EDIÇÃO 5.785 – 05/12/2022 – SEGUNDA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.785 – DOURADOS, MS – SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 – 17 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1788 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 35.697,37, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) or- çamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339030-Material de Consumo 6.800,00 12.02.10.122.1402.114-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.200,00 12.02.10.302.1432.119-339030-Material de Consumo 24.480,00 12.02.10.302.1432.119-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.500,00 12.02.10.304.1452.128-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 616,11 12.02.10.304.1452.128-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 101,26 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.700,00 12.02.10.122.1402.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.800,00 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 24.480,00 12.02.10.304.1452.128-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 616,11 12.02.10.304.1452.128-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 101,26 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, 10 de Novembro de 2.022 Carlos Augusto Ferreira Moreira Vice – Prefeito Municipal Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Jessica Medeiros Silva 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Lauro Maymone Coelho Netto 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Marcio Antônio do Nascimento 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 PORTARIA Nº 011 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre encerramento do exercício 2022 (dois mil e vinte e dois), estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, e a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal de Dourados – MS no exercício de 2022, e dá outras providências”. Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012 e considerando: Considerando a elaboração do balanço anual em atendimento ás exigências contidas nas normas contábeis, em especial no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP/2019, na Lei nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000; Considerando a necessidade de estabelecer prazos para procedimentos de aquisição de bens e serviços, processos licitatórios, emissão de empenhos, pagamentos de fornecedores e outros procedimentos contábeis: Resolve: CAPÍTULO I DAS LICITAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS Art. 1º A realização de processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços neste exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), obedecerão aos seguintes prazos e limites: Fica vedada a partir de 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), a abertura de novos processos licitatórios, em toda e qualquer modalidade, para aquisições e/ou contratação a serem realizadas no exercício corrente. Fica vedada a partir de 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), a aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa ou inexigibilidade a serem realizadas no corrente exercício. Fica vedado a concessão de Suprimento de Fundos a partir do dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), salvo nos casos que caracterizem urgência ou emergência. Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Compras que encaminhe até o dia 12 (doze) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois) ao Departamento de Licitações e Contratos os pedidos de aquisições de bens e/ou contratação de serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o departamento possa iniciar os procedimentos licitatórios. § 1º Para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três), os pedidos de aquisição de bens e/ou contratação de serviços, deverão ser encaminhados a Administração Geral até o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). § 2º Fica vedado a Câmara Municipal de Dourados/MS, assumir compromissos financeiros de execução após 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), salvo os serviços caracterizados na forma contínua, bem como nos de urgência e emergência. CAPÍTULO II DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), deve observar os preceitos cons- tantes nesta Portaria Legislativa Municipal, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei n.º 3.420/64 e do regime de competência elencado no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 4º Para observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro corrente, as parcelas dos contratos cujo fato gerador ocorra até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Parágrafo único: A abertura do exercício financeiro de 2023 (dois mil e vinte três), após a publicação do respectivo orçamento, deverão ser realizados os procedimentos de praxe para a efetivação dos empenhos dos valores das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do exercício financeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois) e que estejam previstos em saldo de restos a pagar, em especial os serviços contínuos e de obra e reforma. Art. 5º O prazo máximo para emissão de notas de empenho à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois), após esta data não será permitida sua emissão. Parágrafo único: A vedação da emissão de nota de empenho de despesa estabelecido no caput deste artigo, tem como exceção os empenhos de despesa com pessoal e encargos, despesas com energia elétrica, serviços de água e esgoto, telefonia fixa e móvel, internet e contratos objetos de processos licitató- rios abertos até 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Art. 6º O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento (AF), à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), após esta data não será permitida a sua emissão, salvo em caráter de urgência ou emergência. Art. 7º A emissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos e limites: O pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas serão realizados até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois); As despesas liquidadas objetos dos contratos oriundos de processos licitatórios, com data fixa de pagamento no mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), e pagamento da folha de servidores serão realizados até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois); Os pagamentos provenientes as despesas no mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), serão realizados a partir do dia 20 (vinte) de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), à exceção de tributos com prazo fixado antes deste período. Art. 8º Fica determinado o dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), como data limite para o Departamento de Almoxarifado entregar as notas fiscais dos fornecedores, para conferência e liquidação. Parágrafo único: As notas fiscais emitidas após esta data deverão ser processadas no início de 2023 (dois mil e vinte e três), sendo consideradas despesas empenhadas em liquidação, que são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor, caracterizado pela entrega do material e/ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação, nos termos do item 4.4 do Capítulo 4 – Despesa Orçamentária, bem como o item 3.4 – Crédito Empenhado em Liquidação, da Parte IV – PCASP do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 2019. PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 CAPÍTULO III DOS RESTOS A PAGAR Art. 9º O cancelamento de empenho e a inscrição em restos a pagar para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três), deverão obedecer ao seguinte: Poderão ser inscritos em restos a pagar no exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para respectivo pagamento, na forma do art. 42 da Lei Complementar 101/2000; Poderão ser inscritos em restos a pagar no exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), as despesas empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos; Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos I e II, deverão ser anulados pelo ordenador de despesas; Serão anulados até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como: os referentes a fornecimento de serviços de energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações, internet, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal; O Departamento Financeiro e Contábil providenciará até 30 (trinta) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), o cancelamento dos saldos das contas de restos a pagar não processados relativos à exercícios anteriores à 2022 (dois mil e vinte e dois), em observância ao art. 2º da Lei n.º 10.028/2000. Parágrafo único: O Departamento Financeiro e Contábil diligenciará, no sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes, estejam concretizados até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). CAPÍTULO IV DOS INVENTÁRIOS Art. 10 Cabe ao Departamento de Patrimônio o levantamento real de todo patrimônio, para fins de registro contábil, conforme as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP. Art. 11 Deverão ser entregues ao Departamento Financeiro e Contábil os relatórios dos inventários do almoxarifado e patrimônio, devidamente conferidos e assinados pelos seus responsáveis até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e três). CAPÍTULO V DA DESPESA DE PESSOAL Art. 12 As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Departamento Financeiro e Contábil para providenciar a programação de pagamento de acordo com os seguintes prazos e limites: Até, dia 05 (cinco) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a folha do 13º (décimo terceiro) Salário, para o Departamento Financeiro e Contábil para análise, conferência e pagamento; Até, dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), para o Departamento Financeiro e Contábil para análise, conferência e programação de pagamento. Fica vedado o pagamento de diárias de pessoal a partir do dia 16 (dezesseis) de dezembro (12) de 2022 (dois mil e vinte e dois), devendo todos as presta- ções de contas serem devidamente entregues conforme preconiza o Art. 10 da Resolução Nº 125 de 21 de Março de 2013 (dois mil e treze). CAPÍTULO VI EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2023 Art. 13 Os procedimentos iniciais para execução orçamentária de 2023 (dois mil e vinte e três), deverão obedecer ao seguinte: Os contratos formalizados em exercícios anteriores a 2022 (dois mil e vinte e dois), que não foram registrados como restos a pagar, deverão ser empenhados no início de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três), pelo valor a ser desembolsado em 2023, e deverão ter prioridades de dotações em relação a reservas orçamentárias; Não será formalizado qualquer ato que implique em despesa pública, tais como: contratos, convênios, aditivos, termos de acordo e cooperação, ajustes, entre outros, antes que se efetive o citado no inciso anterior. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 A partir da publicação desta Portaria Legislativo Municipal, são consideradas urgentes, emergenciais e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário da Câmara Municipal de Dourados/MS. Art. 15 Os servidores responderão nos termos do Estatuto do Servidor Público pelo não cumprimento as normas desta Portaria Legislativa Municipal de Dourados/MS. Art. 16 Os casos excepcionais serão autorizados pela Presidência desta Casa de Leis. Art. 17 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 02 de dezembro de 2022. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO Presidente Câmara Municipal ALESSANDRO CORREIA PAULOVICH Controlador Interno PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAL Nº 134/2022/SEMED DECISÃO DE RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DE APOIO PEDAGÓGICO EDUCACIONAL/APE. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Tornar Público as decisões proferidas pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, aos recursos interpostos pelos candidatos contra o Edital n. 127/2022/SEMED e de 09 de novembro de 2022, de acordo com o anexo I deste edital. Dourados, 02 de dezembro de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO I NOME RECURSO ALESSANDRA CARDOSO VALDERINO DEFERIDO ALEXANDRA APARECIDA LOPES DA SILVA DEFERIDO ALINE BOGARIN ROA DEFERIDO ANA CLAUDYA DE MORAES SILVA INDEFERIDO ANA LEIDE PEREIRA DE BARROS CORIN INDEFERIDO ANDREA AMORIM DEFERIDO ANDREIA PAREDES DEFERIDO ÁUREA KIMURA COELHO DEFERIDO BRUNO PEREIRA DEFERIDO CAROLINA PEDROSO GOMES INDEFERIDO CASSIA LAIER ZANATTA DA SILVA DEFERIDO CLAUDIRENE MARIA GOMES INDEFERIDO CLEIDE DIAS FIGUEIREDO PAES DEFERIDO DENISE ANIBAL SILVA EVANGELISTA DEFERIDO EDILENE DA ROSA RODRIGUES DEFERIDO ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA INDEFERIDO ELAINE UBIRAJARA DA SILVA SANTOS DE JESUS INDEFERIDO ELDA FLORES BARBOSA INDEFERIDO ÉLLEN MAYNA MARTINS DA SILVA BRONZATI DEFERIDO ERICA DA SILVA FERREIRA INDEFERIDO ESTEFANIA VICTORIA CHEARELLI MATTANA DEFERIDO GEIZIANE BRITES GIMENES INDEFERIDO GENI RODRIGUES DOS SANTOS HAAS INDEFERIDO GISELE DOS SANTOS CARVALHO DEFERIDO HÉLICA ALMERINDA DE PAULA INDEFERIDO HELOIZA PALMEIRA DE BRITO CHIARE INDEFERIDO IRANILDE PEDROSA NOVAES DEFERIDO IVONI DIAS INDEFERIDO JACKELINE APARECIDA AGUIAR DA ROCHA INDEFERIDO JAILTON BARBOSA ROSA DEFERIDO JANAINA BARBOSA DE SOUZA INDEFERIDO JOANA ANTUNES MARINHO DEFERIDO JOICE GOMES DOS SANTOS INDEFERIDO JOSIELE DA SILVA MACEDO DEFERIDO EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 JOSILENE SANTOS DA SILVA INDEFERIDO JULIANA APARECIDA FERREIRA DE MORAES DEFERIDO JULIANA PRANDINA MOREIRA INDEFERIDO KATIUSCIA CONTE GABI DEFERIDO KEILE PEREIRA CARDOSO DEFERIDO LAUDICÉA DA SILVA MENEZES BANHARA DEFERIDO LAURIANA NOBRE DE SOUZA LUCATELLI INDEFERIDO LETICIA CAMPOS DOS SANTOS DEFERIDO LIDIANE ALMEIDA DO NASCIMENTO INDEFERIDO LUANA BONINI VICENSI DEFERIDO LUCINEIDE RUFINO CAVALCANTI MOTA INDEFERIDO LUZIA LOPES E SILVA INDEFERIDO MAISA SILVA ARAUJO DEFERIDO MARIA BATISTA DA CONCEIÇÃO DEFERIDO MARIA DE FÁTIMA GOMES MARQUES INDEFERIDO MARIANA SANTANA MENDES DEFERIDO MARIZETE PEREIRA DE MOURA SIMÕES INDEFERIDO MARIUZA GUEIROS DE CARVALHO INDEFERIDO MAYARA DOS SANTOS INDEFERIDO MICHELLE APARECIDA FACUNDO DE SOUSA MARQUES DEFERIDO MILIAN SILVA REIS MACHADO INDEFERIDO NATÁLIA TAIS CESCO RIBEIRO INDEFERIDO NELCI HELENA MARAFON DEFERIDO OCIMEIRE PEREIRA DA SILVA BARROS DEFERIDO PATRÍCIA DA SILVA BUARQUE GUSMÃO BARBOSA INDEFERIDO PATRÍCIA DE LEON LEAL DEFERIDO PATRICIA LUCENA ARAUJO DEFERIDO PATRICIA MIGUEL MARTINS DEFERIDO PRISCILA GONÇALVES DOS SANTOS INDEFERIDO REGIANE CAMPOS SOUZA INDEFERIDO RENATHA DA ROCHA VICINI DEFERIDO ROGÉRIA FINAMOR MANGUEIRA DEFERIDO ROSANGELA SERRANO DEFERIDO ROSENIR ALVES DOS SANTOS SOUSA INDEFERIDO ROSILENE FRANCISCA MOREIRA DEFERIDO ROSILENE SANTANA DA SILVA DEFERIDO SANDRA MARA ALVES VIDAL DE FIGUEIREDO NETO DEFERIDO SILVANA PEREIRA DANTAS DEFERIDO SILVANIA RIBEIRO OLIVEIRA DEFERIDO SILVELENE DOS SANTOS BELINI INDEFERIDO SIRLENE DE SOUZA FREITAS INDEFERIDO TATIANA DOMINGOS DE MACEDO DEFERIDO THAIANE ALINE ATANAZIO NERY INDEFERIDO VALNICE CANELA CORREA DOS SANTOS INDEFERIDO VANESSA ELAINE ATANAZIO NERY DEFERIDO VITORIA HOLOSBACK PRADO INDEFERIDO WILSON CLAUDINO BEZERRA INDEFERIDO EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAL Nº 135/2022/SEMED DECISÃO DE RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS URBANAS E DO CAMPO. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Tornar Público as decisões proferidas pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, aos recursos interpostos pelos candidatos contra o Edital n. 128/2022/SEMED de 09 de novembro de 2022, de acordo com o anexo I deste edital. Dourados, 02 de dezembro de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO I NOME RECURSO ALESSANDRA CARDOSO VALDERINO DEFERIDO ANDREA AMORIM DEFERIDO ANDREIA IRALA ALVES INDEFERIDO APARECIDA FATIMA KIMURA COELHO INDEFERIDO BRUNO PEREIRA DEFERIDO CAMILA SANTOS OLIVEIRA CARDOSO DEFERIDO CLEICIANE DE CAMPOS PEREIRA FLORIANO DEFERIDO PARCIALMENTE DENISE ANIBAL SILVA EVANGELISTA DEFERIDO EDILENE DA ROSA RODRIGUES DEFERIDO EDNA FRAILE FERREIRA DEFERIDO EDNACE MATOS TEIXEIRA DEFERIDO EDNÉLIA ANDRADE DONATO INDEFERIDO EDINIUZE CALDERÃO GERMANO RIBEIRO DEFERIDO ELISANGELA VIEIRA PORTILHO MATA DEFERIDO FERNANDA LUNA MEIRELES PAULA DEFERIDO GISELE SILVA DE OLIVEIRA DEFERIDO GIVALDA DE JESUS SÁ DUTRA DEFERIDO IVETE CEZAR CARVALHO DA SILVA DEFERIDO IVONI DIAS DEFERIDO JAILTON BARBOSA ROSA DEFERIDO JANETE FRANCO MARTINS PERES INDEFERIDO KATIUSCIA CONTE GABI DEFERIDO KEILLA NAYARA AQUINO DE OLIVEIRA INDEFERIDO LEANDRA CLAUDIA MACEDO DOS REIS INDEFERIDO MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE LIMA DEFERIDO PARCIALMENTE MARIA LUIZA SOUZA DEFERIDO MAYARA DOS SANTOS DEFERIDO MICHELLE APARECIDA FACUNDO DE SOUSA MARQUES DEFERIDO NAIR SANTOS MACHADO SILVA DEFERIDO ORDILÉIA APARECIDA MOREIRA NUNES INDEFERIDO REGIANE CAMPOS SOUZA INDEFERIDO SANTA CARIAGA PORTOLAN DEFERIDO SILVANA AIRES VICENTE DEFERIDO SOLANGE PADILHA MOISÉS INDEFERIDO SUZANA LIMA DE SANTANA INDEFERIDO TAISA DINIZ SAMUDIO DEFERIDO TALITA MACEDO DOS REIS SOARES INDEFERIDO TAMIRIS ARAUJO RAMOS INDEFERIDO THAIS DA SILVA DUTRA DEFERIDO THAÍS PETERS BRAGA DEFERIDO VILMA DO CARMO BATISTA DEFERIDO VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO DEFERIDO EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAL Nº 136/2022/SEMED DECISÃO DE RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA AS ESCOLAS INDÍGENA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Tornar Público as decisões proferidas pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado, aos recursos interpostos pelos candidatos contra o Edital