Edição 5482 – 23/08/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.482 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021 – 20 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 354, de 20 de agosto de 2021.
“Concede Gratificação por Função de Confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de agosto de 2021, Gratificação por Função
de Confiança no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao servidor Marcio
Ribeiro Garcia, na função de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria
Municipal de Planejamento, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de
29 de março de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2021.
Dourados (MS), 20 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
DECRETO “P” Nº 355 de 20 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a exoneração de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em
comissão indicados no anexo único.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), 20 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Anexo do Decreto “P” nº 355, de 20 de agosto de 2021.
SERVIDOR
CARGO
SIMBOLO
LOTAÇÃO
A PARTIR
MIGUEL TEIXEIRA LEMOS
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMSUR
10/08/2021.
OLDAIR ROBERTO BARBOSA DA SILVA
ASSESSOR III
DGA-6
SEMSUR
10/08/2021.
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lm/07/900/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99
c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de julho de 2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de agosto de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução n. Rm/08/1255/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VALMIR DA SILVA,
matricula 114775349-1, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, da Secretaria
Municipal de Administração (SEMAD) para a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos (SEMSUR), a partir 06/08/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução n. Rm/08/1256/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DANIEL BRAGA TOMIATI,
matricula 114768925-4, ocupante do cargo de Assessor III, da Secretaria Municipal
de Saúde (SEMS) para a Fundação de Esporte e Lazer de Dourados (FUNED), a
partir 02/08/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/08/1257/2021/SEMAD.
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CATHIA FERREIRA GOMES
BARBALHO, matrícula funcional nº 114767489-2, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Rio Brilhante – MS, em contrapartida com a servidora ÂNGELA SILVEIRA DA
SILVA, matrícula 2514, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as
origens, pelo período da data da publicação até 31.12.2021, em conformidade com o
Processo Administrativo 1.110/2021/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/08/1258/2021/SEMAD.
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PAULA GAUNA SENA BRITO,
matrícula funcional nº 114771661-12, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul – MS, em contrapartida com a servidora ENY TURAZZI, matrícula 0116002005,
Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, pelo período da
data da publicação até 31.12.2021, em conformidade com o Processo Administrativo
972/2021/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS) Res. 900/2021
Nome
Matricula
Secretaria
Dias
Período
MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA
85351-5
SEMS
47
13/07/2021 a 28/08/2021
POLIANA FARIAS ALVES SGARAVATTI
114774625-1
SEMS
2
19/06/2021 a 20/06/2021
RAFAEL BORTOLON ARCAS
114774800-2
SEMS
16
06/07/2021 a 21/07/2021
SANDRA CRISTINA ROGERIO
114766216-5
SEMDE
92
01/07/2021 a 30/09/2021
VERA LUCIA PIROTA DELMUTE
114762590-5
GAB
17
27/07/2021 a 12/08/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
DECRETO “P” Nº 356 de 20 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores indicados no anexo único,
para exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
único.
Dourados (MS), 20 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
DECRETOS
Anexo do Decreto “P” nº 356, de 20 de agosto de 2021.
SERVIDOR
CARGO
SIMBOLO
LOTAÇÃO
A PARTIR
MIGUEL TEIXEIRA LEMOS
ASSESSOR III
DGA-6
SEMSUR
10/08/2021.
JUDIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE
ASSESSOR III
DGA-6
SEMSUR
18/08/2021.
Resolução n. Rm/08/1259/2021/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IONA CRISTINA FAVA DE
OLIVEIRA, matricula 82121-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, da
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para a Secretaria Municipal de
Saúde (SEMS), a partir 28/07/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
RESOLUÇÕES
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMC
EDITAL Nº 01/2021
EDITAL DE INSCRIÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
FUNDO DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
DE DOURADOS (FIP)
O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e para
conhecimento dos interessados, comunica a todos que estão abertas as inscrições
para projetos culturais que objetivem receber benefícios do Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), nos termos da Lei nº 2.703 de
14 de outubro de 2004, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 569 de 22 de
setembro de 2017, e conforme as regras e prazos a seguir estabelecidos:
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Edital 01/2021 FIP/MS contemplar a produção artística
e cultural douradense, fomentando a criação e a difusão da produção artística em sua
diversidade de manifestações, com prioridade para a formação, desenvolvimento e a
circulação de bens culturais no município de Dourados/MS, como forma de ampliar
o acesso e a formação de novos públicos e garantir o pleno exercício dos direitos
culturais, de acordo com o art. 215 da Constituição Federal e com a Lei Municipal
nº 2.703 de 14 de outubro de 2004.
2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. Os projetos inscritos deverão ter caráter estritamente artístico e/ou cultural
e serem enquadrados em uma ou mais áreas do art. 3o da Lei nº 2.703, de 14 de
outubro de 2004.
2.2. Podem concorrer ao Edital Nº 01/2021 – FIP/MS:
2.2.1 PESSOAS FÍSICAS, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos,
residentes e domiciliadas no município de Dourados há mais de 02 (dois) anos, com
efetiva atuação na área cultural de pelo menos 02 (dois) anos;
a) Para efeito de validação da inscrição de grupos ou coletivos representados por
PESSOAS FÍSICAS, o proponente deverá apresentar termo de anuência coletiva
assinada por todos os componentes do grupo/ coletivo, conforme ANEXO II.
2.2.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO de natureza cultural, com
sede no município de Dourados, há pelo menos 1 (um) ano, mediante comprovação
no ato de inscrição.
2.3. Os participantes Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, identificados como
“Proponentes” poderão ser também “Executores”, desde que não recebam verba do
projeto para exercerem essa função.
2.4. O Executor que não comprovar sua atuação prioritariamente na área e a
natureza estritamente cultural do projeto será considerado INABILITADO.
2.5. Cada proponente, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Privado de natureza
cultural, poderá inscrever somente 01 (um) único projeto.
3. DOS RECURSOS DISPONÍVEIS
3.1. O valor dos recursos para o EDITAL Nº 01/2021 INSCRIÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS no FUNDO DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL DE DOURADOS (FIP) será de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e
cinco mil reais) a serem distribuídos em montantes de igual valor entre 7 (sete) áreas
culturais: Artes Cênicas, Artes Visuais, Artesanato, Audiovisual, Livro/ Leitura/
Literatura, Música e Folclore/ Manifestações Típicas Culturais.
3.2. Os projetos culturais apresentados e aprovados pelo Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) poderão ser contemplados em até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos seguintes montantes para cada área cultural à
escolha do Proponente:
3.2.1 ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA, CIRCO):
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.2 ARTES VISUAIS ( PLÁSTICAS, GRÁFICAS, FOTOGRAFIA, MÍDIAS
DIGITAIS):
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.3 ARTESANATO:
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.4 AUDIOVISUAL:
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.5 LIVRO, LEITURA, LITERATURA:
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.6 MÚSICA:
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.2.7 FOLCLORE:
a. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou
b. R$ 7.857,15 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos) ou
c. R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.3. Se houver insuficência de propostas classificadas para determinado valor de
recursos, estes poderão ser remanejados para atender outras propostas de projetos
dentro da mesma área cultural, ou de outras áreas, conforme ordem de pontuação,
condicionada à readequação orçamentária e financeira do projeto cultural ao
montante disponível para sua execução.
3.4. Os valores remanejados disponíveis não poderão ser acrescidos ou diminuídos
entre si.
4. DO PRAZO, FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Os projetos deverão ser encaminhados por via postal, carta com aviso de
recebimento – AR ou por SEDEX com aviso de recebimento – AR.
4.2. As inscrições estão abertas no período de 18 de agosto de 2021 a 02 de outubro
de 2021, não serão aceitas inscrições fora deste prazo.
4.3. As inscrições devem ser apresentadas em FORMULÁRIO PADRÃO,
conforme modelo estabelecido e disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Cultura, através da Coordenadoria do Fundo de Investimentos à Produção Artística e
Cultural de Dourados (FIP), pelo site: www.dourados.ms.gov.br/Cidadão/FIP 2021,
em uma única via, formato A4, devidamente preenchido, digitado, rubricado, datado
e assinado pelo Proponente nos campos indicados.
4.4. Os projetos deverão ser enviados acompanhados da documentação do
Proponente e do Executor (se não forem o mesmo) e da documentação específica
por área artístico-cultural em 1 (uma) via montada com 02 (duas) perfurações
(modelo “arquivo”), fixada com colchetes, com as folhas numeradas e rubricadas,
em envelope lacrado, constando obrigatoriamente as seguintes informações:
● REMETENTE:
● TÍTULO DO PROJETO:
● ÁREA CULTURAL:
● NOME DO PROPONENTE:
● ENDEREÇO COMPLETO:
● DESTINATÁRIO:
4.5. O Executor Pessoa Jurídica deverá comprovar sede e existência legal no
município de Dourados de no mínimo de 01 (um) ano, levando em consideração
o endereço constante no seu ato constitutivo e alterações devidamente registradas.
4.6. O Proponente e o Executor deverão apresentar currículo artístico e cultural
que os habilite a executar o projeto, acompanhado de documentos que comprovem
as alegações.
4.7. Não serão aceitos projetos e documentos enviados através de fax ou internet,
como também, protocolo de requerimento de qualquer documento exigido neste
edital.
4.8. Após a postagem do projeto cultural, não será permitido – sob nenhuma
hipótese – ANEXAR qualquer tipo de documento ou material, exceto a documentação
complementar exigida dos aprovados.
4.9. Toda publicação anexada ao projeto cultural (cópia de jornal, revista, clipping,
folder ou similares) deve obrigatoriamente trazer o nome da fonte e a data de
publicação.
4.10. Segue o cronograma das atividades deste Edital:
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
4.11. São partes integrantes deste Edital os seguintes documentos e ANEXOS:
a. ANEXO I: Formulário Padrão;
b. ANEXO II: Termo de Anuência das Pessoas Envolvidas;
c. ANEXO III: Auto-Declaração de Residência ou Sede em nome de Terceiros;
d. ANEXO IV: Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz;
e. ANEXO V: Declaração de Inexistência de Direitos Autorais de Terceiros;
f. ANEXO VI: Termo de Autorização de Uso de Obras – Direitos Autorais
g. ANEXO VII: Análise Técnica dos Projetos – Check List – FIP 2021;
h. ANEXO VIII: Apreciação dos Projetos – FIP 2021;
i. ANEXO IX: Formulário para Recursos;
j. ANEXO X: Roteiro de Plano de Execução para Cursos, Oficinas, Workshops, etc;
k. ANEXO XI: Roteiro de Proposta Curatorial;
l. ANEXO XII: Termo de Compromisso – Contrato
4.11.1. Deverão ser apresentados no ato da inscrição dos projetos culturais os
seguintes ANEXOS: I, II, III se for o caso, IV, V ou VI.
4.12. Este Edital poderá ter seu calendário alterado pela Secretaria Municipal de
Cultura – SEMC, em caso de necessidade de adequação.
4.13. O produtor cultural poderá apresentar qualquer informação ou documento
que julgar necessário à compreensão e clareza do projeto.
4.14. O proponente se responsabiliza pelo pagamento dos direitos autorais
relativos aos artistas e respectivas obras utilizadas na proposta de projeto cultural,
quando não forem de sua autoria, conforme ANEXO VI.
4.15. Os projetos com previsão de comercialização de bens e serviços culturais
deverão informar o preço unitário, bem como a previsão de arrecadação total.
4.16. Os projetos que envolvam edição de livros, CD/DVD, cartazes, postais ou
qualquer outro tipo de reprodução, deverão especificar sua forma de distribuição.
4.17. A inscrição requerida por PROCURADOR somente será permitida mediante
apresentação de procuração lavrada por instrumento público com poderes específicos
para a inscrição neste Edital.
4.18. Caso a proposta do projeto cultural envolva mais de uma área, o proponente,
no momento da inscrição, deverá informar qual a linguagem predominante.
4.19. Fica vedada a participação de servidores, terceirizados ou profissionais que
tenham vínculo de trabalho com Prefeitura Municipal de Dourados, membros da
Comissão de Análise Técnica dos Projetos e da Comissão de Avaliação e Seleção
de Projetos.
4.20. Não poderão ser beneficiados com os recursos do Fundo, os projetos, cujo
proponente:
a) Esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;
b) Esteja inadimplente com a prestação de contas do projeto cultural junto ao
Fundo Municipal/Estadual de Cultura;
c) Esteja inscrito no SERASA;
d) Não tenha domicílio no Município de Dourados;
e) Seja membro do Conselho Municipal de Cultura.
4.21. As vedações previstas neste artigo aplicam-se também ao executor do projeto
cultural, bem como, aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, aos cônjuges
e companheiros, e aos sócios, quando se tratar de pessoas jurídicas.
4.22. O orçamento do projeto deverá ser o mais detalhado possível, não sendo
admitidos itens genéricos que não expressem com clareza a quantificação e os custos
dos serviços e bens.
4.23. A despesa com elaboração do projeto não poderá ultrapassar 5% (cinco por
cento) do valor do financiamento, conforme disposto no Art. 13, do Decreto nº 569
de 22 de setembro de 2017.
4.24. As despesas previstas para serviço de mídia e divulgação dos projetos não
poderão exceder 10% (dez por cento) do valor do financiamento, conforme disposto
no Art. 14, do Decreto nº 569 de 22 de setembro de 2017.
4.25. O projeto cultural incentivado deverá utilizar prioritariamente recursos
humanos, materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados.
4.26. As despesas realizadas para fins de inscrição no referido Edital, e
posteriormente abertura de conta corrente para os proponentes habilitados, serão de
responsabilidade exclusiva do proponente.
4.27. Os projetos culturais não poderão ser preenchidos manualmente.
4.28. Os campos do Formulário Padrão não devem ser alterados, apenas
preenchidos com as informações do projeto cultural, sob pena de inabilitação do
mesmo.
5. DOS DOCUMENTOS DO PROPONENTE
5.1. O proponente Pessoa Física apresentará:
a) Cópia do RG ou similar;
b) Cópia do CPF;
c) Comprovante de residência no município, em seu nome, em data anterior a
agosto de 2019, ou Declaração de Residência há mais de 2 (dois) anos no município,
conforme ANEXO III;
d) Comprovante de residência no município, atual, em seu nome, com data dos
últimos 3 (três) meses contados da data da publicação do Edital, ou Declaração de
Residência atual em seu nome, conforme ANEXO III;
e) Currículo resumido do Proponente detalhando suas principais atividades como
produtor cultural, mediante apresentação de PORTFÓLIO, com no máximo 20
laudas contendo: matérias de jornais (com nome do jornal e data de veiculação),
mídia eletrônica (com nome do site e data de veiculação), revistas (com nome da
revista e data) diploma, certificados, contratos de prestação de serviços artístico e/
ou cultural, cartazes, clippings, folders, reportagens ou publicações, certificados de
participação em eventos (contendo expressamente o nome da pessoa física quando
da participação em grupos), ao longo dos últimos dois anos 2019/2021.
5.2. Caso a Pessoa Física seja representante de Grupo/Coletivo, deverá apresentar
além dos documentos enumerados no Item 5.1. deste Edital, o Termo de Anuência
devidamente preenchido e assinado por todos seus componentes, conforme ANEXO II.
5.3. O proponente Pessoa Jurídica de Direito Privado de Natureza Cultural
apresentará:
a) cópia do contrato social ou estatuto de acordo com as normas do código civil
brasileiro, em vigência;
b) cópia do CNPJ (que deve ter no mínimo 12 (doze) meses de atividades
comprovadas no Município de Dourados), e onde conste a lista de atividade (s)
autorizada(s);
c) cópia da ata ou termo de posse indicando o dirigente ou presidente;
d) relatório das atividades artístico e/ou culturais desenvolvidas;
e) comprovante de domicílio do presidente ou dirigente da instituição;
f) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente da
instituição.
5.4. Caso o proponente Pessoa Física/ Pessoa Física representante de Grupo
Coletivo ou Pessoa Jurídica não possua comprovante de residência ou sede em seu
nome, deverá apresentar a Auto Declaração de Residência ou Sede em Nome de
Terceiros, devidamente preenchido e assinado pelo Proponente, conforme ANEXO III.
5.5. PARA TODOS OS CASOS:
Mídias digitais com imagens, vídeos e áudio devem ser enviados APENAS NOS
FORMATOS:
FOTOS: bmp; .jpg; .jpeg; .png;
VÍDEO: .avi; .wmv; .mpeg (1,2,3,4) e todos os formatos com suporte no programa
VLC e youtube;
ÁUDIO: mp3; mp4; wma e todos os formatos com suporte no programa VLC.
6. DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR ÁREA CULTURAL
6.1. Deverão ser apresentados obrigatoriamente, os seguintes documentos:
6.1.1. ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA, CIRCO):
A. ESPETÁCULOS:
1. Texto ou proposta de montagem (concepção de encenação);
2. Currículo comprovado do diretor do espetáculo e dos principais integrantes do
projeto;
3. Termo de Anuência dos artistas ou grupo, conforme ANEXO II;
4. Se houver mais de uma apresentação do espetáculo no município, os locais
deverão ser previamente definidos no projeto.
