Lista de Diários Oficiais

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    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    PORTARIAS
    ANO XXIII / Nº 5.547 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021 – 16 PÁGINAS
    PORTARIA Nº 44/CORR/GMD/2021
    O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
    atribuições que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de
    Dezembro de 2007,
    R E S O L V E:
    Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 07/2021, de natureza
    contraditória, tendo em vista o Memorando n° 028/2021/DFE/GMD da Diretoria
    de Formação e Ensino que noticiou suposta transgressão disciplinar praticada por
    servidor desta Guarda Municipal – a ser identificado e ter determinada a conduta
    supostamente transgressora em Termo próprio – por ter, em tese: transgredido os
    deveres do artigo 88, incisos II, VI e X; e praticado a conduta descrita no
    artigo 95, inciso III, tudo do Estatuto desta Instituição (Lei Complementar nº
    121/2007); bem como investigar a existência de fato(s) conexo(s) e/ou a prática de
    transgressão(ões) conexa(s) com o fato investigado.
    Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: DIVALDO MACHADO DE
    MENEZES, matrícula nº 43841-1 e ARNALDO BARBOSA FERREIRA, matrícula
    nº 43791-1 como Membros para comporem a Comissão Processante, que será
    presidida por este
    Corregedor, cuja matrícula é nº 43951-1; e ODAIR FALEIROS DA SILVA
    JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário.
    Art. 3º – Determinar a autuação do Memorando e da Portaria nele mencionada.
    Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sede da Corregedoria GMD, 30 de Novembro de 2021.
    JOÃO VICENTE CHENCAREK
    Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
    PORTARIA Nº 45/CORR/GMD/2021
    O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das
    atribuições que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de
    Dezembro de 2007,
    R E S O L V E:
    Art. 1º – Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2021, de natureza
    contraditória, tendo em vista o Memorando n° 028/2021/DFE/GMD da Diretoria
    de Formação e Ensino que noticiou suposta transgressão disciplinar praticada por
    servidor desta Guarda Municipal – a ser identificado e ter determinada a conduta
    supostamente transgressora em Termo próprio – por ter, em tese: transgredido os
    deveres do artigo 88, incisos II, VI e X; e praticado a conduta descrita no
    artigo 95, inciso III, tudo do Estatuto desta Instituição (Lei Complementar nº
    121/2007); bem como investigar a existência de fato(s) conexo(s) e/ou a prática de
    transgressão(ões) conexa(s) com o fato investigado.
    Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais: DIVALDO MACHADO DE
    MENEZES, matrícula nº 43841-1 e ARNALDO BARBOSA FERREIRA, matrícula
    nº 43791-1 como Membros para comporem a Comissão Processante, que será
    presidida por este
    Corregedor, cuja matrícula é nº 43951-1; e ODAIR FALEIROS DA SILVA
    JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário.
    Art. 3º – Determinar a autuação do Memorando e da Portaria nele mencionada.
    Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
    Sede da Corregedoria GMD, 30 de Novembro de 2021.
    JOÃO VICENTE CHENCAREK
    Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Publicar, o deferimento dos requerimentos das servidoras gestantes, conforme Lei
    nº 14.151 de 12 de maio de 2021, ficando afastadas das atividades presenciais, sem
    prejuízo da remuneração.
    Registre-se
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de novembro
    (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
    RESOLUÇÃO Nº 003/2021/SEMC
    FRANCISCO MARCOS ROSSETI CHAMORRO, Secretário Municipal de
    Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com
    o Artigo 29 do Decreto 569 de 22 de setembro de 2017 e Item 4.10 do Edital
    001/2021/FIP:
    RESOLVE:
    Artigo 1º: Tornar pública a classificação final dos proponentes aprovados no
    Edital 001/2021 do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural (FIP),
    e convocá-los para a entrega da documentação complementar, conforme Item 11 do
    Edital 001/2021/FIP.
    Artigo 2º. Os proponentes dos projetos aprovados deverão apresentar à Comissão
    do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP),
    mediante protocolo, a documentação indicada no art. 30 do Decreto nº 569 de 22
    de setembro de 2017, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte da data de
    publicação no Diário Oficial, sob pena de indeferimento, conforme relação abaixo:
    I – Pessoa Física:
    a) Certidão Negativa de Débito junto ao Serasa;
    b) Certidão Negativa Municipal;
    c) Certidão Negativa da Receita Estadual;
    d) Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
    e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
    II – Pessoa Jurídica:
    a) Certidão Negativa Municipal;
    b) Certidão Negativa da Receita Estadual;
    c) Certidão Negativa dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
    d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
    e) Certidão de Regularidade do FGTS;
    f) Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor (CNVDC).
    Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
    as disposições em contrário.
    Dourados, 09 de novembro de 2021.
    Francisco Marcos Rosseti Chamorro
    Secretário Municipal de Cultura
    RESOLUÇÃO N°004/2021/COMAD
    O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Dourados, Estado
    de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei
    Municipal nº 4228, de 26 de novembro de 2018, em reunião ORDINÁRIA, com
    a plenária
    conforme a ata de nº 006/2021, ocorrida no dia 08 de julho de 2021.
    RESOLVE:
    Artigo 1° – Aprovar a Composição de membros do Comitê REMAD:
    Elvio Bolgarim
    Ivan Forlani Pereira
    Marcelo Ribeiro Costa.
    Antônio Carlos Caetano de Souza
    Rogério Fernandes Lemes
    Artigo 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data
    retroativa à 08 de julho de 2021, revogada as disposições em contrário.
    Elvio Bogarim
    Presidente do COMAD
    Resolução nº.Can/11/1.707/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    CANCELAR, a pedido do parecer n°839/2021, constante no Processo n° 3.991, a
    Resolução nº Av/01/058/16/SEMAD, que concedeu ao Servidor Público Municipal,
    LUCIO MARCINDO BENTO DA SILVA , matrícula funcional nº “501073-
    5”, ocupante do cargo de AGENTES DE ENDEMIAS, lotado na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “Averbação do Tempo de Serviço de “2.385”
    (dois mil, trezentos e oitenta e cinco) dias de serviços prestados à empresas
    vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
    conforme CTC Protocolo nº. 06021010.1.00163/15-2 emitida em 24/12/2015, no (s)
    período (s) compreendido (s) de:02/05/1973 a 09/11/1973; 01/07/1975 a 22/04/1976;
    01/11/1977 a 10/09/1979; 01/01/1980 a 28/12/1980 e de 01/07/1983 a 07/11/1985;
    em conformidade com o artigo 170 e 72 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto
    do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 010/2016, constante no
    Processo Administrativo nº. 019/2016.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 25 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÕES
    INTERESSADO MATRICULA SETOR ASSUNTO
    ELECI ALVES FURTADO 114764408-1 SEMED AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
    Processo Proponente Projeto Área Pontos Valor
    003/21 Ariane Guerra Barros “A terceira batida de Molière” Artes Cênicas 100 R$ 15.000,00
    005/21 Giovanna Xavier Lavagnoli “O Pote Vazio” Artes Cênicas 100 R$ 7.857,15
    035/21 Karla Neves “Estorvos! Se essa rua fosse
    nossa!” Artes Cênicas 100 R$ 4.999,95
    029/21 Roberto Mônaco “Litoral do Centro-Oeste” Artes Cênicas 97 R$ 7.857,15
    040/21
    Instituto de Desenvolvimento
    Artístico e Cultural – Sucata
    Cultural
    “Roda Sucata Cultural” Artes Cênicas 96 R$ 7.857,15
    036/21 João Paulo Vadora Vieira “Nômades” Artes Cênicas 93 R$ 5.000,00
    022/21 Társila Bonelli Calegari
    Paulino “Nossas Mulheres” Artes Cênicas 90 R$ 5.000,00
    030/21 Jacyene Brasileiro Mantarraia “Mulheres Brasileiras” Artes Cênicas 88 R$ 5.000,00
    010/21 Gil de Medeiros Esper “Outros Olhos + Mini Doc” Artes Visuais 100 R$ 15.000,00
    038/21 Steffany Castelli Gandolpho “Retratos de Eus” Artes Visuais 100 R$ 7.857,15
    008/21 Thays Nogueira da Silva “O Balaio Feira” Artesanato 100 R$ 15.000,00
    042/21 Iulik Lomba de Farias “Laboratório de Criação de
    Imagem e Som” Audiovisual 100 R$ 15.000,00
    037/21 Adriano Paes dos Santos “(Des) Monumento” Audiovisual 77 R$ 7.857,15
    001/21 Associação Cultural Casulo “Mitãngwe Ñemombe´u –
    Histórias da Criançada” Folclore 100 R$ 15.000,00
    039/21 João Dias da Mota Neto “Conhecendo Dourados: Uma
    Visitação Guiada” Folclore 79 R$ 7.857,15
    046/21 Júnia Cristina Pereira Publicação do texto
    dramatúrgico “Jaity Muro”
    Livro, Leitura,
    Literatura 99,20 R$ 15.000,00
    028/21 Emamnuel Marinho do
    Nascimento Filho
    “O Poema Secreto de S.J. e
    outras Revelações”
    Livro, Leitura,
    Literatura 95 R$ 7.857,15
    018/21 Marcos Coelho Cardoso “Fragmentos e Poesias: Pedaços
    de Mim”
    Livro, Leitura,
    Literatura 90,40 R$ 5.000,00
    027/21 Eli Coelho Pereira “Rosas e Poesias: Perspectivas
    de Mulher”
    Livro, Leitura,
    Literatura 88 R$ 5.000,00
    004/21 João Otavio Duarte Farias “I Encontro Nyabinghi Rastafari
    – Vibração Ancestral” Música 100 R$ 15.000,00
    014/21 Gilson Cortes Buzzio “Misbehaviour 25 anos” Música 100 R$ 5.000,00
    TOTAL R$ 195.000,00
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    Resolução nº. Ret.av/11/1.711/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Retificar a Resolução nº Av/03/506/2020/SEMAD, que concedeu à Servidora
    Pública Municipal efetiva MARIA DENISE SARAIVA, matrícula nº. 114760146-1,
    ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), onde consta: Averbação do Tempo de Serviço
    de “3.687” (três mil, seiscentos e oitenta e sete) dias de serviços prestados à empresas
    vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria,
    conforme CTC Protocolo nº. 08001070.1.00182/20-0 emitida em 10/03/2020,
    no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/11/1986 a 12/05/1988 (Associação
    Beneficente Douradense); 01/08/1989 a 19/01/1991 (Comercial Util Lar Ltda) e
    de 01/12/1992 a 06/01/1991 (Associação Beneficente Douradense), que passe a
    constar: Averbação do Tempo de Serviço de 3.687 (três mil, seiscentos e oitenta
    e sete) dias de serviços prestados a empresas vinculados ao INSS, nos períodos
    compreendido de: : 01/11/1986 a 12/05/1988 (Associação Beneficente Douradense);
    01/08/1989 a 19/01/1991 (Comercial Util Lar Ltda) e de 01/12/1991 a 06/01/1999
    (Associação Beneficente Douradense, conforme Certidão de Tempo de Contribuição
    n.º 08001070.1.00182/20-0 de 10/03/2020, em conformidade com os artigos 170
    e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos
    termos do Parecer nº. 278/2020 constante do Processo Administrativo nº 946/2020.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Fe/11/1703/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, KATIUCI DA SILVA
    NASCIMENTO CHAVES, matrícula nº “114768732-2” ocupante do cargo efetivo
    de Profissional do Magistério Público Municipal, lotada na Secretaria Municipal
    de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois
    semestres letivos do ano de 2021, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar
    n° 118/2007, pelo período de 02/12/2021 a 16/12/2021, em conformidade com o
    parecer nº 001/2013/PGM, processo nº 4.032/2021/SEMAD.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Fe/11/1704/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, PRISCILA CARVALHO
    DA SILVA, matrícula nº “114765103-2” ocupante do cargo efetivo de Profissional
    de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15”
    (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos do ano de
    2021, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período
    de 01/12/2021 a 15/12/2021, em conformidade com o parecer nº 001/2013/PGM,
    processo nº 3.967/2021/SEMAD.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Fe/11/1705/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, THAIS FERNANDA
    DOS SANTOS CALDEIRA SANTANA, matrícula nº “114768399-3” ocupante do
    cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotada na Secretaria
    Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares
    entre os dois semestres letivos do ano de 2021, nos termos do artigo 47, & 1º da
    Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 02/12/2021 a 16/12/2021, em
    conformidade com o parecer nº 001/2013/PGM, processo nº 3.048/2021/SEMAD.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 30 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução n. Rm/11/1702/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    REMOVER o (a) Servidor (a). Público (a) Municipal MARIA REGINA PRADO
    DE AVILA LIMA, matricula 18561-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente
    Administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para a
    Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir 17/11/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de novembro
    (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº Can/11/1710/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JULIELI
    ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, matrícula 114771007-2, ocupante do cargo de
    Assessor I (ASSECOM), período de férias solicitado de 07/12/2021 à 21/12/2021,
    15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2019/2020, publicado no Diário
    Oficial do Município nº 5.542, Resolução nº Fe/11/1601/2021/SEMAD, folhas 08,
    dia 25/11/2021, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto
    do Servidor Público Municipal).
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro
    do ano de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    Resolução nº Can/11/1712/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, EDNEIA
    SOARES CORIN, matrícula 114763578-1, ocupante do cargo de Assistente
    Administrativo (Controladoria), período de férias solicitado de 06/12/2021 à
    20/12/2021, 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2018/2019, publicado
    no Diário Oficial do Município nº 5.542, Resolução nº Fe/11/1601/2021/SEMAD,
    folhas 08, dia 25/11/2021, conforme CI nº 393/2021 protocolada no RH/SEMAD
    em 24/11/2021, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto
    do Servidor Público Municipal).
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vine e seis dias do mês de novembro
    do ano de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    Resolução/SEMAS nº. 53, de 01 de dezembro de 2021.
    A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
    são conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar Municipal n° 329,
    de 18 de abril de 2017.
    Considerando a reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2021, na
    Plataforma Online Google Meet, com a deliberação da Plenária do Conselho
    Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados – COMSEA, por
    unanimidade de seus membros, quanto a composição da sua Diretoria.
    RESOLVE:
    Artigo 1°. Nomear, em substituição, o membro abaixo indicado para compor a
    Diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados
    – COMSEA, sendo:
    Presidente: Claudia Gonçalves de Lima, em substituição à Caroline Camila
    Moreira.
    Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 16 de novembro de 2021, revogadas as disposições em
    contrário.
    Dourados-MS, 01 de dezembro de 2021.
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social.
    RESOLUÇÕES
    TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
    Processo de Licitação: Nº 040/2021
    Contrato Número: 120/2021/DL/PMD
    Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios em geral
    Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
    Contratada: BRUNO ROQUE VASCONCELOS -ME
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato,com
    eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
    (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante
    executado no valor de R$ 114.084,13 (Cento e quatorze mil oitenta e quatro reais e
    treze centavos).
    Dourados-MS, 30 de novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
    TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
    Processo de Licitação: 064/2020
    Contrato Número: 198/2020/DL/PMD
    Objeto: Aquisição de Aparelhos e utensílios domésticos e mobiliários em geral.
    Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
    Contratada: MAGITECH – DISTRIBUIDOR DE ELETRONICOS EIRELI – EPP
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato,com
    eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
    (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante
    executado no valor de R$ 4.785,00 (Quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais)
    Dourados-MS, 30 de Novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
    Processo de Licitação nº 064/2020
    Contrato Número: 200/2020/DL/PMD
    Objeto: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos, equipamento de
    refrigeração e mobiliário em geral.
    Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
    Contratada: MASTER ELETRODOMESTICOS EIRELI – ME
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
    eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
    (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante
    executado o valor de R$ 92.130,00 (Noventa e dois mil cento e trinta reais)
    Dourados-MS, 29 de Novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
    Processo de Licitação nº 064/2020
    Contrato Número: 201/2020/DL/PMD
    Objeto: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos.
    Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
    Contratada: Bluinter Comércio de Eletrônicos e Eletrodomésticos Ltda.
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
    eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
    (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante
    executado no valor de R$ 57.949,92 (Cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e
    nove reais e noventa e dois centavos).
    Dourados-MS, 30 de novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    LICITAÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    REPUBLICA-SE PARA FINS DE ESCLARECIMENTO DA NÃO
    FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL
    TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
    031/2020
    PROCESSO DE LICITAÇÃO: 256/2019
    MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 32/2019
    ATA DE REGISTO DE PREÇOS: 031/2020
    OBJETO: Registro de preços para aquisição futura e eventual aquisição de
    uniformes escolares (camisetas), para distribuição gratuita aos alunos da Rede
    Municipal de Ensino, objetivando atender demanda e necessidades da Secretaria
    Municipal de Educação.
    CONTRATANTE: Município de Dourados
    CONTRATADA: Nilcatex Têxtil Ltda.
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita
    e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes dos
    contratos celebrados com base na referida Ata de Registro de Preços, com eficácia
    liberatória de todas as obrigações dos contratados, exceto as garantias legais (art. 73,
    § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    JUSTIFICATIVA
    Justifica-se não ter havido formalização de contratos de aquisição dos itens, pelo
    motivo do preço registrado estar abaixo do valor praticado no mercado.
    Dourados-MS, 30 de Novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    LICITAÇÕES
    EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÂO
    DAS PARTES:
    Município de Dourados/Fundo Municipal de Saúde de Dourados
    Fundação Pio XII – HÁ – Instituto de Prevenção de Dourados/MS.
    DO OBJETO:
    1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA
    OITAVA – DA VIGÊNCIA, VALOR E ALTERAÇÕES.
    2. Fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses, o prazo de vigência do Termo de
    Cooperação, firmado entre as partes, iniciando-se a partir de 21/11/2021 e previsão
    de vencimento até a data de 21/03/2022.
    2. No que versa a remuneração dos serviços prestados, esta permanecerá nos
    mesmos moldes do disposto na Cláusula Oitava, item 08.02 , do instrumento
    originário.
    DO VALOR :
    Os atendimentos prestados aos usuários do SUS por meio do presente Termo não
    acarretarão dispendios por parte do Municipio de Dourados junto a FUNDAÇÃO
    PIO XII- HA INSTITUTO DE PREVENÇÃO DOURADOS/MS
    Data da Assinatura: 19 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Saúde.
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    Secretário Municipal de Saúde
    EXTRATO DE EMPENHO N° 3244/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    CONTRATANTE: Informil Comércio de Papelaria Ltda – ME
    CNPJ: 06.030.015/0001-89
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2021
    OBJETO: Aquisição de material de expediente, objetivando atender diversas
    Secretarias desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 1.487,00 (Um mil e quatrocentos e oitenta e sete reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 168/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    CNPJ: 01.236.234/0001-03.
    PROCESSO Nº 180/2021:
    Pregão Eletrônico nº 023/2021 – Ata de Registro de Preços nº 027/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de uniforme escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da
    Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº
    368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
    e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do
    Pregão Eletrônico nº 023/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como
    , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais
    documentos constantes do Processo de Licitação nº 180/2021, que integram este
    instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    13.00. – Secretaria Municipal de Educação
    13.01. – Secretaria Municipal de Educação
    12.361.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
    2122. – Salário Educação
    33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
    31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
    FISCAL DO CONTRATO:
    Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro de 2021, publicado em
    09/02/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    12 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 163/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    DILUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.
    CNPJ: 11.997.015/0001-92.
    PROCESSO Nº 178/2021:
    Pregão Eletrônico nº 028/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de construção em geral, para serem
    utilizados na restauração da rede de iluminação pública no Município de DouradosMS, na extensão das obras de recuperação da Avenida Hayel Bon Faker.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar
    nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de
    julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024,
    de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
    8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei
    nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se
    ao edital do Pregão Eletrônico nº 178/2021, no correspondente Termo de Referência,
    bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial
    e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação nº 028/2021, que
    integram este instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o
    contrarie.
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    25.752.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
    2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
    Iluminação Pública
    33.90.30. – Material de Consumo
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término
    em 31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 383.400,00 (trezentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais).
    FISCAL DO CONTRATO:
    Neilton José Barbosa (Decreto nº 698 de 29 de setembro de 2021, publicado em
    07/10/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    18 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 164/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    GIGA ATACADO EIRELI.
    CNPJ: 30.399.473/0001-74.
    PROCESSO Nº 178/2021:
    Pregão Eletrônico nº 028/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de construção em geral, para serem
    utilizados na restauração da rede de iluminação pública no Município de DouradosMS, na extensão das obras de recuperação da Avenida Hayel Bon Faker.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar
    nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de
    julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024,
    de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
    da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e
    vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico nº 178/2021, no correspondente Termo
    de Referência, bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua
    proposta comercial e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação
    nº 028/2021, que integram este instrumento, independentemente de transcrição,
    naquilo que não o contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    25.752.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
    2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
    Iluminação Pública
    33.90.30. – Material de Consumo
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término
    em 31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 45.899,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos e noventa e nove reais).
    FISCAL DO CONTRATO:
    Neilton José Barbosa (Decreto nº 698 de 29 de setembro de 2021, publicado em
    07/10/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    19 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 165/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    JVC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
    CNPJ: 31.512.534/0001-20.
    PROCESSO Nº 178/2021:
    Pregão Eletrônico nº 028/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de construção em geral, para serem
    utilizados na restauração da rede de iluminação pública no Município de DouradosMS, na extensão das obras de recuperação da Avenida Hayel Bon Faker.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar
    nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de
    julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024,
    de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
    8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei
    nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se
    ao edital do Pregão Eletrônico nº 178/2021, no correspondente Termo de Referência,
    bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial
    e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação nº 028/2021, que
    integram este instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o
    contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    25.752.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
    2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
    Iluminação Pública
    33.90.30. – Material de Consumo
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
    31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).
    FISCAL DO CONTRATO:
    Neilton José Barbosa (Decreto nº 698 de 29 de setembro de 2021, publicado em
    07/10/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    16 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2021/DL/
    PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    ÁGIL PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELLI – ME
    PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 061/2020.
    OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06
    (seis) meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 01/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    AVISO DE LICITAÇÃO
    PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
    105/2021
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
    Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 0321/2020/
    FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, comunica aos interessados que fará realizar
    a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
    nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
    alterações em vigor.

    – OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação
    de materiais de órteses, próteses e materiais especiais – OPME, com entrega
    parcelada, necessários à realização de neurocirurgias conforme TABELA SUS para
    utilização na Unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de
    Saúde de Dourados – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente
    de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com
    o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e
    termos afins contidos no Processo Licitatório.
    – INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
    aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local
    (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na
    sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal
    Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.
    digserver.net/ (Licitações / Licitações Vigentes) ou por solicitação via e-mail licita.
    funsaud@dourados.ms.gov.br
    – RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
    Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 16 de Dezembro de 2021, às
    08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
    Dourados, 01 de Dezembro de 2021.

