ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.422 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Norberto Mergarejo de Mattos (interino) ............................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino) ...................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº. 001/2013/GAB/SEMAIC/PMD Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária de Agricultura, Indústria e Comércio no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 46 da Lei Complementar nº. 138 de 02 de janeiro de 2009. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº 31.581/2011, que o donatário não cumpriu, com o que determina os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.992 de 31 de agosto de 2007. RESOLVE: Art. 1º - Fica retomado o Lote “B”, matriculado sob o nº 63.158, situado à Rua Coronel Ponciano, no perímetro urbano de Dourados, doado através da Lei nº. 2.992, de 31 de agosto de 2007 à empresa,BORTOLOZO&SILVALTDA- ME. Art. 2º - Esta Resolução entraemvigor a partir da data de sua publicação. Dourados MS, 06 de fevereiro de 2013. Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. RESOLUÇÃO Nº 008/2013/SEMED MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º. Designar, para compor a Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Aurora Pedroso de Camargo”, para abertura de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar, para o ano letivo de 2013, os membros abaixo indicados: I – Denize Portolann de Moura Martins; II –Verani Pezarico de Souza; III –Angela Cristina N. dos Santos. Parágrafo único. A presente Comissão será presidida pelo membro Denize Portolann de Moura Martins. Artigo 2º.ÀComissão de Licitação compete: I - Elaborar as minutas e editais de licitação: II - Submeter à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação as minutas de instrumentos convocatórios de licitação; III - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Município, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame; IV - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; V - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; VI - Credenciar representantes dos interessadosemparticipar da licitação; VII - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; IX - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, à Secretaria Municipal de Educação; X - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - Fazer publicar no Diário Oficial do Município, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; XII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os autos de licitação, para adjudicação do objeto, e para homologação do certame. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogandose as disposiçõesemcontrário. Dourados, 07 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação PORTARIA N.º 06/GMD/2013 OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007 e do artigo 15 e 16 do Decreto nº 359 de 21 de julho de 1997. RESOLVE: Considerando o despacho da Procuradoria Geral do Município de 08 de janeiro de 2013: Art. 1º PublicarAptidão para Progressão Funcional da servidora Eunice Gonçalves Gomes, atendendo Decisão Jurídica proferida pela PGM no Processo Administrativo PAD. REV. nº 001/2012, Decisão: Absolvição do PAD nº 37/2008 de 13 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial nº 3365 de 13 de novembro de 2012. Guarda de 1ª Classe Pontos Comportamento 01 Eunice Gonçalves Gomes 130 Ótimo Quadro deAcesso a partir de 13 de novembro de 2012: Guarda Supervisora Pontos Comportamento 01 Eunice Gonçalves Gomes 138 Excepcional Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor conforme Decisão: Absolvição do PAD nº 37/2008 de 13 de novembro de 2012 Dourados/MS, 09 de janeiro de 2013. JOÃO VICENTE CHENCAREK COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL RESOLUÇÕES 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.422 RESOLUÇÃO Nº 009/2013/SEMED MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º. Designar, para compor a Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Bernardina Correa de Almeida”, para abertura de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar, para o ano letivo de 2013, os membros abaixo indicados: I – Rose Mary Nolasco dos SantosAzevedo; II – NeusaTanikawa Kuana; III – CarlosAlberto Pereira. Parágrafo único. A presente Comissão será presidida pelo membro Rose Mary Nolasco dos SantosAzevedo. Artigo 2º.