n. 129/2022/SEMED de 09 de novembro de 2022, de acordo com o anexo I deste edital. Dourados, 02 de dezembro de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO I NOME RECURSO ANDREIA PAREDES DEFERIDO ARACY VARGAS DEFERIDO BLANCHE ALVES RUIZ DEFERIDO PARCIALMENTE BRUNA RODRIGUES DA SILVA INDEFERIDO CAROLINE SOUZA COELHO DEFERIDO EDILEUZA MOREIRA DORNELES INDEFERIDO ELIZANGELA MORALES GARCIA DEFERIDO EULLER PEIXOTO VOGARIN DEFERIDO EVANDRO DE SOUZA MORAIS INDEFERIDO GISELY MARTINS DEFERIDO GIOVANA BERTOLINO VALÉRIO DEFERIDO JAIANE GONÇALVES FERREIRA DEFERIDO JESSICA FREITAS INDEFERIDO JOSEMAR DE SOUZA SANTOS DEFERIDO JOSIEL MARTINS DA ROCHA INDEFERIDO JUCELIA MARTINS MACHADO DEFERIDO JUNIELI GONÇALVES ROCHA DEFERIDO PARCIALMENTE LORRAINE RIZZI RESENDE INDEFERIDO LURIAN DE SOUZA MACHADO DEFERIDO MARIANA SANTANA MENDES INDEFERIDO MIDIA FELICIANA AQUINO DEFERIDO MIRIAM CHAGAS DA SILVEIRA DEFERIDO MIRIAN DA SILVA DEFERIDO MIRIAN FERNANDES RODRIGUES DEFERIDO NADIA DE SOUZA MARQUES INDEFERIDO NÁTHALLY PEREIRA MONTEIRO INDEFERIDO ROSANIZ MARTINS PONTES DEFERIDO ROSELENY DORNELES DE OLIVEIRA SANTANA INDEFERIDO SOLANGE MACHADO DE SOUZA DEFERIDO STHEFFANY CASTELLI GANDOLPHO INDEFERIDO SUELI PECARINI HOLSBACH DEFERIDO TACIANE PAULO ROHDT DEFERIDO TANIA FATIMA AQUINO INDEFERIDO TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA BATTAGLIN DEFERIDO TAYANE CAVALHEIRO GONÇALVES DEFERIDO THAINARA DENISE PAULO VALLEJO BARBOSA DEFERIDO TISSIANE PEIXOTO VOGARIN DEFERIDO VANESSA AMARILIA HIRTO DEFERIDO WELENTON PAULO AMARILIA DEFERIDO EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 30, 02 DE DEZEMBRO DE 2022 O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas no artigo 22, da Lei n° 2.551, de 1º de abril de 2003, faz publicar o presente edital para intimar as pessoas identificadas no Anexo Único deste Edital, para receberem ciência da decisão administrativa referentes aos processos de seus interesses, relacionados em anexo. O interessado, ou representante legal munido de comprovação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desse edital, comparecer, em dia útil, no horário de 07h30min as 13h30min horas, ao Núcleo de Cientificação e Ordenamento Processual – (67) 3410-5614, vinculado ao Departamento de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309 – Centro, para registrar ciência e receber cópia da decisão administrativa. Não havendo comparecimento do interessado no prazo estabelecido, a ciência será considerada efetivada no prazo de dez dias úteis contados da publicação desse edital. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe por meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes, nos termos dos artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003. Norato Marques de Oliveira Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 ANEXO ÚNICO Nome CNPJ / CPF Inscrição municipal Cadastro Econômico ou Imobiliário Processo n° Decisão administrativa ADILSON RODINEI DE SOUZA – ME 03.306.984/0001-21 100026940 1.076/2021 Deferido o pedido da prescrição da divida corrente de ISSQN. ADRIANA RAMOS GONÇALVES – ME 08.409.123/0001-92 1000005280 19.566/2022 Deferido o pedido da prescrição da divida corrente compreendida no ano período de 02/2011 a 03/2012. ALFERNIO LARA MACIEL 061.563.201-72 00.04.63.23.300.000 11.816/2022 Indeferido o pedido de isenção de IPTU. ALTEMAR DA SILVA CHAVES 294.154.971-49 00.05.53.08.010.000 17.619/2022 Indeferido o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2023. ALVINO SALES DA COSTA 157.176.581-68 00.05.51.26.080.000 2.253/2022 Deferida e lançada à prescrição do Parcelamento de débitos de 2009. APOLONIO u0026amp; PONTES LTDA 08.364.843/0001-89 1000051282 28.342/2020 Deferido o cancelamento dos lançamentos. ANA PAULA RODRIGUES SANTOS 044.270.141-19 00.01.36.52.010.000 19.016/2022 Deferido o cancelamento a taxa do lixo 2022. ANDERSON ALBERTONI NUNES u0026amp; CIA LTDA – ME 07.074.806/0001-73 100112587 31.631/2021 Deferido o cancelamento dos lançamentos. ANDRADE u0026amp; ARAUJO LTDA 37.995.011/0001-69 100178829 1.522/2021 Deferido o pedido de Baixa do CAE. ANTONIO ALVES DE SOUZA 325.197.291-04 00.02.41.12.110.000 23.810/2022 Efetuado o desmembramento da inscrição. ANTONIO GERMANO DA SILVA 601.156.291-49 00.01.26.32.100.000 18.836/2022 Deferido o cancelamento a taxa do lixo 2022. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 ANTONIO MANOEL DA SILVA E OUTRA E OUTROS 250.335.491-20 00.06.12.04.170.000 16.508/2022 Indeferido o pedido de isenção do IPTU para o exercício de 2023. ANTONIO DE OLIVEIRA VIEGAS 068.445.451-34 00.06.21.01.011.000 2.541/2020 Deferido o o cancelamento do IPTU 2020,2021 e 2022 e Indeferido o IPTU dos exercícios 2009 a 2019. ANTONIO RECH 03.744.950/0001-19 859.001 21.928/2021 Indeferido o pedido de Baixa de firma. ASSOCIAÇÃO BRASIL SGI 62.249.198/0001-07 00.02.11.33.080.000 20.164/2022 Notifica-se para juntada da cópia do contrato de aluguel e estatuto da associação. ASSOC. BRAS. DA IGREJA DE JESUS CRISTO 61.012.019/0236-06 00.03.02.01.030.000 11.204/2022 Deferida e lançada a Imunidade Tributaria do IPTU 2022. ASSOC. BRAS. DA IGREJA DE JESUS CRISTO 61.012.019/0236-06 00.03.02.01.030.000 10.617/2022 Deferida e lançada a Imunidade Tributaria do IPTU 2022. ASSOC. DA COLONIA PAEAGUAIA DE DOURADOS 26.857.193/0001-95 00.01.08.01.061.000 3.978/2022 Indeferido a IMUNIDADE e ISENÇÂO TRIBUTÀRIA referente ao IPTU. ASSOC. ESPORTIVAS E CULTURAL FUTPAZ 23.660.404/0001-07 1000197864 21.294/2022 Indeferido o pedido de isenção referente a taxa de fiscalização de localização. AUTO POSTO MANAAIN LTDA 10.779.482/0001-83 1000053978 33.699/2021 Deferida à prescrição da Divida Corrente referente ao ISSQN. CARLOS ALBERTO CANTU 456.491.541-04 00.02.36.02.170.000 29.777/2019 Indeferido o cancelamento da multa. CECILIA APARECIDO DE OLIVEIRA 404.579.581-20 00.01.16.45.030.000 13.736/2022 Notifica-se para juntada das cópias dos documentos pessoas da esposa e cópia do óbito. CLEU BORBA PEDROSO 405.508.181-20 00.01.13.14.030.000 15.379/2022 Notifica-se para juntada da cópia da certidão de casamento e assinatura do requerimento. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 CRISTINA DE SOUZA ROCHA 976.148.231-68 00.06.12.22.083.000 19.669/2022 Deferido o cancelamento da Taxa do Lixo. CLUBE JUDOKAN DE DOURADOS 15.479.967/0001-75 7784007 2.660/2012 Indeferido o pedido de Imunidade. COHAB – ELIZETE URBIETA DE SOUZA 405.511.801-53 03.981.461/0001-80 00.05.53.06.020.000 10.223/2022 Notifica-se para juntada do contrato de compra e venda ou escritura do imóvel, laudo medico e comprovante de renda. EDELINA PEDROSO RIBEIRO 791.330.881-87 00.03.32.63.080.000 18.234/2022 Deferido o cancelamento da Taxa do Lixo. EDIO CARNEIRO PEDROSO 00.284.712/3717-2 00.01.34.24.060.000 17.615/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. ELENA GONÇALVES DE SOUZA 700.123.671-33 00.01.34.35.060.000 18.659/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA SILVA 337.586.971-15 00.03.32.53.140.000 19.196/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. ELIZANGELA APARECIDA FERREIRA SOARES 034.922.391-29 00.03.32.43.030.000 19.925/2022 Deferido o cancelamento das parcelas 02 e 03 taxa de lixo. ELOA DOZOLINA BELLINASO 653.090.811-00 00.02.04.33.141.002 6.834/2022 Notifica-se para juntada do comprovante de renda atualizada. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS LTDA 68.283.621/0001-63 00.05.85.15.130.000 2.274/2022 Deferido o cancelamento da multa. ERIKA DA SILVA ALMEIDA 010.565.251-26 00.06.12.36.180.000 18.625/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. ESTER ROSA PORTILHO 600.544.841-20 00.01.04.24.171.000 17.311/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. EVERTON OLIVEIRA LIMA 015.036.391-50 00.05.96.21.080.000 24.040/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 KATIA DANTAS SILVA 982.266.491-53 00.04.15.03.060.00 22.216/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JALMIR DA SILVA FERREIRA JUNIOR 607.688.001-53 00.01.36.13.010.006 18.661/2022 Deferido o cancelamento das parcelas 02 a 05 da taxa de lixo. JANDIRA DE ALMEIDA MATIAS 436.771.001-78 00.05.22.22.120.000 10.859/2022 Informações cadastrais atualizadas conforme base de dados. JANAINA PESERICO 706.527.831-04 00.01.08.38.050.000 15.210/2022 Atualizado valores da Taxa de Lixo. JANICE ROSANE ALVES DEMAMANN 362.681.000 -34 00.01.10.18.090.000 5.894/2022 Indeferido o cancelamento da multa. JANICE ROSANE ALVES DEMAMANN 362.681.000 -34 00.01.10.29.150.000 5.894/2022 Deferido o cancelamento da multa. JANICE ROSANE ALVES DEMAMANN 362.681.000 -34 00.01.10.29.140.000 5.894/2022 Deferido o cancelamento da multa. JASMILDA MARIA SOMARIVA 362.681.000 – 34 00.05.85.13.140.001 17.781/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JENNIFER DE LIMA DEIRO PINTO 040.553.701-80 100193369 20.761/2022 Deferido o cancelamento. JOÃO FLORES 368.875.879-04 00.01.2.71.150.000 18.166/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JOÃO GALVÃO FILHO 360.668.189-53 00.01.25.52.310.000 20.410/2022 Notifica-se para juntada de documento. JOEL JOSE DA COSTA NEVES 080.179.641-53 00.05.12.250.000 19.161/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JONIS ALVES DEMAMANN 721.483.651-34 00.01.10.18.090.000 20.286/2021 Indeferido o cancelamento da multa. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS 595.278.891-20 00.05.63.22.040.000 17.711/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO 437.426.701-82 00.03.03.25.030.000 20.437/52022 Notifica-se para juntada de documento. JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS 356.487.671-53 07.01.36.23.043.000 9.648/2022 Notifica-se para juntada do carnê de IPTU. JOSÉ BORGES DE FARIAS 063.696.998-37 00.05.53.06.250.000 6.986/2022 Indeferido a IMUNIDADE e ISENÇÂO TRIBUTÀRIA referente ao IPTU. JOSÉ CORREA FIRMINO 763.195.551-49 00.04.66.26.240.000 15.887/2022 Deferida e lançada a Imunidade Tributaria do IPTU 2023 á 2025. JOSÉ ONOFRE FANTI 028.391.801-20 00.02.14.32.110.000 20.468/2022 Notifica-se para juntada de documento. JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA 935.767.498-53 00.01.02.34.070.401 17.320/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JOSÉ MARCOS NUNES 447.337.121-20 00.01.08.16.031.007 18.672/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JOSÉ ROBERTO SOARES DA SILVA 480.625.611-00 00.06.11.63.190.000 18.916/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JÚLIA SILVA NOGUEIRA 203.505.891-00 00.06.03.11.070.000 18.361/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. JURANDYR PARRE 040.865.541-00 00.02.21.06.090.000 2.084/2022 Indeferido a revisão de valores. MACIEL u0026amp; OLIVEIRA LTDA 10.158.348/0001-65 00.02.25.31.240.000 17.826/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MACIEL u0026amp; OLIVEIRA LTDA 10.158.348/0001-65 00.02.05.35.020.000 17.575/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EDITAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 MARÇAL GONÇALVES LEITE 048.426.851-15 00.01.36.53.110.000 20.235/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MARIA ABADIA DOS SANTOS 249.574.701-97 00.06.34.33.080.000 22.462/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MARIA ANTONIA DE ALMEIDA LOUVEIRA 518.990.271-49 00.01.10.40.050.000 24.047/2022 Deferido o cancelamento dos lançamentos referentes ao TCRS. MARIA APARECIDA DE CARVALHO 286.772.691-34 00.06.04.083.023 21.433/2022 Notifica-se para juntada de declaração de renda do INSS da esposa atualizado. MARIA CORREA ROSA DA SILVA 614.869.651-72 00.04.52.22.230.000 19.544/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MARIA MIGUELA PIRES BORBA 043.908.731-72 00.05.02.22.110.000 15.381/2022 Notifica-se para juntada da certidão de nascimento e assinatura do requerimento. MARLI NUNES 03.190.167/0001-50 00.04.37.35.100.000 18.845/2022 Deferido o cancelamento das parcelas 02 a 05 da Taxa de Lixo. MARINA HILOKO ITO YUI 900.840.718-34 00.02.31.21.230.000 18.121/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MARINA VINHA 070.499.001-68 00.01.35.11.080.000 18.881/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo MARINEIDE DE CASTRO ALMEIDA 286.753.551-49 00.01.15.01.010.000 12.600/2022 Deferida à prescrição do Parcelamento de Débitos do exercício de 2009. M E F ARTES EM CIMENTO EIRELLE –ME 21.457.466/0001-90 100143861 5.749/2020 Deferido o cancelamento das taxas de fiscalização. MARISA GOMES JUSTINO BOLCHI 158.739.878-82 00.04.84.01.172.000 19.011/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo. MAXI CONSTRUÇÕES E METALURGICA LTDA ME 26.819.466/0001-07 00.03.03.16.020.000 23.782/2021 Indeferido o pedido de cancelamento. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 MAXITHEWCTON ALVES CORREA 930.279.231-53 00.06.25.21.322.000 17.016/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo MICHEL TAVARES DA SILVA 027.107.441-80 00.01.29.78.050.000 20.199/2022 Deferido o cancelamento das parcelas 02 e 03 da Taxa do Lixo. MILENY DE LIMA SANTOS 039.080.861-10 00.06.21.83.080.000 18.409/2022 Deferido o cancelamento da Taxa de Lixo ORLANDO DUTRA GREF 063.229.301-25 00.02.21.34.050.000 24.050/2022 Deferido o cancelamento dos lançamentos referentes a Taxa De Lixo. PAULO FRANCISCO AGUA 312.836.671-34 00.02.22.22.012.000 1.796/2022 Informações cadastrais atualizadas conforme base de dados. REGINALDO DE MELO MATA 799.591.561-68 00.03.12.03.160.000 22.195/2022 Deferido o cancelamento dos lançamentos referentes a Taxa de Lixo. VASCONCELOS E PIRENEUS 22.237.149/0001-21 1000152437 16.748/2021 Indeferido o pedido de cancelamento. VICENZINA PALOMBO 652.461.871-87 00.01.25.72.080.000 33.610/2021 Deferida e lançada á prescrição do Parcelamento De Débitos de 2009. VICENTE DE PAULO MARTINS COELHO JUNIOR 009.086.723-81 100175622 18.043/2021 Deferido o pedido de Baixa do CAE. WALDEMAR VIEIRA DA SILVA 542.678.381-00 00.01.07.22.080.000 34.056/2021 Notifica-se para juntada da cópia do comprovante de renda da esposa. WALDOMIRO DA SILVA RIBEIRO 164.667.051-53 00.02.17.41.100.000 8.953/2021 Deferida a compensação das parcelas 01 a 04 do IPTU 2021 pago em duplicidade. WALTER CARBONARO/ ESPOLIO EDMUNDO LIMA 028.519.461-53 00.01.61.41.050.000 11.541/2022 Deferida e lançada à prescrição do Auto De Infração Multa CCZ do exercício de 2014. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL www.dourados.ms.gov.br Av. Presidente Vargas, 309 – Centro – CEP 79804-030 – Dourados – MS Telefone: (67) 3410-5614 WALTER PUCINELLI 157.135.391-72 00.04.73.15.030.000 30.302/2021 Deferida e lançada à prescrição de Parcelamento de Débitos 2007. WANDERLEI COSTA ALVES u0026amp; CIA LTDA 04.193.422/0001-81 100052266 9.624/2020 Deferido o pedido de Baixa do CAE. WERNER NIELING 882.203.667-20 100186565 18.791/2021 Deferido o cancelamento de débitos 07/2021 a 12/2021 e Paralisação do CAE. WILSON APARECIDO ANANIAS 139.271.751-53 19352000 19.185/2021 Deferido o pedido de prescrição da Divida Corrente referente ao ISSQN. WILSON MICHELS LEITE 01.566.041/0001-02 6178006 15.171/2021 Deferido a Paralisação do CAE. YCL SERVIÇOS MEDICOS LTDA 37.460.513/0001-95 100176666 4675/2021 Deferido o pedido de Baixa do CAE. DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 211/2022/SEMED PARTES CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário: ANA PAULA BENITEZ FERNANDES CPF Nº: 653.832.731-15 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA CNPJ N°:35.673.120/0001-34 Responsável Legal:SONIA ACACIA DE OLIVEIRA BRUNO CPF Nº: 906.508.321-91 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto alterar a Cláusula 6° do Termo de Colaboração nº 134/2022/SEMED. Considerando a alteração descrita no item 06.01, com relação à Cláusula 6ª do Termo de Colaboração prorrogamos o prazo de vigência do Termo de Colaboração N° 211/2022/ SEMED, para 30 de Março de 2023.VIGÊNCIA: A vigência da presente parceria terá início em 15 de Outubro de 2022 e término em 30 de Março de 2023. Dourados-MS, 29 de Novembro de 2022 ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação EXTRATO DA ASSINATURA DE TERMO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, por meio da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS – AGETRAN, e VIAÇÃO DOURADOS TRANSPORTES LTDA. PROCESSO: CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TEMPORÁRIO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 096/DL/PMD Nº CELEBRADO EM 10 DE ABRIL DE 2015. OBJETO: Fica o Município autorizado a conceder subsídio temporário ao sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de concessão de subsídio é celebrado de acordo com a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, Artigo 2 da Portaria 09/2022,regido pela Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022 que autoriza o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, bem como pelas especificações e condições estabelecidos no Contrato n.º 096/2015/DL/PMD, celebrado com o CONCEDENTE, gerado pelo PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0404/2014/DL/PMD. DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022. MARIANA DE SOUZA NETO Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN Diretora Presidente CHAMADA PÚBLICA DOS CONTEMPLADOS DO LOTE URBANIZADO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no cadastro nacional de pessoas Jurídicas –CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com a interveniência da AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, autarquia municipal, inscrita no cadastro nacional de pessoas Jurídicas sob o n° 21.342.402/0001-32, ambos com sede administrativa na Rua Antonio Emílio de Figueiredo nº. 1910, Centro, por intermédio de seu Diretor Presidente, Diego Zanoni Fontes, NOTIFICA neste ato os candidatos, sorteados do Lote Urbanizado , abaixo listados, a comparecer a esta Agência Municipal de Habitação – localizada na