    Thiago Dias Matos
    Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
    FUSAUD – LICITAÇÕES
    PORTARIA Nº 200/FUNSAUD/2021 de 23 de Novembro de 2021.
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
    137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
    de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    RESOLVE:
    Art. 1° – NOMEAR o servidor ANTONIO CARLOS ALVES DA COSTA JUNIOR,
    para ocupar o cargo de provimento em comissão de Supervisor de Assistência à
    Saúde, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01
    Novembro de 2018.
    Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
    retroagidos a partir da data de 18/11/2021, revogados as disposições em contrário.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    FUNSAUD – PORTARIAS
    NOTA DOURADA
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    EDITAL DE SESSÃO SOLENE
    Propositor: Poder Legislativo
    Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
    Assunto: Entrega das Honrarias do ano de 2.021
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
    71, todos do Regimento interno da âmara, torna público, que será realizada Sessão
    Solene para a entrega das Honrarias do ano de 2021, no dia 02 de dezembro de
    2021, a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à
    Avenida Marcelino Pires, 3495.
    Câmara Municipal de Dourados, 01 de dezembro de 2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    EDITAIS LEGISLATIVOS
    PODER LEGISLATIVO
    PORTARIA Nº. 13 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    O Vereador Laudir Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados,
    Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhes conferidas,
    CONSIDERANDO o recesso parlamentar entre os dias 19 de dezembro de 2021
    a 01 de fevereiro de 2022, conforme descrito no parágrafo único do art. 8º do
    Regimento Interno;
    CONSIDERANDO, ainda, as festividades de natal e de fim de ano;
    RESOLVE:
    Art. 1º. Fica concedido recesso aos servidores públicos no âmbito Poder
    Legislativo, no período de 21 de dezembro de 2021 a 05 de janeiro de 2022.
    Art. 2°. No período compreendido de 06 a 28 de janeiro de 2022, os servidores
    trabalharão em regime de escala e/ou plantão, conforme acordado com as chefia
    imediatas e autorizados pela Presidência.
    Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 01 de dezembro de
    2021.
    Ver. Laudir Munaretto
    Presidente
    PORTARIA Nº 014 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
    “Altera os dispositivos da Portaria Nr 012 de 16 de Novembro de 2021, dispondo
    sobre encerramento do exercício 2021 .
    Art. 1º O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições
    e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve alterar os incisos I e II do Art. 1º, Art. 2º, § 1º
    do Art. 2º, Art. 5º, Art 6º. e Art. 8º, passando a ter as seguintes redações:
    “Art. 1º. ……
    I. Fica vedada a partir do dia 10 de dezembro de 2021 a abertura de novos processos licitatórios, em toda e qualquer modalidade, para aquisições a serem realizadas
    no exercício corrente.
    II. Fica vedada a partir de 16 de dezembro de 2021 a aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa ou inexigibilidade a serem realizadas no corrente
    exercício.
    Art. 2º. Fica determinado ao Departamento de Compras que encaminhe até o dia
    09 de dezembro de 2021 ao Departamento de Licitações e Contratos os pedidos de
    aquisições de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o
    departamento possa iniciar os procedimentos licitatórios.
    § 1º Para o exercício de 2022 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão
    ser encaminhados a Administração Geral até o dia 17 de dezembro de 2021.
    Art. 5º. O prazo máximo para emissão de notas de empenho à conta das dotações
    orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 16 de dezembro de 2021,
    após esta data não será permitida sua emissão.
    Art. 6º. O prazo máximo para emissão de Autorização de Fornecimento à conta das
    dotações orçamentárias do corrente exercício financeiro será o dia 16 de dezembro,
    após esta data não será permitida a sua emissão.
    Art. 8º. Fica determinado o dia 17 de dezembro de 2021 como data limite para
    o Departamento de Almoxarifado entregar as notas fiscais dos fornecedores, para
    conferência e liquidação.”
    Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
    Dourados – MS, 01 de dezembro de 2021.
    LAUDIR ANTÔNIO MUNARETTO
    Presidente
    CARLOS AUGUSTO NANTES HARB
    Controlador Interno
    PORTARIAS LEGISLATIVAS
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    Decreto Legislativo nº 1.355, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Dr. Irapuan Gustavo
    Barbosa de Almeida Pedrosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 9 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    Decreto Legislativo nº 1.348, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Margarida Maria
    Fontanella Gaigher, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.349, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Antônio Paulo
    Ribeiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.350, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Benemérita à Senhora Graciela Chamorro,
    pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.351, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito à Escola Presbiteriana
    Erasmo Braga, pelos relevantes serviços prestados ao esporte douradense na
    modalidade basquetebol.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.352, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Márcio Rogério
    da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.353, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Romualdo Diniz
    Salgado Junior, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.354, de 29 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Palha à Empresa COLLI Materiais
    de Construção, alusivo aos 23 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021
    Edital de Licitação: Nº 014/2021
    Modalidade: Pregão
    Forma: Presencial
    Tipo: Menor Preço
    Critério: Por Itens
    Processo Licitatório: Nº 055/2021
    Contrato Administrativo: Nº 035/2021
    CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida Marcelino
    Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86, neste ato devidamente representada pelo Presidente Senhor LAUDIR ANTONIO MUNARETTO,
    considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma presencial, para Registro DE Preços, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s)
    indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s)
    alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), regidas pela Lei Federal nº 10.520,
    de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Resolução 155/2021 – Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS (Sistema de Registro de Preços – SRP
    / Poder Legislativo Municipal), e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
    1. OBJETO
    1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, para registro de preço, para fornecimento de uniformes, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. (conforme as especificações técnicas
    em anexo).
    1.2 As especificações, assim como todas as obrigações e condições descritas no
    Edital, no Termo de Referência, no Contrato e na Proposta de Preços, integram esta
    Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, constantes no Processo Licitatório.
    2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
    2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e
    as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    Fornecedor: KAREN OLIVER UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI/ME, pessoa
    jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.074.839/0001-98, com sede na Rua dos
    Missionários, nº 410, Bairro Jardim Caramuru, na cidade de Dourados/MS, representada
    neste ato pela senhora SHIRLEY DE OLIVEIRA MARTINS CORREIA, CPF
    391.105.161-15, residente e domiciliado na Rua dos Missionários, nº 410, Bairro Jardim
    Caramuru, na cidade de Dourados/MS.
    Item Especificação Quant. Unid. Marca
    Preço Reais (R$)
    Unit. Total
    1.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA P.
    04 Unid Kau 85,90 343,60
    2.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas – com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do em Algodão
    e poliéster (63% algodão, 37% poliéster,
    LARGURA 1,60m +/- 2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/mlinear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA M.
    28 Unid Kau 85,90 2.405,20
    3.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA G.
    13 Unid Kau 85,90 1.116,70
    4.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA GG.
    15 Unid Kau 86,15 1.292,25
    5.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA XG.
    10 Unid Kau 86,80 868,00
    6.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas – com gola tipo social, com 1
    botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/ caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/- 2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/mlinear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA G.
    07 Unid Kau 82,90 580,30
    7.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA P.
    02 Unid Kau 85,90 171,80
    8.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA M.
    08 Unid Kau 85,90 687,20
    9.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA GG.
    03 Unid Kau 82,90 248,70
    10.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA XG.
    03 Unid Kau 82,90 248,70
    11.
    CAMISA TIPO POLO BABY LOOK
    do uniforme cinza – Gola em malha
    retilínea amarela e abertura parcial com
    fechamento através de 02
    botões/caseados; 01 bolsos chapado no
    peito esquerdo; Manga curta e barra
    embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), Tecido Malha
    Piquet PA. 24×1 ecológica 50% algodão
    50% poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA M.
    14 Unid Kau 55,10 771,40
    Fornecedor: KAREN OLIVER UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI/ME, pessoa
    jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.074.839/0001-98, com sede na Rua dos
    Missionários, nº 410, Bairro Jardim Caramuru, na cidade de Dourados/MS, representada
    neste ato pela senhora SHIRLEY DE OLIVEIRA MARTINS CORREIA, CPF
    391.105.161-15, residente e domiciliado na Rua dos Missionários, nº 410, Bairro Jardim
    Caramuru, na cidade de Dourados/MS.
    Item Especificação Quant. Unid. Marca
    Preço Reais (R$)
    Unit. Total
    1.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA P.
    04 Unid Kau 85,90 343,60
    2.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas – com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do em Algodão
    e poliéster (63% algodão, 37% poliéster,
    LARGURA 1,60m +/- 2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/mlinear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA M.
    28 Unid Kau 85,90 2.405,20
    3.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas -com gola tipo social azul
    marinho, com 1 botão/caseado pé de
    gola. Abertura frontal com fechamento
    através de 08 botões/caseados, vista
    embutida. Patch bordado no lado
    esquerdo medindo 8cm de diâmetro com
    brasão da Câmara Municipal de
    Dourados. – Composição do tecido em
    Algodão e poliéster (63% algodão, 37%
    poliéster, LARGURA 1,60m +/-2%
    GRAMATURA 165g/m² +/- 5%
    264g/m-linear +/- 5%) UNIDADE
    MEDIDA G.
    13 Unid Kau 85,90 1.116,70
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    3. VALIDADE DA ATA
    5.1 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, conforme art. 29
    da Resolução 155/2021 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93,
    contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
    Registra-se, Cumpra-se, Publica-se, Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    Pela Câmara Mun. Dourados/MS:
    Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Pela Empresa/Proponente:
    Karen Oliver Uniformes Profissionais Eireli/Me
    Shirley de Oliveira Martins Correia
    Sócia Administradora
    CPF 391.105.161-15
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    12.
    CAMISA TIPO POLO BABY LOOK
    do uniforme cinza – Gola em malha
    retilínea amarela e abertura parcial com
    fechamento através de 02
    botões/caseados; Manga curta e barra
    embainhada; Costas folha única;
    bordado no bolso 8cm de diâmetro (Logo
    Câmara Municipal de Dourados), Tecido
    Malha Piquet PA. 24×1 ecológica 50%
    algodão poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA G.
    05 Unid Kau 55,10 275,50
    13.
    CAMISA TIPO POLO do uniforme
    cinza – Gola em malha retilínea amarela
    e abertura parcial com fechamento
    através de 02 botões/caseados; 01 bolsos
    chapado no peito esquerdo; Manga curta
    e barra embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), Tecido Malha
    Piquet PA. 24×1 ecológica 50% algodão
    50% poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA P.
    04 Unid Kau 55,10 220,40
    14.
    CAMISA TIPO POLO do uniforme
    cinza – Gola em malha retilínea amarela
    e abertura parcial com fechamento
    através de 02 botões/caseados; 01 bolsos
    chapado no peito esquerdo; Manga curta
    e barra embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), Tecido Malha
    Piquet PA. 24×1 ecológica 50% algodão
    50% poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA M.
    23 Unid Kau 55,10 1.267,30
    15.
    CAMISA TIPO POLO do uniforme
    cinza – Gola em malha retilínea amarela
    e abertura parcial com fechamento
    através de 02 botões/caseados; 01 bolsos
    chapado no peito esquerdo; Manga curta
    e barra embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), Tecido Malha
    Piquet PA. 24×1 ecológica 50% algodão
    50% poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA G.
    32 Unid Kau 55,10 1.763,20
    16.
    CAMISA TIPO POLO do uniforme
    cinza – Gola em malha retilínea amarela
    e abertura parcial com fechamento
    através de 02 botões/caseados; 01 bolsos
    chapado no peito esquerdo; Manga curta
    e barra embainhada; Costas folha única;
    bordado no bolso 8cm de diâmetro (Logo
    Câmara Municipal de Dourados), Tecido
    Malha Piquet PA. 24×1 ecológica 50%
    algodão 50% poliéster. Gramatura:
    210/m². Encolhimento largura: máximo
    4%; Encolhimento comprimento:
    máximo 6%. Torção máxima: 2%.
    Aviamentos Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA GG.
    31 Unid Kau 55,60 1.723,60
    17.
    CAMISA TIPO POLO do uniforme
    cinza – Gola em malha retilínea amarela
    e abertura parcial com fechamento
    através de 02 botões/caseados; 01 bolsos
    chapado no peito esquerdo; Manga curta
    e barra embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), bordado centro
    das costas Tecido Malha Piquet PA.
    24×1 ecológica 50% algodão 50%
    poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA XG.
    08 Unid Kau 55,60 444,80
    18.
    COLETE (SEGURANÇA) – adulto –
    em tecido Brim leve na cor preta,
    acabamento todo em viéz na cor preta,
    botões frontais para fechar o colete, na
    parte inferior 02 bolsos cargo.
    Serigrafias: – frente: sobre o lado
    esquerdo, brasão da Câmara Municipal
    de Dourados, abaixo do brasão dizeres
    “Câmara Municipal de Dourados”, em
    semicírculo na cor preta, costas: dizeres
    “Segurança Câmara Municipal de
    Douraados, ajuste nas laterais com 02
    (dois) elásticos (lado direito e
    esquerdo).UNIDADE MEDIDA M.
    03 Unid Kau 82,30 246,90
    19.
    COLETE (SEGURANÇA) – adulto –
    em tecido Brim leve na cor preta,
    acabamento todo em viéz na cor preta,
    botões frontais para fechar o colete, na
    parte inferior 02 bolsos cargo.
    Serigrafias: – frente: sobre o lado
    esquerdo, brasão da Câmara Municipal
    de Dourados, abaixo do brasão dizeres
    “Câmara Municipal de Dourados”, em
    semicírculo na cor preta, costas: dizeres
    “Segurança Câmara Municipal de
    Dourados, ajuste nas laterais com 02
    (dois) elásticos (lado direito e esquerdo).
    UNIDADE MEDIDA G.
    03 Unid Kau 82,30 246,90
    20.
    COLETE (SEGURANÇA) – adulto –
    em tecido Brim leve na cor preta,
    acabamento todo em viéz na cor preta,
    botões frontais para fechar o colete, na
    parte inferior 02 bolsos cargo.
    Serigrafias: – frente: sobre o lado
    esquerdo, brasão da Câmara Municipal
    de Dourados, abaixo do brasão dizeres
    “Câmara Municipal de Dourados”, em
    semicírculo na cor preta, costas: dizeres
    “Segurança Câmara Municipal de
    Douraados, ajuste nas laterais com 02
    (dois) elásticos (lado direito e
    esquerdo).UNIDADE MEDIDA GG.
    03 Unid Kau 52,30 156,90
    Valor Total R$ 15.079,35
    (seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos)
    8.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA M.
    08 Unid Kau 85,90 687,20
    9.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA GG.
    03 Unid Kau 82,90 248,70
    10.
    CAMISA (TIPO SOCIAL) de mangas
    longas preta – com gola tipo social, com
    1 botão/caseado pé de gola. Abertura
    frontal com fechamento através de 08
    botões/caseados, vista embutida. Patch
    bordado no lado esquerdo medindo 8cm
    de diâmetro com brasão da Câmara
    Municipal de Dourados. – Composição
    do tecido em Algodão e poliéster (63%
    algodão, 37% poliéster, LARGURA
    1,60m +/-2% GRAMATURA 165g/m²
    +/- 5% 264g/m-linear +/- 5%)
    UNIDADE MEDIDA XG.
    03 Unid Kau 82,90 248,70
    11.
    CAMISA TIPO POLO BABY LOOK
    do uniforme cinza – Gola em malha
    retilínea amarela e abertura parcial com
    fechamento através de 02
    botões/caseados; 01 bolsos chapado no
    peito esquerdo; Manga curta e barra
    embainhada; Costas folha única;
    bordado 8cm de diâmetro (Logo Câmara
    Municipal de Dourados), Tecido Malha
    Piquet PA. 24×1 ecológica 50% algodão
    50% poliéster. Gramatura: 210/m².
    Encolhimento largura: máximo 4%;
    Encolhimento comprimento: máximo
    6%. Torção máxima: 2%. Aviamentos
    Linhas de costura: 100%
    poliéster.UNIDADE MEDIDA M.
    14 Unid Kau 55,10 771,40
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    EXTRATO CONTRATO
    Processo Administrativo Nº 056/2021
    Pregão Presencial Nº 015/2021
    CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATADO: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI
    EPP.
    OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens
    aéreas nacionais, acompanhadas das respectivas bagagens, atendendo as normas da
    Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, em território nacional que compreende
    a programação emissão, reservas, marcação, remarcação e cancelamento com
    fornecimento de bilhete eletrônico e/ou físico, mediante solicitação de acordo com
    as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATO: 036/2021/DL/CMD – datado de 01 de dezembro de 2021.
    VALOR: R$ 107.896,57 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e
    cinquenta e sete centavos).
    VIGÊNCIA: 01 de dezembro de 2021 à 30 de novembro de 2022.
    DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.19.3.3.9.0.39.00-100000 (Pessoa Jurídica –
    Outros Serviços Terceiros).
    GESTOR CONTRATO: Lucas de Castro Garcete (Mat. 6994-2)
    FISCAL CONTRATO: José Neres de Araújo Irmãos (Mat. 6646-4)
    ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
    EXTRATO CONTRATO
    Processo Administrativo Nº 055/2021
    Pregão Presencial Nº 014/2021
    Ata Registro de Preço Nº 009/2021
    CONTRATANTE: Câmara Municipal De Dourados/MS.
    CONTRATADA: Karen Oliver Uniformes Profissionais Eireli/ME.
    OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para registro de preço, para
    fornecimento de uniformes, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL
    DE DOURADOS/MS.
    CONTRATO: 035/2021/DL/CMD – datado de 30 de novembro de 2021.
    VALOR: R$ 15.079,35 (quinze mil, setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
    VIGÊNCIA: 30 de novembro de 2021 à 29 de novembro de 2022.
    DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.19.3.3.9.0.39.00-100000 (PJ–Outros Serv.
    Terceiros).
    GESTOR CONTRATO: Tatiani Lazzarini Marçal (Mat. 828-2).
    FISCAL CONTRATO: Fernanda Francini Peliciari (Mat. 6974-1).
    ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
    PREVID – PORTARIAS
    OUTROS ATOS
    PORTARIA Nº 091/2021/ADM/PREVID
    “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD”
    O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
    Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
    Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
    RESOLVE:
    Art. 1º. Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
    que a servidora PALOMA GANCEDO, passe a acompanhar e fiscalizar o CONTRATO Nº 017/2021/PREVID, referente à contratação de empresa especializada
    para fornecimento de materiais de consumo de expediente e de processamento de
    dados, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servi- dores do Município de Dourados/MS – PreviD.
    Art. 2º. Designar a servidora SILVANA CORDEIRO LACERDA como substituta
    legal, nos momentos de ausência da fiscal do contrato supracitado.
    Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2021/PREVID
    O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
    pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
    38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
    RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
    conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação
    de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo de expediente
    e de processamento de dados, visando atender as necessidades do Instituto de
    Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
    Dourados/MS, 29 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    TERMO DE ADJUDICAÇÃO
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2021/PREVID
    O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
    pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do
    art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio
    deste ADJUDICAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o
    art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa
    especializada para fornecimento de materiais de expediente e de processamento
    de dados, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
    Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa FAMAC
    MOVEIS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA EIRELI inscrita no CNPJ
    nº 11.877.811/0001-91 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$
    15.568,40 (Quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos).
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    PREVID – LICITAÇÕES
    EXTRATO DO PROCESSO
    ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD;
    PROTOCOLO Nº 19/2021; PROCESSO Nº 019/2021/PreviD; DISPENSA DE
    LICITAÇÃO Nº. 013/2021/PreviD.
    OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais
    de consumo de expediente e de processamento de dados, visando atender as
    necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
    Posteriores.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
    18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
    2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
    3.3.90.30.00 – Material de Consumo
    3.3.90.30.10 – Material de Expediente
    Valor Total Lote I: R$ 13.357,40 (treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e
    quarenta centavos).
    3.3.90.30.00 – Material de Consumo
    3.3.90.30.11 – Material de Processamento de Dados
    Valor Total Lote II: R$ 2.211,00 (Dois mil, duzentos e onze reais).
    Valor Global Orçado: R$15.568,40 (Quinze mil, quinhentos e sessenta e oito reais
    e quarenta centavos).
    Ficha 2345
    Fonte 143000
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    PREVID – EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    Ata nº. 020/2021/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
    Licitação do PREVID.
    Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às onze horas,
    na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
    de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil
    duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/
    MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS: Leonardo
    Landeira, Albino João Zanolla, Ana Carolina Gonino Barreto, Dhiego Troquez
    e Fernando Abreu Pinto, designados pela Portaria nove de dois mil e vinte e um,
    publicada no Diário Oficial número cinco mil, trezentos e cinquenta e um, de onze
    de fevereiro de dois mil e vinte e um, tendo como Presidente o primeiro declinado.
    Os mesmos, avaliaram o Processo nº 023/2021/PreviD, de Inexigibilidade de
    Licitação nº. 006/2021/PreviD, que tem por objeto o pagamento de 5 (cinco)
    inscrições para participação no 9º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS´s
    – ABIPEM, a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2021, na modalidade
    presencial, na cidade de Vitória/ES, visando atender as necessidades do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, a
    ser realizado pela entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES
    DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, inscrita no CNPJ
    nº 29.184.280/0001-17. Ato contínuo, prosseguiu a análise da documentação do
    processo, onde os membros deliberaram no sentido de que o mesmo se encontra
    devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível,
    incluindo as certidões de regularidade das esferas federal, estadual e municipal,
    além das certidões de regularidade do FGTS e trabalhista. Foi também averiguado
    que o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 25, inciso II
    c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicitou análise e parecer da assessoria
    jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
    caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer
    ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do
    PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata,
    que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros.
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    Leonardo Landeira
    Presidente
    Albino João Zanolla
    Membro
    Ana Carolina Gonino Barreto
    Membro
    Dhiego Troquez
    Membro
    Fernando Abreu Pinto
    Membro
    PREVID – ATAS
    CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE
    DOURADOS/MS
    Lei nº 2.093 de 16/09/1996
    ATA nº 001/2021
    REUNIÃO ORDINÁRIA
    Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, reuniram-se na sala
    de reuniões do Gabinete do Prefeito, sito à Rua Coronel Ponciano, 1.700, Parque
    dos Jequitibás, em Dourados/MS, os conselheiros abaixo relacionados para posse no
    Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, para o biênio 2021/2023.
    O Cerimonial da Prefeitura iniciou a reunião fazendo o relato da composição do
    conselho, explicando a constituição do mesmo através de Lei nº 2.093, de dezesseis
    de setembro de mil novecentos e noventa e seis.
    O Prefeito empossa os conselheiros, e passa a palavra para o Secretário Municipal
    de Agricultura Familiar. O Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Ademar
    Roque Zanatta, também Presidente do CMDR, faz a abertura dando as boasvindas a todos os conselheiros. Justifica que a primeira reunião somente teve início
    nesse momento por conta da necessidade legal de alterar os nomes de alguns dos
    representantes indicados pelas suas entidades, sendo que a mesma precisa ser
    publicada através de decreto, o que ocorreu na data de vinte e cinco de maio de
    dois mil e vinte e um (Decreto nº 359, de 19 de maio de 2021). Informa que já
    está na Procuradoria uma alteração na Lei de criação do conselho ampliando o
    número de cadeiras do conselho, e assim, o conselho passará de onze para dezenove
    cadeiras. Informa o desejo de se criar dentro do Município um Plano Municipal
    de Desenvolvimento Rural, e que, a ausência do mesmo, impede um melhor
    desenvolvimento das políticas rurais no Município, a médio e longo prazo. Assim,
    sugere a parceria do conselho para a elaboração de um Plano e, a partir daí, as
    atividades da secretaria ser executadas através de Programas.
    O Cerimonial convida o representante do Poder Legislativo Municipal para fazer
    o uso da palavra. O conselheiro Elias Ishy cumprimenta a todos e destaca esse
    momento tão representativo e a importância dada à agricultura no nosso Município,
    destacando a relevância de fortalecer a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
    e os produtores rurais.
    O Cerimonial convida o Prefeito Alan Guedes para fazer o uso da palavra.
    O Prefeito cumprimenta a todos e ressalta o privilégio que é receber o CMDR e
    agradece a organização da SEMAF em ampliar a participação da sociedade civil no
    Conselho. Agradeceu a participação do representante do Poder Legislativo e de todas
    as entidades representadas pelos conselheiros. Enunciou que as políticas públicas
    devem ser direcionadas para que se possa ter uma maior efetividade da definição das
    questões agrícolas. É parte da meta de trabalho do governo criar um plano de ação
    de desenvolvimento econômico no setor agrícola, na agroecologia, e ter todo mundo
    junto num fórum de discussão para ajudar a encontrar bons caminhos na definição
    das nossas políticas públicas, inclusive, com essa ampliação para mais entidades,
    principalmente de crédito, o que ajudará significativamente. O Prefeito agradeceu a
    todos pela participação, pela presença e disponibilidade de estarem representando
    uma entidade e cooperar com o Município no sentido de estabelecer as políticas
    públicas num setor que é tão importante como é a agricultura, o agronegócio
    e a agricultura familiar. Ressaltou que nossa cidade não pode se esquecer da sua
    vocação, que inclui a prestação de serviços de um lado e do outro tudo que envolve
    o agronegócio, a agricultura empresarial e a familiar nas suas mais diferentes faces.
    Alan agradeceu novamente a participação de todos e expressou seu desejo de em
    breve recebermos mais entidades no CMDR.
    O Secretário Ademar Zanatta pede aos titulares de cada entidade para se
    apresentarem.
    Passa a fala para a Agraer, a conselheira Eneida informa as dificuldades que
    estão encontrando em decorrência da pandemia, e a extensão rural que foi muito
    prejudicada por esse motivo.
    Passa a fala para a Agromacaúba. O conselheiro Fernando diz que eles representam
    o campo e vêm de uma agricultura mesclada, tanto de agricultores pequenos quanto
    grandes, tentando segurar a família dentro do campo, e estão percebendo que cada
    vez mais o povo está saindo do campo e vindo para dentro da cidade, e estarão aqui
    trazendo as necessidades que eles possuem dentro do campo. Reconhece o auxílio
    da Prefeitura através da SEMAF, mas pretende contribuir com ideias para melhorar
    os serviços prestados pelo serviço público, e informa que o principal problema
    encontrado por eles são as estradas vicinais.
    Passa a fala para a Ardasca. O conselheiro José Osni conta que são pequenos
    agricultores em sua associação e são novos nesse meio, e desejam aprender e
    contribuir com o conselho. O suplente Jean Carlos reforça as maiores necessidades
    dos agricultores familiares com as estradas vicinais e sua logística, educação rural e
    energia, e os coloca à disposição para ajudar e aprender.
    Passa a palavra para a Embrapa. O Conselheiro Marcio Ito relata a função da
    Embrapa sendo ela ecoregional e que estão aqui para atender a todos, de pequenos a
    grandes agricultores, e ressalta seu desejo de contribuir e de que este conselho seja
    ativo, e estejam sempre em contato. O suplente Ivo Motta reforça a importância
    de todos os setores para o desenvolvimento nacional. Mas sabe que as grandes
    cooperativas e empresas estão bem estruturadas, porém, quando tratamos de
    produtores de pequenas áreas de terra a questão merece uma atenção diferenciada,
    pois é uma situação bastante distinta da agricultura empresarial, porque esse é
    um setor que precisa fortalecer as cadeias produtivas em sua área. Ressalta que é
    importantíssimo atender o segmento da comercialização, mas que para fortalecer
    essa proposta, é preciso trabalhar o segmento da assistência técnica e outros
    segmentos que complementam essas cadeias e fortalecer a produção da agricultura
    familiar. Informa que a região aqui tem um grande potencial, mas o que precisa
    é o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo, da comercialização, da
    assistência técnica através das instituições que atendem a esse setor, e sem dúvida
    nenhuma, a presença de um plano de desenvolvimento rural que dê continuidade
    aos trabalhos.
    Passa a palavra para o Sindicato de Empregadores Rurais. O suplente Pedro Luis
    relata a experiência da última exposição rural em que estiveram presentes mais de
    dois mil quinhentos produtores rurais através do projeto fazendinha com o apoio do
    Senai e se coloca à disposição.
    Passa a palavra para a Cergrand. O conselheiro Itair Rodrigues agradece o convite
    de participar do CMDR e reconhece a importância da Cooperativa no conselho pela
    força do agronegócio. Reforça a construção de um plano municipal e os coloca à
    disposição.
    Passa a palavra para a UFGD. O conselheiro Munir Mauad agradece o convite
    para participar no CMDR colocando a universidade a disposição para trabalhar e
    contribuir com este conselho. O suplente André Luís ressalta a importância de um
    conselho como este e a relação da universidade com o pequeno produtor, e que
    falta uma busca de tentativa de resolver problemas da sociedade e dos pequenos
    produtores como um todo por parte da universidade, e que as demandas não chegam
    até a universidade, e assim, os colocou à disposição para ser uma ponte para auxiliar
    o poder público na resolução de problemas para a sociedade agrícola.
    Passa a palavra para a UEMS. O conselheiro Walteir Luiz Betoni informa que
    participou do conselho no biênio passado, e conta as dificuldades que encontraram
    no decorrer de seus anos com o trabalho no nosso estado, relatando sua experiência e
    do suplente Homero com a aprovação de um curso na cidade de Glória de Dourados,
    mas que o mesmo foi suspenso por falta de demanda, e que há resistência quando
    o recurso é para o pequeno produtor. Relatou sua experiência quando esteve como
    diretor com relação ao PNAE envolvendo problemas de aquisição de alimentos da
    agricultura familiar para a merenda escolar. Se coloca à disposição para contribuir
    com a experiência que possuem e reforça que a agroecologia no estado de Mato
    Grosso do Sul possui trinta mil assentados, mas que o Estado não possui nenhum
    curso voltado para esse agricultor. O suplente Homero Scalon nos faz uma crítica
    informando que é preciso primeiro uma avaliação ambiental, consultar as questões
    sanitárias, o embelezamento das áreas, e assim, sugere que se pense primeiro em
    dignidade de ambiente para o pequeno produtor rural, e após, que seja voltado o
    olhar para a produção.
    O Presidente do CMDR, Ademar Zanatta, toma a palavra e faz considerações sobre
    os conceitos usuais sobre a agricultura familiar que, mesmo legalmente caracterizada, na sua visão, devem ser revistos. Entende que todas as formas de produção, seja
    familiar ou empresarial, estão inseridas no agronegócio. Que a secretaria de agricultura irá trabalhar fazendo a integração do pequeno ao grande produtor rural, sem
    distinção. Exemplifica que a maior parte dos assentados atualmente estão praticando
    o cultivo de soja e milho, em substituição a outras atividades, como leite e hortaliças,
    utilizando mão de obra externa e paga, fazendo uso de máquinas e implementos
    modernos, o que caracteriza mono cultura, proposta que contrapõe os princípios
    da Agricultura Familiar. Informa que é preciso considerar, então, a rentabilidade
    dessas áreas, que podem atender ao dispositivo da Lei nº 11.326/2004, com relação
    ao tamanho, porém, pelo alto valor monetário de determinadas culturas, preferem o
    ATAS
    ATAS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    plantio destas. Defende a ideia de ampliar as ações desta SEMAF, para além da agricultura familiar. Expõe que com relação aos assuntos indígenas, a Coordenadoria
    Especial de Assuntos Indígenas, CEAID, será exclusivamente a ponte das políticas
    agrícolas nas aldeias. O Sebrae, através da Cidade Empreendedora, levantou que o
    pequeno agricultor tem dificuldades para vender, mas que serão trazidas formas pelo
    Município para reunir os pequenos produtores e ensiná-los a comercializar seus produtos. O pré-projeto da Cidagri – Cidade Agroecológica Regional Integrada – que
    terá seu lançamento nesta quarta-feira (21/07/2021), tem por objetivo principal fomentar a agricultura familiar, com prioridade aos orgânicos, implementando novas
    alternativas, tratando-se de um empreendimento muito grande e de alto valor, com
    o qual devemos nos tornar a Capital da Agroecologia, tornando-se um empreendimento urbano do qual discutiremos gestão. Em uma segunda reunião trataremos
    sobre a Ceasa, para assim o produtor ter realmente um local para comercializar
    sua produção. Dia 21/07/2021 também será realizada a entrega de equipamentos
    e concomitante entrega de Ofício aos representantes parlamentares presentes, para
    viabilização do recurso para construção da Casa do Mel dentro da Escola Agrotécnica. Comunica que em pouco tempo conseguiu-se o alinhamento com o Governo
    do Estado através da Semagro, e foi realizada uma solicitação, através do Ofício nº
    33/2021/SEMAF, de vários equipamentos para apoio e fomento à agricultura em
    nosso Município. Destaca que um acordo de cooperação técnica está sendo alinhado
    entre o Município e a UFGD.
    O Conselheiro Fernando pede a fala. Informa que se deve pensar no pequeno
    agricultor e pensar em uma agricultura sustentável, através de pesquisas de órgãos
    e entidades da área, pois muitos pequenos agricultores estão saindo da lavoura,
    solicitando até mesmo um olhar para seguros para pequenos produtores, visto que
    em momentos de intempéries perdem sua produção e, por vezes, não têm condições
    de recomeçar.
    O suplente da Ardasca sugeriu que as reuniões fossem noturnas. Os conselheiros
    informaram que irão discutir o assunto.
    A suplente da SEMAF, Kallen Christiany, passou o calendário das próximas
    reuniões que serão nos dias 15/09/2021 e 17/11/2021.
    O conselheiro Munir Mauad da UFGD comunica que o Universidade irá sedear
    um congresso de flores.
    A Suplente Kallen explica sobre o projeto cadastrado na Plataforma +Brasil de
    retroescavadeira, que incumbe o gestor a ter anuência do Conselho Municipal de
    Desenvolvimento Rural. Informa o curto período de abertura para o cadastramento
    da proposta, mas que foi cumprido pela SEMAF e teve a aprovação rápida da
    proposta, sem a necessidade de correção. O Extrato da Proposta MAPA cadastrada
    na Plataforma +Brasil sob o nº 030305/2021 (Programa 2200020210070 – Ação
    20ZV Fomento ao Setor Agropecuário) é encaminhado para os conselheiros. É
    informado que a proposta possui o valor global de duzentos e oitenta e sete mil reais,
    sendo mil reais de contrapartida, e a necessidade do conselho emitir uma declaração
    justificando a necessidade de uma retroescavadeira para o Município, além do Plano
    de Uso de Sustentabilidade da aquisição de uma retroescavadeira. São apresentados
    e lidos aos conselheiros o Plano de Uso de Sustentabilidade do Empreendimento e
    a Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, tendo por objeto a
    aquisição de uma retroescavadeira, que tem por finalidade a construção de tanques
    de peixes e manutenção de estradas vicinais, para assinatura.
    Os conselheiros assinam o Plano de Uso de Sustentabilidade do Empreendimento
    e a Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e o Presidente do
    CMDR encerra a reunião.
    Ademar Roque Zanatta (titular)
    Sec. Mun. de Agricultura Familiar
    Presidente do CMDR
    Kallen Christiany M. Ferreira (suplente)
    Sec. Mun. de Agricultura Familiar
    Elias Ishy de Mattos (titular)
    Câmara Municipal de Dourados
    Rogério Yuri Farias Kintschev (suplente)
    Câmara Municipal de Dourados
    Pedro Luis da Costa (suplente)
    Sindicato de Empregadores Rurais
    Itair Rodrigues da Silva (titular)
    CERGRAND
    Walteir Luiz Betoni (titular)
    UEMS
    Homero Scalon Filho (suplente)
    UEMS
    Marcio Akira Ito (titular)
    EMBRAPA
    Ivo de Sá Motta (suplente)
    EMBRAPA
    Eneida Gonçalves Vasconselos (titular)
    AGRAER
    Igor Stefanello (suplente)
    AGRAER
    Fernando Gabriel Bolsoni (titular)
    AGRAOMACAÚBA
    Antonio Carlos A. de Andrade (suplente)
    AGRAOMACAÚBA
    ATA nº 06/2021
    Conselho Municipal de Política Cultural de Dourados
    Ao(s) 11 dia(s) do mês de Novembro de 2021, às 08 horas e 30 minutos, ocorreu a
    REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
    CULTURAL PARA O MANDATO DE 2021 A 2023 (junho a junho), através de uma
    vídeo chamada, respeitando o isolamento social, com a presença dos seguintes
    conselheiros: Representantes da Secretaria Municipal de Cultura – Titular: Francisco
    Marcos Rosseti Chamorro, Titular: Andiara Pacco Coquemala, Suplente: Jorge
    Nilson Nunes dos Santos Junior e Representantes das Entidades de Produção e
    Manifestações Culturais, 1ª Titular: Marceli Pereira Mendes (Setorial de Artes
    Visuais/Artesanato); 3º Titular: Nery Cristiane Fernandes (Setorial Livro, Leitura,
    Literatura e Biblioteca) 5ª Titular Maria Câmara Vieira (Setorial de Artes Visuais e
    Culturas Indígenas); 3º Suplente Márcia Bortolli Uliana (Setorial de Patrimônio
    Cultural) 4ª suplente Evelym Ellen Pereira Tiburcio (Setorial de Artes Visuais/
    Artesanato). Além dos conselheiros, outros representantes das Entidades de
    Produção e Manifestações Culturais, no caso, do Fórum Permanente de Cultura de
    Dourados (FPCD) também estiveram presentes: Fernando Castro Além, Jacyane
    Brasileiro Mantarraia, Stheffany Castelli Gandolpho. E, Ariadne Bianchi e Natal
    Ortega, da assessoria do vereador Elias Ishy, vereador da Câmara Municipal de
    Dourados. A reunião foi iniciada e a pauta de discussão para esta reunião foi: 1 –
    VOTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA PARA ENCAMINHAR
    PRÓXIMO PASSO PARA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL. 2 ORÇAMENTO
    2022 , AGENDA , CRONOGRAMA PAGAMENTO DOS PROJETOS DA LAB E
    FIP. 3 PROJETOS E ATIVIDADES 2022 PARCERIA COMO PODE SER FEITO.
    4 FESTIVAL PARA 2022. QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES. 5. INFORMES
    GERAIS. Abaixo o relatório do que foi discutido na reunião: 1. Votação do Sistema
    Municipal de Cultura de Dourados: Foi esclarecido pela SEMC, através de seu
    representante Jorge, os “caminhos” estabelecidos entre a aprovação do Sistema
    Municipal de Cultura no interior do Conselho Municipal de Política Cultural
    (CMPC) até a sua “homologação” ao ser publicado em Diário Oficial. Foi destacado
    que após a aprovação do referido Sistema no CMPC será enviado para a Procuradoria
    Geral do Município (PGM) e, em até quinze dias deve dar seu parecer e, logo em
    seguida é encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, dando seguimento
    ao trâmite legal da aprovação do Sistema no Legislativo Municipal. Feito isso, já
    podem iniciar os debates sobre o Plano Municipal de Cultura, que tem duração de
    dez anos (2022-2032). Um dos elementos destacados pela SEMC foi de que já pode
    ser feito o levantamento junto as setoriais das diferentes áreas da cultura em
    Dourados, bem como, ao Fórum Permanente de Cultura de Dourados (FPCD),
    podem ser organizadas audiências públicas entre outras possibilidades de debates
    junto a outros grupos e estendendo-se a toda a sociedade civil douradense. Após
    estes esclarecimentos foi posto em votação e aprovado por unanimidade o Sistema
    Municipal de Cultura. Em seguida iniciou-se a pauta 2. Este ponto de pauta tratou de
    diferentes temas, a citar: Orçamento da SEMC para 2022; Agenda da SEMC e
    Cronograma de pagamentos da LAB 2 e FIP 2021. Num primeiro momento, foi
    destacado o orçamento da SEMC para 2022 é de um milhão e setecentos e trinta mil
    reais e, sobre o FIP é o valor de 2021, mais 5% de acréscimo sobre este valor, isto é,
    de cento e noventa e cinco mil e trezentos reais para duzentos e quatro mil e
    setecentos e cinquenta reais. Nery, como presidente do CMPC, perguntou a respeito
    dos possíveis projetos da SEMC para serem executados em 2022. Jorge respondeu
    que ainda avaliam, mas já houve debates sobre a retomada do projeto “Palco para
    Todos”, podendo ser avaliado de acordo com a Pandemia de COVID-19. Mas a
    SEMC está aberta a ouvir a demanda da sociedade civil para analisar outros projetos.
    Jorge também apontou que o valor destinado a SEMC faz parte do planejamento
    orçamentário, mas ainda em aberto, para possível execução ao longo do ano que
    vem. Num segundo momento, foi apontado sobre os espaços da SEMC e as reformas
    do Teatro Municipal No tocante ao Teatro Municipal, deve ficar fechado em boa
    parte do ano de 2022 para reformas (tanto parte elétrica quanto na acessibilidade).
    Há também a Praça da Juventude em reformá-la, em especial na parte elétrica e
    deixa-la adequada para a retomada de atividades. Há também o estudo sobre ceder o
    espaço a alguns grupos para utilizá-la. Foi destacado o espaço da “Biblioteca
    Pública” localizada na Praça “Dr. Antônio Alves Duarte” também conhecida como
    “Praça do Transbordo”. O Secretário de Cultura Kinho destacou que ao observar in
    loco a reforma do prédio da biblioteca já havia goteiras e também problemas na parte
    elétrica. Cabe lembrar que, a referida Praça está em reforma desde 2017 e é uma obra
    do governo do Estado de Mato Grosso do Sul e de emendas parlamentares. Portanto,
    o município, através da SEMC não pode intervir no espaço da biblioteca até o
    governo do Estado resolver essas questões. Kinho destacou a possibilidade de
    encaminhamento de pessoal da SEMC para lá. E que a gestão da Biblioteca conta
    também com a SEMED e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a UFGD, o
    Sebrae, etc. Há uma perspectiva de abrir até o aniversário do município em 20 de
    dezembro. É necessário fazer adequações também pelo fechamento da pandemia de
    COVID-19, bem como a digitalização. Kinho também expos a necessidade de ter um
    profissional capacitado, um bibliotecário, mas pra isso se deve fazer concurso
    público, em 2022. Além disso, há outros espaços que podem ser reestruturados para
    as atividades culturais, também ao ar livre, por exemplo, como a Praça Antônio João,
    o próprio espaço do Parque dos Ipês (já utilizado para a Feira Agroecológica entre
    outras atividades), a Praça da Juventude, a Praça do Cinquentenário. Há previsão
    também de reforma do Ginásio Municipal. Kinho destacou a possibilidade e a
    necessidade de diálogo e de união. Além disso, Dourados, como segunda maior
    cidade não pode ficar improvisando quanto a espaços para serem utilizados pelas
    atividades culturais do município. Com relação aos espaços dentro do Parque dos
    Ipês, onde fica o Teatro Municipal e a Secretaria de Cultura são divididas entre a
    SEMC e a SEMSUR. Kinho expos que a área do estacionamento não pode ficar
    privado diante do uso, uma vez na semana da Feira Agroecológica. Haverá reunião
    posteriormente entre as Secretarias citadas para analisar este aspecto, bem como a
    instalação da ADL dentro do Parque dos Ipês num espaço da SEMC e que também
    deve ser revisto, devido a necessidade de a SEMC atender diferentes manifestações
    culturais e não apenas as demandas da ADL pelo local citado. Num terceiro
    momento, foi pontuado pela Nery a respeito do pagamento da LAB 2 e do FIP. Nery
    pediu esclarecimentos sobre os atrasos de pagamento, em especial da LAB 2.
    Davilene, funcionária da SEMC, falou a respeito da execução do cronograma de
    pagamentos. A Secretaria de Cultura é responsável por repassar a Tesouraria que faz
    os pagamentos. Houve atraso da primeira parcela da LAB, segundo a Davilene,
    devido a erro no sistema e de questões entre a Tesouraria e o Tribunal de Contas. A
    PROCON – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCON Nº. 003/2021
    Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor
    Administrativo do Procon/Dourados, vinculado à Procuradoria Geral do Município,
    no exercício de suas competências com fulcro no artigo 42, § 2º, do
    Decreto nº. 2.181 de 20 de março de 1.997, faz publicar o presente para notificar de
    que consta RECLAMAÇÃO de relação de consumo contra o fornecedor, conforme
    abaixo descrito.
    Fica o fornecedor BANCO CLASSICO S/A, CNPJ 31.597.552/0001-52,
    notificado de que no processo administrativo F.A. nº 50.005.001.21-0002384, a
    consumidora Sonia Benedita Francisco reclamou que: “É idosa, aposentada, e que
    ao navegar nas redes sociais (Facebook) viu uma proposta de empréstimo no valor
    de R$ 100.000,00. No entanto, para que fosse liberada a quantia mencionada a
    fornecedora exigiu que efetivasse o pagamento de várias quantias sucessivamente ,
    totalizando a quantia de R$ 1.200,00 reais depositado via Pix, o qual foi realizado
    pela consumidora. Ressalta-se que a transferência ocorreu em nome de Alessandra
    Claudinei Francisca Lima para a instituição Nu Pagamentos S.A., Conta 0001 e conta
    32634945-5. Posteriormente a fornecedora perdurou com as solicitações, porém a
    reclamante percebeu algo estranho e negou todas. Por conseguinte, a reclamada
    em suma insistência ainda solicitou desta consumidora os dados do seu cartão de
    crédito pessoal, os mesmos foram devidamente informados, todavia, mesmo que a
    reclamante tenha seguido todos os passos, no presente caso duvidosos, a promessa
    do empréstimo não foi conclusa perante a agência bancária supracitada.
    Portanto recorreu a este órgão municipal, Procon de Dourados/MS, para requerer
    os devidos esclarecimentos dos fatos; o rescisão contratual; e por fim a devolução da
    quantia efetivada indevidamente com devida correção monetária”.
    Diante da referida reclamação, fica mencionado o fornecedor notificado para que
    no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital, apresentar DEFESA
    ESCRITA, contendo: PROPOSTA DE ACORDO, ou na ausência desta, informações
    a respeito da questão de interesse do consumidor, acompanhada de elementos e
    provas que deem suporte as suas alegações de negativa de atendimento a reclamação
    do consumidor, bem como, bem como, documentos constitutivos da empresa e dos
    seus representantes, para a sede deste Procon, localizada na Rua Antonio Emilio de
    Figueiredo, 1910 – Centro, CEP 79-802-021, Dourados-MS, ou através do e-mail:
    procon@dourados.ms.gov.br.
    Não havendo manifestação do fornecedor o processo terá prosseguimento à revelia.
    Dourados, 01 de Dezembro 2021.
    Antonio Marcos Marques
    Procurador do Município
    Diretor Administrativo do Procon/Dourados
    Anexo Único
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    segunda parcela foi paga em dia e a terceira parcela, a de dezembro, também deverá
    ser paga conforme o cronograma da LAB 2, a princípio sem atrasos. Com relação ao
    pagamento do FIP até 20 de dezembro. Quanto ao ponto 3 da pauta: projetos e
    atividades para 2022. Foi destacado pelo Jorge que há programação para festivais
    como o “Palco para Todos”, iniciativa entre dança, musica, artesanato além de
    festivais para atender principalmente artistas da música. O Secretário Kinho
    comentou a possibilidade de fazer pontes com o governo do Estado e avançar em
    determinados setores. Há perspectiva de retomada da Banda Lira, talvez retomando
    como Orquestra Filarmônica, além do Festival de Dança. Ainda o Secretário de
    Cultura informou sobre a possibilidade de demandas a serem encaminhadas pelos
    “fazedores de cultura” a SEMC e/ou através do FPCD. Nery solicitou novamente a
    “agenda” para 2022. Jorge indicou que não há agenda fechada. Kinho comentou que
    aguardam as definições da reforma do Teatro e do deslocamento da própria SEMC,
    para a definição da possível programação para 2022. Nery citou algumas sugestões
    trazidas pela Marceli, a citar: linha de edital de jovens empreendedores, espaço da
    Feira do Parque dos Ipês, capacitação das artesãs indígenas para editais. Nery, em
    seguida, apresentou seu próprio projeto de biblioteca comunitária, “Tereré literário”.
    Outros presentes mencionaram projetos a serem enviados para a SEMC para
    possíveis enquadramentos para execução orçamentária em 2022. Após a fala de
    Nery, Marceli destacou o FUNCULTURA e a necessidade de sua aprovação, porém
    o FUNCULTURA só pode ser votado depois da aprovação do Sistema e do Plano
    Municipal de Cultura, de acordo com a SEMC. Marceli solicitou a cópia do texto
    para ser reenviado ao FPCD para retomar as considerações sobre o FUNCULTURA,
    com as setoriais. Sobre o item 4, o Festival para 2022. Foi exposta a possibilidade
    de ser realizado para diferentes áreas, não há nada, ainda, estruturado. Porém, a
    SEMC já está encaminhando os debates a respeito da possibilidade de um Festival
    que envolva diversos artistas e segmentos da cidade. Foram destacadas várias ideias
    e possibilidades a serem debatidas. Jorge destacou a possibilidade de fazer um
    projeto de Festival que reuniu as academias de dança, em 2017. Ele pontuou a
    necessidade de retomar essa proposta, mas a possibilidade de organizar um evento
    multicultural (de teatro de rua e em locais fechados, feirinha de artesanato, literária,
    concurso de fotografia, salão de arte, etc.). O secretário Kinho destacou o necessário
    diálogo e a união dos artistas para retomar as atividades e consolidar algumas destas
    a partir de 2022. Dourados precisa de um festival diversificado que possa identificar
    a cidade, mas é necessário debater com os artistas, com as setoriais. Há possibilidade
    de custeio via CCR-MSvia, a Coamo entre outras empresas grandes juntamente com
    o secretario de desenvolvimento econômico e de turismo e a cultura é possível de ser
    construído. Nery e Marceli destacaram as diversas possibilidades que podem ser
    exploradas economicamente e turisticamente. Kinho citou a comitiva que veio a
    Dourados tratar da Ferrovia, foram citados uma série de referencias a serem
    conhecidos e reconhecidos. Kinho destacou a necessidade do debate coletivo e a
    importância da diversidade cultural a ser construída e preservada. É importante
    preservar o diálogo para podermos avançar a respeito. Nery citou a possibilidade de
    realizar uma audiência pública na Câmara de Vereadores buscando promover as
    diferentes “associações culturais” (gaúcha, nipônica, paraguaia, indígena, etc.). Foi
    destacada também a possibilidade de reuniões a serem realizadas entre o Secretário
    de Cultura e os vereadores que compõe a Comissão da Cultura na Câmara Municipal
    de Dourados, bem como alguns conselheiros do CMPC e demais interessados. Nery
    sugeriu a construção de uma possível agenda pública com os representantes do
    Legislativo Municipal. Nery também destacou a possibilidade também de conversar
    com a ADL sobre o uso do espaço da ADL no Parque dos Ipês. No último ponto de
    pauta o 5, sobre os informes gerais, foi destacado como encaminhamento a reunião
    entre o Secretário de Cultura e os vereadores pertencentes a Comissão de Cultura da
    Câmara, e com a ADL. Kinho alertou que já houve uma conversa entre a ADL e os
    vereadores sobre a necessidade de a ADL colocar um museu ou a ADL lá no espaço
    da Usina Velha. Kinho sugeriu que a ADL poderia encontrar outro espaço e, o espaço
    que a ADL ocupa no Parque dos Ipês deveria servir a cultura de maneira geral e não
    apenas a um único segmento. Kinho apontou também para a necessidade de dialogar
    e ter coerência. A conselheira suplente Márcia enfatizou a postura do Secretário
    pontuando que a cultura é múltipla e deve ser construída de maneira diversificada,
    sobretudo em alguns espaços, por exemplo, a Usina Velha. A Usina Velha teve a
    ADL e em especial, algumas pessoas daquele coletivo que, atuaram na sua defesa,
    porém, aquele espaço não é de uso exclusivo destes. Cabe abrir para o debate
    qualificado a respeito daquele espaço. Bem como cabe, qualificar o próprio
    significado de cultura que, por mais que algumas expressões culturais sejam
    socialmente identificadas, como a música, a dança o artesanato existem muitas
    outras expressões que devem ser suscitadas. Neste sentido, a própria área do
    patrimônio cultural, precisa ser qualificada e incorporada. Há espaços que devem ser
    inseridos para além do espaço urbano da cidade, como os distritos, além disso, a
    própria reserva indígena, por exemplo. Existem sempre várias e boas ideias, mas
    também poucos recursos que devem ser mais abrangentes, precisamos abrir espaço
    para o debate. A gente precisa dialogar, por exemplo, com outros Conselhos, como o
    do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados. É importante fazer essa
    ponte entre os dois Conselhos no tocante a Usina Velha. Kinho citou a possibilidade
    de aproveitar mais a produção cultural indígena que, poderia até ser “cartão postal da
    cidade”. Foram sugeridos também propostas para a comunidade indígena de
    Dourados, possível um espaço para o Museu de cultura indígena. Como
    encaminhamento também, o Jorge sugeriu uma possível reunião entre o Conselho
    Municipal de Política Cultural (CMPC) e o Conselho de Patrimônio Histórico,
    Cultural e Ambiental para debate, em especial, para tratar em específico da Usina
    Velha. A ser pensando para as próximas reuniões do CMPC. Nery sugeriu ao Jorge
    para ver uma data para essa reunião e comunica-la. Nery citou outro encaminhamento
    reforçando a aprovação do Sistema Municipal de Cultura pelo CMPC, e a necessidade
    da articulação com a sociedade civil para a construção do Plano Municipal de
    Cultura, bem como o FUNCULTURA, diante do debate coletivo bem como sua
    construção a ser realizada ao longo de 2022.
    Outro encaminhamento foi a respeito da próxima reunião do CMPC a ser realizada
    na segunda semana de dezembro. Por fim, Nery pediu um minuto de silêncio às
    pessoas e aos profissionais da cultura que foram vitimados pela COVID-19. Sem
    mais, eu, Márcia Bortoli Uliana, encerrei a ata da referida reunião as 11:00 horas
    do dia 11/11/2021. E assinaram a corrente ata os conselheiros: representantes da
    Secretaria Municipal de Cultura: Francisco Marcos Rosseti Chamorro, Andiara Pacco
    Coquemala, Jorge Nilson Nunes dos Santos Junior; e os conselheiros representantes
    da sociedade civil: Marceli Pereira Mendes, Nery Cristiane Fernandes (presidente
    do CMPC), Maria Câmara Vieira, Marcia Bortoli Uliana e Evelym Ellen Pereira
    Tiburcio. Além dos conselheiros, outros representantes das Entidades de Produção
    e Manifestações Culturais, no caso, do Fórum Permanente de Cultura de Dourados
    (FPCD) também estiveram presentes: Fernando Castro Além, Jacyane Brasileiro
    Mantarraia, Stheffany Castelli Gandolpho. E, Ariadne Bianchi e Natal Ortega, da
    assessoria do vereador Elias Ishy, vereador da Câmara Municipal de Dourados.
    ATAS
    FA CONSUMIDOR FORNECEDOR
    50.005.001.21-0002384 SONIA BENEDITA FRANCISCO BANCO CLASSICO S/A
    IPLAN – INFRAÇÃO AMBIENTAL
    PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS
    DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA
    Nº. 04/2021/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
    Nº 5.417, ANO XXIII DE 21/05/2021.
    DATA DA REUNIÃO: 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os
    processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do
    IPLAN, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão
    Julgadora se reuniu em 30 de novembro de 2021 para o julgamento dos 23 (vinte e
    três) processos listados abaixo:
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.547 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
    IPLAN – INFRAÇÃO AMBIENTAL
    Parecer data Autuado CPF/CNPJ Auto de
    Infração
    Infração Decisão
    30/11/2021 EMPREENDIME
    NTOS
    IMOBILIÁRIOS
    COQUEIROS
    LTDA
    68.283.621/0001
    -63
    2698/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2698/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 1.676,00
    (mil, seiscentos e setenta e seis
    reais), a ser recolhido em favor do
    Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 MARIO VIEIRA
    VARDASCA
    174.599.741-53 2694/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2694/2021,
    com a redução da penalidade de
    multa, no montante de 50%,
    totalizando, perfazendo a quantia
    de R$ 838,00 (oitocentos e trinta e
    oito reais), a ser recolhido em
    favor do Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 PRIMEIRA
    IGREJA
    BATISTA EM
    DOURADOS
    03.066.594/0001
    -21
    2051/2021 Art. 22, III, do
    Art. 36 da Lei
    Municipal N.
    3.959/2015
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2051/2021,
    porém com a redução da
    penalidade de multa para o
    patamar mínimo previsto em lei,
    qual seja, 05 (cinco) UFERMS por
    árvore, totalizando a quantia de 30
    (trinta) UFERMS, a ser recolhido
    em favor do Fundo Municipal do
    Meio Ambiente.
    30/11/2021 FABRICIO
    SALES UHDE
    3032.235.191-06 2226/2021 Art. 3º e Iniciso
    II, do Art. 36,
    da Lei
    Municipal N.
    3.959/2015
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide manter o auto de
    infração nº 2226/2021, entretanto
    a penalidade de multa deverá ser
    minorado para o valor de 480
    (quatrocentos e oitenta) UFERMS,
    a ser recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 KLEBER
    SAMPAIO
    514.307.119-49 2256/2021 Art. 3º e Iniciso
    II, do Art. 36,
    da Lei
    Municipal N.
    3.959/2015
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2256/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de 30 (trinta)
    UFERMS, a ser recolhido em favor
    do Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 JOÃO BATISTA
    DA COSTA
    SOUZA
    008.559.861-58 2029/2020 Art. 22 e Inciso
    III, do Art. 36
    da Lei
    Municipal N.
    3.959/2015
    A Comissão Julgadora de Processos
    de Auto de Infração Ambiental,
    Instituída pela Portaria n.
    04/2021/IMAM, decide anular o
    Auto de Infração n. 2029/2020.
    30/11/2021 GILDA SORGI
    RAVAZZI
    298.486.521-91 2689/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2689/2021,
    porém, reduzindo a penalidade de
    multa para o valor de R$ 2.500,00
    (dois mil e quinhentos reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 NILVA VIEIRA
    DE MELLO
    787.114.521-53 2063/2021 Art. 131, inciso
    XIX da Lei
    Complementar
    Municipal
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2063/2021,
    porém, reduzindo a penalidade de
    multa para o valor de R$ 750,00
    (setecentos e cinquenta reais), a
    ser recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 SERRALHERIA
    SANTANA –
    OTÁVIO JOSÉ
    DE SANTANA
    07.142.681/0001
    -71
    2591/2021 Descumprimen
    to de
    Notificações.
    Descumprimen
    to de exigência
    técnica ou
    administrativa
    formuladas
    pelo IMAM
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2591/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.200,00
    (dois mil e duzentos reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 EMPREENDIME
    NTOS
    IMOBILIÁRIOS
    COQUEIROS
    LTDA
    68.283.621/0001
    -63
    2687/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2687/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.200,00
    (dois mil e duzentos reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 CARMONA
    MARQUES E
    CIA LTDA
    04.732.751/0001
    -53
    1973/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide manter o auto de
    infração nº 1973/2021, no qual foi
    arbitrada a penalidade de multa no
    valor de R$ 700,00 (setecentos
    reais), a ser recolhido em favor do
    Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 BANANAS
    SOUZA LTDA
    21.072.619/0001
    -81
    2069/2021 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2069/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.450,00
    (dois quatrocentos e cinquenta
    reais), a ser recolhido em favor do
    Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 VIGA LOCAÇÃO
    E
    TERRAPLANAG
    EM LTDA – ME
    17.821.915/0001
    -60
    2052/2021
    e
    2055/2021
    Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2052/2021
    e 2055/2021, no qual foi arbitrada
    a penalidade de multa no valor de
    R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$
    3.000,00 (três mil reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 JERI LOUGE
    BAR LTDA
    39.817.471/0001
    -22
    2740/2021 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2740/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 600,00
    (seiscentos reais), a ser recolhido
    em favor do Fundo Municipal do
    Meio Ambiente.
    30/11/2021 GILBERTO
    GUILHERME
    TEDERKE
    817.333.999-68 2150/2020
    e
    2701/2020
    Art. 41, da Lei
    9.605/98
    e Art. 54 da Lei
    9.605/98
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2150/2020
    e 2701/2020, no qual foi arbitrada
    a penalidade de multa no valor de
    R$ 240.840,00 (duzentos e
    quarenta mil, oitocentos e
    quarenta reais) e de R$
    203.970,00 (duzentos e três mil,
    novecentos e setenta reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 GILSON
    FRANCISCO DA
    SILVA
    710.339.048-72 2039/2020 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    A Comissão Julgadora de Processos
    de Auto de Infração Ambiental,
    Instituída pela Portaria n.
    04/2021/IMAM, decide anular o
    Auto de Infração n. 2039/2020.
    30/11/2021 SANESUL –
    EMPRESA DE
    SANEAMENTO
    DE MATO
    GROSSO DO
    SUL
    03.982.931/0001
    -20
    1644/2018 Inciso X do Art.
    62 do Decreto
    Federal 6.514
    de 22.07.2008
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 1644/2018,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 5.000,00
    (cinco mil reais), a ser recolhido
    em favor do Fundo Municipal do
    Meio Ambiente.
    30/11/2021 CERAMICA
    MAGU EIRELI
    18.458.090/0001
    -24
    1965/2021 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    A Comissão Julgadora de Processos
    de Auto de Infração Ambiental,
    Instituída pela Portaria n.
    04/2021/IMAM, decide anular o
    Auto de Infração n. 1965/2021.
    30/11/2021 SINDICATO
    MUNICIPAL
    DOS
    TRABALHADOR
    ES EM
    EDUCAÇÃO DE
    DOURADOS
    24.664.674/0001
    -59
    1640/2018 Art. 131, XXIV,
    da Lei
    Complementar
    n. 055/02
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 1640/2018,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 10.000,00
    (dez mil reais), a ser recolhido em
    favor do Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 ROANI
    LOUREIRO DE
    OLIVEIRA
    008.537.741-45 2130/2020 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    A Comissão Julgadora de Processos
    de Auto de Infração Ambiental,
    Instituída pela Portaria n.
    04/2021/IMAM, decide anular o
    Auto de Infração n. 2130/2020.
    30/11/2021 SIVAL ALVES
    DE ARAÚJO
    257.464.801-34 2146/2020 Art. 131, XIX,
    da Lei
    Complementar
    055/02
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2146/2020,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.182,60
    (dois mil, cento e oitenta e dois
    reais e sessenta centavos), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 AGRO BONSER
    COMÉRCIO
    REPRESENTAÇ
    ÕES LTDA
    01.940.196/0001
    -67
    1896/2020 Art. 36, I da Lei
    Municipal n.
    3.959/2015
    A Comissão Julgadora de Processos
    de Auto de Infração Ambiental,
    Instituída pela Portaria n.
    04/2021/IMAM, decide anular o
    Auto de Infração n. 1896/2021.
    30/11/2021 RUDI
    EBERHART
    174.349.391-68 2295/2021 Art 3º e Inciso
    II, do Art. 36 da
    Lei Municipal n.
    3.959/2015
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2295/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de 740
    (setecentos e quarenta) UFERMS,
    a ser recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 EMPREENDIME
    NTOS
    IMOBILIÁRIOS
    COQUEIROS
    LTDA
    68.283.621/0001
    -63
    2687/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2687/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.200,00
    (dois mil e duzentos reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 CARMONA
    MARQUES E
    CIA LTDA
    04.732.751/0001
    -53
    1973/2021 Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide manter o auto de
    infração nº 1973/2021, no qual foi
    arbitrada a penalidade de multa no
    valor de R$ 700,00 (setecentos
    reais), a ser recolhido em favor do
    Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 BANANAS
    SOUZA LTDA
    21.072.619/0001
    -81
    2069/2021 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2069/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 2.450,00
    (dois quatrocentos e cinquenta
    reais), a ser recolhido em favor do
    Fundo Municipal do Meio
    Ambiente.
    30/11/2021 VIGA LOCAÇÃO
    E
    TERRAPLANAG
    EM LTDA – ME
    17.821.915/0001
    -60
    2052/2021
    e
    2055/2021
    Art. 131, XIX da
    Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2052/2021
    e 2055/2021, no qual foi arbitrada
    a penalidade de multa no valor de
    R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$
    3.000,00 (três mil reais), a ser
    recolhido em favor do Fundo
    Municipal do Meio Ambiente.
    30/11/2021 JERI LOUGE
    BAR LTDA
    39.817.471/0001
    -22
    2740/2021 Art. 131, XXIII
    da Lei
    Complementar
    055/2002
    Considerando a legalidade do auto
    de infração, esta comissão
    julgadora decide pela manutenção
    do auto de infração nº 2740/2021,
    no qual foi arbitrada a penalidade
    de multa no valor de R$ 600,00
    (seiscentos reais), a ser recolhido
    em favor do Fundo Municipal do
    Meio Ambiente.
    MEGA DISTRIBUI DORA DE BEBI DAS EIRELI CNPJ:19139897000167,
    torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados de Dourados
    (MS) – IMAM, a Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI para atividade de
    Comério varejista de bebidas, localizada na Rua Avenida Sinjão Capilé / Quadra:
    10 / Lote: 05-A, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
    Impacto Ambiental.
    N & K LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. (COMPANHIA DOS LIVROS)
    torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
    de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de Comercio
    varejista de artigos de papelaria, jornais e revistas, localizada na Av. Weimar
    Gonçalves Torres n. 2072, sala 2, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi
    determinado estudo de impacto ambiental.
    LIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, torna Público que
    requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
    (MS), a Licença de Instalação (LI), para a atividade de Construção civil de imóvel
    Residencial Multifamiliar, localizado na Rua Guenko Oshiro, 135, Bairro Novo
    Parque Alvorada, Quadra R, Lote 2ª, no município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    MAGAZINE LUIZA S/A. A torna público que requereu ao Instituto de Meio
    Ambiente de Dourados (IMAM) a Renovação da Licença de Operação (RLO) para
    a atividade de LOJA DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, localizada na
    Avenida Marcelino Pires nº 1815, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    RENODRIVES MS MANUTENÇÃO LTDA – EPP, torna Público que requereu
    do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS),
    para atividade de Manutenção e Reparação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
    Elétricos, Localizada junto a Rua Pedro Viana Nº 30, Parque Alvorada, Município de
    Dourados MS, CEP 79.823-390. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

