 18.093/2021 R$ 4.981,07 Jaison Representações Comerciais Eireli Sócios: Jaison de Oliveira Gonçalves 1000165318 20.423/2021 R$ 93,75 Nabih Afif Rizk Sócios: Nabih Afif Rizk 1000060770 37.201/2019 R$ 14.010,63 Sobral & Cia Ltda – Epp Sócios: Acidalia Maria Sobral da Silva, Robson Cley Gomes da Silva 100079288 16.124/2020 R$ 306,00 Taissy Chamorro Mendes Sócios: Taissy Chamorro Mendes 1000096537 25.419/2020 R$ 1.456,00 Júlia Graciéla de Oliveira Gerente do Núcleo de Dívida Ativa TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2018 Em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da ação nº 0809600-69.2018.8.12.0002 na data de 31 de maio de 2022, HOMOLOGO, nos termos da legislação licitatória em vigor, o Processo Licitatório nº 270/2018, modalidade Pregão Presencial nº 100/2018, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para execução integral da reordenação luminotécnica do sistema de iluminação pública, com lâmpadas de LED, no Município de Dourados, tendo como vencedora a empresa GTX Serviços de Engenharia e Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.344.354/0001-03, com valor da proposta de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais). Dourados, 03 de agosto de 2022. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2022 Comunicamos a abertura da licitação em epigrafe, destinada exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Processo: nº 37/2022/DL/PMD. Objeto: Aquisição de equipamentos de refrigeração, equipamentos de informática, eletroeletrônicos, aparelhos e utensílios de uso domésticos, objetivando atender diversas escolas municipais, por meio de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado através do Convênio nº 29.977/2020, com a devida contrapartida do Município. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 03/08/2022 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro LICITAÇÕES EDITAISDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “https://www.gov.br/compras/edital/989073-5-00037-2022”. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Abertura da Proposta: Em 16/08/2022, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. Informações Adicionais: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@ dourados.ms.gov.br”. O edital também está disponível na homepage “www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao-agosto-2022”. Dourados, 02 de agosto de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 27/2022 A pregoeira torna público o resultado do julgamento da licitação em epígrafe, relativo ao Processo nº 115/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da “aquisição de scanners de alta performance e de última geração, objetivando atender demanda do Órgão de Defesa do Consumidor-Procon”, declarando vencedora e adjudicatária a proponente METDATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n° 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal n° 10.520/2002. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueada aos interessados. Dourados, 29 de julho de 2022. Izabel Lemes da Silva Pregoeira TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 005/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 149/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de cesta básica, objetivando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, «Pregao_Objeto»resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: 3F COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EIRELI, pelo valor global de R$ 2.698.800,00 (dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e oitocentos reais). Dourados (MS), 01 de agosto de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 202/2022/FNAS EMENDA PARLAMENTAR Nº 202240860009 1 Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária: Daniela Weiler Wagner Hall E a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Dourados, inscrita no CNPJ/MF nº03.368.578/0001-93. Presidente: Jose Carlos Calemes Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro de 2021, e demais legislações pertinentes. 2.Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia/Similar que presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos, de ambos os sexos com deficiência com algum grau de dependência (auditiva, visual, intelectual, física, autismo e múltipla deficiência), que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, em situação de dependência e suas famílias. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a destinado ao pagamento de aquisição de materiais de consumo conforme, plano de trabalho. 3.Valor: o valor total desta parceria será de R$ 50.000,00(Cem mil reais), o qual será repassado em parcela única, com recurso provenientes do Fundo Municipal Assistência Social repassados do pelo Fundo Nacional da Assistência Social por meio de Emenda Parlamentar. 4.Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividade da Assistência Social 2.142–Proteção Social Especial de Média Complexidade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha: 1518 – Fonte: 129311 VIGÊNCIA: 01 Agosto de 2022 a 31 de Julho de 2023. Daneila Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOS LICITAÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 EXTRATO DO CONTRATO Nº 204/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 01.236.234/0001-03. PROCESSO Nº 180/2021: Pregão Eletrônico nº 023/2021 – Ata de Registro de Preços nº 027/2021. OBJETO: Aquisição de uniforme escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico nº 023/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação nº 180/2021, que integram este instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.368.112. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2031. – Salário Educação 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). FISCAL DO CONTRATO: Gilberto Gonçalves dos Santos (Decreto nº 1029, de 15 de fevereiro de 2022, publicado em 22/02/2022). DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2022/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS TRENTO SOLUÇÕES EM CONSTRUÇÕES LTDA PROCESSO: Tomada de Preços nº 012/2021 OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 02 meses, com início em 05/10/2022 e previsão de vencimento em 05/12/2022, bem como o prazo para a execução do serviço será prorrogado com início em 06/07/2022 e previsão de término em 06/09/2022, haverá ainda remanejamento com acréscimo de valor de R$554.096,88 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), perfazendo novo valor global na monta de R$2.069.839,41 (dois milhões e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EDITAL nº013 /FUNSAUD/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS DO SEXTO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO IMEDATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do SEXTO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2022, Edital I/2022 de 12 de maio de 2022, relacionados no Anexo I. 1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru, Dourados/MS, nos dias 08/08/2022 e 09/08/2022 para apresentarem a documentação exigida: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; -Certidão de Regularidade Cadastral do respectivo órgão de classe; – Carteira de Trabalho – CTPS – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Certidão Negativa Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos,CPF, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar); FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 – Cópia do cartão vacinação; – Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br – Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; – 01 (uma) foto recente 3 X 4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; *Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) cópia que será autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 03 de agosto de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD NÍVEL MÉDIO VIGIA Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA RAMOS ***.189.***-81 Vigia 27 1 2º ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: FUNSAUD Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru Data: 08/08/2022 e 09/08/2022 Horário: 07:30h às 10:30h PORTARIA/CMD/RH Nº. 286, de 29 de julho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Rescindir Contrato Temporário de Trabalho de ANDREIA LUCIANE BRAGA MARINHO no cargo de Copeira (SAX-IV), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 31 de julho de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA CMD/RH Nº. 287, de 01 de agosto de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, a seguinte servidora: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo ROSANA FRANCISCO DOS SANTOS 01/04/2021 – 2022 05/09/2022 – 05/10/2022 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIAS LEGISLATIVAS FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD PODER LEGISLATIVODIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo Nº 052/2022 Inexigibilidade Nº 014/2022 Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação da despesa abaixo especificada. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para ministrar seminário legislativo estadual: LEGISLATIVO ATUANTE E INTELIGENTE, visando aperfeiçoamento de servidores do legislativo municipal de dourados, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS. Contratada: KCM – Capacitação treinamentos assessoria e eventos – LTDA (CNPJ 40.476.113/0001-82). Valor: R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Fundamentação: Procedimentos adotados nesta Inexigibilidade, em especial ao Art. 25 inc. II c/c art. 13 inc. VI da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com os Relatórios e Pareceres Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis, acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal. Dourados/MS, 02 de julho de 2022. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO Presidente da Câmara Municipal Resolução nº 170, de 01 de agosto de 2022 Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dourados – MS, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e considerando ainda, o disposto no artigo 20 inciso II “m”, todos do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Resolução. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica Instituído e Regulamentado o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo de Dourados/MS, em consonância com as diretrizes da Constituição República Federativa do Brasil/1988, Lei Orgânica do Município de Dourados/MS, Lei de Responsabilidade Fiscal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados/MS, e demais normas regulamentadoras. Parágrafo único- Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização desta Câmara, tomando por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos do controle interno e externo. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela gestão do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; II – Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno. III – Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. IV – Fiscalização: será exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, ou sobre produtos, para que tais atividades, ou produtos, não se desviem das normas preestabelecidas, no âmbito da Administração Pública, a finalidade do controle, é assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, economicidade, padronização, supremacia do interesse público, interesse da coletividade, probidade, transparência, compliance, accountability, impessoalidade, eficácia, efetividade, equidade, em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. CAPÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 3º O Controle Interno da Câmara de Vereadores compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 4º Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis da Administração, compreendendo particularmente: I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento de seus objetivos e responsabilidades, bem como a observância à legislação e às normas que orientam a atividade de cada unidade controlada; II – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao poder público, efetuado pelas unidades administrativas; III – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos; IV – o controle exercido pela Controladoria destinado a avaliar a eficiência e a eficácia do Sistema e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a IV do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO III DA FINALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO TERMO DE RATIFICAÇÃO RESOLUÇÃODIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 Art. 5º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, nos termos das legislações em vigor, tem por finalidade avaliar, verificar, pautar a gestão administrativa da Câmara Municipal de Dourados/MS, mediante: I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Poder Legislativo; II – o acompanhamento e a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Legislativo; III – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo; IV – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente às contas do Poder Legislativo e o apoio às atividades de controle externo; V – a operação e a manutenção de sistema de informação para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público e via web, aos contribuintes, partidos políticos, associações, sindicatos e cidadãos em geral, informações sobre a gestão dos recursos públicos pelo Poder Legislativo; VI – a realização de inspeções nas unidades administrativas do Poder Legislativo; VII – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos no âmbito do Poder Legislativo, em especial a padronização; VIII – o mapeamento, o monitoramento, o redesenho, se for o caso, dos processos administrativos necessários ao aperfeiçoamento e ao bom desempenho da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo da esfera municipal; IX – verificação da tomada de contas do ordenador de despesas, e demais responsáveis por bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário ou ao patrimônio público municipal; X – supervisão da consolidação, elaboração e divulgação dos balancetes mensais, balanços finais do exercício e demais informações contábeis; XI – verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação municipal subsidiando as tomadas de decisão com informações gerenciais; XII – produção de informações gerenciais para dar transparência e facilitar a internalização de competências técnicas nos sistemas estruturantes da gestão legislativa; XIII – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; XIV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; XVI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; XVII – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Parágrafo único. A verificação de eventuais falhas, irregularidades ou ilegalidades deverão ser comunicadas de imediato ao Controle Interno para orientação ou adoção das medidas corretivas e preventivas cabíveis, conforme preconizam o art. 74, § 1º da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA Art. 6º O Sistema de Controle Interno atuará integrado pelas seguintes unidades administrativas do Poder Legislativo: I – a Controladoria, como órgão central e gestor do sistema; II – as Unidades Administrativas compostas pelo Departamento Contábil, Financeiro, Recursos Humanos, Procuradoria Jurídica, Direção-Geral, Patrimô- nio, Almoxarifado e Licitações, Contratos e Convênios, como unidades setoriais; III – As atividades de competência da Controladoria, serão exercidas pelo Controlador, sendo este, auxiliado internamente por meio dos seguintes núcleos: a. Contábil; b. Financeiro; c. Recursos Humanos; d. Procuradoria Jurídica; e. Direção-Geral; f. Patrimônio; g. Almoxarifado; h. Licitações, Contratos e Convênios. IV – O sistema de Controle Interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao Presidente do Poder Legislativo. CAPÍTULO V DAS TÉCNICAS E DOS TIPOS DE CONTROLE Art. 7º O Sistema de Controle Interno