ÀComissão de Licitação compete: I - Elaborar as minutas e editais de licitação: II - Submeter à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação as minutas de instrumentos convocatórios de licitação; III - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Município, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame; IV - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; V - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; VI - Credenciar representantes dos interessadosemparticipar da licitação; VII - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; IX - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, à Secretaria Municipal de Educação; X - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - Fazer publicar no Diário Oficial do Município, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; XII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os autos de licitação, para adjudicação do objeto, e para homologação do certame. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogandose as disposiçõesemcontrário. Dourados, 07 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº 010/2013/SEMED MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º. Designar, para compor a Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Joaquim Murtinho”, para abertura de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar, para o ano letivo de 2013, os membros abaixo indicados: I – Jailza Ramos dos Santos Marques; II –Aidir dos SantosVilharva Pereira; III – Ethel Eleonora Miguel Fernando Zavarize; IV – José Paulo Bertini. Parágrafo único. A presente Comissão será presidida pelo membro Jailza Ramos dos Santos Marques. Artigo 2º.ÀComissão de Licitação compete: I - Elaborar as minutas e editais de licitação: II - Submeter à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação as minutas de instrumentos convocatórios de licitação; III - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Município, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame; IV - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; V - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; VI - Credenciar representantes dos interessadosemparticipar da licitação; VII - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; IX - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, à Secretaria Municipal de Educação; X - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - Fazer publicar no Diário Oficial do Município, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; XII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os autos de licitação, para adjudicação do objeto, e para homologação do certame. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogandose as disposiçõesemcontrário. Dourados, 07 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº 011/2013/SEMED MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º. Designar, para compor a Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Loide Bonfim Andrade”, para abertura de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar, para o ano letivo de 2013, os membros abaixo indicados: I – Sandra Santos de Oliveira; II – Rosely Krauser Gabiatti; III –Edi MicheliAlmeida Gonçalves Carneiro; IV – Beatriz Lopes Russo; V– Lucineide Pais Palhano Fraile. Parágrafo único.Apresente Comissão será presidida pelo membro Sandra Santos de Oliveira. Artigo 2º.ÀComissão de Licitação compete: I - Elaborar as minutas e editais de licitação: II - Submeter à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação as minutas de instrumentos convocatórios de licitação; III - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Município, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame; IV - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; V - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; VI - Credenciar representantes dos interessadosemparticipar da licitação; VII - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; IX - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, à Secretaria Municipal de Educação; X - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - Fazer publicar no Diário Oficial do Município, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; XII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os autos de licitação, para adjudicação do objeto, e para homologação do certame. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogandose as disposiçõesemcontrário. Dourados, 07 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº 012/2013/SEMED MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º. Designar, para compor a Comissão de Licitação da Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal “Izabel Muzzi Fioravanti”, para abertura de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios da Merenda Escolar, para o ano letivo de 2013, os membros abaixo indicados: I –TerezinhaAparecida Sutier de Lima; II – Edson Eliel Estigarribia Paes de Barros; 03 RESOLUÇÕES DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.422 III –Maria Rosa Leite da Silva. Parágrafo único. A presente Comissão será presidida pelo membro Terezinha Aparecida Sutier de Lima. Artigo 2º.ÀComissão de Licitação compete: I - Elaborar as minutas e editais de licitação: II - Submeter à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação as minutas de instrumentos convocatórios de licitação; III - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Município, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame; IV - Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas; V - Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação; VI - Credenciar representantes dos interessadosemparticipar da licitação; VII - Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; IX - Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, à Secretaria Municipal de Educação; X - Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - Fazer publicar no Diário Oficial do Município, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes; XII - Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os autos de licitação, para adjudicação do objeto, e para homologação do certame. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogandose as disposiçõesemcontrário. Dourados, 07 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 003/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica CPAP COM. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 10.851.899/0001-00 com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em06 de fevereiro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde LICITAÇÕES Início Final Início Final 88261-1 FILOMENA MOREIRA DAUZACKER SEMED 080/2013 15 01/02/2013 15/02/2013 87371-1 IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS SEMSUR 081/2013 10 20/01/2013 29/01/2013 114763756-2 JILMAR DE OLIVEIRA LIMA SEMED 082/2013 30 27/01/2013 25/02/2013 114766489-1 MAROLY MARIA DE MELO SEMS 083/2013 15 23/01/2013 06/02/2013 87891-1 SIRLEI VALDIRENE BEDIN SEMAIC 084/2013 30 24/01/2013 22/02/2013 114761505-3 WILSON JUNIOR MACHADO DA ROCHA SEMS 085/2013 30 16/01/2013 14/02/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 146741-1 ALESSANDRA COCA ALMEIDA DE OLIVEIRA SEMED 086/2013 180 31/01/2013 29/07/2013 131181-1 MARLEY CRISANTO DE SOUZA LOPES SEMS 087/2013 45 05/02/2013 21/03/2013 501188-3 NEIDE DOS SANTOS BORGES SEMS 088/2013 19 04/02/2013 22/02/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114766423-1 ADOLFO MARQUES MULINA SEMED 091/2013 15 07/02/2013 21/02/2013 114760249-1 BETANIA DOS SANTOS RODRIGUES SEMAS 090/2013 30 23/01/2013 21/02/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 24 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 25 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Secretaria Portaria Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.422 EXTRATOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 Início Final Início Final 31921-1 ALTAIR GOMES OGEDA SEMED 113/2013 45 16/02/2013 01/04/2013 84281-1 ANTONIO JOSE SEMED 114/2013 60 01/02/2013 01/04/2013 114761915-1 CILENE DA SILVA MOREIRA SEMED 115/2013 15 16/02/2013 02/03/2013 501892-1 DEBORA DOS SANTOS GUEIROS SEMED 116/2013 75 16/02/2013 01/05/2013 114760603-1 ELURDIANE PRUDENCIO DOS SANTOS SEMED 117/2013 44 16/02/2013 31/03/2013 89241-1 IVAN DOMINGOS MOURA PEREIRA SEMED 118/2013 45 16/02/2013 01/04/2013 114762170-1 JOSIANE DE SOUZA SILVEIRA SEMFIRE 119/2013 10 05/02/2013 14/02/2013 32101-1 JURACI RODRIGUES LEMES SEMED 120/2013 57 01/02/2013 29/03/2013 32131-1 LINA MARIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA SEMED 121/2013 74 16/02/2013 30/04/2013 130971-1 MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO SOUZA SEMED 122/2013 165 16/02/2013 30/07/2013 43341-1 ROSELEI TERESINHA HALL SEMED 123/2013 60 01/02/2013 01/04/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 01 DE FEVEREIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 114765087-3 ALINE MATHEUS COSTA SEMS 092/2013 5 07/02/2013 11/02/2013 150641-3 CICERA DAGMAR FERREIRA SEMS 093/2013 30 29/01/2013 27/02/2013 114766288-1 EDNA MULATO DE SOUZA BARBOSA SEMS 094/2013 30 26/01/2013 24/02/2013 2441-1 FRANCISCO GONÇALVES DINIZ GMD 095/2013 180 01/01/2013 29/06/2013 33051-1 GERALDA RODRIGUES DOS