B. FESTIVAIS E MOSTRAS:
1. Programação;
2. Currículo e Termo de Anuência dos artistas, conforme ANEXO II.
C. OFICINAS/ CURSOS/ WORKSHOPS:
1. Programação;
2. Currículo comprovado do ministrante e dos principais integrantes do grupo;
3. Plano de Trabalho no período de execução do projeto, exemplo de roteiro do
ANEXO X;
4. Termo de Anuência dos artistas ou grupo, conforme ANEXO II.
6.1.2. ARTES VISUAIS (PLÁSTICAS, GRÁFICAS, FOTOGRAFIA, MÍDIAS
DIGITAIS):
A. VERNISSAGE/ EXPOSIÇÃO
1. Fotografias de trabalhos recentes e/ou exposições;
2. Proposta curatorial da exposição ou esboço do trabalho a ser produzido,
conforme exemplo de roteiro do ANEXO XI;
3. Ficha técnica das obras acompanhada de currículo comprovado do curador e
do(s) artista(s) participante(s);
4. Termo de Anuência do curador e artista(s) participantes da proposta, conforme
ANEXO II.
6.1.3. ARTESANATO
A. PEÇA/ OBJETO/ OBRA com referência cultural douradense/ sul-mato
grossense
1. Fotografia nítida de trabalhos e/ou exposições recentes;
2. Currículo artístico/portfólio do candidato com um breve histórico documentado/
comprovado das atividades desenvolvidas na área do artesanato (declarações de
terceiros, certificados e matérias jornalísticas com fonte e datas identificáveis, etc)
3. Termo de Anuência dos artesãos, se necessário, conforme ANEXO II.
6.1.4. AUDIOVISUAL:
A. PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAL (FICÇÃO/ ANIMAÇÃO/ CURTA/
DOCUMENTÁRIO/ OBRA EXPERIMENTAL)
1. Roteiro;
2. Currículo do Diretor, do Roteirista e do Produtor;
3. Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II.
B. FESTIVAIS, MOSTRAS, CIRCULAÇÃO, PUBLICAÇÃO NA ÁREA DE
CINEMA E VÍDEO
1. Roteiro;
EDITAIS
ATIVIDADE
DATA
Publicação do Edital no Diário Oficial de Dourados e Internet
18/08/2021.
Recebimento das Inscrições
18/08/2021 a 02/10/2021
Análise da Comissão de Avaliação Técnica-Jurídica
05/10/2021 a 08/10/2021
Análise Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais
18/10/2021 a 22/10/2021
Publicação da Relação de Habilitados
26/10/2021.
Prazo de recurso
Até 28/10/2021
Prazo para impugnação de recurso
Até 03/11/2021
Divulgação no Diário Oficial do Município do resultado do
recurso
05/11/2021.
Publicação da Relação de APROVADOS e CONVOCAÇÃO para
entrega da Documentação Complementar
09/11/2021.
Recebimento da Documentação Complementar e formalização
do contrato
11/11/2021 a 25/11/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
2. Currículo comprovado do(s) curador(es) devidamente assinado(s) e artistas
envolvidos;
3. Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II
a) Conteúdo programático com planejamento e cronograma de atividades,
programação (filmes a serem exibidos), espaços de exibição, número de sessões em
cada praça e equipamentos a serem utilizados.
6.1.4.1. Para Curta Metragem: considerar tempo mínimo de até 20:59 para todos
itens (A e B) de Audiovisual.
6.1.5. LIVRO, LEITURA, LITERATURA:
A. OBRA LITERÁRIA IMPRESSA
1. Texto original;
2. Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra, conforme ANEXO V.
B. OBRA LITERÁRIA DIGITAL (EPUB, PDF, MOBI, ÁUDIO LIVRO ETC)
1. Texto original;
2. Documentos comprobatórios de autoria/titularidade da obra, conforme ANEXO V.
C. LITERATURA ORAL (PODCAST, SLAMMERS, REPENTE, CORDEL,
POESIA FALADA, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, MEDIAÇÃO DE LEITURA)
1. Relação de no mínimo 3 (três) textos ou poesias, com referência à fonte caso
não sejam de autoria própria, que serão utilizados com a respectiva programação;
2. Descritivo da performance e estilo;
3. Currículo do responsável;
4. Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II.
6.1.6. MÚSICA:
A. PRODUÇÃO DE SINGLE, EP OU ÁLBUM (FORMATOS CD OU
STREAMING)
1. No mínimo 3 (três) músicas que farão parte da gravação em formato mp3
(pendrive) OU INFORMAR LINK DE ACESSO DESBLOQUEADO (e SENHA
se necessário);
2. Repertório a ser gravado e suas respectivas letras;
3. Currículo e Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II.
B. CLIPE OU SHOW GRAVADO (FORMATOS DE DVD OU STREAMING)
1. PARA CLIPE: a música que fará parte da gravação;
1.1. Currículo e Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II.
2. PARA SHOW: No mínimo 3 (três) músicas que farão parte da gravação em
formato mp3 (pendrive) OU INFORMAR LINK DE ACESSO DESBLOQUEADO
(e SENHA se necessário);
2.1. Currículo e Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II.
C. CONCERTOS, FESTIVAIS, RECITAIS E MOSTRAS DE MÚSICA
1. Currículo e Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II;
2. Programação incluindo a duração do evento e local da apresentação.
D. CIRCULAÇÃO DE SHOWS
1. Pendrive com a proposta do show OU INFORMAR LINK DE ACESSO
DESBLOQUEADO (e SENHA se necessário);
2. Currículo e Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II;
3. Programação incluindo a duração do evento, as cidades e locais das
apresentações.
6.1.7. FOLCLORE E MANIFESTAÇÕES TÍPICAS CULTURAIS:
A. APRESENTAÇÕES/ FEIRAS (presencial ou online): envolvendo festas,
músicas, danças, comidas, folguedos populares
1. Programação;
2. Currículo e Termo de Anuência do proponente e dos artistas envolvidos,
conforme ANEXO II;
B. OFICINAS (presencial ou online): envolvendo línguas, saberes, fazeres,
formas de expressão
1. Programação;
2. Currículo comprovado do ministrante e dos principais integrantes do grupo;
3. Plano de Trabalho, conforme exemplo de roteiro do ANEXO X;
4. Termo de Anuência dos artistas envolvidos, conforme ANEXO II;
6.1.8. PROJETOS DE QUALQUER ÁREA CULTURAL DESTE EDITAL:
A. AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE: Será permitida, desde que seja
imprescindível para a execução do projeto cultural;
1. Ao término da execução, devem ser revertidos ao Município de Dourados por
intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, em bom estado de conservação e
funcionamento, de acordo com o parágrafo único do Art.13 da Lei 2.703 de 14 de
outubro de 2004;
2. Apresentar no mínimo, 03 (três) orçamentos obtidos no mercado para o bem em
questão, porém, quando houver inviabilidade de competição, o Proponente deverá
apresentar justificativa de preço e exclusividade, devidamente comprovada, que será
analisada e aprovada pela Comissão do FIP.
B. LOCAÇÃO DE ESPAÇO
1. Propostas deverão apresentar no mínimo, 03 (três) orçamentos do mercado,
porém, quando houver inviabilidade de competição, o Proponente deverá apresentar
justificativa de preço e exclusividade, devidamente comprovada, que será analisada
e aprovada pela Comissão do FIP.
7. DA NATUREZA DOS PROJETOS:
7.1. Os projetos podem estar relacionados em uma ou mais áreas artísticos e/ou
culturais, a saber:
7.1.1 – Artes cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro,
dança, circo, ópera e congêneres;
7.1.2 – Artes plásticas e gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho,
escultura, colagem, pintura, instalação, gravura em que usa diferentes técnicas
de arte em série, como litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e
congêneres, bem como criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos,
mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
7.1.3 – Audiovisual: linguagens artísticas que registrem sons e imagens, através
da produção de filmes cinematográficos ou videográficos, obedecendo a um roteiro
determinado;
7.1.4 – Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não
seriados e em pequena escala.
7.1.5 – Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas,
materiais e simbólicas, transmitida entre as gerações, traduzindo conhecimento,
usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhações, provérbios, fantasias,
alegorias, cantorias, folguedos populares e congêneres;
7.1.6 – Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever, em prosa ou verso nos
gêneros conto, romance, ensaio, poesia e congêneres;
7.1.7 – Música: linguagem artística que trabalhe com sonoridade, grupos vocais,
percussão em diferentes modalidades e gêneros;
7.2. É vedada a concessão de benefícios a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções
particulares;
7.3. O projeto cultural beneficiado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos
humanos, materiais e naturais disponíveis no Município de Dourados.
8. DO ENQUADRAMENTO DOS PROJETOS
8.1 Os projetos a serem financiados pelo Fundo de Investimentos à Produção
Artística e Cultural de Dourados (FIP) devem estar relacionados com pelo menos
uma das áreas artísticas e/ou culturais (e com pelo menos uma das suas respectivas
ações específicas) abaixo relacionadas:
8.1.1. Artes Cênicas
8.1.1.1. Produção – montagem de peças e espetáculos;
8.1.1.2. Promoção de eventos – realização de festivais;
8.1.1.3. Promoção de eventos – apresentação de espetáculos e ou circulação de
espetáculos;
8.1.1.4. Atividades de formação e capacitação – oficinas: Carga Horária Mínima:
120, 60, 40 ou 20 horas;
8.1.2 Artes visuais
8.1.2.1. Promoção de eventos – salões de arte;
8.1.2.2. Produção de obras de arte e promoção de eventos – exposição coletiva e
ou individual;
8.1.2.3. Atividades de formação – Carga Horária Mínima – Cursos: 40 horas;
Oficinas: 20 horas;
8.1.3. Audiovisual
8.1.3.1. Produção – de CD/DVD;
8.1.3.2. Produção – de documentários e curtas-metragens (até 20:59);
8.1.3.3. Atividades de formação e capacitação – Carga Horária Mínima – Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas;
8.1.4. Artesanato
8.1.4.1. Promoção de eventos – feiras e exposições;
8.1.4.2. Criação e fortalecimento de núcleos de produção;
8.1.4.3. Atividades de formação e capacitação – Oficinas: Carga Horária Mínima:
20 horas;
8.1.4.4. Confecção de peça/obra/objeto.
8.1.5. Folclore e manifestações populares
8.1.5.1. Promoção de eventos – apresentações e feiras;
8.1.5.2. Atividades de formação e capacitação – Carga Horária Mínima – Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas;
8.1.6. Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas
8.1.6.1. Produção – publicação de obras literárias;
8.1.6.2. Produção – edição e reedição de obras literárias de registro e de memória;
8.1.6.3. Promoção de eventos/ Literatura Oral – feiras de livro, festival de
literatura, rodas de leitura e contação de histórias, mediação de leitura, slammers,
repente, cordel, poesia falada;
8.1.7. Música
8.1.7.1. Produção – CD´s, STREAMING;
8.1.7.2. Produção – CD´s coletânea e/ou inéditas, STREAMING;
8.1.7.3. Produção – DVD´s, STREAMING;
8.1.7.4. Produção – prensagem de CD´s e DVD´s;
8.1.7.5. Promoção de eventos – circulação de shows;
8.1.7.6. Promoção de eventos – apresentações de shows (presencial ou online);
8.1.7.7. Promoção de eventos – realização de festivais (presencial ou online);
8.1.7.8. Atividades de formação e capacitação – Carga Horária Mínima – Cursos:
40 horas; Oficinas: 20 horas;
8.1.7.9. Apoio a bandas e fanfarras;
9. DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DOS PROJETOS:
9.1 Os projetos serão avaliados pela Comissão do Fundo de Investimentos à
Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) em seus aspectos técnicos e
jurídicos, com base nos critérios previstos no art. 21, do Decreto nº 569 de 22 de
setembro de 2017:
I. Documentação de acordo com as exigências legais;
II. Domicílio do proponente no município de Dourados e suas das suas atividades
artístico-culturais;
III. Adequação às finalidades do Fundo;
IV. Pertinência dos custos em relação ao mercado;
V. Detalhamento dos itens constantes na planilha;
9.2 Após a análise e emissão de parecer técnico pela Comissão do FIP, somente os
projetos considerados aptos serão encaminhados à Comissão de Avaliação e Seleção
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
de Projetos para a emissão de parecer final de habilitação ou inabilitação do projeto.
9.3 Os projetos serão considerados inabilitados nas seguintes hipóteses:
I. Falta de documentação na inscrição do processo;
II. Erro de cálculo na planilha de previsão de custos;
III. Apresentação do projeto de proponente considerado inadimplente com
prestação de contas referente a projeto cultural executado anteriormente;
IV. Inadequação dos objetivos do projeto ao FIP/MS;
V. Falta de clareza do texto, quando prejudicar o entendimento do projeto ou se
abrigar contradições insanáveis;
VI. Quando o proponente incorrer nas restrições contidas no Art. 12, da Lei nº
2.703 de 14 de outubro de 2004, conforme Item 4.20 deste edital.
9.4 Esgotada a fase Técnico-Jurídica, os projetos HABILITADOS serão
encaminhados à Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos para análise meritória
que emitirá parecer fundamentado do projeto.
9.5 No caso de inabilitação do projeto, a Comissão firmará os termos da sua
decisão, comunicando o proponente para retirar o projeto não aprovado e seus
anexos no prazo de trinta dias a contar da data de recebimento da notificação.
9.6 Verificada a inabilitação, as despesas de execução já realizadas serão de
responsabilidade exclusiva do proponente.
10. DA AVALIAÇÃO ARTÍSTICA-CULTURAL DOS PROJETOS:
10.1. A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos avaliará os projetos
habilitados, com base no relatório e pareceres da Comissão do Fundo de Investimentos
à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP) e nos critérios indicados no art. 24
do Decreto nº 569, de 22 de setembro de 2017, emitindo o parecer final de aprovação
ou não aprovação; conforme critérios e pontuações abaixo:
10.2. Havendo EMPATE de pontuação entre os projetos culturais, a Comissão de
Avaliação e Seleção de Projetos promoverá o desempate, aprovando na seguinte
ordem a proposta que:
I. Obtiver maior nota na alínea “d”
II. Obtiver maior nota na alínea “b”
10.3. As propostas aprovadas serão selecionadas em ordem decrescente de
pontuação por área cultural, conforme o somatório da avaliação dos critérios
técnicos e de mérito.
10.4. Concluída a avaliação do projeto cultural, a Comissão de Avaliação e
Seleção de Projetos, de maneira formal e devidamente justificada, declarará como
APROVADOS POR MÉRITO aqueles que julgarem merecedores do benefício do
FIP/MS.
10.5. Os projetos culturais não aprovados pela Comissão de Avaliação e Seleção
de Projetos terão proferidas decisões justificadas e irrecorríveis, conforme previsão
do art. 25 do Decreto nº 569, de 22 de setembro de 2017.
10.6. Os projetos culturais não aprovados e seus anexos deverão ser retirados
pelo proponente no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos aprovados
em Diário Oficial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, sito
à Avenida Presidente Vargas, S/nº Parque dos Ipês, Vila Tonani, Dourados/MS,
mediante termo de entrega; decorrido o prazo, os projetos e seus anexos serão
inutilizados.
10.7. A relação dos projetos aprovados será publicada em Diário Oficial do
Município no prazo previsto no Item “4.10” deste Edital, por área cultural e em
ordem decrescente de pontuação. Nesse mesmo ATO CONVOCARÁ os projetos
aprovados, que obtiveram pontuação para pactuar com o FIP/MS, a entregarem a
documentação listada no Item “11”.
10.8. A contar do dia imediato da publicação no Diário Oficial do Município de
Dourados da relação dos projetos aprovados e convocados, o proponente terá o prazo
previsto no Item “4.10” deste edital para a apresentação da documentação exigida
no Item 11.1.
10.9. Ao término do prazo previsto no Item “4.10” deste edital, o proponente que
não entregar a documentação será eliminado e, será convocado o projeto subsequente
na ordem de pontuação.
10.10. Considerando a aprovação dos projetos culturais como expectativa
de direito, a transferência dos recursos financeiros aos CONVOCADOS fica
condicionada à existência de disponibilidade financeira.
11. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS PROJETOS
APROVADOS
11.1. Os proponentes dos projetos aprovados deverão apresentar à Comissão do
Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), mediante
protocolo, a documentação indicada no art. 30 do Decreto nº 569 de 22 de setembro
de 2017, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte da data de publicação no
Diário Oficial, sob pena de indeferimento, conforme relação abaixo:
I – Pessoa Física:
a) Certidão Negativa de Débito junto ao Serasa;
b) Certidão Negativa Municipal: http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/
publico/emissaoCertidaoIntegracaoDourados.xhtml
c) Certidão Negativa da Receita Estadual: https://www.sefaz.ms.gov.br/servicos/
certidao-negativa/
d) Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União: http://www.
receita.fazenda/
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao;
II – Pessoa Jurídica:
a) Certidão Negativa Municipal: http://egov2.dourados.ms.gov.br/servicosweb/
publico/emissaoCertidaoIntegracaoDourados.xhtml
b) Certidão Negativa da Receita Estadual: https://www.sefaz.ms.gov.br/servicos/
certidao-negativa/
c) Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União: http://www.
receita.fazenda/
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao;
e) Certidão de Regularidade do FGTS: https://consulta-crf.caixa.gov.br/
consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
f) Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC).
11.2. Expirado o prazo de que trata o Item “4.10”, caso o proponente não tenha
apresentado toda a documentação ou tenha apresentado de forma irregular ou ainda,
havendo desistência do proponente em obter o recurso público, o FIP/MS, através
da SEMC, obedecida a ordem de classificação da Comissão de Avaliação e Seleção
de Projetos, poderá convocar por publicação no Diário Oficial do Município de
Dourados o próximo classificado, na ordem decrescente de classificação.
11.3. O proponente do projeto cultural convocado a substituir o desistente ou
indeferido, terá o mesmo prazo do Item “4.10” para apresentar a documentação
para a formalização do convênio, sob pena de decadência de direito a contar da
publicação.
12. DA CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
12.1. Os projetos culturais aprovados e executados deverão destinar como
contrapartida pelo investimento recebido, parte do produto final ou em espécie, no
que couber, à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, na seguinte proporção:
12.2. Produção no formato CD/DVD – 10% (dez por cento) do total produzido;
12.2.1. Produção no formato STREAMING – 01 Show Presencial ou Live em data
e local a ser definido em comum acordo com a SEMC e disponibilização do produto
por 1 (um ano) para uso da SEMC;
12.3. Obra literária impressa – 10% (dez por cento) do total produzido;
12.3.1. Obra literária digital – disponibilizar a obra por 1 (um) ano para a SEMC;
12.3.2. Literatura Oral – Podcast/ Vídeo/ Eventos: 01 bate-papo presencial ou Live,
em data e local a ser definido em comum acordo com a SEMC;
12.4. Espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo
– 10% (dez por cento) dos ingressos com comprovação da arrecadação, ou 10%
(dez por cento) do total de ingressos confeccionados, em conformidade com o
Encaminhamento da Prestação de Contas;
12.5. Fotografia, pesquisa, documentação e produção cinematográfica – 03 (três)
cópias do produto final do projeto;
12.6. Produção de obras de artes plásticas, gráficas e artesanato – 01 (uma) peça ou
obra correspondente a 10% (dez por cento) do investimento recebido, ou depósito do
valor equivalente a 10% (dez por cento) do repasse do FIP;
§ 1º – O material entregue à Secretaria Municipal de Cultura como contrapartida
será destinado à promoção do produto cultural.
EDITAIS
CRITÉRIOS DE MÉRITO
a) Plano de Divulgação x Metas do Projeto: avaliar se o plano de divulgação
alcança o público-alvo previsto no projeto e sua adequação ao objeto, metas e
objetivos.
0 a 15
b) Capacidade de gestão do projeto: analisar se o proponente e a equipe
apresentada na ficha técnica têm capacidade de gestão em relação ao projeto
proposto.
0 a 20
c) Relevância da trajetória artística e cultural do proponente e da equipe
técnica: análise da carreira do proponente e dos profissionais que compõem o
corpo técnico, baseada nos currículos artísticos e portfólios enviados juntamente
com a proposta x coerência em relação às atribuições que executarão no
projeto.
0 a 20
d) Qualidade do Projeto: análise da coerência do projeto como um todo,
observando o objeto, justificativa e as metas, consistência na abordagem
artística, sendo claro os resultados que serão obtidos.
0 a 30
e) Relevância para cenário cultural douradense e formação cultural e artística
da comunidade: será analisado se a ação contribui significativamente para
a descentralização, circulação e acesso da população douradense a bens e
serviços culturais, que valorizem a identidade e o cenário cultural do Município,
bem como, se promove o incentivo à formação, estudo, pesquisa e divulgação
do conhecimento sobre cultura e linguagens artísticas; se contribui para o
intercâmbio e aperfeiçoamento de artistas e técnicos de diversas áreas de
expressão da cultura douradense.
0 a 15
TOTAL
100 pontos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
§ 2º – Os projetos culturais que previrem contrapartida financeira deverão
depositar os recursos financeiros em conta especifica do projeto cultural.
12.7. Os projetos culturais que receberem investimentos para produção de
espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo, deverão
destinar como contrapartida pelo benefício 01 (uma) apresentação aberta ao público
ou Live, em local e data previamente acordado entre o proponente e a SEMC, sendo
que a estrutura técnica será de responsabilidade desta Secretaria;
12.8. Os projetos culturais aprovados que receberão investimentos do FIP
deverão ser executados no município de Dourados e, obrigatoriamente, com
acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Cultura.
12.9. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas anteriores inabilitará o
proponente infrator conforme Inciso IV do Art. 19 da Lei 2703 de 14 de outubro
de 2004.
13. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL
13.1. A contrapartida social não é obrigatória, porém poderá ser um diferencial na
Análise Meritória dos projetos culturais habilitados na Fase Técnico-Jurídica.
13.2. Produção de CD/DVD/STREAMING – área Musical: 01 show/concerto em
data e local a ser definido em comum acordo com a SEMC;
13.3. Obra literária impressa: 01 palestra presencial ou online, em data e local a ser
definido em comum acordo com a SEMC;
13.4. Obra literária digital: 01 live, em data a ser definida em comum acordo com
a SEMC;
13.5. Literatura Oral – Podcast/Vídeo/Eventos: 1 live, em data a ser definida em
comum acordo com a SEMC;
13.6. Artes Visuais: 01 Exposição em data e local a ser definido em comum acordo
com a SEMC;
13.7. Artesanato: 01 palestra presencial ou online, em data e local a ser definido
em comum acordo com a SEMC;
13.8. Produção cinematográfica: 01 palestra e/ou exibição do filme, em data e
local a ser definido em comum acordo com a SEMC;
13.9. Espetáculos de teatro, dança, música, circo, 01 (uma) apresentação aberta
ao público ou Live, em local e data previamente acordado entre o proponente e
a SEMC, sendo que a estrutura técnica será de responsabilidade desta Secretaria.
14. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS
14.1. O proponente do projeto cultural aprovado deverá participar de workshop
com as orientações sobre a Prestação de Contas, a ser ministrado por servidor da
SEMC.
14.2. Todo material de divulgação do projeto cultural deverá conter,
obrigatoriamente, as logomarcas do Fundo de Investimentos à Produção Artística
e Cultural de Dourados (FIP), da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados,
Prefeitura Municipal de Dourados, como Incentivador, do Conselho Municipal
de Política Cultural como Apoio, além do crédito do seguinte texto “PROJETO
INCENTIVADO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO
ARTÍSTICA E CULTURAL DE DOURADOS – FIP/MS.
14.3. O material de divulgação deverá ser aprovado pela Comissão do Fundo de
Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), conforme art. 21
da Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e art. 65 do Decreto nº 569 de 22 de
setembro de 2017, antes de sua impressão e veiculação.
14.4. Todo o material publicitário dos projetos APROVADOS no FIP/MS deverá
constar a frase “A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS APRESENTA:”
14.5. O projeto que não divulgar as marcas dos apoios institucionais será obrigado
ao pagamento da multa de 5% do valor total recebido do FIP, e ficará impedido de
apresentar novos projetos pelo período de um ano.
14.6. O projeto que não divulgar corretamente as marcas dos apoios institucionais
será obrigado ao pagamento da multa de 1% do valor total recebido do FIP, e ficará
impedido de apresentar novos projetos pelo período de um ano.
14.7. Os comprovantes bancários mencionados nos itens 14.5 e 14.6 deste Edital
deverão ser apresentados à Comissão do FIP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
a contar do recebimento do ofício que comunicou a não divulgação ou a divulgação
incorreta das marcas.
14.8. Os recursos oriundos do FIP não poderão ser utilizados para cobertura de
despesas realizadas antes da aprovação do projeto, exceto as despesas realizadas
com a elaboração do mesmo.
14.9. Os recursos financeiros do FIP para a realização do projeto serão depositados
em conta corrente, especialmente aberta para esse fim, da qual constará o nome do
proponente seguido pelo nome do projeto.
14.10. Os recursos destinados aos projetos, enquanto não forem utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial.
14.11. A não observação da obrigatoriedade de utilização da conta corrente aberta
para recebimento dos recursos do FIP, e consequente pagamento das despesas
constantes no orçamento do projeto aprovado, sujeitará a rejeição das contas do
proponente, e consequentemente, às sanções cabíveis.
14.12. Durante a EXECUÇÃO do projeto aprovado, o proponente deverá,
obrigatoriamente:
a) Movimentar os recursos da conta vinculada ao projeto somente por meio de
cheques nominais;
b) É vedado o saque de valores da conta vinculada ao projeto cultural sob qualquer
alegação;
c) Efetuar aquisição de bens e serviços através de 03 (três) orçamentos e
contratando o de MENOR VALOR; em caso de inviabilidade de competição,
apresentar justificativa de preço para PESSOAS FÍSICAS e PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO;
d) Informar à Comissão do FIP/MS sobre a agenda de execução do projeto, visando
o acompanhamento e fiscalização do mesmo.
14.13. As contrapartidas previstas nos projetos aprovados deverão ser devidamente
comprovadas por meio de declarações apresentadas na prestação de contas.
15. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1. O relatório da prestação de contas deverá ser entregue até 30 (trinta) dias
após o término de vigência para a execução do projeto, sendo vedada a prorrogação
deste prazo.
15.2. A prestação de contas é composta por duas partes distintas: um relatório
físico e um relatório financeiro, que devem ser apresentados com observância do
formulário-modelo.
15.3. O relatório físico consiste em um resumo estatístico e um relato detalhado das
atividades, que evidenciam a realização dos objetivos, das metas, do cumprimento
da contrapartida ao Município e da veiculação das marcas do Fundo Municipal
de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados-FIP, da Prefeitura
Municipal de Dourados e SEMC, dos indicadores de público, da distribuição e/ou
comercialização do produto cultural, da divulgação e outras informações pertinentes.
15.4. A divulgação deverá ser comprovada por folhetos, panfletos, vídeos,
anúncios, convites, reportagens, fotos, spots de rádio ou outros documentos que
mostrem a veiculação das marcas patrocinadoras.
15.5. A contrapartida ao Município deverá constar no relatório por comprovante
de entrega ou doação.
15.6. Os números e fatos apresentados no relatório deverão ser comprovados
por documentos, no que couber, e por fotos digitalizadas, datadas, registrando a
execução das atividades descritas no cronograma de desenvolvimento, impressas e
anexadas ao relatório físico.
15.7. Os CD´s, DVD´s e STREAMINGS DIGITAIS incentivados deverão
obedecer aos padrões de industrialização e de qualidade.
15.8. O relatório financeiro será composto pelos demonstrativos de origem e
aplicação dos recursos, informações complementares, demonstrativo da conciliação
da conta vinculada e o montante de documentos utilizados na execução do projeto,
incluindo rendimentos de aplicações financeiras e recursos provenientes de outras
fontes, devendo demonstrar a execução do orçamento aprovado.
15.9. A data da emissão dos documentos comprobatórios apresentados deverá estar
compreendida entre o repasse do recurso à conta do projeto cultural e o término da
vigência do CONTRATO.
15.10. As notas fiscais devem ser emitidas no ato do recebimento e pagamento
dos serviços.
15.11. Os comprovantes apresentados na prestação de contas deverão ser
classificáveis em um dos itens do orçamento do projeto cultural.
15.12. O montante de papéis será composto pelos originais dos comprovantes de
créditos e das despesas, não poderá conter erro ou rasura, organizados de acordo com
os itens do orçamento, em ordem cronológica, devidamente numeradas e rubricadas
pelo produtor cultural e pelo contador responsável.
15.13. O relatório financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na
execução do projeto, incluindo rendimentos de aplicações financeiras e recursos
provenientes de outras fontes.
15.14. Ocorrendo sobras dos recursos financiados, estes deverão ser recolhidos
ao FIP/MS, por meio de comprovante bancário, cuja cópia integrará o montante de
documentos do relatório financeiro.
15.15. Os documentos pertencentes ao montante de documentos do relatório
financeiro que comprovam aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Investimento a Produção Artística e Cultural de Dourados – FIP são exclusivos, não
podendo compor prestações de contas para recursos incentivados ou financiados por
outras leis de incentivo.
15.16. Serão aceitos somente relatórios financeiros apresentados em conformidade
com o formulário-modelo.
15.17. Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesa emitidos pelos
fornecedores, devem constar o nome do proponente acrescido do título do projeto,
o número do contrato, e o número do cheque emitido pelo proponente, recebidas e
atestadas por dois integrantes do projeto.
15.18. O proponente deverá solicitar à instituição bancária:
15.18.1. O extrato da conta vinculada, em papel timbrado, que deve conter toda
a movimentação financeira do projeto, desde o primeiro depósito até o lançamento
que zerou o saldo;
15.18.2. O extrato da conta vinculada, em papel timbrado, da aplicação financeira
do período total;
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
15.18.3. O encerramento da conta vinculada que deverá ser demonstrado na
prestação de contas.
15.19. As prestações de contas do projeto cultural deverão ser assinadas por
contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado.
15.20. O analista da prestação de contas poderá baixar diligência solicitando
complementação da documentação, esclarecimentos ou adequação da prestação de
contas ao orçamento.
15.21. O analista da prestação de contas emitirá relatório técnico de avaliação,
recomendado a aprovação ou rejeição da prestação de contas do projeto.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Durante a fase de EXECUÇÃO do projeto cultural, qualquer alteração no
respectivo Cronograma ou Plano de Trabalho, ou quanto à capacidade técnica,
financeira, só poderá ocorrer dentro dos prazos legais devidamente justificada e
formalmente submetida à aprovação da Comissão do FIP/MS.
16.2. Todos os documentos encartados nos projetos APROVADOS e
CONVOCADOS, assim como seus produtos finais referentes a este Edital, passarão
a fazer parte do acervo do FIP/MS, para fins de pesquisa e documentação, razão pela
qual não serão devolvidos aos produtores.
16.3. O custo dos ingressos ou taxas de inscrição de projetos culturais financiados
pelo Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural – FIP, deverá ser
comercializado a preços populares, não podendo ultrapassar uma unidade e
meia de UFERMS, e a critério do Conselho Municipal de Cultura, poderão ser
comercializados a preços superiores até o limite de 3 (três) UFERMS, considerando
a complexidade do projeto.
16.4. Os produtos resultantes dos investimentos do FIP não poderão ser
comercializados a preços superiores a 5 (cinco) UFERMS.
16.5. A inobservância de quaisquer itens deste edital implicará na reprovação do
projeto cultural.
16.6. A participação no presente procedimento de seleção implica,
automaticamente, na concordância irrestrita e aceitação integral e irretratável dos
termos do presente edital e seus anexos, bem como seu pleno conhecimento, não
se admitindo alegações futuras de desconhecimentos de normas, regulamentos ou
fatos que impossibilitem ou dificultem a participação do proponente ao seu objeto.
16.7. Eventuais dúvidas e impugnações acerca do presente edital deverão ser
remetidas à Comissão de Seleção em até 02 (dois) dias antes da data de encerramento
das inscrições.
16.8. Eventuais recursos acerca dos procedimentos serão encaminhados em até
02 (dois) dias após o ato à Comissão de Seleção, que receberá e, não havendo
retratação, o remeterá para decisão do Secretário Municipal de Cultura.
16.9. Os direitos autorais das obras produzidas serão de propriedade dos autores,
concedendo-se ao FIP/MS, à SEMC e à Prefeitura Municipal de Dourados o direito
ao uso gratuito em suas ações institucionais.
16.10. Em decorrência da COVID-19, deverá ser observada a viabilidade
de eventos culturais presenciais, considerando as medidas restritivas impostas
em decreto municipal vigente à época da realização e respectivo lançamento do
projeto cultural, bem como a situação epidemológica vislumbrada no município de
Dourados/MS.
Dourados – MS, 18 de Agosto.de 2021.
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
Secretário Municipal de Cultura de Dourados
ANEXO I FORMULÁRIO PADRÃO
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Proponente Pessoa Física
Proponente Pessoa Jurídica
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
EDITAIS
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nome do Projeto:
Área Cultural: Compreendendo:
Período de Realização:
Local de Realização:
Espaços de execução do projeto (teatros, salas e etc.)
Município: Dourados
Nome:
CPF: Doc. Identidade nº Órgão Emissor: Data de Expedição: Atividade
Profissional:
Endereço:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.)
Município: Dourados UF:
MS
CEP:
Telefone (Res.): Telefone (Com.): Celular: Fax: E-mail:
Nome da Entidade: CNPJ: UF:
Endereço Completo:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.)
Município: Dourados UF:
MS
CEP:
CX Postal: Telefone: Fax: E-Mail:
Nome do Dirigente: Cargo/ Função:
CPF do Dirigente: Doc. Identidade nº: Órgão Emissor: Data de
Expedição:
Endereço Residencial:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.) Município: UF:
MS
CEP
:
Telefone: Celular: E-Mail:
2
3. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTOR
Nome:
CPF: Doc. Identidade nº Órgão Emissor: Data de Expedição: Atividade
Profissional:
Endereço:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.)