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    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    LEIS
    ANO XXIII / Nº 5.546 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 – 26 PÁGINAS
    LEI Nº 4.721 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Estabelece o Dia Municipal do Atleta Paralímpico e dá outras providências.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Atleta Paralímpico, a ser celebrado
    anualmente no dia 22 de setembro, passando esta data integrar o Calendário Oficial
    de Eventos do Município.
    Art. 2º. As comemorações alusivas ao evento de que trata esta Lei serão organizadas
    em conjunto pelo Poder Público.
    Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
    dotações orçamentárias próprias, cabendo parcerias interinstitucionais entre os
    componentes organizacionais das mesmas.
    Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 25 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.722 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos para transplante.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos para
    transplante, a ser celebrado anualmente no dia 27 de setembro, passando esta data
    integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 26 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.723 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o pedal “quem
    tem fé vai de bike”.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o pedal
    “quem tem fé vai de bike”, a ser comemorado anualmente na primeira semana do
    mês de outubro.
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    Art. 2º. A comemoração que se refere o artigo anterior tem por objetivo aliar a
    atividade física com a fé do povo cristão, tendo a consciência plena de que a unidade
    é essencial para o exercício da fé.
    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 26 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.724 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui o Dia Municipal da Agente Penitenciário Feminino.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal da Agente Penitenciário Feminino, a ser
    celebrado anualmente no dia 09 de outubro, passando esta data integrar o Calendário
    Oficial de Eventos do Município.
    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 26 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.725 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui o Dia Municipal da Policial Civil Feminino.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal da Policial Civil Feminino, a ser celebrado
    anualmente no dia 09 de outubro, passando esta data integrar o Calendário Oficial
    de Eventos do Município.
    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 26 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.726 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha de
    prevenção ao câncer de pele – Dezembro Laranja.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a
    Campanha de prevenção e diagnóstico ao câncer de pele – Dezembro Laranja a ser
    realizada anualmente no referido mês.
    Parágrafo único. A campanha tem por objetivo conscientizar a população sobre o
    câncer de pele.
    Art. 2º. As comemorações em relação a data poderão, a critério do Poder Executivo
    Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ser organizadas por entidades
    públicas ou privadas, além de entidades sem fins lucrativos.
    Parágrafo único. O desenvolvimento de projetos e elaboração de material
    de divulgação, palestras e eventos diversos, visa demonstrar a importância da
    prevenção do câncer de pele.
    Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 26 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.727 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a implantação de brinquedos para Pessoas com Deficiência – PcD
    nas Escolas Municipais, Centro de Educação Infantil Municipal – CEIM, Praças e
    Parques Públicos, para a promoção de acessibilidade.”
    O Prefeito de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
    Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1º Esta Lei estabelece normas para promoção da acessibilidade das pessoas
    com deficiência ou com mobilidade reduzida em Escolas Municipais, Ceim’s, Praças
    e Parques Públicos que serão construídos e inaugurados a partir da presente lei.
    Parágrafo único. A disponibilização de brinquedos adaptados nas escolas
    municipais, ceim’s, praças e parques públicos já existentes poderá ser realizada de
    forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira
    do Poder Executivo.
    Art. 2º Todas as escolas municipais, ceim’s, parques e praças públicas deverão
    conter no mínimo 1 (um) brinquedo e/ou equipamento adaptado e devidamente
    identificado com a finalidade de possibilitar acesso às pessoas mencionadas no Art.
    1º desta Lei.
    Art. 3º As escolas municipais, ceim’s, parques, praças e demais espaços públicos
    existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos
    deverão ser adaptados, obedecendo ao disposto nesta lei dando prioridade que
    vise à maior eficiência das modificações no sentido de promover a mais ampla
    acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
    Parágrafo único. Nos locais a que se refere o caput deverão ser afixadas placas com
    a seguinte informação: Entretenimento infantil adaptado.
    Art. 4º O Poder Executivo tornará os atos que se fizerem necessários à
    regulamentação e aplicação da presente lei, determinando as formas de fiscalização
    e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, no setor público, sem prejuízo das
    demais sanções legais já existentes.
    Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
    dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
    Dourados, 29 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.728 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do
    Espectro Autista (TEA), no Município de DOURADOS, e dá outras providências.”
    O Prefeito de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
    Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir e expedir a Carteira
    de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas à garantia
    de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso ao atendimento dos
    serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
    social.
    § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro
    autista (TEA) aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma do inciso
    I e II do §1º do Art. 1º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
    § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
    deficiência, para todos os efeitos legais.
    Art. 2º Vetado.
    Art. 3º. Deverá constar na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
    Espectro Autista;
    I – Número do Cadastro;
    LEIS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    II – Número do CPF ou RG, se houver;
    III – Nome completo;
    IV – Data de nascimento;
    V – Data de emissão da carteira;
    VI – Tipo sanguíneo.
    VII – Nome e assinatura do técnico responsável e órgão que a emitiu;
    VIII – Telefone;
    IX – Foto 3×4;
    X – Observação a respeito do Transtorno apresentado.
    Parágrafo único. Quando houver necessidade de acompanhante deverá constar
    esta observação.
    Art. 4º A Carteira de Identificação terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
    mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliada
    com o mesmo cadastro, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno
    do Espectro Autista no Município de Dourados.
    Art. 5º O uso da carteira não substitui o documento oficial e/ou original de
    identificação, devendo serem apresentados em conjunto, quando solicitado.
    Art. 6º No caso de extravio, furto ou roubo da carteira, o usuário ou representante
    legal, munido do boletim de ocorrência, deverá requerer a segunda via junto ao
    órgão expedidor.
    Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
    Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
    orçamento do Município.
    Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
    publicação.
    Dourados, 29 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.729 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a instituição da Biblioteca Pública Digital de Dourados-MS,
    vinculada à Secretaria de Educação e/ou Cultura.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica instituída a Biblioteca Pública Digital do Município de Dourados.
    Art. 2º A Biblioteca Pública Digital tem como finalidade disponibilizar livros e
    outras publicações à sociedade em geral, via formato digital.
    Art. 3º Compete a Biblioteca Pública Digital:
    I. Organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para
    disponibilização digital;
    II. Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao
    acervo da Biblioteca;
    III. Promover o estímulo a leitura;
    IV. Franquear livros digitais aos interessados, orientando seu uso e prestando
    auxílio na pesquisa bibliográfica;
    V. Organizar e catalogar arquivos de notícias publicadas em jornais, blogs e sites,
    com as atividades e eventos do Município de Dourados-MS;
    VI. Classificar e catalogar as publicações do acervo da biblioteca e prepará-las
    para circulação;
    VII. Divulgar o acervo da Biblioteca e as novas aquisições, por meio de publicações;
    VIII. Registrar os usuários das Bibliotecas Físicas e Digital;
    IX. Executar outras tarefas correlatas.
    Art. 4º A Biblioteca Pública Digital deverá ser acessível em sítio virtual, onde
    constarão, em aba específica, informações sobre o número estimado de obras em
    posse da biblioteca e o acervo digital ou digitalizado até então.
    Art. 5º O sítio virtual deverá possuir versões adaptadas para o acesso via
    computador e dispositivos móveis, bem como qualquer modelo específico de
    e-readers (leitores de livros digitais) ou outro tipo de equipamento utilizado.
    Art. 6º Para compor o acervo da Biblioteca Digital, proceder-se-á a digitalização
    do acervo físico histórico documental do Município de Dourados-MS.
    § 1º. Disponibilizar-se-ão obras em formato digital de diferentes vertentes do
    conhecimento (sociais, humanas, biológicas, exatas), com destaque para obras
    regionais.
    § 2º. O responsável pela disponibilização do acervo na plataforma deverá observar
    os direitos autorais de cada obra, tal como expresso na Lei Federal nº 9.610/98 e
    dispositivos afins.
    Art. 7º Vetado
    Art. 8º A Biblioteca Pública Digital deverá estar disponível para acesso nas Escolas
    Públicas Municipais para suprir eventual ausência de bibliotecas físicas e para
    atender as aulas não presenciais.
    Art. 9º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e termos
    de cooperação para a disponibilização de plataforma de leitura digital contendo
    clássicos literários, periódicos científicos, jornais e revistas de grande circulação
    nacional e regional.
    Art. 10 A biblioteca virtual poderá fomentar a divulgação e realização de eventos
    culturais voltados para leitura e aprendizado.
    Art. 11 O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação da
    biblioteca objeto desta lei.
    Art. 12 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
    Dourados, 29 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEIS
    DECRETO “P” Nº 466, de 19 de novembro de 2021.
    “Concede Gratificação por Função de Confiança”.
    O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
    IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de novembro de 2021, a Gratificação por
    Função de Confiança no percentual de 50% (cinquenta por cento), do servidor
    Marcelo Ribeiro Costa, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, com base no Art.
    62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 01 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 19 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    REPUBLIQUE-SE POR INCORREÇÃO
    DECRETO “P” Nº 469 de 22 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidores”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
    provimento em comissão indicados no anexo único.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
    único.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    DECRETO “P” Nº 470, de 24 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidor na SEMS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica nomeado, o servidor Ademir Aparecido dos Santos Soares, no cargo
    de provimento em comissão de Assessor III, símbolo DGA-6, lotado na Secretaria
    Municipal de Saúde.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 24 de novembro de 2021
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 471, de 25 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a Exoneração de servidora na SEMED”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de novembro de 2021, a servidora Cleide
    Cucato Luiz, do cargo comissionado símbolo “DGA-6”, da função de Assessor III,
    lotada na Secretaria Municipal de Educação.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, cm efeitos
    retroativos a 01 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 472, de 25 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidor na SEMED”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica nomeado, a partir de 01 de novembro de 2021, o servidor Thiago da
    Silva Mello, no cargo de provimento em comissão de Assessor III, símbolo DGA-6,
    lotado na Secretaria Municipal de Educação.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 01 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 473, de 25 de novembro de 2021.
    “Revoga Gratificação por Função de Confiança”.
    O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
    IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de novembro de 2021, a Gratificação por
    Função de Confiança no percentual de 30% (trinta por cento), da servidora Marina
    Rodrigues dos Santos Kupfer, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no
    Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos de 01 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO N° 832, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Altera o Decreto n° 357, de 19 de maio de 2021, que designa gestores responsáveis
    pela gestão dos bens permanentes integrantes do patrimônio público do poder
    executivo do município de dourados e dá outras providências.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Altera o caput do art. 3° e o art. 4º do Decreto n° 357, de 19 de maio de
    2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Gestão
    Operacional/Assessoria de Gestão de Bens Patrimoniais Permanentes designada
    como Unidade Contábil do Município de Dourados.
    Parágrafo Único. …
    Art. 4° Fica designado o servidor Auro Cesar Ferreira Caimar, Matrícula n°
    114775728-11, para atuar como Assessor da Assessoria de Gestão Patrimonial da
    Secretaria Municipal de Administração.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 833 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Designa servidor como Ordenador de Despesa Interino da Secretária Municipal
    de Assistência Social – SEMAS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o período de férias regulamentares da Secretária Municipal de
    Assistência Social, Elizete Ferreira Gomes de Souza;
    Considerando o Decreto nº 482 de 05 de julho de 2021, alterado pelo Decreto
    535 de 26 de julho de 2021, e que designa servidores para atuar como substitutos
    imediatos dos Secretários Municipais e Diretores Presidentes;
    DECRETOS
    Anexo do Decreto “P” nº 469, de 22 de novembro de 2021.
    SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR
    ROSANE APARECIDA SOARES MARQUES ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    ANA MARIA MOREIRA LEITE GONDER DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 23/11/2021
    REGINA CELIA DE SOUZA DIAS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    TAIANE OLIVEIRA FONSECA ASSESSOR IV DGA-7 SEMC 23/11/2021
    MAYARA SALGUEIRO FREIRE ASSESSOR I DGA-3 ASSECOM 03/11/2021
    KATIA KURATONE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 ASSECOM 03/11/2021
    JANE RIBEIRO FERREIRA ASSESSOR III DGA-6 SEMC 09/11/2021
    RAILDA MARIA DA SILVA FERREIRA ASSESSOR III DGA-6 SEMC 09/11/2021
    LARISSA APARECIDA MORAES DOS SANTOS ASSESSOR IV DGA-7 SEMC 01/11/2021
    CLAUDETE COIMBRA DE OLIVEIRA ASSESSOR IV DGA-7 SEMS 23/11/2021
    LUCIANO FELIPE BRITO AZEVEDO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 FUNED 23/11/2021
    MARCELLO RODRIGO NOVAES SILVA ASSESSOR II DGA-5 SEPLAN 01/11/2021
    GIVANILDO CARLOS ASSESSOR EXECUTIVO DGA-5 SEMSUR 09/11/2021
    ANDERSON ALVES DE LIMA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 01/12/2021
    MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE I
    DGAS-1 SEMS 01/12/2021
    ROSA MARIA BRUM PEREIRA ASSESSOR III DGA-6 AGETRAN 23/11/2021
    ILSO SOARES ASSESSOR II DGA-5 AGETRAN 23/11/2021
    WALDIR SOARES CARDOSO ASSESSOR II DGA-5 SEMAD 23/11/2021
    LUIS CARLOS LUCIANO JUNIOR ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    DECRETA:
    Art.1º. Fica a senhora Ediana Mariza Bach, pelo período de 06 a 20 de dezembro
    de 2021, designada para substituir interinamente a Secretária Municipal de
    Assistência Social e com a competência de ordenadora de despesas da sua pasta e do
    Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Investimento Social,
    Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Dourados, Fundo de
    Recursos Municipais Antidrogas– Remad, Fundo Municipal da Juventude e Fundo
    Municipal do Idoso ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento e
    contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
    encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais
    de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou
    União, relativos à sua pasta.
    Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no
    período de 06 a 20 de dezembro de 2021.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO “P” Nº 477 de 30 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidores”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
    provimento em comissão indicados no anexo único.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
    único.
    Dourados (MS), 30 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO N° 857, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Nomeia a Comissão Técnica Especial.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a
    Comissão Técnica Especial do processo licitatório por Ata de Registro de Preço
    para a aquisição de produtos parta Nutrição Enteral e Fórmulas Infantis, Equipos,
    Recipiente para Nutrição Enteral e Liquidificador industrial em atendimento a
    Secretaria Municipal de Saúde:
    – Carolina da Silva Boniatti, mat. 73690377-2;
    – Lorraine Aparecida Pinto, mat. 114766358-1;
    – Jaqueline Cristina dos santos Fioramonte, mat. 114774628-1
    Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por
    todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente,
    devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
    tomada a decisão.
    Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 30 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 834 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Constitui Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens
    imóveis e de Infraestrutura do Município de Dourados para os exercícios de 2021-
    2024”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e
    CONSIDERANDO que a elaboração de levantamento patrimonial de bens imóveis
    compreende a discriminação organizada e analítica de todas as infraestruturas,
    equipamentos públicos e terrenos, bem como seus respectivos valores;
    CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à
    elaboração do Levantamento Físico e Avaliação de Bens Imóveis e de infraestrutura
    pertencentes a Prefeitura Municipal de Dourados;
    CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da
    Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de
    Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) ;
    CONSIDERANDO o Inventário dos Bens Imóveis e de infraestrutura e a
    necessidade de confrontar os registros do Sistema Patrimonial, Contabilidade e a
    situação física dos bens imóveis e de infraestrutura do Município;
    D E C R E T A:
    Art. 1º Constituir a Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de
    Bens Imóveis e de Infraestrutura do Município de Dourados, conforme relacionados
    abaixo:
    I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
    -Auro Cesar Ferreira Caimar. Matrícula:114775728-1;
    -José dos Santos Silva. Matrícula: 019221-1;
    II -Representantes da Secretaria Mun. de Planejamento (SEPLAN):
    -Henrique José de Souza Oliveira. Matrícula:114760277, CRECI:7714, CNAI
    26274;
    – Ênio Alencar da Silva. Matrícula:114773325-2;
    -Rodrigo Vinnicius Leite de Almeida. Matrícula:114775151-2.
    III-Representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM):
    -Luciane Fernandes Mendes. Matrícula:82711
    -Lourdes Peres Benaduce. Matrícula:811712
    IV-Representantes da Agência Municipal de Habitação (AGEHAB):
    -Ana Laura Praxedes Soares. Matrícula:114768395
    -Joaquim Lucas Franco Quintana.Matrícula:1147750201
    -Caryne Correia da Silva Matos.Matrícula:1496114
    V- Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ):
    – Jaime Ribeiro de Santana Júnior. Matrícula:114763505
    -Solange Lopes dos Santos. Matrícula:87251.CRECI: 9828.
    VI- Representantes da Secretaria Mun. de Obras Públicas (SEMOP):
    -Anielthon Hilário Bággio Areco. Matrícula:1147659886
    – Túlio Ferreira Bianchi Rocha. Matrícula:1147749911
    Parágrafo único: a presente comissão terá como Presidente o servidor José dos
    Santos Silva, Vice- presidente o servidor Henrique José de Souza Oliveira.
    Art.2º Aos membros da Comissão de Levantamento e avaliação, competem:
    I. Levantar todos os bens patrimoniais imóveis e de infraestrutura do Município
    de Dourados;
    II. Analisar isoladamente todos os imóveis com tipo de aquisição: compra, permuta,
    doação, investidura e/ou cessão de uso municipalidade, construção e ampliação área
    construída.
    III. Avaliar ou Reavaliar os bens imóveis e de infraestruturas já lançados no
    Sistema Patrimonial;
    IV. Abrir processo Administrativo, via Sistema de Protocolo, de todos os imóveis
    levantados remetendo o referido processo ao Departamento de Patrimônio para
    ciência e providências necessárias.
    Art.3º Os processos administrativos abertos pela Comissão devem conter, no
    mínimo, as documentações descritas abaixo:
    I- Bens imóveis e de infraestrutura, já lançados no Sistema Patrimonial, que
    sofrerão atualização cadastral de descrição ou valores:
    a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel;
    b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC)
    c) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
    de credenciamento específico;
    d) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro;
    e) Mapa de Localização;
    f) Matrícula do ano em exercício.
    II- Permuta de Área
    a) Lei autorizativa;
    b) Laudo Avaliativo expedido pela Comissão Inventariante em questão;
    c) Documentação das áreas permutadas;
    d) matrícula do imóvel referente ao ano corrente;
    e) mapa de localização expedida pelo geoprocessamento.
    III- Doação de área
    a) Lei autorizativa;
    b) Laudo Avaliativo expedido pela Comissão Inventariante em questão;
    c) Documentação das áreas doadas;
    d) matrícula do imóvel referente ao ano corrente;
    DECRETOS
    Anexo do Decreto “P” nº 477, de 30 de novembro de 2021.
    SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR
    TALYTA DA SILVA PAIVA MOREIRA ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEPLAN 03/11/2021
    LETICIA MARCIA FEHLAUER MENDES ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEPLAN 03/11/2021
    VITORIA DUTRA DE TOLEDO ASSESSOR IV DGA-7 SEPLAN 03/11/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    e) mapa de localização expedida pelo geoprocessamento.
    IV- Bens de infraestrutura
    a) Processo licitatório contendo a última medição e o Termo de entrega da obra.
    V- Terrenos, Construção Predial ou ampliação de imóveis anteriores ao exercício
    2021 que não estão lançados no Sistema Patrimonial
    a) Boletim Imobiliário Cadastral;
    b) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
    de credenciamento específico;
    c)Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro;
    d)Mapa de Localização;
    e) Matrícula do ano em exercício.
    VI- Imóveis com ocupações irregulares
    a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel, caso haja;
    b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC);
    c) Parecer Técnico Mercadológico atualizado, devidamente assinado por portador
    de credenciamento específico, caso o imóvel não esteja lançado no Sistema
    Patrimonial;
    d) Mapa de Localização;
    f) Matrícula do ano em exercício;
    g) Laudo fotográfico do imóvel ocupado irregularmente.
    Parágrafo único: o encaminhamento ao Departamento de Gestão Patrimonial/
    SEMAD, dos processos referentes á permuta, doação, investidura e/ou cessão de
    uso, construção ou ampliação com início ou término dentro da gestão 2021-2024
    serão de responsabilidade da pasta que finalizar os referidos processos sendo esta
    Comissão Inventariante isenta do levantamento e avaliação das mesmas.
    Art.5º Fica estipulada a entrega mensal dos processos elaborados pela
    Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens imóveis e de
    Infraestrutura do Município de Dourados para os exercícios 2021-2024 a SEMAD/
    Departamento de Gestão Operacional/ Assessoria de Gestão de Bens Patrimoniais
    Permanentes.
    Art.6º Os trabalhos da Comissão aqui constituída, será realizada toda segundafeira, na presença dos membros, isentando-se da presença apenas mediante
    justificativa plausível.
    Art. 7º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
    disposições em contrário, com efeitos retroativos a 12 de novembro de 2021.
    Dourados, 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO “P” Nº 476, de 30 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a Exoneração de servidora no SEPLAN”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica exonerada, a partir de 03 de novembro de 2021, a servidora Talyta
    da Silva Paiva Moreira, do cargo comissionado símbolo “DGA-5”, da função de
    Gerente de Núcleo, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
    de 03 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 30 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO Nº 840, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Constitui e nomeia Grupo de Trabalho para estudar políticas de valorização da
    Educação Municipal.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
    no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
    Considerando a necessidade de realização de estudos e debates para implementar
    políticas de valorização da Educação Municipal;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica constituído Grupo de Trabalho para desenvolvimento de estudos
    para implementação de políticas de valorização da Educação Municipal, com
    representantes dos seguintes órgãos:
    I – Secretaria Municipal de governo e Gestão Estratégica:
    – Henrique Sartori de Almeida Prado;
    – Wellington Henrique Rocha de Lima.
    II – Diretoria do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados:
    – João Vanderley Azevedo;
    – Juliano Meneghetti Mazzani;
    – Jussara Heck Vidal;
    – Thiago Coelho Silva.
    III – Magistério Municipal:
    Titular: Sandra Miguel Raidan
    Suplente: Liciane de Santana Mariano.
    IV – Administrativo da Educação Municipal:
    Titular: Ana Maria Magro;
    Suplente: Ângela Menezes dos Santos.
    V – Secretaria Municipal de Administração:
    – Vander Soares Matoso;
    – Marcos Aurélio Simplício Geraldini.
    VI – Secretaria Municipal de Fazenda:
    – Everton Leite Cordeiro
    Art. 2º. Ao Grupo de Trabalho compete:
    I – elaborar estudos técnicos e jurídicos, promover debates e discussões voltados
    à implementação de políticas pública para a educação na Administração Pública
    Municipal;
    § 1º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes máximos
    dos órgãos que representam, mediante Comunicação Interna ou ofício endereçada ao
    Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica.
    § 2º Fica o servidor Wellington Henrique Rocha designado como Coordenador
    deste Grupo de Trabalho.
    § 3° A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada.
    § 4° As atividades do Grupo de Trabalho se encerrarão após a entrega de relatórios
    das discussões e propostas à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
    Art. 3º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
    Dourados (MS), 26 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 841, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a substituição do responsavel contábel da Fundação Municipal de
    Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
    II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica designado o Sr. Amarildo Matos Palácio como responsável contábil
    da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, em
    subsituição ao senhor Claudinei Freitas Jardim.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 26 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    DECRETO Nº 846, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Promove pela Modalidade Progressão Funcional pelo critério de Merecimento os
    servidores abaixo elencados”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
    no inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município.
    CONSIDERANDO o disposto nos art. 41, I, 44 e 48 da Lei Complementar nº 121
    de 31 de dezembro de 2007.
    DECRETA:
    Art. 1º. Ficam Promovidos pela modalidade de Progressão Funcional, pelos
    critérios de merecimento, conforme quadro abaixo:
    Guarda Municipal de 3ª classe para Guarda Municipal de 2ª classe:
    1- Fábio Luis Comelli
    2- Leidy Dayane dos Santos Rodrigues
    3- Gustavo Alberto Pereira dos Anjos
    4- Daniel Brunetto Cari
    5- Fabio Telles David
    6- Ana Paula da Silva Gonzales
    7- Jadir da Rosa Luiz
    8- Lucas Messala dos Santos Gomes
    9- Rafael Pereira da Silva de Souza
    10- Camila da Silva Coimbra
    11- Wenderson de Oliveira Muniz
    12- Elivelton Moreira de Farias
    13- Elvis Fernandes Ferreira Lima
    14- Luiz Henrique Muhl de Carvalho
    15- Juliana dos Santos Pereira Cari
    16- Ariane Francisca Romero
    17- Márcio dos Santos Barcelos
    18- Felipe Porto de Oliveira
    19- César Augusto Sestari
    20- Jonatan Calebe Diniz Costa
    21- Fernando Henrique Miguelão da Silva
    22- Rubia Cristina Wachter Rocha
    23- Miriam dos Santos Ricco
    24- Jonas Laier Nogueira Junior
    25- Eduardo Mendes Rocha
    26- Leandro de Souza Silva
    27- Cristiano de Souza Nonato
    28- Augusto Cueva Ramalheiro
    29- Rodrigo Acunha Ferreira
    30- Marcio Rocha Escobilha Rodrigues
    31- Eduardo Henrique Cordeiro dos Santos
    32- Reginaldo Pirolo
    33- Suzane Carvalho da Silva
    34- Carmem Paiva Azambuja
    35- Renata Moreira da Silva
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário, com efeitos funcionais retroativos a de 12 de outubro de
    2021.
    Dourados (MS), 26 de novembro de 2021
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 852 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a revogação e a designação de Procurador Municipal para responder
    por Procuradoria Especializada”.
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
    no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica revogada a designação do Procurador Marcio Fortini para responder
    pela Procuradoria Especializada de Assuntos Judiciais e de Interesses Locais.
    Art. 2º Designa o Procurador Marcio Fortini para responder pela Procuradoria
    Especializada de Licitação, Contratos e Convênios.
    Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
    de 29 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
    Dourados – MS, 29 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 764 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 528.700,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01.04.122.1082.013-319013-Obrigações Patronais 130.000,00
    05.01.04.122.1082.014-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    60.000,00
    0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    07.01.04.122.1082.004-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
    70.000,00
    1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    10.01.23.122.0112.151-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    100.000,00
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.01.08.243.7032.170-319113-Obrigações Patronais 14.000,00
    1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
    15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
    15.01.04.122.0112.211-319113-Obrigações Patronais 154.700,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    07.01.04.122.1082.179-339030-Material de Consumo 260.000,00
    1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    10.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
    10.01.23.122.0112.151-335041-Contribuições 100.000,00
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.01.08.243.7032.170-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    14.000,00
    1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
    15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
    15.01.04.122.0112.212-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    154.700,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 28/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 762 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 37.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
    11.05.08.244.7022.059-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e
    Comunicação 3.000,00
    11.05.08.244.7022.059-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Física
    34.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
    11.05.08.244.7022.059-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    37.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 28/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 761 DE 28 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 17.000.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
    12.02.10.122.0112.082-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    17.000.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    16.000.000,00
    1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
    16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
    16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 1.000.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 28/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 759 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por
    Excesso de Arrecadação,
    no valor de R$ 37.129.973,70, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
    13.02.12.361.1042.074-319004-Contratação Por Tempo Determinado
    6.000.000,00
    13.02.12.361.1042.074-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    9.674.973,70
    13.02.12.361.1042.074-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    7.000.000,00
    13.02.12.361.1042.074-319013-Obrigações Patronais 1.400.000,00
    13.02.12.361.1042.074-319113-Obrigações Patronais 1.800.000,00
    13.02.12.361.1042.074-319113-Obrigações Patronais 100.000,00
    13.02.12.365.1042.073-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    4.500.000,00
    13.02.12.365.1042.073-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    1.900.000,00
    13.02.12.365.1042.073-319113-Obrigações Patronais 555.000,00
    13.02.12.365.1042.160-319004-Contratação Por Tempo Determinado
    1.220.000,00
    13.02.12.365.1042.160-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
    2.400.000,00
    13.02.12.365.1042.160-319013-Obrigações Patronais 250.000,00
    13.02.12.365.1042.160-319113-Obrigações Patronais 330.000,00
    Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 27/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 758 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 55.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02.08.122.7022.220-319113-Obrigações Patronais 55.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02.08.122.7022.220-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    55.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 27/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 755 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 723.168,25 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
    17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
    17.01.13.392.1182.139-339042-Auxilios 723.168,25
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
    17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
    17.01.13.392.1182.139-339042-Auxilios 723.168,25
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 27/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 751 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 1.950.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    1.500.000,00
    13.01.12.365.1041.060-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.15.452.2002.025-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    1.500.000,00
    14.01.15.452.2002.027-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 26/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 748 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 702.535,19 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.25.752.2002.100-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    702.535,19
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.25.752.2002.100-449052-Equipamento E Material Permanente
    702.535,19
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 25/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 707 DE 04 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 1.515.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente 15.000,00
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.15.452.2002.027-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    1.500.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.01.12.365.1041.060-449052-Equipamento E Material Permanente 15.000,00
    1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
    14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 1.500.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 04/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 722 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 3.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
    11.05.08.244.7022.059-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e
    Comunicação 3.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
    11.05.08.244.7022.059-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
    3.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 13/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 723 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 3.500,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02.08.244.7022.167-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e
    Comunicação 3.500,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    11.02.08.244.7021.104-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
    3.500,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 13/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 724 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 420.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
    08.02.16.482.1171.103-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    420.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
    08.02.16.482.1171.103-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 420.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 13/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 726 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 70.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 70.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.04.122.0112.176-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    60.000,00
    08.01.15.451.1131.114-339030-Material de Consumo 10.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 13/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 728 DE 13 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 335.979,42 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 335.979,42
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.15.451.1131.114-449052-Equipamento E Material Permanente
    335.979,42
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 13/10/2021,
    revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 731 DE 14 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 114.004,93 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
    13.03.04.122.1052.116-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    114.004,93
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
    13.03.04.122.1052.116-339032-Material de Distribuição Gratuita 3.000,00
    13.03.04.122.1052.116-339197-Aporte Financeiro para Déficit Atuarial 64.004,93
    13.03.04.122.1052.178-339030-Material de Consumo 25.000,00
    13.03.04.122.1052.178-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
    2.000,00
    13.03.04.122.1052.178-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    20.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 14/10/2021,
    revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 733 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 100.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
    16.01 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMFAZ
    16.01.28.843.1082.099-469077-Principal Corrigo da Divida Contratual
    Refininanciada 100.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
    16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
    16.02.09.272.1082.081-319113-Obrigações Patronais 100.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 15/10/2021,
    revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 734 DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 257.177,16 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
    16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
    16.02.09.272.1082.081-339092-Despesas de Exercicios Anteriores 257.177,16
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
    16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
    16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 257.177,16
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 15/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 740 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 459.200,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
    06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
    06.01.04.123.1082.018-449052-Equipamento E Material Permanente
    80.800,00
    06.01.04.123.1082.031-449052-Equipamento E Material Permanente
    378.400,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
    06.01.04.123.1082.018-339035-Serviços de Consultoria 69.600,00
    06.01.04.123.1082.031-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídic
    300.000,00
    06.01.04.123.1082.031-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e
    Comunicação 89.600,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 19/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 741 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 1.000.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
    13.02.12.361.1042.126-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
    13.02.12.365.1042.127-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
    13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    1.000.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 19/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 742 DE 19 DE OUTUBRO DE 2.021
    Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2021, conforme
    especificado nos artigos.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
    confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
    nº 4.576 de 1º de Janeiro de 2021.
    DECRETA:
    Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
    de 330.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
    0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01.04.122.1082.013-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
    10.000,00
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.04.122.0112.029-339093-Indenizações E Restituições 320.000,00
    Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
    utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
    orçamentária(s):
    0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
    05.01.04.122.1082.013-339014-Diárias – Civil 5.000,00
    05.01.04.122.1082.013-339033-Passagens E Despesas Com Locomoção
    5.000,00
    0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
    08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    320.000,00
    Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 19/10/2021, revogados as disposições em contrário.
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de Outubro de 2.021
    ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
    Prefeito Municipal
    DECRETOS
    Resolução nº. Lg/11/1.374/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, MARY ROSA MORALES,
    matrícula funcional nº. “114770753-10” ocupante do cargo de Profissional do
    Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
    “120”(cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído
    pelo INSS, de acordo com a Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, conforme
    documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de
    concessão, pelo período de “25/08/2021 a 22/12/2021”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lg/11/1.387/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, ELISANGELA DOS
    SANTOS CARVALHO, matrícula funcional nº. “114771520-7” ocupante do
    cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de
    Educação (SEMED), “120”(cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com
    benefício restituído pelo INSS, de acordo com a Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto
    de 2003, conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, pelo período de “13/09/2021 a 10/01/2022”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    Resolução nº. Lg/11/1.409/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, DANIELLI MANFRE DA
    SILVA PRADO, matrícula funcional nº. “114768909-9” ocupante do cargo de
    Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação
    (SEMED), “120”(cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício
    restituído pelo INSS, de acordo com a Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003,
    conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão, pelo período de “07/09/2021 a 04/01/2022”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lg/11/1.410/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, JOSINEIDE DOS SANTOS
    UEDA, matrícula funcional nº. “114774490-4” ocupante do cargo de Profissional
    do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
    “120”(cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído
    pelo INSS, de acordo com a Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, conforme
    documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de
    concessão, pelo período de “27/08/2021 a 24/12/2021”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lg/11/1.433/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada (segundo vínculo), MARIANE
    CAMPOS OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114769330-9” ocupante do cargo de
    Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação
    (SEMED), “120”(cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício
    restituído pelo INSS, de acordo com a Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003,
    conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão, pelo período de “15/09/2021 a 12/01/2022”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lg/11/1.547/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, ADRIANA LUIZ DE LIMA
    VIEGAS, matrícula funcional nº. “114762208-4” ocupante do cargo de MÉDICO,
    lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “120”(cento e vinte) dias de
    “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, de acordo com a
    Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, conforme documentação apresentada ao
    DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “19/10/2021
    a 15/02/2022”..
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 16 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.561/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada, KATIA VANUZA
    COSTA CAMARGO, Matrícula nº. “114766881-12”; ocupante do cargo de
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”,
    conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão, a partir do dia 15/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.625/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder ao Servidor Público Municipal comissionado JOSEMAR DA SILVA
    FERREIRA, matrícula funcional nº. “114766845-2” ocupante do cargo de GERENTE
    DE NÚCLEO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
    (SEMAS), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: José
    Bernardo, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, a partir do dia 17/10/2021.

    Registre-se.
    Publique-se
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.626/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal efetivo, ROGERIO APARECIDO
    SERAFIM, Matrícula nº. “114760647-1”; ocupante do cargo de AUXILIAR DE
    APOIO EDUCACIONAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada
    no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 16/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.627/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, DAYANE DIAS CANDIDO,
    Matrícula nº. “114771749-5”; ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
    MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
    EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme
    documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de
    concessão, a partir do dia 05/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.628/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal contratada (segundo vínculo),
    DAYANE DIAS CANDIDO, Matrícula nº. “114771749-6”; ocupante do cargo
    de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08” (oito) dias de “Licença Gala”,
    conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão, a partir do dia 05/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.629/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, EDNA SUELI MOREIRA,
    Matrícula nº. “114775006-1” ocupante do cargo de VIGILANTE PATRIMONIAL
    MUNICIPAL, lotada na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08”
    (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/
    SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 01/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº/Lp/11/1.630/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
    Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal efetivo, JOSE DA SILVA, matrícula
    funcional nº. “114765287-2” ocupante do cargo de auxiliar de odontologia, lotado na
    Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”,
    com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor
    Público Municipal), conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte
    integrante deste ato de concessão, a partir do dia 28/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Ap/11/1.631/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, CAMILA CORAZZA GOMES,
    matrícula nº. “114771871-1” ocupante do cargo de PSICÓLOGA, lotada na
    Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), Apostilamento de Nome, para
    que passe a assinar como:
    CAMILA CORAZZA GOMES NUNES
    Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Ap/11/1.632/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, JOUZE KELLY OLIVEIRA DE
    SOUSA SILVA, matrícula nº. “114761666 -1” ocupante do cargo de ASSISTENTE
    DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação
    (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
    JOUZE KELLY OLIVEIRA DE SOUSA
    Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
    Secretaria Municipal de Administração, 10 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Ap/11/1.656/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, TATIANE SILVEIRA
    DOFFINGER, matrícula nº. “80351-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
    DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação
    (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
    TATIANE SILVEIRA DOFFINGER BRUNETTO
    Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
    Secretaria Municipal de Administração, 11 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Ap/11/1.657/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, SOLANGE DA CRUZ
    FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA, matrícula nº. “114760564-2”
    ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada
    na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Apostilamento de Nome, para que
    passe a assinar como:
    SOLANGE DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS
    Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato
    de concessão.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações
    Secretaria Municipal de Administração, 11 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº/Lp/11/1.658/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município
    de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal efetivo GABRIEL DANTAS SIGOLO,
    matrícula funcional nº. “114771849-1” ocupante do cargo de TECNICO DE
    INFORMÁTICA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
    (SEMAD), “15” (quinze) dias de “Prorrogação da Licença Paternidade” a partir de
    20/10/2021, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto
    do Servidor Público Municipal), utilizando da Lei Federal n°11.770 de 09/09/2008,
    nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
    com o Parecer nº. 818/2021 constante no Processo Administrativo nº. 3.942/2021.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
    Secretaria Municipal de Administração, 11 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº/Lp/11/1.659/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
    Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal contratado, CLAUDINEIS GARCIA
    FERREIRA, matrícula funcional nº. “114762457-3” ocupante do cargo de Auxiliar
    de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “05”
    (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar
    nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação
    apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do
    dia 01/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 11 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Ldf/11/1.660/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder á Servidora Pública Municipal efetiva MICHELE CRISTINA
    CARVALHO, matrícula funcional nº. “114763291-3”, ocupante do cargo de
    FARMACÊUTICA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS),
    “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
    Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
    Servidores Públicos Municipais, no período de 20/09/2021 a 24/09/2021, com base
    no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de
    Administração em conformidade com o Parecer nº. 766/2021, constante no Processo
    Administrativo nº. 3.475/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 11 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.661/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder á Servidora Pública Municipal efetiva RENATA SUTIER DE LIMA,
    matrícula funcional nº. “114768988-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
    DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
    EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua
    mãe: Terezinha Aparecida Sutier de Lima, conforme documentação apresentada no
    DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 27/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 12 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.662/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    Conceder á Servidora Pública Municipal contratada (segundo vínculo) RENATA
    SUTIER DE LIMA, matrícula funcional nº. “114768988-15” ocupante do cargo
    de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”
    pelo falecimento de sua mãe: Terezinha Aparecida Sutier de Lima, conforme
    documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de
    concessão, a partir do dia 27/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 12 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.663/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder á Servidora Pública Municipal comissionada DENISE RAFAELE
    GZIK, matrícula funcional nº. “114772545-4” ocupante do cargo de ASSESSOR
    DE PLANEJAMENTO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    (SEMED), 08(oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Antonio
    Teodoro Gzik, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte
    integrante deste ato de concessão, a partir do dia 19/09/2021.

    Registre-se.
    Publique-se
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 12 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Gl/11/1.665/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal contratado, MARCEL URSINOS
    CATELAN, Matrícula nº. “114773913-2”; ocupante do cargo de MÉDICO, lotado
    na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença
    Gala”, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, a partir do dia 13/10/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
    Secretaria Municipal de Administração, 17 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Rch/11/1.668/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva MARINA RODRIGUES
    SANTOS KUPFER, matrícula funcional nº. “501139-1”, ocupante do cargo de
    ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), Redução de
    Carga Horária em 2(duas) horas diária, por um período de 1 (um) ano a partir da
    data de 22.11.2021, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
    2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
    (atestados) durante o tratamento e se este perdurar por mais tempo, a cada período
    deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
    SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
    2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
    regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e nos termos da decisão
    do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº.
    906/2021 constante no Processo Administrativo nº. 4.082/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Rch/11/1.668/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva MARINA RODRIGUES
    SANTOS KUPFER, matrícula funcional nº. “501139-1”, ocupante do cargo de
    ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), Redução de
    Carga Horária em 2(duas) horas diária, por um período de 1 (um) ano a partir da
    data de 22.11.2021, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
    2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
    (atestados) durante o tratamento e se este perdurar por mais tempo, a cada período
    deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
    SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
    2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
    regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e nos termos da decisão
    do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº.
    906/2021 constante no Processo Administrativo nº. 4.082/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.670/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder á Servidora Pública Municipal efetiva GIOVANNA CLEUNICE
    MUGLIA, matrícula funcional nº. “114772436-1” ocupante do cargo de Guarda
    Municipal 3ª Classe, lotada na Guarda Municipal de Dourados (GMD), 08 (oito)
    dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua mãe: Cleonice Aparecida Volpiano
    Muglia, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, a partir do dia 12/10/2021.

    Registre-se.
    Publique-se
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.671/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    R E S O L V E:

    Conceder á Servidora Pública Municipal contratada NATALIA JOAQUIM,
    matrícula funcional nº. “73688943-3” ocupante do cargo de Profissional do
    Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 08
    (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Raphael Joaquim da
    Silva, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, a partir do dia 29/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.672/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder ao servidor Público Municipal contratado ELIAS RAMOS DE LIMA,
    matrícula funcional nº. “5371-6” ocupante do cargo de Profissional do Magistério
    Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 08 (oito) dias
    de “Licença Luto” pelo falecimento de sua esposa: Terezinha Aparecida Sutier de
    Lima, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante
    deste ato de concessão, a partir do dia 27/09/2021.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Lt/11/1.673/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:

    Conceder ao servidor Público Municipal contratado ANDRE GONCALVES
    SANCHES PEREIRAA, matrícula funcional nº. “114775308-1” ocupante do cargo
    de Auxiliar de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação
    (SEMED), 02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua avó: Irene
    Sanches Pereira, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte
    integrante deste ato de concessão, a partir do dia 27/09/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÃO N° 108/2021/CVP/SEMED
    “Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio
    Probatório da Profissional do Magistério Público Municipal, referente aos anos de
    2019 a 2021 e dá outras providências.”
    Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
    no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16
    da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e o Artigo 46 da Lei
    Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, regulamentada conforme a
    RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial nº 4.748 em
    18 de Outubro de 2018.
    RESOLVE:
    Art. 1º Divulgar as pontuações e as médias da Profissional do Magistério Público
    Municipal em Estágio Probatório, referente aos períodos de Novembro de 2019 a
    Novembro de 2021 (1º, 2º, 3º e 4º Período), conforme Anexo Único desta Resolução;
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados, 24 Novembro de 2021.
    Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
    Presidente da CVP
    Ana Paula Benitez Fernandes
    Secretária Municipal de Educação
    Resolução SEMED, Nº 106, de 30 de novembro de 2021
    Dispõe sobre a Eleição Extraordinária para Direção da Escola Municipal Izabel
    Muzzi Fioravanti, para complementação de Mandato em vigência Triênio 2020/2022,
    em razão de vacância do cargo, e dá outras providências.
    Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
    Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,
    Considerando o disposto no artigo 22, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 214,
    de 25 de abril de 2013;
    Considerando o disposto no artigo 22 da Lei n° 2.491, de 22 de maio de 2002.
    RESOLVE:
    Art. 1º. Em razão de vacância do cargo/função de Direção, o Conselho Escolar da
    Unidade conduzirá o Processo Eleitoral Escolar Extraordinário, observando critérios
    estabelecidos na legislação pertinente para eleições de Diretores da Rede Municipal
    de Ensino.
    Art. 2º. A Eleição Extraordinária para escolha de Diretor na Escola Municipal
    Izabel Muzzi Fioravanti, ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2021, no horário das
    8h às 17h.
    Parágrafo único. O Diretor eleito será para complementação do Triênio 2020/2022
    e se encerrará o mandato juntamente com os mandatos dos Diretores das demais
    Unidades Escolares, nos termos da legislação pertinente.
    Das inscrições
    Art. 3º As inscrições, dos Prés-Candidatos interessados em concorrer ao cargo/
    função de Diretor/a, serão recebidas pelo Conselho Escolar da Unidade Escolar nos
    primeiros dois dias contados a partir data da publicação desta Resolução, no horário
    de expediente escolar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
    I. Requerimento de inscrição dirigido ao presidente do Conselho escolar da
    Unidade Escolar;
    II. Certidões negativas de ações civis e criminais na Justiça Federal, Estadual e
    Municipal e comprovante de quitação Eleitoral;
    III. Comprovação de vínculo institucional (cópia de holerite ou outro);
    IV. Cópia de diploma, certificado de colação de grau ou atestado de conclusão do
    curso de nível superior;
    V. Um exemplar do plano de trabalho, para o período abrangido pelo mandato,
    elaborado em conformidade com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar
    e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96.
    § 1º O Candidato interessado terá participação do processo eleitoral com os
    mesmos critérios estabelecidos para as últimas eleições, para Diretor e Diretor
    Adjunto, conforme Resolução SEMED nº 118/2019 e Edital 01/2019.
    § 2º Encerrado o prazo para as inscrições, o Conselho Escolar da Unidade Escolar
    encaminhará o Plano de Trabalho à Comissão Eleitoral Central no próximo dia útil,
    no horário entre as 07h30min e as 10h, na Secretaria Municipal de Educação.
    Art. 4º. O Plano de Trabalho será analisado conforme os critérios estabelecidos na
    Resolução SEMED nº118, de 24 de setembro de 2019, republicada no Diário Oficial
    nº 5020 de 26 de setembro de 2019.
    Parágrafo único. A candidatura será homologada pela Comissão Eleitoral Central e
    publicada em Diário Oficial em até 24 horas a partir do protocolo.
    Art.5º. O Candidato deverá fazer apresentação de sua proposta de trabalho, em
    Assembleia Geral da Unidade Escolar, em data e horário marcado pela Conselho
    Escolar, em acordo prévio, depois da homologação.
    Parágrafo único. Na convocação da Assembleia Geral deverá respeitar as normas
    sanitárias e de distanciamento social, conforme legislação vigente no Município.
    Art. 6º. O Conselho Escolar deverá conduzir o processo de eleição local e colocar
    à disposição os recursos humanos e materiais necessários para o bom desempenho
    de suas atribuições, dentre outras:
    I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo eleitoral na Unidade Escolar;
    II. Proceder a inscrição do Candidato e encaminha-la à Comissão Eleitoral Central
    para a devida homologação.
    III. Divulgar oficialmente à comunidade escolar a inscrição do Candidato assim
    que for homologada;
    IV. Fixar em locais de grande circulação a lista oficial dos votantes, 05 (cinco) dias
    anteriores ao dia previsto para a Eleição, para que toda a comunidade escolar tenha
    conhecimento;
    V. Fornecer ao Candidato interessado a lista oficial dos votantes, 05 (cinco) dias
    anteriores à data prevista para as eleições;
    VI. Decidir juntamente com o Candidato um cronograma onde consta 01 (um) dia
    da semana para campanha nas salas de aula, 01 (uma) reunião com os funcionários e
    01 (uma) assembleia geral com a participação da comunidade escolar, com horários
    específicos para a campanha no interior da Unidade Escolar;
    VII. Convocar a Assembleia Geral e a reunião com os funcionários para exposição
    da proposta de trabalho do Candidato homologado;
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    VIII. Averiguar, julgar e responder por escrito às denúncias, no prazo máximo de
    24 (vinte e quatro) horas;
    a) caso a situação irregular ocorra às vésperas da eleição, o Conselho Escolar
    deverá se reunir e tomar as providências cabíveis em relação ao/s o/s recurso/s
    impetrado/s, no mesmo dia da denúncia.
    b) todas as denúncias recebidas deverão ser encaminhadas a Comissão Eleitoral
    Central.
    IX. Providenciar cédulas de votação, demais material de votação, lista de votantes
    aptos por segmento e as urnas;
    X. Credenciar 01 (um) fiscal por urna, indicado pelos/as Candidatos/as,
    identificados/as por meio de crachás;
    XI. Designar, credenciar, instituir com a devida antecedência os componentes das
    mesas receptoras e escrutinadoras;
    XII. Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como as listagens dos
    votantes e envelopes lacrados e rubricados por todos os membros e arquivados na
    escola por um prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados do término do pleito
    eleitoral;
    XIII. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões em livros próprios;
    XIV. Receber os pedidos de impugnação, por escrito, relativos ao/à Candidato/a e/
    ou processo e emitir parecer no máximo em 24 horas após recebimento do pedido;
    XV. Pedidos de impugnação de candidatura ou do processo Eleitoral Escolar
    deverão ser encaminhados a Comissão Eleitoral Central;
    XVI. Elaborar ata do resultado final com indicação do eleito e ainda, registrar os
    recursos impetrados durante o processo eleitoral;
    XVII. Divulgar o resultado final do processo eleitoral e enviar a documentação à
    Secretaria Municipal de Educação para Comissão Eleitoral Central, até as 10h do
    dia posterior ao da Eleição.
    XVIII. Garantir ao Candidato o acesso às listas de presença.
    Art. 7º. O membro do Conselho Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas
    que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, depois de comprovada a
    irregularidade e mediante parecer da Comissão Eleitoral Central.
    Art. 8º. Será afastado do Conselho Escolar da Unidade Escolar, durante o processo
    eleitoral qualquer um dos Candidatos, cônjuge/ou parentes até o 2º grau.
    Art. 9º. Somente em caso de o Conselho Escolar não responder, por escrito, os
    recursos impetrados e/ou não respeitar o prazo definido, o Candidato poderá recorrer
    a Comissão Eleitoral Central.
    § 1º A Comissão Eleitoral Central analisará os recursos impetrados e encaminhará
    parecer por escrito ao Candidato.
    § 2º Persistindo a situação e/ou no caso de surgirem novas irregularidades, a
    Comissão Eleitoral Central emitirá parecer em relação a possível impugnação do
    Candidato, 24 horas após o recebimento do pedido e/ou análise da denúncia.
    Art. 10. A Assembleia a que se refere o inciso VII do Art. 6º deverá ser realizada
    em horário que possibilite atendimento ao maior número possível de interessados
    (as) na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser afixado em local de fácil
    acesso à comunidade interna e externa.
    Parágrafo único. Na Assembleia Geral deverá ser concedida a mesma fração de
    tempo para a exposição e debate das propostas de trabalho, caso haja mais de um
    Candidato.
    Art. 11. O Candidato, bem como a comunidade escolar estão sujeitas as regras
    estabelecidas para o último pleito eleitoral estabelecidas na Resolução SEMED,
    nº118, de 24 de setembro de 2019.
    Art. 12. O Candidato que incorrer em ato não permitido ou permitir que sejam
    praticados em seu favor, está sujeito à representação pela parte interessada para
    as providências necessárias, em pedido devidamente fundamentado e dirigido ao
    Conselho Escolar.
    Dos Votantes
    Art.13. Estão aptos a votar os integrantes da comunidade escolar, interna e externa,
    conforme o estabelecido em Lei.
    Art.14. Não será permitido o voto por procuração.
    Art.15. O/a eleitor/a com identidade comprovada cujo nome não conste em
    nenhuma lista votará em separado.
    Das Mesas Receptoras de votos
    Art.16. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras, e poderão
    permanecer no recinto destinado à mesa, apenas os seus membros e fiscais.
    Art.17. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir a qualquer pretexto,
    em seu regular funcionamento, exceto os membros do Conselho Escolar, mediante
    solicitação.
    Art. 18. Os eventuais pedidos de impugnação, devidamente fundamentados, do/s
    mesário/s ou membros da mesa receptora, serão dirigidos ao/à Presidente/a do
    Conselho Escolar e caso seja necessário será feita sua substituição.
    Parágrafo único. O Candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de
    arguir, mediante este fundamento, a nulidade do processo.
    Art.19. Cada votante indicará seu voto, a um nome dentre os inscritos, por meio da
    manifestação pessoal e escrita, em cédula própria.
    Parágrafo único. A cédula deverá constar o carimbo identificador da escola e
    assinaturas do Presidente e um do Mesários.
    Art.20. O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos
    realizados, a qual deverá ser assinada por todos.
    Art.21. O fiscal indicado pelo Candidato poderá solicitar ao presidente da mesa o
    registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
    Da Apuração dos Votos
    Art. 22. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação, lacrada a urna
    e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas
    escrutinadoras, que deverão se dirigir a uma sala previamente definida pelo
    Presidente do Conselho Escolar, para procederem à imediata contagem dos votos.
    §1° O Lacre da urna deverá conter a assinatura de todos os componentes da mesa
    receptora dos votos.
    §2° Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos
    tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais,
    preservando o sigilo.
    §3° Antes da abertura da urna, a Presidente deverá verificar se há indícios de
    violação, e em caso de constatação, deverá ser encaminhada com relatório à
    Comissão Eleitoral Central para as providências cabíveis.
    §4° Todo o processo de escrutinação dos votos será acompanhado pelos fiscais
    indicado pelo Candidato.
    Art.23. Os pedidos de impugnação fundamentados em violação de urnas somente
    poderão ser apresentados até sua abertura.
    Art.24. Serão nulos os votos:
    I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo fornecido oficialmente;
    II. Que indiquem mais de um Candidato;
    III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que
    exprima o voto.
    Art. 25. Terminada a apuração da eleição, seu resultado será encaminhado à
    comissão Eleitoral Central para as devidas providências.
    Parágrafo único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de
    provimento de recurso nos termos desta Resolução.
    Das Disposições gerais
    Art.26. Das decisões da Comissão Eleitoral Central caberá recurso à Justiça
    Comum.
    Parágrafo único. O prazo para interposição do recurso é de 24 (vinte e quatro)
    horas, improrrogáveis, contadas a partir do dia seguinte ao do recebimento de
    despacho desfavorável ao recurso.
    Art.27. Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do Art. 26, e não havendo
    recurso, o Candidato será considerado eleito.
    Art.28. Os Membros do atual Conselho Escolar deverão ser reconduzidos ou
    substituídos na forma da lei.
    Parágrafo único. O mandato do Conselho Escolar deverá ter curso normal,
    concluindo-se com o mandato do diretor eleito.
    Art.29. A campanha eleitoral deverá ser iniciada a partir de 07 de dezembro até o
    dia 13 de dezembro de 2021.
    Art.30. O Diretor eleito será empossado em 17 de dezembro de 2021.
    Art.31. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.
    Art.32. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
    disposições contrárias.
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    Ana Paula Benitez Fernandes
    Secretária Municipal de Educação
    RESOLUÇÕES
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO
    EDITAL Nº 026/2021
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
    do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo
    n° 074/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Formalização de ata de registro de
    preços visando a eventual aquisição de aparelho de telefonia móvel, resolve
    HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
    em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA:
    EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA, pelo valor global de R$
    258.813,00 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e treze reais).
    Dourados (MS), 13 de outubro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO
    EDITAL Nº 029/2021
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
    do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n°
    110/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de veículos automotores (minivan,
    caminhão, camionete e motocicleta), objetivando atender necessidades da Agência
    Municipal de Transporte e Trânsito-Agetran, resolve HOMOLOGAR o processo
    licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente
    conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: FIBRA DISTRIBUIÇÃO
    E LOGISTICA EIRELI, pelo valor global de R$ 249.999,00 (duzentos e quarenta e
    nove mil novecentos e noventa e nove reais).
    Dourados (MS), 24 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    LICITAÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO
    EDITAL Nº 030/2021
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
    do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo
    n° 176/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Formalização de ata de registro de
    preços visando a eventual aquisição de câmara fria de vacinas, em atendimento a
    Unidade Reguladora de Medicamentos e Insumos-URMI, resolve HOMOLOGAR
    o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da
    proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: H M LINCK
    ME pelo valor global de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO
    EDITAL Nº 033/2021
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
    do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo
    n° 106/2021/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de lona plástica, objetivando
    atender necessidades de pronto atendimento da Coordenadoria Municipal de
    Proteção e Defesa Civil, em casos de eventos adversos climáticos, situação de
    emergência ou calamidade pública, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
    para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme
    segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: FORTCLEAN COMERCIO DE
    EQUIPAMENTOS EIRELI, pelo valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
    Dourados (MS), 29 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO
    EDITAL Nº 034/2021
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral
    do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo
    n° 103/2021/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços
    visando a eventual execução de serviços de saneamento básico para manutenção
    predial (desentupimento e limpeza), visando atender as instalações das unidades
    administrativas e autarquias da Prefeitura de Dourados-MS, resolve HOMOLOGAR
    o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da
    proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: C. CARDOSO
    BARBOSA-ME, pelo valor global de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos
    reais).
    Dourados (MS), 29 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
    atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
    Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
    RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no
    Processo de Licitação nº 275/2021/DL/PMD, Dispensa de Licitação nº 048/2021,
    com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em
    consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art.
    38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
    Objeto: Aquisição de Máscara Amara Gel Fix, conforme determinação judicial
    proferida nos autos nº 0000240-89.2017.03.6202, em atendimento ao paciente
    Gisley Frank Ximenes Correa.
    CONTRATADA:
    GMS PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – ME
    CNPJ: 41.707.104/0001-18
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02. – Fundo Municipal de Saúde
    10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emerg.
    2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    33.90.91.06. – Sentenças Judiciais
    Valor: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)
    Publique-se.
    Dourados-MS, 26 de novembro de 2021.
    WALDNO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR
    Secretário Municipal de Saúde
    Município de Dourados
    TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
    Processo de Licitação: Pregão Presencial N° 133/2018
    Contrato Número: 148/2019/DL/PMD
    Objeto: Gás engarrafado
    Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados
    Contratada: Daiane Lazzaretti Souza- ME
    TERMOS
    Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
    encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
    eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
    (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
    Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante
    executado no valor de R$ 173.888,80 (Cento e setenta e três mil oitocentos e oitenta
    e oito reais e oitenta centavos)
    Dourados-MS, 29 de Novembro de 2021.
    ANA PAULA BENITEZ FERNANDES
    Secretária Municipal de Educação
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    TOMADA DE PREÇOS Nº 8/2021
    Comunicamos o resultado de julgamento do certame licitatório em epígrafe.
    PROCESSO: nº 179/2021/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada
    na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de complementação
    da construção de quadras escolares cobertas pequenas localizadas na Escola
    Municipal “Prefeito Luiz Antonio” e na Escola Municipal Indígena “Agustinho”, no
    Município de Dourados-MS, com recursos provenientes do Termo de Compromisso
    PAC2 09593/2014 do FNDE e a devida contrapartida do Município. RESULTADO:
    O certame teve como vencedora a proponente PARAGON ENGENHARIA E
    CONSTRUÇÃO LTDA. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura
    do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao
    Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17.
    Dourados, 26 de novembro de 2021.
    Laryssa de Vito Rosa
    Presidente da Comissão Permanente de Licitação
    LICITAÇÕES
    EXTRATO DE EMPENHO N° 3243/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    CONTRATANTE: Catiane Maria Piazza e Cia Ltda – ME
    CNPJ: 15.121.707/0001-23
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2021
    OBJETO: Aquisição de material de expediente, objetivando atender diversas
    Secretarias desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 9.060,40 (Nove mil e sessenta reais e quarenta centavos).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    EXTRATO DE EMPENHO N° 3243/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    CONTRATANTE: Catiane Maria Piazza e Cia Ltda – ME
    CNPJ: 15.121.707/0001-23
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 051/2021
    OBJETO: Aquisição de material de expediente, objetivando atender diversas
    Secretarias desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 9.060,40 (Nove mil e sessenta reais e quarenta centavos).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DE EMPENHO N° 3245/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    CONTRATANTE: Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda – EPP
    CNPJ: 15.405.202/0001-90
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 053/2021
    OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de serigrafia/
    gráficos, objetivando atender a Guarda Municipal.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
    SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
    VALOR: R$ 1.948,00 (Um mil e novecentos e quarenta e oito reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DE EMPENHO N° 3246/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    CONTRATANTE: PC Comunicação Ltda – ME
    CNPJ: 42.388.590/0001-11
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2021
    OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de lançamento de
    cabo de fibra óptica para atender o Departamento de Tecnologia da Informação da
    Secretaria Municipal de Administração, em suprimento a Secretaria Municipal de
    Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/
    SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011.
    VALOR: R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 168/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
    CNPJ: 01.236.234/0001-03.
    PROCESSO Nº 180/2021:
    Pregão Eletrônico nº 023/2021 – Ata de Registro de Preços nº 027/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de uniforme escolar (camiseta) para distribuição gratuita aos alunos da
    Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº
    368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
    e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do
    Pregão Eletrônico nº 023/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como
    , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais
    documentos constantes do Processo de Licitação nº 180/2021, que integram este
    instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    13.00. – Secretaria Municipal de Educação
    13.01. – Secretaria Municipal de Educação
    12.361.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
    2122. – Salário Educação
    33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
    31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
    FISCAL DO CONTRATO:
    Sidclei Roque Deparis (Decreto nº 75, de 03 de fevereiro de 2021, publicado em
    09/02/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    12 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2020/DL/
    PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA .
    PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 040/2019.
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 12
    meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 01/01/2023, bem
    como reajuste percentual referente a correção IPCA de 10,24% do montante original
    do contrato, referente ao período compreendido entre outubro /2020 a outubro/2021,
    gerando um aumento na ordem de R$13.204,00 (Treze Mil e Duzentos e Quatro
    Reais), acrescendo assim equivalente ao período prorrogado o valor correspondente
    de R$ 150.862,00 (Cento e Cinquenta Mil e Oitocentos e Sessenta e Dois Reais),
    perfazendo novo valor global do contrato em R$ 426.178,00 (Quatrocentos e Vinte
    e Seis Mil e Cento e Setenta e Oito Reais).
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2020/DL/
    PMD

    PARTES:
    Município de Dourados/MS
    QUEIROZ PS ENGENHARIA EIRELI – EPP
    PROCESSO: Tomada de Preços nº 015/2020
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 6
    (seis) meses, com inicio em 18/12/2021 e previsão de vencimento em 08/06/2022,
    bem como prorrogar o prazo para execução do serviços em 06 (seis) meses, com
    início em 11/12/2021 e previsão de vencimento em 11/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 166/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    AWL LOCAÇÃO DE VAN EIRELI.
    CNPJ: 28.309.857/0001-07.
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    PROCESSO Nº 081/2021:
    Pregão Eletrônico nº 024/2021 – Ata de Registro de Preços nº 026/2021.
    OBJETO:
    Prestação de serviço de transporte rodoviário municipal, estadual e interestadual,
    com motorista, sob o regime de fretamento, objetivando atender necessidades da
    Fundação de Esporte de Dourados – FUNED.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
    2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº
    368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
    e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do
    Pregão Eletrônico nº 024/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como
    , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais
    documentos constantes do Processo de Licitação nº 081/2021, que integram este
    instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    13.00. – Fundação de Esportes de Dourados-Funed
    13.03. – Fundação de Esportes de Dourados-Funed
    4.122.105. – Esporte: Direito de Todos
    2116. – Administração Geral da Funed
    33.90.39. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término
    em 31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).
    GESTOR DO CONTRATO:
    Rodrigo Navarro de Mattos (Decreto nº 262, de 13 de abril de 2021, publicado
    em 19/04/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    16 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 167/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    TANGERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.
    CNPJ: 01.055.592/0001-01.
    PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 425/2020:
    Tomada de Preços nº 036/2020.
    OBJETO:
    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia
    para execução de obras/serviços de construção de CEIM no Bairro Sitiocas
    Campina Verde, no Município de Dourados-MS, por meio de recursos do Termo de
    Compromisso nº 201900023-1 pactuado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
    da Educação-FNDE, com a devida contrapartida do Município.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 com suas alterações e ainda,
    Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei
    Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações, aplicando-se
    subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
    (Código de Defesa do Consumidor), e por toda legislação aplicável à espécie que a
    complementarem, alterarem ou regulamentarem, que desde já entendem-se como
    integrantes do presente termo e vincula-se ao edital e anexos da Tomada de Preços
    nº 036/2020, constante do Processo de Licitação nº 425/2020, aplicando-se suas
    disposições irrestrita e incondicionalmente.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    13.00. – Secretaria Municipal de Educação
    13.01. – Secretaria Municipal de Educação
    12.365.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
    1060. – Construção, Reforma e Equip. Para Ceim´s (Creche)
    44.90.51. – Obras e Instalações
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá vigência pelo prazo de 13 (treze) meses, contados a
    partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na
    Imprensa Oficial.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 3.748.470,24 (três milhões setecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e
    setenta reais e vinte e quatro centavos), a ser pago conforme o Cronograma Geral.
    FISCAL DO CONTRATO:
    Meiriéllen Menani Brito Holanda (Decreto nº 134, de 24 de fevereiro de 2021,
    publicado em 10/03/2021).
    DATA DE ASSINATURA:
    16 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATOS
    FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS-FUNED
    DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
    EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2021 REFERENTE A
    CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE
    CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL Nº001/2021
    A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED, no uso de suas
    atribuições legais, torna público o Resultado Preliminar do Edital de Chamamento
    Público para credenciamento da Organização da Sociedade Civil – OSC
    para celebração de parcerias para o ano de 2021 e 2022 por meio de Termo de
    Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. Tendo por objeto a
    execução de projetos voltados às práticas esportivas.
    Dourados 29 de novembro de 2021.
    Luis Arthur Spinola Castilho
    Diretor Presidente – FUNED
    FUNED – EDITAIS
    PORTARIA Nº 197/2021/FUNSAUD DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
    PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
    SANCIONADOR
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS – FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto P nº
    137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de
    maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    RESOLVE:
    Artigo 1º – Instaurar o Processo Administrativo Sancionador n. 006/2021, para
    apurar possíveis infrações às Cláusulas do Contrato n. 062/2021/FUNSAUD com a
    consequente aplicação das sanções previstas nas Cláusulas do Contrato e artigo 87,
    da Lei 8.666/1993.
    Artigo 2º. Determinar à Comissão de Processo Administrativo Sancionador,
    que realize a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações
    contratuais praticadas pela empresa PAIOL RESTAURANTE LTDA – ME CNPJ n.
    18.209.927/0001-00.
    FUNSAUD – PORTARIAS

    01 . DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
    Organização da Sociedade Civil – OSC RESULTADO
    1-Instituto AEFA. Apta
    2-Associação VINDE. Inapta
    3-Associação Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e
    do Esporte.
    Apta
    4- Associação de Esporte e Cultura do Centro Educacional Antônio
    Raposo Tavares
    Apta
    5-Centro de Integração do Adolescente CEIA Apta
    6-Instituto Crescer Apta
    7- Associação de Pais e Mestre da Escola Presbiteriana Erasmo Braga Apta
    8 – Casa da Criança Feliz Apta
    9 – Associação de Reabilitação e Reinserção Social Novo Olhar Apta
    10- Associação Olímpica de Karate de Contato de Dourados – AOKC Apta
    11- Juventude AG FC Apta
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    Artigo 3º. Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da
    referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado o
    prazo mediante pedido fundamentado.
    Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados-MS, 22 de Novembro de 2021.
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    Diretor Presidente – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 DE 15 DE MARÇO DE 2021
    PORTARIA Nº 199/FUNSAUD/2021 de 23 de Novembro de 2021.
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
    137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
    de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    RESOLVE:
    Art. 1° – NOMEAR a servidora GISLENE MARTINS DA ROSA, para ocupar o
    cargo de provimento em comissão de Supervisora de Assistência à Saúde, conforme
    quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018.
    Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
    retroagidos a partir da data de 18/11/2021, revogados as disposições em contrário.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    PORTARIA Nº 199/FUNSAUD/2021 de 23 de Novembro de 2021.
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
    137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
    de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    RESOLVE:
    Art. 1° – NOMEAR a servidora GISLENE MARTINS DA ROSA, para ocupar o
    cargo de provimento em comissão de Supervisora de Assistência à Saúde, conforme
    quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018.
    Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
    retroagidos a partir da data de 18/11/2021, revogados as disposições em contrário.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    FUNSAUD – PORTARIAS
    EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
    004/2021 DE 04/02/2021
    Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ PRÓBIO – PRODUTOS E
    SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA
    Objeto: Aditivar em 25% o item 3 – “Dieta enteral normocalórica/ normoproteica,
    isenta de glúten, lactose e sacarose, com adição de fibras com densidade calórica
    1.2 kcal/ml. Indicada para manutenção do estado nutricional do paciente. (dieta
    manipulada”- do contrato 004/2021, celebrado com a empresa PRÓBIO –
    PRODUTOS E SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA, contratação de empresa do
    ramo para fornecimento de dieta enteral, visando atender os pacientes atendidos nas
    unidades pertencentes à fundação de serviços de saúde de Dourados-FUNSAUD,
    oriundo da Inexigibilidade 008/2020 – Processo de Licitação nº 107/2020.
    Do Valor: O acréscimo no item referenciado acima é de R$ 25.500,00 (vinte de
    cinco mil e quinhentos reais) que corresponde a um percentual de aumento de até
    25% (Vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente pactuada, para fins de
    manter fornecimento de tais produtos, ocasionando no aumento de 750 L (setecentos
    e cinquenta litros) do quantitativo inicialmente contratado.
    Assinantes: Jairo José de Lima / Pedro Luiz Pereira Ferreira
    Assinatura: 03 de Novembro de 2021.
    FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – DOURADOS
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
    PRÓBIO – PRODUTOS E SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA
    PEDRO LUIZ PEREIRA FERREIRA
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 130/2021
    PARTES:
    FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
    G S ALVES
    PROCESSO: Dispensa de Licitação 070/2021.
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA, LOCAÇÃO
    DE COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO OBJETIVANDO ATENDER AS
    NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL DA VIDA – FUNDAÇÃO DE
    SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD. TUDO CONFORME
    AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA
    PROPOSTA APRESENTADA E TERMO DE REFERÊNCIA
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
    Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 063/2021.
    As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
    repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
    de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
    contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
    FISCAIS DO CONTRATO: João Carlos Kohler (Gerente da Funsaud) e Michele
    Schvarcz Gasparotto (Encarregado de Infraestrutura e Logística).
    Vigência Contratual: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
    contrato.
    Valor do Contrato: R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocentos Reais),
    Dourados/MS, 09 de Novembro de 2021.
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 0148/2021
    PARTES:
    FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
    AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
    CNPJ – 32.287.305/0001-12
    Ref. Processo de Licitação nº 085/2021 – Pregão Presencial N° 023/2021.
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO
    DE SERVIÇOS MÉDICOS, EM REGIME DE PLANTÃO DE 12 (DOZE)
    HORAS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DOURADOS
    E MACRORREGIÃO – HOSPITAL DA VIDA (PRONTO SOCORRO) E
    UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS, ATENDENDO AS
    NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS
    PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002, LEI Nº
    8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, PELA LEI Nº 8.080
    DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES, PELAS NORMAS
    INFRA LEGAIS E REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
    As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
    repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
    de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
    contas ou outro cabível.
    VIGÊNCIA CONTRATUAL: O período de vigência deste contrato será de 12
    (doze) meses, iniciando a partir de 30 de Dezembro 2021 e se encerrando em 29
    de Dezembro de 2022, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado
    por períodos iguais e sucessivos, limitado a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos
    termos do inciso II do artigo 57, da Lei nº 8.666, de 1993
    VALOR DO CONTRATO: O valor estimado do contrato é de R$ 7.601.005,30
    (Sete Milhões Seiscentos e Hum Mil Cinco Reais e Trinta Centavos), correspondente
    ao valor do plantões contratados constante na tabela do item 5.2 na quantia de R$
    7.523.512,90 (Sete Milhões Quinhentos e Vinte e Três Mil , Quinhentos e Doze
    Reais e Noventa Centavos), acrescido das dobras especificadas no item 5.8 deste
    contrato.
    DATA DA ASSINATURA: 25 de Novembro de 2021.
    DR. JAIRO JOSE DE LIMA
    Diretor Presidente – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021
    FUNSAUD – EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    BALANÇO PATRIMONIAL
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    BALANÇO PATRIMONIAL
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS
    FUNDEB
    Dourados -MS, 18 de Outubro de 2021
    ANTONIO CARLOS QUEQUETO
    Contador do Município de Dourados
    BALANÇO PATRIMONIAL
    96.871.105,65
    39.083.400,48
    128.934.204,05
    140.000.000,00
    /\ = janeiro a setembro de 2021
    janeiro a setembro de 2020
    /\ = 128.934.204,05 33,10
    96.871.105,65
    12.936.106,25
    52.019.506,73
    140.000.000,00
    128.934.204,05
    52.019.506,73
    180.953.710,78
    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
    40.953.710,78

    3.823.737,08
    3.823.737,08
    37.129.973,70
    2 – Arrecadação de outubro a dezembro de 2020 aplicada a taxa de
    incremento
    Excesso de arrecadação utilizado no ano de 2021
    Superávit utilizado no ano de 2021
    Total excesso de arrecadação e superávit ano 2021
    Excesso Provável
    Receita Prevista do FUNDEB para 2021
    1 – Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2021
    Total (1 + 2)
    Provável excesso de arrecadação
    Previsão da receita para o exercício de 2021
    Cálculo da Taxa de Incremento:
    Receita de outubro a dezembro de 2021 X /\
    39.083.400,48 X 33,10% =
    12.936.106,25 + 39.083.400,48 =
    CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB
    Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2020
    Arrecadação de Outubro a Dezembro de 2020
    Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2021
    96.871.105,65
    39.083.400,48
    128.934.204,05
    140.000.000,00
    /\ = janeiro a setembro de 2021
    janeiro a setembro de 2020
    /\ = 128.934.204,05 33,10
    96.871.105,65
    12.936.106,25
    52.019.506,73
    140.000.000,00
    128.934.204,05
    52.019.506,73
    180.953.710,78
    EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
    40.953.710,78

    3.823.737,08
    3.823.737,08
    37.129.973,70
    2 – Arrecadação de outubro a dezembro de 2020 aplicada a taxa de
    incremento
    Excesso de arrecadação utilizado no ano de 2021
    Superávit utilizado no ano de 2021
    Total excesso de arrecadação e superávit ano 2021
    Excesso Provável
    Receita Prevista do FUNDEB para 2021
    1 – Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2021
    Total (1 + 2)
    Provável excesso de arrecadação
    Previsão da receita para o exercício de 2021
    Cálculo da Taxa de Incremento:
    Receita de outubro a dezembro de 2021 X /\
    39.083.400,48 X 33,10% =
    12.936.106,25 + 39.083.400,48 =
    CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FUNDEB
    Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2020
    Arrecadação de Outubro a Dezembro de 2020
    Arrecadação de Janeiro a Setembro de 2021
    PORTARIAS LEGISLATIVAS
    PODER LEGISLATIVO
    PORTARIA/CMD/RH Nº. 441 de 29 de novembro de 2021.
    O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
    considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
    de 20 de novembro de 2012, resolve:
    Art. 1º – Rescindir contrato temporário de CLEUNICE GONÇALVES DE
    OLIVEIRA, servidor temporário na função de Assistente Administrativo da Câmara
    Municipal de Dourados MS, em 01 de dezembro de 2021.
    Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
    PRESIDENTE
    LICITAÇÕES LEGISLATIVAS
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    Processo Administrativo Nº 063/2021
    Inexigibilidade Nº 021/2021
    Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que
    são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art.
    21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo
    Municipal, vem RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação da despesa abaixo
    especificada.
    OBJETO: Contratação pessoa jurídica, para fornecer água e saneamento básico,
    para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
    CONTRATADA: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. Sanesul.
    VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
    FUNDAMENTAÇÃO: Procedimentos adotados nesta Inexigibilidade, em especial
    ao Art. 25 inc. I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância
    com os Relatórios e Pareceres: Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis, acostados
    aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo
    diploma legal.
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
    Presidente da Câmara Municipal
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2021/RH/CMD
    PARTES:
    Câmara Municipal de Dourados
    Servidores relacionados conforme anexo
    PROCESSO: Contrato Temporário
    OBJETO: Contratações de profissionais para atender as necessidades da Câmara
    Municipal de Dourados.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 4.092 de 02 de maio de 2017.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 31.90.11 / 31.90.04 – Contratação por Tempo
    Determinado.
    VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara conforme período
    indicado na planilha anexa, para os cargos mencionados. Podendo ser prorrogado
    por igual período e rescindido a qualquer tempo, bastando a mera comunicação
    entre as partes.
    VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$1.598,04(Assistente Administrativo)
    GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Lucas de Castro Garcete – Diretor
    da Administração Geral
    ANEXO EXTRATO Nº 009/2021
    NOME DO
    FUNCIONARIO
    NOME DA
    FUNÇÃO
    DATA
    EXERCICIO
    DATA DE
    EXONERAÇÃO
    NOME DO
    SETOR
    Roberto Alves
    Ferreira
    Assistente
    Administrativo
    01/11/2021 31/10/2023 Câmara
    Municipal
    de Dourados
    ATAS
    OUTROS ATOS
    ATA DE Nº 004/2021
    Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
    Aos dias 26 de Novembro do ano de dois mil e vinte e um (26/11/2021), reuniramse na sala de reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião
    ordinária, às dez horas (08h), com a presença dos seguintes membros do Conselho
    Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização – FMU: Romualdo Diniz
    Salgado Junior (Presidente do Conselho Fiscalizador), Adriana Benício Toneloto
    (representante titular do Departamento de Urbanismo/SEPLAN), Fabio Barbosa
    de Souza (Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano/
    CMDU), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (Representante do Conselho
    municipal do Plano Diretor-CMPD), Denis Henrique Schmeisch (Representante dos
    Órgãos Seccionais- SEGOV). Para conhecimento dos conselheiros, foi apresentada
    pauta da presente reunião com as seguintes propostas a executar com recursos do
    Fundo Municipal de Urbanização:
    I. Prestação de serviço de consultoria técnica especializada para elaboração de
    modelagem de projeto de intervenção e gestão, elaboração de programa básico de
    arquitetura para o parque do lago, com vistas a transformação do espaço em um
    centro de lazer, entretenimento e educação ambiental. Valor desta proposta é de R$
    17.000,00 (Dezessete mil reais) a ser feito pelo processo de dispensa de licitação.
    II. Aquisição de 20 licenças do software CAD no valor de R$ 3.200,00 (Licença
    Vitalícia), totalizando um gasto único de R$ 64.000,00.
    III. Aquisição de 7 licenças Architecture, Engineering & Construction Collection
    no valor de R$ 12.417,60. (Licença Anual), totalizando um gasto anual de R$
    86.923,00
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.546 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
    EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
    Eduardo José Manfio / Neimar Bezerra de Oliveira, torna público que recebeu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
    de Licença de Operação – RLO 10.625/2021, para atividade de Suinocultura em
    confinamento específica para Unidade Crechário de Leitões – UTCL, com capacidade
    para alojamento de 12.000 leitões, localizada na Estrada Estância Mãe Rainha – L.
    Guassu, S/N – Zona Rural, no Município de Dourados – MS. Válida até 29/11/2024.
    CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINTO 03192319178, torna Público que
    requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
    Ambiental -R AA, para atividade de Comércio varejista de artigos do vestuário
    e acessórios, localizada na Rua Mozart Calheiros n°2250, Sala 03, Conjunto
    Habitacional Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
    Estudo de Impacto Ambiental.
    D. A DA SILVA SERVIÇOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA, torna
    público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, de
    Dourados – MS, a Licença Prévia, de Instalação e Operação – LP/LI/LO, para
    atividade de Comércio e beneficiamento de pedras de mármore, granito, ardósia
    e outras pedras, localizada na Rua Monte Alegre, nº 4320, Jardim Paulista, no
    Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
    D. A DA SILVA SERVIÇOS EM MARMORES E GRANITOS LTDA, torna
    público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, de
    Dourados – MS, a Licença Prévia, de Instalação e Operação – LP/LI/LO, para
    atividade de Comércio e beneficiamento de pedras de mármore, granito, ardósia
    e outras pedras, localizada na Rua Monte Alegre, nº 4320, Jardim Paulista, no
    Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
    RENODRIVES MS MANUTENÇÃO LTDA – EPP, torna Público que requereu
    do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS),
    para atividade de Manutenção e Reparação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
    Elétricos, Localizada junto a Rua Pedro Viana Nº 30, Parque Alvorada, Município de
    Dourados MS, CEP 79.823-390. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    UEMURA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
    Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI)
    e Licença de Operação (LO), para atividade de Serviços de Funerárias; Planos de
    Auxílio Funeral; Gestão e manutenção de Cemitérios; Serviços de Sepultamento;
    Serviços de somatoconservação; Atividades Funerárias e serviços relacionados
    não especificados anteriormente; Comércio atacadista de sementes, flores, plantas
    e gramas; Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente;
    Serviços de Cremação (cremação de cadáveres humano e animal), localizada na
    Av. Weimar Gonçalves Torres, 4835 – Bairro Vila São Francisco, no município de
    Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    WILQUER VELCIR WINCKLER LANGER-ME, WC HARMONIZAÇÃO,
    torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM
    de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de
    procedimentos estéticos, localizado na Rua Ponta Porã, 260 – SALA 10, no bairro
    Vila Aurora, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
    Impacto Ambiental.
    DROGARIA ULTRAPOPULAR DE DOURADOS LTDA-ME torna Público
    que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença
    Simplificada (LS), para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos
    sem manipulação de fórmulas, Localizada junto a Rua Frei Antônio Nº 3.060 / Sala
    02/ Quadra 32/ Lote 27, Conjunto Habitacional Terra Roxa, Município de Dourados
    MS, CEP 79.840-610. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    NATIELI OLIVEIRA FRUTUOSO 70284211125, torna Público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
    – AA, para a atividade principal de Bares e outros estabelecimentos especializados
    em servir bebidas, sem entretenimento, e atividade secundária de Serviços de
    entrega rápida, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
    consumo domiciliar, comércio varejista de bebidas, tabacaria e serviços de malote
    não realizados pelo Correio Nacional, localizada na Avenida Dom Bosco, 2100 –
    Distrito de Indápolis, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
    de Impacto Ambiental
    ANDERSON ROGERIO DE SOUZA 89423739172, torna Público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental –
    AA, para a atividade de 4723700 – Comércio varejista de bebidas 4712100- Comércio
    varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
    – minimercados, mercearias e armazéns e 4729601- Tabacaria, localizada na Rua/
    Av: CUIABÁ, 1205 – Bairro, CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    MARIA PATRICIA DA SILVA ANDREATTA – ME, torna Público que requereu
    do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
    Simplificada – LS, para atividade de Cabeleireiros, manicure e pedicure; Comércio
    varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Outros
    serviços de cuidados com a beleza, localizada na Rua Major Capilé, n° 3070 – Sala
    F, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
    Impacto Ambiental.
    PEDRO LUIZ M TORRES – EPP, torna Público que requereu do Instituto de
    Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
    Simplificada ( LS ) para atividade de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
    MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA
    localizada na Rua Monte Alegre, 135, sala 02, Jardim Tropical, no município de
    Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    Resolução nº 134/2021 – SEMS/VISA.
    Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
    de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte
    DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 26
    de Agosto de 2021.
    Autuado: Hortifruti Santo Antonio LTDA – ME.
    CNPJ: 37.132.631/0001-74
    Auto de Infração nº 3380/2021
    Data da Autuação: 26/08/2021
    Data da Decisão: 30/09/2021
    1ª instância.
    Processo nº 319/2021
    Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos V e XXXII.
    Decisão Final/Penalidade Imposta:
    De acordo com o artigo 326; Art. 328 – inciso V; Art. 335 – inciso II; Art. 337; Art.
    339 – incisos IV e V; Art. 336.
    Aplica-se a penalidade Educativa, em conformidade com a Lei Estadual 1293/92
    em seu Art. 328 – Inciso V.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ana Paula Pinto Triches
    Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária de Dourados/MS
    Resolução nº 135/2021 – SEMS/VISA.
    Em cumprimento ao disposto no art. 349 – inciso III da Lei Estadual 1293 de 21 de
    Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública
    a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na
    data de 28 de Outubro de 2021.
    Autuado: Pizzaro Hospital Dia LTDA.
    CNPJ: 02.506.535/0001-64
    Auto de Infração nº 3096/2021
    Data da Autuação: 28/10/2021
    Data da Decisão: 23/11/2021
    1ª instância.
    Processo nº 330/2021
    Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXII.
    Decisão Final/Penalidade Imposta:
    De acordo com o artigo 326 – inciso I; Art. 335 – inciso I; Art. 337; Art. 338 – inciso
    IV, Art. 339 – inciso IV.
    Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA. Tendo em vista a boa fé do autuado
    em atender o Art. 338 inciso IV.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ana Paula Pinto Triches
    Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária de Dourados/MS
    VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RESOLUÇOES
    Após discussão e análise por parte de conselheiros, as propostas foram aprovadas
    por unanimidade. Nada mais havendo a tratar nesta reunião foi encerrada e lavrada
    a ata, publicada no diário oficial deste Município. Dourados, Estado de Mato Grosso
    do Sul.
    Dourados-MS, 26 de Novembro de 2021
    Romualdo Diniz Salgado Junior
    Presidente do Conselho Fiscalizados do Fundo Municipal de Urbanismo
    Adriana Benicio Toneloto Galvão
    Representante do Departamento de Urbanismo/SEPLAN
    Fabio Barbosa de Souza
    Representante do Conselho Municipal de Diretrizes Urbana/CMDU
    Heltonn Bruno Gomes
    Representante do Conselho municipal do Plano Diretor – CMPD
    Denis Henrique Schmeisch
    Representante Órgãos Seccionais
    ATAS


     

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    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    LEIS
    ANO XXIII / Nº 5.545 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – 02 PÁGINAS
    LEI Nº 4.732 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre desafetação de área pública que indica, autoriza o Executivo Municipal a doar áreas de terras pertencentes ao Município ao Estado do Mato Grosso do
    Sul com objetivo de ampliar a sede da Unidade Regional de Perícias e Identificações
    de Dourados/MS- URPI e dá outras providências.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica desafetada, nos termos do contido nos Processos Administrativos nº
    20.041/2016, a área abaixo descrita, conforme memoriais no Processo Administrativo 19.044/2021:
    I – Uma área determinada por Parte da Rua Ramão Vital, no perímetro urbano
    desta cidade, situada na Rua Frei Antonio nº 3660, lado par, localizada no Conjunto
    Habitacional Terra Roxa, distante 56,31 metros da Rua Coronel Ponciano, de formato irregular, com área total de 463,04m² (quatrocentos e sessenta e três metros e
    quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
    Ao Norte: 12,00 metros com a Rua Frei Antonio;
    Ao Sul: 12,41 metros com parte do imóvel Denominado Parte Fazenda Coqueiro
    (Matrícula 119.711);
    Ao Leste: 39,82 metros com o Lote A2 da Quadra 01 (Mat.80.953);
    Ao Oeste: 37,0587 metros com o Lote Área A1 (Mat. 60.574);
    Parágrafo único: A área foi avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
    conforme Ata de Homologação Laudo de Avaliação Imobiliária nº. 54/2021 em:
    R$ 185.216,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e dezesseis reais). Processo
    Administrativo 19.044/2021.
    Art. 2º Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 1, da Lei
    Orgânica do Município, autorizado a doar ao Estado do Mato Grosso do Sul, com
    objetivo de ampliar a sede da Unidade Regional de Perícias e Identificações de Dourados/MS- URPI, a área desafetada descrita no inciso I do art. 1º desta lei, bem como
    a área abaixo indicada:
    I – Matrícula 80.953 – IMÓVEL – Um terreno designado por lote A2, desmembrado do Lote A, remembrado pelos lotes 01 a 07 da quadra 01 situado no loteamento
    Terra Roxa I, perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 593,38m² (quinhentos e noventa e três e trinta e oito centímetros quadrados), formato irregular localizado na Rua Ramão Vital Viana, lado par esquina com a Rua Frei Antonio dentro dos
    seguinte limites e confrontações:
    Ao Norte: 14,31 metros com a Rua Frei Antônio;
    Ao Sul: 14,68 metros com parte da Fazenda Coqueiro chácara 01 (Mat. 36.416);
    Ao Leste: 43,112 metros com Lote A1 parte do presente;
    A oeste: 39,82 com Rua Ramão Vital Viana.
    Parágrafo único: A área foi avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município,
    conforme Ata de Homologação Laudo de Avaliação Imobiliária nº. 55/2021 em: R$
    237.352,00 (duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais). Processo
    Administrativo n° 20.041/2016.
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 30 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    LEI Nº 4.733 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Autoriza o Executivo Municipal a doar área pública para o Estado do Mato Grosso do Sul para a construção de quartel para a Polícia Militar e construção de torre de
    radiocomunicação para as instituições de Segurança Pública que atuam na região.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 1º, da Lei
    Orgânica do Município, autorizado a doar área ao Estado do Mato Grosso do Sul
    para a construção de quartel para a Polícia Militar e construção de torre de radiocomunicação, qual sendo:
    Imóvel: um terreno designado pelo Lote 04 (quatro), desmembrado da quadra “B”
    desmembrada, situado frente para a Rua Coronel Tiburcio, n° 2.050, lado par, esquina com a Rua da Estação, no loteamento denominado Cidade Eldorado, perímetro
    urbano do Distrito de Itahum, formato irregular, medindo a área de 3.500m² (três
    mil e quinhentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
    Ao Norte: 70,00 metros com a Rua da Estação;
    Ao Sul: 70,00 metros com parte do Lote nº 01 desmembrado;
    Ao Leste: 50,00 metros com a Rua Coronel Tiburcio;
    Ao Oeste: 50,00 metros, sendo 20,00 metros com o Lote 02 desmembrado e 30,00
    metros com o Lote 03 desmembrado.
    Matrícula nº 105.170 do RGI local.
    § 1º. O imóvel está avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)conforme Ata de Homologação nº 052/2021 da Comissão de Avaliação do Município,
    nomeada através do Decreto nº 2.533 de 15 de abril de 2.020.
    § 2º. Fica vedada a alienação, a qualquer título, do imóvel objeto desta lei, devendo
    o ônus ser averbado na matrícula.
    Art. 2º O imóvel objeto desta lei só poderá ser utilizado para fins de construção
    do quartel para a Polícia Militar e construção de torre de radiocomunicação para
    as instituições de Segurança Pública que atuam na região, sob pena de reversão ao
    patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 30 de novembro 2021.

    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEIS
    DECRETO Nº 854 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Declara situação de emergência no Município de Dourados em razão dos
    danos estruturais na cobertura da Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o Boletim de Atendimento nº 03 de 13/09/21 elaborado pela
    Defesa Civil, no qual constatou-se existência de graves danos nas estruturas
    da cobertura da Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica;
    Considerando a necessidade isolamento e interdição do perímetro do pátio da
    escola prevenido riscos de acidentes;
    Considerando a necessidade de contratação urgente de serviços de recuperação do telhado;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município de Dourados em
    virtude de graves danos estruturais da cobertura da Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica e a necessidade de dispensa de licitações para
    execução de serviços de recuperação estrutura danifica.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 30 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETOS

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    DOWNLOAD DO ARQUIVO

     

    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    DECRETOS
    ANO XXIII / Nº 5.545 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – 28 PÁGINAS
    Republica-se por incorreção
    DECRETO N° 811 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Autoriza servidor a movimentação de contas bancárias e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o período de férias regulamentares do Secretário Municipal de
    Fazenda, Everson Leite Cordeiro;
    Considerando o Decreto nº 482 de 05 de julho de 2021, alterado pelo Decreto
    535 de 26 de julho de 2021, e que designa servidores para atuar como substitutos
    imediatos dos Secretários Municipais e Diretores Presidentes;
    Considerando o Decreto nº 806 de 17 de novembro de 2021 que designa servidor
    como Ordenador de Despesas Interino da Secretaria Municipal de Fazenda –
    SEMFAZ
    D E C R E T A:
    Art. 1°. Fica autorizado o servidor Claudio Matos Leite a movimentar as contas
    bancárias do Município, do Instituto de Meio Ambiente de Dourados e dos Fundos
    Municipais à exceção do Fundo Municipal de Saúde, através de cheques, ofícios
    e por meio eletrônico, pelo período de 09 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de
    2022, juntamente com os designados pelo Decreto nº 114, de 18 de fevereiro de
    2021.
    Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no
    período de 09 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 838 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Designa Chefe da Procuradoria Especializada de Execução Fiscal e Tributária.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
    CONSIDERANDO o gozo de férias de 15 (quinze) dias do senhor Procurador
    André Luiz Schroder Rosa, Chefe da Procuradoria Especializada de Execução
    Fiscal e Tributária, a partir de 03 de dezembro de 2021.
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica designada a senhora Procuradora Paula de Mendonça Nonato para
    responder interinamente como Chefe da Procuradoria Especializada de Execução
    Fiscal e Tributária, no período de 03 a 17 de dezembro de 2021.
    Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
    de 03 de dezembro de 2021.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    RESOLUÇÃO Nº 23/GMD/2021
    A Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto
    no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei
    Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007,
    R E S O L V E:
    Art. 1º – APLICAR ao guarda municipal LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS,
    matrícula funcional nº 44021-1, a penalidade de SUSPENSÃO de 06 ( seis ) dias a
    partir da publicação em Boletim Interno da Guarda Municipal, conforme preconiza
    o §3º do artigo 109 da Lei Complementar n° 121/2007 (Estatuto GMD), nos
    termos da Decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar
    nº 16/2019, instaurada pela Portaria nº 21/CORR/GMD/2019, por ter transgredido
    os deveres específicos previstos no artigo 88, incisos X, XVI e XVII; e praticado a
    conduta descrita no artigo 96, inciso XII, todos do Estatuto desta Guarda Municipal.
    Art. 2º – DETERMINAR a reclassificação do servidor para o comportamento
    “BOM”, nos termos do artigo 120, inciso III do mesmo dispositivo Estatutário.
    Art. 3º – CONVERTER A PENALIDADE aplicada em MULTA, na base de
    cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, devendo o servidor
    permanecer em serviço, considerando o disposto no artigo 103, §2º do mencionado
    Estatuto.
    Art. 4º – Ao Departamento Administrativo para registros e demais providências.
    Art. 5º – À Corregedoria, para os devidos fins.
    Publique-se.
    Registre-se.
    Intime-se.
    Cumpra-se.
    Sede da Guarda Municipal de Dourados, 25 de Novembro de 2021.
    LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO
    Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
    Registre-se
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 19 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração.
    Resolução nº.Av/11/1.685/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder á Servidora Pública Municipal, JULIANA CRISTINA SALUSTIANO
    TEIXEIRA, matrícula funcional nº 114770732-4, ocupante do cargo efetivo de
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA
    MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de
    “2.113” (dois mil, cento e treze) dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao
    INSS (que serão considerados somente para aposentadoria), e à esta municipalidade,
    conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 23001060.1.01871/21-3 emitida
    em 05/10/2021, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
    no (s) período (s) compreendido (s) de: 19/09/2006 a 01/02/2010 (03 anos, 04
    meses e 13 dias – TIM Celulares S/A); 01/03/2011 a 01/09/2011 (06 meses e 01
    dia – Contax S/A); 01/09/2011 a 29/02/2012 (05 meses e 29 dias – Único Contact
    Center e Serviços de Telemarketing Ltda); 03/02/2016 a 08/07/2016 (05 meses e
    06 dias – Município de Dourados); 26/07/2016 a 30/07/2016 (05 dias – Município
    de Dourados); 01/08/2016 a 31/12/2016 (05 meses – Município de Dourados);
    13/02/2017 a 07/07/2017 (04 meses e 25 dias – Município de Dourados) e de
    21/02/2018 a 19/04/2018 (01 mês e 29 dias – (Município de Dourados), em todos os
    períodos não foram especificados as funções, dias para fins de Adicional de Tempo
    de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da
    Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos
    do Parecer nº. 833/2021, constante no Processo Administrativo nº. 3.800/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 18 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Av/11/1.686/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder á Servidora Pública Municipal, DEBORA CAVALCANTE DE MATOS
    DIAS, matrícula funcional nº “501446-12”,, ocupante do cargo efetivo de Profissional
    do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
    Averbação do Tempo de Serviço de “4.634” (quatro mil, seiscentos e trinta e quatro)
    dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS (que serão considerados
    somente para aposentadoria), e à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo
    de Contribuição nº. 10021010.1.00599/21-1 emitida em 31/08/2021, fornecida pelo
    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no (s) período (s) compreendido (s)
    de: 01/02/2001 a 31/12/2001 (11 meses – Município de Dourados); 18/02/2002 a
    31/12/2002 (10 meses e 13 dias – Município de Dourados); 10/02/2003 a 30/06/2003
    (04 meses e 21 dias – Municipio de Dourados); 01/07/2003 a 31/12/2003 (06
    meses – Municipio de Dourados); 09/09/2004 a 08/10/2004 (01 mês – Municipio
    de Dourados); 01/02/2005 a 31/12/2005 (11 meses – Município de Dourados);
    09/05/2006 a 30/06/2006 (01 mês e 22 dias – Município de Dourados); 01/09/2007
    a 30/11/2007 (03 meses – Municipio de Dourados); 09/02/2009 a 10/07/2009 (05
    meses e 02 dias – Municipio de Dourados); 28/07/2009 a 31/12/2009 (05 meses e
    03 dias – Municipio de Dourados); 03/02/2010 a 07/07/2010 (05 meses e 07 dias –
    Município de Dourados); 27/07/2010 a 17/12/2010 (04 meses e 21 dias – Município
    de Dourados); 01/02/2012 a 06/07/2012 (05 meses e 06 dias – Municipio de
    Dourados); 24/07/2012 a 21/12/2012 (04 meses e 28 dias – Municipio de Dourados);
    01/02/2013 a 05/07/2013 (05 meses e 05 dias – Municipio de Dourados); 23/07/2013
    a 19/12/2013 (04 meses e 27 dias – Município de Dourados); 03/02/2014 a
    27/06/2014 (04 meses e 25 dias – Município de Dourados); 01/07/2014 a 19/12/2014
    (05 meses e 19 dias – Municipio de Dourados); 02/02/2015 a 10/07/2015 (05 meses
    e 09 dias – Municipio de Dourados); 20/07/2015 a 18/12/2015 (04 meses e 29
    dias – Municipio de Dourados); 04/01/2016 a 08/07/2016 (06 meses e 05 dias –
    Município de Dourados); 26/07/2016 a 19/12/2016 (04 meses e 24 dias – Município
    de Dourados); 26/02/2017 a 19/04/2017 (01 mês e 24 dias – Secretaria de Estado
    de Educação do MS); 20/04/2017 a 09/07/2017 (02 meses e 20 dias – Secretaria
    de Estado de Educação do MS); 10/07/2017 a 19/12/2017 (05 meses e 10 dias –
    Município de Dourados); 20/03/2018 a 16/04/2018 (27 dias – Secretaria de Estado
    de Educação do MS); 24/04/2018 a 23/05/2018 (01 mês – Secretaria de Estado
    RESOLUÇÕES
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
    EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
    PROCESSOS INDEFERIDOS
    INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO
    ADRIANA DOS SANTOS GONCALVES 114771212-7 SEMED 3.961/2021 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    ADRIANA LIMA DOS SANTOS 114762371-1 SEMED 4.012/2021 LICENÇA POR MORTE
    ANDREA LONDERO BONATTO 502026-4 PREVID 3.049/2021 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
    ARIANNE TIEMI JYOBOJI MORAES ITO 114771921-1 SEMS 3.785/2021 LOTAÇÃO E VERBAS
    CREUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO 4781-2 SEMED 674/2019 RECURSO ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA
    DANIEL MARTINS FONTOURA 73689869-2 SEMS 3.780/2021 REAVALIAÇÃO DO LAUDO MÉDICO- BIM
    DEIVID PAULO MORAES CORREA 114764207-1 SEMS 3.724/2021 REVISÃO DE DESCONTO NO SALÁRIO
    ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA
    SANTOS 114768261-8 SEMED 3.934/2021 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    IOLINDA UTUARI DE CASTRO 501439-4 SEMED 3.689/2021
    ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE
    DOENÇA
    IZANGELA CANDIDA DE ALENCAR
    WOLMANN 114766448-1 SEMS 2.902/2021 REVISÃO DE RESSARCIMENTO DE FALTAS
    JOSE JOAQUIM DE SOUZA 141241-2 SEMAF 3.786/2021 PAGAMENTO RETROATIVO
    LUCIANA CHIMENES IBARRO 114766488-1 SEMED 3.960/2021 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
    LUIZ MACHADO DE SOUZA 24081-1 SEMS 2.532/2021 DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
    MARLEI RODRIGUES SALDIVAR
    TORRACA 34491-1 SEMS 3.579/2021 LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
    MAURICIO CESCON 114762751-2 SEMAD 3.882/2021 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
    ROSE SIQUEIRA AIFFNER 114771751-13 SEMED 3.995/2021 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA 84051-1 SEMS 2.776/2021 REVISÃO DE LETRA
    SILVANIA FREITAS DONHO
    BENEDETTE ALVES 501326-7 SEMED 3.722/2021 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
    SIMONI NEGRELLI LEMOS DE
    MORAES 114771977-16 SEMED 4.075/2021 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
    SINDRACSE 2.327/2021 REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO SINDICATO REGIONAL
    SINSEMD 2.328/2021
    REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
    DOURADOS
    SINSEMD 153/2019
    RECURSO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS
    AGENTES PATRIMONIAIS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    de Educação do MS; 04/06/2018 a 13/07/2018 (01 mês e 10 dias – Município de
    Dourados; 25/02/2019 a 30/09/2019 (04 meses e 26 dias – Secretaria de Estado de
    Educação do MS); 16/07/2019 a 19/12/2019 (05 meses e 04 dias – Secretaria de
    Estado de Educação do MS) e de 19/02/2020 a 02/12/2020 (09 meses e 18 dias –
    Secretaria de Estado de Educação do MS), dias para fins de Adicional de Tempo de
    Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei
    Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
    Parecer nº. 836/2021, constante no Processo Administrativo nº. 3.919/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 22 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Av/11/1.687/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder á Servidor Público Municipal efetivo, PEDRO DO NASCIMENTO,
    matrícula funcional nº “84511-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “1.503” (mil, quinhentos e três) dias,
    de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
    para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 26001020.1.00802/21-4
    emitida em 20/10/2021, nos períodos compreendidos de: 01/04/1986 a 07/05/1986
    (01 mês e 07 dias – Copacel S/A Comercios Paranaense de Cereais); 01/07/1987 a
    30/09/1987 (03 meses – Per. Contr. CNIS 2); 01/04/1988 a 31/05/1988 (02 meses
    – Per. Contr. CNIS 3); 01/08/1988 a 28/02/1989 (07 meses – Per. Contr. CNIS 4);
    01/06/1989 a 31/08/1989 (03 meses – Gertrudes Eberhart); 01/10/1989 a 11/12/1989
    (02 meses e 11 dias – Liange Construções Ltda); 25/09/1990 a 01/11/1990 (01 mês e
    07 dias – Solar Arquitetura e Engenharia Ltda); 01/05/1992 a 09/08/1992 (03 meses
    e 09 dias – Paviforte Engenharia Ltda); 21/01/1994 a 29/12/1995 (01ano, 11 meses
    e 09 dias – Guara ngenharia e Industria Ltda) e de 01/03/2000 a 29/05/2000 (03
    meses – Iguma Construções, Industria e Comercio Ltda), em conformidade com os
    artigos 170 e 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público
    Municipal), nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração e
    Parecer nº. 837/2021, constante no Processo Administrativo nº. 3.920/2021.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 20 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Av/11/1.688/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal, VALSIR CANELA CORREA,
    matrícula funcional nº 114763009-1, ocupante do cargo efetivo de VIGILANTE
    PATRIMONIAL MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “5.047” (cinco mil, e quarenta e sete)
    dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS (que serão considerados
    somente para aposentadoria), e à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo
    de Contribuição nº. 23001060.1.01402/20-5 emitida em 17/04/2020, fornecida pelo
    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no (s) período (s) compreendido (s)
    de: 11/05/1987 a 08/01/1988 (07 meses e 28 dias – Francisco Osvaldo Liborio de
    Alencar); 30/09/1990 a 09/12/1992 (02 anos, 02 meses e 10 dias – Mariza Rodrigues
    Malheiros); 18/01/1993 a 23/02/1998 (05 anos, 01 mês e 06 dias – Bunge Alimentos
    S/A); 01/06/1998 a 02/05/2000 (01 ano, 11 meses e 02 dias – Hemoport Insdustria e
    Comercio de Produtos Frigorificos); 17/07/2001 a 31/03/2002 (08 meses e 14 dias –
    Município de Dourados); e de 09/08/2002 a 10/11/2005 (03 anos, 03 meses e 02 dias
    – (Construforte Serviços e Comercio Ltda), dias para fins de Adicional de Tempo de
    Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei
    Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
    Parecer nº. 838/2021, constante no Processo Administrativo nº. 3.986/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 22 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Av/11/1.689/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, JANAINA PEREIRA
    ROCHA, matrícula funcional nº “114771830-2”, ocupante do cargo de Assistente
    Administrativo, lotada no Instituto do Meio Ambiente (IMAM), Averbação do
    Tempo de Serviço de “559” ( quinhentos e cinquenta e nove) dias de serviços
    prestados à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo de Contribuição
    nº 7/2021 emitida em 10/09/2021, fornecida pelo Instituto de Previdência Social
    dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, nos períodos compreendidos
    de 04/05/2017 A 13/11/2018, para fins de Adicional de Tempo de Serviço,
    Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei
    Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
    Parecer nº. 884/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.077/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº.Av/11/1.690/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Conceder á Servidora Pública Municipal, ADRIANA PEREIRA DE SOUZA,
    matrícula funcional nº 144121-4, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
    SOCIAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação
    do Tempo de Serviço de “1.991” (mil, novecentos e noventa e um) dias de serviços
    prestados à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº.
    26001250.1.01303/19-8 emitida em 25/09/2019, fornecida pelo Instituto Nacional
    do Seguro Social – INSS, no (s) período (s) compreendido (s) de: 15/02/2001
    a 30/09/2001 (07 meses e 17 dias – Município de Dourados); 01/01/2002 a
    31/12/2002 (01 ano – Município de Dourados); 01/02/2003 a 31/07/2003 (05 meses
    – Município de Dourados); 02/09/2013 a 31/05/2015 (01 ano e 02 dias – Fundo
    Municipal de Saúde); e de 01/06/2015 a 31/12/2016 (01 ano e 07 meses – (Fundo
    Municipal de Saúde), em todos os períodos não foram especificados as funções,
    dias para fins de Adicional de Tempo de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade,
    de conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
    Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 863/2021, constante no
    Processo Administrativo nº. 3.997/2021.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução n. Can/11/1697/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    Cancelar a pedido da servidora, a Resolução nº. Lp/11/1579/2021/SEMAD,
    Publicada na pg 06 do Diário Oficial do Município nº. 5.531, de 09/11/2021,
    que concedeu 12 (Doze) meses de “Licença Prêmio por Assiduidade” a partir de
    16/11/2021, referente ao período aquisitivo 07/06/1989 a 07/06/2009, da Servidora
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    Pública Municipal, DONIZETI APARECIDA BOLZAN, matrícula nº. 19141-1,
    ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo, lotada na Secretaria
    Municipal de Administração (SEMAD), nos termos da decisão do Secretário
    Municipal de Administração e com base no Processo Administrativo nº 3.952/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Laf/11/1698/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, KAMILA TEIXEIRA
    OSHIRO, matrícula funcional nº. “114763525-1”, ocupante do cargo efetivo
    de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Fazenda
    (SEMFAZ), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP),
    sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06
    (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 778/2021, do
    Processo Administrativo nº 4.047/2021 a partir do dia 31/01/2022.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Laf/11/1699/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RODRIGO DOS SANTOS
    SOUZA, matrícula funcional nº. “114771816-1”, ocupante do cargo efetivo de
    Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 02
    (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”,
    nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor
    Público Municipal), com base no Parecer nº. 777/2021, do Processo Administrativo
    nº 4.046/2021 a partir do dia 03/01/2022.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lp/11/1700/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal RICARDO PEDRA
    LOURENCO, matrícula nº 18811-1, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião
    Dentista, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de
    “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 01/12/1996
    a 01/12/2001, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/2006, c/c
    art. 2º da Lei Complementar nº. 211 de 02/01/2013, (Estatuto do Servidor Público
    Municipal), com base no Parecer 812/2021. Constante no Processo Administrativo
    nº 3.718/2021, pelo período de: 05/01/2022 a 04/04/2022.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Lp/11/1701/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal RICARDO PEDRA
    LOURENCO, matrícula nº 18811-1, ocupante do cargo efetivo de Cirurgião
    Dentista, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de
    “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 01/12/2004
    a 30/11/2009, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/2006, c/c
    art. 2º da Lei Complementar nº. 211 de 02/01/2013, (Estatuto do Servidor Público
    Municipal), com base no Parecer 812/2021. Constante no Processo Administrativo
    nº 3.718/2021, pelo período de: 05/04/2022 a 04/07/2022.

    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de novembro do ano
    de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Resolução nº. Con/11/1693/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LENIZE SOUZA
    DE OLIVEIRA, matrícula 81371-1, ocupante do cargo de Assistente de Apoio
    Institucional (SEMAD), o período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares,
    entre os dias 29/09/2021 a 13/10/2021, referente ao período aquisitivo 2019/2020,
    nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
    Público Municipal).
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de
    novembro do ano de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    Resolução nº Adc/11/1694/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder ao Servidor Público Municipal, AUGUSTO CUEVA RA, matrícula
    nº 114.772.429-1, Guarda Municipal (GMD), o ADICIONAL DE INCENTIVO
    A CAPACITAÇÃO, no percentual de 05% (cinco por cento) em seu vencimento
    base mensal, de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    março de 2016 e, a partir de 09/10/2018, conforme determinado no processo
    judicial nº 0800942-79.2020.8.12.0101, bem como autorizado pelo CI nº 041/2021
    da Procuradoria Geral do Município, protocolada neste Departamento de Recursos
    Humanos da Secretaria de Administração em 19/11/2021.
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de novembro
    do ano de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    Resolução nº. Con/11/1706/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, BRUNA OLIVEIRA DE
    ALMEIDA, matrícula 114771910-1, ocupante do cargo de Nutricionista (SEMS),
    o período de 15 (quinze) dias de férias regulamentares, entre os dias 08/09/2021 a
    22/09/2021, referente ao período aquisitivo 2019/2020, para regularização, conforme
    CI 2132/2021 protocolada na SEMAD em 24/11/2021, nos termos do artigo 126, da
    Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de novembro
    do ano de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    Resolução nº. 1719/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…

    R E S O L V E:
    TORNAR SEM EFEITO Resolução nº. Canc./09/1471/2021/SEMAD, publicada
    no Diário Oficial do Município nº 5.510 – pag. 20 do dia 04/10/2021, que cancelou
    as ferias solicitada no periodo de 15/10/2021 a 29/10/2021 ao Servidor Público
    Municipal JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional n°.
    114763121-5, ocupante do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, lotado na
    Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro
    do ano de dois mil e vinte e um.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    RESOLUÇÕES
    Retificação do item 6 do edital de chamamento público do CMDCA n.º
    001/2021/FMDCA/CMDCA.
    EDITAIS
    EXTRATO DE EMPENHO N° 2822/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    Fundo Municipal de Saúde
    CONTRATANTE: Rota Serviços e Comércio de Produtos Hospitalares Eireli –
    ME
    CNPJ: 19.554.904/0001-97
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2021
    OBJETO: Aquisição de canetas de alta rotação odontológica, objetivando atender
    a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 21.564,00 (Vinte e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DE EMPENHO N° 2823/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    Fundo Municipal de Saúde
    CONTRATANTE: Rota Serviços e Comércio de Produtos Hospitalares Eireli –
    ME
    CNPJ: 19.554.904/0001-97
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2021
    OBJETO: Aquisição de canetas de alta rotação odontológica, objetivando atender
    a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 1.797,00 (Um mil e setecentos e noventa e sete reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2021/DL/PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    CERDIL – CENTRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
    LTDA.
    CNPJ: 03.304.188/0003-11.
    PROCESSO DE LICITAÇÃO:
    Inexigibilidade de Licitação nº 010/2021.
    OBJETO:
    Contratação da empresa visando a realização de serviços de saúde ambulatoriais
    especializados na área de Apoio à Diagnose e Terapia, em caráter de
    complementaridade à rede pública de saúde do Município de Dourados, os quais
    serão prestados à demanda própria e referenciada de usuários da Macrorregião,
    tendo em vista seu credenciamento no Projeto Examina MS.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato é regido tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
    em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nºs. 8.666/93, 8.080/90 e 8.142/90
    e posteriores alterações, Resolução N.56/SES/MS de 25.08.2021, Resolução N°
    61/SES de 22.09.2021, , com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 e
    todas as outras normas Ministeriais vigentes que regulem os serviços objeto deste
    instrumento.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    EXTRATOS
    6. DOS PRAZOS
    6.1 Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público CMDCA nº.
    001/2021.
    16/11/2021
    6.2 Impugnação do edital. 16/11 a
    26/11/2021
    6.3 Publicação da(s) decisão(ões) da(s) impugnação(ões) apresentada(s) sobre
    o edital.
    29/11/2021
    6.4 Entrega dos envelopes contendo a proposta e Habilitação: Rua JOÃO
    ROSA GÓES, Nº 395, CENTRO DOURADOS. Sala do CMDCA.
    Horário de 08:00 as 13:00 horas.
    16/11/2021 a
    16/12/2021
    6.5 Publicação do resultado de habilitação do processo de seleção pela
    comissão de seleção.
    26/01/2022
    6.6 Interposição de recurso 26/01/2022 a
    31/01/2022
    6.7 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 02/02/2022
    6.8 Publicação do resultado da etapa competitiva 04/02/2022
    6.9 Interposição de recurso 04/02/2022 a
    09/02/2022
    6.10 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 14/02/2022
    6.11 Publicação do resultado final do processo de seleção de projetos 15/02/2022
    6. DOS PRAZOS
    6.1 Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público CMDCA nº.
    001/2021.
    16/11/2021
    6.2 Impugnação do edital. 16/11 a
    26/11/2021
    6.3 Publicação da(s) decisão(ões) da(s) impugnação(ões) apresentada(s) sobre
    o edital.
    29/11/2021
    6.4 Entrega dos envelopes contendo a proposta e Habilitação: Rua JOÃO
    ROSA GÓES, Nº 395, CENTRO DOURADOS. Sala do CMDCA.
    Horário de 08:00 as 13:00 horas.
    16/11/2021 a
    16/12/2021
    6.5 Publicação do resultado de habilitação do processo de seleção pela
    comissão de seleção.
    26/01/2022
    6.6 Interposição de recurso 26/01/2022 a
    31/01/2022
    6.7 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 02/02/2022
    6.8 Publicação do resultado da etapa competitiva 04/02/2022
    6.9 Interposição de recurso 04/02/2022 a
    09/02/2022
    6.10 Publicação do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) 14/02/2022
    6.11 Publicação do resultado final do processo de seleção de projetos 15/02/2022
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02 – Fundo Municipal de Saúde
    10.302.015 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.
    2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
    Fonte : 131041
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente contrato terá o prazo de execução de serviços por um período estimado
    de 03 (três) meses, limitado ao presente exercício financeiro(1).
    Tendo em vista o cronograma de processamento de dados estipulado pelo
    Ministério da Saúde, o qual atualmente é regido pela Portaria de Consolidação n°
    1 de 28.09.2017 e Portaria Conjunta n° 1, de 07.05.2015 (Secretaria de Atenção à
    Saúde / Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa- Ministério da Saúde), bem
    com diante o exposto no Art. 6° da Resolução N. 56/SES/MS(2), aliado ao fato
    de que é de até 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação da fatura, o prazo
    comum a processos de pagamento (Lei 8666/93), o período total da contratação
    deverá ser de 05 (cinco)(3) meses.
    VALOR DO CONTRATO:
    Estima-se o valor total do contrato em R$ 2.209.378,20 (dois milhões, duzentos e
    nove mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos).
    A estimativa de pagamento mensal é de R$ 736.459,40 (setecentos e trinta e
    seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos pelos serviços
    efetivamente prestados.
    FISCAL DO CONTRATO:
    Maria Piva Fujino (Resolução SEMS nº. 29, de 03 de agosto de 2021, publicada no
    Diário Oficial de Dourados n° 5.471 de 06 de agosto de 2021).
    Wando Capistana da Silva (Idem).
    DATA DE ASSINATURA:
    18 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    1 – Resolução n° 56/SES/MS, Art.1° Parágrafo Único: realização dos procedimentos
    no âmbito do presente Programa poderá ocorrer por meio do atendimento eventual
    e/ou de mutirões, no período de setembro de 2021 a dezembro de 2021.
    2 – Art. 6º O pagamento dos procedimentos será efetuado após apuração do
    processamento no SIA/SUS do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado
    – BPAI, nas competências setembro/2021 a dezembro/2021. Parágrafo único.
    Somente serão consideradas para pagamento os procedimentos apresentados
    até a competência dezembro/2021 que será apresentada e processada no mês de
    janeiro/2022.
    3 – Corresponde aos 03 (três) meses de execução dos serviços, acrescido de 01
    (um) mês para fins de processamento de dados, e 01 (mês) referente ao processo
    comum de pagamento ( Lei 8666/93).
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 162/2021/DL/PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    PAIOL RESTAURANTE LTDA.
    CNPJ: 18.209.927/001-00.
    PROCESSO:
    Pregão Eletrônico nº 012/2021 – Ata de Registro de Preços nº 021/2021.
    OBJETO:
    Aquisição de gêneros de alimentação em geral (marmitex), objetivando atender
    diversos órgãos e programas coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de
    23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009 Lei
    Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar
    nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março
    de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda,
    subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas
    alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
    (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico
    nº 012/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações
    assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos
    constantes do Processo de Licitação nº 079/2021, que integram este instrumento,
    independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02. – Fundação Municipal de Saúde
    10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp, Urgencia e Emerg.
    2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    2145. – Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU
    10.305.17. – Sistema de Vigilância em Saúde
    2208. – Implementação e Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e
    Controle Zoonoses
    33.90.30.00 – Material de Consumo
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura,
    com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em
    31 de dezembro 2021.
    VALOR DO CONTRATO:
    R$ 109.250,00 (cento e nove mil duzentos e cinquenta reais).
    GESTOR DO CONTRATO:
    Eduardo Menezes Correia (Decreto nº 558, de 03 de agosto de 2021, publicado
    em 11/08/2021).
    FISCAL DO CONTRATO:
    André Luis Amos Ferreira (idem)
    DATA DE ASSINATURA:
    22 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/2019/DL/
    PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    SERIEMA INSDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA – EPP
    PROCESSO: Pregão Presencial nº 129/2018.
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 12
    meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 31/12/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
    EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021/DL/
    PMD

    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    SOBRAL-CHAVES E CARIMBOS LTDA
    PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 071/2020.
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 6
    meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 30/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    ONDE CONSTA:
    DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    PASSA A CONSTAR
    DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DE EMPENHO N° 2821/2021.
    PARTES:
    Município de Dourados
    Fundo Municipal de Saúde
    CONTRATANTE: Rota Serviços e Comércio de Produtos Hospitalares Eireli – ME
    CNPJ: 19.554.904/0001-97
    PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 047/2021
    OBJETO: Aquisição de canetas de alta rotação odontológica, objetivando atender
    a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
    VALOR: R$ 106.023,00 (Cento e seis mil e vinte e três reais).
    DATA DE EMPENHO: 26/11/2021.
    Secretaria Municipal de Administração
    EXTRATOS
    PORTARIA nº 201, de 24 de novembro de 2021.
    Institui e disciplina a Comissão Permanente responsável pela condução de
    Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito da Fundação de
    Saúde de Dourados/MS.
    O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SAUDE DE DOURADOS – FUNSAUD,
    no uso de suas atribuições legais e institucionais, e
    Considerando que o Processo Disciplinar é definido como a sucessão de atos da
    administração pública destinados a apurar, apreciar e julgar as faltas funcionais do
    servidor;
    Considerando a necessidade de que o Processo Administrativo Disciplinar seja
    conduzido por uma qualificada Comissão, com conhecimentos específicos em
    Direito Administrativo Disciplinar;
    Considerando o disposto no art. 46 do Decreto 1072, de 14 de maio de 2014, que
    homologou o Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, resolve:
    CAPÍTULO I
    DA FINALIDADE E OBJETIVOS
    Art.1º A Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo
    Disciplinar, constitui função administrativa e será inserida na estrutura organizacional
    FUNSAUD – PORTARIAS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    da Fundação de Saúde de Dourados, e aprovada pelo Conselho Curador, cujo objetivo
    será apurar responsabilidade de servidor ou funcionário por infração praticada no
    exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
    que se encontre revestida, na forma do direito público administrativo que impõe
    modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade em
    sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos.
    Art. 2º Constituem objetivos da Comissão Permanente de Sindicância e de
    Processo Administrativo Disciplinar:
    I – zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à ética e à disciplina dos
    Servidores e Funcionários da Fundação de Saúde de Dourados – FUNSAUD;
    II – planejar e executar as ações processuais;
    III – apurar as denúncias que envolvam irregularidades e ilegalidades relacionadas
    à Ética e à Disciplina dos Servidores e Funcionários da Fundação de Saúde de
    Dourados – FUNSAUD.
    CAPÍTULO II
    DA COMPETÊNCIA
    Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
    Administrativo Disciplinar:
    I – apurar responsabilidade de servidor e funcionário por infração praticada no
    exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
    que se encontra investido;
    II – exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o
    sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração,
    realizando as reuniões e as audiências da Comissão em caráter reservado;
    III – verificar eventuais impedimentos ou suspeição dos seus membros;
    IV- convocar servidores, com ciência do titular da respectiva unidade, e terceiros
    para promover tomada de depoimentos, acareações, investigações, perícias e
    sindicâncias, bem como as providências que se fizerem necessárias visando à coleta
    de provas, propondo a requisição, quando necessário, de técnicos e peritos, de modo
    a permitir uma completa elucidação dos fatos e das irregularidades administrativas;
    V – indiciar servidor, quando for o caso, com a especificação dos fatos a
    ele imputados e das respectivas provas, bem como os dispositivos legais ou
    regulamentares transgredidos, assegurando-lhe ampla defesa;
    VI – autorizar vista dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa;
    VII – elaborar relatório conclusivo de processo disciplinar, propondo as
    providências cabíveis, e apresentá-lo ao Diretor Presidente da FUNSAUD para
    julgamento; e
    VIII – desenvolver quaisquer outras atividades típicas da área que lhe forem
    determinadas pelo Diretor Presidente.
    CAPÍTULO III
    DA COMPOSIÇÃO
    Art. 4º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
    Disciplinar é composta por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
    suplentes, escolhidos entre os servidores da FUNSAUD, designados pelo Diretor
    Presidente.
    § 1º Os membros da Comissão são escolhidos entre os servidores do quadro
    permanente da FUNSAUD que não tenham inquérito disciplinar em tramitação ou
    que não estejam cumprindo pena disciplinar julgada.
    § 2º Dentre os membros da Comissão deve ser indicado o presidente, que por sua
    vez, preferencialmente, deverá ter graduação em Direito e ou em Administração de
    Empresas.
    § 3º No curso do mandato de 01 (um) ano, os integrantes da Comissão só poderão
    ser destituídos em razão de falta grave apurada em processo administrativo
    disciplinar por Comissão instituída para tal fim.
    § 4º Aos servidores titulares integrantes da Comissão Permanente de Sindicância
    e Processo Administrativo Disciplinar será atribuída premiação através de 01 (uma)
    dia de folga remunerada a cada processo administrativo disciplinar concluído, desde
    que tenha atuado no mesmo na maioria dos atos, não sendo permitida a antecipação
    da folga.
    § 5º Aos servidores suplentes integrantes da Comissão de Sindicância e Processo
    Disciplinar será atribuída a mesma gratificação prevista no parágrafo anterior
    quando estiverem exercendo atividades de instrução processual.
    CAPÍTULO IV
    DO FUNCIONAMENTO
    Art. 5º A Comissão tem caráter permanente, funcionando sempre com todos os
    componentes presentes.
    §1º As reuniões da Comissão são marcadas de acordo com o cronograma de
    trabalho, preferencialmente nas sextas feiras, das 13:00 às 17:00 horas, ou em
    virtude de formalização de processo de sindicância ou de inquérito administrativo.
    § 2º As decisões são tomadas por maioria de seus integrantes.
    Art. 6º Todas as atividades da Comissão serão consignadas em atas da reunião
    ou deliberação, termos, despachos, bem como memorandos, ofícios e editais com
    numeração própria, e demais atos correspondentes e sua atuação não pode ser
    comprovada de outra forma.
    Parágrafo único. O Presidente da Comissão pode denegar pedidos considerados
    impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
    dos fatos.
    CAPÍTULO V
    DAS ATRIBUIÇÕES
    SEÇÃO I
    DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
    Art. 7º Compete ao Presidente da Comissão:
    I – proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão;
    II – designar o servidor que desempenhará a função de secretário;
    III – presidir e dirigir os trabalhos da Comissão;
    IV – fixar os prazos e os horários, obedecidas as normas vigentes;
    V – assegurar ao indiciado todos os direitos e prazos legais;
    VI – qualificar e inquirir, o(s) indiciado(s), a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s),
    reduzindo a termo suas declarações;
    VII – determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e
    demais atos necessários ao bom desempenho da Comissão;
    VIII – autorizar ou denegar provas requeridas, quando manifestamente protelatórias;
    IX – deliberar sobre os casos omissos, tomar decisões de emergência, requerer a
    ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito,
    dirigida à autoridade competente;
    X – garantir o sigilo das declarações;
    XI – comunicar o início do feito ao Diretor Presidente, fornecendo-lhes o nome do
    servidor, sua individualização funcional, sua lotação e o número do processo.
    SEÇÃO II
    DOS MEMBROS DA COMISSÃO
    Art. 8º Compete aos Membros da Comissão:
    I – assessorar os trabalhos gerais da Comissão;
    II – diligenciar na busca da verdade real;
    III – sugerir medidas no interesse da Comissão;
    IV – auxiliar o Presidente na condução de todos os trabalhos de inquirição,
    vistorias, perícias e outros;
    V – velar pela incomunicabilidade das testemunhas;
    VI – garantir o sigilo das declarações;
    VII – assinar com os demais membros, os documentos necessários;
    VIII – substituir o Presidente ou o Secretário, quando designado.
    SEÇÃO III
    DO SECRETÁRIO
    Art. 9º Compete ao Secretário da Comissão:
    I- receber e autuar os processos e os documentos;
    II- registrar e digitar os depoimentos e as inquirições;
    III- elaborar as atas das reuniões;
    IV- proceder à juntada de documentos;
    V- certificar atos processuais;
    VI- proceder a intimações;
    VII- emitir expedientes;
    VIII- manter controle sobre os prazos processuais;
    IX- organizar a pauta de reuniões e depoimentos;
    X- efetuar o arquivamento das segundas vias dos documentos;
    XI- realizar o controle dos documentos da CPP.
    CAPITULO VI
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Art.10. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
    Disciplinar deve apresentar, trimestralmente, relatório de suas atividades ao Diretor
    Presidente e ao Conselho Curador.
    Art.11. A comissão permanente será norteada pelo Manual Rápido e Prático de
    processos administrativos disciplinares da Fundação e os casos omissos serão
    resolvidos pelo Diretor Presidente.
    Art.12. Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo
    Administrativo Disciplinar acumulam as atribuições dos seus respectivos cargos
    com as funções da Comissão e deverão dedicar-se prioritariamente aos trabalhos da
    Comissão Permanente Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.
    Art.13. Os processos já instaurados por Portaria permanecerão a cargo das
    Comissões originárias.
    Art.15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Fundação de Saúde de Dourados, 24 de novembro de 2021.
    JAIRO JOSE DE LIMA
    Diretor Presidente – FUNSAUD
    Decreto P nº 137 de 11 de março de 2021
    FUNSAUD – PORTARIAS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
    PREGÃO PRESENCIAL nº 026/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
    099/2021
    Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
    10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
    posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
    objeto:
    Objeto:
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO
    DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, INTERPRETAÇÃO E
    EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS PARA EXAMES DE ANGIORESSONANCIA
    E RESSONANCIA MAGNÉTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
    FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD e
    outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de
    Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins
    contidos no Processo Licitatório.
    Com vistas às melhores Propostas de Preços, exeqüível e vantajosas à administração,
    nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta FUNSAUD, Sr.
    Thiago Dias Matos, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas
    proponentes para os respectivos itens como seguem:
    Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
    Final, do referido Pregão Presencial.

    Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
    Dourados – MS, 26 de Novembro de 2021.
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    Diretor Presidente – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
    FUNSAUD – LICITAÇÕES
    ITENS SITUAÇÃO DOS
    ITENS EMPRESA VENCEDORA
    VALOR TOTAL
    DO LOTE (R$)
    ESTIMADO
    1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
    10, 11, 12 e 13. ADJUDICADO CERDIL – CENTRO DE RADIOLOGIA E
    DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA R$ 176.949,93
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente
    Daniely Heloise Toledo
    Diretora Administrativa
    Jociane de Souza Marques
    Diretora Técnica
    Paula Bravo Branquinho
    Assessora Jurídica
    Licença deste documento
    O conteúdo deste documento é de domínio público, sendo vedada sua utilização para fins lucrativos. A
    reprodução pode ser feita em qualquer suporte, sem necessidade de autorização específica, desde que
    sejam mencionados os créditos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – MS.
    FUNSAUD – Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
    Rua Toshinobu Katayama, n. 820, Jardim Caramuru, CEP 79.806-030, Dourados – MS;
    Telefone: (67) 3423-0793
    E-mail: recepcaoadm_2020.funsaud@dourados.ms.gov.br
    *Créditos: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – Corregedoria-Geral da
    Advocacia da União. 1.ed. Brasília: Advocacia-Geral da União, 2015.
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente
    Daniely Heloise Toledo
    Diretora Administrativa
    Jociane de Souza Marques
    Diretora Técnica
    Paula Bravo Branquinho
    Assessora Jurídica
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    reprodução pode ser feita em qualquer suporte, sem necessidade de autorização específica, desde que
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    Rua Toshinobu Katayama, n. 820, Jardim Caramuru, CEP 79.806-030, Dourados – MS;
    Telefone: (67) 3423-0793
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    *Créditos: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – Corregedoria-Geral da
    Advocacia da União. 1.ed. Brasília: Advocacia-Geral da União, 2015.
    Sumário
    A P R E S E N T A Ç Ã O…………………………………………………………………………………………….6
    I N T R O D U Ç Ã O…………………………………………………………………………………………………8
    CAPÍTULO 1 – INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR …………………11
    1. Conteúdo da portaria instauradora ……………………………………………………………………11
    MODELO DE PORTARIA INSTAURADORA………………………………………………………………….11
    2. Atribuições dos membros ………………………………………………………………………………..12
    3. Substituição dos membros……………………………………………………………………………….13
    4. Foco de atuação da comissão processante………………………………………………………….13
    5. Prazo para conclusão dos trabalhos…………………………………………………………………..14
    6. Prorrogação do prazo para conclusão dostrabalhos e reconduçãoda comissão
    processante……………………………………………………………………………………………………14
    7. Publicação da portaria instauradora…………………………………………………………………..16
    8. Efeito da instauração do processo administrativo disciplinar …………………………………17
    CAPÍTULO 2 – INSTALAÇÃO E TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE………………………17
    1. Sigilo do processo administrativo disciplinar……………………………………………………….19
    2. Organização de documentos e dos autos do PAD…………………………………………………21
    3. Independência e imparcialidade da comissão processante ……………………………………22
    4. Impedimento e suspeição ………………………………………………………………………………..22
    5. Comunicaçõesiniciais necessárias……………………………………………………………………..23
    6. Reuniões deliberativas…………………………………………………………………………………….25
    7. Elaboração de atas, termos e outros expedientes………………………………………………..26
    CAPÍTULO 3 – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA………………………………………………………………………..30
    CAPÍTULO 4 – DEFESA PRÉVIA…………………………………………………………………………………33
    4.1 Disponibilização de cópias e vista do processo…………………………………………………….33
    4.2.Constituição ou não de advogado ou procurador pelo acusado ……………………………..34
    4.3.Possibilidade de apresentação de defesa prévia ………………………………………………….34
    CAPÍTULO 5 – COLETA DE PROVA (INSTRUÇÃO PROCESSUAL) ……………………………………..35
    5.1.Princípio da verdade real………………………………………………………………………………….35
    5.2.Participação do acusado/procurador na produção de prova………………………………….36
    5.3.Intimação para acompanhar os atos instrutórios…………………………………………………36
    5.4.Provas admitidas no processo administrativo disciplinar……………………………………….37
    5.5.Participação como testemunha…………………………………………………………………………37
    5.6.Audiência para oitiva de testemunha…………………………………………………………………38
    5.7.Prova documental…………………………………………………………………………………………..45
    5.8.Prova pericial e assistência técnica…………………………………………………………………….46
    CAPÍTULO 6 – INTERROGATÓRIO …………………………………………………………………………….48
    6.1.Momento de realização do interrogatório…………………………………………………………..48
    6.2.Roteiro para realização do interrogatório……………………………………………………………48
    6.3.Confissão……………………………………………………………………………………………………….51
    CAPÍTULO 7 – FASE DE INDICIAÇÃO …………………………………………………………………………52
    7.1.Possibilidade de não haver indiciação ………………………………………………………………..54
    7.2.Hipótese de indiciação …………………………………………………………………………………….55
    7.3.Termo de indiciação………………………………………………………………………………………..55
    7.4.Aspectos importantes……………………………………………………………………………………..56
    CAPÍTULO 8 – FASE DE CITAÇÃO E DEFESA PRÉVIA …………………………………………………….57
    8.1.Conteúdo do mandado de citação……………………………………………………………………..57
    MODELO – MANDADO DE CITAÇÃO………………………………………………………………………..57
    8.2.Procedimento para entrega da citação……………………………………………………………….58
    8.3.Indiciado se recusa a receber a citação ………………………………………………………………58
    8.4.Defesa Escrita…………………………………………………………………………………………………59
    8.5.Não apresentação da defesa (revelia) e designação de defensor dativo…………………..60
    CAPÍTULO 09 – RELATÓRIO FINAL ……………………………………………………………………………61
    9.1. Penalidades…………………………………………………………………………………………………..62
    9.2.Proposta de medidas para melhorias da gestão administrativa………………………………62
    9.3.Proposta de encaminhamentos…………………………………………………………………………62
    9.4.Sugestão de roteiro para elaboração do relatório final………………………………………….62
    9.5.Encerramento dos trabalhos da comissão processante e remessa dos autos à
    autoridade instauradora ………………………………………………………………………………….64
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 9 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    CAPÍTULO 10 – JULGAMENTO…………………………………………………………………………………65
    10.1. Autoridade competente para o julgamento…………………………………………….65
    10.2. Acatamento total ou parcial do relatório final da comissão processante..65
    10.3. Julgamento pelo arquivamento dos autos do processo……………………………..66
    10.4. Aplicação de penalidades……………………………………………………………………..66
    10.4.2. Suspensão………………………………………………………………………………………….67
    10.4.3. Demissão ou destituição de cargo em comissão ou de função comissionada .67
    6
    A P R E S E N T A Ç Ã O
    O presente Manual Rápido e Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da FUNSAUD
    destina-se a orientar as comissões processantes quanto à estrutura básica desses procedimentos.
    O objetivo é apresentar, com a maior simplicidade possível, através de um texto claro e objetivo, para o
    rápido manuseio, contendo o passo-a-passo para a condução do processo administrativo
    disciplinar/sindicância, além de modelo praticos de despachos, a fim de auxiliar efetivamente na
    condução dos trabalhos.
    A lei não estabeleceu um rito específico para a sindicância, de forma que esta pode ser conduzida, via de
    regra, da mesma forma que o processo administrativo disciplinar. Assim, as orientações indicadas
    referentes ao processo administrativo disciplinar, indicadas no presente Manual também se aplicam ao
    desenvolvimento da sindicância.
    Buscou-se dar ao Manual uma estrutura em formato de roteiro, portanto, os dispositivos legais, em
    especial os da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Portaria n. 66/FUNSAUD/2018 de 19 de maio
    de 2018 que trata especificamente do regulamento de pessoal da Funsaud, serão utilizados e
    comentados no decorrer da explanação.
    É imprescindível alertar que as orientações contidas neste Manual não são obrigatórias, nem sua
    inobservância acarreta, necessariamente, nulidade do processo administrativo disciplinar. A intenção é
    facilitar o trabalho das comissões processantes, apresentando as alternativas mais seguras para sua
    atuação, visto que, em larga medida, não existem formas predeterminadas para a prática dos atos
    necessários à condução do processo administrativo disciplinar.
    A ideia é auxiliar as comissões na observância aos princípios jurídicos e as normas vigentes, evitando-se
    retrabalho ou ainda a anulação do PAD por irregularidade ou descuprimento de lei.
    Em complementação às orientações procedimentais, serão disponibilizados em Anexo ao presente
    Manual os modelos de atos e documentos referenciados.
    Os modelos constantes no Anexo são apenas sugestões para a prática dos atos concernentes ao processo
    administrativo disciplinar e sindicância, de forma que sua utilização deve se adaptar à peculiaridade de
    cada caso concreto.
    O Manual ficará disponível no sítio eletrônico da FUNSAUD na internet, no seguinte endereço:
    https://funsaud.dourados.ms.gov.br/ Menu “Publicações”.
    5.2.Participação do acusado/procurador na produção de prova………………………………….36
    5.3.Intimação para acompanhar os atos instrutórios…………………………………………………36
    5.4.Provas admitidas no processo administrativo disciplinar……………………………………….37
    5.5.Participação como testemunha…………………………………………………………………………37
    5.6.Audiência para oitiva de testemunha…………………………………………………………………38
    5.7.Prova documental…………………………………………………………………………………………..45
    5.8.Prova pericial e assistência técnica…………………………………………………………………….46
    CAPÍTULO 6 – INTERROGATÓRIO …………………………………………………………………………….48
    6.1.Momento de realização do interrogatório…………………………………………………………..48
    6.2.Roteiro para realização do interrogatório……………………………………………………………48
    6.3.Confissão……………………………………………………………………………………………………….51
    CAPÍTULO 7 – FASE DE INDICIAÇÃO …………………………………………………………………………52
    7.1.Possibilidade de não haver indiciação ………………………………………………………………..54
    7.2.Hipótese de indiciação …………………………………………………………………………………….55
    7.3.Termo de indiciação………………………………………………………………………………………..55
    7.4.Aspectos importantes……………………………………………………………………………………..56
    CAPÍTULO 8 – FASE DE CITAÇÃO E DEFESA PRÉVIA …………………………………………………….57
    8.1.Conteúdo do mandado de citação……………………………………………………………………..57
    MODELO – MANDADO DE CITAÇÃO………………………………………………………………………..57
    8.2.Procedimento para entrega da citação……………………………………………………………….58
    8.3.Indiciado se recusa a receber a citação ………………………………………………………………58
    8.4.Defesa Escrita…………………………………………………………………………………………………59
    8.5.Não apresentação da defesa (revelia) e designação de defensor dativo…………………..60
    CAPÍTULO 09 – RELATÓRIO FINAL ……………………………………………………………………………61
    9.1. Penalidades…………………………………………………………………………………………………..62
    9.2.Proposta de medidas para melhorias da gestão administrativa………………………………62
    9.3.Proposta de encaminhamentos…………………………………………………………………………62
    9.4.Sugestão de roteiro para elaboração do relatório final………………………………………….62
    9.5.Encerramento dos trabalhos da comissão processante e remessa dos autos à
    autoridade instauradora ………………………………………………………………………………….64
    7
    Por fim, espera-se que os órgãos e comissões processantes que fizerem uso deste trabalho possam
    colaborar com seu aperfeiçoamento, apresentando críticas e sugestões a serem consideradas nas
    próximas edições e que poderão ser encaminhadas à Diretoria Administrativa da FUNSAUD.
    8
    I N T R O D U Ç Ã O
    O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é uma investigação interna em que o órgão, autarquia,
    fundações e outros entes fazem a apuração de possíveis atos ilícitos praticados pelos seus servidores
    e/ou empregados.
    O empregado ou pessoa pertencente ao quadro de pessoal que exerce suas atividades de modo ilegal
    pode responder um Processo Administrativo Disciplinar. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, o
    mesmo poderá sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.
    No entanto, a abertura do PAD contra o empregado não significa que há a comprovação do ato ilícito ou,
    ainda, que sempre terá a penalidade.
    O PAD foi criado na área que chamamos de direito administrativo disciplinar, em que investiga, mas
    protege a estabilidade do empregado e abre a possibilidade de efetuar a ampla defesa das acusações.
    Isso porque, antes de existir qualquer penalidade, você tem alguns direitos garantidos pela Constituição
    Federal e pelo Regulamento de Pessoal da FUNSAUD. Com isso, é preciso garantir o respeito aos seus
    direitos.
    Por fim, o objetivo do PAD é garantir o funcionamento adequado das Entidades Públicas. Mas esse
    processo administrativo não exclui a possibilidade de investigação por ato ilícito nas áreas civil e penal.
    Os objetivos do processo administrativo disciplinar são:
    a) Esclarecer se houve a prática de infração disciplinar por determinado empregado e
    suas circunstâncias;
    b) Garantir que o empregado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele
    imputados e;
    c) Respaldar a decisão da autoridade julgadora.
    A Lei n. 8.112, de 1990, em seu art. 151, divide o processo administrativodisciplinar em três fases:
    a) Instauração: publicação do ato que constitui a comissão processante;
    b) Inquérito administrativo: fase conduzida pela comissão processante, que compreende
    instrução, defesa e relatório;
    c) Julgamento pela autoridade competente.
    Logo, o PAD somente tem início com a portaria instauradora pelo Diretor Presidente, ou seu substituto
    9
    legal. Tão logo seja designada, a comissão processante atuará da seguinte forma: providenciará a coleta de
    provas (instrução); concederá oportunidade de defesa ao acusado (contraditório); formulará o relatório
    final e, por fim, remeterá o processo administrativo disciplinar ao Diretor Presidente para que se profira o
    julgamento.
    Na condução do processo administrativo disciplinar, a comissão processante deverá conferir especial
    atenção às formalidades legais na prática dos atos em respeito ao princípio do devido processo legal,
    registrando nos autos todas as suas atividades, que são imprescindíveis para que se garanta ao acusado o
    direito de se defender dos fatos a ele imputados.
    Além disso, necessário observar o direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado, os quais, em linhas
    gerais, se desdobram nos seguintes direitos:
    a) direito de ser informado;
    b) direito de vista e de acesso à cópia de todas as peças dos autos;
    c) direito de manifestação;
    d) direito de apresentação de provas; e
    e) direito de ter seus argumentos analisados.
    Caso não sejam estritamente observados tais aspectos, o processo administrativo disciplinar é passível de
    anulação, total ou parcial, dando-se por ineficaz o trabalho realizado.
    A função da comissão processante é conduzir o processo administrativo disciplinar, a partir da
    portaria de instauração até a entrega do processo à autoridade competente para julgamento. Para
    cumprir seu encargo, a comissão deverá, em síntese:
    a) Praticar os atos relativos a sua competência previstos na Lei n. 8.112, de 1990 e da
    Portaria n. 66/FUNSAUD/2018, com a devida observância às formalidades legais;
    b) Envidar todos os esforços na coleta de provas com vistas a esclarecer os fatos;
    c) Possibilitar a ampla defesa e o contraditório ao acusado;
    d) Elaborar relatorio final, contendo o juízo preliminar sobre a responsabilidade ou não do
    acusado, com base nas provas produzidas.
    A importância do trabalho bem feito da comissão processante se revela na medida em que a apuração
    por ela conduzida respaldará a decisão da autoridade julgadora, no caso do Diretor Presidente, sobre a
    vida funcional do empregado investigado.
    Da comissão se exige ainda a atuação sensata, cuidadosa e célere, pois sua condução refletirá na justiça
    quanto à aplicação ou não da penalidade e no restabelecimento da normalidade no serviço público.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    10
    Este Manual foi concebido com o propósito de auxiliar as comissões processantes na execução dessa
    importante missão, com indicação dos principais aspectos a serem observados em cada fase do processo
    administrativo disciplinar.
    Boa leitura e boa sorte na condução dos trabalhos!
    11
    PORTARIA N. XXXXXXXXXX, DE (dia) DE (mês) DE (ano).
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD, Sr. (nome completo), no uso da competência que lhe
    confere pelo Decreto de nomeação “P” n. xxxx, de xxx de xxx de xxx, e tendo em vista o disposto
    nos artigo 57, parágrafo 1º e seguintes do Regulamento de Pessoal da Portaria n.
    66/FUNSAUD/2018,
    RESOLVE:
    Art. 1º – Designar os empregados: xxxxx (nome completo, cargo e lotação), sob a presidência do
    primeiro, para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (ou Sindicância)
    visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas nos documentos
    que compõem o Processo em questão, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos
    que emergirem no curso dos trabalhos.
    Art. 2º – Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias (se for sindicância) 45 dias (se for PAD) para a
    conclusão dos trabalhos da referida comissão.
    Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    (AUTORIDADE COMPETENTE)
    CAPITULO 1 – INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    A instauração do processo administrativo disciplinar cabe à autoridade competente e ocorre com a
    publicação do ato que constituir a comissão (art. 151, inc. I,da Lei nº 8.112, de 1990).
    1. Conteúdo da portaria instauradora
    MODELO DE PORTARIA INSTAURADORA
    A portaria instauradora, a cargo da autoridade, tem por função:
    a) Designar os membros da comissão processante, com indicação de seu presidente,
    informando os respectivos cargos;
    b) Identificar o tipo de procedimento que está sendo instaurado (processo administrativo
    disciplinar ou sindicância contraditória);
    c) Determinar o prazo de duração dos trabalhos da comissão processante;
    d) Delimitar o objeto da apuração, com remissão genérica aos fatos ou ao número do
    processo que contém a documentação pertinente, sendo recomendável que se indique
    também a possibilidade de apuração dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos
    trabalhos.
    A portaria instauradora não deverá mencionar o nome do servidor acusado, a conduta supostamente
    ilícita nem o respectivo enquadramento legal.
    12
    A presidência da comissão será exercida por profissional com graduação igual ou superior ao cargo do
    processado. Tais requisitos não são exigidos em relação aos demais membros.
    É necessário também que os membros da comissão processante não apresentem qualquer circunstância
    de impedimento ou suspeição (artigo 61, paragrafo 2º do Regulamento de Pessoal).
    2. Atribuições dos membros
    Os membros da comissão processante têm por principal atribuição praticar os atos necessários ao regular
    desenvolvimento do processo, sendo assim, todos os membros poderão:
    a) Propor medidas no interesse dostrabalhos da comissão;
    b) Formular indagações às testemunhas;
    c) Deliberar sobre as diligências;
    d) Participar da elaboração do relatório final; etc.
    Embora não haja uma distribuição de tarefas de forma rigorosa entre os membros, de um modo geral,
    cabe ao presidente coordenar os trabalhos e ao secretário cuidar dos registros dos atos do processo e da
    organização das atividades.
    Os principais atos de competência do presidente da comissão são os seguintes:
    a) Designar secretário da comissão (art. 149, §1º, da Lei n. 8.112, de 1990);
    b) Determinar a lavratura da ata de instalação dos trabalhos;
    c) Notificar o acusado de todos os atos do processo;
    d) Expedir mandado de intimação às testemunhas (art. 157);
    e) Presidir as audiências e diligências;
    f) Denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
    interesse para o esclarecimento dos fatos (art. 156, §1º);
    g) Solicitar à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo, na hipótese de o
    acusado não apresentar defesa escrita (art. 164, §2º);
    h) Solicitar à autoridade a prorrogação ou recondução da comissão processante;
    i) Expedir mandado de citação ao servidor indiciado para apresentação de defesa escrita
    (art. 161, § 1º);
    j) Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento.
    Não existe relação de hierarquia entre os membros.
    13
    3. Substituição dos membros
    O servidor nomeado como membro de comissão processante não pode se eximir desse encargo,
    exceto na ocorrência de alguma causa relevante que impossibilite o exercício das atividades ou
    prejudique a necessária imparcialidade na condução do processo administrativo disciplinar.
    São exemplos de situações que ensejam a substituição de membro: impedimento, suspeição,
    aposentadoria, exoneração ou demissão, falecimento, entre outras.
    Em tais casos, o próprio membro ou a comissão deverá apresentar requerimento à autoridade
    instauradora, informando o motivo que impede a atuação daquele. Somente após a publicação
    de nova portaria contendo a substituição do servidordesignado é que este se desincumbe da sua
    função.
    4. Foco de atuação da comissão processante
    A comissão deve se ater à apuração do(s) fato(s) descrito(s) na portaria instauradora ou às
    questões indicadas nos documentos constantes dos autos, caso a portaria faça remissão ao
    processo. Deverá apurar também as infrações conexas que surgirem.
    Costuma-se indicar na portaria instauradora: “apurar os fatos descritos no Processo nº xxx e
    demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos”.
    Caso a comissão processante se depare com outras infrações não relacionadas à indicada na
    portaria instauradora, deverá, obrigatoriamente, reportar tal questão à autoridade competente.
    O dever de comunicar qualquer irregularidade verificada no curso da apuração perdura por todo
    desenvolvimento do processo.
    Os fatos a serem apurados devem estar relacionados à atuação funcional do empregado, nos
    termos do art.148 da Lei n. 8.112, de 1990, aqui utilizado de forma subsidiaria.
    Não devem ser objeto do PAD fatos referentes à vida privada do empregado, ressalvados
    aqueles relacionados com as atribuições de seu cargo, ou que impliquem descumprimento de
    deveres e proibições, ou, ainda, inobservância ao respectivo regime jurídico.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
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    14
    5. Prazo para conclusão dos trabalhos
    A portaria instauradora do processo administrativo disciplinar indicará o prazo para conclusão
    dos trabalhos, que não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da
    publicação, admitida prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (art. 60
    do Regulamento de Pessoal e art. 152 da Lei n. 8.112, de 1990).
    No caso da sindicância, o prazo para conclusão é de até 30 (trinta) dias, com possibilidade de
    prorrogação por igual período (art. 60 do Regulamento de Pessoal e art. 145, parágrafo único,
    da Lei nº 8.112, de 1990).
    Os prazos em processo administrativo disciplinar serão contados em dias corridos, excluindo-se
    o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
    seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente (art. 238 da Lei n. 8.112, de
    1990).
    6. Prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos e recondução da comissão
    processante
    MODELO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. xxxx ______________
    CI – Comissão Processante PAD n. ____/____
    Em __ de ____ de ____
    Ao Sr. Diretor Presidente (cargo da autoridade instauradora)
    Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo
    1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por V.Sa., por intermédio
    da Portaria n. ______, de ___ de _____ de _____, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas
    descritas no Processo n. ___________, informo a Vossa Senhoria a necessidade de dilatação do prazo inicialmente
    estipulado para a conclusão dos trabalhos, diante do que se expõe a seguir:
    (Neste tópico, faz-se referência aos atos já praticados pelo colegiado e aos motivos que justificam a dilatação do prazo
    inicialmente estipulado para os trabalhos)
    2. Diante do exposto, em benefício da elucidação dos fatos e da efetiva busca da verdade, solicito a prorrogação do
    prazo anteriormente estabelecido, por igual período.
    Atenciosamente,
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    15
    O presidente da comissão processante deverá solicitar à autoridade competente a prorrogação
    de prazo para conclusão dos trabalhos, caso não seja possível concluir a apuração e apresentar o
    relatório no prazo indicado na portaria instauradora.
    O requerimento deverá:
    a) Justificar a não conclusão dos trabalhos no tempo devido;
    b) Informar os atos ainda pendentes de execução;
    c) Ser apresentado antes da expiração do prazo e em tempo hábil para apreciação
    da justificativa pela autoridade e emissão de nova portaria de prorrogação ou recondução.
    Sendo deferida a prorrogação, a autoridade deverá publicar portaria consignando esse ato.
    MODELO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
    PORTARIA N. , DE DE DE .
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNSAUD (AUTORIDADE COMPETENTE), no uso da competência que lhe
    conferem (FUNDAMENTO LEGAL), com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n. 8.112, de 11
    de dezembro de 1990,
    RESOLVE:
    Art. 1º – Prorrogar, por ____ (____) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
    Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n. ____, de __ de _____ de _____, publicada no D.O. n.
    ____, de __ de _____ de _____, p.___, referente ao Processo n. ___________, ante as razões apresentadas
    na CI n. _________, de __ de _____ de _____.
    Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    (AUTORIDADE COMPETENTE)
    Se tal prorrogação de prazo ainda não for suficiente à conclusão dos trabalhos, a comissão deverá
    apresentar novo requerimento à autoridade, nos moldes do anterior, solicitando a sua
    recondução ou a designação de nova comissão.
    Nesses casos, a autoridade poderá reconduzir a comissão, ou seja, formular nova designação
    mediante portaria, mantendo os mesmos membros da comissão anterior, ou parte deles, para
    concluir os trabalhos, concedendo, para tanto, novo prazo. Este novo prazo será contado a partir
    do término do prazo consignado na portaria anterior.
    16
    MODELO – DE RECONDUÇÃO DA COMISSÃO
    PORTARIA N. , DE DE DE .
    O (AUTORIDADE COMPETENTE), no uso da competência que lhe conferem (FUNDAMENTO LEGAL),
    e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
    RESOLVE:
    Art. 1º – Designar (PRESIDENTE), (cargo); (MEMBRO), (cargo); e (MEMBRO), (cargo); para, sob a
    presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas
    a dar continuidade aos trabalhos de apuração das eventuais responsabilidades administrativas
    descritas no Processo n. ___________, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos
    que emergirem no curso dos trabalhos.
    Art. 2º – Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida
    comissão.
    Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    (AUTORIDADE COMPETENTE)
    Na hipótese de serem alterados os membros da comissão processante, os novos integrantes
    poderão aproveitar os atos já praticados pelos membros da comissão anterior ou deliberar por
    refazê-los.
    Caso a portaria de prorrogação não seja publicada em tempo hábil, ou seja, antes da expiração
    do prazo da anterior, a comissão processante deverá ser reconduzida.
    É recomendável que a comissão processante providencie a juntada aos autos do comprovante de
    publicação da portaria de prorrogação ou recondução.
    7. Publicação da portaria instauradora
    A publicação da portaria instauradora constitui-se no ato que autoriza a comissão processante
    a iniciar seus trabalhos.
    Ordinariamente, a publicação da portaria13 se dá em boletim de serviço ou no boletim de
    17
    pessoal do órgão responsável pela publicação dos atos da autoridade instauradora.
    Excepcionalmente, a publicação deverá ser feita no Diário Oficial da União, a exemplo das
    portarias interministeriais.
    8. Efeito da instauração do processo administrativo disciplinar
    O principal efeito da instauração do processo é a interrupção da prescrição: inicia-se novamente
    a contagem do prazo de quedispõe a Administração para apurar a irregularidade e julgar o caso,
    desprezando-se o tempo até então transcorrido (art. 81, parágrafo 3º do Regulamento de
    Pessoal e parágrafo 3º, do artigo 142 da Lei n. 8112/90).
    CAPÍTULO 2 – INSTALAÇÃO E TRABALHOS DA COMISSÃOPROCESSANTE
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
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    Logo após a publicação da portaria de instauração do PAD, ao receber o processo, o
    presidente da comissão processante:
    a) Cuidará para que o processo administrativo disciplinar tenha seu acesso
    restrito, independentemente do grau de classificação de sigilo;
    b) Designará o secretário da comissão;
    c) Convocará a primeira reunião da comissão processante.
    O registro da primeira reunião constitui-se na ata de instalação. A ata de instalação é o
    documento que formaliza o início da atuação da comissão processante.
    Habitualmente, aproveita-se a ata de instalação para consignar a designação do secretário pelo
    presidente da comissão e as deliberações da comissão processante referentes às comunicações
    necessárias, ao roteiro de atividades que serão realizadas, à notificação do acusado, dentre
    outras providências.
    Neste caso, é chamada de ata de instalação e deliberações da comissão processante.
    MODELOD – ATA DE INSTALAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
    Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, na (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), com horário de funcionamento de _________________, presentes (nome do presidente),
    (nome do 1º vogal) e (nome do 2º vogal), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo
    Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n. _____, de ___ de _______ de _____, foram iniciados
    os trabalhos destinados à apuração dos fatos mencionados no Processo n.
    ____________________________, deliberando-se por:
    • encaminhar memorando à autoridade instauradora e ao titular da unidade em que ocorreram as
    irregularidades, informando acerca do início dos trabalhos da presente comissão;
    • providenciar cópia dos autos (meio físico ou digital);
    • designar como secretário da comissão o servidor ______________________________; e
    • realizar a leitura dos autos.
    Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e pelos
    membros.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    19
    MODELO – PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SECRETARIO
    PORTARIA CPAD N. , DE DE DE .
    O presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n.
    _________, de (data), publicada no DO n. ____, de ____ de __________ de _______, com o
    objetivo de apurar as possíveis irregularidades constantes do Processo n.___________________,
    bem como outros atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração, no uso de suas
    atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
    1990,
    RESOLVE:
    Art. 1º – Designar (Nome completo), (Cargo), para desempenhar as funções de Secretário da
    referida comissão.
    ______________________________________________
    Presidente
    Ao início dos trabalhos, é recomendável que:
    a) Sejam autuados os documentos recebidos da autoridade instauradora, por meio
    de termo de autuação datado e assinado pelo secretário; numeradas e rubricadas as folhas e
    providenciada à numeração do processo, caso essas providências ainda não tenham sido
    tomadas;
    b) A comissão processante analise os autos com vistas a identificar os fatos e
    circunstâncias a serem apurados, com base no disposto na portaria instauradora;
    c) Seja verificado se algum dos membros da comissão processante encontra- se
    suspeito ou impedido de atuar no processo;
    d) A comissão processante defina o roteiro e o cronograma de atividades a serem
    desenvolvidas, estabelecendo a estratégia de apuração dos fatos, sem prejuízo da readequação
    do roteiro e do cronograma de atividades no decorrer dos trabalhos.
    e) O presidente da comissão processante proceda às comunicações
    necessárias;
    f) A comissão processante delibere pela notificação prévia do acusado;
    1. Sigilo do processo administrativo disciplinar
    MODELO – TERMO DE COMPROMISSO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    20
    TERMO DE COMPROMISSO
    Firmo o presente termo de compromisso, comprometendo-me, perante os membros da Comissão
    de Processo Administrativo Disciplinar n. _________, instaurado pela Portaria n. ____,
    de____ de________de_____
    __, publicada no DO n. ____, de ____ de __________ de _______, a desempenhar bem e
    fielmente os trabalhos de Secretário (ou membro) desta Comissão, atuando com discrição, zelo e
    prudência, ciente do dever de guardar sigilo acerca das informações de que tiver conhecimento
    em razão desta função, nos termos do art. 150 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990 e
    Regulamento de Pessoal, artigo 59, parágrafo 6º.
    Local, ___de ____________ de 201__.
    ______________________________________________
    Nome e assinatura
    É assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração
    (art. 150 da Lei nº 8.112, de 1990).
    Além do sigilo legal o processo administrativo disciplinar pode conter informações que
    demandem outros níveis de restrição de acesso. Portanto, a comissão processante deve atentar
    também para a preservação do sigilo peculiar a determinados documentos eventualmente
    juntados, a exemplo daqueles constantes de processo judicial que tramita em segredo de justiça;
    ou acobertados por sigilo fiscal e bancário, telefônico, telemático, de correspondência; ou ainda
    informações relativas à intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, descritas na
    Constituição Federal.
    O acesso ao processo administrativo disciplinar restringe-se, normalmente, aos interessados no
    processo, ou seja, ao acusado, seu procurador1 e à Administração.
    Caso sejam requisitados documentos sigilosos por outros órgãos de fiscalização ou
    investigação, tais como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público, a Polícia Federal,
    etc., a comissão processante deverá, conforme o caso, encaminhar os documentos diretamente
    ao órgão requisitante ou remeter a requisição àautoridade competente (Diretor Presidente) para
    que esta decida a respeito.
    Na hipótese de requisição de documento originário de processo judicial, é recomendável que a
    1 O procurador do acusado pode ser seu advogado constituído ou, simplesmente, uma pessoa com ou sem formação
    jurídica à qual foi concedida procuração com poderes expressos para representá-lo no PAD.
    21
    comissão processante avalie se é caso de submetê-la ao juiz da causa para deliberação sobre a
    remessa.
    Em qualquer caso, é recomendável que seja juntada ao processo administrativo disciplinar cópia
    ou original da requisição do órgão solicitante.
    2. Organização de documentos e dos autos do PAD
    Todos os documentos recebidos pela comissão processante, seja no início do processo
    administrativo disciplinar, seja no decorrer dos trabalhos, devem ser juntados aos autos.
    Os documentos devem ser organizados com as seguintes observações:
    a) As folhas dos autos devem ser numeradas e rubricadas pelo secretário da
    comissão processante;
    b) Caso necessário renumerar as folhas, deve-se passar um traço na aposição de
    número incorreto mantendo-o legível;
    c) A numeração deve ser aposta a partir da folha seguinte à capa dos autos,
    considerando-se a capa como fl. 01;
    d) O verso ou anverso das folhas em branco deverá conter a expressão “em
    branco”, carimbada ou escrita, ou um traço oblíquo;
    e) Os documentos produzidos pelos membros da comissão devem conter a
    assinatura de todos os integrantes na última folha e rubrica nas demais;
    f) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, comdata e
    o local de sua realização e assinatura dosresponsáveis(art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784,de 1999);
    g) As cópias reprográficas trazidas aos autos devem ser certificadas com a
    expressão “Confere com o original”, constando em seguida a assinatura do secretário ou
    membro da comissão;
    h) Os documentos juntados devem estar datados e assinados, se for o caso;
    i) Ao receber documentos não produzidos pela comissão, o presidente deve
    despachar ordenando a sua juntada, com identificação da data de recebimento;
    j) Os documentos podem ser juntados mediante despacho neles próprios ou,
    havendo a necessidade de listá-los, pode ser elaborado “termo de juntada”;
    k) Ao se completar 200 folhas, recomenda-se a abertura de novo volume;
    l) Havendo a juntada de documento que exceda a 200 folhas dos autos do
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    22
    processo, recomenda-se a abertura de um novo volume, evitando-se, sempre que possível, o
    desmembramento do documento;
    m) O volume encerrado deve conter o “Termo de Encerramento do Volume x”,
    datado e assinado, devendo-se informar o número da primeira e da última folha do volume,
    correspondendo esta ao próprio termo de encerramento;
    n) A abertura de novo volume também deve conter “Termo de Abertura do
    Volume y” com data e assinatura;
    o) A numeração das folhas dos autos de um novo volume corresponderá à
    sequência da numeração do volume anterior;
    p) Em caso de documentos de tamanho inferior a uma folha, recomenda-se que
    sejam colados ou grampeados a uma folha em branco (devidamente numerada e rubricada),
    cuidando-se para que se possibilite a consulta do verso do documento quando necessário;
    q) Documentos com tamanho superior ao de uma folha devem ser dobrados;
    r) Se necessário/conveniente, dois processos administrativos (disciplinares ou
    não) podem ser anexados ou apensados.
    3. Independência e imparcialidade da comissão processante
    A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade (artigo 59, parágrafo
    6º do Regulamento de Pessoal).
    Para que possa atuar com independência, a autoridade instauradora não poderá interferir nos
    trabalhos de apuração, quando regularmente desenvolvidos, pela comissão processante.
    A comissão deve proceder também com imparcialidade na condução do processo administrativo
    disciplinar, buscando desvendar os fatos, sem tomar partido contra ou a favor do acusado. Nesse
    sentido, é recomendável que a comissão processante, em suas deliberações ou atos, procedidos
    antes da fase de indiciação, não realize juízo de valor acerca de eventual responsabilidade do
    acusado.
    4. Impedimento e suspeição
    Impedimento e suspeição são circunstâncias que prejudicam a necessária imparcialidade dos
    agentes que atuam no processo administrativo disciplinar.
    23
    O impedimento ocorre quando há impossibilidade absoluta de atuação do agente no processo
    administrativo disciplinar. “Não poderá participar de comissão de sindicancia ou PAD, cônjuge,
    companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
    terceiro grau” – art. 61 parágrafo 2° do Regulamento de Pessoal da FUNSAUD. Exemplos: marido
    e/ou mulher; irmãos; pais; tios, etc.
    A suspeição ocorre quando há presunção relativa de parcialidade do agente atuante no processo
    administrativo disciplinar e possui natureza subjetiva, ou seja, refere-se ao elemento psíquico do
    agente. Caso não suscitada, não gera nulidade no processo administrativo disciplinar. Exemplos:
    amizade íntima ou inimizade notória com o acusado; tenha interesse direto ou indireto com a
    causa.
    5. Comunicaçõesiniciais necessárias
    Uma vez instalada, a comissão processante deverá comunicar este ato à autoridade
    instauradora (Diretor Presidente) e o recomendável é que referida comunicação seja
    acompanhada de um cronograma de atividades, poderá indicar ainda eventuais dificuldades
    materiais encontradas para o desenvolvimento dos trabalhos.
    É recomendável que as comunicações informem o local e horário de funcionamento, telefone e
    endereço eletrônico de contato da comissão.
    MODELO – COMUNICAÇÃO DE INSTALAÇÃO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    CI-CPAD N. ____/____
    Em __ de ____ de ____
    Ao Sr. (cargo da autoridade instauradora)
    Assunto: Comunica a instalação e início dos trabalhos
    1. Na condição de presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada por meio da
    Portaria n. ______, de ____ de __________ de _________, publicada no DO n. ____, de ____ de
    __________ de _______, para apurar os fatos constantes do Processo n. ____________________, bem
    como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, COMUNICO a
    Vossa Senhoria que a comissão deu início aos seus trabalhos, em ____ de __________ de ______,
    encontrando-se instalada no (endereço), (Cidade/Estado), com horário de funcionamento
    _____________________ horas, de segunda a sexta-feira.
    Atenciosamente,
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    MODELO – COMUNICAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO RH
    24
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    CI-CPAD N. ____/____
    Em __ de ____ de ____
    Ao Sr. (cargo do titular do setor de recursos humanos)
    Assunto: Solicitação de cópias de documentos
    1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para
    apurar os fatos constantes no Processo n. _____________________, bem como proceder ao
    exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos
    trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que, no dia
    ______________, mediante a lavratura da Ata de Deliberação, foi decidido por notificar
    previamente, na condição de acusados, os seguintes servidores:
    ________________________________________________.
    2. Solicito que essa comissão seja consultada previamente sobre a possibilidade de se autorizar a
    concessão de férias ou quaisquer outros afastamentos que a lei atribua à Administração o poder
    discricionário para seu deferimento, enquanto necessário o comparecimento dos servidores
    acusados perante a comissão, sob pena de prejudicar o andamento do processo.
    4. Igualmente, requisito à Vossa Senhoria, que disponibilize cópia dos assentamentos funcionais
    dos servidores acima relacionados, onde constam penalidades eventualmente aplicadas, inclusive
    informando os locais de lotação e exercício pelos quais os servidores já laboraram neste Órgão.
    Alerta-se que tais assentamentos não se restringem a listagem do conteúdo das pastas, e sim
    envio de cópias de todos os documentos arquivados.
    Atenciosamente,
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    MODELO – COMUNICAÇÃO AO CHEFE IMEDIATO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    CI-CPAD N. ____/____
    Em __ de ____ de ____
    Ao Sr. (CHEFE IMEDIATO DO ACUSADO)
    Assunto: Informação sobre instalação sindicancia/PAD
    1. Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada para
    apurar os fatos constantes no Processo n. _____________________, bem como proceder ao
    exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos
    trabalhos e que guardem conexão com o objeto do presente, COMUNICO que, no dia
    ______________, mediante a lavratura da Ata de Deliberação, foi decidido por notificar
    previamente, na condição de acusado(s), o(s) seguinte(s) servidore(s):
    25
    ________________________________________________.
    2. Solicito que essa comissão seja consultada previamente sobre a possibilidade de se autorizar a
    concessão de férias ou quaisquer outros afastamentos que a lei atribua à Administração o poder
    discricionário para seu deferimento, enquanto necessário o comparecimento do(s) servidor(es)
    acusado(s) perante a comissão, sob pena de prejudicar o andamento do processo.
    Atenciosamente,
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    6. Reuniões deliberativas
    MODELO – ATA DELIBERATIVA
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    ATA DE DELIBERAÇÃO
    Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal),
    respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.
    _______________, deliberou-se por:
    a) proceder às oitivas das testemunhas a seguir nominadas:
    ………………………………………………………… (Nome, data da oitiva, horário, local)
    b) comunicar aos respectivos chefes da repartição acerca das oitivas dos servidores públicos
    arrolados no item anterior;
    c) notificar o(s) acusados das oitivas de testemunhas arroladas no item “a”.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    No transcorrer dos trabalhos, deverá a comissão processante se reunir para deliberar sobre o
    curso da apuração e os atos a serem praticados.
    Os votos dos membros da comissão processante têm o mesmo peso, de modo que, não
    havendo consenso, o desempate será estabelecido pela decisão da maioria.
    É recomendável que a comissão processante cientifique o acusado e/ou seu procurador, se
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    26
    constituído, acerca das deliberações registradas em ata.
    MODELO – INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA ATA DELIBERATIVA
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    INTIMAÇÃO
    Ao Sr.
    …………………… (nome do acusado/procurador)
    …………………. (endereço do acusado/procurador)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
    Portaria n. ______, de _____ de _____________ de ________, publicada no DO, de _____ de
    _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo n.
    ___________________________ e fatos conexos, NOTIFICO Vossa Senhoria acerca do teor da Ata
    Deliberativa n. ___ de ___ de ____ de ____, cuja cópia segue anexa.
    Local, ___de ____________ de 201___.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201__.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do acusado)
    7. Elaboração de atas, termos e outros expedientes
    Os atos do processo administrativo disciplinar dispensam formas determinadas para sua prática,
    salvo quando a lei expressamente a exigir (princípio do formalismo moderado).
    Contudo, as atividades da comissão devem ser registradas, com vistas a certificar a prática de
    determinado ato (princípio da segurança jurídica).
    Sendo assim, a comissão deverá registrar seus atos por meio de termos, despachos e atas.
    De igual modo, as solicitações ou encaminhamentos de documentos devem ser formalizados
    mediante ofícios ou comunicações internas. É recomendável que tais expedientes:
    27
    a) Recebam numeração sequencial;
    b) Identifiquem a comissão, o número do processo, o acusado (a depender do caso);
    c) Indiquem o local de instalação, número de telefone ou outro meio de
    contato da comissão;
    d) Sejam assinados e datados pelo presidente ou por outro membro da
    comissão.
    É recomendável que todos os incidentes ou ocorrências relativos ao processo sejam registradas
    em atas ou termos. Exemplo: solicitações verbais de adiamento de oitivas, comparecimento de
    advogado para vista ou requerimento de cópia dos autos, contatos telefônicos, etc.
    MODELO – OUTRO MODELO DE ATA DE DELIBERAÇÃO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    ATA DE DELIBERAÇÃO
    Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal),
    respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.
    _______________, deliberou-se por:
    a) solicitar ao acusado ______________ que motive a necessidade de oitivas das seguintes
    testemunhas por eles arroladas: …………………………………………………………………;
    b) solicitar que especifique nome completo, endereço, profissão, telefone e outras informações
    necessárias para que a comissão contate a testemunha arrolada.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    MODELO – INTIMAÇÃO DO ACUSADO – OITIVA DE TESTEMUNHAS
    28
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    INTIMAÇÃO
    Ao Sr.
    …………………… (nome do acusado)
    …………………. (endereço do acusado)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
    Portaria n. ______, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar
    irregularidades constantes do Processo n. ___________________________ e fatos conexos, e
    com fulcro no art. 156 da Lei nº 8.112/90, SOLICITO a Vossa Senhoria que motive a necessidade de
    oitiva das seguintes testemunhas requeridas _________________________ e que especifique
    nome completo, endereço, profissão, telefone e outras informações necessárias para que a
    comissão consiga, se for o caso, intimá-las para prestar depoimento.
    Local, ___de ____________ de 201___.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201__.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do acusado)
    MODELO – ATA DE DELIBERAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    ATA DE DELIBERAÇÃO
    Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal),
    respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.
    _______________, deliberou-se por: rejeitar a solicitação das oitivas das testemunhas
    ______________________________indicadas pelo acusado ___________________, tendo em
    vista (não apresentação de justificativas dos motivos pelos quais foram arrolados os
    servidores/particulares) OU (o caráter protelatório, impertinente e de nenhum interesse para os
    29
    esclarecimentos dos fatos, consoante se demonstra pelos seguintes fundamentos:
    ______________________________).
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    MODELO – INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    INTIMAÇÃO
    Ao Sr. (nome e matrícula do servidor)
    (unidade onde exerce seu cargo)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
    Portaria n. ______, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar
    irregularidades constantes do Processo n. ___________________________ e fatos conexos, e
    tendo em vista o disposto no art. 157 da Lei nº 8.112/90, INTIMO Vossa Senhoria a comparecer
    perante esta comissão, que se encontra instalada na ………………………….. (rua, número, andar e
    sala onde funciona a comissão), às ….. horas do dia …….. de ………… de 201__, a fim de prestar
    depoimento sobre atos e fatos constantes do processo administrativo disciplinar n.
    ………………………………. (indicar o nº do processo).
    Local, de ………………… de 201___.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201___.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do servidor)
    MODELO – CIENCIA DO ACUSADO DA OITIVA DE TESTEMUNHA
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________
    NOTIFICAÇÃO
    Ao Sr. (nome do acusado)
    (endereço do acusado)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
    Portaria nº ______, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar
    irregularidades constantes do Processo n. ___________________________ e fatos conexos, e
    com fulcro no art. 156 da Lei nº 8.112/90, COMUNICO a V. Sa. que esta comissão estará
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    30
    procedendo à oitiva da(s) testemunha(s) abaixo, no dia e horário que se lhe(s) segue(s):
    Saliento que essa(s) oitiva(s) será(ao) realizada(s) na sede desta comissão de processo
    administrativo disciplinar, no _______________(endereço)
    Local, ___de ____________ de 201__.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201__.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do acusado)
    CAPÍTULO 3 – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
    31
    MODELO – NOTIFICAÇÃO PREVIA DO ACUSADO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
    Ao Sr. (nome do acusado)
    (unidade onde exerce seu cargo)
    O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.
    ______, de _____ de _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades
    constantes do Processo n. ___________________________ e fatos conexos, vem à presença de
    Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LO de que se encontra na situação de ACUSADO, com fundamento no
    art. 156 da Lei nº 8.112/90.
    Assim sendo, Vossa Senhoria poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador,
    podendo ter vista dos autos, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
    quesitos, quando se tratar de prova pericial.
    No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de
    testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado e que
    deverá conter, tanto quanto possível, o nome completo da testemunha, cargo ou emprego
    ocupado (se for o caso), endereços residencial e comercial e telefones para contato.
    Ressalto que, juntamente com a presente notificação, segue cópia integral do Processo n.
    ____________________________, contendo fls. 01 a _____.
    Por fim, ressalto que a comissão encontra-se funcionando de (segunda a sexta-feira), das
    __________________ horas, no local acima mencionado.
    Local, ___de ____________ de 201__.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201_.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do acusado)
    Instalada a comissão processante e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia
    do acusado.
    32
    O objetivo da notificação prévia é dar ciência ao acusado da instauração do processo
    administrativo disciplinar para que ele possa exercitar, desde o início, seu direito de defesa. A
    obrigatoriedade de se notificar o acusado ao início do processo decorre da interpretação do art.
    156 da Lei n. 8.112, de 1990, e da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
    Deve ser realizada a notificação prévia logo ao início do processo, antes de efetivado qualquer
    ato de instrução, para que o acusado tenha ciência de que responde a um processo
    administrativo disciplinar e possa, desse modo, exercer plenamente seu direito de defesa.
    Deve-se conferir especial atenção ao conteúdo e ao ato de entrega da notificação prévia. A
    ausência ou vício do ato pode ser causa de nulidade do processo administrativo disciplinar, caso
    haja prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório do acusado.
    É possível aproveitar a oportunidade da notificação prévia para intimar o acusado para
    apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas pela comissão processante e para requerer a
    produção de provas tidas como indispensáveis à elucidação dos fatos.
    A notificação prévia não deve indicar a infração disciplinar supostamente cometida e o
    respectivo dispositivo legal, porém deve dar ciência dos fatos.
    A notificação prévia deve ser emitida em duas vias, uma das vias deve ser entregue ao acusado e
    outra será juntada no processo com a assinatura de ciência e recebimento. Deverá ser entregue
    pessoalmente ao servidor acusado, de forma discreta, isto é, sem chamar atenção de outras
    pessoas para o ato.
    Caso não seja possível a entrega pessoal poderá ser remetida pelos correios, com aviso de
    recebimento.
    Deve ser acompanhada da cópia integral do processo sem qualquer custo ao acusado.
    33
    CAPÍTULO 4 – DEFESA PRÉVIA
    Depois de notificado, ou mesmo antes do recebimento da notificação prévia,se tiver notícia, por
    outros meios, da instauração do processo administrativo disciplinar, é possível que o acusado
    adote as seguintes ações:
    a) Compareça à sede da instalação da comissão, solicitando vista dos autos do
    processo;
    b) Constitua advogado ou procurador;
    c) Apresente defesa prévia ou apenas solicite produção de provas;
    d) Abstenha-se de praticar qualquer ato.
    4.1 Disponibilização de cópias e vista do processo
    MODELO – VISTAS E COPIAS DOS AUTOS
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    TERMO VISTA/CÓPIA DOS AUTOS
    ( ) Parte
    ( ) Procurador (Procuração às fls. _____)
    Nome: _________________________________________________________________
    CPF n.:__________________________RG n._________________ OAB n. _____________
    Número do Processo:_______________________________________________
    Nome do Representado:_____________________________________________
    Certifico que, nesta data, procedi à entrega de cópia/abertura de vista ao interessado acima
    indicado.
    Local, ___de ____________ de 201__.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do secretário da comissão)
    Eu, _______________________, declaro ter recebido cópia/vistas referente ao Processo n.
    __________________.
    Local, ___de ____________ de 201__.
    …………………………………………………………………..
    (assinatura do acusado/procurador)
    A comissão processante deve disponibilizar vista dos autos, na repartição, ao acusado e ao seu
    procurador constituído em todo transcorrer do processo, especialmente quando houver
    deliberação acerca de alguma diligência, decisão a respeito de pedido formulado pelo acusado,
    bem como na hipótese de juntada de novos documentos ou provas.
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    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    34
    É recomendável que as oportunidades de vista dos autos e a disponibilização de cópias sejam
    registradas nos autos, acompanhadas de data e assinatura do acusado oude seu procurador.
    As cópias que acompanham a notificação prévia devem ser fornecidas gratuitamente ao
    acusado. As demais cópias reprográficas, solicitadas ao longo do processo administrativo
    disciplinar, ficam as expensas do acusado e/ou seu procurador.
    4.2. Constituição ou não de advogado ou procurador pelo acusado
    Não é obrigatória a constituição de advogado ou procurador pelo acusado, sendo a ele possível
    acompanhar, pessoalmente, o desenrolar do processo.
    Na hipótese de o acusado constituir procurador ou advogado, a procuração com poderes
    expressos para acompanhamento do processo administrativo disciplinar deve ser juntada aos
    respectivos autos.
    Não é obrigatório que o procurador do acusado seja advogado ou profissional com formação
    jurídica.
    4.3. Possibilidade de apresentação de defesa prévia
    Embora não haja previsão legal de apresentação de defesa prévia, caso seja apresentada pelo
    acusado, a comissão processante deverá providenciar sua juntada aos autos.
    Aausência de apresentação de defesa prévia no início da instrução processualnão implica revelia.
    Em sua defesa prévia, o acusado poderá adiantar suas razões de defesa, requerer produção de
    provas, apresentar provas documentais, etc. Caso reste provada, indubitavelmente, desde logo,
    a inocência do acusado quanto ao fato investigado, a comissão deverá apreciar a defesa prévia,
    elaborar relatório final e submetê-lo à autoridade julgadora.
    35
    CAPÍTULO 5 – COLETA DE PROVA (INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
    Os atos da comissão processante que visem à coleta ou produção de provas constituem a
    instrução processual, etapa que compõe a fase do inquérito administrativo do processo
    administrativo disciplinar.
    A comissão processante buscará produzir todas as provas lícitas que possam contribuir para o
    esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias, com foco no objeto do processo administrativo
    disciplinar, possibilitando, a cada ato instrutório, a participação do acusado (princípio da ampla
    defesa e do contraditório).
    É dever funcional da comissão processante se empenhar na busca das provas possíveis para
    demonstrar os fatos e definir eventual responsabilidade do acusado.
    A produção de qualquer prova no processo administrativo disciplinar deve atender, em linhas
    gerais, aos seguintes preceitos:
    a) Observância ao princípio da verdade real;
    b) Participação do acusado na produção de prova, em decorrência do princípio do
    contraditório e da ampla defesa;
    c) Licitude da prova, ou seja, deve ser admitida em direito;
    d) Registro da prova na forma escrita, quando possível, ainda que originalmente
    produzida de outra forma;
    5.1. Princípio da verdade real
    O princípio da verdade real consiste na busca da reprodução fiel para o processo dos fatos e
    circunstâncias ocorridos no caso concreto, tanto quanto possível e dentro das limitações legais.
    Em decorrência do princípio da verdade real, inerente ao processo administrativo disciplinar,
    pode-se afirmar que:
    a) Ainda que ultrapassada a fase própria da instrução processual, podem ser
    recepcionadas ou produzidas novas provas, observando-se o direito do acusado ao contraditório
    e à ampla defesa;
    b) A comissão processante, ao praticar os atos instrutórios, não se restringe à
    36
    produção das provas indicadas pelo acusado, devendo diligenciar outras que entender
    necessárias à elucidação do fato (princípio da oficialidade);
    c) Podem ser utilizadas no processo administrativo disciplinar provas produzidas
    em outro processo, seja disciplinar, seja de outra espécie (prova emprestada).
    5.2. Participação do acusado/procurador na produção de prova
    A comissão processante deve possibilitar a participação do acusado e de seu procurador
    constituído na produção de prova, basicamente, de duas formas:
    a) Intimando-os previamente para participar dos atos instrutórios, se
    desejarem;
    b) Viabilizando a produção das provas indicadas pelo acusado/procurador,
    quando admitidas pela comissão.
    5.3. Intimação para acompanhar os atos instrutórios
    O acusado deve ser intimado previamente da realização do ato instrutório, com antecedência
    mínima de três dias úteis, para que possa ter ciência e participar, se assim entender
    conveniente.
    Na hipótese de o acusado ter constituído procurador, este também poderá ser intimado. A
    intimação pode ser entregue pessoalmente, por e-mail, por Aviso de Recebimento-AR, por
    ciência nos autos ou até mesmo informada em audiência e consignada a ciência na respectiva
    ata.
    Em qualquer caso, a comissão processante deve cuidar para que haja prova inequívoca de
    recebimento ou conhecimento da intimação pelo acusado. A prova quanto ao recebimento da
    intimação dá-se com a segunda via da intimação pessoal assinada pelo acusado, e-mail
    confirmando recebimento, AR assinadopelo próprio acusado, etc. e deve ser anexada aos autos.
    Embora seja obrigatória a intimação do acusado para acompanhar a produção de prova, a sua
    presença é facultativa, de forma que sua ausência não obsta a prática do ato nem demanda a
    nomeação de defensor dativo.
    37
    5.4. Provas admitidas no processo administrativo disciplinar
    Como regra geral, são admitidas no processo administrativo disciplinar todas as provas
    permitidas pelo ordenamento jurídico para as demais espécies de procedimento administrativo.
    São inadmissíveis, por outro lado, as provas produzidas por meios ilícitos, por exemplo:
    interceptação telefônica ilegal (vulgarmente chamada de “grampo telefônico”), uso de coação
    física ou psicológica para obter confissão, prova obtida mediante invasão de domicílio, etc.
    As provas mais comuns no processo administrativo disciplinar são: testemunhal e acareação,
    documental, pericial e assistência técnica e confissão.
    A comissão processante poderá ainda promover diligências, visando à obtenção de provas
    necessárias ao esclarecimento de fatos.
    A comissão processante deverá intimar também o acusado e seu procurador para participação
    na audiência, caso desejem.
    Havendo muitas testemunhas, a comissão processante poderá consignar em apenas uma
    intimação ao acusado o cronograma com as datas de todas as oitivas.
    5.5. Participação como testemunha
    a) Participação obrigatória como testemunha:
    O empregado, por dever de lealdade às instituições a que servir, é obrigado a depor em
    processo administrativo disciplinar, quando convocado como testemunha.
    Caso o servidor, indicado como testemunha não se apresente, a comissão processante deverá
    firmar certidão de não comparecimento e informar o incidente ao respectivo chefe imediato,
    designando nova data para sua oitiva.
    b) Participação vedada como testemunha
    Havendo dois acusados no processo administrativo disciplinar, um não poderá atuar como
    testemunha do outro, embora possam ser ouvidos como informantes. Da mesma forma, “são
    proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam
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    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
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    guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
    testemunho”.
    c) Participação não obrigatória como testemunha
    Pessoa estranha ao emprego público e o empregado aposentado não são obrigados a
    depor no processo administrativo disciplinar como testemunhas.
    d) Possibilidade de participação como testemunha
    O denunciante ou aquele que representou a suposta infração praticada pelo servidor
    pode ser testemunha, cabendo à comissão processante valorar essa prova.
    e) Participação de autoridades como testemunha
    Considera-se autoridade todo agente público ou político que detenha o poder de decisão
    hierárquica ou de representatividade que o legitime a ser considerado como tal.
    A comissão solicitará que a autoridade convocada para depor como testemunha indique a data,
    compreendida num determinado período, hora e local a ser ouvida.
    5.6. Audiência para oitiva de testemunha
    É aconselhável que a comissão processante estabeleça, previamente, à audiência para oitiva de
    testemunha, um roteiro com as principais perguntas, sem prejuízo de outras que vislumbre no
    decorrer da audiência.
    No caso de duas ou maistestemunhas, a inquirição será feita separadamente.
    É conveniente que as testemunhas sejam ouvidas uma seguida da outra, preferencialmente no
    mesmo dia ou em datas próximas, para evitar, tanto quanto possível, que tenham conhecimento
    de antemão do depoimento umas das outras.
    Na audiência para oitiva da testemunha, deve-se registar no termo:
    a) Local, data e hora da audiência;
    b) Identificação da comissão processante e do processo administrativo
    disciplinar;
    c) Identificação da testemunha (nome, cargo/profissão, órgão de lotação,
    39
    naturalidade, estado civil, número do documento de identidade e do CPF, residência e
    domicílio), devendo ser solicitada, para conferência, a apresentação de seu documento de
    identidade ou outro documento pessoal com foto;
    d) Seu procurador, caso presentes à audiência, interferir nas perguntas feitas pela
    comissão e nas respostas das testemunhas, com a faculdade, porém, de que venha a reinquiri-las,
    por intermédio do presidente da comissão, após promovida a inquirição por parte da comissão
    processante;
    e) Se a testemunha é parente, e em que grau de parentesco, se possui amizade
    íntima ou inimizade notória com o acusado ou se há alguma circunstância que possa
    comprometer seu depoimento (neste caso, poderá ser ouvido como informante);
    f) Que a testemunha foi advertida sobre sua obrigação de dizer a verdade, não
    podendo omiti-la, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do CP – Código
    Penal);
    g) Qualquer questão alegada pelo acusado ou seu procurador e a decisão exarada
    pela comissão processante, na própria audiência;
    h) As respostas da testemunha às perguntas formuladas pelo presidente, pelos
    demais membros da comissão processante, pelo acusado e pelo seu procurador;
    i) A explicação da testemunha sobre como teve conhecimento do fato e outras
    circunstâncias pelas quais a comissão processante possa avaliar a credibilidade do seu
    depoimento;
    j) Que, ao final do depoimento, foi questionado se a testemunha tem algo mais a
    acrescentar quanto ao fato apurado;
    k) Indicação de que a testemunha se compromete a trazer aos autos determinado
    documento ou prova, em certo prazo, se for o caso;
    l) Qualquer incidente relevante ocorrido na audiência;
    m) Encerramento do termo, indicando-se que foi lido e achado conforme por
    todos;
    n) As assinaturas de todos os presentes ao final do depoimento, com as
    respectivas rubricas em todas as folhas do termo.
    Deve ser juntada uma via do termo de oitiva de testemunha ao processo e fornecida outra ao
    acusado, se presente. Caso a testemunha também requeira uma via, a comissão poderá
    deliberar por fornecê-la somente depois de prestados todos os demais depoimentos.
    A testemunha poderá comprovar sua ausência total ou parcial ao serviço, no período em que
    40
    esteve na audiência, requerendo à comissão processante que lhe conceda termo de
    comparecimento.
    MODELO – TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA
    Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de Processo
    Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. ____ de ________(data), publicada no Diário Oficial n.
    ______________, de ________(data), da lavra do Senhor ____________(autoridade instauradora),
    incumbida de apurar os fatos constantes no processo n. ________, bem como proceder ao exame de
    outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que
    guardem conexão com o objeto do presente, com a presença dos servidores _____________(nome
    completo), _____________(cargo), _____________(nome completo), _____________(cargo), e
    _____________(nome completo), _____________(cargo), respectivamente presidente e vogais da referida
    comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a). ______________(nome completo), _____________(nacionalidade),
    ______________(estado civil), ________________, CPF n. ___________, Carteira de Identidade n.
    ___________________, _______________(profissão), com endereço (residencial e/ou profissional)
    _________________________, _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail
    ___________________, a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o referido
    processo, na condição de testemunha.
    Questionada a testemunha, pelo Sr. presidente, se conhece o(s) acusado(s) (nome completo de todos eles),
    esta afirmou que (SIM/NÃO). Questionada se, em relação aos acusados ou aos seus respectivos cônjuges,
    companheiros, parentes e afins até o 3º grau, é amigo íntimo ou inimigo notório, se é parente até 3º grau,
    se atua ou atuou como procurador ou perito, se está litigando judicial ou administrativamente, ou se tem
    interesse direto ou indireto na matéria do processo,
    disse que (NÃO / SIM – caso a testemunha afirme que “sim” e comprove se encontrar em alguma condição
    de suspeição/impedimento poderá ser ouvida como declarante, sem prestar o compromisso legal – ver
    modelo seguinte.).
    (Caso o acusado/representante legal contradite a testemunha e comprove-se alegação de
    suspeição/impedimento, deve a Comissão deliberar imediatamente sobre o assunto e, seguidamente,
    prosseguir com a oitiva, a depender, mantendo a condição de testemunha ou ouvindo-a como declarante –
    ver modelo seguinte).
    Testemunha sem contradita.
    41
    Advertida a testemunha de que se fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade incorre no crime de
    falso testemunho, conforme capitulado no art. 342 do Código Penal,
    Sobre as perguntas do Sr. Presidente abaixo transcritas, a testemunha assim se pronunciou:
    01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha
    através do Presidente:
    03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou à testemunha
    através do Presidente:
    04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do Presidente:
    05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao representante do acusado, o mesmo perguntou à testemunha através do
    Presidente:
    06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Passada a palavra à testemunha para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado essa consignou:
    ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Nada mais
    havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), solicitou encerrar o presente Termo que, depois de
    lido e achado conforme, seguindo assinado pelo depoente e pelos membros da comissão, de modo a
    registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o digitei.
    _______________________________________________
    Testemunha
    ________________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Acusado
    _______________________________________________
    Procurador
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    42
    MODELO – OITIVA DE DECLARANTE
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    TERMO DE OITIVA DE DECLARANTE
    Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de
    Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. ____ de ________(data), publicada
    no Diário Oficial n. ______________, de ________(data), da lavra do Senhor
    ____________(autoridade instauradora), incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº
    ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura
    venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do
    presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo),
    _____________(cargo), _____________(nome completo), _____________(cargo), e
    _____________(nome completo), _____________(cargo), respectivamente presidente e vogais da
    referida comissão, COMPARECEU o(a) Sr (a).______________(nome completo),
    _____________(nacionalidade), ______________(estado civil), ________________, CPF n°
    ___________, Carteira de Identidade nº ___________________, _______________(profissão),
    com endereço (residencial e/ou profissional) _________________________,
    _________________(cidade/estado), telefone(s) _______________, e-mail
    __________________, a fim de prestar depoimento sobre os atos e fatos relacionados com o
    referido processo, na condição de declarante. Questionado o declarante, pelo Sr. Presidente, se
    conhece os acusados (nome completo de todos eles), esta afirmou que (SIM/NÃO).
    Questionado se, em relação aos acusados ou aos seus respectivos cônjuges, companheiros,
    parentes e afins até o 3º grau, é amigo íntimo ou inimigo notório, se é parente até 3º grau, se atua
    ou atuou como procurador ou perito, se está litigando judicial ou administrativamente, ou se tem
    interesse direto ou indireto na matéria do processo, disse que (NÃO / SIM – caso a testemunha
    afirme que “sim” e comprove se encontrar em alguma condição de suspeição/impedimento
    poderá ser ouvida como declarante, sem prestar o compromisso legal).
    (Passada a oportunidade ao acusado/representante legal para contraditar a testemunha, caso
    afirme-se e comprove-se alegação de suspeição/impedimento, deve a Comissão deliberar
    imediatamente sobre o assunto e, seguidamente, prosseguir com a oitiva, a depender, mantendo
    a condição de testemunha ou ouvindo-a como declarante).
    Dessa forma a comissão deliberou por tomar seu depoimento na condição de declarante,
    afastando o compromisso legal insculpido no art. 342 do Código Penal.
    43
    Sobre as perguntas do Sr. Presidente abaixo transcritas, o declarante assim se pronunciou:
    01. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    02. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou ao declarante
    através do Presidente:
    03. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao membro vogal ______________, o mesmo perguntou ao declarante
    através do Presidente:
    04. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao acusado, o mesmo perguntou ao declarante através do Presidente:
    05. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Franqueada a palavra ao representante do acusado, o mesmo perguntou ao declarante através do
    Presidente:
    06. PERGUNTADO __________? RESPONDEU QUE _________
    Passada a palavra ao declarante para querendo aduzir algo que não lhe foi perguntado essa
    consignou: ________________________________________. Nada mais disse e nem lhe foi
    perguntado. Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, às (horas), encerrar o presente
    Termo que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelo depoente e pelos membros da
    comissão, de modo a registrar a espontaneidade do mesmo. Eu, (membro e/ou secretário), o
    digitei.
    _______________________________________________
    Declarante
    ________________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Acusado
    _______________________________________________
    Procurador
    44
    MODELO – TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    TERMO DE NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA
    Aos (dias) do (mês) de (ano), às (horas), no (endereço, cidade), estando reunida a Comissão de
    Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. ____ de ________(data), Publicada
    no Diário Oficial n. ______________, de ________(data), da lavra do Senhor
    ____________(autoridade instauradora), incumbida de apurar os fatos constantes no processo nº
    ________, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura
    venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto do
    presente, com a presença dos servidores _____________(nome completo), ____________(cargo),
    _____________(nome completo), _____________(cargo), e _____________(nome completo),
    _____________(cargo), respectivamente presidente e vogais da referida comissão, REGISTRA-SE o
    NÃO COMPARECIMENTO do(a) Sr.(a) (testemunha), (cargo), embora tenha sido regularmente
    intimado(a) para prestar depoimento neste processo. Presente (ou ausente) o acusado
    ___________, representado (ou não) por seu advogado ______________, OAB/UF nº__________.
    Nada mais havendo a tratar, mandou o Sr. Presidente, encerrar o presente Termo que, depois de
    lido e achado conforme, segue assinado pelos membros da comissão e demais presentes. Eu,
    (membro e/ou secretário), o digitei.
    ________________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Membro
    _______________________________________________
    Acusado (se presente)
    _______________________________________________
    Procurador (se presente)
    Outros aspectos a serem observados pela comissão processante quanto à audiência para oitiva
    de testemunha:
    a) A comissão não deverá coagir ou intimidar a testemunha;
    b) “O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
    45
    testemunha trazê-lo por escrito” (art. 158 da Lei nº 8.112, de 1990);
    c) O acusado pode assistir ao depoimento da testemunha;
    d) Para evitar constrangimentos, é recomendável que a testemunha não preste
    depoimento frente a frente com o acusado;
    e) A comissão processante somente poderá impedir o acusado de assistir ao
    depoimento da testemunha em casos excepcionais, que justifiquem a sua não permanência no
    recinto, devendo-se consignar os motivos no respectivo termo. Nessa hipótese, o acusado será
    representado na audiência pelo seu procurador;
    f) Em que pese o caráter sigiloso do PAD, a comissão processante pode permitir
    que a testemunha obtenha vista de determinados documentos do processo administrativo
    disciplinar, caso necessário para o depoimento;
    g) Pode haver pausa no depoimento da testemunha, caso seja necessário, com
    reinício da assentada no mesmo ou em outro dia, consignando-se no termo a respectiva data
    e/ou horário;
    h) A testemunha deverá ser instada a ler atentamente o termo de depoimento
    registrado, a fim de verificar se corresponde ao que declarou;
    i) É recomendável que os demais presentes também leiam atentamente o
    consignado na ata de audiência para conferência e eventuais retificações;
    j) Não comparecendo a testemunha, será firmado termo de não comparecimento
    pelos presentes (modelo acima);
    k) Quando a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver
    impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o presidente da
    comissão designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la;
    l) Caso a testemunha resida em local diverso daquele em que será realizada a
    audiência, a comissão processante poderá realizar a oitiva através de videoconferência.
    A comissão poderá esclarecer fato controverso entre duas testemunhas, através de audiência de
    acareação.
    5.7. Prova documental
    Em sentido amplo, qualquer meio físico capaz de conter informações relevantes ao processo
    pode ser considerado prova documental.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    46
    São exemplos de provas documentais: documentos públicos e particulares, relatórios, certidões,
    declarações, fotografias, correspondência eletrônica, laudos periciais, vídeos, gravações e
    degravações, etc.
    A comissão processante deverá solicitar aos órgãos e unidades responsáveis os documentos
    necessários à instrução dos autos.
    Em regra, não é necessário que a comissão processante intime o acusado/procurador a cada
    juntada de novo documento, bastando que proceda à intimação para vista dos autos quando
    reunida uma quantidade razoável de documentos, salvo na hipótese em que se entenda que um
    determinado documento, pela sua relevância, deve ser de conhecimento imediato do acusado.
    5.8. Prova pericial e assistência técnica
    Tratando-se de diligências imprescindíveis para esclarecimento dos fatos e que requeiram
    conhecimento técnico especializado, a comissão processante poderá deliberar pela produção de
    prova pericial, com a nomeação de perito.
    Normalmente, a produção da prova pericial observa os seguintes passos:
    a) O presidente da comissão processante, diretamente ou por intermédio da
    autoridade instauradora, providenciará a designação de perito, através de portaria publicada em
    boletim de serviço;
    b) Não sendo perito oficial, deverá prestar compromisso;
    c) A comissão processante formulará os quesitos e concederá prazo razoável ao
    perito para resposta;
    d) O acusado será intimado para ter ciência das perguntas formuladas pela
    comissão, podendo apresentar outras, caso deseje, em prazo de 5 (cinco) dias ou outro prazo
    razoável, a depender da complexidade da matéria;
    Obs.: a comissão processante poderá indeferir, fundamentadamente, quesitos
    impertinentes, protelatórios ou de nenhum interesse para a elucidação dos fatos;
    e) O perito elaborará laudo ou relatório com as considerações sobre a matéria e as
    respostas aos questionamentos formulados;
    f) O acusado será intimado novamente para ciência das conclusões do perito,
    podendo contestá-las.
    47
    Outros aspectos a serem observados pela comissão processante quanto à produção da prova
    pericial são os seguintes:
    a) Se a comissão entender necessário, poderá intimar o perito para prestar
    esclarecimentos oralmente sobre determinada questão;
    b) A comissão processante deverá basear suas conclusões no que for posto nolaudo
    pericial, sem prejuízo, no entanto, de formar convicção diversa, desde que amparada em outras
    provas e que o faça de forma fundamentada;
    c) A comissão processante poderá solicitar, de ofício ou a requerimento do
    acusado, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente
    esclarecida;
    São exemplos de prova pericial: perícia grafotécnica, perícia referente à insanidade mental do
    acusado, perícia contábil, perícia de engenharia, perícia médica.
    Indicado o assistente técnico, que firmará termo de compromisso, a comissão processante
    providenciará a publicação da portaria de sua nomeação em boletim interno ou de serviço e
    dará ciência desse ato ao acusado.
    Não existe previsão legal de participação de assistente técnico indicado pelo acusado no
    processo administrativo disciplinar. Contudo, a depender das circunstâncias do caso concreto, a
    comissão processante poderá deliberar por deferir sua participação na produção da prova
    pericial.
    48
    CAPÍTULO 6 – INTERROGATÓRIO
    O interrogatório constitui-se na oitiva do acusado pela comissão processante. É considerado ato
    relativo à instrução do processo (produção de prova) e também exercício do direito à ampla
    defesa e ao contraditório.
    A comissão processante procederá à intimação do acusado, com antecedência mínima de três
    dias úteis, informando dia, hora e local em que ele prestará depoimento, juntando-se a contrafé
    por ele assinada nos autos. Ainda que não respeitado esse prazo, se o acusado comparecer ao
    interrogatório, não há que se falar em nulidade do ato.
    Na hipótese de o acusado ter constituído procurador ou advogado, a comissão processante
    também poderá promover sua intimação para participar do ato, acompanhando o acusado. É
    aconselhável, ademais, que sejam comunicadas a data e a hora do interrogatório ao chefe
    imediato do acusado.
    6.1. Momento de realização do interrogatório
    O ato de interrogatório do acusado, em regra, deve ser promovido como último ato da fase
    instrutória, ou seja, após produzidas todas as provas.
    A comissão processante poderá deliberar por proceder à oitiva do acusado em qualquer fase do
    processo, principalmente se houver requerimento deste. Contudo, se assim proceder, é
    recomendável que realize nova oitiva (interrogatório) após colhidastodas as provas, com vistas a
    evitar eventual alegação de cerceamento ao direito de defesa.
    Do mesmo modo, caso seja produzida prova após o interrogatório do acusado, é recomendável
    que a comissão processante o intime para se manifestar acerca da prova juntada, podendo a
    comissão deliberar pela realização de novo interrogatório,se entendernecessário.
    6.2. Roteiro para realização do interrogatório
    49
    MODELO – ATA DE DELIBERAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________
    ATA DE DELIBERAÇÃO
    Aos ______ dias do mês de ___________________ de __________, no (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal),
    respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.
    _______________, deliberou-se por:
    a) designar data e horário para a realização de interrogatórios dos acusados consoante quadro
    abaixo, expedindo as devidas intimações:
    (nome do acusado) (data da oitiva) (horário da oitiva)
    (nome do acusado) (data da oitiva) (horário da oitiva)
    Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente e
    pelos membros.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    É aconselhável que a comissão processante já estabeleça, previamente ao interrogatório, as
    principais perguntas a serem efetuadas ao acusado (tendo por base as provas colhidas nos
    autos), sem prejuízo de outros questionamentos vislumbrados no decorrer da oitiva.
    MODELO – INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INTERROGATÓRIO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº ______________
    INTIMAÇÃO
    Ao Sr. (nome do acusado)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela
    Portaria n. ______, de _____ de ________ de _____, constituída para apurar irregularidades
    constantes do Processo n. ______________ e fatos conexos, e com fulcro no art. 156 da Lei n.
    8.112/90, INTIMO Vossa Senhoria, a comparecer no dia ____, às ____, no _________(endereço), a
    fim de ser interrogado por esta comissão quanto aos fatos e atos narrados nos autos do processo
    em epígrafe.
    Notifico que no(s) dia(s), horário(s) e local abaixo especificado será realizado o interrogatório dos
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    50
    demais acusados neste Processo, sendo facultada participação pessoal ou por meio de procurador.
    NOME DATA HORÁRIO ENDEREÇO
    Acusado 1
    Acusado 2
    Local, ___de _________ de __.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/____.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do acusado)
    O ato de interrogatório segue, com as adaptações necessárias, o roteiro estabelecido para oitiva
    de testemunhas (vide Audiência para oitiva de testemunha), devendo ser registrada no termo:
    a) Data, hora e local do interrogatório;
    b) Identificação da comissão processante e do processo administrativo
    disciplinar;
    c) Identificação do acusado (nome, cargo, órgão de lotação, naturalidade,
    estado civil, número do documento de identidade e do CPF, endereço da residência), devendo
    ser solicitado, para conferência, seu documento de identidade ou outro documento pessoal com
    foto;
    d) É vedado ao advogado do acusado, caso presente à audiência, interferir nas
    perguntas feitas pela comissão processante e nas respostas do interrogado, com a faculdade,
    porém, de que venha a reinquiri-lo, por intermédio do presidente da comissão,após promovida a
    inquirição por parte da comissão processante;
    e) Se o acusado é parente (e em que grau), possui amizade íntima ou inimizade
    notória com qualquer membro da comissão processante, testemunha, perito ou qualquer outro
    agente atuante no processo administrativo disciplinar;
    f) O direito do acusado de permanecer calado e de não responder as perguntasque
    lhe forem formuladas, e que seu silêncio não importará em confissão, nem será interpretado em
    prejuízo de sua defesa; Obs.: o acusado não prestará compromisso de dizer a verdade;
    g) Qualquer questão alegada pelo acusado ou seu procurador;
    51
    h) As decisões tomadas pela comissão processante;
    i) As respostas do acusado às perguntas formuladas pelo presidente, pelos
    demais membros da comissão processante e pelo seu procurador;
    j) A explicação do acusado acerca do fato investigado e suas circunstâncias;
    k) As perguntas eventualmente não respondidas pelo acusado também deverão
    ser registradas na ata de interrogatório;
    l) Que, ao final do depoimento, foi questionado se o acusado tem algo mais a
    acrescentar quanto ao fato apurado;
    m) Indicação de que o acusado se compromete a trazer aos autos determinado
    documento ou prova, em certo prazo, se for o caso;
    n) Qualquer incidente relevante ocorrido no interrogatório;
    o) Encerramento da ata, indicando-se que foi lido e achado conforme por
    todos;
    p) As assinaturas de todos os presentes ao final do depoimento, com as respectivas
    rubricas em todas as folhas do termo.
    6.3. Confissão
    Ocorre a confissão quando o acusado declara sua responsabilidade quanto aos fatos apurados,
    cabendo à comissão processante indagar sobre a motivação e demais circunstâncias relativas ao
    que foi confessado, caso entenda necessário. Mesmo com confissão escrita é comum que se dê
    no ato de interrogatório.
    “A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos” (art. 199 do
    Código de Processo Penal), preferencialmente.
    52
    CAPÍTULO 7 – FASE DE INDICIAÇÃO
    Analisadas todas as provas, inclusive o interrogatório do acusado, e não havendo mais qualquer
    prova a ser produzida, é recomendável que a comissão processante formule a ata de
    encerramento de instrução.
    Na ata de encerramento de instrução, será posta a deliberação da comissão processante pela
    adoção de uma das seguintes providências:
    a) Ou se verificará, diante das provas colhidas, não ser caso de indiciação do
    acusado (absolvição sumária), passando, de logo, para a fase de elaboração do relatório final;
    b) Ou se entenderá pela indiciação do acusado e pela sua citação para apresentar
    defesa.
    MODELO – ATA DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO – ABSOLVIÇÃO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. ______________
    Ao Senhor Diretor,
    (Autoridade Instauradora)
    A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) designada pela Portaria n. _____, de
    (data), de Vossa Senhoria, publicada no (veículo de publicação), de (data), com o objetivo de
    apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo n. _____________,
    bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser
    identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, vem,
    respeitosamente, apresentar o respectivo RELATÓRIO FINAL:
    1) Dos Antecedentes
    A presente apuração decorreu de _______________.
    (Resumir os fatos ocorridos antes da instauração da comissão, indicando, inclusive, a data da
    ciência da suposta irregularidade pela autoridade instauradora – ponto importante para a análise
    da prescrição anterior à instauração).
    2) Da Instauração
    A Comissão foi instaurada pela Portaria n. _____, de (data), do (autoridade instauradora),
    publicada no (veículo de publicação), de (data), prorrogada pela Portaria n. _____, de (data),
    publicada no (veículo de publicação), de (data), reconduzida pela Portaria n. _____, de (data),
    publicada no (veículo de publicação), de (data), (especificar todas as prorrogações e
    reconduções).
    Este Processo Administrativo Disciplinar teve por objeto principal a apuração das supostas
    irregularidades cometidas pelo servidor __________________, referentes a
    _______________________________________________.
    3) Da Instrução
    Esta CPAD iniciou seus trabalhos no dia _____________ (data), conforme Ata de Instalação e
    Inícios dos Trabalhos (fl. ___, volume ____ – Processo Principal).
    A notificação inicial do acusado foi feita em _________ (data) (fl. ___, volume ____ – Processo
    Principal). Na ocasião lhe foi facultado acompanhar, por si ou por procurador devidamente
    constituído, todos os atos e diligências a serem praticados, bem como ter vista do processo na
    53
    repartição, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se
    tratar de prova pericial, conforme garantias constitucionais. Na oportunidade, foram
    disponibilizadas ao servidor cópias dos autos que integravam este PAD.
    A partir da Ata de Deliberação de _________ (data), às fls. _____, decidiu-se por (elencar o que
    foi deliberado – cada caso é um caso):
    a) solicitar à autoridade instauradora a designação de assistente técnico para atuar em relação a
    seguinte matéria objeto do presente processo: ____________________________
    b) encaminhar memorando solicitando imediata cópia e acesso ao e-mail institucional do
    acusado;
    c) encaminhar memorando solicitando relação de ligações telefônicas do acusado;
    d) encaminhar ofício à autoridade judicial competente solicitando compartilhamento de provas;
    e) encaminhar ofício à autoridade judicial competente solicitando quebra de sigilo bancário do
    acusado;
    f) encaminhar ofício à Polícia Federal solicitando cópia de Inquérito Policial;
    g) encaminhar ofício à Policia Federal solicitando exame grafotécnico;
    h) encaminhar ofício ao (órgão/entidade) solicitando cópia do processo/documento _________;
    i) encaminhar ofício à Empresa ______________ (nome) solicitando cópia do documento
    _________________ (especificar).
    j) encaminhar ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando o compartilhamento de
    dados fiscais do acusado;
    k) encaminhar ofício ao Cartório de Imóveis;
    l) encaminhar ofício ao DETRAN;
    m) encaminhar ofício à Capitania dos Portos;
    n) notificação do acusado dos tópicos acima;
    A partir da Ata de Deliberação de _______ (data), às fls. _____, decidiu-se por realizar a busca e
    apreensão de computadores.
    Às fls. ___________ consta o Termo de Diligência da busca e apreensão.
    Foram ainda colhidos os seguintes depoimentos (indicar as oitivas de testemunhas e respectivas
    folhas, evitando transcrições integrais): – (depoente) (fls. )
    Já a partir da Ata de Deliberação de _________ (data), às fls. _____, decidiu-se solicitar o exame
    de sanidade mental do acusado ___________________________________ (nome).
    4) Da Indiciação
    Remeter-se ao termo de indiciação, descrevendo as irregularidades que foram ali identificadas e
    especificar as provas levadas em consideração, o nexo causal entre essas provas e a
    irregularidade praticada, a autoria e a tipificação adotada.
    5) Da Defesa
    O servidor _______________ apresentou defesa escrita em (data), por meio da qual formulou as
    seguintes alegações:
    – Das preliminares (especificar e analisar as alegações preliminares):
    a) _______________________________________________________________;
    b) _______________________________________________________________;
    – Do mérito (especificar e analisar as alegações de mérito):
    a) _______________________________________________________________;
    b) _______________________________________________________________;
    6) Da Conclusão
    Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
    contraditório, esta comissão entende pela absolvição do servidor ______________, matrícula
    __________, lotado na _________________(unidade de lotação) e em exercício na
    _______________(unidade de exercício), pelos seguintes motivos:
    ________________________________.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    54
    Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao
    contraditório, esta comissão entende que o servidor ______________, matrícula __________,
    lotado na ___________(unidade de lotação) e em exercício na _______________(unidade de
    exercício), pelos fatos acima descritos, incorreu nas seguintes infrações
    ____________________, respectivamente enquadradas nos arts. __________ da Lei n. 8.112,
    de 1990.
    Como atenuantes, apontam-se ____________________________.
    Como agravantes identificam-se ___________________________.
    Nesse sentido, este colegiado manifesta-se a Vossa Senhoria pela aplicação da pena de
    ________ ao servidor ______________, matrícula __________.
    7) Das Recomendações
    Por fim, recomenda-se encaminhar cópia do presente Relatório Final ao (órgão/autoridade
    competente), em razão de _____________________________ (especificar os motivos ou
    sugestões de medidas de melhorias de gestão).
    8) Do Encaminhamento à Autoridade Instauradora
    Encerrados os trabalhos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar submete à
    apreciação de Vossa Senhoria os autos do presente processo, nos termos do art. 166 da Lei n.
    8.112, de 1990.
    Local, ___de ____________ de ____.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    7.1. Possibilidade de não haver indiciação
    A comissão processante poderá não indiciar o acusado, caso verifique, a despeito de todo o
    esforço para apuração do fato, pelo menos uma dasseguintes hipóteses:
    a) não foram encontradas provas que indicassem a prática do ilícito pelo acusado
    (não há provas da autoria);
    b) ficou comprovado que este não praticou o fato (ausência de autoria);
    c) não há provas que demonstrem a ocorrência da irregularidade (não há provas da
    materialidade);
    d) ficou comprovado que a suposta infração investigada não ocorreu (ausência de
    materialidade);
    e) restou provado que o acusado praticou a irregularidade, mas não estão
    presentes circunstâncias que justificam o enquadramento da conduta como infração de natureza
    disciplinar, o que implicaria eventual penalidade.
    Nessas hipóteses, em que ocorrerá a chamada absolvição sumária, a comissão processante
    passará direto à fase de elaboração do relatório, sem que seja necessária a abertura de prazo
    55
    para apresentação da defesa.
    Caso reste dúvida sobre a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, a comissão processante
    deverá promover diligências, a fim de esclarecer qualquer questão pendente, deliberando em
    seguida pela indiciação ou não do acusado.
    7.2. Hipótese de indiciação
    Acomissão processante somente formulará a indiciação do acusado se houverreunido provas que,
    nessa fase processual, indiquem, concomitantemente:
    a) que ocorreu uma ou mais infrações disciplinares; e
    b) que a infração disciplinar foi cometida pelo acusado notificado previamente para
    acompanhar o processo administrativo disciplinar.
    Caso a comissão processante verifique que o cometimento da infração se deupor outro servidor
    ou com sua participação, não poderá formular, nesse momento, indiciação dirigida a este,
    tendo em vista que não lhe foi concedida oportunidade de defesa desde o início do processo.
    Nesta hipótese, é recomendável que a comissão processante informe à autoridade instauradora
    acerca da possibilidade de cometimento da infração por outro servidor ou com sua participação,
    solicitando que sejam tomadas as devidasprovidências.
    7.3. Termo de indiciação
    MODELO – TERMO DE INDICIAÇÃO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n ______________
    ATA DE DELIBERAÇÃO
    Aos ______ dias do mês de ______________de __________, no (Órgão), no (Endereço),
    (Cidade/Estado), presentes (nome do presidente), (nome 1º vogal) e (nome 2º vogal),
    respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
    n._______, deliberou-se por indiciar o(s) seguinte(s) acusado(s), providenciando o devido termo
    de indiciação e citando-os para apresentação de defesa escrita:
    – _____________________(nome do acusado, cargo,lotação):
    – _____________________(nome do acusado, cargo, lotação):
    – _____________________(nome do acusado, cargo, lotação):
    Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado o presente termo que vai assinado pelo presidente
    e pelos membros.
    _______________________________________________
    Presidente
    _______________________________________________
    Membro
    ________________________________________________
    Membro
    56
    O objetivo do termo de indiciação é especificar os fatos em relação aos quais o servidor elaborará
    sua defesa, ou seja, é nesse documento que se delimita qual seria a “acusação” .
    Após a indiciação, passa-se a denominar o acusado de indiciado. O termo de
    indiciação deverá conter:
    a) Identificação da comissão processante e do processo administrativo
    disciplinar;
    b) Identificação do indiciado (nome, cargo, lotação, naturalidade, estado civil,
    número do documento de identidade e do CPF, endereço da residência);
    c) Especificação pormenorizada dos fatos que são objeto de apuração e da conduta
    irregular imputada ao indiciado;
    d) Indicação das respectivas provas que demonstrem os fatos imputados,
    recomendando-se que sejam referidas as folhas dos autos correspondentes;
    e) Embora não seja obrigatório, é recomendável que o termo de indiciação
    contenha o dispositivo legal supostamente infringido (tipificação); Obs.: caso a comissão
    processante entenda que houve descumprimento de norma pelo indiciado, deve indicar o
    dispositivo não observado.
    7.4. Aspectosimportantes
    Alguns aspectos referentes à fase de indiciação devem merecer atenção especial da comissão
    processante, a saber:
    a) A critério da comissão processante, o termo de indiciação e a citação para
    apresentar defesa podem compor um mesmo documento;
    b) A motivação expressa na indiciação deve ser proporcional à gravidade e/ou
    complexidade da infração, indicando com clareza os fatos imputados ao acusado, para que ele
    possa exercer plenamente seu direito de defesa.
    57
    CAPÍTULO 8 – FASE DE CITAÇÃO E DEFESA PREVIA
    Na hipótese de a comissão processante entender pela indiciação, deverá proceder à citação do
    indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vista do
    processo na repartição.
    “Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias” (inciso II do parágrafo
    3º, artigo 59 do Regulamento de Pessoal).
    O objetivo da citação é dar ciência ao acusado dos termos da indiciação (acusação), para que ele
    possa elaborar sua defesa escrita.
    A comissão deve conferir especial atenção ao conteúdo e ao ato de entrega da citação para
    apresentar defesa. A ausência ou vício quanto a esse ato pode ser causa de nulidade (total ou
    parcial) do processo administrativo disciplinar, se houver prejuízo ao exercício da ampla defesa e
    do contraditório do acusado.
    8.1. Conteúdo do mandado de citação
    MODELO – MANDADO DE CITAÇÃO
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n ______________
    CITAÇÃO
    Ao Sr. (nome do indiciado)
    (endereço do indiciado)
    Na condição de presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n.
    ______, de _____ de ______ de _____, publicada no (Boletim de Pessoal/DOU), de _____ de
    _____________ de ________, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo n.
    ___________________ e fatos conexos, e com fulcro no art. 161, § 1º da Lei n. 8.112/90, CITO Vossa
    Senhoria para, no prazo de ____ dias (especificar se em dez dias, caso de apenas um indiciado, ou vinte
    dias, caso de mais de um indiciado), apresentar defesa final no referido processo, permanecendo os
    autos à sua disposição para eventual obtenção de vista, na (endereço), nos dias úteis, das _____às
    ______horas e das _____ às _____horas.
    Em anexo, segue cópia integral do termo de indiciação e das folhas _____a _____ do referido processo
    disciplinar que complementam as cópias já disponibilizadas a Vossa Senhoria.
    Local, ___de ____________ de 201___.
    …………………………………………………………………..
    (Nome e assinatura do presidente da comissão)
    Ciente em ___/___/201___.
    __________________________________________
    (Nome e assinatura do indiciado)
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    58
    O mandado de citação deverá conter:
    a) Identificação do processo administrativo disciplinar e da comissão processante;
    b) Identificação do indiciado (nome, cargo, matrícula funcional, lotação/órgão
    onde exerce suas atividades, endereço da residência);
    c) Indicação de que a comissão notifica o indiciado para apresentar defesa escrita
    na sede de instalação da comissão processante (ou outro local), no prazo de 10 (dez) dias, a
    contar da data de recebimento do mandado de citação;
    d) Informação sobre o direito de vista do processo administrativo disciplinar na
    sede de instalação da comissão (ou outro local) em determinado horário de atendimento;
    e) Alerta ao indiciado para a obrigação de comunicar à comissão processante o
    lugar onde poderá ser encontrado, caso mude de residência.
    8.2. Procedimento para entrega da citação
    A citação deve ser emitida em duas vias.
    I) Uma das vias deve ser entregue:
    a) Pessoalmente ao indiciado, de forma discreta, isto é, sem chamar atenção de
    outras pessoas para o ato;
    b) Acompanhada de cópia de todas as folhas dos autos do processo169, 170,
    produzidas após a notificação prévia, sem custo para o indiciado;
    c) Acompanhada do termo de indiciação;
    II) Na outra via da citação:
    a) A comissão deve colher assinatura do indiciado no momento da entrega;
    b) Deve ser indicada a data do recebimento;
    c) Devem constar indicadas as cópias das peças dos autos recebidas pelo
    indiciado e as respectivas folhas.
    Essa via da citação, que se constitui em recibo, deve ser juntada aos autos do processo
    administrativo disciplinar.
    8.3. Indiciado se recusa a receber a citação
    59
    Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n ______________
    TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO
    Aos ____ dias do mês de _______ de ________, às _____ horas, na qualidade de membro (ou
    secretário) da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n.___________, compareci em
    ______________, endereço do indiciado _______, (cargo), lotação, a fim de realizar sua citação.
    Tendo em vista que o indiciado se negou a receber o mandado de citação, procedi à leitura de seu
    inteiro teor para o servidor, que foi informado quanto ao prazo de dez dias para apresentação da
    defesa, a contar da presente data.
    Registro que o ato foi presenciado pelas testemunhas ___________ e _____________________,
    nos termos do artigo 161, § 4º, da Lei n. 8.112, de 1990.
    Nada mais havendo a tratar, encerrei o presente Termo, que, lido e achado conforme, segue
    assinado por mim e pelas testemunhas.
    ________________________________________________
    (Nome e Assinatura do Membro/Secretário)
    ________________________________________________
    (1ª testemunha)
    ________________________________________________
    (2ª testemunha)
    Na hipótese de recusa do indiciado em receber ou apor seu “ciente” (com sua assinatura) na via
    de citação, a comissão processante lavrará termo consignando a ocorrência. Esse termo deverá
    ser firmado pelo servidor responsável pela citação. Sendo possível, será colhida a assinatura de
    duas testemunhas, que presenciarem a tentativa da comissão processante de citar o indiciado.
    Nessa hipótese, o prazo para apresentar defesa de 10 (dez) dias, contar-se-á a partir da data
    declarada no sobredito termo de recusa de recebimento de citação.
    8.4. Defesa Escrita
    Realizada regularmente a citação, a comissão processante aguardará o decurso do prazo
    concedido ao indiciado para apresentação de sua defesa escrita.
    No prazo especificado, é possível que o indiciado adote as seguintes ações:
    a) Apresente defesa escrita e/ou;
    b) Requeira a realização de determinada diligência;
    c) Requeira a prorrogação de prazo;
    d) Se abstenha de praticar qualquer ato.
    A defesa escrita, elaborada pelo próprio indiciado ou pelo seu procurador regularmente
    constituído, terá por base os fatos elencados no termo de indiciação, podendo destacar
    60
    questões preliminares e/ou trazer argumentos sobre o mérito do processo administrativo
    disciplinar.
    A comissão processante providenciará a juntada da defesa escrita aos autos do processo
    administrativo disciplinar e registrará a data de seu recebimento.
    A comissão processante deve velar para que seja garantido ao indiciado pleno exercício do
    direito à ampla defesa e contraditório. Sendo assim, se a defesa escrita apresentada não
    estiver minimamente coerente com os fatos indicados no termo de indiciação, poderá a
    comissão processante intimar o acusado para, querendo, apresentar nova ou complementar a
    sua defesa. Na hipótese de omissão do acusado ou se persistir a inépcia da defesa, deverá a
    comissão processante providenciar, junto à autoridade instauradora, a nomeação de defensor
    dativo.
    Juntamente com a defesa escrita, o acusado poderá trazer qualquer prova que esteja em seu
    poder e não tenha sido apresentada até então.
    8.5. Não apresentação da defesa (revelia) e designação de defensor dativo
    No processo administrativo disciplinar, a revelia não implica confissão do indiciado quanto aos
    fatos referidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade real.
    Nesta hipótese, a comissão processante deverá tomar as seguintes medidas:
    a) Elaborará e juntará aos autos termo de revelia; e
    b) Solicitará à autoridade instauradora que proceda à designação de um defensor
    dativo, que deverá ser estudante do curso de direito sorteado pela instituição de ensino onde a
    FUNSAUD manterá termo de cooperação e convênio, ou um funcionário ocupante de cargo
    efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
    indiciado.
    Designado o defensor dativo, a comissão processante entregará o mandado de citação,
    acompanhado das principais peças dos autos, oportunizará vista dos autos e concederá prazo
    para apresentar defesa.
    61
    CAPÍTULO 09 – RELATÓRIO FINAL
    Após a completa apuração dos fatos, havendo ou não a indiciação e aconsequente apresentação
    de defesa escrita pelo indiciado, a comissão processante deverá, em qualquer caso, elaborar o
    relatório final.
    O objetivo do relatório final é apresentar à autoridade competente o resultado dos trabalhos
    desenvolvidos pela comissão processante, considerando que suas conclusões, embora não
    vinculantes, servirão de base para o julgamento. Portanto, deve ser minucioso, com a
    apresentação dos fatos apurados, destacando-se os principais atos praticados e demais
    ocorrências verificadas no processo administrativo disciplinar, com indicação, ao final, do
    entendimento fundamentado da comissão processante, que será sempre conclusivo quanto à
    inocência ou à responsabilidade do acusado.
    Caso a comissão processante entenda pela responsabilidade do indiciado, deverá indicar, com
    base nas provas colhidas:
    a) O dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
    b) A natureza e a gravidade da infração cometida;
    c) Os danos ocasionados ao serviço público;
    d) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
    e) Os antecedentes funcionais do indiciado.
    Nessa hipótese, cabe à comissão processante demonstrar cabalmente a culpabilidade do
    indiciado, proporcionando seguro juízo de valor sobre a verdade dos fatos. Na dúvida sobre a
    existência de falta disciplinar ou da autoria, a comissão processante não deverá sugerir aplicação
    de penalidade.
    O relatório final deverá indicar, ainda, a natureza e a gravidade da infração cometida, ou seja,
    deverá avaliar o grau de lesividade da conduta, a repercussão causada no serviço e a extensão do
    dano material ou à imagem da instituição.
    Ocorrendo dano material por culpa do indiciado, é recomendável que a comissão processante o
    indique e, se possível, o quantifique.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    62
    9.1. Penalidades
    É recomendável que a comissão processante indique a penalidade no relatório, pois a aferição
    do prazo de prescrição e da competência da autoridade para julgamento, a princípio, terá como
    base a penalidade indicada.
    9.2. Proposta de medidas para melhorias da gestão administrativa
    Ao realizar os trabalhos de apuração e tomar conhecimento da rotina administrativa do órgão, é
    comum que a comissão processante identifique formas de sanar ou evitar eventuais falhas que
    tenham ocasionados ou influenciados na ocorrência da irregularidade apurada no processo
    administrativo disciplinar.
    Neste caso, embora não seja obrigatório, é recomendável que a comissão processante indique
    no relatório, se possível, as medidas que podem ser adotadas visandoao saneamento de falhas ou
    à melhoria da gestão administrativa. Exemplos: aprimoramento da rotina de trabalho ou de
    controle de trâmite de processos; capacitação de servidores em certa matéria; aperfeiçoamento
    da gestão de pessoas.
    9.3. Proposta de encaminhamentos
    A depender do caso concreto, pode ser necessário que outros órgãos ou autoridades tomem
    providências, tendo em vista o resultado obtido no processo.
    Desta feita, a comissão processante poderá propor à autoridade julgadora o encaminhamento
    de comunicações a determinadas autoridades, para conhecimento do resultado do processo
    administrativo disciplinar e providências.
    9.4. Sugestão de roteiro para elaboração do relatório final
    A lei não indica uma forma específica para elaboração do relatório final, bastando
    que sejam indicados os requisitos obrigatórios referidos no art.165 da Lei n. 8.112, de 1990.
    Apenas a título de sugestão, considerando os tópicos já debatidos acima, o relatório final pode
    ser estruturado da seguinte forma:
    I – Introdução:
     Identificação do processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória, do ato
    63
    de designação da comissão processante e do respectivo ato de publicação;
     Identificação do acusado;
     Indicação sucinta das supostas irregularidades imputadas;
     Indicação das portarias de prorrogação e recondução da comissão processante.
    II – Fatos que originaram a instauração do PAD:
     Informação sobre os antecedentes do processo;
     Breve resumo dos fatos reportados nas peças iniciais dos autos que motivaram a
    abertura do processo administrativo disciplinar.
    III – Instrução processual:
     Indicação do início dos trabalhos da comissão processante (ata de instalação dos
    trabalhos) e as providências adotadas;
     Referência à notificação prévia e cópias fornecidas;
     Alusão à defesa prévia, se houver, provas solicitadas e documentos trazidosaos autos pelo
    acusado;
     Indicação dos principais atos praticados pela comissão processante edemais ocorrências,
    com as respectivas folhas dos autos, destacando-se, principalmente, os atos instrutórios
    (exemplo: oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, interrogatóriodo acusado, etc).
    IV – Análise das provas e da defesa escrita:
     Conclusão que se extrai das provas produzidas, com indicação das folhas e volume dos
    autos correspondentes;
     Conteúdo do termo de indiciação, se houver;
     Apreciação das questões preliminares referidas na defesa;
     Análise de cada argumento de mérito aduzido pela defesa, com base nas provas
    juntadas, para refutá-los ou acatá-los com a devida motivação;
     Entendimento conclusivo e fundamentado pela absolvição ou responsabilidade do
    servidor processado quanto ao fato descrito no termo de indiciação;
    Obs. 1) em caso de absolvição: fundamentação pelo arquivamento do processo administrativo
    disciplinar;
    64
    Obs. 2) em caso de responsabilização do indiciado: indicação do dispositivo legal ou
    regulamentar transgredido, da natureza e gravidade da infração cometida, dos danos
    ocasionados no serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes
    funcionais do indiciado.
    V – Conclusão:
     Resumo do entendimento da comissão quanto à responsabilidade ou absolvição do
    acusado;
     Sugestão pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar em caso de
    absolvição ou sugestão de penalidade em caso de responsabilização do indiciado;
     Proposta de medidas para melhorias da gestão administrativa;
     Propostas de encaminhamentos;
     Assinatura de todos os membros.
    9.5. Encerramento dos trabalhos da comissão processante e remessa dos autos à autoridade
    instauradora
    Elaborado o relatório final, a comissão processante formulará o termo de encerramento dos
    trabalhos e remeterá os autos à autoridade instauradora, que verificará sua competência ou não
    para julgamento.
    65
    CAPÍTULO 10 – JULGAMENTO
    O julgamento, última fase do processo administrativo disciplinar, consiste no ato da autoridade
    competente que, de forma motivada, observada a regularidade e o conteúdo do processo
    administrativo disciplinar e ponderando a conclusão exarada no relatório final, resolverá pelo(a):
    a) Arquivamento dos autos do processo;
    b) Aplicação de penalidade ao indiciado;
    b.1) Impossibilidade de aplicar penalidade (em razão de prescrição, decisão
    judicial, advertência e suspensão de servidor aposentado, etc);
    c) Declaração de nulidade total ou parcial do processo administrativo disciplinar
    e necessidade de refazimento dos trabalhos da comissão processante;
    d) Conversão do julgamento em diligência.
    Por ocasião do julgamento, serão determinadas eventuais providências sugeridas no relatório da
    comissão processante, nas manifestações prévias ao julgamento ou suscitadas pela própria
    autoridade julgadora.
    10.1. Autoridade competente para o julgamento
    A competência para julgamento do processo administrativo é do Diretor Presidente da
    Fundação, de acordo com o Regulamento de Pessoal vigente e a mesma regra se aplica aos
    cargos comissionados nomeados por ele.
    A motivação do julgamento pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de
    anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nessecaso, serão parte integrante
    do ato.
    Desse modo, havendo concordância da autoridade julgadora quanto ao relatorio final da
    comissão processante que efetivou a análise do processo administrativo disciplinar, o ato de
    julgamento restará motivado ao referendar tal conclusão.
    10.2. Acatamento total ou parcial do relatório final da comissão processante
    A autoridade julgadora poderá, ao apreciar o relatório final, acatá-lo, total ou parcialmente ou
    não acatá-lo, consoante seu juízo de valoração das provas, resolvendo pela aplicação ou não de
    penalidade ao indiciado.
    Ao acatar parcialmente o relatório final, a autoridade julgadora poderá discordar de
    determinadas circunstâncias ou da ocorrência/inocorrência de certos fatos. Poderá, inclusive,
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    FUNSAUD – MANUAL RÁPIDO
    66
    desqualificar a conduta. Ou seja, poderá concordar com a fundamentação exposta no relatório
    final quanto à ocorrência do fato, mas discordar do enquadramento consignado pela comissão
    processante, seja para agravar a penalidade, seja para atenuá-la ou mesmo para isentar o
    indiciado de penalidade.
    A autoridade poderá discordar totalmente do relatório da comissão processante, contudo, não
    poderá incluir, no julgamento, fatos que resultem no agravamento da situação do acusado e que
    não foram considerados no termo de indiciação, sob pena de inobservância ao princípio do
    contraditório.
    De modo semelhante, caso a comissão processante tenha deliberado pela não indiciação do
    acusado e, por consequência, apresentado relatório final pelo arquivamento (não havendo,
    portanto, a fase de apresentação de defesa escrita), o julgamento não poderá imputar
    penalidade, sem que tenham sido observadas todas as fases do processo administrativo
    disciplinar.
    10.3. Julgamento pelo arquivamento dos autos do processo
    Na hipótese de julgamento pela absolvição do indiciado, a autoridade competente determinará
    o arquivamento dos autos do processo.
    A autoridade julgadora deverá considerar, em sua decisão, as questões mencionadas no
    relatório final quanto ao comportamento e atuação funcional do indiciado, e as que aludem à
    conduta supostamente infracional.
    A decisão pelo arquivamento do processo administrativo disciplinar pode ser juntada aos autos
    por despacho, não sendo necessária a publicação de portaria.
    10.4. Aplicação de penalidades
    Tendo sido cabalmente comprovada nos autos a ocorrência da infração disciplinar, bem como a
    responsabilidade do indiciado, estando o processo formalmente regular e não havendo
    qualquer causa que impeça a aplicação de penalidade, a autoridade decidirá pela sua aplicação.
    10.4.1. Advertência
    67
    A penalidade de advertência consiste na admoestação ao apenado, por escrito, quanto ao
    cometimento de uma determinada infração, com publicação desse ato em Diário Oficial.
    Ainda que a lei preveja a penalidade de advertência para determinada infração, a penalidade de
    suspensão poderá ser aplicada se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta e a
    análise dos antecedentes funcionais assim recomendarem.
    10.4.2. Suspensão
    A penalidade de suspensão consiste no afastamento do apenado do exercício de suas funções,
    com a consequente perda remuneratória proporcional aos dias suspensos, que, ademais, não
    serão computados como de efetivo exercício (exemplo: para contagem de tempo de efetivo
    exercício para promoção, prioridade em remoção, aposentadoria, etc).
    Incorre em reincidência o indiciado que comete nova infração disciplinar igual ou diversa em
    relação à cometida anteriormente e cujo respectivo registro da pertinente penalidade ainda não
    tenha sido cancelado.
    A aplicação da penalidade de suspensão pode variar de 1 a 90 dias. A dosimetria da pena, quer
    dizer, a quantidade da pena imposta, dependerá da ponderação entre as circunstâncias do caso
    concreto, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
    serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do
    indiciado.
    A autoridade julgadora poderá consultar a chefia imediata do apenado para verificar o período
    mais oportuno para cumprimento da penalidade da suspensão, de modo a não afetar a
    regularidade do serviço.
    10.4.3. Demissão ou destituição de cargo em comissão ou de função comissionada
    As penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada,
    aplicáveis às infrações mais graves, consistem na extinção do vínculo do agente apenado com a
    Administração Pública.
    Se o enquadramento da conduta do indiciado, uma vez configurada a hipótese de demissão, não
    é possível desclassificar a conduta para advertência ou suspensão.
    68
    Referindo-se ainda ao não ocupante de cargo efetivo, nas hipóteses de aplicação originária da
    penalidade de advertência, cujo agravamento culmine na imposição da penalidade de suspensão
    também se aplica a destituição de cargo em comissão.
    Em se tratando de servidor efetivo que detém cargo em comissão ou função de confiança, a
    pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar recairá sobre o cargo
    efetivo, ainda que a infração tenha sido cometida enquanto ocupante do cargo ou função
    comissionados.
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente
    Daniely Heloise Toledo
    Diretora Administrativa
    Jociane de Souza Marques
    Diretora Técnica
    Paula Bravo Branquinho
    Assessora Jurídica
    Licença deste documento
    O conteúdo deste documento é de domínio público, sendo vedada sua utilização para fins lucrativos. A
    reprodução pode ser feita em qualquer suporte, sem necessidade de autorização específica, desde que
    sejam mencionados os créditos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – MS.
    FUNSAUD – Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
    Rua Toshinobu Katayama, n. 820, Jardim Caramuru, CEP 79.806-030, Dourados – MS;
    Telefone: (67) 3423-0793
    E-mail: recepcaoadm_2020.funsaud@dourados.ms.gov.br
    *Créditos: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – Corregedoria-Geral da
    Advocacia da União. 1.ed. Brasília: Advocacia-Geral da União, 2015.
    FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS
    MANUAL RÁPIDO E PRÁTICO DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO
    ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
    1ª Edição
    Portaria n. 066/FUNSAUD/2018 de 19/05/2018
    Dourados, 2021.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    NOTIFICA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
    O Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Fazenda,
    no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei
    nº 9.452 de 20 de março de 1.997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de
    trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município, da liberação de
    recursos financeiros proveniente do Governo Federal, conforme abaixo relacionado:
    Dourados, 26/11/2021
    VILSON DANTAS
    Diretor de Convênios
    DEMAIS ATOS
    Órgão repassador Nº Convênio Nº C/Corrente Objeto Data do receb. Valor R$
    MAPA 832005/2016 647121-3 Aquisição de Equipam. Veiculo Utilitário 03/01/2018 100.000,00
    MCIDADES 866101/2018 071014-3 Obras Dre. Pav. Asf. Pq Jetiquibás 30/12/2018 81.609,19
    SUDECO 849627/2017 071001-1 Obras Dre. Pav. Asf. Bairro JD Caiman 25/10/2019 164.535,22
    MCIDADES 866101/2018 071014-3 Obras Dre. Pav. Asf. Pq Jetiquibás 16/03/2020 81.609,20
    MCIDADES 866101/2018 071014-3 Obras Dre. Pav. Asf. Pq Jetiquibás 23/11/2020 486.636,00
    SUDECO 849627/2017 071001-1 Obras Dre. Pav. Asf. Bairro JD Caiman 23/03/2020 156.000,00
    SUDECO 849627/2017 071001-1 Obras Dre. Pav. Asf. Bairro JD Caiman 17/08/2020 69.464,78
    MCIDADES 866101/2018 071014-3 Obras Dre. Pav. Asf. Pq Jetiquibás 08/06/2021 166.237,56
    TOTAL 1.306.091,95

    LICITAÇÕES LEGISLATIVAS
    PODER LEGISLATIVO
    AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
    Modalidade: Pregão
    Forma: Presencial
    Edital n.º 015/2021/DL/CMD
    Processo nº 056/2021
    Tipo: Menor Preço
    Critério: Global
    Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise da Controladoria e
    Procuradoria Geral da Câmara Municipal, Ata da Sessão do Certame, e demais
    documentos, que compõe a contratação de empresa especializada no fornecimento
    de passagens aéreas nacionais, acompanhadas das respectivas bagagens, atendendo
    as normas da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, em território nacional que
    compreende a programação emissão, reservas, marcação, remarcação e cancelamento
    com fornecimento de bilhete eletrônico e/ou físico, mediante solicitação de acordo
    com as necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, resolve
    HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
    legais, em favor da proponente adjudicada WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS
    E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.340.993/0001-90, sendo que
    o valor total negociado importa em R$ 107.896,57 (cento e sete mil, oitocentos e
    noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos).
    Dourados/MS, 30 de novembro de 2021.
    Laudir Antonio Munaretto
    Presidente da Câmara Municipal
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    Processo Administrativo Nº 062/2021
    Dispensa Nº 024/2021
    Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que
    são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art.
    21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo
    Municipal, vem RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO da despesa abaixo
    especificada.
    OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para confecção de móveis planejados
    em MDF, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
    MS.
    Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
    Contratada: GASTARDELO MÓVEIS LTDA (17.184.556/0001-88), valor total
    R$ 2.655,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).
    FUNDAMENTAÇÃO: Procedimentos adotados nesta dispensa, em especial ao
    “caput” do Art. 24 – inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em
    consonância com os Pareceres: Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis acostados
    aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo
    diploma legal.
    Dourados/MS, 25 de novembro de 2021.
    LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
    Presidente da Câmara Municipal
    EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
    Propositor: Secretaria Municipal de Assistência Social
    Local: Câmara Municipal de Dourados
    Assunto: Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social –
    referente ao ano de 2021.
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados/MS, em atendimento ao Ofício nº 54/2021/GAB/SEMAS, torna público
    que será realizada Audiência Pública no dia 03 de dezembro de 2021, a partir das
    8h, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires,
    3495, onde a Secretaria Municipal de Assistência Social fará a Prestação de Contas
    referente ao ano de 2021.
    Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de 2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
    Propositor: Vereador Daniel Junior – Patriota
    Local: Câmara Municipal de Dourados/MS
    Assunto: Regulamentação da Atividade dos Motoristas de Aplicativo.
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art.
    71, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema “Regulamentação
    da Atividade dos Motoristas de Aplicativo”, no dia 30 de novembro de 2021, a
    partir das 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida
    Marcelino Pires, 3495.