utilizará como técnicas de trabalho o controle e a inspeção. I – o Controle caracteriza-se por qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, formalizado em documento ou outro meio que expresse uma ação, uma situação ou um resultado, com o objetivo de verificar se existe conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou ainda, com o que determinar a legislação e as normas. II – o Controle objetiva assegurar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade dos procedimentos administrativos à correspondente execução orçamentária, financeira e operacional. III – as inspeções consistem no exercício das atribuições de controle interno, para realização de avaliações de gestão com abrangência e objeto delimitados e ênfase no controle concomitante e posterior. Art. 8º As atividades de controle interno serão exercidas mediante atuação prévia, concomitante e posterior. I – o controle prévio verifica os atos administrativos antes do seu efetivo reflexo no orçamento e nas finanças da Câmara Municipal, buscando prevenir a ocorrência de erros ou desvios para garantir a legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública. II – o controle concomitante verifica e acompanha a prática dos atos administrativos durante o decurso das operações contábeis, financeiras e de gestão, zelando pela legitimidade, legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública. III – o controle posterior verifica, após a execução de programa, projeto ou atividade, a regularidade do recolhimento de receita e da realização de despesa pelo empenho, liquidação e pagamento, com base em prestações de contas, tomadas de contas e ou auditoria de gestão. RESOLUÇÃODIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS Seção I Do Órgão Central Art. 9º Compete à Controladoria, como órgão central do sistema: I – estabelecer diretrizes, normas e procedimentos contábeis de controle interno para operacionalização de atividades do sistema ou para promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno com outros sistemas estruturantes da administração pública municipal; II – estabelecer diretrizes e normas ao processo e atos administrativos visando a eficiência, a eficácia e a economicidade das atividades de gestão pública e assegurar a unidade de execução operacional; III – notificar os agentes infratores de ilícitos na gestão pública e na prestação de serviços públicos, determinando a realização de tomadas de contas de ordenadores de despesas, e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao erário e ao patrimônio, notificar o agente público nos casos de descumprimento de deveres funcionais dos servidores prestadores de serviço e na eficiência na prestação do serviço público; IV – determinar a realização de inspeções extraordinárias em qualquer setor ou departamento da Câmara Municipal de Dourados/MS; V – dar ciência ao chefe do Poder Legislativo Municipal sobre irregularidades não sanadas após notificação; VI – manter um sistema de informações estratégicas, garantindo o livre acesso e a transparência dos processos e do desempenho da gestão; VII – cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes e as orientações do órgão central; VIII – planejar as atividades e estabelecer planos de trabalho sobre os quais as atribuições do órgão técnico devem ser executadas; IX – promover a atualização de competências técnicas aos integrantes da equipe do órgão técnico e de todo o Sistema de Controle Interno legislativo; X – prover a tecnologia necessária, bem como os equipamentos adequados à execução das atribuições do Sistema de Controle Interno; XI – avaliar o desempenho do órgão técnico em função dos objetivos estabelecidos e promover a orientação técnica e operacional necessária; XII – verificar a utilização e consolidação dos dados do sistema financeiro do Legislativo Municipal; XIII – supervisionar os registros dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares; XIV – assegurar a observância dos limites legais de estoques de dívidas, novas operações de crédito, restos a pagar e despesas com pessoal, e indicar eventuais ajustes; XV – incentivar o treinamento e a capacitação contábil e de controle interno; XVI – organizar e atualizar a legislação e os materiais de consulta pertinentes à área de atuação; XVII – promover a elaboração de minutas para a normatização de processos e atos administrativos de forma a assegurar a unidade de execução operacional e a redução de custos; XVIII – promover a padronização de procedimentos administrativos e assegurar que as orientações e intervenções realizadas pelos agentes de controle interno sejam homogêneas entre si (as padronizações serão implementadas em cada setor, objetivando sempre as instruções dos órgãos colegiados fiscalizadores TCE/MS e/ou TCU e demais normas que as regulamentam); XIX – acompanhar, empreender, inspecionar, atribuir mecanismos para colaborar com as avaliações de servidores concursados no estágio probatório, criando conjuntamente com a administração pública mecanismos de avaliação, para melhor eficiência dos servidores aprovados em concurso público. Art. 10 A Controladoria, como órgão central do Sistema de Controle Interno, estabelecerá a forma de articulação dos setores que a integram com os demais órgãos. Parágrafo Único. Os responsáveis de cada órgão deverão apoiar e facilitar todas as ações dos agentes responsáveis pelo Sistema de Controle Interno. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS Art. 11 Serão responsabilizados administrativamente com base na legislação pertinente os agentes públicos pela não-observância das normas legais na prática de atos e eventos relacionados à realização, correção e comprovação de despesa pública, e na arrecadação das receitas, com ênfase nos casos de: I – falta de zelo na guarda e organização de processos; II – registro de conformidade diária ou mensal sem a correspondente comprovação documental; III – pagamento de despesa sem prévio empenho ou da efetiva liquidação; IV – concessão de diárias e suprimentos de fundos a servidor em desacordo com a legislação; V – aceitação, inadequada ou irregular, de propostas exorbitantes ou irrisórias para dispensa de licitação, contratações emergenciais ou diretas ou serviço; VI – atestação, inadequada ou irregular, de recebimento de bens, obras ou serviços; VII – formulação de justificativas e pareceres que importem em adjudicação e contratação de obras, serviços e fornecimentos sem observância das exigências legais e em prejuízo ao serviço público; VIII – ausência de providências diante de irregularidades apontadas pela Controladoria; IX – evidências de fraudes documentais; X – procedimento irregular no lançamento, no registro, na arrecadação e na contabilização das receitas. Parágrafo único. Além da responsabilidade administrativa, o agente público, servidor ou não, será responsabilizado civil e penalmente nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 e demais legislações vigentes. CAPÍTULO VIII DA REGULAMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONDIÇÕES DO SERVIDOR DO CONTROLE INTERNO Art. 12 Regulamenta o artigo 5º inc. IV, Anexo I (Tabela A) e Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 419/2021. Art. 13 A Controladoria Interna, será coordenada por um servidor de cargo comissionado de livre escolha e designação da Presidência do Poder Legislativo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: I – diplomado em curso superior, com registro no órgão competente, nas áreas específicas com formação acadêmica em Administração, Contabilidade e/ ou Técnico Contábil, Economia e/ou direito; II – idoneidade moral, reputação ilibada e conhecimento técnico compatível com atuação na função a ser exercida perante o Poder Legislativo Municipal; III – experiência comprovada na área Direito Administrativo (conhecimento nas áreas correspondentes e equivalentes aos setores da administração pú- blica); RESOLUÇÃODIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 IV – detentor de tempo comprovado nos ramos das atividades de serviços prestados a Administração Pública, comprovando atuação nas áreas afins e/ou correlatas no setor público da administração; V – para comprovação do tempo de serviço, conforme inciso anterior, o servidor deve ter no mínimo 04 (quatro) anos de experiência nas áreas do direito administrativo (administração pública); VI – para comprovação do tempo de serviço, permite-se a soma dos serviços prestados nos diversos setores da administração pública, demonstrando a eficácia e experiência; VII – não constar na ficha funcional, condenação transitada em julgado nas áreas Administrativas, Civil e/ou Penal; VIII – não ser detentor de atividade político-partidária. CAPÍTULO IX DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, E DIREITOS DA FUNÇÃO EXERCIDA Art. 14 Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem as unidades a independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; V – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VI – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; VIII – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não; IX – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; X- controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XI – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XII – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; XIII– realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Art. 15 O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, desde que garantido os direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório. Art. 16 Quando a documentação ou informação prevista envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade de Controle Interno, deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo, recebendo as documentações solicitadas o mais breve possível. Art. 17 Os servidores lotados no Setor de Controle Interno, deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 18 O Coordenador do Controle Interno (Controlador), fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do Poder Legislativo, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO X DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES/SETORES E PRAZOS Art. 19 A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Dourados/MS, terá acesso amplo e irrestrito a todos os órgãos da administração pública direta deste Poder Legislativo, bem como aos sistemas informatizados, de utilização local ou geral, à disposição deste Casa de Leis Municipal. Art. 20 A Controladoria Geral, poderá solicitar para acompanhamento e controle, a prestação de Contas de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos firmados com este Poder Legislativo. Art. 21 Os setores das unidades administrativas e dos órgãos do Poder Legislativo Municipal, que exercem atividades de execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, administração de pessoal, licitações, contratos, convênios, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Resolução. Art. 22 Os prazos para resposta dos documentos expedidos pela Controladoria Geral, aos setores do Poder Legislativo Municipal, que solicitem a tomada de providências, envio de documentos, informações, justificativas, instruções, normativas, ou outras solicitações, que dependem de outras unidades administrativas, serão: I – de 10 (dez) dias úteis quando forem solicitados através de comunicações internas, memorandos, ofícios, solicitação de providências, ou equivalentes; II – de 15 (quinze) dias úteis quando a solicitação for através de Relatórios de Auditoria, de Inspeção, ou equivalentes; § 1º Os prazos serão contados a partir da data do recebimento no órgão do destinatário para o envio das respostas das solicitações oriundas da Controladoria Geral. § 2º Os prazos poderão ser prorrogados por igual período, uma única vez, a critério do Chefe da Controladoria, conforme a necessidade e pertinência da solicitação. § 3º Em caso de urgências e excepcionalidades os prazos poderão ser reduzidos. Art. 23 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Chefe de Controladoria e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, assessorado pela Procuradoria Geral desta Casa de Leis. RESOLUÇÃODIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 O quadro de agentes técnicos da Controladoria será integrado por servidores municipais, de preferência efetivos, com formação de nível superior, nas áreas de Administração, Contabilidade e/ou Técnico Contábil, Direito ou Economia, e com perfil profissional adequado às atribuições do órgão. Parágrafo único. Os servidores efetivos mencionados neste artigo poderão ser de outros setores da Câmara Municipal de Dourados/MS, e designados para exercerem as funções de agentes técnicos da Controladoria. Art. 25 A Controladoria conciliará o controle prévio com a realização de inspeções ordinárias e extraordinárias. Art. 26 A Controladoria terá acesso amplo e irrestrito aos sistemas informatizados à disposição dos órgãos do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. O acesso aos sistemas informatizados será para consultas em geral e impressão, não sendo permitidas alterações nos registros. Art. 27 Os setores das unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal, que exercem atividade de execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, almoxarifado, administração de pessoal, licitações, contratos, convênios, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições desta Resolução. Art. 28 As regulamentações e adequações (art. 9º inc. XVIII desta Resolução), junto aos setores da Câmara Municipal de Dourados/MS, no sentido de implantar e implementar a padronização em cada setor, respeitará as normativas dos Tribunais de Contas, jurisprudência, acórdãos, orientações normativas, princípios gerais do direito, atos das disposições constitucionais transitórias e Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), Lei de Licita- ções, Contratos e Convênios, e demais normas vigentes e vinculadas a Administração Pública, essa padronização aos serviços públicos prestados, serão implantados no prazo não superior a 04 (quatro) anos, após a publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 01 de julho de 2022. Art. 30 Ficam revogadas as Resoluções 140 e 141 de 2017. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 01 de agosto de 2022. Ver. Laudir Antonio Munaretto Presidente da Câmara Municipal ATA Nº 14/2022 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM DEZENOVE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Credenciamento de Instituição Financeira; 2) Reunião remota com a Sra. Paula Prado, gerente regional do Banco do Brasil. Estavam presentes os seguintes membros: Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Márcio Fernandes Vilela Rodrigues, Luis Carlos Rodrigues Morais e Orlando Conceição Malheiros. O Sr. Theodoro Huber Silva justificou sua ausência. Iniciada a reunião, o Sr. Márcio apresentou o processo de credenciamento da instituição financeira SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 10.231.177/0001-52, Processo nº 016/2022, Índice de Qualidade de Gestão RP1. Tal processo foi aprovado pelos membros presentes e será encaminhado, posteriormente, ao Conselho Curador para homologação. Com a palavra, a Sra. Lívia Paula Ferreira, gerente de investimentos do Banco do Brasil, iniciou sua fala apresentando projeções para o IPCA, PIB e taxa SELIC, baseando-se nas mesmas para os ajustes no próximo ano. Explanou ainda as projeções de aumento na taxa de juros dos Estados Unidos, existindo a possibilidade de ser maior que o projetado, tendo assim maior evasão de divisas em países emergentes, reflexo de um cenário global de aversão ao risco. Questionada sobre a possibilidade de investimento direto em títulos públicos, a Sra. Paula discorreu sobre os primeiros passos a serem seguidos para a compra direta de títulos, tais como cotação com os bancos, spread e taxas administrativas, passando a ser de responsabilidade do gestor