Rua Antonio Emílio de Figueiredo n 1910,Centro. Os contemplados abaixo relacionados não estão sendo encontrados pela equipe da Agência de Habitação, portanto, deverão comparecer na Agência Municipal de Habitação, setor de Serviço Social, para fins de assinatura de contrato/sanar pendências, no prazo máximo de 10(dez) dias corridos, a contar da data desta publicação, sob pena de desclassificação, e substituição. DEMAIS ATOS / CHAMADA PÚBLICA – AGEHAB EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Para maiores informações, entrar em contato com a equipe de Serviço Social da Prefeitura Municipal de Habitação e Interesse Social de Dourados, no telefone (67) 99809-6673. Nome CPF Colocação ISA MARA FERREIRA RIBEIRO ***.390.651-** 62 ROGERIO NASCIMENTO ***.360.151-** 121 ANDREIA ARGUELHO RIBEIRO ***.425.831-** 21 BRUNA CRISTINA SILVA DE ABREU ***.319.001-** 30 MIRIAN PRISCILA LOPES DE OLIVEIRA ***.214.541-** 107 ANGELICA COSTA DE LIMA ***.059.441-** 22 THAYANNE KARYNE RODRIGUES RIBEIRO ***.382.732-** 140 BRUNA PEREIRA ALEM ***.997.381-** 407 Dourados MS, 01 de Dezembro de 2022. Diego Zanoni Fontes Diretor Presidente da AGEHAB PORTARIA Nº 0325/FUNSAUD/2022 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° – Designa os membros da Comissão Eleitoral para organização do processo eleitoral dos representantes dos funcionários da FUNSAUD para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). 1. Karini Eloiza Zanetti de França – Presidente 2. Marcio Romeiro de Avila – Vice Presidente 3. Luana de Souza Pasqueto Castilho – Membro 4. Carlos Aparecido Ajalla Ojeda – Membro 5. Vinicius Luiz Pereira – Membro 6. Rosangela Adriana Lima – Membro 7. Leila Cristina de Aquino Gomes – Membro 8. Fernando Costa Morito – Membro 9. João Paulo Soares Pereira – Membro Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD EDITAL nº 009 /FUNSAUD/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDA- TOS APROVADOS E APTOS DO NONO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO IMEDATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do NONO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2022, Edital I/2022 de 23 de junho de 2022, relacionados no Anexo I. 1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru, Dourados/MS, nos dias 12/12/2022 e 13/12/2022 para apresentarem a documentação exigida: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; -Certidão de Regularidade Cadastral do respectivo órgão de classe; – Carteira de Trabalho – CTPS – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Certidão Negativa Eleitoral; – CPF/CIC; FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD DEMAIS ATOS / CHAMADA PÚBLICA – AGEHAB DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos,CPF, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar); – Cópia do cartão vacinação; – Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br – Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; – 01 (uma) foto recente 3 X 4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; *Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) cópia que será autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 05 de dezembro de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD NÍVEL FUNDAMENTAL Auxiliar de Serviços Gerais I Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação MIRIANE RAMIRES ROMEIRO 074.***.***-79 Auxiliar de Serviços Gerais I 23 4 9º MARIA PEREIRA DA SILVA LIMA 466.***.***-15 Auxiliar de Serviços Gerais I 53 3 10º WALDIRENE COELHO DA CRUZ 582.***.***-30 Auxiliar de Serviços Gerais I 50 3 11º ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: FUNSAUD Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru Data: 12/12/2022 e 13/12/2022 Horário: 07:30h às 10:30h EDITAL nº 009/FUNSAUD/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS DO DÉCIMO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO IMEDATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do DÉCIMO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2022, EDITAL 001/2022/FUNSAUD DE 19 DE AGOSTO DE 2022, relacionados no Anexo I. 1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru, Dourados/MS, nos dias 12/12/2022 e 13/12/2022 para apresentarem a documentação exigida: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; -Certidão de Regularidade Cadastral do respectivo órgão de classe; – Carteira de Trabalho – CTPS – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Certidão Negativa Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos, CPF, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar); – Cópia do cartão vacinação; – Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br – Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; – 01 (uma) foto recente 3 X 4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; *Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) cópia que será autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 05 de dezembro de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD NÍVEL SUPERIOR Farmacêutico Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação MARYELLE APARECIDA MENDONÇA NOGUEIRA AOKI ***.515.***-62 Farmacêutico 34 5 5º NÍVEL MÉDIO Assistente Administrativo Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação MARIDALVA MARIA DA SILVA ***.499.***-20 Assistente Administrativo 58 2 17º SOLAYNE PEREIRA FREITAS ***.601.***-66 Assistente Administrativo 34 2 18º THIAGO ALVES CORREA ***.551.***-45 Assistente Administrativo 28 2 19º ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: FUNSAUD Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru Data: 12/12/2022 e 13/12/2022 Horário: 07:30h às 10:30h EDITAL nº 020 /FUNSAUD/2022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDA- TOS APROVADOS E APTOS DO SÉTIMO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu DIRETOR PRESIDENTE, JAIRO JOSÉ DE LIMA, CONFORME DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021, CONVOCA PARA INÍCIO IMEDIATO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do SÉTIMO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2022, Edital I/2022 de 12 de maio de 2022, relacionados no Anexo I. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru, Dourados/MS, nos dias 12/12/2022 e 13/12/2022 para apresentarem a documentação exigida: – Carteira de identidade (RG); – Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; – Certidão de Regularidade Cadastral do respectivo órgão de classe; – Carteira de Trabalho – CTPS – Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; – Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; – Título de Eleitor; – Certidão Negativa Eleitoral; – CPF/CIC; – Certificado Militar para os homens; – Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso; – Certidão de nascimento dos filhos, CPF, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar); – Cópia do cartão vacinação; – Certidão Negativa Estadual Civil e Criminal (Justiça Estadual) www.tjms.jus.br – Certidão Negativa Federal (Justiça Federal) www.jfms.jus.br – Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; – 01 (uma) foto recente 3 X 4; – Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS – Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; *Todos os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) cópia que será autenticada no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 05 de dezembro de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 NÍVEL SUPERIOR Assistente Social Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação POLLYANA VIEIRA SANCHES ***.787.***-86 Assistente Social Não 35 14 2º Enfermeiro Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação ALENCAR FERREIRA DE LIMA ***.065.***-20 Enfermeiro Não 51 5 51º LUIZ FERNANDO SELAIA DO NASCIMENTO CHAVES ***.258.***-78 Enfermeiro Não 32 5 52º IGOR LIBERT URBIETA ***.481.***-24 Enfermeiro Não 26 5 53º ANA CAROLINA DA SILVA FREIRE ***.905.***-77 Enfermeiro Não 23 5 54º JOICE MICHELI BENITES ***.868.***-49 Enfermeiro Não 39 4,5 55º JAQUELINE FOPPA ***.756.***-91 Enfermeiro Não 32 4,5 56º Nutricionista Nome CPF Cargo PCD Idade Pontos Classificação ANA PAULA DINIZ CARVALHO ***.009.***-91 Nutricionista Não 43 26 2º CAMILLA DE ALMEIDA SOARES ***.383***-37 Nutricionista Não 29 12,5 3º ANEXO I – LOCAL PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: FUNSAUD Endereço: Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru Data: 12/12/2022 e 13/12/2022 Horário: 07:30h às 10:30h PORTARIA/CMD/RH Nº. 350, de 01 de dezembro de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 e Art. 128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo Tatiani Lazzarini Marçal 13/01/2022 – 2023 16/01/2023 – 25/01/2023 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 356, de 01 de dezembro de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Exonerar, JULIO LOPES DE SOUZA, do cargo de Assessor Parlamentar IV (AGP-04), lotado no gabinete do Vereador Juscelino Rodrigues Cabral, do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, em 30 de novembro de 2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIAS LEGISLATIVAS FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.785 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022 TERMO DE REVOGAÇÃO Processo nº 064/2022/DL/CMD Dispensa nº 024/2022 Tipo Menor Preço Critério Global Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno desta Casa de Leis, pautado nos princípios do Interesse Público e Supremacia da Administração Pública, nos termos do art. 49 “caput” c/c art. 38 inc. IX da Lei Federal n° 8.666/93, Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal – STF e Parecer Jurídico Favorável. Tendo que, ocorreu omissão do vencedor em fornecer o serviço contratado e constando-se pela impossibilidade de chamamento dos demais participantes em razão da disparidade de preços (acima da média) e por falta de requisitos de habilitação, torna-se necessário para não prejudicar o prosseguimento e a lisura do processo e procedimento licitatório, sendo apreciado em sua própria instância o Poder Legislativo Municipal RESOLVE, amparado pelos fundamentos jurídicos e demais normas que regem as Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), REVOGAR em todo seu teor, o processo em epígrafe, que tem como objeto “Contratação de pessoa jurídica especializada para instalação e fornecimento de provedor de acesso à internet via Fibra Óptica, com a disponibilização dos equipamentos necessários para viabilizar o acesso, conforme especificações pormenorizadas no Termo de Referência para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.” Face ao desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados, como também a publicidade pelos meios oficiais da presente decisão. Encaminhe-se o presente Termo de Revogação, ao Setor de Licitações e Contratos (Comissão Permanente de Licitações – CPL) para apensar ao processo, e cumpra-se as providências legais cabíveis para os demais atos administrativos que se fazem por necessários. Dourados/MS, 30 de novembro de 2022. Laudir Antonio Munaretto Presidente da Câmara Municipal R.A. DE MENESES, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de produtos de gesso, ferragens e ferramentas localizada na Rua das Mangueiras, nº 324, Jardim Colibri, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TRATORNAN MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de Comércio e Manutenção de Máquinas Agrícolas, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, nº 6.130 – Bairro Jardim Guarujá – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, a Licença Prévia – LP, para atividade de Estação Elevatória de Esgoto Bruto – EEE (Condomínio Residencial Cyano, localizado na Chácara 186, 187, 188 e 189 – Parte, no perímetro urbano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL TERMO DE REVOGAÇÃO

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