Município: Dourados UF:
MS
CEP:
Telefone (Res.): Telefone (Com.): Celular: Fax: E-mail:
Nome da Entidade: CNPJ: UF:
Endereço Completo:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.)
Município: Dourados UF:
MS
CEP:
CX Postal: Telefone: Fax: E-Mail:
Nome do Dirigente: Cargo/ Função:
CPF do Dirigente: Doc. Identidade nº: Órgão Emissor: Data de
Expedição:
Endereço Residencial:
(Rua, N.º, Apto, Sala, Andar, Bairro, etc.) Município: UF:
MS
CEP
:
Telefone: Celular: E-Mail:
4. QUADRO DE RESPONSABILIDADES
FUNÇÃO NO
PROJETO
NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL CPF/CNPJ FONE/E-MAIL
DE CONTATO
5. INFORMAÇÕES TÉCNICAS
1 – INFORME, QUANDO FOR O CASO:
( ) – NO CASO DE EVENTO E OU ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS (TEATRO, DANÇA, CIRCO):
Locais abrangidos;
Local das apresentações;
Lotação do local das apresentações;
Nº de Apresentações;
Público Estimado;
Data de Início;
Data de Término;
Custo estimado do ingresso; R$ …… (Caso seja superior a 3 UFERMS, anexar justificativa)
( ) – NO CASO DE OFICINAS, CURSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS (que prevejam formação, difusão e qualificação de
mão-de-obra):
Locais abrangidos
Local de realização:
N.º de Alunos/Participantes:
Carga Horária:
Preço das Inscrições: R$
Cronograma e conteúdo programático
( ) – NO CASO DE MONTAGEM DE ESPETÁCULO CÊNICO:
Nome do Espetáculo:
Nome do texto / obra:
Autor:
Adaptação:
Período dos Ensaios:
Número de Apresentações:
Local das apresentações:
Lotação do local de apresentação:
Nome do Diretor:
Nº de atores:
Nº de técnicos:
Nome do elenco protagonista:
Preço do ingresso R$:…………..(caso seja superior 3 UFERMS, anexar justificativa)
( ) – NO CASO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL:
Nome do texto / obra:
Duração:
Autor:
Adaptador:
Período da gravação:
Número de Apresentações:
Local das apresentações:
Lotação do local de apresentação:
N.º de atores:
N.º de técnicos:
Nome do Diretor:
Currículo do Diretor, Roteirista, Produtor
Nome do elenco protagonista:
Preço ingresso: R$ (Caso seja superior a 3 UFERMS, anexar justificativa)
**Anexar roteiro e currículo do diretor, e para finalização de curta-metragem, apresentação de material já gravado
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identifique o público alvo do projeto especificando o seu perfil sócio-econômico-cultural (renda, escolaridade, referências estéticas, etc), se possível
estime o número de pessoas que terão acesso aos resultados do projeto direta e indiretamente.
Informe como será destinada a contrapartida obrigatória do resultado do projeto cultural, podendo ser em espécie ou em produto, inclusive aquela
destinada às entidades ou escolas, de acordo com o Item 13 do Edital 001/2021/FIP. Tal transferência, deverá ser entregue juntamente com a
Prestação de Contas, em conformidade com o Anexo 5 do Encaminhamento da Prestação de Contas.
Descreva, se for o caso, a contrapartida social sugerida de acordo com a natureza do projeto e seu público alvo, se possível, estime o número de
pessoas que serão beneficiadas pelo projeto cultural. Esta contrapartida, se realizada, deverá ser registrada através de fotos e lista de presença da
ação, podendo ser incluídas na prestação de contas, como um diferencial ao projeto.
4
5. INFORMAÇÕES TÉCNICAS
CONTINUAÇÃO:
( ) NO CASO DE OBRA LITERÁRIA IMPRESSA
:
Quantidade de Exemplares:
Número de Páginas:
Dimensão:
Preço estimado para venda: R$
Cores:
* Anexar texto original e carta de anuência do autor, e para reedição 01 (um) exemplar da obra com carta de anuência do
autor.
( ) NO CASO DE LITERATURA ORAL (PODCAST, SLAMMERS, REPENTE, CORDEL, POESIA FALADA, CONTAÇÃO DE
HISTÓRIAS, MEDIAÇÃO DE LEITURA)
Título do texto ou poesia:
Roteiro com público alvo, faixa etária e duração
Nº de programas (se Podcast):
( ) NO CASO DE PRODUÇÃO DE SINGLE, EP OU ÁLBUM (FORMATOS CD OU STREAMING):
*
Anexar pendrive (formato mp3) com no mínimo 03 (três) músicas, acompanhadas de suas composições (letra
da música) que farão parte da gravação OU INFORMAR LINK DE ACESSO DESBLOQUEADO (e SENHA se
necessário)
( ) NO CASO DE CLIPE OU SHOW GRAVADO (FORMATOS DVD OU STREAMING):
* CLIPE:
A música que fará parte da gravação
* SHOW: Anexar pendrive (formato mp3) com no mínimo 03 (três) músicas, que farão parte do show OU
INFORMAR LINK DE ACESSO DESBLOQUEADO (e SENHA se necessário)
( ) – NO CASO DE ARTES VISUAIS:
* Anexar fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições, ficha técnica das obras, proposta curatorial;
( ) – NO CASO DE ARTESANATO:
* Anexar fotografia de trabalhos recentes e/ou exposições, fotografia nítida de trabalhos e/ou exposições
recentes;
currículo artístico/portfólio do candidato com um breve histórico documentado/comprovado das atividades
desenvolvidas na área do artesanato
Nota:
– Durante a avaliação do projeto serão consideradas somente as informações apresentadas no formulário e seus anexos. A Comissão
de Avaliação dos Projetos Culturais não consultará o proponente durante o processo de avaliação, bem como não aceitará durante a
análise ou a posteriori a inclusão de qualquer item que venha a alterar os fundamentos do projeto original.
5
7. JUSTIFICATIVA
Nota: Apresentar os motivos e defender a relevância do projeto, identificar o tema central do projeto, conceituar e ou formular o
problema que ele pretende resolver ressaltando antecedentes históricos, bem como a situação atual. Apresentar os dados que forem
necessários para caracterizar a situação atual e circunstâncias que reclamam ou favorecem a execução do projeto.
8. OBJETIVOS
Objetivos Gerais:
Objetivos Específicos:
Nota:
OBJETIVOS GERAIS: Caracterize de forma resumida e pontuada, os objetivos mais amplos do projeto. Informe as metas e
produtos a serem obtidos e indique os beneficiários diretos e indiretos do projeto. Descreva resultados esperados a curto e longo
prazo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Identifique os objetivos mais diretos ou singulares, em que o projeto concorre para ampliar,
aperfeiçoar, desenvolver, difundir, divulgar, estruturar, expandir, explorar, formar, melhorar, preservar, resgatar, sistematizar,
solucionar ou valorizar determinado aspecto da produção proposta no projeto.
– Informar se o Projeto engloba ações de: acessibilidade, democratização do produto cultural, minimizem o impacto
ambiental
9. METAS A ATINGIR
Metas Unidade de Medida
Quantidade
Nota:
São os objetivos quantificáveis “alvos” que devem ser atingidos para que os objetivos específicos sejam alcançados. Consulte os
objetivos específicos do projeto e defina as ações que devem ser desenvolvidas, bens culturais a serem produzidos para alcançá-los,
qualifique-os e se possível, encontre uma unidade de medida correspondente.
6
10. ESTRATÉGIA DE AÇÃO
ETAPAS INÍCIO FIM
Nota:
– Descreva os modos e formas de execução do projeto e explique como trabalho deverá ser feito, quais as técnicas e procedimentos a
serem adotados (estudos, levantamentos, treinamentos, etc) profissionais, serviços e materiais necessários articulados em etapas que
permitam definir tarefas.
– Descreva, se for o caso, características inovadoras do seu projeto e suas possibilidades de gerar novos modos de criar e fazer.
11. CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DATA DE INÍCIO _____ /_____
/______
DATA DE TÉRMINO _____ /_____ /______
MESES
ATIVIDADES
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
Nota:
Assinale cronologicamente as fases de desenvolvimento do projeto (preparação, produção, pesquisa, levantamentos, treinamentos, editoração,
divulgação, apresentações, articuladas em etapa/mês, etc), marcando com um X o período de cada etapa das estratégias de ação.
12. PÚBLICO ALVO
Nota:
13. PLANO DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO CULTURAL
Produto Destinação Quant. (%) Valor Estimado
R$
Nota:
Informe como será distribuído/comercializado o produto (CDs/ DVDs, Livros, Revistas etc.) obtido a partir do projeto cultural, considerando o público
alvo, estratégias de divulgação e diferencial de preço de modo a beneficiar a comunidade por tratar-se de projeto incentivado.
14. PLANO BÁSICO DE DIVULGAÇÃO
Peça de Divulgação
(CARTAZ, FOLDER, CONVITE, SPOT,
ETC)
Dimensões
(TAMANHO, DURAÇÃO, COR ETC)
Quantidade LOCAL DE DIVULGAÇÃO
(ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, ESPAÇOS
CULTURAIS ETC
)
15. CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA
Produto Destinação Quant. (%) Valor Estimado
R$
Nota:
16. CONTRAPARTIDA SOCIAL
Nota:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
Nota:
– O orçamento deverá ser preenchido por ordem de prioridade para a indicação do que é essencial à sua execução.
– A apresentação deste quadro deve ser a mais detalhada possível.
– Para adicionar novas linhas clique com o cursor dentro de uma das linhas já existentes no campo desejado, em seguida na barra de ferramentas
superior clique em “tabela”, “inserir”, “linha acima” ou “linha abaixo”.
10
8
17. ORÇAMENTO

ITEM
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUANTIDADE UNIDADE DE
MEDIDA
VALOR
UNITÃRIO
TOTAL
1 PRODUÇÃO/EXECUÇÃO
A Despesas com Serviços
Pessoal:
Serviços de Terceiros:
Subtotal
A
B Despesas com Custeio
Material de Consumo:
Subtotal
B
C Despesas de Capital
Material/ Equipamentos
Permanentes
Subtotal C
TOTAL DA PRODUÇÃO/EXECUÇÃO (A + B + C)
2 DIVULGAÇÃO
D Despesas com Serviços
TOTAL DA DIVULGAÇÃO ( = D)
VALOR DA PROPOSTA BÁSICA DO PROJETO (Total 1 + 2)
3 ELABORAÇÃO
E Despesas com Serviços
TOTAL DA ELABORAÇÃO (= E)
TOTAL DO ORÇAMENTO ( Total 1 + 2 + 3 )
18. RESUMO GERAL DO ORÇAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1 Produção/Execução
2 Divulgação
(até 10% do Valor das despesas do quadro Produção/Execução)
3 Elaboração (até 5%) do valor da soma dos totais dos quadros Produção/Execução +
Divulgação)
Total Geral
19. RESUMO DO ORÇAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA
ITEM DESCRIÇÃO REFERÊNCIA VALOR (R$)
1 Despesas com Serviços Subtotal A + D + E
2 Despesas com Custeio Subtotal B
3 Despesas de Capital Subtotal C
TOTAL GERAL
20. FONTES DE FINANCIAMENTO
FONTES VALOR
(R$)
Valor Total do Projeto
=
Valor da Contrapartida (recursos próprios ou de terceiros)
Valor a ser Financiado por outras Leis de Incentivo (especificar)
Total a ser Financiado pelo FIP =
Nota: Identificar as fontes de financiamento com o valor da participação de cada uma delas.
21. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
1. Declaro que todas as informações aqui prestadas, tanto no projeto como em seus anexos, são
verdadeiras, e de minha inteira responsabilidade e podem, a qualquer momento, ser comprovadas.
2. Estou ciente de que, caso o apoio ao projeto se concretize, estarei automaticamente obrigado a fazer
constar a frase:
“A Prefeitura Municipal de Dourados apresenta” e as marcas da Secretaria Municipal
de Cultura de Dourados, do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados
(FIP), e do Conselho Municipal de Política Cultural como Apoio, ilustradas, em
todos os produtos e
serviços culturais e nas peças promocionais relacionadas ao projeto, na forma determinada pelo
Manual de Aplicação do Programa.
INVESTIMENTO:
APOIO:
3. Declaro estar ciente de que todo o material de divulgação, antes de sua veiculação, deverá ser
apresentado, à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, para a devida aprovação.
4. Declaro estar ciente que devo apresentar à Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, ao término do projeto
incentivado, a prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, no valor total do projeto aprovado e de
acordo com as normas definidas pela Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e pelo Decreto nº 569 de 22 de
setembro de 2017, devidamente instruída por contador ou técnico contábil habilitado.
5. Declaro para todos os fins que me comprometo a financiar a contrapartida com recursos próprios ou de terceiros,
conforme a Lei nº 2.703 de 14 de outubro de 2004 e alterações posteriores.
Local / Data:
Nome do Proponente:
Assinatura: ………………………………………………………………
22. TERMO DE RESPONSABILIDADE
1. Declaro, estar ciente que, são de minha inteira responsabilidade as informações contidas no presente
formulário, relativo ao meu projeto cultural e que, ao apresentá-lo este deve ser acompanhado dos
documentos básicos e os específicos de cada área, listados no Edital relativo ao referido período de
inscrição, sem os quais a análise e a tramitação do projeto ficarão prejudicadas por minha exclusiva
responsabilidade.
2. Tenho pleno conhecimento do direito de propriedade da Secretaria Municipal de Cultura de Dourados,
após a conclusão do projeto cultural, dos bens e equipamentos permanentes adquiridos ou fabricados
com recursos do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados.
3. Estou ciente que, caso o projeto seja aprovado, é necessário que seja aberta conta corrente em nome
do proponente do projeto e que todos os gastos do projeto deverão ser efetuados através de emissão
de cheques. Declaro que não há nenhum impedimento legal para a realização do procedimento de
abertura de conta corrente em meu nome e vinculada ao projeto.
4. Tenho ciência dos prazos acerca da retirada dos projetos reprovados e da entrega da documentação
complementar dos projetos aprovados.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Local/Data:
Nome do Proponente:
Assinatura: …………………………………………………………………
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
12
ANEXO II
TERMO DE ANUÊNCIA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS
Ao Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados/MS
FIP 20___
Ref.:(título do projeto)
Eu, abaixo assinado,(nome do colaborador), RG nº xxxxxxxx/xx, CPF
n°xxx.xxx.xxx-xx, residente à (end. Completo), na cidade de Dourados/MS, tenho
pleno conhecimento do projeto proposto, inscrito no
Edital nº
0____/20_____/FIP/SEMC 20______,
por (nome do proponente) e confirmo a
minha participação no mesmo, na função de (responsabilidade ou atividade que
desenvolverá no projeto).
Dourados, de de 20______ .
______________________________
(nome completo e RG)
14
ANEXO III
AUTO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU SEDE EM NOME DE
TERCEIROS
Ao Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados/MS
FIP 20___
Ref.:(título do projeto)
Eu, (pessoa física / dirigente de Pessoa Jurídica/ representante de Núcleo Coletivo)
RG______________________órgão expedidor ___________CPF
________________________ nacionalidade __________________ naturalidade
_______________ telefone (DDD e n°) ________ celular _____________________ e- mail
_____________.
Na falta de documentos nominal para comprovação de residência, DECLARO para os
devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado e/ou que a instituição cultural
de responsabilidade do declarante possui sua sede no endereço:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________.
Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na
sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abai
xo: “Art. 299
Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele
inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade so
bre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão
de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.” Obs.: Juntamente com essa
declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência no mesmo endereço
citado acima em nome de terceiros.
Dourados, _____ de ____________________ de 20_______.
______________________________
(nome completo e RG)
ANEXO IV
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
Ao Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados/MS
FIP 20___
Ref.:(título do projeto)
Eu,(pessoa física / dirigente de Pessoa Jurídica/ representante de Núcleo Coletivo),
portador/a da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito/a no CPF nº
________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na
cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, AUTORIZO o uso de minha imagem e
voz em fotos ou filmes produzidos para minha participação no EDITAL Nº ___________/
20_______, DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL DE DOURADOS/MS
FIP 20______.
A presente autorização é concedida sem ônus financeiro para ser utilizado em todas as
suas modalidades e, em destaque das seguintes formas: (I) Sites e redes sociais. (II)
Cartazes, postagens e outros formatos de divulgação online. (III) Divulgação em geral. (IV)
Demais modelos expositivos ao público.
Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que AUTORIZO o uso acima descrito,
sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a
qualquer outro.
Dourados, ______ de _________________________ de 20________.
______________________________
(nome completo e RG)
23. INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA
O número refere-se ao tipo de quadro de despesa do orçamento:
( 1 ) Refere-se ao quadro das despesas com PRODUÇÃO/EXECUÇÃO
( 2 ) Refere-se ao quadro das despesas com DIVULGAÇÃO
( 3 ) Refere-se ao quadro da despesa com ELABORAÇÂO
A letra refere-se ao tipo de grupo de natureza contábil da despesa correspondente.
( A) Despesas com SERVIÇOS, que engloba subgrupos de despesas como: Pessoal, Serviços de Terceiros e etc.
( B) Despesas com CUSTEIO, que engloba subgrupos de despesas como: Material de Consumo, etc.
( C) Despesas de CAPITAL, que engloba subgrupos de despesas como: Material/Equipamentos Permanentes, etc.
– Os campos sombreados não deverão ser preenchidos.
Nº Item
Numerar em ordem crescente as despesas apontadas na coluna Descrição das Atividades;
Descrição das Atividades
– Descrição das atividades, profissionais, serviços, equipamentos, trabalhos, materiais, etc. necessários à realização do
projeto;
Quantidade
– Quantidade de cada item incluído na coluna Descrição das Atividades. (atividades, profissionais, serviços,
equipamentos, trabalhos, materiais, etc.);
Unidade
– Unidades de despesa referentes às atividades profissionais, serviços, equipamentos, trabalhos, materiais, etc.,
mencionados na coluna Quantidade (Ex.: dias, semanas, meses, litros (L), quilômetros (km), metro cúbico (mᵌ), locação,
contrato, serviço, etc.); Se for caso, pode acrescentar a quantidade de unidades de despesa necessárias (Ex.: quantos
dias, semanas, ou meses, ou quantos litros, ou quantas locações, etc.);
Valor Unitário
Valor unitário de cada atividade, em reais, mencionada na coluna Descrição das Atividades (Ex.: 1 diretor = 2.000,00, 1
fotolito = 200,00);
Total da linha
Valor correspondente, em reais, à multiplicação do número da coluna Quantidade pela Unidade (quando houver) e pela
coluna Valor Unitário (Ex.: 1 instrutor X 3 meses X 1.000,00 por mês = 3.000,00);
Subtotal A, B, C, D e E
Soma dos totais de cada linha dos itens apontados no grupo de despesa de Serviços, Custeio ou Capital.
Total do quadro 1. PRODUÇÃO/EXECUÇÃO
Soma dos subtotais A, B e C; o valor obtido é necessário para se calcular o percentual de até 10% que poderá ser
orçado para despesas com divulgação, conforme determina o Regulamento.
Total do quadro 2. DIVULGAÇÃO
– Soma dos totais de cada linha dos itens de despesas apontados neste grupo, o qual deve se limitar até o percentual de
10% sobre o valor apontado no quadro
1. Produção/Execução.
Total do quadro 3. ELABORAÇÃO
– Valor a ser pago para o serviço de elaboração do projeto (se for o caso), o qual deve se limitar até o percentual de 5%
sobre o valor encontrado na soma do quadro
1. Produção/Execução + 2. Divulgação.
Total GERAL
– Soma dos totais obtidos nos quadros 1. Produção/Execução + 2. Divulgação + 3. Elaboração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
16
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS DE
TERCEIROS
Declaro para os devidos fins que no projeto ____________________
_____________________________________________________________________ de
minha autoria e aprovado para os benefícios do Edital _______/ 20_____
FUNDO DE
INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
FIP, NÃO HÁ DIREITOS
AUTORAIS DE TERCEIROS.
Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva à minha pessoa, para todos os fins de
direito perante as leis vigentes, incluindo a veracidade do declarado.
Por ser expressão de minha livre e espontânea vontade FIRMO este termo, sem que nada
haja, no presente ou no futuro, a ser reclamado a título de direitos autorais conexos ou
qualquer outro.
Dourados, _____de ___________________de 20_________.
(Assinatura do Proponente): ________________________________________________
17
ANEXO VI
AUTORIZAÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS
Autorizo o uso da(s) obra(s) de minha titularidade abaixo informada(s) para o projeto
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________ de
autoria de
______________________________________________________________________ projeto
este aprovado para recebimento dos recursos do Edital _______/ 20_____
FUNDO DE
INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
FIP.
Estou ciente da responsabilidade única e exclusiva à minha pessoa, para todos os fins de
direito perante às leis vigentes, incluindo a veracidade do autorizado.
Relacionar todas as obras autorizadas:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_____________________
Dourados, _____de ___________________de 20_________.
____________________________________________
Assinatura do Autor (Reconhecida em Cartório)
OBRIGATÓRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA (Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9610/98, as propostas
de utilização de qualquer obra de titularidade de terceiros, independentemente de sua natureza, depende de prévia e
expressa autorização, com firma reconhecida do autor ou dos detentores dos direitos autorais. Estando o autor falecido,
deverá ser comprovada pelo proponente a qualidade de detentor dos direitos autorais da pessoa física ou jurídica que
autorizar a utilização).
18
ANEXO VII
ANÁLISE TÉCNICA DOS PROJETOS
CHECK LIST
FIP 2021
Proponente: ____________________________________________________________
Projeto: ________________________________________________________________
Área: __________________________________________________________________
PESSOA FÍSICA
( ) RG
( ) CPF
( ) CV resumido/ Portfólio
( ) Comprovante de domicílio com data anterior a agosto/2019
( ) Comprovante de domicílio com data dos últimos 3 (três) meses contados da data da
publicação do Edital ou Declaração de Residência atual (ANEXO III)
( ) Carta anuência assinada por todos os envolvidos no projeto
( ) Autorização prévia dos espaços públicos e privados, quando for o caso
( ) Documentação específica da Área Cultural
( ) Planilha de previsão de custos com cálculo correto
PESSOA JURÍDICA
( ) Cópia do contrato social
( ) Cópia do estatuto
( ) Cópia do CNPJ (mínimo 12 meses de atividades comprovadas no município de
Dourados)
( ) Relatório das atividades artístico e/ ou culturais desenvolvidas
( ) Comprovante de domicílio (idem Pessoa Física)
( ) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou dirigente da instituição
( ) Carta anuência dos envolvidos no projeto
( ) Autorização prévia dos espaços públicos e privados
( ) Documentação específica da Área Cultural
( ) Planilha de previsão de custos com cálculo correto
1ª conferência:___________________________________________________________
2ª conferência: ___________________________________________________________
Comissão Análise Projetos:
Coordenador: ___________________________________________________________
Gestores analistas: _________________________ /____________________________
Contador ou técnico em contabilidade (CRC): ________________________________
Assistente administrativo: ________________________________________________
19
ANEXO VIII
APRECIAÇÃO DOS PROJETOS – CHECK LIST
FIP 2021
Proponente: __________________________________________________________
Projeto: ______________________________________________________________
Área: ________________________________________________________________
Valor: R$ ____________________________________________________________
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
JUSTIFICATIVA:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
Comissão Análise Projetos:
1º Membro indicado pela SEMC: ______________________________________;
2º Membro indicado pela SEMC: ______________________________________;
3º Membro indicado pela CMPC: ______________________________________;
4º Membro indicado pela CMPC: ______________________________________;
5º Membro indicado pela CMPC: ______________________________________;
CRITÉRIOS DE MÉRITO
100 pontos
a) Plano de Divulgação x Metas do Projeto: avaliar se o plano de
divulgação alcança o público-alvo previsto no projeto e sua
adequação ao objeto, metas e objetivos.
0 a 15=
b) Capacidade de gestão do projeto: analisar se o proponente e a
equipe apresentada na ficha técnica têm capacidade de gestão
em relação ao projeto proposto.
0 a 20=
c) Relevância da trajetória artística e cultural do proponente e da
equipe técnica:
análise da carreira do proponente e dos
profissionais que compõem o corpo técnico, baseada nos
currículos artísticos e portfólios enviados juntamente com a
proposta x coerência em relação às atribuições que executarão
no projeto.
0 a 20=
d) Qualidade do Projeto: análise da coerência do projeto como um
todo, observando o objeto, justificativa e as metas, consistência
na abordagem artística, sendo claro os resultados que serão
obtidos.
0 a 30=
e) Relevância para cenário cultural douradense e formação cultural
e artística da comunidade:
será analisado se a ação contribui
significativamente para a descentralização, circulação e acesso
da população douradense a bens e serviços culturais, que
valorizem a identidade e o cenário cultural do Município, bem
como, se promove o incentivo à formação, estudo, pesquisa e
divulgação do conhecimento sobre cultura e linguagens
artísticas; se contribui para o intercâmbio e aperfeiçoamento de
artistas e técnicos de diversas áreas de expressão da cultura
douradense.
0 a 15=
TOTAL GERAL pontos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
21
ANEXO IX
FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Ao Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados/MS
FIP 20___
Ref.:(título do projeto)
Eu,(pessoa física/ pessoa jurídica
dirigente / coletivo), portador/a da Cédula de
Identidade nº _________________, inscrito/a no CPF nº ________________, residente
à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de Dourados, estado
de Mato Grosso do Sul, inscrito/a no EDITAL Nº ________/20________ – Fundo
Municipal de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados/MS
FIP
20___, apresento o presente recurso:
A decisão objeto de contestação refere-se a:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
______ Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________
Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_________
Dourados, _____de___________________________de20 ______.
_______________________________________________________
Assinatura do/a Recorrente
22
ANEXO X
Roteiro de Plano de Execução para cursos, oficinas, workshops
[modelo]
1) Nome da oficina:
2) Orientador/Ministrante:
3) Currículo comprovado do Ministrante:
4) Objetivos (que pretende alcançar com a ação):
5) Carga Horária:
6) Público Alvo:
7) Nº. de participantes:
8) Local de realização:
9) Cronograma de desenvolvimento:
10) Conteúdo programático:
11) Temas a serem discutidos:
12) Metodologia de trabalho durante a realização das oficinas:
13) Recursos técnicos utilizados nas oficinas:
14) Materiais Necessários:
15) Como será a avaliação do processo de trabalho:
______________________________
(nome completo e RG)
ANEXO XI
Roteiro de Proposta Curatorial
[modelo]
1) Relatar como será a exposição:
2) Quantidade de trabalhos:
3) Qual a proposta principal:
4) Período de exposição:
5) Técnica desenvolvida:
6) Objetivo da exposição:
7) Público-alvo:
8) Local:
______________________________
(nome completo e RG)
24
ANEXO XII
CONTRATO Nº /FIP/SEMC/2021.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE DOURADOS E
_________________________________________
______EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO
DA RESOLUÇÃO Nº _____/20___ /FIP/SEMC.
I. DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, em Dourados-MS, inscrito no CNPJ sob o nº
03.155.926/0001-44, neste ato representado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA
, por meio do FUNDOMUNICIPAL DE INVESTIMENTO À PRODUÇÃO
ARTÍSTICA E CULTURAL DE DOURADOS,
com sede à Av. Presidente Vargas, s/nº,
Parque dos Ipês, neste ato representado pelo Secretário,
FRANCISCO MARCOS
ROSSETI CHAMORRO
, Brasileiro, Portador do CPF 164.849.751-91, residente e
domiciliado à Avenida Weimar Goncalves Torres, nº 1570, nesta cidade de
Dourados/MS, denominado
CONTRATANTE; e de outro lado
_______________________________, portador do RG nº__________________ SSP/MS
inscrito no CPF sob o nº ___________________________, residente e domiciliado àRua
____________________________, nesta cidade de Dourados/MS , denominado
CONTRATADO.
II. FUNDAMENTO LEGAL
: O presente CONTRATO é regido pela Lei Municipal nº 2.703,
de 14 de outubro de 2004, e alterações, Decreto nº 569 de 22/09/2017, bem como a Lei nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couber, e Edital nº
_______/20___/ SEMC,publicado no Diário Oficial do Município nº
___________________________________aplicando-se a este CONTRATO suas
disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições a seguir
aduzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO
01.1
. Constitui objeto do presente CONTRATO a concessão de auxílio financeiro para o
apoio à execução do Projeto Cultural na área de_______________, intitulado
________________________________________________________________________
________
compreendendo
_______________________________________________________,
Processo nº
_____________/20___
, nos termos do detalhamento do referido Projeto Cultural, que
integra o presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO
02.1.
Dá-se ao presente CONTRATO o valor global, de R$
__________________________ (_________________________) que será repassado em
parcela única, a ser depositada em conta corrente aberta especificamente para fins de
movimentação financeira deste projeto.
25
CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE PAGAMENTO
CONTA BANCÁRIA PARA CRÉDITO DOS RECURSOS:
CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
04.1
. As despesas decorrentes da aquisição dos materiais e das prestações de serviços
objeto deste CONTRATO correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
20.00
Secretaria Municipal de Cultura
20.02
Fundo Municipal de Investimento à Produção Artística e Cultural
13.392.118
Programa de Popularização da Cultura e do Lazer
2.121
Apoio, Promoção e Estímulo ao Desenvolvimento da Produção Cultural e Artística
no Município
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte 100000
Ficha
CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
05.1
. O presente instrumento terá vigência pelo período _____________até
____________________, destinando-se à execução do objeto expresso no Projeto
Cultural, que integra o presente instrumento, independentemente de transcrição, acrescido
de 30 (trinta) dias para apresentação da Prestação de Contas final dos recursos
financeiros transferidos.
05.2. A vigência deste CONTRATO poderá ser prorrogada somente uma vez, e por
período não superior a um ano, por meio de Termo Aditivo, solicitado pelo
CONTRATADO,
fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada no mínimo 20 (vinte) dias
antes do término de sua vigência, deste que aceitas pela
CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES
06.1.
Para consecução do objetivo proposto na Cláusula Primeira será:
06.1.1 Obrigações do CONTRATANTE:
a)
Transferir os recursos ao CONTRATADO, de acordo com o Cronograma de
Desembolso previsto na CLÁUSULA TERCEIRA e no valor nele fixado;
b) Fiscalizar a execução do CONTRATO, o que não fará cessar ou diminuir a
responsabilidade do CONTRATADO pelo perfeito cumprimento das obrigações
estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades
constatadas;
c) Zelar pela observância dos prazos referentes à vigência deste CONTRATO;
d) Comunicar formalmente ao CONTRATADO qualquer irregularidade encontrada na
execução das ações fixando-lhe, quando não pactuado neste CONTRATO prazo para
corrigi-lo;
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELA ÚNICA VALOR R$
Nome do
Banco
Nº. Banco Nº. Agência Nº. Conta
Corrente
Nº. Poupança
……………………
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
26
e) Prorrogar por Termo Aditivo a vigência do CONTRATO, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;
f) Aplicar as penalidades regulamentadas neste CONTRATO;
g) Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações objeto deste
CONTRATO;
h) Analisar e aprovar os relatórios de Execução previstos no Projeto Cultural e as
prestações de contas objeto do presente CONTRATO;
i) Acompanhar as atividades de execução, avaliando os resultados e reflexos, podendo
contar, para isso, com os representantes do CONTRATANTE, bem como
representantes do Conselho Municipal de Cultura;
j) Analisar, excepcionalmente, as propostas de reformulação do Plano de Trabalho do
Projeto Cultural, desde que apresentadas previamente, por escrito, acompanhadas de
justificativas e desde quando não impliquem em alteração do objeto.
06.1.2 Obrigações do CONTRATADO:
a) Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
Comissão de Avaliação e Seleção dos Projetos, observadas as disposições deste
CONTRATO relativas à aplicação dos recursos;
b) Prestar contas dos recursos recebidos, assinadas por contador ou técnico em
contabilidade legalmente habilitado nos termos da Lei Municipal nº 2.703, de 14 de
outubro de 2004, e Decreto Municipal nº 569, de 22 de setembro de 2017, nos prazos
e forma estabelecidos neste instrumento;
c) Executar as ações objeto desta parceria com qualidade e zelo conforme critérios de
qualidade técnica, prazos e custos previstos;
d) Divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades,
comunicações, releases, peças publicitárias audiovisuais e escritas, as marcas do
Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural
FIP, da Secretaria Municipal
de Cultura
SEMC e da Prefeitura Municipal, na forma que determina a Lei Municipal
nº 2.703, de 14 de outubro de 2004, e Decreto Municipal nº 569, de 22 de setembro de
2017, devendo este ser apresentado obrigatoriamente à sua finalização e veiculação;
e) Fornecer cópias e transferir à Secretaria Municipal de Cultura os direitos de utilização
conjunta do material publicitário e promocional relativo ao projeto, para fins de
promoção institucional do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de
Dourados (MS);
f) Elaborar todos os documentos e relatórios necessários à implementação das
atividades, bem como promover a contratação de serviços em conformidade com a
legislação aplicável;
g) Informar à Secretaria Municipal de Cultura, sito à Avenida Presidente Vargas, s/nº,
Parque dos Ipês, telefone: (67) 3411.7709, e-mail:
fip.semc@dourados.ms.gov.br, os
prazos do projeto (com eventuais alterações), bem como a data e o local pretendido
para lançamento ou apresentação cultural, de forma a facilitar o acompanhamento e
fiscalização da execução dos Projetos pela Secretaria;
h) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários
ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste CONTRATO;
i) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução deste
CONTRATO, inclusive as tarifas bancárias, sendo vedado atribuir ao CONTRATANTE
quaisquer obrigações inerentes às relações trabalhistas e de natureza previdenciária e
fiscal;
j) Restituir o eventual saldo de recursos, inclusive rendimentos da aplicação financeira,
ao CONTRATANTE, conforme o caso, no prazo de trinta dias contados da data de
conclusão ou extinção deste CONTRATO;
k) Restituir ao CONTRATANTE o valor recebido como investimento cultural ao projeto,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável, quando:
l) Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao
desenvolvimento das ações objeto deste CONTRATO;
m) Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a
comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do
Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações
referentes a este CONTRATO, bem como aos locais de execução do objeto;
n) Repassar como contrapartida à CONTRATANTE parte do produto final produzido
ou em espécie, no que couber, de acordo com o previsto no Art. 15 do Decreto nº
569/2017, de 22 de setembro de 2017;
o) Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de
contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a
decisão;
p) Sendo o CONTRATADO entidade de caráter privado, este não está sujeito às
regras da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no entanto, deverá prever a
adoção de procedimentos de compra de bens e serviços apresentando coleta de no
mínimo 3 (três) cotações de preços de materiais ou prestações de serviços sujeitos ao
menor preço.
CLÁUSULA SÉTIMA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
07.1
As parcelas dos recursos do CONTRATO serão liberadas em estrita conformidade
com o respectivo cronograma de desembolso, devendo ser utilizadas rigorosamente de
acordo com as finalidades estabelecidas na CLÁUSULA PRIMEIRA e no orçamento do
Projeto Cultural;
07.2 Os recursos financeiros repassados por meio do Fundo para a realização do projeto
serão depositados em conta corrente, especialmente aberta para esse fim, da qual
constará o nome do CONTRATADO seguido pelo nome do projeto.
07.2.1 A movimentação da conta corrente prevista neste item será vinculada à execução
do projeto, sendo proibida a utilização dos recursos em atividades não previstas quando de
sua análise e aprovação.
07.2.2 A não observação da obrigatoriedade de utilização da conta corrente aberta para
recebimento dos recursos do Fundo e conseqüente pagamento das rubricas constantes no
orçamento do projeto aprovado, sujeitará a rejeição das contas do CONTRATADO, e, por
conseguinte, às sanções cabíveis.
07.3 Os pagamentos das despesas deverão ser efetuados em concordância com os
previstos no orçamento e estabelecidos no cronograma de desenvolvimento das atividades
do Projeto Cultural.
07.4 Os recursos recebidos e os saldos financeiros deverão ser mantidos em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública.
28
07.5 Utilizar os recursos liberados, respeitando os limites aprovados, por natureza de
despesa e não fazer alteração na aplicação dos recursos de um elemento de despesa para
outro, salvo com autorização prévia do CONTRATANTE.
07.6 Aplicar os recursos de capital exclusivamente na aquisição de equipamentos e ou
materiais permanentes especificados no projeto, salvo alteração aprovada previamente
pela CONTRATANTE.
07.7 Os comprovantes fiscais (notas fiscais, faturas etc.) deverão ser emitidos sem
rasuras, em nome do CONTRATADO, acrescido do título do projeto e do número do
contrato, os quais deverão conter obrigatoriamente:
a) A data de emissão;
b) A descrição detalhada do bem adquirido ou do serviço prestado;
c) A declaração expressa do recebimento dos recursos pelo fornecedor ou pelo prestador
de serviço (carimbo de “recebi” ou a autenticação mecânica e a assinatura do
fornecedor), na frente da nota fiscal;
d) O número do cheque, da ordem bancária ou do comprovante mediante o qual foi
efetivado o pagamento;
e) A descrição do número total dos ingressos confeccionados para bilheteria de shows,
espetáculos de teatro, dança, música, circo, exibições de cinema e vídeo;
f) O atestado no verso, datado e assinado por dois componentes daequipe do
projeto/atividade ou pelo próprio CONTRATADO, que os materiais foram recebidos ou
que os serviços foram realizados.
07.8 Sempre que ocorrer renumeração à pessoa física, deverá ser emitida Nota Fiscal
Pessoa Física, nos termos da legislação aplicável aos recolhimentos de encargos sociais,
trabalhistas e tributários compulsórios.
07.9 Não utilizar recursos do projeto cultural a título de empréstimo pessoal para
reposição futura ou em finalidade diversa daquelas previstas no Plano de Trabalho.
07.10 Não utilizar dos recursos para pagamento de despesas com seguro e prestação de
serviços de assistência técnica, preventiva e corretiva de bens adquiridos para o projeto
cultural e contraídos
antes do contrato.
07.11 Não pagar com recursos concedidos despesas contraídas fora do prazo
compreendido entre o repasse do recurso à conta vinculada ao projeto e o término da
vigência do CONTRATO.
07.12 – Os recursos concedidos não poderão ser destinados a fins diversos dos indicados
no CONTRATO, no Projeto e ou Plano de Trabalho aprovados, ficando o CONTRATADO
responsável pela perfeita e regular aplicação do ajustado.
CLÁUSULA OITAVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
08.1
Os recursos do fundo poderão ser aplicados na aquisição de material permanente,
desde que sejam imprescindíveis para a execução do projeto, permanecendo estes bens
na titularidade do CONTRATADO até o término do CONTRATO;
08.2 Ao término da execução, o CONTRATADO obriga-se a doar os equipamentos,
materiais permanentes adquiridos, construídos ou produzidos com recurso do Fundo
Municipal de Investimento Artístico e Cultural de Dourados
FIP, à Secretaria Municipal de
Cultura, em bom estado de conservação e funcionamento;
08.3 Deverá ser juntada à prestação de contas final, a cópia do termo, comprovando a
transferência dos bens ao encerramento do projeto cultural à CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.1
– O relatório da prestação de contas deverá ser entregue até trinta dias após o término
da vigência do CONTRATO, diretamente na sede da Secretaria Municipal de Cultura,
sendo vedada a prorrogação deste prazo.
09.2 – O CONTRATADO deverá apresentar prestação de contas parcial à
CONTRATANTE, quando:
a) A liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, na qual a terceira
ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial,
demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela
liberada e assim sucessivamente, sob pena de cancelamento do repasse das
demais parcelas. Caso os recursos sejam liberados em até duas parcelas, a
apresentação da prestação de contas far-se-á no final da vigência do
instrumento;
b) A execução do objeto do projeto abranger mais de um exercício.
09.3 – A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa observância à
legislação específica, em especial ao Decreto nº 569/2017, com observância do formulário
modelo estabelecido pela CONTRATANTE.
09.4 A não apresentação da prestação de contas implicará no cancelamento do repasse
das demais parcelas previstas no cronograma de desembolso e a aplicação das sanções
previstas na Cláusula Décima Segunda deste CONTRATO.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RELATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1
– A prestação de contas deverá ser apresentada com observância do formulário
modelo composta por duas partes distintas: um relatório financeiro e um relatório físico.
10.2 – O relatório financeiro abrangerá a totalidade dos recursos utilizados na execução do
projeto, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, recursos próprios, recursos da
contrapartida e receitas com bens e serviços, e deverá conter:
a) Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa, em conformidade com o Anexo
1-I;
b) Relação de pagamentos, em conformidade com o Anexo 1-II;
c) Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos recebidos,
de acordo com o Anexo 1-III;
d) Conciliação Bancária, em conformidade com o Anexo 1-IV;
e) Comprovantes fiscais (notas fiscais pessoa jurídica e pessoa física, faturas, etc.),
das despesas realizadas, a primeira viaem original, organizados em ordem cronológica
de emissão;
f) Cópias xerocopiadas dos cheques emitidos e respectivos canhotos, inclusive os não
utilizados;
g) Comprovante do recolhimento do saldo dos recursos não utilizados ao Fundo
Municipal de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados-FIP, dentro do
prazo de trinta dias imediatamente após o término da vigência do CONTRATO, por
meio de depósito identificado;
h) Extratos da conta corrente bancária específica do projeto, compreendendo o
período de recebimento dos recursos até a última movimentação da conta, com saldo
“zerado”;
i) Extratos do fundo de investimento da conta corrente bancária específica do projeto,
com rendimentos mensais, compreendendo o período de recebimento dos recursos
até a última movimentação da conta, com saldo “zerado”;
27
I. Não houver a execução do objeto pactuado;
II. A apresentação de contas não for apresentada no prazo determinado;
III. Os recursos forem utilizados em finalidade diversa da ora estabelecida;
29
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
EDITAIS
30
j) Termo de encerramento da conta corrente bancária específica do projeto;
k) Juntada de documentos comprobatórios da coleta de preços entre, no mínimo, três
fornecedores do mesmo ramo de atividade de comércio do serviço, material ou bem
adquirido, prevista no parágrafo único do Art. 26, do Decreto nº. 11.261, de 16 de
junho de 2003;
l) Orçamento dos fornecedores com a descrição dos serviços/ materiais solicitados,
conforme previsto na Planilha de Orçamento do Projeto ou Atividade;
m) Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificadas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, se o CONTRATADO for pessoa jurídica de direito público;
n) Relatório de doação/ venda de ingressos referente aos shows musicais, peças
teatrais, espetáculos de dança, ou outro tipo de evento cultural que haja bilheteria, em
conformidade com o Anexo 3;
o) Termo de Entrega da Contrapartida, em conformidade com o Anexo 4;
10.3 – A data da emissão dos documentos comprobatórios apresentados deverá estar
compreendida entre o repasse do recurso à conta do projeto cultural e o término da
vigência do CONTRATO.
10.4 As notas fiscais devem ser emitidas no ato do recebimento e pagamento dos
serviços.
10.5 – Os comprovantes apresentados na prestação de contas deverão ser classificáveis
em um dos itens do orçamento do projeto cultural.
10.6 – O montante de papéis será composto pelos originais dos comprovantes de créditos
e das despesas, não poderá conter erro ou rasura, organizados de acordo com os itens do
orçamento, em ordem cronológica, devidamente numeradas e rubricadas pelo produtor
cultural e pelo contador responsável.
10.7– Os cheques emitidos deverão ser nominais e nos casos de mais de uma despesa
paga com o mesmo cheque a composição do valor deve ser demonstrada, sem prejuízos
da anexação dos documentos ao montante de papéis.
10.8– As despesas realizadas com recursos transferidos deverão ser apresentadas em vias
originais, sendo os comprovantes adequados para fundamentar o relatório financeiro:
a) Nota fiscal, sempre que o fornecedor ou o prestador de serviço for pessoa jurídica;
b) Nota fiscal pessoa física, sempre que ocorrer renumeração à pessoa física;
c) Boletos de bancos ou casas oficinas de câmbio, devidamente acompanhados de
documento traduzido para a língua portuguesa e com o valor convertido ao real pelo
câmbio do dia em que se concretizou a operação;
d) Recibos bancários de transferências eletrônicas da conta específica do projeto para
a conta do credor com emissão de comprovante fiscal que identifique o favorecido;
e) Guias de recolhimento de impostos e contribuições;
f) Cópia dos contratos firmados;
g) Bilhete (s) de passagem aérea em nome de um ou mais componentes da equipe do
projeto/atividade ou do próprio CONTRATADO, acompanhado(s) da nota fiscal, se a
despesa for necessária para a execução do projeto e prevista no respectivo
Orçamento;
10.9 – Os documentos pertencentes ao montante de documentos do relatório financeiro
que comprovam aplicação de recursos do Fundo Municipal de Investimento a Produção
Artística e Cultural de Dourados – FIP são exclusivos, não podendo compor prestações de
contas para recursos incentivados ou financiados por outras leis de incentivo.
10.10 – O relatório físico deverá expressar um resumo estatístico e um relato detalhado das
atividades, que evidenciem a realização dos objetivos, das metas, do cumprimento da
31
contrapartida ao Município e da veiculação das marcas do Fundo Municipal de
Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados – FIP, da Prefeitura Municipal
de Dourados, dos indicadores de público, da distribuição e/ou comercialização do produto
cultural, da divulgação e outras informações pertinentes, e deverá conter:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto, em conformidade com as condições
constantes no projeto cultural e neste contrato;
b) Relatórios de Execução Físico-Financeira;
c) Relatório de Desempenho do Projeto Cultural;
d) Relatório das Fichas de Inscrição da (s) Oficina (s) ministrada (s);
e) Relatório da Lista de Presença da (s) Oficina (s) ministrada (s);
10.11 – A divulgação deverá ser comprovada por folhetos, panfletos, vídeos, anúncios,
convites, reportagens, fotos, spots de rádio ou outros documentos que mostrem a
veiculação das marcas patrocinadoras, e deverão ser entregues em duas vias
.
10.12 – A contrapartida ao Município deverá constar no Relatório Físico por comprovante
de entrega ou doação, e mediante comprovação em conformidade com o Anexo 4.
10.13 – Os números e fatos apresentados no relatório deverão ser comprovados por
documentos, no que couber, e por fotos digitalizadas, datadas, registrando a execução das
atividades descritas no cronograma de desenvolvimento, algumas, selecionadas pelo
CONTRATADO, deverão ser impressas e anexadas ao relatório físico, as demais, deverão
ser entregues em mídia digital (CD/DVD), para o acervo do FIP.
10.14 – A prestação de contas das Oficinas deverá ser entregue com ficha de inscrição
acompanhada das respectivas listas de presença diária, assinadas pelos alunos.
10.15 – As prestações de contas do projeto cultural deverão ser assinadas por contador ou
técnico em contabilidade legalmente habilitado.
10.16 – O analista da prestação de contas emitirá relatório técnico de avaliação,
recomendado a aprovação ou rejeição da prestação de contas do projeto.
10.17 Em havendo dúvidas acerca da prestação de contas, antes de iniciar a tomada de
contas especial, poderão ser solicitados documentos complementares ao esclarecimento,
além do previsto no item 10.8 deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RENÚNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
11.1
– O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este CONTRATO quando da
constatação das seguintes situações:
11.1.1 Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
11.1.2 Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste
CONTRATO;
11.1.3 Descumprimento de cláusula constante deste CONTRATO.
11.2 É facultado aos CONTRATANTES rescindir este CONTRATO, devendo comunicar
essa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas
as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período de vigência do
mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS PENALIDADES
12.1
O contratado é o principal beneficiado com os recursos do FIP e será considerado
inadimplente junto à Secretaria Municipal de Cultura, quando não apresentar a prestação
de contas no prazo legal ou quando a mesma for rejeitada, cabendo-lhes a aplicação das
seguintes sanções:
12.1.1 Advertência;
32
12.1.2 Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que
estejam tramitando no FIP;
12.1.3 Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
12.1.4 Constatada a irregularidade ou inadimplência na prestação de contas parcial ou
final, o CONTRATANTE suspenderá imediatamente a liberação das parcelas restantes,
notificando o CONTRATADO para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sanar as
irregularidades e cumprir a obrigação;
12.1.5 Esgotado o prazo mencionado no item anterior sem que o CONTRATADO
regularize a situação, a CONTRATANTE determinará a instauração de tomada de conta
especial, e registrará a inadimplência no cadastro de convênios ou órgão similar que venha
a substituí-lo;
12.1.6 Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo da Secretaria Municipal de Cultura
e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pelo Governo Municipal;
12.1.7 Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e do
órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria Municipal de Fazenda, sem
prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao
erário;
12.2– A utilização indevida dos benefícios concedidos na forma deste CONTRATO
sujeitará o CONTRATADO à obrigatoriedade de ressarcimento do valor integral dos
recursos recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação cumulativa das
sanções previstas no item anterior;
12.3 Além destas sanções, o nome do CONTRATADO será enviado para publicação no
Diário Oficial, sob a informação “inadimplente com a prestação de contas dos recursos
recebidos no FIP”.
12.3.1 Seguindo o nome do CONTRATADO haverá o nome do principal beneficiado, caso
haja, ou executor, como responsável solidário, o título do projeto e o valor recebido.
12.4 O CONTRATADO será considerado inadimplente pelo período de 5 (cinco) anos
após sua inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Cultura e do
órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria Municipal da Fazenda.
12.5 – Somente será procedida a baixa do registro de inadimplência quando a prestação de
contas for aprovada ou o valor integral do débito imputado for recolhido, acrescido de
correção monetária e juros de mora, bem como das justificativas e das alegações de
defesa julgadas necessárias.
12.6 – O CONTRATADO que não divulgar as marcas dos apoios institucionais em todo o
material de divulgação relativo ao projeto cultural será obrigadoao pagamento de quantia
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total recebido do Fundo Municipal de
Investimento a Produção Artística e Cultural de Dourados – FIP e ficará impedido de
apresentar novos projetos por um período de um ano, recolhendo-se o valor da multa por
meio de depósito à conta do FIP.
12.7 – O CONTRATADO que não divulgar corretamente as marcas dos apoios
institucionais em todo o material de divulgação relativo ao projeto cultural será obrigado ao
pagamento de quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total recebido, na
mesma forma item anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
13.1
Para acompanhamento, fiscalização e gestão do presente CONTRATO, o Município
nomeia o servidor ________________, conforme Portaria nº _______________ publicada
no Diário Oficial no dia ____________com as seguintes atribuições:
13.1.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO;
13.1.2 Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou
possam comprometer as atividades ou objetivos do CONTRATO e de indícios de
irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão
adotadas para sanar os problemas detectados;
13.1.3 Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
13.1.4 Emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e
final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS ALTERAÇÕES
14.1
Este CONTRATO poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante
celebração de Termos Auditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes
do término de sua vigência.
14.2 O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de
metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO
15.1
Fica eleito o foro da Comarca de Dourados MS, Estado do Mato Grosso do Sul,
para dirimir todas as questões oriundas do presente CONTRATO, sendo esta competente
para a propositura de qualquer medida judicial decorrente deste instrumento contratual,
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1
O presente CONTRATO regula-se pelas suas cláusulas e pelos seus preceitos de
direito público, aplicando-lhe, supletivamente os Princípios da Teoria Geral de Contratos e
as disposições de direito privado.
16.2 Após a assinatura deste CONTRATO, toda comunicação entre o CONTRATANTE e
CONTRATADO será feita através de correspondência devidamente registrada.
16.3 Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste
instrumento e/ou em seus anexos, em relação às quais o CONTRATANTE não houver, por
escrito, se declarado de acordo.
16.4 Declaram as partes que este CONTRATO corresponde à manifestação final,
completa e exclusiva do acordo entre elas celebrados.
16.5 Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do
presente CONTRATO serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis.
16.6 E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam os CONTRATANTES o
presente CONTRATO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos
legais, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Dourados-MS, _______ de _________________ de_____________.
FRANCISCO MARCOS ROSSETI CHAMORRO
CONTRATANTE CONTRATADO
Testemunhas:
Nome: ______________________CPF_________________Ass.: ____________________
Nome: ______________________CPF_________________Ass.: ____________________
33
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2021
PROCESSO: nº 67/2021/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de motocicleta
(caracterizada como viatura), veículo novo, zero quilometro, ano e modelo
vigente, objetivando atender as demandas e necessidades da Guarda Municipal,
com recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, através do Convênio nº
001/2019/AGETRAN. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o
valor do item. PARTICIPAÇÃO: Ampla. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 01.
DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 23/08/2021 das 08:30 às 14:30,
no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS ou no Portal de Compras do Governo Federal “www.
gov.br/compras/edital/989073-5-00019-2021”, ou ainda, através de download no
endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa
> Licitação > Mês da Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data
de disponibilidade do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 03/09/2021 às
09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”.
INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 20 de agosto de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA
EDITAL Nº 001/2021
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o Processo n° 043/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia
para execução de obras/serviços de restauração asfáltica (operação tapa-buraco),
para manutenção de vias públicas nas regiões urbanas no Município de Dourados
MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus
efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente REDE
CONSTRUÇÕES LTDA, no LOTE 01, com o valor global da proposta de R$
1.780.828,97 (um milhão e setecentos e oitenta mil e oitocentos e vinte e oito reais
e noventa e sete centavos) e no LOTE 02, com o valor global da proposta de R$
2.176.763,65 (dois milhões e cento e setenta e seis mil e setecentos e sessenta e três
reais e sessenta e cinco centavos).
Dourados (MS), 20 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 012/2021
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n°
079/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Formalização de ata de registro de preços
visando a eventual aquisição de gêneros de alimentação em geral (marmitex),
objetivando atender diversos órgãos e programas coordenados pela Secretaria
Municipal de Saúde, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que
dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponente conforme segue:
VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: PAIOL RESTAURANTE LTDA, pelo valor
global de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais).
Dourados (MS), 11 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 005/2021
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO N° 93/2021/DL/PMD, cujo objeto trata
da Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia
para execução de obras/serviços de construção de 4 (quatro) portais e implantação
de sinalização turística interpretativa no Município de Dourados-MS, com recursos
provenientes do Contrato de Repasse nº 875959/2018/MTUR/CAIXA e a devida
contrapartida do Município., resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que
dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente BLUE SKY SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA-ME, com o valor global
da proposta de R$ 930.268,42 (novecentos e trinta mil duzentos e sessenta e oito
reais e quarenta e dois centavos).
Dourados (MS), 19 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 035/2020
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de
Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata
da Sessão e demais documentos que compõe o PROCESSO N° 392/2020/DL/
PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE, LOCAL: RUA DOM JOÃO VI – BAIRRO JARDIM OURO VERDE –
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, POR MEIO DE RECURSOS DA PROPOSTA
Nº 13896.8630001/18- 002-SISMOB E A DEVIDA CONTRAPARTIDA DO
MUNICÍPIO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponente CLAUDEANE DE SOUZA SANTOS BARROS, com o valor global da
proposta de R$ 428.883,65 (quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e oitenta e três
reais e sessenta e cinco centavos).
Dourados (MS), 19 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 038/2020
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO N° 391/2020/DL/PMD, cujo objeto trata da
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para
execução de obras/serviços de construção de Academia de Saúde – local: Rua Clóvis
Beviláqua, 406/Jardim Cuiabazinho/Dourados/MS, por meio de recursos da proposta
nº 13896.8630001/18-007-SISMOB e a devida contrapartida do Município, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e
ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente CLAUDEANE DE SOUZA
SANTOS BARROS, com o valor global da proposta de R$ 214.116,82 (duzentos e
catorze mil cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos).
Dourados (MS), 19 de agosto de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar, o deferimento dos requerimentos das servidoras gestantes, conforme Lei
nº 14.151 de 12 de maio de 2021, ficando afastadas das atividades presenciais, sem
prejuízo da remuneração.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de agosto
(08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 118/2021/DL/PMD
PARTES:
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED.
CNPJ: 15.554.975/0001-39.
REAL TURISMO LTDA.
CNPJ: 15.624.309/0001-20.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 029/2021.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte
rodoviário municipal, estadual e interestadual, com motorista, sob o regime de
fretamento, a fim de atender as necessidades da Fundação de Esportes de Dourados
no transporte de atletas e gestores na execução do Jogos escolares da Juventude do
MS e Paralimpíadas Escolares.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores
alterações, com fundamento em seu art. 24, inciso II, constante do procedimento de
Dispensa de Licitação nº. 029/2021, Processo de Licitação nº. 183/2021/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação.
13.03. – Fundação de Esportes de Dourados – FUNED.
4.122.105. – Esporte: Direito de Todos.
2116. – Administração Geral da FUNED.
33.90.39.38. – Serviços de Transporte de Pessoas.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contada a
partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais).
FISCAL DO CONTRATO: Valmor Gerônimo Ranzi Júnior
DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
266/2016/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA: CERRADO CONSTRUÇÕES EIRELI.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 174/2016.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº. 006/2016.
OBJETO: EXECUÇÃO DA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIM) PROINFÂNCIA TIPO B NO PARQUE
DAS NAÇÕES I, CONFORME PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 174/2016 –
CONCORRÊNCIA Nº. 006/2016 E CONTRATO Nº. 266/2016/DL/PMD, COM
RECURSOS DO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 02741/2012 – FNDE/MEC –
RESOLUÇÃO Nº. 69/2011 FNDE PAC II E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 1.400.382,37.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 11 de agosto de 2021.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
178/2020/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA CONTRATADA: PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 173/2020.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2020.
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO
FUNCIONAL DO PAVIMENTO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE
NA RUA FLORIANO PEIXOTO (PARTE) SETOR 13 – LOTE 05, NO MUNICÍPIO
DE DOURADOS-MS, COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO Nº 399.927- 25/2014 PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE E A
DEVIDA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
VALOR CONTRATADO: R$ 174.697,51.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 17 de agosto de 2021.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº.
280/2019/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA CONTRATADA: PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 088/2019.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2019.
OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CALÇAMENTO
NO BAIRRO LARANJA DOCE (PARTE), NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/
MS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 856823/2017/MDR/CAIXA E
CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
VALOR CONTRATADO: R$ 539.355,85.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em
questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as
obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de
todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, §
2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 17 de agosto de 2021.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
ASSUNTO
KAMILLA HIPOLITO DE SOUZA
73689125-4
SEMED
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
SILVIA MAYARA PIRES SANTANA
114766831-4
SEMED
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
NOTAS EXPLICATIVAS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD.
BALANÇO GERAL – 2017
INTRODUÇÃO
O FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
DE DOURADOS – FMSAHD, do município de DOURADOS apresenta as Notas
Explicativas às Demonstrações Contábeis (DC) do exercício 2020, comparativas ao
exercício 2019, quando aplicável.
As Notas Explicativas, consideradas partes integrantes das demonstrações
contábeis, têm a finalidade de prestar informações adicionais às apresentadas nos
quadros das Demonstrações Contábeis, com intuito de facilitar a compreensão
dessas aos diversos usuários.
As Notas foram redigidas com linguagem clara e objetiva, no intuito de
proporcionar fácil entendimento, corroborando com o processo de transparência na
gestão pública.
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância com os
dispositivos legais que regulam o assunto, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, as Instruções de Procedimentos Contábeis e demais disposições
normativas vigentes.
APRESENTAÇÃO
O FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
DE DOURADOS – FMSAHD, do município de Dourados fora criado pela Lei
Municipal nº 2.252, de 18 de Julho de 2003, e inscrito na Receita Federal do Brasil,
com o CNPJ: 06.008.109/0001-51.
A Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 foi representada pela Lei
Municipal N.º 4.072, de 04 de janeiro 2017. Por se tratar de uma Fundação que
pode receber transferência financeiras recebidas da entidade Prefeitura e de outros
Entes Federativos, além de sua Receita Própria, constatamos que não realizou-se a
receita orçamentária estimada para o FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E
ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD, e embora o
DEMAIS ATOS / NOTAS EXPLICATIVAS / BALANÇO GERAL – FMSAHD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
princípio orçamentário do equilíbrio determina que o orçamento público deverá
manter o equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa pública, isto quer dizer que,
o total da receita deve ser sempre igual ao total da despesa, o referido Fundo, como
já mencionado, não possui uma receita total que comporte a sua manutenção, sendo
dessa forma mantido também com Repasse Financeiro da Prefeitura Municipal.
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas
pelos demonstrativos enumerados pela Lei n° 4.320/1964. As demonstrações
obrigatórias para o exercício 2017, são as listadas a seguir:
a. Balanço Orçamentário;
b. Balanço Financeiro;
c. Balanço Patrimonial;
d. Demonstração das Variações Patrimoniais;
e. Demonstração da Dívida Flutuante;
f. Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Serão apresentadas a seguir, informações adicionais aos Demonstrativos acima
elencados nas letras “a” a “f”, com intuito de facilitar a compreensão pelos diversos
usuários.
ACERCA DOS ANEXOS DO BALANÇO
ANEXO 12 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário, segundo MCASP, sintetiza as receitas e despesas
previstas e fixadas no orçamento, como também as receitas e despesas realizadas,
evidenciando, ainda, as diferenças entre elas, destacamos:
• Receita Orçamentária Prevista…………..R$ 17.860.400,00
• Despesa Orçamentária Fixada Inicial….R$ 17.860.400,00
• Despesa Orçamentária Fixada Final……R$ 3.000.400,00
A Execução Orçamentária assim se comportou:
• (a) Receita Orçamentária Arrecadada 886.305,98
• (b) Despesa Orçamentária Realizada 798.806,58
• (c) Superávit Orçamentário (a-b) 87.499,40
O Superavit Orçamentário do exercício de 2017 é de R$ 87.499,40, conforme o
Anexo 13 – Balanço Financeiro desta Fundação.
ANEXO 13 – BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro, segundo MCASP, evidencia as receitas e despesas
orçamentárias, transferências financeiras, bem como os ingressos e dispêndios
extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os
que se transferem para o início do exercício seguinte.
Quanto a este anexo, destacamos o seguinte:
Houve uma arrecadação, proveniente de Receitas Orçamentárias no valor de R$
886.305,98.
O Saldo da Conta – Caixa e equivalente de caixa, no valor de R$ 40.321,95
ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial, conforme o MCASP, é a demonstração contábil que
evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade
pública por meio de contas representativas do património público, bem como os atos
potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação
de controle).
O Balanço Patrimonial é composto por:
– Quadro Principal: Conforme o MCASP, o QUADRO PRINCIPAL do Balanço
Patrimonial é elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio
líquido) do PCASP.
– Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos
financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são apresentados pelos seus valores
totais.
– Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles
credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
– Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da
conta 8.2.1.1.1.00.00 – Disponibilidade por Destinação de Recurso, segregado por
Fonte / Destinação de Recurso.
Com base nos dados apontados nos demais anexos integrantes da prestação de
contas anual e pela movimentação do exercício anterior, foi apurado no presente
exercício um Patrimônio líquido no montante de R$ 1.953.753,79 alcançado de
seguinte forma:
A seguir serão demonstrados os saldos dos grupos contábeis presentes no Balanço
Patrimonial.
Caixa e equivalente de caixa
As disponibilidades do fundo municipal são compostas por valores registrados em
caixa, conta corrente bancária e em aplicações financeiras de baixo risco. Os valores
registrados em Caixa foram inventariados no dia 31/12/2020.
As disponibilidades são mensuradas pelo valor original, não havendo necessidade
de tradução de moeda estrangeira pela ausência de transações em outras moedas.
Os valores registrados nas contas de bancos e aplicações financeiras foram
conciliados com os extratos bancários. Tal conciliação pode ser verificada na
Prestação de Contas 2020.
ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
A Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com o MCASP, evidencia
as alterações verificadas no património, resultantes ou independentes da execução
orçamentaria, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O resultado patrimonial do exercício é obtido pelo confronto entre as variações
aumentativas e diminutivas.
Variações Patrimoniais Aumentativas: R$ 886.305,98
Variações Patrimoniais Diminutivas: R$ 802.320,10
Resultado Patrimonial
Com base nas informações supramencionadas, chegou-se a um resultado
patrimonial de Superávat no valor de R$ 83.985,88
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – INCORPORAÇÃO E/OU DESINCORPORAÇÃO
As aquisições de Ativo permanente, efetuadas, quer com recursos próprios do
Município ou com recursos de Convênios concedidos por outros Entes, são registradas
e identificadas na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS – FMSAHD, onde é realizado o seu registro e
controle,
Os registros contábeis fundamentam-se em princípios e pressupostos legais a
seguir:
Constatamos que o total do ATIVO PERMANENTE/ BENS MÓVEIS E
IMOVÉIS, acumulados até o Exercício de 2017 é de R$ 575.848,68
ANEXO 17 – DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Com relação a dívida flutuante, destacamos o seguinte:
No movimento do Exercício houve a Inscrição de dívida, referente as consignações
(retenções de impostos) e Restos a Pagar (Processado e Não Processado). Com os
seguintes saldo par o exercício de 2018
Restos a pagar processados: R$ 857.346,95
Restos a pagar não processados: R$ 3.863,79
Depósitos: R$ 1.712.577,47
ANEXO 18 – DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
A Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC, indica quais foram as saídas e entradas
de dinheiro no caixa durante o período e o resultado desse fluxo.
O relatório de fluxo de caixa é segmentado em três grandes áreas:
I – Atividades Operacionais;
II – Atividades de Investimento;
III – Atividades de Financiamento.
As Atividades Operacionais são explicadas pelas receitas e gastos ligados com o
capital circulante líquido da entidade.
As Atividades de Investimento são os gastos efetuados no Realizável a Longo
Prazo, em Investimentos, no Imobilizado ou no Intangível, bem como as entradas
por venda dos ativos registrados nos referidos subgrupos de contas.
As Atividades de Financiamento são os recursos obtidos do Passivo Não Circulante
e do Patrimônio Líquido. Devem ser incluídos aqui os empréstimos e financiamentos
de curto prazo. As saídas correspondem à amortização destas dívidas.
Com relação ao DFC, destacamos o seguinte:
Atividades Operacionais/Investimentos : Houve ingressos no montante de R$
1.027.978,11 e desembolsos no período de R$ 1.039.400,86; destarte restando um
caixa líquido no valor de R$ -10.422,75
Vale destacar ainda que na Apuração do Fluxo de Caixa do período, o Caixa e
Equivalente de Caixa Final, soma a quantia de R$ 40.321,95, obtidos do saldo da
geração liquida de caixa; somado ao Saldo transportado do exercício anterior de R$
50.744,70.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Procuramos, no presente relatório, retratar os principais aspectos da gestão
orçamentária e financeira do exercício ora encerrado, com clareza e objetividade,
pondo-nos a disposição desse Egrégio Tribunal de Contas para quaisquer outros
esclarecimentos que se tornarem necessários.
Nada mais havendo ser merecedor de destaque, estas foram as informações
apresentadas pela execução financeira do exercício de 2017 do FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS
– FMSAHD, do Município de Dourados – MS.
________________________________
AMARILDO MATOS PALACIO
Contador CRC/MS – 010645/O-1
DEMAIS ATOS / NOTAS EXPLICATIVAS / BALANÇO GERAL – FMSAHD
Patrimônio líquido exercício de 2016 R$ 2.037.739,67
Mais resultado patrimonial do exercício atual R$ (83.985,88)
Patrimônio líquido exercício de 2017 R$ 1.953.753,79
Conta
Descrição
12/31/2016
12/31/2017
1.1.1.1.1.19
Banco conta movimento
50.744,70
40.321,95
PORTARIA LEGISLATIVA
PORTARIA/CMD/RH Nº. 377, de 17 de agosto de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126
e Art. 128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, à seguinte servidora:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
ATAS – PREVID
ATA Nº 11/2021 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 11/08/2021
Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala
de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do
Conselho Fiscal do PreviD, tendo como pauta: Continuação da análise do Balancete
Financeiro e Orçamentário dos meses de março e abril de 2021 e início da análise do
Balancete Financeiro e Orçamentário do mês de maio de 2021. Estavam presentes
os seguintes membros titulares do Conselho Fiscal: Zilda Aparecida Rodrigues
Ramires representante da SINGMD; Albino João Zanolla representante do
Executivo Municipal; José Roberto Barbosa representante do Executivo Municipal;
Ivo Campos da Silva representante dos inativos. E como suplente com direito a
voto: Jucélia Hilária dos Santos representante do Legislativo; Vivian Aparecida
de Araújo Lima representante do Executivo. Os demais conselheiros justificaram
suas ausências, sendo que, aqueles que se enquadram no grupo de risco devido a
Pandemia da COVID-19, estão dispensados de participar das reuniões. Constatado
quórum, a Presidente deste Conselho, senhora Zilda Aparecida Rodrigues Ramires
deu início a reunião. Onde foi dado continuidade a análise do Balancete Financeiro e
Orçamentário do mês de março e abril de 2021. Em seguida, foi iniciado análise do
Balancete do mês de maio de 2021, onde foi aprovado a folha de pagamento de maio
de 2021, sem nenhuma irregularidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Zilda Aparecida Rodrigues Ramires, lavrado a presente ata, que
depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes.
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires Albino João Zanolla
José Roberto Barbosa Ivo Campos da Silva
Jucélia Hilária dos Santos Vivian Aparecida de Araújo Lima
OUTROS ATOS
EXTRATO – TERMO ADITIVO
EXTRATO 5º TERMO ADITIVO
CONTRATO N° 004/2021/CMD
CONTRATANTE: CÂMARA MUN. DE DOURADOS/MS, CNPJ
15.469.091/0001-86.
CONTRATADA: AUTO POSTO CERRADO LTDA, CNPJ 15.395.106/0001-09.
OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro para fornecimento de combustível
(gasolina comum), “O valor atual do preço por Litro de Combustível (gasolina) de
R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos), passa a ser R$ 5,74 (cinco reais e
setenta e quatro centavos),” para atender as demandas da frota dos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Dourados/MS.
CONTRATO: Nº 004/2021/CMD.
FUNDAMENTAÇÃO: art. 65, inc. II “d” da Lei nº 8666/93.
ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
Servidor(a):
Período Aquisitivo
Período de Gozo
JUCELIA HILÁRIA DOS SANTOS
20/01/2020-2021
16/08 A 30/08/2021
ATAS – COMSEA
ATA Nº 005/21
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ata de número cinco, ao vigésimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e um (25/06/2021), reuniram-se às 08:00 horas, por meio da plataforma
online Google Meet, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, para reunião ordinária, que se inicia
sob direção da Sra. Caroline Camila Moreira (representante UFGD), e a presença
dos seguintes conselheiros: 1) Andressa Cristina Fonseca (representante SEMS); 2)
Tânia Santos Bernardes (representante SEMAS); 3) João Batista dos Santos
(representante Sindicato dos Bancários); 4) Antônio Paulo Ribeiro (representante
APOMS); 5) Bruno Dias (representante FUNAI); 6) Kallen Christiany Miranda
Ferreira (representante SEMAF); 7) Denize Leise Assunção Lázari (representante
SEMED); 8) Michelly Andressa Marin (representante SESC); e as representantes da
SEMAS: a diretora do Departamento de Proteção Básica, Ediana Marisa Bach,
Amarilda de Jesus Alves Amorim diretora da Proteção Social Especial, as
coordenadoras dos CRAS Guaicurus/ Água Boa Ivania Auxiliadora Paixão de Souza
e Marivania Delgado Pacheco, Jóquei Clube Margarete Medina Maciel,
Cachoeirinha Nilza Jesus Dos Anjos Santana, Parque do Lago Lucimeire Aparecida
Palombo Gomes, da Casa da Acolhida Marta Pereira Rebeque e coordenador do
Centro de Convivência da Pessoa com Deficiência Dorcelina Folador, Jefferson
Carlos dos Santos. 1ª Pauta – Situação do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA/SEMAF) e Programa Mesa Brasil (SESC): Caroline inicia a reunião fazendo
a leitura dos documentos enviado pela SEMAS em resposta à negativa da adesão
dos programas PAA e Mesa Brasil, para conhecimento de todos os conselheiros.
Ediana inicia a fala comunicando a presença das coordenadoras dos CRAS do
município e da coordenadora da Casa da Acolhida. Relata que a negativa de
recebimento dos alimentos do Mesa Brasil se deve ao fato da quantidade de
alimentos não ser suficiente para toda a população assistida, presença de alimentos
impróprios para o consumo ou muito próximo do perecimento, e relata ainda
situações constrangedoras ao serem constantemente acusados pela população de
reterem os melhores alimentos para si. A coordenadora do CRAS Cachoeirinha
relata estar entristecida desse assunto ter tomado essa grandeza, da forma como foi
divulgado na mídia, refere aumento da demanda dos CRAS devido à pandemia e a
sobrecarga dos funcionários. Enfatiza não ter condições logísticas para executar
esses programas, porém estão dispostos a aderir aos programas, caso esse fluxo de
trabalho seja previamente organizado e acordado entre as partes envolvidas.
Margarete, coordenadora do CRAS Jóquei Clube, relata que a discussão sobre o
PAA vem desde 2019 e que não é possível tirar os funcionários de suas funções para
realizar a entrega desses alimentos e solicita articulação com a SEMAF para efetiva
execução do programa. Relata já terem solicitado reunião para discutir esse assunto
com a SEMAF, porém sem resposta. A coordenadora CRAS Parque do Lago reforça
as falas das outras coordenadoras sobre a falta de pessoal e aumento das demandas
de vulnerabilidade devido à pandemia. Informa que os coordenadores dos CRAS
não foram consultados sobre a adesão ao PAA. Jefferson relata sua experiência no
recebimento de alimentos do Mesa Brasil, destacando que somente conseguem
realizar a distribuição porque atualmente não estão com atendimento ao público no
centro de convivência. Ediana propõe reunião com Michelly (Mesa Brasil/SESC) e
Kallen (SEMAF) para retomar as tratativas quanto aos termos de adesão e
planejamento operacional dos programas. Caroline agradeceu a presença de todos os
convidados presentes e manifestou o desejo de que as reuniões deste conselho
sempre contem com a presença de convidados e comunidade Douradense em geral,
já que a temática de Segurança Alimentar e Nutricional é de interesse comum a
todos. Michelly relata que o Mesa Brasil é um programa de complementação da
alimentação, por isso a não obrigatoriedade de atender às necessidades nutricionais
diárias dos beneficiários. Enfatiza ainda que em nenhum momento foi entregue
alimentos impróprios para o consumo e esclarece que o programa trabalha na forma
de colheita urbana, não sendo possível determinar o tipo e nem a quantidade de
alimentos a serem ofertados. Afirma nunca ter recebido reclamações a respeito das
condições sensoriais e higiênico-sanitárias dos alimentos doados. Ediana sugere que
os alimentos oriundos do Mesa Brasil sejam entregues em locais que produzam
refeições, de modo a serem melhor aproveitados em tempo hábil para evitar perdas,
já que tratam-se de alimentos perecíveis. A conselheira Kallen, diz que conforme a
coordenadora Margarete já relatou, a SEMAF tenta dialogar a respeito do assunto
desde 2019, então, acha contraditória a fala de que tentaram diálogo e não foram
atendidos. Destaca que a SEMAF sempre esteve aberta à apresentação ou explanação
do programa. Ocorre que, como os equipamentos, aqui referenciados especificamente
como CRAS/CREAS, estão subordinados a uma diretoria dentro da SEMAS, toda
documentação foi encaminhada para a gestão da referida Secretaria. Logo, compete
a própria SEMAS a consulta aos coordenadores dos CRAS/CREAS quanto à adesão
e logística de execução do PAA, bem como a sua devolutiva às partes interessadas.
Sobre o questionamento dos produtos que chegariam aos CRAS/CREAS, Kallen
explica que são provenientes da agricultura familiar, a qual depende de condições
climáticas e sazonalidade de safras. Entretanto, destaca que existe uma estimativa de
cronograma de entrega. Ainda, no sentido de tentar sanar quaisquer dúvidas, Kallen
coloca-se à disposição, caso seja solicitada, com intuito de retomar as tratativas de
adesão e planejamento do PAA junto à SEMAS. Bruno sugere a união entre as
secretarias e órgãos envolvidos para exigir condições de trabalho favoráveis à
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.482 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2021
execução plena dos projetos, por meio da elaboração de documento conjunto
cobrando resolutividade por parte da gestão. Ediana relata que os documentos de
negativa dos CRAS quanto à adesão ao PAA e Mesa Brasil, enviados à este conselho,
também foram enviados à gestão. Margarete, coordenadora do CRAS Jóquei Clube,
reforça a fala de que somente não aderiram aos programas por não terem condições
de execução dos mesmos, jamais por falta de interesse. Sugere que a SEMAF
elabore um cronograma de entrega dos kits de alimentos do PAA, já em sua forma
pronta para destinação à população, considerando a realidade física-funcional de
cada CRAS. A conselheira Kallen explica que, somente conseguem entregar os
produtos a granel, ficando sob responsabilidade do CRAS/CREAS fracionar e
providenciar os documentos comprobatórios desse recebimento pela família
identificada como sendo vulnerável, bem como organizar a logística e realizar a
entrega. Kallen enfatiza que a SEMAF também apresenta limitações, quer seja de
pessoal, quer seja pela preocupação em fazer esses alimentos chegarem aos seus
destinos no mesmo dia do recebimento. Antônio relata que a agricultura familiar
depende de condições climáticas, que são muito variáveis. Descreve a logística
efetuada pelos agricultores, relata a possibilidade de entrega dos alimentos já
porcionados em kits para que sejam entregues à população, mas que é imprescindível
a informação sobre o quantitativo de pessoas a serem beneficiadas pelo programa.
Caroline enfatiza a importância do papel do COMSEA em oportunizar a articulação,
o diálogo e a mobilização, não apenas na esfera do governo, mas da sociedade civil,
em prol do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e Segurança
Alimentar e Nutricional. Reforça ainda que a crescente situação de fome no Brasil é
extremamente preocupante, pois a fome também é uma pandemia que não pode ser
ignorada. Lamenta que o diálogo entre SEMAS e SEMAF tenha sido moroso e
truncado, e que condições físico-funcionais dos CRAS sejam impeditivos da
execução de programas tão importantes para a mitigação da fome no município.
Questiona ainda a falta de investimentos em equipamentos de segurança alimentar e
nutricional por parte dos gestores municipais, como restaurantes populares e
cozinhas comunitárias. 2ª Pauta – Sugestão de pautas para a próxima reunião: Ficam
definidas como pautas para a próxima reunião: 1) Definição das comissões internas;
2) Mapeamento dos principais problemas relacionados à insegurança alimentar e
nutricional no município de Dourados durante a pandemia; Não tendo mais nada a
tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Andressa Cristina Fonseca, secretária
geral do COMSEA, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por
mim, pela Presidente e pelos conselheiros acima mencionados presentes na reunião
cuja leitura desta dar-se-á.
Andressa Cristina Fonseca
Secretária geral do COMSEA
Caroline Camila Moreira
Presidente do COMSEA
Denize Leise Assunção Lázari
Titular Secretaria Municipal de Educação
Antônio Paulo Ribeiro
Titular da Associação dos Produtores Orgânicos do Mato Grosso do Sul
(Apoms)
Bruno Dias
Titular da Fundação Nacional do Índio
João Batista dos Santos
Titular Sindicato Dos Bancários
Kallen Christiany Miranda Ferreira
Titular Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Tânia Santos Bernardes
Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social
Michelly Andressa Marin
Titular SESC
ATA Nº 006/21
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ata de número seis, ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um
(09/07/2021), reuniram-se às 08:00 horas, por meio da plataforma online Google
Meet, os (as) conselheiros (as) membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, para reunião ordinária, que se inicia sob
direção da Sra. Caroline Camila Moreira (representante UFGD), e a presença dos
seguintes conselheiros: 1) Andressa Cristina Fonseca (representante SEMS); 2) João
Batista dos Santos (representante Sindicato dos Bancários); 3) Antônio Paulo Ribeiro
(representante APOMS); 4) Guilherme Cardoso Oba (representante SEMAF); 5)
Denize Leise Assunção Lázari (representante SEMED); 6) Michelly Andressa Marin
(representante SESC); 1ª Pauta – Apresentação e aprovação do Canal de Comunicação
do COMSEA na rede social Instagram: Caroline inicia a reunião apresentando o canal
do COMSEA no Instagram, mostrando as publicações já realizadas e enfatizando a
importância deste espaço por oportunizar um meio de comunicação mais próximo da
população, possibilitando e facilitando a participação da comunidade nas reuniões
bem como dando voz à relatos ou denúncias relacionadas à situações de insegurança
alimentar e nutricional no município. O canal foi aprovado por unanimidade entre os
conselheiros. 2ª Pauta – Definição de Comissões Internas: Caroline retoma a criação
das comissões que havia sido iniciada na quarta reunião do corrente ano deste
conselho, recordando o nome dos conselheiros que já haviam manifestado interesse
em participar e convidando os demais conselheiros para compor as comissões.
Ficam definidas as seguintes comissões e seus integrantes: Comissão I – Organização
e Assuntos Jurídicos: Denize, Andressa, Caroline e João; Comissão II – Apoio à
Projetos: Andressa, Caroline e Antônio. Comissão III – Indicadores, Instrumentos
de Ação e de Monitoramento de Segurança Alimentar e Nutricional: Bruno, Denize,
Antônio e Michelly. A composição das comissões foi aprovada por unanimidade
pelos conselheiros. 3ª Pauta – Mapeamento dos principais problemas relacionados à
insegurança alimentar e nutricional no município de Dourados durante a pandemia:
Antônio relata preocupação com a entrega dos kits da alimentação escolar, refere
que no ano anterior essa entrega era realizada pelos agricultores diretamente na rede
municipal de ensino, entretanto hoje, a entrega é feita no almoxarifado da SEMED,
o que acaba inviabilizando a distribuição para todas as escolas e CEIMs em tempo
hábil para que os produtos não sofram deterioração. Relata que os agricultores
possuem logística para que os produtos sejam entregues em todos os locais sem
nenhum problema. Caroline sugere lançar uma campanha para ouvir a comunidade
escolar, desde diretores, coordenadores e professores das escolas até estudantes e
respectivos pais, para que este conselho tenha conhecimento de como está sendo
a entrega desses kits. João sugere convidar o Conselho Municipal de Educação e o
Conselho de Alimentação Escolar para a discussão do tema na próxima reunião deste
conselho. Após anuência dos conselheiros, Caroline menciona que será enviado um
convite para que representantes dos respectivos conselhos participem da reunião de
agosto do COMSEA. 4ª Pauta – Sugestão de pautas para a próxima reunião: Ficam
definidas como pautas para a próxima reunião: 1) Situação da Alimentação Escolar
no município; Não tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu,
Andressa Cristina Fonseca, secretária geral do COMSEA, lavrei a presente ata, que
após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros
acima mencionados presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á.
Andressa Cristina Fonseca
Secretária geral do COMSEA
Caroline Camila Moreira
Presidente do COMSEA
Denize Leise Assunção Lázari
Titular :Secretaria Municipal de Educação
Antônio Paulo Ribeiro
Titular: da Associação dos Produtores Orgânicos do Mato Grosso do Sul (Apoms)
João Batista dos Santos
Titular Sindicato Dos Bancários
Guilherme Cardoso Oba
Suplente: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Michelly Andressa Marin
Titular SESC
ATAS – COMSEA
Agricase Equipamentos Agrícolas LTDA torna público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
de Operação, para atividade de Comércio Atacadista de Máquinas, aparelhos
e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças, bem como serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores localizada na Rodovia
BR – 163, 13.945, Parque das Nações , no Município de Dourados (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
EVERTON RENATO DOS SANTOS – ME torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Renovação da
Autorização Ambiental – RAA, para atividade de comércio varejista de artigos de
ótica e relojoaria, localizada na Rua Monte Alegre, nº 5.490, Jardim Guanabara, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
IDEAL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EMPILHADEIRAS LTDA, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Manutenção de Máquinas
motrizes diversas, oficina mecânica de automóveis, serviços de reboque, localizada
na Rua: Peri Carlos Pael Lopes, 1630 – Bairro Vival dos Ipês, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JASPER BATISTA GONCALVES ME, torna público, que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA,
para atividade de Cabeleireiros, manicure e pedicure; Comércio varejista de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Atividades de estética e
outros serviços de cuidados com a beleza; localizada na Rua Monte Alegre, 5669,
Jardim Guanabara, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de construção de salão comercial e
residencial, localizado na Rua Izauro Alves do Amaral esquina com Av. José Roberto
Teixeira, Quadra 34 Lote 09, Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Mike dos Reis Bueno-Me, torna Público que requereu do Instituto do Meio
Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (RLS) para atividade
de serviços de diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
tomografia, na rua Albino Torraca n°740- Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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