SANTOS SEMS 096/2013 60 25/01/2013 25/03/2013 86181-1 MARILIA JUNDURIAN MIYAZAKI SEMOP 097/2013 15 14/02/2013 28/02/2013 88961-1 ROSELI PATRICIO RODRIGUES MACHADO SEMS 098/2013 30 21/01/2013 19/02/2013 114760472-3 SUELI NASCIMENTO PEREIRA SEMS 099/2013 75 01/02/2013 16/04/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 43851-1 ELIZELDA FREITAS DA COSTA GMD 100/2013 45 25/01/2013 10/03/2013 64061-3 GILSON DE MENDONÇA RODRIGUES SEMED 101/2013 30 29/01/2013 27/02/2013 40181-1 MAGALI BRANDÃO MINHOS SEMED 102/2013 45 16/02/2013 01/04/2013 150911-3 MARLENE GUEDES MANGRICH SEMS 103/2013 181 01/02/2013 31/07/2013 67721-2 NILZA ALVES DE PAULA SEMS 104/2013 193 20/01/2013 31/07/2013 7584 ROGERIA VIEIRA NUNES CÂMARA 105/2013 30 25/01/2013 23/02/2013 500948-2 SANDRA YUKI KANOMATA FUMSAHD/HU 106/2013 15 05/02/2013 19/02/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 148141-2 ADONIS RODRIGUES ALVES SEMED 107/2013 45 16/01/2013 01/03/2013 114760369-2 ANA CRISTINA DA COSTA BARBOSA SEMS 108/2013 60 29/01/2013 29/03/2013 43561-1 ANGELA APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS SEMED 109/2013 59 01/02/2013 31/03/2013 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 110/2013 30 11/01/2013 09/02/2013 114763098-1 SIDNEI FERNANDES LIMA SEMED 111/2013 180 31/01/2013 29/07/2013 114761883-1 VIVIANE TIZZATTO DE OLIVEIRA SEMS 112/2013 48 06/02/2013 25/03/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 29 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 30 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 31 DE JANEIRO DE 2013. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 05 EXTRATOS PORTARIAS LEGISLATIVAS Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.422 PORTARIA Nº. 039, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido DUMASTORRACAMICHELS do cargo de Chefe de Divisão (DAS-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 040, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido DUHAN TRAMARIN SGAVATTI do cargo de Chefe de Divisão (DAS-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 041, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar CRISTYANE SOARES DASILVAdo cargo de Encarregado de Comissões (DAS-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, em 01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 042, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2013, os seguintes servidores: Servidor(a) Cargo Cristyane Soares da Silva Encarregado de Protocolo (DAS-6) DuhanTramarin Sgaravatti Encarregado de Comissões (DAS-6) Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 043, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar FERNANDO GOMES ANDRADE do cargo de Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador Raphael da Silva Matos,em01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 044, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear DUMAS TORRACA MICHELS no cargo de Assessor Legislativo (CAP-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador Raphael da Silva Matos, a partir de 01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 045, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, em 01 de fevereiro de 2013, os seguintes servidores: Servidor(a) Cargo Gabinete Anderson Sperti Rocha Assessor Parlamentar II (CAP-4) Ver. Juarez de Oliveira Lorena Gracieli NascimentoVieiraAssessor de Gabinete (CAP-1) Ver. Juarez de Oliveira Sergio Lopes Assessor Legislativo (CAP-2) Ver. Juarez de Oliveira TelmaAparecidaThomaz Neves Recepcionista (CAP-6) Ver. Juarez de Oliveira Thaianny Cristini Nogueira Assessor Parlamentar III (CAP-5) Ver. Juarez de Oliveira Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Início Final Início Final 3701-1 ANA AMELIA DA SILVA SEMED 124/2013 15 16/02/2013 02/03/2013 3961-1 ANTONIA MARIA ESCORSE SEMED 125/2013 30 31/01/2013 01/03/2013 231-1 APARECIDA AUGUSTA CREPCHI DE AQUINO SEMED 126/2013 29 01/02/2013 01/03/2013 114760164-1 CINTIA DE CARVALHO E CARVALHO FEITOSA SEMS 127/2013 15 01/02/2013 15/02/2013 82741-1 ELAINE DA SILVA MAZARIM SEMED 128/2013 45 16/02/2013 01/04/2013 25661-1 RENILDO FRANCISCO DA LUZ GMD 129/2013 42 02/02/2013 15/03/2013 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Secretaria Portaria Dias Licença Inicial EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE FEVEREIRO DE 2013. Matrícula Dias Prorrogação Nome do servidor RESOLUÇÃO - CMDCA Resolução nº 002/2013-CMDCA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8069 de 13 de junho de 1990, e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990: Resolve: Art. 1º- Negar Certificado de Registro ou Inscrição à entidade governamental e não governamental que: I. Não ofereça instalação física em condição adequada de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e doAdolescente; III. Esteja irregularmente constituída; IV.Tenhaemseu quadro pessoas inidôneas; V. Não apresente a documentação exigida. Art. 2º- Emitir Certificado de Registro ou Inscrição mediante apresentação de documentação exigida e realização de monitoramento "in loco" das seguintes entidades: I.Ação Familiar Cristã - não governamental II.Associação Beneficente salvare – não governamental III. Centro de Integração Empresa-Escola –CIEE – não governamental IV. Casa da Criança Feliz – não governamental V. Lar Ebenézer – não governamental VI. Sociedade Pestalozzi de Dourados – não governamental V. Lar de Crianças Santa Rita – não governamental VI.Associação de Pais eAmigos dos Execepcionais –APAE– não governamental VII. InstitutoAgrícola do Menor/IAME– não governamental VIII. Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto”-CEIA – não governamental IX. Centro Social Marista de Dourados –CESOMAR– não governamental X. SENAI- não governamental XI. Creas/ Medidas Sócioeducativas – governamental XII. Creas/ PAEFI - governamental XIII. Peti –AABBComunidade – governamental XIV. ConselhoTutelar - governamental. XV. Peti Indígena KunuminVerá - governamental XVI.Abrigo Renascer - governamental XVII.Abrigo Renascer – governamental XVIII.PROJOVEMIndígena- governamental XIX. UNEI/ESPERANÇA(feminina)- governamental XX.PROJOVEM/CSU Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 28 de Janeiro de 2013. Ivonete Laurinda Ferreira Presidente do CMDCA A Prefeitura Municipal de Dourados torna publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, Licença Previa - LP, para atividade de Drenagem de Águas Pluviais no Bairro Alto das Paineiras e Adjacências, no Município de Dourados (MS). Auto Elétrica Tecnocar, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental - LS, para atividade de Comércio Varejista de peças e acessórios novos para veículos, auto elétrica, troca de óleo e baterias localizado na Rua Presidente Kennedy nº 145 Cabeceira Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para a atividade de Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, localizado na Rua Frei Antonio nº 2.375, Canaã II, em Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CAPILÉ COMÉRCIO ETECNOLOGIALTDA- EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática, localizado na Rua Maria Cícera dos Santos Silva, nº 240, Jardim Canaã III em Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 06 PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 046, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2013, os seguintes servidores: Servidor(a) Cargo Gabinete Fernanda CastroAlves Assessor Parlamentar II (CAP-4) Ver. Juarez de Oliveira José Gomes de Oliveira Assessor Legislativo (CAP-2) Ver. Juarez de Oliveira Lilian Santana Sommerfeld Assessor Parlamentar III (CAP-5) Ver. Juarez de Oliveira RobsonAlmeida Franco Assessor Parlamentar III (CAP-5) Ver. Juarez de Oliveira Sabrina Silva Nogueira Recepcionista (CAP-6) Ver. Juarez de Oliveira Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 047, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, em 01 de fevereiro de 2013, os seguintes servidores: Servidores Cargo Gabinete Leonardo Carlos Assessor Parlamentar III (CAP-5)Ver. Sergio Nogueira Milton José Ribeiro Júnior Assessor de Gabinete (CAP-1) Ver. Sergio Nogueira Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 048, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2013, os seguintes servidores: Servidor(a) Cargo Gabinete Heloiza Palmeira de Brito Assessor Parlamentar II (CAP-4) Ver. Virgínia Marta Magrini SimoneAparecida de FreitasAssessor Parlamentar I (CAP-3) Ver.Virgínia Marta Magrini Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 049, de 05 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear JOSIVAN AQUINO DE MATOS no cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Marcelo Pereira Mourão, a partir de 01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 050, de 06 de fevereiro de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar ISAEL REGINALDO ALVES do cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereadorAguilera de Souza,em01 de fevereiro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO Diário Oficial DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.422 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL