EDIÇÃO 5.705 – 04/08/2022 – QUINTA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.705 – DOURADOS, MS – QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 – 29 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 1.514 DE 27 DE JULHO DE 2022 “Nomeia membros, em substituição, para compor o Comitê Municipal Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de DouradosMS- COMCEX.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para compor o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de Dourados- MS- COMCEX, juntamente com demais nomeados pelo Decreto nº 2.997 de 13 de novembro de 2020, para o biênio 2020 a 2022 I. – Representantes das Organizações Sindicais e de Categorias Profissionais: a) Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação- SIMTED: Titular: Márcia Regina Carvalho em substituição a Elziane de Cassia Zacarias. Suplente: Maria Rosália Cabullao Garcia em substituição a Thânia Caetano Chaves. II. – Representante do Legislativo (Frente parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ ou Comissões dos Direitos Humanos da Câmara Mu- nicipal: Titular: Sergio Nogueira em substituição a Daniela Weiler Wagner Hall. Suplente: Jucelino Cabral em substituição a Sergio Nogueira. III. – Representantes das organizações Governamentais de Âmbitos Federal, Estadual e Municipal: a) Guarda Municipal: Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Lauro Maymone Coelho Netto 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 Titular: Luiza Ibanhes em substituição a Paula da Silva B. Gusmão. Art. 2°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Ado- lescentes de Dourados- MS- COMCEX, juntamente com demais nomeados pelo Decreto nº 2.997 de 13 de novembro de 2020, para o biênio 2020 a 2022 I – Representantes dos Grupos Organizados de comunidades tradicionais: Titular: Juliene Ramires Machado (Comunidade indígena) Suplente: Antônio João Rodrigues (Comunidade indígena) Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 27 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 769, de 01 de agosto de 2022. “Dispõe sobre a Exoneração de Servidora na SEMAD” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 29 de julho de 2022, a servidora Silvana de Souza Freitas Neves, do cargo comissionado símbolo “DGA-6”, da função de Assessor III, lotada na Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29 de julho de 2022. Dourados (MS), 01 de agosto de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1505 DE 26 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 849.810,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1412.117-339014-Diárias – Civil 150,00 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 849.660,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1412.117-339030-Material de Consumo 150,00 12.02.10.302.1432.119-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 849.660,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DERETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1516 DE 28 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 750.022,88, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 750.022,88 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 500.000,00 12.02.10.303.1442.124-339030-Material de Consumo 95.923,74 12.02.10.303.1442.124-339032-Material de Distribuição Gratuita 17.077,79 12.02.10.303.1442.125-339032-Material de Distribuição Gratuita 137.021,35 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1517 DE 29 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.000.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.305.1452.129-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 1.000.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 DECRETO “P” Nº 774 de 04 de agosto de 2022. “Dispõe sobre a nomeação de servidores” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os servidores ocupantes em cargos de provimento em comissão indicados no anexo único. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo único. Dourados (MS), 04 de agosto de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Anexo do Decreto “P” nº 774, de 04 de agosto de 2022. SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO JOAQUIM PEDRO DE FARIAS SOBRINHO ASSESSOR IV DGA-7 FUNED ANDREY SILVA ASSESSOR IV DGA-7 SEMAD DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1518 DE 29 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 2.991.149,68, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.835,01 12.02.10.301.1422.118-319004-Contratação Por Tempo Determinado 1.133.929,60 12.02.10.301.1422.118-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 80.000,00 12.02.10.301.1422.118-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 692,62 12.02.10.301.1422.118-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 48.249,40 12.02.10.302.1431.023-339093-Indenizações E Restituições 185.214,81 12.02.10.302.1431.023-339093-Indenizações E Restituições 7.599,37 12.02.10.302.1431.023-339093-Indenizações E Restituições 245.112,35 12.02.10.302.1432.119-319013-Obrigações Patronais 114.970,19 12.02.10.302.1432.119-319113-Obrigações Patronais 231.969,96 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.707,56 12.02.10.302.1432.119-339091-Sentenças Judiciais 500.000,00 12.02.10.302.1432.120-319004-Contratação Por Tempo Determinado 126.282,69 12.02.10.302.1432.120-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 24.373,31 12.02.10.302.1432.120-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.459,38 12.02.10.304.1452.128-319004-Contratação Por Tempo Determinado 57.075,70 12.02.10.304.1452.128-319013-Obrigações Patronais 16.623,46 12.02.10.304.1452.128-319113-Obrigações Patronais 84.172,29 12.02.10.304.1452.128-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.024,72 12.02.10.305.1452.129-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 100.000,00 12.02.10.305.1452.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.857,26 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-319013-Obrigações Patronais 16.623,46 12.02.10.122.1402.114-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 24.373,31 12.02.10.301.1422.118-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 1.213.929,60 12.02.10.301.1422.118-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Física 17.380,09 12.02.10.302.1431.023-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7.599,37 12.02.10.302.1431.023-449052-Equipamento E Material Permanente 245.112,35 12.02.10.302.1432.119-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.438,64 12.02.10.302.1432.120-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 126.282,69 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 750.222,03 12.02.10.304.1452.128-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 57.075,70 12.02.10.305.1452.129-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 346.940,15 12.02.10.305.1452.129-319113-Obrigações Patronais 84.172,29 12.02.10.305.1452.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 Resolução nº AS/07/614/22/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: APLICA-SE ao servidor público municipal JOSIAS CARMONA, matrícula funcional nº 114760330-1, cargo Agente de Apoio Educacional Indígena, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, CONVERTIDO EM 30 (TRINTA) dias multa, por transgressão aos artigos 186, inc. I, II, III e XI; 187, inciso II, da Lei Complementar n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 455/2019, instaurado em 19.02.2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de julho (07)do ano de dois mil e dezoito (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 23, DE 28 DE JULHO DE 2022 Por não serem localizados nos endereços cadastrais e, consequentemente, ineficazes as tentativas de notificar pessoalmente ou por via postal, em conformidade com os artigos 370, § 1º, 374 e 375, I, da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, o Departamento de Administração Tributária e Fiscal faz publicar o presente Edital de Notificação para dar ciência aos contribuintes identificados no Anexo Único de que constatou-se, em suas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, que se mantiveram inativos, entretanto, não comunicaram, no prazo de quinze dias, a paralisação de atividades para fins de registro no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, infringindo o disposto no artigo 169, II, do CTM, resultando em indevida manutenção de suas inscrições ativas no CAE, e, nos termos dos artigos 50, 169 (§ 4º), 362, 464 e 465 da Lei Complementar nº 71/2003, foram registradas, de ofício, as paralisações de atividades em suas inscrições do CAE e lavrados os Autos de Infração – AI, relacionados no Anexo Único, para aplicar a multa prevista no artigo 174, II, c, do CTM. A anotação de paralisação temporária da inscrição vigerá por até cinco anos e, não havendo sua reativação nesse período, poderá ser excluída, de ofício, conforme artigos 169, § 6º, e 170, VII, do CTM. Ficam os autuados intimados para, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste Edital, recolher a multa imposta, podendo, no mesmo prazo, apresentar defesa administrativa, a ser juntada aos respectivos processos indicados no Anexo Único, nos termos dos artigos 453, 469 a 472 do CTM. O sujeito passivo ou seu representante legal, munido de identificação, poderá retirar via impressa do Auto de Infração, bem como obter vista do processo, junto ao Núcleo de Fiscalização e Auditoria, do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, localizado no 2º andar da Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, n° 309, Centro – Dourados – MS. Não havendo apresentação de defesa nem recolhimento da multa no prazo legal, supracitado, o autuado será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados, e o processo será encaminhado para julgamento pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de acordo com o artigo 454 do CTM. Norato Marques de Oliveira Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal Mailing Feng Shu Man Auditora Fiscal de Tributos Municipais Matrícula 500912 ANEXO ÚNICO Processo n° Nome Empresarial CNPJ n° Inscrição no CAE n° Auto de Infração n° Fundamentação Legal da Penalidade / Multa Valor da Multa 18.278/2022 MARIA XERETA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA – ME 16.755.831/0001-03 1000090342 17/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.279/2022 EKP COLCHOES LTDA – ME 21.992.757/0001-89 1000149070 18/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.280/2022 ANA MARIA MOREIRA LEITE GONDER EIRELI – ME 21.996.645/0001-04 1000151287 19/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.285/2022 MERIT CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME 30.248.742/0001-00 1000223156 24/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.286/2022 M & T – PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 31.870.039/0001-93 1000236690 25/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.287/2022 ISABELI TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI 32.779.322/0001-77 1000242754 26/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.289/2022 NOSPETTO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA 34.037.672/0001-93 100163236 28/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 18.290/2022 LUCIMARA APARECIDA BARBOZA EIRELI 33.708.799/0001-24 100162284 29/2022 Art. 174, II, c, do CTM R$ 818,00 EDITAIS RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS E UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD PARTES: Município de Dourados/MS e Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD PROCESSO: Termo de Colaboração nº 3.320/2022 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a conjunção de esforços entre as partes visando à execução do Projeto “Corredor Científico, Cultural e Tecnológico do MS – ODS 04”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. VIGENCIA: 05(cinco) anos a partir da Data da Assinatura DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Dourados-MS, 2 de agosto de 2022. ________________________ Cleriston Jose Recalcatti Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DECISÃO: Processo Data de Instauração Acusado/Interessado Decisão/Secretário SIND. 1.1917/2020 21.06.2020 SEMAS – SEC. MU7NIC. ASSIST. SOCIAL ARQUIVAMENTO/ ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVPO DISCIPLINAR SIND. 2.061/2018 20.08.2018 SEMS-SEC. MUNIC. DE SAÚDE ARQUIVAMENTO Nos termos do Art. 244, § 3º, da Lei Complementar 107, de 27 de Dezembro de 2006, ficam intimados os servidores e seus defensores para, querendo, apresentar recurso no prazo de 20 dias. Dourados – MS, 29 de Julho de 2022. VANDER SOARES MATOSO Sec. Munic. de Administração NOTIFICA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS O Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.452 de 20 de março de 1.997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município, da liberação de recursos financeiros proveniente do Governo Federal, conforme abaixo relacionado: Órgão repassador Nº Convênio Nº C/Corrente Objeto Data do receb. Valor R$ FNAS 22.292-5 PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE 29/07/2022 21.650,76 FNAS 22.292-5 PISO FIXO ALTA COMPLEXIDADE 29/07/2022 19.594,61 FNAS 27.904-8 PROGRAMA AUXILIO BRASIL 29/07/2022 14.189,63 FNAS 19.532-4 PISO BASICO FIXO 29/07/2022 31.006,85 FNAS 19.532-4 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA 29/07/2022 10.992,63 TOTAL 97.434,48 Dourados, 01/08/2022 ______________________________ VILSON DANTAS Diretor de Convênios DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS / CONVÊNIOS FEDERAIS EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 DESFILE DE 7 DE SETEMBRO DE 2022 BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL ORGULHO EM FAZER PARTE DESTA HISTÓRIA REGULAMENTO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O desfile de 7 de setembro tem por objetivos: I. Comemorar, historicamente, a Independência do Brasil, datada de 7 de setembro de 1822; II. Engrandecer a consciência de cidadania e civismo, manifestando o amor à Pátria por meio de atividades cívicas; III. Contribuir para a expressão cívica de diferentes segmentos da população, possibilitando a participação coletiva da comunidade e valorizando diferentes identidades do município. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PAR PARTICIPAÇÃO Art. 2º O desfile cívico está aberto a toda sociedade civil e organizada, Unidades Educacionais, Entidades, Sindicatos, Associações, Agremiações, Órgãos Públicos, Corporações Militares, e outras que manifestarem interesse em participar, devendo para isso: I. Utilizar o desfile, exclusivamente, para manifestação patriótica; II. Respeitar todos os itens deste regulamento, pois o não cumprimento implicará em sanção para sua exclusão no desfile do próximo ano. III. Participar da reunião de apresentação do Regulamento do Desfile de 7 de setembro de 2022, com data, horário e local a ser divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de Dourados. CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES Art.3º As inscrições estarão disponíveis no período de 08 a 15 de agosto de 2022. Art.4º Os participantes do Desfile deverão realizar a inscrição no Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Leite Farias, nº 3.805, Parque dos Jequitibas, Dourados – MS, no horário das 07h30 às 13h30. I. A ficha de inscrição deverá ser entregue impressa. II. Estar ciente de que o número de participantes não poderá ultrapassar 70 (setenta) pessoas. CAPÍTULO IV DO HISTÓRICO Art. 5º O histórico do participante, que será apresentado pelo locutor durante o desfile, deverá ser redigido de acordo com as normas abaixo: I. Ser escrito em fonte “arial”, tamanho 16 e espaçamento 1,5 cm contendo o mínimo de 10 linhas e o máximo de 15 linhas; II. Evitar constar no resumo do histórico, muitas informações referentes a datas, nomes de pessoas, informações de atividade/fatos cotidianos, pois impossibilitam a leitura do todo, e isso não é relevante ao público que assiste ao desfile. Parágrafo único. O histórico apresentado no ato da inscrição não poderá ser substituído. CAPÍTULO V DA CONCENTRAÇÃO Art. 6º A concentração acontecerá nas seguintes vias: Rua Firmino Vieira de Matos, Rua Melvin Jones, Rua Albino Torraca, Rua Quintino Bocaiúva, Rua Benjamin Constant, Rua Floriano Peixoto, entre a Avenida Weimar Gonçalves Torres e Rua Joaquim Teixeira Alves, sendo que os participantes deverão: I. Organizar-se de acordo com a ordem sequencial estabelecida no croqui, que deverá ser retirado na Secretaria Municipal de Educação de Dourados – SEMED – no Departamento de Ensino. II. Organizar-se no local da concentração até as 7h, impreterivelmente, exceto quem necessitar utilizar veículo motorizado para transportar materiais, pois estes deverão chegar à concentração até as 6h. Parágrafo único. Os participantes que chegarem atrasados na concentração deverão posicionar-se no final da ordem do desfile, sem possibilidade de questionamentos, ficando registrado o atraso pela Comissão Organizadora, para análise da inclusão/exclusão no próximo ano. CAPÍTULO VI DA DISPERSÃO Art. 7º A dispersão para pedestre ocorrerá na Rua Hayel Bon Faker – lado direito/esquerdo, em direção à Avenida Weimar Gonçalves Torres e Joaquim Teixeira Alves, de acordo com o posicionamento da concentração. Parágrafo único. As Corporações Militares bem como os veículos motores (carros alegóricos) seguirão pela Avenida Marcelino Pires e realizarão a dispersão na Rua Dr. Camilo Hermelindo da Silva. CAPÍTULO VII DO DESFILE Art. 8º O Desfile terá início às 8h, impreterivelmente. Art. 9º A participação representativa no desfile cívico de 7 de setembro obedecerá a seguinte ordem sequencial: a) Exército Brasileiro; b) Instituições Militares; c) Instituições Educacionais: municipais, estaduais, federais, particulares e filantrópicas; d) Outros. Art. 10 Os participantes deverão trazer faixa de identificação, que ficará à frente dos seus componentes no Desfile. § 1º. a faixa deverá medir, no mínimo, 4 metros de comprimento por 70 centímetros de altura. § 2º. será permitido apenas 01 (um) veículo automotor (carro alegórico) por instituição. DEMAIS ATOS / REGULAMENTO DESFILE 7 DE SETEMBRO – SEMED DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 Art.11 Durante o desfile a distância permitida entre uma instituição e outra, na sequência do desfile, é de no máximo 7 metros. Parágrafo único. A não observância deste artigo fica estabelecido a mesma determinação do item II do artigo 2º. Art.12 Durante o trajeto do desfile será vedado aos participantes: I. Manifestações alheias à data comemorada; II. Apresentação de propaganda, divulgações e panfletos; III. Soltar balões; IV. Uso de fogos de artifício; V. Realizar paradas para evoluções ou apresentações em frente ao palanque. Art. 13 O palanque oficial estará localizado na Praça Antônio João. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 Cada participante é responsável pelos seus membros, tais como transporte, água, primeiros socorros, atitudes comportamentais, etc. Parágrafo único. Os condutores de veículos motorizados deverão ter cuidados especiais quanto a segurança do público presente. Art. 15 Haverá banheiros químicos à disposição dos participantes e público presente. Art. 16 Haverá ambulâncias e barracas para assistência médica oficial. Art. 17 Considerando o espírito cívico e comemorativo do Desfile é vedado, às instituições participantes, promoverem manifestações de caráter político- -partidário e desrespeito às pessoas e/ou instituições. Art. 18 Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Organizadora, que será constituída pelo Prefeito Municipal. Dourados-MS, 04 de agosto de 2022 Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação DEMAIS ATOS / REGULAMENTO DESFILE 7 DE SETEMBRO FICHA DE INSCRIÇÃO Natureza: ( ) Educacional ( ) Militar ( ) Social ( ) Outra Instituição Participante: Endereço: Pessoa responsável para contato: Telefone (s): e-mail: OBSERVAÇÃO: A inscrição deverá ser protocolada diretamente no Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação de Dourados. 1. Quais os projetos/alegorias que pretende desfilar? Observar limite de até 70 participantes por instituição. Número de componentes OBSERVAÇÕES: Possui fanfarra ou banda? ( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, informar total de participantes: Carro Alegórico? ( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, informar característica do veículo. (Observar regulamento Art. 7º) Em caso de utilização de faixas de divulgação, especificar aqui os dizeres/conteúdos: (Observar regulamento Art. 10) 1) 2) HISTÓRICO: Entregar histórico impresso, conforme regulamento. Breve Histórico da Instituição, e o que estará representando, para a leitura do cerimonial: Proposta de Composição do Desfile: (Especificar abaixo, com clareza, o croqui e a representação, bem como a/s disposição/ões do/s pelotão/ões, o que está representando, o figurino que será utilizado, sequência, localização das faixas, dizeres de camisetas, banners, veículos, tarjas, bandeiras, vestimentas e outras informações necessárias.  Faixas:Informar o conteúdo/dizeres da faixa, que será avaliado pela Comissão de Organização do Desfile.  Números de participantes: Informar como serão distribuídos, através de croqui (pelotão, faixas, porta-bandeiras, etc.)  Caracterização:Informar como os participantes estarão se apresentando (roupas, acessórios e outros).  Veículos alegóricos e outros: somente será permitida a participação de 01 (um). DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 PORTARIA/CMD/RH Nº. 288, de 02 de agosto de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Prorrogar contrato dos servidores abaixo relacionados, para continuar executando a função, como prestadores de serviços temporários para atender à necessidade em função de vacância do cargo da Câmara Municipal de Dourados MS (art. 37, inc. IX da CF/88, c/c art. 92 da LOM, c/c artigos 2º, inc. I, e 4º, inc. I, da Lei nº 4.092 de 02 maio de 2017), com vigência do contrato prorrogando-o até 31 de dezembro de 2022. Servidor(a) Cargo/Função Ana Regina Mendes dos Santos Atendente Sandra Noro Motorista Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 289, de 02 de agosto de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO do cargo de Assessor Parlamentar III (AGP-03), lotado no Gabinete da Vereadora Maria Imaculada Nogueira, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de agosto de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 290, de 02 de agosto de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Nomear SOLANGE COSTA, no cargo de Assessor Parlamentar III (AGP-03), lotada no Gabinete da Vereadora Maria Imaculada Nogueira, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 01 de agosto de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE Republica-se por incorreção EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 02/2021 VEREADOR FABIO LUIS – REPUBLICANOS Emenda parlamentar individual ao orçamento municipal do ano de 2022. Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor Observação Aquisição de material permanente e/ou material de consumo Guarda Municipal Guarda Municipal Diversos R$ 10.000,00 Parcela Única Diante do exposto, apresenta a supracitada emenda individual de execução obrigatória, conforme prescreve o artigo 134-A da Lei Orgânica do Município. Atenciosamente. Dourados-MS, 02 de agosto de 2021. FABIO LUIS Vereador – Republicanos EMENDAS IMPOSITIVAS PORTARIAS LEGISLATIVAS PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 67/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 AUTORIA: VEREADOR MARCÃO DA SEPRIVA Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente e/ou material de consumo Secretaria Municipal de Segurança Guarda Municipal Diversos R$ 5.000,00 Parcela única Plenário “Weimar Torres”, 23 de agosto de 2021. MARCÃO DA SEPRIVA VEREADOR – SOLIDARIEDADE ATA REUNIÃO REVISÃO PLANO DIRETOR 05/2022 REALIZADA DIA 07/07/2022 Às oito horas e trinta minutos do dia sete de julho de dois mil e vinte dois, no Plenário José Cerveira (auditório do CAM), reuniram-se os técnicos: Ana Luiza de Ávila Lima, Coordenadora da Revisão Do Plano Diretor, Rosmari Covatti, Vice-Coordenadora da Revisão do Plano Diretor, Caio Matheus de Souza e Rafaela Maria Chanfrin Fabro representantes da SEPLAN, Anaia Beatriz Cappi representante da SEMC, Urias Saturnino representante da SEMS, Caryne Correia da Silva Matos e Ana Laura Praxedes Soares representante da AGEHAB, Mario Vito Comar e Joelson Gonçalves Pereira representantes da UFGD, Melissa Martins Fernandes representando a SEMOP, Cesar Augusto Scheider representante da ACED, Rudolf Guimarães da Rocha representante do IMAM, Danilo Sanches Dantas representante do IFMS, Roseane Soares Ramos representante do COMDAM, Marcus Faria da Costa representante da OAB, Wellynton Gomes Cassemiro representante da PGM, Elainne Maria Echague Peres Pereira representante da SEMDES, Ivoneide Messias da Cruz representante da SEMAS, Cláudia Vieira da Silva Ortega representante da Guarda Municipal Ambiental, Siguimar Gonçalves representante da AGETRAN, Bruna Estalei de Faveri Macedo representante da SEMAF, Mario Cesar Tompes representante do IMAD. Cumprimentando todos os presentes, a coordenadora da revisão do plano diretor municipal iniciou a reunião com a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada. O primeiro assunto a ser trazido foi o repasse das discussões realizadas em cada reunião de eixo temático e quais pontos foram abordados de maneira mais profunda nas reuniões. Com a palavra o técnico Caio Souza deu inicio ao repasse dos temas discutidos na reunião do eixo de Mobilidade e Acessibilidade. Foram apresentados assuntos relativos ao planejamento do transporte coletivo, além de dados sobre os custos a respeito das linhas de transporte coletivo e o planejamento de um sistema tronco-alimentador presente no Plano de Mobilidade. Também deixou como reflexão a falta de um Departamento de Mobilidade que faça a integração do planejamento com a agência de trânsito do município, baseado no Plano de Mobilidade. Quanto ao monitoramento de usuários, Danilo, representante do IFMS, falou a respeito do sistema já existente e questionou se há uma maneira de identificar a quantidade de usuários. O representante da UFGD, professor Mario Vito, falou da precariedade das linhas de transporte coletivo que levam até as universidades. Caio disse que, de acordo com a empresa responsável pelo transporte no município, a linha até a universidade estava entre as mais saudáveis economicamente falando. Vito disse que o problema seria justamente a superlotação dessas linhas e também falou sobre a proposta de transporte sobre trilhos, os VLTs, e sobre a setorização da cidade e que isso facilitaria o uso do transporte coletivo. Em sua apresentação sobre o resumo das discussões do eixo Meio Ambiente e Patrimonio, Caio trouxe as definições de APP – Área de preservação permanente e ZEIA – Zona especial de interesse ambiental e suas divergências, visto que, na reunião do respectivo eixo, o Instituto de Meio Ambiente de Dourados fez explanações sobre as APPs e também sobre o Plano de Arborização, a Lei da Árvore e o planejamento para mapeamento e remoção de árvores e as espécies recomendadas para plantio em cada situação, de modo a não prejudicar a mobilidade de pedestres. Com a palavra Mário Tompes, representante do IMAD, questionou quanto uma solução para sanar os problemas relacionado às podas realizadas pela Energisa. Rudolf, representante do IMAM, explicou que a Energisa realiza podas de maneira incorreta. Rosmari expôs que, de acordo com a Energisa, as podas são realizadas por questão de segurança quanto a rede. Em relação ao tema Patrimônio, Caio expôs sobre a metodologia para escolha de tombamentos, sobre o Conselho Municipal de Preservação do Patrimonio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados (CMPPHCA) e também sobre a falta de legislação para definir parâmetros para tombamento e responsabilidade de preservação após o tombamento. Anaia, representante da Cultura e integrante do Conselho Municipal de Preservação do Patrimonio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados, falou sobre a falta de legislação a respeito dos tombamentos. Na apresentação sobre o resumo das discussões do eixo Habitação a técnica Rosmari Covatti trouxe a reflexão sobre Habitação Social no que diz respeito a propriedade, direito de uso e aluguel. Abordou também sobre o Custo de Urbanização quanto a habitação vertical e horizontal, expondo algumas vantagens e desvantagens de cada modelo habitacional. Mário Tompes expôs que ficou claro com slides trazidos que a habitação vertical é mais vantajosa. Vito falou a respeito da inclusão social dos habitantes dos conjuntos habitacionais. Quanto a segregação da população residente em conjuntos habitacionais, Rosmari trouxe que as habitações verticais, por ocuparem área menor, podem ser uma solução. Mario falou também sobre a venda de imóveis, levantou a hipótese de que a instabilidade econômica das classes mais baixas pode ser um motivo para as vendas. Carine, da AGEHAB, falou sobre a existência do site para denúncias quanto a venda ilegal de imóveis. Danilo falou em parametrizar o cadastro. Marcus, representante da OAB, falou sobre as negociações clandestinas, expôs que devido ao tempo que se deve ficar na unidade habitacional, também pode ser um dos motivos quanto às vendas ilegais. Vito falou sobre as agrovilas e atenção a agricultura familiar. Ana Luiza, mais uma vez, fez uma reflexão sobre a metodologia de verificação, aplicada em Dourados, sobre o déficiti habitacional. Disse que não observava em Dourados a mesma metodologia para o levantamento e averiguação do déficit apresentado pela Fundação João Pinheiro e que, dessa forma, nunca se chegaria a solucionar o problema do déficit, pois basta que o requerente se enquadre em uma pequena lista de recomendações, como a renda de até 5 salários, entre outras, para se encaixar nas exigências do cadastro. Deu exemplo de locais que procuram ATA / PLANO DIRETOR – SEPLAN EMENDAS IMPOSITIVAS OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 solucionar este problema com aluguéis sociais, onde o estoque de moradias seria público e oferecidos à população de baixa renda sem a transferência da propriedade. Isso traria uma possibilidade de moradia digna à população de baixa renda enquanto residente na cidade. Em Infraestrutura, Rosmari explicou que na reunião de eixo, os técnicos da Energisa apresentaram e trouxeram informações quanto ao planejamento de novas subestações, a infraestrutura, as ocupações em áreas de servidão e as redes de distribuição e serviços realizados pela Energisa. Rudolf expôs que entende que a prioridade é legalizar o serviço que a Energisa realiza relacionado às podas. Sobre as ocupações em área de servidão, Rosmari disse que, de acordo com a Energisa, há estudos para mudar as redes de lugar. Encerrando o repasse das reuniões de eixos, com a palavra a técnica Ana Luzia esclareceu que os eixos de ordenamento, aspectos econômicos e gestão pública, que ela é responsável foi abordado na audiência pública do dia 28/06/2022. Por isso, como estava gravado e seria disponibilizado no youtube, não faria as apresentações nesta reunião do NGP. Esclareceu sobre o cronograma do mês de julho, explicou sobre as próxima atividades previstas, como: oficinas comunitárias e técnicas, audiência pública, além das atividade presentes na terceira etapa do processo de revisão do plano diretor de acordo com o plano de trabalho. Quanto à próxima reunião do Núcleo Gestor Participativo, foi apresentada a proposta de haver explanações dos membros representantes das entidades, sobre as percepções dos mesmos em relação ao diagnóstico estudado nestes 6 meses de discussões nas reuniões. Explicou ainda, que as explanações poderiam ser sobre qualquer eixo escolhido pelo membro, porém deveriam fazer alusões a pelo menos um dos três eixos estruturantes que são: Ordenamento Territorial, Aspectos Socioeconómicos e Gestão Pública. Sobre as inscrições para apresentação na próxima reunião, esclareceu que cada membro que quiser apresentar mais alguma percepção dos problemas levantados, poderá se inscrever previamente, diretamente com a coordenação do plano. Ana Luiza solicitou a participação dos representantes do NGP nas reuniões. Finalizando a reunião, Ana Luíza citou o regimento interno e explicou que, de acordo com o mesmo, haveriam substituições de alguns membros, por conta da quantidade de faltas. Assim as dez horas e cinquenta e quatro minutos a reunião foi encerrada. SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DOURADOS No dia (01) primeiro de agosto (08) do ano de dois mil e vinte dois (2022) as 16h dezesseis horas na sede da ACED-Associação Comercial e Empresarial de Dourados, foi convocado através de edital publicado no dia (28) vinte e oito de julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022) no Diário Oficial do Município de Dourados, para assembleia extraordinária com a seguinte pauta: Nomeação da Junta Administrativa da Instituição, por não haver número suficiente de empresários às 16h dezesseis horas, foi feita a segunda convocação às 16:30h dezesseis horas e trinta minutos. Aberta a assembleia, constou-se presença de 10 (dez) sindicalizados conforme folha de presença que segue anexo, após foi verificada entre os membros qual seria o membro veterano para presidir os trabalhos da Junta Administrativa, onde verificou-se ser a pessoa do Sr. Everaldo Leite Dias, que passou a presidir a reunião, onde foi explanado a vacância dos cargos de diretoria do Sindicado do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados. Em seguida solicitou que fosse lida ata de convocação dessa Assembleia extraordinária, tendo como pauta única a nomeação de junta administrativa provisória com a finalidade de convocar e realizar eleição para preencher os cargos de diretoria, conselho fiscal e suplentes do Sindicom Após isto, o Presidente indicou os membros da Junta comporto pelo Sr. Everaldo Leite Dias como Presidente, o Sr. Fernando Rodrigues da Silva como vice-presidente e o Sr. Ney Recalde como Secretário. Colocada em votação foi aprovado por unanimidade, nesse momento o Presidente deu posse a junta para que tome todas as providencias necessárias a realização de eleições extemporâneas para o período complementar de 2022 a 2026 em seguida determinou que fosse lida a Ata, que foi aprovada e foi assinada por todos os presentes. Na mais a se tratar foi encerrada a reunião as 17h (dezessete horas), sendo a ata redigida pela Gerente do SINDICOM – Vaniele Estrada Castro e pelo advogado Leandro Luiz Belon. SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DOURADOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES SINDICAIS AVISO A Junta Administrativa da Instituição do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os seus sindicalizados para eleições de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegação Federativa, e seus respectivos suplentes, para complementar o quadriênio 2022 a 2024, a qual se realizará no dia 15 de Agosto de 2022, das 11:00 as 17:00 horas, a qual será realizada no auditório da Associação Empresarial e Comercial de Dourados – ACED, na Rua João Rosa Goes nº 355, Centro, nesta cidade de Dourados –MS, devendo o registro de chapas ser apresentado na secretaria do SINDICOM (Rua João Candido Câmara s nº 560, sala 03, Centro, nesta cidade de Dourados/MS) no período de 05 de agosto a 10 de agosto de 2022, que estará aberta das 7h às 11h, comprovando que o candidato seja sócio ou titular de empresa filiada, bem como anexe ao pedido de registro os documentos exigidos no Edital de Convocação de eleição de inteiro teor, afixado na sede da entidade, inclusive com a data final de apresentação de chapas concorrentes, e a disposição dos interessados. Dourados (MS) 03 de agosto de 2022. ______________________________ ______________________________ Everaldo Leite Dias Ney Sergio Recalcatti __________________________ Fernando Rodrigues da Silva ATA – SINDICOM EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SINDICOM ATA / PLANO DIRETOR – SEPLAN DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, a Licença de Instalação (LI), para atividade de Centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Tietê, Quadra 11 n° S/N, no bairro Vila Erondina, Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. BERNARDO SOERGER torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia e Licença Instalação (LP e LI) para atividade de Avicultura de Corte, localizada na Estrada para Macaúba, km 03 – 8ª linha (Granja Sorriso I e II), Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PAULO GONZALES E CIA LTDA – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada para atividade de comércio varejista de carnes – açougue e conveniência, localizada na Rua Epifânio Ribeiro da Silva, n° 1525, Vila São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. R. S. BONDEZAN & CIA LTDA EPP, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO para atividade de Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, Lavagem de veículos, Troca de óleo e Loja de conveniência, localiza- da na Av. Marcelino Pires, nº 5092 – Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HIROTA & HIROTA EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental Simplificada – (RLS), para atividade de Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 1585 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ROLMAR ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA EPP – FILIAL, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a seguinte licença ambiental: Licença Simplificada – LS, para atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Avenida Marcelino Pires, n° 6.915, Jardim Márcia, no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ROLMAR ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA EPP – MATRIZ, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a seguinte licença ambiental: Autorização Ambiental – AA, para comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças, localizado na Avenida Marcelino Pires, n° 3.205, Centro, no município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TECHSTER TECH EIRELI ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental – (AA), para atividade de Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis, Localizado junto a Rua Osman Ahamad Gebara N° 125, Parque Alvorada, Município de Dourados MS, CEP 79.823-461. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JUCINETE M. FERRAZ MARMITARIA DELIVERY LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de RESTAURANTE DELIVERY, FORNECIMENTO DE REFEIÇOES PREPARADAS E EMBALADAS PARA CONSUMO DOMICILIAR; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO DE CONSERVAS E POLPAS DE FRUTAS E SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS E LEGUMES, localizada na Rua Idelfonso Pedroso, Nº 325, Parques dos Jequitibás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. G10 TRANSPORTES S.A, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Transporte Rodoviário de Cargas, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Municiapais (ESCRITORIO. ADMINISTIVO), Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. (ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO), Organização Logística do Transporte de Carga. (ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO), Operador de Transportes Multimodal – OTM (ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO), Atividades de Limpeza não especificadas anteriormente. (ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO). localizada na Rua Hayel Bon Faker No. 488, Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RIBEIRO PORFIRIO PRESENTES PERSONALIZADOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGENS, COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIERES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA HABILITAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, PORCELANA, METAL, MADEIRA, LOUÇAS E GARRAFA TÉRMICA, IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS, localizada na Rua Filomeno João Pires Nº 1.765, Jardim João Paulo II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. J & E VIDROBOX ALUMINIOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para atividade de Comércio Varejista de vidros, localizada na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, Número 2650, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n. 001/2022 Edital n. 001/2022 de Chamamento Público para seleção de propostas de projetos a serem financiados pelo FMDPI no ano de 2022. 1. INFORMAÇÕES GERAIS 1.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS MS, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a seguinte base legal: Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, alterada pela Lei 14.423, de 22 de julho de 2022, Lei Municipal n. 2.717, de 29 de novembro de 2004, Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal 2710 de 24 de novembro de 2016 e alterações e a Lei Municipal n. 4.278, de 12 de junho de 2019, torna público o Chamamento Público, visando à seleção de propostas de projetos de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de colaboração que tem por objeto a execução de projetos com as atividades relacionadas nesse edital, recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados – FMDPI. 2. DO OBJETO 2.1 A finalidade do presente Chamamento Público, é a seleção de propostas para a celebração de parceria, da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com objeto selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSC, por meio da formalização de Termo de colaboração, para a consecução de planos de trabalhos, cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros, sem fins lucrativos cujas atividades e finalidades específicas sejam voltadas as ações de defesa e garantia dos direitos da Pessoa Idosa, estejam previstas em estatuto social da proponente e que atendam ao preconizado na Lei Municipal n. 2.717, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados – FMDPI. 2.1.1 Para apresentação das propostas de projetos das organizações da sociedade civil deverão estar devidamente registradas no CMDPI de Dourados. 2.1.2 As propostas de projetos deverão observar as seguintes diretrizes, segundo previsto no Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados: I – Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa; II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; III – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas. 2.1.3 Por PROJETO compreende-se o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014, art. 2º, c, III); ficando vedada a captação de recursos para atividades de manutenção de serviços já executados; 2.1.4 A Resolução Autorizativa de Captação de Recursos deve ser entendida como a autorização para captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, destinados a propostas de projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Comissão de Seleção. 3. DO EDITAL 3.1 O Edital deverá ter seu extrato publicado e divulgado em página do site oficial na internet e prever prazo para apresentação das propostas não inferior a 30 (trinta) dias. 4. DAS VEDAÇÕES 4.1 É vedada a doação, cessão ou alienação de bens permanentes adquiridos com recursos do fundo no prazo de 05 (cinco) anos de sua aquisição. 4.2 Aquisição de bens permanentes com recursos do fundo deve vir acompanhada de justificativa da necessidade e impacto social da ação a ser desenvolvida, com comprovação de que a entidade reúne condições de uso e manutenção desses bens. 5. DA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇAO DAS PROPOSTAS DE PROJETOS 5.1 Poderão participar desta seleção de propostas das organizações da sociedade civil, programas ou serviços registradas/inscritos no CMDPI de Dourados que atendam o objeto do presente edital, bem como apresentem adequadamente a documentação exigida no CheckList constante no Anexo V, deste edital. 5.2. As propostas de projetos deverão ser apresentadas à Comissão de Seleção, na Casa dos Conselhos, situada na Rua João Rosa Góes, 395, Centro – Dourados/MS, CEP 79804-020, Telefone: (67) 3411-7144, no dia 05/09/2022, das 07h00 às 09h00 horas. 5.2.1 Não serão recebidas as propostas de projetos apresentadas após as 09h, não cabendo qualquer tipo de recurso dessa negativa de recebimento. 5.2.2 Segue a relação de documentos que deverão compor a proposta da OSC a ser apresentada: I- Declaração de Ciência e Concordância (ANEXO II); II – Proposta de projeto descritivo obrigatoriamente de acordo com o modelo (ANEXO III), com todas as páginas devidamente numeradas, rubricadas e assinadas pelo representante legal da OSC e técnico responsável pela proposta; III Declaração de que a OSC atende aos seguintes requisitos do art. 32 do Decreto 13.019/2014; a) Ser regida por estatuto social nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e quando tratar-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; EDITAL – FMDPI DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 b) Possuir tempo mínimo de existência de 01 (um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações; c) Possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alteração; d) Possuir instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacida- de técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos da alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria. IV a estimativa das despesas a serem realizadas, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto; 5.3 As propostas de projetos deverão contemplar uma ou mais ações da política de atendimento a pessoa idosa, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, alterada pela Lei 14.423, de 22 de julho de 2022, bem como as ações governamentais para implementação da política nacional do idoso, conforme prevista na Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, abaixo elencadas: Ação 1 – na área de promoção e assistência social, na área de saúde, na área de educação, na área de trabalho e previdência social, na área de habitação e urbanismo, na área de justiça, na área de cultura, esporte e lazer, previstas na Lei no 8.842, de 04 de janeiro de 1994; Ação 2 – políticas sociais básicas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem; Ação 3 – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; Ação 4 – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; Ação 5 – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; Ação 6 – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso. 5.4 A apresentação da proposta de projeto deverá ser feita em documento original, devendo as páginas ser numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo representante legal da OSC. 5.5 Cada OSC poderá apresentar até 02 (duas) propostas de projeto, com valor máximo de R$ 178.548,52 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) cada, conforme Resolução CMDPI 05/2022, sendo no máximo 01 (uma) proposta por ação apresentada no item 5.3 deste edital. 5.6 Com a inscrição da Proposta de Projeto, a OSC autoriza desde já, sem quaisquer ônus, a utilização do nome, imagem e voz dos dirigentes e demais profissionais envolvidos com a prática, bem como o projeto no todo ou em parte, seja para fins de pesquisa ou divulgação em qualquer meio de comunicação, por prazo indeterminado. 5.7 As propostas de projetos selecionadas sob captação de recursos comporão o “Banco de Projetos Autorizados” e serão financiados exclusivamente com recursos arrecadados mediante destinações identificadas, preferencialmente em consonância com as prioridades definidas neste edital. 6. DA PROPOSTA DE PROJETO 6.1. Somente será aprovado a proposta de projeto que estiver de acordo com as condições estabelecidas neste EDITAL, e que apresente, no mínimo, os requisitos do §1º do artigo 04, do Decreto Municipal n° 4278, de 26 de junho de 2019. 6.2. A estimativa das despesas deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços prati- cados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como 03 (três) cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. 7. DA FORMA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE EDITAL 7.1. Além das OSC, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente EDITAL e seus anexos, mediante manifestação endereçada ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e protocolizada em sua Sede, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da divulgação do EDITAL no site oficial do Município. 7.2. A análise das eventuais impugnações sobre o teor do presente EDITAL e seus anexos caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em decisão irrecorrível; 7.3. Sendo acolhida alguma impugnação que implique em alteração dos termos do EDITAL, a decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI poderá determinar a adequação dos prazos inicialmente estabelecidos, caso a alteração afete a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 7.4. Não ocorrendo o disposto no item anterior, o pedido de impugnação não suspenderá os prazos previstos neste EDITAL. 8. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 8.1. A Comissão de Seleção constituída nos termos da Resolução CMDPI n. 04/2022, será o órgão colegiado destinado a processar e julgar as propostas na modalidade de chancela, que posteriormente deverão ser homologadas pelo CMDPI Dourados. 8.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, art. 27, §§ 2º e 3º, e da Lei nº 13.019, de 2014. 8.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014 e art. 5º). 8.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado. 9. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 9.1 O processo de seleção deverá observar as seguintes etapas: EDITAL – FMDPI DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 10. DA CAPTAÇÃO E DOS RECURSOS FINANCEIROS 10.1. O Edital de Chamamento Público para captação de recursos financeiros será Autorizativo e publicado em forma de Resolução, divulgada em página do site oficial no site oficial do Município de Dourados, constitui a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados – FMDPI. 10.2 Os recursos financeiros para a celebração dos TERMOS DE COLABORAÇÃO, a serem formalizados por conta deste EDITAL, serão atendidos pelos acréscimos de receitas das dotações orçamentárias previstas na lei orçamentária vigente, relativas à captação de recursos oriundas das propostas de projetos aprovados por intermédio deste EDITAL. 10.3. Os recursos captados, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados – FMDPI, terão um percentual máximo de 20% (vinte por cento) retido no FMDPI para serem destinados a universalização da política de atendimento à pessoa idosa. 10.3.1. O percentual mínimo aludido no caput será incorporado para universalização da política no momento em que a OSC for retirar seu valor captado. 10.4. A captação de recursos, para constituir receita do FMDPI, deverá ser realizada pela OSC proponente, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa, para financiamento do projeto habilitado neste Edital. 10.5. O valor arrecadado via captação identificada poderá financiar o projeto total ou parcialmente, sendo que, quando parcial, o financiamento poderá ser complementado com recursos próprios da OSC proponente, devidamente demonstrados junto ao CMDPI, não obrigando que tal complemento seja oriundo do FMDPI. 10.6. Quando a receita captada for insuficiente para o financiamento total do projeto, também poderá a OSC proponente adequar o plano de trabalho aprovado, compatibilizando-o com o valor arrecadado, observando-se as prioridades neles consignadas, mantendo-se o objeto. 10.6.1. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses e havendo novo edital de captação de recursos publicado e interesse da OSC proponente, a proposta de projeto poderá ser submetida a um novo processo de captação. 10.6.2. Qualquer valor captado extra-limites da resolução autorizativa passa a integrar a receita universalizada do FMDPI. 10.7. O pedido de retirada dos recursos para financiamento mediante parceria será formulado pela OSC proponente, reapresentando os documentos exi- gidos no checklist (ANEXO V) e submetido à Comissão de Seleção constituída nos termos da Resolução CMDPI nº 04/2022, de 18 de julho de 2022, para reanálise da documentação. 10.8.A Comissão de Seleção terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para reanalisar a documentação apresentada pela OSC a fim de proceder com a parceria para repasse dos recursos captados via chancela. 10.9. Caso seja constatada a necessidade de adequação/regularização em alguma documentação apresentada pela OSC, a Comissão de Seleção solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da solicitação apresentada, exceto nos casos em que se tratar de adequações que impactem no objeto do projeto/plano de trabalho, situação em que não será possível realizar adequações. 10.10. A Comissão de Seleção terá 03 (três) dias úteis para reanalisar as adequações descritas na etapa 4, emitir decisão final, aprovando ou não a proposta e encaminhá-lo para ciência ao CMDPI dos planos de trabalho aprovados e respectivos valores a serem repassados. 10.11. Caso a OSC proponente de posse da Resolução Autorizativa, não atende aos demais procedimentos deste Edital o recurso depositado passará a integrar a receita do FMDPI. 10.12.O CMDPI terá 05 (cinco) dias úteis para emissão das Resoluções Autorizativas das propostas de projetos selecionados pela Comissão de Seleção; 10.13. A OSC fará a formalização ao CMDPI sobre a captação do recurso, ficando o CMDPI no prazo de até 05 (cinco) dias úteis para dar ciência ao Gestor do FMDPI, para que proceda à abertura dos procedimentos necessários à celebração da parceria. 10.14. A OSC que não tiver seu projeto aprovado poderá recorrer dessa decisão no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação do resultado. 10.15. A Comissão de Seleção analisará o recurso da OSC no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhando sua decisão ao CMDPI. 10.16. O repasse de recursos da receita captada será feito por meio de parceria prevista junto à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e reger-se-á pela legislação Municipal e Federal pertinentes. 10.17. A fiscalização, o monitoramento e a avaliação da prestação de contas físico financeira das parcerias celebradas com recursos do FMDPI são de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, que realiza por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do CMDPI. 10.18. O acompanhamento da execução do projeto financiado é de competência do Órgão Gestor, que designará o Gestor da Parceria. 10.19. O CMDPI poderá solicitar ao Órgão Gestor, sempre que entender necessário, informações quanto à prestação de contas das parcerias de sua competência, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas aos órgãos de controle interno e externo, inclusive o controle direto da sociedade assegurado pela Lei Federal 12.527/11. 10.20. Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção, nos termos do artigo 35, § 5º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. 11. DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 11.1. A Comissão Especial de Avaliação, Seleção e Acompanhamento, constituída por meio da Resolução CMDPI 04/2022, de 18 de julho de 2022, é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a execução das propostas aprovadas na modalidade de chancela. 11.2. O Gestor da Parceria deverá elaborar relatório técnico contendo: I Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III Irregularidades apuradas, providências a serem tomadas, prazos para solução e data de retorno para verificação de pleno atendimento; IV Valores efetivamente transferidos pela administração pública; V Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for com- provado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de colaboração; EDITAL – FMDPI ETAPA EVENTO DATA 1 Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público FMDPI n. 01/2022 05/08/2022. 2 Impugnação do Edital 08/08/2022. 3 Publicação da(s) decisão(ões) da(s) impugnação(ões) apresentada(s) sobre o edital 10/08/2022. 4 Entrega dos envelopes contendo a proposta e habilitação na Casa dos Conselhos, das 08 às 12 horas. 05/08/2022 a 05/09/2022 5 Publicação do resultado de habilitação do processo de seleção pela comissão de seleção 09/09/2022. 6 Interposição de recurso 12/09/2022. 7 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 13/09/2022. 8 Publicação do resultado da etapa competitiva 13/09/2022. 9 Interposição de recurso 14/09/2022. 10 Publicação do resultado final do processo de seleção de propostas de projetos 15/09/2022. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 VI Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias 12. USO DE IMAGEM DE PROJETOS PELO FMDPI 12.1. Todo e qualquer destinador ou doador do Fundo poderá vincular sua marca junto ao respectivo projeto patrocinado, desde que observando o seguinte: I – Nunca se referir como destinador de tal projeto, mas de destinador do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI/CMDPI); 12.2. É obrigatória a referência ao CMDPI e FMDPI de Dourados nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMDPI, como fonte pública de financiamento. 12.2.1. Esta referência também se aplica em qualquer menção pública do projeto como em entrevistas, releases e/ou eventos que abordem o projeto. 12.2.2. Quando se tratar de material de divulgação para impressão ou confecção, deverá ser enviada uma prova (digital) para ciência e apontamentos do CMDPI, antes de sua produção. 12.3. Quando solicitado pelo CMDPI, as OSC’s parceiras terão de elaborar e apresentar seus “cases” do projeto, com objetivo de prestar contas à comunidade, divulgar e captar recursos para o FMDPI de Dourados e consequentemente para a OSC. Por “case” do projeto, se entende dossiê como o registro audiovisual e fotográfico das seguintes situações como exemplo: testemunhos pessoais sobre a execução do projeto, amostras dos materiais gráficos usados, mídia (se aplicável), entre outros. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste edital poderá implicar no imediato indeferimento da proposta. 13.2. Mais informações poderão ser obtidas na Casa dos Conselhos, Rua João Rosa Góes, 395, Centro, Dourados-MS, CEP 79804-020, Telefone (67) 3411-7144, das 07h00 às 13h00. 13.3. O acompanhamento da aplicação dos recursos do FMDPI e a implementação dos projetos beneficiados são de competência do CMDPI, que, segundo critérios e meios próprios, poderá solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 13.4. Casos especiais ou omissos serão deliberados e decididos pela Comissão de Seleção juntamente com a Diretoria do CMDPI, cabendo recurso no prazo de 03 (três) dias, para o Plenário do Colegiado, devendo ser decidido na primeira sessão Plenária que ocorrer. 13.5. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante os seguintes formulários: Anexo I – Ofício de apresentação do Projeto Descritivo; Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância do Edital; Anexo III – Projeto Descritivo Anexo IV – Matriz de distribuição da pontuação; Anexo V – Checklist de Documentos; Anexo VI – Declaração em atendimento as vedações previstas no artigo – 39 da Lei 13.019/2014. Anexo VII – Declaração de capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do plano de trabalho; Anexo VIII- Declaração de abertura de conta corrente; Anexo IX – Declaração – Item 23 do Checklist; Anexo X – Declaração – Item 24 do Checklist; Anexo XI – Declaração – Item 25 do Checklist; Anexo XII – Declaração – Item 26 do Checklist; Anexo XIII – Declaração – Item 27 do Checklist; Anexo XIV – Declaração – Item 28 do Checklist; Anexo XV – Identificação da OSC; Anexo XVI – Controle de Protocolo; Dourados-MS, 04 de Agosto de 2022. CARLOS ARTURO VALIENTE FILHO Presidente do CMDPI Dourados ANEXO I OF/Nº —–/2022. Dourados/MS, …. de …………………. de 2022. À Senhora NOME COMPLETO Presidente da Comissão de Seleção Senhora Presidente, Ao cumprimentá-la, aproveito o presente para apresentar a Vossa Senhoria o Projeto Descritivo, com o objetivo de participar da captação pela modalidade de Chancela, conforme Resolução do CMDPI nº ——–. Na oportunidade segue anexo: – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (ANEXO II) – PROJETO DESCRITIVO (ANEXO III) __________________________________ Nome e assinatura do Presidente da OSC EDITAL – FMDPI DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2022 e de seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Dourados-MS,….. de……. de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. EDITAL – FMDPI Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 1 ANEXO III – PROJETO DESCRITIVO 1 – DADOS GERAIS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI Nome: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI CNPJ: 4.288.966/0001-27 Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua João Rosa Góes, nº 395. Bairro: Centro Cidade: Dourados CEP:79.830-000 E-mail da Instituição: cmdpidourados@gmail.com Home Page Telefone 1 (67) 3411- 7144 Nome do Responsável Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 2 – DADOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO Nome: CNPJ: Segmento: Organização Pública Organização Privada Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Bairro: Cidade: CEP: E-mail da Instituição: Home Page DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 2 Telefone 1 ( ) Telefone 2 () Telefone 3 () 3 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA OSC Nome: CPF: N° RG Órgão Expedidor Cargo: Função: Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Bairro: Cidade: CEP: Telefone 1 () Telefone 2 () Telefone 3 () 4 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO Nome: Área de Formação: Nº do Registro no Conselho Profissional Bairro Cidade CEP E-mail do Técnico: Telefone do Técnico: () Telefone do Técnico: () Assinatura do Responsável Técnico: ____________________________________________________________ Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 3 5 – DESCRIÇÃO DA REALIDADE Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação: 1. Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil (Sugere informar a data de criação, diretrizes da OSC, capacidade de atendimento, número de associados, principais trabalhos realizados e qualificação técnica dos profissionais permanente); 2. Informar quais projetos, programas ou campanhas na área da pessoa idosa a instituição participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram, as fontes financiadoras e os valores investidos, bem como as parcerias estabelecidas com outras organizações no ano de 2020 e 2021; 3. Descrever de forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e sua destinação; 6 – SÍNTESE DA PROPOSTA 6.1 -Título da Proposta: 6.2 – Identificação do Objeto (Breve descrição, clara e objetiva, do que se pretende realizar na proposta e os resultados esperados): 6.3 – Objetivo Geral da Proposta (relacionando com a situação problema que se deseja enfrentar com a execução do objeto, devendo estar em consonância com os eixos temáticos referidos no Edital: 6.4 – Objetivos Específicos da Proposta (Devem ser concretos e viáveis, devidamente relacionados com as atividades que serão desenvolvidas durante o projeto e com os resultados previstos. Eles devem estar ligados a algo concreto e viável que se busca alcançar no âmbito do projeto, devendo também ter conexão com os resultados e as atividades propostas, ou seja, as atividades apresentadas são importantes para o alcance dos objetivos e assim dos resultados propostos): DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 4 6.5 – Justificativa da Proposta (Explicitar e fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva e que atinge diretamente as pessoas idosas. Nessas informações será importante haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos que justifiquem a execução do projeto, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. É importante que as considerações contenham dados e indicadores sobre a temática a ser abrangida pelo projeto e, especialmente, informações que permitam a análise da situação em âmbito municipal. Apresentar a capacidade técnica, administrativa e operacional da instituição para desenvolver o projeto e, principalmente, a experiência que possui para o trabalho a ser desenvolvido com a implementação do mesmo. Indicar os parceiros envolvidos para a boa execução do projeto, inclusive o trabalho em rede): 6.6 – Abrangência da Proposta: 6.7 – Público Beneficiário (Direto e Indireto): 6.7.1 Perfil do Público Beneficiário Direto (Indicar faixa etária, renda, escolaridade, condição de moradia. Informar o perfil do público beneficiário do projeto (qual o contexto comunitário em que vivem, características sociais e econômicas…) 6.8 – Meta de Atendimento: 6.9 – Período Referência para Execução do Objeto: Início: _____/____/_____ Término: _____/____/_____ 6.10 – Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os procedimentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados): 7 – CAPACIDADE INSTALADA 7.1 Equipe de Profissionais Permanente da OSC (Informar a composição da equipe de profissionais atualmente existente e que atuarão na execução da proposta). Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 5 Nome Formação Função na Entidade Carga Horária Semanal de Trabalho 7.2 Estrutura Física: () Própria () Cedida ( ) Alugada ( ) Outra 7.3 Instalações Físicas (Informar o número de cômodos existentes na instituição e quais são as principais atividades realizadas em cada espaço): Cômodo Quantidade Tipo de atividades desenvolvidas no espaço 7.4 Equipamentos Disponíveis (Informar os tipos e a quantidade de equipamentos existentes na instituição que poderão ser utilizados durante a execução do objeto. Exemplo: carros, equipamentos, máquinas, terrenos e etc.) Tipo de Equipamento Quantidade 8 – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI Rua João Rosa Góes, 395 – Centro – Dourados/MS Fone: 67-3411-7144 – e-mail: conselhos.dourados@dourados.ms.gov.br 6 8.1 Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução do objeto (Indicar quais são as técnicas, quando serão aplicadas, e quais os objetivos da aplicação e quais os possíveis encaminhamentos que serão adotados com base nas informações obtidas durante o monitoramento e avaliação): 8.2 Sustentabilidade da Proposta (Indicar se as ações/atividades terão continuidade após o término da vigência deste Termo ou quais estratégias serão utilizadas para garantir a continuidade das ações/atividades): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE DOURADOS – MS 8.3 – Atividades e ações propostas (para cada objetivo, elaborar uma tabela desta. Cada objetivo pode ter mais de uma ação). Objetivo Específico 1: Ação Meta Metodologia de execução da ação Recursos Necessários Indicador Previsão de execução Humanos/Materiais Quantidade Indicador quantitativo / qualitativo Meio de Verificação Início Término Ação 01: Meta 01: Etapa 01: Indicador 01: Fonte de Verificação 01: Data Início: Data Término: Fonte de Verificação 02: Fonte de Verificação 03: Fonte de Verificação 04: Fonte de Verificação 05: Indicador 02: Indicador 03: Indicador 04: Indicador 05: Etapa 02: Etapa 03: Etapa 04: Etapa 05: Meta 02: Meta 03: Meta 04: Meta 05: 22 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 9 9 – DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Preencher planilha de Excel Anexo VI_9. Detalhamento Aplicação de Recursos Financeiros_V1_2022. Enviar planilha Excel salva em um pendrive, juntamente com as cópias impressas. 10 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) REPASSE(S) DO CONCEDENTE / / / / / / / / / / / / 10.1 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO (MENSAL) / / / / / / / / / / / / 10 11 – DECLARAÇÃO DA OSC Na qualidade de representante legal da Organização da Sociedade Civil – OSC, declaro, para fins de prova junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a realização deste termo ou qualquer instrumento legal com o Estado do Espírito Santo, na forma deste plano de trabalho. Pede e espera deferimento. Em ___ de _____________ de 2022. ____________________________________ Assinatura do Representante Legal 12 – APROVAÇÃO PELO CMDPI E GESTOR DO FMDPI APROVADO. Dourados-MS, _____ de ___________ de 2022. Carlos Arturo Valiente Filho Presidente do CMDPI/Dourados-MS Secretário Municipal de Assistência Social Gestor do FMDPI DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 11 ANEXO IV – DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS ÀS PROPOSTAS DE PROJETOS APRESENTADOS AO FMDPI Para a avaliação das propostas, levar-se-á em conta os critérios abaixo: onde cada item receberá valor de 0 a 2 pontos, onde as propostas de projetos serão hierarquizados pelo maior número de pontos, mediante parecer da Comissão. MATRIZ DE PONTUAÇÃO Nome da OSC: Projeto: Data da Análise: _____/_____/_______ Item Critério de Pontuação Pontuação 1 Informações sobre as ações a serem executadas 0 a 2 2 A adequação da proposta aos objetivos da Política Nacional do Idoso no âmbito do municipal. 0 a 2 3 Impacto da ação e viabilidade: o projeto promove resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das pessoas idosas. 0 a 2 4 Detalhamento da metodologia e adequação da abordagem sócio pedagógica em relação ao público-alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas. 0 a 2 5 Proposta de monitoramento e avaliação do projeto, com indicadores e meios de verificação bem estabelecidos e capazes de indicar se as metas propostas foram alcançadas. 0 a 2 6 Recursos Humanos envolvidos no projeto com qualificação adequada nas áreas das especificidades necessárias para a realização do projeto. 0 a 2 7 Trabalho em rede e articulação e mobilização comunitária e/ou de políticas públicas como mais um instrumento para o alcance dos objetivos e resultados propostos. 0 a 2 8 Coerência do orçamento entre os valores explicitados, recursos necessários e atividades/ações propostas. 0 a 2 TOTAL de pontos: 16 12 LEGENDA: Pontuação 0 = Não está especificado no projeto Pontuação 1 = Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações Pontuação 2 = Está bem especificado no projeto e de maneira satisfatória Total de pontos >=16: Projeto Habilitado Total de pontos <16: Projeto Inabilitado DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 13 ANEXO V CHECK LIST ITEM REQUISITO LEGAL SITUAÇÃO 1 PLANO DE TRABALHO (PROJETO DESCRITIVO) 2 CÓPIA DO ESTATUTO REGISTRADO E SUAS ALTERAÇÕES/ ART. 13.019/2014 3 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO NO CNPJ / MÍNIMO DE 1 ANO COM CADASTRO ATIVO, COM ENDEREÇO ATUALIZADO DA OSC. 4 COMPROVANTE DE EXPERIENCIA PREVIA NA REALIZAÇÃO DO OBJETO – Relatório de execução de objeto 5 CERTIDÃO DE DÉBITOS FEDERAL 6 CERTIDÃO DE DÉBITO ESTADUAL 7 CERTIDÃO FGTS 8 CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS 9 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 10 RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONFORME ESTATUTO (ENDEREÇO, IDENTIDADE, CPF) 11 COPIA DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA DA SEDE DA OSC no município de Dourados (contas de água, luz, telefone), de até 3 (três) meses. 12 DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE CIVIL DA INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES DO ARTIGO 39 * da Lei Federal nº 13.019/2014 13 DECLARAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 14 DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DE QUE POSSUI INSTALAÇÕES, CONDIÇOES MATERIAIS E CAPACIDADE OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS 15 COPIA DA ATA DE ELEIÇÃO DO QUADRO DIRIGENTE ATUAL 16 ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS 17 LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, em nome da própria OSC e com endereço da mesma, conforme comprovante de endereço do município. 14 18 ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 19 DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA COM SALDO ZERADO 20 COMPROVANTE DE REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 21 Cópia do comprovante residencial, atualizado, de até três (03) meses, do representante legal e do responsável técnico pelo projeto. 22 Cópia do RG e CPF do representante legal da OSC e do responsável técnico do projeto. 23 Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho e/ou outra norma trabalhista utilizada (quando houver contratação de recursos humanos) OBSERVAÇÕES: DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 15 ANEXO VI – Item 12 do CheckList DECLARAÇÃO EM ATENDIMENTO AS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO – 39 DA LEI 13.019/2014. Declaro para os devidos fins que os dirigentes, da _________________________ (nome da OSC), não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. . Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. 16 ANEXO VII – Item 14 do CheckList DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL PARA AEXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO _________________________________, presidente, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da lei, que o(a) ______(entidade)___________, dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 17 ANEXO VIII – Item 19 do CheckList DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: _________________________________, presidente do (a) _____________________________, CPF __________________, declaro para os devidos fins e sob penas da lei, que abriremos conta específica, isenta de tarifa bancária, no Banco Banestes, e encaminharemos os dados tão logo sejamos solicitados. Banco: Banestes Endereço: __________________________________________________ Município: __________________________________________________ Telefone: ___________________________________________________ Agência n°: __________________________________________________ Conta n°: ___________________________________________________ Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. 18 ANEXO IX – Item 23 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..DECLARA, sob as penas da lei, que não haverá membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade e da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 26 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 19 ANEXO X – Item 24 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..ATESTAM, que não incorre em nas situações de vedações previstas nas alineas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. _________ 20 ANEXO XI – Item 25 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..DECLARA, sob as penas da lei, de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.. Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF.nº _________ DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 27 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 21 ANEXO XII – Item 26 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..DECLARA, sob as penas da lei, que não haverá contratação de empresa pertencente a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigente da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade. Dourados-MS, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. 22 ANEXO XIII – Item 27 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..DECLARA, sob as penas da lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação. Dourados, _____ de _______________ de 2022. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF n. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 28 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 23 ANEXO XIV – Item 28 do CheckList DECLARAÇÃO ………………………………………………………….(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) ……………………………………., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)……………………………………………………………………………………………………….. portador(a) da Carteira de Identidade – RG nº…………………………………………. e do CPF nº……………………………..DECLARA: a) Ser regida por estatuto social nos termos do art.33da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, e quando tratar-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; b) Possuir tempo mínimo de existência de 01(um) ano, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea “a” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações; c) Possuir experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, nos termos da alínea “b” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações; d) Possuir instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto, nos termos da alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, ou previsão de contratar ou adquirir com recurso da parceria. Dourados-MS,….. de……. de 20__. ___________________________________________ Assinatura do Representante Legal da OSC CPF.nº _________ 24 ANEXO XV IDENTIFICAÇÃO DA OSC NOME DA INSTITUIÇÃO: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: BAIRRO: CEP: Telefone: e-mail: DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.705 29 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2022 EDITAL – FMDPI 25 ANEXO XVI CONTROLE DE PROTOCOLO EDITAL 01/2022 – DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO Nome da OSC: Data de Entrega: Assinatura do recebedor: EDITAL 01/202 – DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO Nome da OSC: Data de Entrega: Assinatura do recebedor:

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