o acompanhamento das oscilações. Ainda com a palavra, a Sra. Paula, apresentou alguns fundos de investimento em renda fixa com marcação a mercado e vencimento nos anos de 2023 a 2030, fundos esses que no dia 19/07/2022 ofereciam uma taxa de IPCA + 8,58% e IPCA + 7,32%, com as quais seria possível alcançar a meta atuarial. Vale ressaltar que tais taxas não dão garantia de retorno. Os fundos apresentados foram os seguintes: BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos IPCA Fundo de Investimento (15/05/2023) CNPJ nº 15.486.093/0001-83, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos XXI Fundo de Investimento (15/08/2024) CNPJ nº 44.345.590/0001-60, BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos Vértice 2027 Fundo de Investimento (15/05/2027) CNPJ nº 46.134.096/0001-81 e BB Previdenciário Renda Fixa Títulos Públicos Vértice 2030 Fundo de Investimento (15/08/2030) CNPJ nº 46.134.117/0001-69. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Orlando fez as considerações finais e encerrou a reunião, tendo eu, Márcio Fernandes Vilela Rodrigues lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Orlando Conceição Malheiros Andréa Londero Bonatto Presidente Vice-Presidente Márcio Fernandes Vilela Rodrigues José dos Santos da Silva Membro Membro Luis Carlos Rodrigues Morais Luiz Constâncio Pena de Moraes Membro Membro ATA – PREVID RESOLUÇÃO OUTROS ATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 DELIBERAÇÃO CMAS Nº 017 DE 26 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do 1º Trimestre/2022 do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária, ata nº 503ª, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 26 de Julho de 2022, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2022, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 26 de julho de 2022. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS UNIVERSO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA), para serviço de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, localizada na Rua Coronel Ponciano De Mattos Pereira, n°2525, Vila Industrial, no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ANA LUCIA SILVA ESCOBAR ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Autorização Ambiental (RAA), para atividade de comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificado anteriormente, comércio varejista de móveis, tecidos, artigos de cama, mesa e banho e design de interiores, localizada na Rua Ponta Porã, n. 2445 – Vila Planalto, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. REI DO LANCHE EIRELI – ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada para atividade de lanchonete, localizada na Av. Presidente Vargas, n° 4660, Jardim Monte Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SANTA HELENA AGROPECUÁRIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Barragem em área de 5,6124 ha, localizada na Fazenda Sombreirito – Quinhão A – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JULIANE COELHO DE SOUZA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade de CONSTRUÇÃO DE EDICICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, localizada na Rua Gaspar Alencastro, N: 3003 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JULIANE COELHO DE SOUZA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade de CONSTRUÇÃO DE EDICICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, localizada na Rua Gaspar Alencastro, N: 3003 – Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FACILITA HIGIENIZAÇÃO EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para atividade de LAVANDERIA INDUSTRIAL E HOSPITALAR, localizada na Rua Álvaro Carlos de Lima, nº 3.700 – Quadra 50/ Lote 09 – Bairro, Parque dos Jequitibás – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CLEUZA P. COSTA – CELULARES torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista de celulares e acessórios e reparação e manutenção de equipamentos de telefonia e comunicação, localizada na Avenida Joaquim Teixeira Alves, n° 1606, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. UNIVERSO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA), para serviço de confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, localizada na Rua Coronel Ponciano De Mattos Pereira, n°2525, Vila Industrial, no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. S.R MARTINS, devidamente inscrito no CNPJ 24.498.502/0001-52, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e Comércio varejista de artigos de viagem, localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves, 1960, Centro, município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. BIO RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação, para atividade de Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários, sementes, flores, plantas e gramas, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, localizada na Rua Projetada 06, 205, Chácaras Trevo, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ELETRICA ZAN LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença de Operação – LO para a atividade de comércio varejista de materiais de construção em geral localizado na Av. Marcelino Pires, nº 4.391, Vila Alba, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL DELIBERAÇÃO – CMASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 01/2022/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.574, ANO XXIII DE 20/01/2022. DATA DA REUNIÃO: 29 DE JULHO DE 2022 Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 29 de julho de 2022 para o julgamento dos 14 (quatorze) processos listados abaixo: Parecer data Autuado CPF/CNPJ Auto de Infração Infração Decisão 29/07/2022 PEREIRA E PACHECO LTDA 18.274.275/0001-89 2918/2022 Art. 131, incisos II e IX, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2918/2022, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 KIKÃO RESTAURANTE LTDA 22.742.354/0001-44 2618/2022 Art. 131, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 A Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração Ambiental, instituída pela Portaria n. 01/2022/ IMAM, decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2618/2022, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 C.M.S. DO NSACIMENTO ME 18.897.982/0001-21 3049/2022 Art. 131, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção do Auto de Infração nº 3049/2022, no qual foi arbitrado a penalidade de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. – SANESUL 03.982.931/0001-20 2636/2020 2637/2020 2638/2020 Art. 131, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002; Art. 50, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e Art. 131, inciso XXI, da Lei Complementar n. 055/2002. Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção do Auto de Infração nº 2636/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Auto de Infração n. 2637/2020, reduzindo, porém, a penalidade de multa para o valor de R$ 6.666,67 (seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e Auto de Infração n. 2638/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. – SANESUL 03.982.931/0001-20 2739/2021 Art. 131, incisos XXII e XXIII, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2739/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 15.413.826/0001-50 2855/2022 Art. 35 e art. 53, inciso III, da Lei Municipal n. 4.698/2021 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção do Auto de Infração nº 2855/2022, mantendo a penalidade de multa no valor de 32 UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 DORI SPESSATO 183.185.179-20 2242/2021 Art. 131, Inciso XIX, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção do Auto de Infração nº 2242/2021, porém, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 JONIEL DOS SANTOS VALIENTE 855.371.101-30 2880/2022 2881/2022 Art. 131, incisos II e VI, da Lei Complementar Municipal n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção dos Autos de Infração nº 2880/2022 e 2881/2022, nos quais foram arbitradas as penalidades de multa nos valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), respectivamente, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. PAUTA / REUNIÃO / COMISSÃO JULGADORA – IMAMDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.704 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE 2022 29/07/2022 PEREIRA E BONIATTI LTDA 40.166.631/0001-08 2171/2021 Art. 22 e inciso III, do art. 36, da Lei Municipal n. 3.959/2015 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2171/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 5 (cinco) UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 ALINE FIORELLI DUTRA 061.382.229-38 2309/2020 Art. 22 e inciso III, do art. 36, da Lei Municipal n. 3.959/2015 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela manutenção do Auto de Infração nº 2309/2020, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 5 (cinco) UFERMS, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 EDSON KENZI MORISHITA 041.992.428-05 2927/2022 Art. 131, incisos II e IX, da Lei Complementar n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2927/2022, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 JONE PAVÃO SERRA 057.217.831-09 0102/2022 Art. 131, inciso XIX, da Lei Complementar n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 0102/2022, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 NAIR KUMIKO NASU 313.203.091-00 0043/2022 Art. 131, inciso XXIII, da Lei Complementar n. 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 0043/2022, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 1.000,00 (mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 29/07/2022 PEDRO EDSON RODRIGUES DE SOUZA 502.579.279-72 2236/2021 Art. 24, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar procedente o Auto de Infração nº 2238/2021, REDUZINDO, PORÉM, a penalidade de multa para o valor de 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 24 e inciso I do Estatuto do SINGMD CONVOCA todos os sindicalizados em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 10 de Agosto de 2022 (Quarta-feira), com início às 14:30h em primeira convocação e às 15h00 em segunda e última convocação que será realizada PRESENCIALMENTE na sede de campo à Rua Corredor Público K, Sitioca Campo Belo III. Pautas: Festa anual de outubro; Resposta do Poder Executivo sobre as negociações; Quinquênio retroativo; Reajuste da mensalidade; Conselho Curador e Fiscal do PREVID; Assuntos diversos. Dourados-MS, 02 de Agosto de 2022 José Ferreira Lopes Filho Presidente do SINGMD EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINGMD PAUTA / REUNIÃO / COMISSÃO JULGADORA – IMAM

share