    Câmara Municipal de Dourados, 29 de novembro de 2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    EDITAIS LEGISLATIVOS
    EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2021
    Edital de Licitação: Nº 012/2021
    Modalidade: Pregão
    Forma: Presencial
    Tipo: Menor Preço
    Critério: Por Itens
    Processo Licitatório: Nº 052/2021
    CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida
    Marcelino Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86,
    neste ato devidamente representada pelo Presidente Senhor LAUDIR ANTONIO
    MUNARETTO, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão,
    na forma presencial, para Registro DE Preços, RESOLVE registrar os preços da(s)
    empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por
    ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), regidas pela Lei Federal nº 10.520,
    de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Resolução 155/2021 –
    Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS (Sistema de Registro de Preços – SRP
    / Poder Legislativo Municipal), e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
    1. OBJETO
    1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para
    registro de preço, para fornecimento de molduras, para atender as demandas da
    CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. (conforme as especificações
    técnicas em anexo).
    1.2 As especificações, assim como todas as obrigações e condições descritas no
    Edital, no Termo de Referência, no Contrato e na Proposta de Preços, integram
    esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, constantes no
    Processo Licitatório.
    2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
    2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedores e as
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
    3. VALIDADE DA ATA
    5.1 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, conforme art. 29
    da Resolução 155/2021 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93,
    contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
    Registra-se, Cumpra-se, Publica-se, Dourados/MS, 22 de novembro de 2021.
    Pela Câmara Mun. Dourados/MS:
    Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Pela Empresa/Proponente:
    ANTONIO BARRETO DE LIMA, CNPJ/MF Nº 04.182.090/0001-30
    neste ato representada pelo Sr. ANTONIO BARRETO DE LIMA, CPF Nº
    44784635149.
    SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA, CNPJ/MF SOB Nº 12.570.239/0001-86
    neste ato representada pelo Sr. UACILIO RIMOLI DE OLIVEIRA, CPF Nº
    35835737653.
    EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021
    Edital de Licitação: Nº 013/2021
    Modalidade: Pregão
    Forma: Presencial
    Tipo: Menor Preço
    Critério: Global
    Processo Licitatório: Nº 053/2021
    Contrato Administrativo: Nº 032/2021
    CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida
    Marcelino Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86,
    neste ato devidamente representada pelo Presidente Senhor LAUDIR ANTONIO
    MUNARETTO, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão,
    na forma presencial, para Registro DE Preços, RESOLVE registrar os preços da(s)
    empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por
    ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), regidas pela Lei Federal nº 10.520,
    de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, Resolução 155/2021 –
    Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS (Sistema de Registro de Preços –
    SRP / Poder Legislativo Municipal), e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de
    11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do
    edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
    1. OBJETO
    1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica, para
    registro de preço, para fornecimento de combustível (gasolina comum), para atender
    as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    1.2 As especificações, assim como todas as obrigações e condições descritas no
    Edital, no Termo de Referência, no Contrato e na Proposta de Preços, integram
    esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, constantes no
    Processo Licitatório.
    1 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
    2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as
    demais condição ofertada na proposta são as que seguem:
    1 VALIDADE DA ATA
    5.1 A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, conforme art. 29
    da Resolução 155/2021 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93,
    contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
    Registra-se, Cumpra-se, Publica-se, Dourados/MS, 22 de novembro de 2021.
    Pela Câmara Mun. Dourados/MS:
    Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Pela Empresa/Proponente:
    Perroni & Moro Ltda
    José Tarso Moro da Rosa
    Sócio Proprietário
    CPF 243.676.800-53
    EXTRATO CONTRATO
    Processo Administrativo Nº 044/2021
    Pregão Presencial Nº 009/2021
    CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
    CONTRATADA: Gênesis Comércio e Tecnologia – Eireli.
    OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para locação de software
    para a implantação de Sistema Legislativo Eletrônico e Digital em plataforma web,
    objetivando a informatização das rotinas, controle das funções e demais trâmites
    processuais internos desenvolvidos pela área legislativa e administrativa, para
    atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATO: 031/2021/DL/CMD – datado de 22 de novembro de 2021.
    VALOR TOTAL: R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais).
    VIGÊNCIA: 22 de novembro de 2021 à 21 de novembro de 2022.
    DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.34.3.3.9.0.40.00-100000 (Serviços de
    Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica) – Recursos Ordinários.
    GESTOR DE CONTRATO: Tatiane Cristina da Silva Moreno (Mat. 6688-4).
    FISCAL DE CONTRATO: Eduardo da Silva Silveira (Mat. 6876-3).
    ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
    EXTRATO CONTRATO
    Processo Administrativo Nº 053/2021
    Pregão Presencial Nº 013/2021
    Ata Registro de Preço Nº 008/2021
    CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
    CONTRATADA: Perroni & Moro Ltda.
    OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para registro de preço, para fornecimento
    de combustível (gasolina comum), para atender as demandas da CÂMARA
    MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATO: 032/2021/DL/CMD – datado de 22 de novembro de 2021.
    VALOR: R$ 62.880,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais).
    VIGÊNCIA: 22 de novembro de 2021 à 21 de novembro de 2022.
    DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.19.3.3.9.0.30.00-100000 (Material
    Consumo).
    GESTOR CONTRATO: José Neres de Araújo Irmãos (Matrícula 6646-4)
    FISCAL CONTRATO: Valdecir da Silva Bottini (Matrícula 6970-1)
    ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
    Fornecedor: ANTONIO BARRETO DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF Nº 04182090000130 neste
    ato representada pelo Sr. ANTONIO BARRETO DE LIMA, portador do CPF Nº 44784635149.
    Item Especificação Unid. Qtd. Marca
    Preço Reais (R$)
    Unitário Total
    01 MOLDURAS 30X40
    COM PERFIL AF-15 UNID. 100 *** 30,00 3.000,00
    Valor Total R$ 3.000,00
    (três mil reais)
    Fornecedor: SOLANGE MAIA DE OLIVEIRA – EIRELI/ME, inscrita no CNPJ/MF Nº
    12570239000186 neste ato representada pelo Sr. UACILIO RIMOLI DE OLIVEIRA, portador
    do CPF Nº 35835737653.
    Item Especificação Unid. Qtd. Marca
    Preço Reais (R$)
    Unitário Total
    02 MOLDURAS 52X40
    COM PERFIL AF-15 UNID. 160 *** 60,00 R$ 9.600,00
    (nove mil e seiscentos reais)
    1.
    Fornecedor: PERRONI & MORO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
    02.761.380/0003-74, com sede na Rua Marcelino Pires, nº 6680, Bairro Jardim Maringá, na cidade
    de Dourados/MS, representada neste ato pelo senhor José Tarso Moro da Rosa, CPF 243.676.800-
    53, residente e domiciliado na Rua Marcelino Pires, nº 6680, Bairro Jardim Maringá, na cidade de
    Dourados/MS.
    Item Especificação Unid. Qtd. Marca
    Preço Reais (R$)
    Unitário Total
    01 Combustível (gasolina
    comum). Litros 10.000 Petrobras 6,288 62.880,00
    Valor Total R$ 62.880,00
    (sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta reais)
    1
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO ATA REGISTRO DE
    PREÇOS
    IDENTIFICAÇÃO e TERMO DE CONDIÇÕES
    ATA REGISTRO DE PREÇO Nº: 007/2021
    Processo Nº: 052/2021
    OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada para registro de preço, para
    fornecimento de molduras, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL
    DE DOURADOS/MS.
    CONTRATANTE:Câmara Municipal de Dourados/MS
    CONTRATADAS:Antônio Barreto de Lima Eireli/ME CNPJ: 04.182.090/0001-
    30
    Solange Maia de Oliveira Eireli/ME CNPJ: 12.570.239/0001-86
    PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/11/2021 à 31/12/2021 VALOR VIGÊNCIA: R$
    12.600,00
    I. Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o
    encerramento do contrato em epígrafe e ressaltar que o presente contrato está sendo
    encerrado por motivo definitivo, após entrega total dos produtos, nos termos do
    artigo 73 inc. II alínea “b” da Lei 8666/1993.
    II. As partes concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável
    quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, não
    restando mais nada a reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no parágrafo
    a seguir.
    III. Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de
    exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual:
    III.1. As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização
    contratual;
    IV.1. As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais
    quanto convencionais;
    IV. A reclamação, de qualquer tipo, sobre defeitos ocultos nos produtos ou
    serviços entregues ou prestados.
    Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, 29 de novembro de 2021
    Laudir Antonio Munaretto
    Representante da Contratante
    Antônio Barreto de Lima
    Representante da Contratada
    Uacilio Rimoli De Oliveira
    Representante da Contratada
    EXTRATO CONTRATO
    Processo Administrativo Nº 045/2021
    Pregão Presencial Nº 010/2021
    CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
    CONTRATADA: Rosely Teixeira de Faria Mariano – Eireli/ME.
    OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para locação de
    equipamentos e prestação de serviços para instalação e operacionalização de sistema
    técnico operacional de transmissão ao vivo (streaming), para captação, produção,
    finalização, armazenamento e publicação de vídeos dos trabalhos realizados, como
    sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões de comissões, seminários,
    debates, audiências públicas e demais eventos, internos e externos, para atender as
    demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
    CONTRATO: 030/2021/DL/CMD – datado de 16 de novembro de 2021.
    VALOR GLOBAL (12 meses): R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
    VIGÊNCIA: 16 de novembro de 2021 à 15 de novembro de 2022.
    DOTAÇÃO: 01.01.01.031.101.2.108.19.3.3.9.0.3900.100000–Outros Serviços
    Terceiros.
    GESTOR DE CONTRATO: Henrique de Matos Moraes Carneiro (Mat. 2252-8).
    FISCAL DE CONTRATO: Thalita Rafaela Goncalves Peixoto (Mat. 6813-2).
    ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto.
    EXTRATOS LEGISLATIVOS
    OUTROS ATOS
    Portaria de Benefício nº. 124/2021/PREVID
    “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
    JOANA BARROS DA SILVA SANTOS e dá outras providências.”
    DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
    SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
    legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
    RESOLVE:
    Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
    servidora JOANA BARROS DA SILVA SANTOS, matrícula 87021-1, ocupante do
    cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Secretária de Escola,
    do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos
    integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e
    Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
    Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
    na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
    conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
    Emenda Constitucional nº. 47/2005.
    Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados/MS, 29 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente

    GLEICIR MENDES CARVALHO
    Diretora de Benefícios
    Portaria de Benefício nº. 125/2021/PREVID de Retificação da Portaria de
    Benefício nº. 122/2021/PREVID
    “Retifica a Portaria de Benefício nº. 122/2021/PREVID que concedeu
    Aposentadoria a APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO e ratifica seus demais
    termos.”
    DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
    SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
    legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
    Considerando que na Portaria 122/2021/PREVID, de Concessão de Aposentadoria
    Voluntária Integral à APARECIDA DA SILVA FIGUEIREDO, constou errada a
    função da servidora aposentada, o Diretor Presidente desta Autarquia:
    RESOLVE:
    Art. 1º – Onde constou: “Art. 1º – […] ocupante do cargo efetivo de Especialista em
    Educação, na função de Supervisora Escolar”, passe a constar: “Art. 1º – ocupante
    do cargo efetivo de Especialista em Educação, na função de Supervisão Técnica
    Escolar”.
    Art. 2º – Ratificam-se os demais termos da referida portaria.
    Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Dourados/MS, 29 de novembro de 2019.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente

    GLEICIR MENDES CARVALHO
    Diretora de Benefícios
    Portaria de Benefício nº 123/2021/PREVID
    “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora EDIA
    MARIA DA ROSA CASTILHO e dá outras providências. ”
    DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
    SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
    legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
    RESOLVE:
    Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
    EDIA MARIA DA ROSA CASTILHO, matrícula 27091-1, ocupante do cargo
    efetivo e função de Agente de Serviços de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura
    Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º
    da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
    Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
    na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
    em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
    parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
    Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Dourados/MS, 29 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente

    GLEICIR MENDES CARVALHO
    Diretora de Benefícios
    PORTARIA Nº 090/2021/ADM/PREVID
    “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD”
    O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
    PREVID – PORTARIAS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.545 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
    Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
    RESOLVE:
    Art. 1º. Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
    que o servidor EDIMAR ZUNTINI, passe a acompanhar e fiscalizar o CONTRATO
    Nº 016/2021/PREVID, referente à contratação de empresa especializada em locação
    de equipamentos multifuncionais para impressão, cópia e digitalização, incluindo
    insumos (exceto papel) e manutenção dos equipamentos, visando atender as
    necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD.
    Art. 2º. Designar o servidor ALBINO JOÃO ZANOLLA como substituto legal,
    nos momentos de ausência da fiscal do contrato supracitado.
    Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados/MS, 29 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    PREVID – PORTARIAS
    EXTRATO DO CONTRATO N. º 014/2021/PREVID
    PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD e a empresa JOÃO ADMAR CUSTÓDIO LOPES EIRELI.
    CNPJ Nº: 23.190.679/0001-24
    PROCESSO: Nº. 015/2021PreviD, Dispensa de Licitação nº 010/2021/PreviD.
    OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de
    consumo de gênero alimentício e de copa e cozinha, visando atender as necessidades
    do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
    PreviD.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1.993 e
    alterações posteriores.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
    18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
    2.075 – Manutenção das atividades do IPSSD
    3.3.90.30.00 – Material de Consumo
    3.3.90.30.04 – Gêneros de Alimentação em Geral
    3.3.90.30.15 – Material de Copa e Cozinha
    Fonte 143000
    VIGÊNCIA: O presente instrumento contratual tem vigência a partir da data de
    assinatura até a data de 31 de dezembro de 2021.
    FISCAL DE CONTRATO: Rosangela da Matta Diniz
    SUBSTITUTO LEGAL DO FISCAL DE CONTRATO: Leonardo Landeira
    GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto
    NOTA DE EMPENHO: nº 195/2021
    DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.
    VALOR GLOBAL: R$ 2.688,48 (Dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e
    quarenta e oito centavos).
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    EXTRATO DO PROCESSO
    ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD;
    PROTOCOLO Nº 17/2021; PROCESSO Nº 017/2021/PreviD; DISPENSA DE
    LICITAÇÃO Nº. 012/2021/PreviD.
    OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos
    multifuncionais para impressão, cópia e digitalização, incluindo insumos (exceto
    papel) e manutenção dos equipamentos, visando atender as necessidades do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
    Posteriores.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
    18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
    2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
    3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    3.3.90.39.04 – Locação de aparelhos e equipamentos
    Ficha 2349
    Fonte 143000
    Valor Global Orçado: R$ 11.249,00 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais).
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2013/
    PREVID
    PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
    MS – PreviD e a empresa PORTAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
    CNPJ DA CONTRATADA: nº 11.110.609/0001-30
    PROCESSO: nº 026/2013/PreviD; Dispensa de Licitação nº 016/2013/PreviD.
    OBJETO DO CONTRATO: Locação de parte do imóvel localizado na Av. Weimar
    Gonçalves Torres, nº 3.215 – Centro, para instalação da sede administrativa e da
    central de perícias do PreviD, visando atender as necessidades do Instituto de
    Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD
    OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por mais 30 (trinta) meses da vigência
    contratual, estabelecida na Cláusula 8.1 do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº
    021/2013/Previd; alteração dos valores pactuados na Cláusula 3.1 do seu 2º Termo
    Aditivo e Apostilamentos seguintes, conforme acordo entre as partes; limitação
    de aplicação do índice de reajuste constante na Cláusula 04.02 do instrumento
    contratual, conforme acordo entre as partes.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei nº. 8.666/1993 e alterações
    posteriores.
    RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas pactuadas no
    Contrato nº 021/2013/PreviD e em seu 2º Termo Aditivo, permanecendo válidas e
    inalteradas as não expressamente modificadas, mantidas todas as obrigações.
    FISCAL DE CONTRATO: Dhiego Troquez.
    GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto
    DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    PREVID – EXTRATOS
    TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2021/PREVID
    O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
    pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art.
    38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste
    RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
    conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação
    de empresa especializada em locação de equipamentos multifuncionais para
    impressão, cópia e digitalização, incluindo insumos (exceto papel) e manutenção
    dos equipamentos, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
    Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
    Dourados/MS, 26 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    TERMO DE ADJUDICAÇÃO
    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2021/PREVID
    O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
    pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do
    art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio
    deste ADJUDICAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o
    art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa
    especializada em locação de equipamentos multifuncionais para impressão, cópia
    e digitalização, incluindo insumos (exceto papel) e manutenção dos equipamentos,
    visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
    Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa PATRÍCIA PEREIRA DOS
    SANTOS PIRES inscrita no CNPJ nº 21.585.475/0001-67 a adjudicatária, cujo valor
    global da contratação é de R$ 11.249,00 (onze mil, duzentos e quarenta e nove reais).
    Dourados/MS, 29 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    PREVID – LICITAÇÕES
    WILLIAN NUNES DOS SANTOS 98190598104 torna Público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
    Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comércio de peças para motos
    e reparação mecânica, localizada na Rua Bela Vista, 510, Jardim São Pedro, no
    município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
    DOURAGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA TORNA
    PÚBLICO QUE REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE
    DOURADOS – (IMAM -Dourados, MS), a licença ambiental – LO, para atividade:
    Indústria e Comércio de Vidros, Esquadrias metálicas e Afins, localizada à Rua
    Coronel Francisco Rocha Junior, 60, Jaedim Márcia, no município de Dourados.
    Não foi determinado estudo de Impacto Ambiental.
    EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL

     

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    DONWLOAD DO ARQUIVO

     

    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    RESOLUÇÕES
    ANO XXIII / Nº 5.544 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – 21 PÁGINAS
    Resolução Nº 15/2021/CMDCA.
    Dispõe sobre a suplência do Conselheiro
    Benoni Teixeira Junior
    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de
    acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e
    Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei
    Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013.
    Resolve:
    Art. 1º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Maria de Lurdes de a Silva
    Paiva para assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de atestado do
    Conselheiro Tutelar Benoni Teixeira Junior a partir de 22/11/2021 a 19/02/2022.
    Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 22/11/2021.
    Dourados – MS, 23 de NOVEMBRO de 2021.
    KATIA PEREIRA PETELIN
    PRESIDENTE DO CMDCA.
    Resolução nº. Disp/11/1.695/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do
    serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
    9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 11/1.695/2021/SEMAD
    FOLGA DE 02(DOIS) DIAS
    NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT.
    ANDREA JOCIENE PEREIRA SOUZA 130431-3 SEMS 21/10/2021 E 22/10/2021 15/11/2020
    ESTELA MARI FERREIRA 87611-2 SEMS 28/10/2021 E 29/10/2021 20/10/2020
    GISLAINE REGINA BERGAMO GODOY 114768589-2 SEMS 28/10/2021 E 29/10/2021 15/11/2020
    JAQUELINE SANTOS ALMEIDA HLAWENSKY 114772168-1 SEMS 13/10/2021 E 14/10/2021 08/11/2020
    KAREN LETICIA TARASIUK 129131-1 SEMS 21/10/2021 E 22/10/2021 13/11/2018
    LUCIANO MATHEUSSI 71791-1 SEMS 15/10/2021 E 29/10/2021 15/11/2020
    LUCIANO MATHEUSSI 501175-2 SEMS 15/10/2021 E 29/10/2021 15/11/2020
    LUIZA DE JESUS ARSAMENDIA 1311-2 SEMS 14/10/2021 E 15/10/2021 07/10/2018
    MARCELA DOS SANTOS BARBOSA 114772169-1 SEMS 15/10/2021 E 29/10/2021 15/11/2020
    SILVANIA SILVA DE LIMA 501975-1 SEMS 13/10/2021 E 14/10/2021 08/11/2020
    SONIA DA SILVA DE LIMA 114765039-1 SEMS 13/10/2021 E 14/10/2021 08/11/2020
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    Resolução nº. Disp/11/1.696/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do
    serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº
    9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secetaria Municipal de Administração, aos 24 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÕES
    RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 11/1.696/2021/SEMAD
    FOLGA DE 01(UM) DIA
    NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT.
    LUIZA DE JESUS ARSAMENDIA 1311-2 SEMS 13/10/2021 15/03/2018
    SILVANIA SILVA DE LIMA 501975-1 SEMS 15/10/2020 15/11/2020
    SILVIA ALESSANDRA PEROTTI 83081-2 SEMS 26/10/2021 13/12/2019
    SONIA DA SILVA DE LIMA 114765039-1 SEMS 15/10/2021 15/11/2020
    TACIANA BERNARDES DE ASSIS 502054-1 SEMS 13/10/2021 28/10/2018
    EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 192/2021-SEMDES
    EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 192/2021-SEMDES QUE
    CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM
    INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
    ECONÔMICO – SEMDES E DE OUTRO LADO O CENTRO DE INTEGRAÇÃO
    DO ADOLESCENTE “DOM ALBERTO” – CEIA.
    CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS
    CNPJ nº 03.155.926/0001-44
    INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico –
    SEMDES
    SECRETÁRIO – Cleriston José Recalcatti
    CPF – 937.363.121-72
    CONVENENTE: Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” – CEIA
    CNPJ nº 00.144.612/0001-58
    DIRETOR-PRESIDENTE: Laércio Pereira dos Santos
    CPF – 111.774.381-00
    OBJETO: Repasse de recurso financeiro para execução do projeto “Dourados
    Brilha” Natal 2021.
    VALOR: O valor do presente Termo é de R$ 364.624,09 (trezentos e sessenta e
    quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos)
    VIGÊNCIA: O prazo de vigência será a partir de 01/12/2021 a 31/05/2022,
    podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante
    Termo Aditivo.
    Dourados-MS, 26/11/2021.
    Vilson Dantas
    Diretor de Convênios
    EXTRATOS
    EDITAL 003/2021/FUNSAUD DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    Oitavo Processo Seletivo Simplificado
    Para Formação de Cadastro de Reserva Para Contratação Temporária
    Profissionais de nível superior, médio e fundamental para atuarem nas unidades
    da FUNSAUD
    A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
    meio do seu Diretor Presidente, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P”
    de nº 137 de 11 de Março de 2021 e Diretor Administrativo, nomeado pelo Decreto
    de “P” nº 149 de 16 de Março de 2021, Daniely Heloise Toledo, em conformidade
    com a Lei Complementar nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, torna PÚBLICA:
    A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES do Edital 001/FUNSAUD de 12
    de novembro de 2021 do OITAVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
    PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
    1. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DE TÍTULOS:
    *Todos os atos referentes a este Processo Seletivo de Cadastro de Reserva serão
    publicados no Diário Oficial de Dourados (https://do.dourados.ms.gov.br/).
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    EDITAL 003 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por
    meio do seu Diretor Presidente, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P”
    de nº 137 de 11 de Março de 2021 e Diretor Administrativo, nomeado pelo Decreto de
    “P” nº 149 de 16 de Março de 2021 , Daniely Heloise Toledo, em conformidade com
    a Lei Complementar nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art.
    22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, torna PÚBLICA: O RESULTADO
    FINAL do NonoProcesso Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção
    de candidatos para contratação temporária visando o preenchimento de vagas nas
    funções constantes no Edital nº 001 /FUNSAUD/2021 de 12 de novembro de 2021,
    conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no
    Item 9.2 do referido Edital:
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
    FUNSAUD – EDITAIS
    Nome CPF Cargo Total Pontos Idade Classificaçã
    PRISCILA MARIA COUTO MAIA ***.320.491-34 Técnico em Enfermagem 95 34 1
    NADIR GOMES DA SILVA BEZERRA ***.305.921-72 Técnico em Enfermagem 90 52 2
    MARLENE CABREIRA DIAS OVIEDO ***.257.551-04 Técnico em Enfermagem 90 50 2
    ROSA CRISTIANE RAMIRES DIAS ***.046.371-00 Técnico em Enfermagem 90 42 4
    LINDOMAR FREITAS ***.934.831-85 Técnico em Enfermagem 90 37 5
    KEVIN FERREIRA VIANNA ***.504.631-27 Técnico em Enfermagem 90 36 6
    SILVIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIRA ***.088.561-11 Técnico em Enfermagem 72 42 7
    GISLAINE SILVA DE OLIVEIRA ***.791.891-49 Técnico em Enfermagem 62 40 8
    MARILUCIA BARBOSA DA SILVA ***.246.531-34 Técnico em Enfermagem 60 57 9
    MARLY GARCIA PEREIRA DUARTE ***.070.891-04 Técnico em Enfermagem 60 51 10
    MARIA DO CARMO VIEIRA DE MORAES ***.441-201-00 Técnico em Enfermagem 60 44 11
    ROSANGELA ESPINDOLA AJALA ***.751.891-38 Técnico em Enfermagem 60 37 12
    CLAUDIA PIRES AMARILHA ***.639.271-48 Técnico em Enfermagem 60 30 13
    PRISCILA SOUZA SILVA ***.362.461-94 Técnico em Enfermagem 60 29 14
    VICTORIA FRANCISCO ROJAS ***.302.961-16 Técnico em Enfermagem 44 23 15
    MARLY FONSECA DO AMARAL ***.056.521-20 Técnico em Enfermagem 30 54 16
    MARLI SANTOS BARROS ***.051.961-20 Técnico em Enfermagem 30 48 17
    NIZEA SILVA SANTOS ***.551.271-07 Técnico em Enfermagem 30 37 18
    DIANE BOTELHO DIVINO ***.581.921-01 Técnico em Enfermagem 30 30 19
    FLÁVIA BATISTA DOS SANTOS ***.163.791-99 Técnico em Enfermagem 26 24 20
    ELIANE DA SILVA SANTOS GALEANO ***.542.989-47 Técnico em Enfermagem 12 45 21
    GISELE MARIA AGUIAR DE BARROS ***.397.761-80 Técnico em Enfermagem 0 45 22
    DENISE VIEIRA DE CARVALHO ***.704.449-75 Técnico em Enfermagem 0 43 23
    ELIANE GOMES ANANIAS ***.651.601-68 Técnico em Enfermagem 0 42 24
    REGINA ANISIA DOS REIS ***.738.761-51 Técnico em Enfermagem 0 36 25
    JESSICA RAMIRES ***.617.161-07 Técnico em Enfermagem 0 32 26
    FERNANDA GOMES DA SILVA ***.528.701-18 Técnico em Enfermagem 0 24 27
    RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 11/1.696/2021/SEMAD
    FOLGA DE 01(UM) DIA
    NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT.
    LUIZA DE JESUS ARSAMENDIA 1311-2 SEMS 13/10/2021 15/03/2018
    SILVANIA SILVA DE LIMA 501975-1 SEMS 15/10/2020 15/11/2020
    SILVIA ALESSANDRA PEROTTI 83081-2 SEMS 26/10/2021 13/12/2019
    SONIA DA SILVA DE LIMA 114765039-1 SEMS 15/10/2021 15/11/2020
    TACIANA BERNARDES DE ASSIS 502054-1 SEMS 13/10/2021 28/10/2018
    DIA CARGO/FUNÇÃO HORÁRIO LOCAL
    30/11/2021
    01/12/2021
    02/12/2021
    * Médico do Trabalho
    * Técnico de Segurança do Trabalho
    *Técnico de Contabilidade
    * Técnico em Edificação Predial
    * Auxiliar de Serviços Gerais II
    8h às 11h Rua Toshinobu Katayama, 820 Jardim
    Caramuru, Cep-79806-030
    Alteração do cronograma de realização do Processo Seletivo 008/FUNSAUD/2021 de Cadastro de Reserva:
    DATA EVENTO
    12/11/2021 Publicação do Edital
    30/11/2021, 01/12/2021 e 02/12/2021 Prorrogação do Período de Inscrição Geral e entrega de
    documentos e título
    06/12/2021 Resultado Parcial da Prova de Título
    07/12/2021 Recurso da Prova de Título
    10/12/2021 Resultado do Recurso – Homologação
    FUNSAUD – LICITAÇÕES
    TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021
    À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em
    conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso
    das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
    Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº
    106/2021.
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA, LOCAÇÃO
    DE COMPRESSOR DE AR COMPRIMIDO OBJETIVANDO ATENDER AS
    NECESSIDADES E DEMANDA DO HOSPITAL DA VIDA – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
    Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às contratações
    como segue:
    Empresa a ser contratada:
    G S ALVES
    CNPJ sob o n° 29.622.414/0001-34
    Valor Total – R$ 13.800,00 (Treze Mil e Oitocentos Reais)
    Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
    Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 070/2021.
    As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros
    repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde
    de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de
    contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão.
    Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
    no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente
    expediente devidamente autuado e arquivado.
    Dourados – MS, 09 de Novembro de 2021.
    JAIRO JOSÉ DE LIMA
    DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
    DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    AVISO DE LICITAÇÃO
    PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
    095/2021
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
    Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 0321/2020/
    FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020, comunica aos interessados que fará realizar
    a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal
    nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
    alterações em vigor.
    – OBJETO:
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO
    DE ENXOVAIS HOSPITALARES, DESTINADOS AO USO INTERNO NAS
    UNIDADES PERTENCENTES À FUNSAUD, para consumo pelo período de
    aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições
    de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e
    demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
    – INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
    aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local
    (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na
    sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal
    Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.
    digserver.net/ (Licitações / Licitações Vigentes) ou por solicitação via e-mail licita.
    funsaud@dourados.ms.gov.br
    – RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
    Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 13 de Dezembro de 2021, às
    08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
    Dourados, 26 de Dezembro de 2021.
    Thiago Dias Matos
    Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
    FUNSAUD – LICITAÇÕES
    BALANCETES
    FUNSAUD – PORTARIAS
    PORTARIA Nº 202/FUNSAUD/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
    137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
    de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    R E S O L V E:
    Art. 1° – EXONERAR a servidora JÉNIFFER NAIARA DE LIMA LOPES, do
    cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Almoxarifado, o qual a
    mesma foi designada através da Portaria nº 021/FUNSAUD/2021 de 19 de fevereiro
    de 2021, conforme quadro estabelecido na Portaria nº083/FUNSAUD/2018 de 01
    de novembro de 2018.
    Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos
    a partir da data de 25/11/2021, revogados as disposições em contrário.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
    O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
    DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº
    137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
    03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
    de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
    R E S O L V E:
    Art. 1° – NOMEAR o servidor PAULO NOBUO TANAMATI, no cargo de
    provimento em comissão de Coordenador de Almoxarifado, conforme quadro
    estabelecido na Portaria nº083/FUNSAUD/2018 de 01 de novembro de 2018.
    Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a
    partir da data de 26/11/2021, revogados as disposições em contrário.
    Jairo José de Lima
    Diretor Presidente da FUNSAUD
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    PODER LEGISLATIVO
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    Decreto Legislativo nº 1.313, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Porcelana ao Centro de Educação
    Infantil Municipal Recanto da Criança, alusivo aos 20 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.314, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Estanho ao Grupo Educacional
    Paraíso, alusivo aos 10 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.315, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Vinho à Igreja do Evangelho
    Quadrangular, alusivo aos 70 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.316, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Edison Rech, em
    reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.317, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Luiz Wanderley
    Schluchting, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.318, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Senhor João Antonio de
    Alencar, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.319, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito Esportivo.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao Treinador
    Marcos Vinícius Espósito Vieira, pelo destaque no Futsal Sul-mato-grossense.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.320, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Marcos
    Cavalheiro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao
    Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.321, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Walter Carneiro
    Junior, pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    Decreto Legislativo nº 1.322, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Dr. José Carlos Almussa
    Junior, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.323, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Gedivaldo Souza
    Caetano, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.324, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Safira ao Supermercado Super 10,
    alusivo aos 16 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.325, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Marfim à Empresa AW Tintas,
    alusivo aos 14 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.326, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Amigo Honorário da Câmara da Municipal
    de Dourados.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Amigo Honorário da Câmara da Municipal
    de Dourados ao Senhor Manoel Lima Dourado Junior, pelos relevantes serviços
    prestados ao Poder Legislativo Municipal.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.327, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Antonio Leivino
    Caetano da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.328, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito Legislativo.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito Legislativo à Senhora
    Margarida Maria Fontanella Gaigher, em reconhecimento aos bons e relevantes
    serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.329, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Senhora Luzia Aparecida
    Ferreira, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.330, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Senhor José João dos
    Santos Fonseca, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.331, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito Esportivo.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito Esportivo ao Senhor Bruno
    Grizante Paim Legal, pelos relevantes serviços prestados ao esporte brasileiro na
    modalidade Mountain Bike.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    Decreto Legislativo nº 1.332, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Amigo Honorário da Câmara da Municipal
    de Dourados.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de
    Dourados ao Senhor Flávio Alves Gomes, pelos relevantes serviços prestados ao
    Poder Legislativo Municipal.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.333, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Osni Capistrano
    Freitas, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.334, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Dr. Takeshi Matsubara,
    em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.335, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Dr. Majid Mohamad
    Ghadie, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.336, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária do Município.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Honorária do Município à Drª Inês Batisti
    Dantas Vieira, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Dourados.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.337, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Dr. João Francisco
    Silgueiros, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.338, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Benemérita.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Benemérita à Senhora Carmelita da Luz
    Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.339, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Flademir Santos
    Vital, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.340, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito à Sociedade São Vicente
    de Paulo – Conselho Central de Dourados Vicentinos, em reconhecimento aos
    relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.341, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Major Elvys Wanderson
    de Lima e Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    Decreto Legislativo nº 1.342, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao General Adilson Akira
    Torigoe, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.343, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Porcelana ao Instituto de Meio
    Ambiente de Dourados – IMAM, alusivo aos 20 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.344, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Douradense.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Douradense à Advogada Rosalina de
    Souza Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.345, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Palha a Empresa Gesso Forma
    Drywall, alusivo aos 23 anos de sua criação.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.346, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Laerte
    Cecílio Tetila, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    Decreto Legislativo nº 1.347, de 22 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a concessão de Título de Amigo Honorário da Câmara da Municipal
    de Dourados.”
    O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores
    aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. Fica concedido Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de
    Dourados ao Senhor Aparecido Medeiros da Silva, conhecimento aos bons e
    relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal.
    Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 22 de novembro de
    2021.
    Ver. Laudir Antonio Munaretto
    Presidente
    DECRETOS LEGISLATIVOS
    PORTARIA CMD/RH Nº. 440, de 25 de novembro de 2021.
    O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
    considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno
    de 20 de novembro de 2012, resolve:
    Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do
    Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor:
    Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
    PRESIDENTE
    PORTARIAS LEGISLATIVAS
    Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo
    EDUARDO IRAN TURELLA
    RODRIGUES
    01/02/2020-2021 26/11 a 25/12/2021
    AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
    Modalidade: Pregão
    Forma: Presencial
    Edital n.º 014/2021/DL/CMD
    Processo nº 055/2021
    Tipo: Menor Preço
    Critério: Por item
    Registro de Preço: Ata Nº 009/2021
    Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
    8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
    Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas
    informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise da Controladoria e
    Procuradoria Geral da Câmara Municipal, Ata da Sessão do Certame, e demais
    documentos, que compõe a contratação de pessoa jurídica, para realizar Registro de
    Preço, para contratar pessoa jurídica, para registro de preço, para fornecimento de
    uniformes, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/
    MS, resolve HOMOLOGAR o Processo Licitatório, para que dele provenham seus
    efeitos legais, em favor da Proponente Adjudicada KAREN OLIVER UNIFORMES
    PROFISSIONAIS EIRELI (CNPJ 05.748.390/0001-98), sendo que o valor
    negociado para os itens 01 ao 20, importam no total de R$ 15.079,35 (quinze mil,
    setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
    Dourados/MS, 26 de novembro de 2021.
    Laudir Antonio Munaretto
    Presidente da Câmara Municipal
    LICITAÇÕES LEGISLATIVAS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.544 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021
    PORTARIA Nº 089/2021/ADM/PREVID
    “Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto
    de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD”
    O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
    Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
    Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
    RESOLVE:
    Art. 1º. Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993,
    que o servidor LEONARDO LANDEIRA, passe a acompanhar e fiscalizar
    o CONTRATO Nº 015/2021/PREVID, referente à contratação de empresa
    especializada para fornecimento de mobiliário, visando atender as necessidades
    do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS
    – PreviD.
    Art. 2º. Designar o servidor ALBINO JOÃO ZANOLLA como substituto legal,
    nos momentos de ausência da fiscal do contrato supracitado.
    Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados/MS, 25 de novembro de 2021.
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    AVISO DE LICITAÇÃO
    Processo nº. 018/2021/PreviD
    EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 3/2021
    O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
    PreviD, torna público com base no Decreto nº 10.024/2019, Lei nº. 10.520/02, Dec.
    Mun. nº 3.447/2005, LC nº 123/06 e LC Mun. nº 331/17, que promoverá licitação,
    na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como critério de julgamento o
    “Menor Preço” – com base no menor valor global, destinada EXCLUSIVAMENTE
    às Microempresas e Pequenas Empresas (MPE´s), cujo objeto é a Contratação de
    empresa especializada para prestação de serviços em assessoria e consultoria atuarial,
    conforme moldes da portaria nº 464/2018 e alterações posteriores, em conformidade
    com as condições e especificações descritas no Edital e anexos. O recebimento das
    Propostas de Preços e Documentação, pela pregoeira e equipe de apoio, ocorrerá
    em sessão pública, às 09:30h (horário de Brasília) do dia 10/12/2021, no Portal de
    Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. O Edital poderá ser obtido
    gratuitamente no site institucional do PreviD www.previd.ms.gov.br, selecionando
    as opções: Prestação de Contas> Licitações > Licitações em Aberto > Edital 2021;
    mediante solicitação pelo correio eletrônico: compras@previd.ms.gov.br ou no
    próprio portal www.gov.br/compras, selecionando as opções: Consultas > Licitações
    > Avisos de Licitação > Número da Licitação/Cód. UASG “927965”. Informações
    poderão ser obtidas no endereço Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215, Sala D,
    Centro, CEP: 79.800-025, Dourados/MS, no endereço eletrônico supracitado e pelo
    telefone (067) 3033-9640 ou (067) 3033-9638.
    Dourados/MS, 26 de novembro de 2021.
    ANA CAROLINA GONINO BARRETO
    PREGOEIRA
    PREVID – PORTARIAS
    OUTROS ATOS
    PREVID – LICITAÇÕES
    PREVID – EXTRATOS
    EXTRATO DO CONTRATO N. º 015/2021/PREVID
    PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados/MS – PreviD e a empresa ANAPEL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO
    LTDA.
    CNPJ N: 06.184.786/0001-20
    PROCESSO: Nº. 014/2021PreviD, Dispensa de Licitação nº 011/2021/PreviD.
    OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário,
    visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
    do Município de Dourados/MS – PreviD.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1.993 e
    alterações posteriores.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
    18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
    09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
    2.075 – Manutenção das atividades do IPSSD
    4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
    4.4.90.52.17 – Mobiliário em Geral
    Fonte 143000
    VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até a data de 31 de dezembro de
    2021.
    FISCAL DE CONTRATO: Leonardo Landeira
    SUBSTITUTO LEGAL DO FISCAL DE CONTRATO: Albino João Zanolla
    GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto
    NOTA DE EMPENHO: nº 194/2021
    DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.
    VALOR GLOBAL: R$ 13.440,00 (Treze mil, quatrocentos e quarenta reais).
    THEODORO HUBER SILVA
    Diretor Presidente
    EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
    MANOEL PEREIRA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
    de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a ‘’AA’’-AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
    – para ampliar a atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi-Intensivo
    , em área inundável de 2.800,00 m², localizada no Lote Nº 31 da Quadra Nº 53 –
    Distrito de Indapolis – Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
    de Impacto Ambiental.
    UBIRATÃ JUNIOR WEISS WEBBER, torna Público que requereu do Instituto de
    Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
    Ambiental Simplificada – (RLS), para atividade de Comércio Varejista de Gás
    Liquefeito de Petróleo, classe II, Localizado na Rua Claudiomiro Martins, n°835
    – Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
    Estudo de Impacto Ambiental.
    FABIANO DA SILVA BISPO 01559781106, torna Público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
    Simplificada (LS) para a atividade de Manutenção de veículos, comércio de peças,
    localizado na Rua Bela Vista, 1310, Jardim Água Boa, no município de Dourados
    (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    NOGUEIRA E REIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCADORA LTDA- ME,
    torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)
    – IMAM a Licença Ambiental Simplificada LAS, para atividade Comércio a varejo
    de automóveis, camionetas e utilitários usados, localizada na Av. Marcelino Pires, nº
    4510, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
    de Impacto Ambiental.
    LUCINEIA APARECIDA BRUM GOMES 03487765195, torna Público que
    requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
    Ambiental – AA, para a atividade de Mercearia, localizada na Rua Flavio Seabra
    Calixto, nº 360 – Bairro Vila São Braz, no município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    AUTO POSTO F & F DOURADOS CINCO LTDA, torna público que requereu
    do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação
    com troca de titularidade/razão social referente a Licença de Operação nº 423/2012
    (IMASUL), de atividade nº 301 Comércio varejista de combustíveis para veículos
    automotores; Comércio varejista de lubrificantes; Sistema de armazenamento
    subterrâneo de combustíveis; localizado na Rua Ponta Porã, nº 290, Jardim América,
    no município de Dourados (MS).
    AUTO POSTO F & F DOURADOS VII LTDA, torna Público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação
    e troca de titularidade/razão social referente a Licença de Operação nº 14265/2014
    (IMAM), de atividade nº 301 Comércio varejista de combustíveis para veículos
    automotores; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
    automotores; Comércio varejista de lubrificantes; Sistema de armazenamento
    subterrâneo de combustíveis; Conveniência, localizado na Avenida Lindalva
    Marques Ferreira, 1555, Jardim Novo Horizonte, no município de Dourados (MS).
    MACEDO & RAMOS PERFURACOES LTDA, torna público que requereu do
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
    Ambiental para atividade de Perfuração e construção de poços de água e escritório,
    localizado à Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 3500, Jardim dos Estados, no
    município de Dourados (MS). Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    Solar Arquitetura e Engenharia LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
    Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
    a atividade de Escritório Administrativo, localizada na Rua Monte Alegre, n°2115,
    1° Andar, Sala 01 – Bairro Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
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    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    LICITAÇÕES
    ANO XXIII / Nº 5.543 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 – 04 PÁGINAS
    AVISO DE LICITAÇÃO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2021
    Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 182/2021/
    DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual
    aquisição de indicador biológico de 3 horas e indicador químico classe V, em
    atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. TIPO: Menor
    Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO:
    Destinada exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno
    Porte e Microempreendedor Individual. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 02.
    DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 26/11/2021 das 08:30 às 14:30,
    no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo
    Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na
    cidade de Dourados-MS ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/”
    no menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda,
    na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês
    de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade
    do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 10/12/2021, às 09 horas, no Portal
    de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES:
    Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
    Dourados, 24 de novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    AVISO DE LICITAÇÃO
    TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2021
    Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 249/2021/DL/
    PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
    de engenharia para execução de obras de conclusão de construção do Centro de
    Educação Infantil (CEIM) Proinfância Tipo 1 da Vila Erondina no Município de
    Dourados/MS, com recursos provenientes do Termo de Compromisso PAC2
    02741/2012 – FNDE PAC II e a devida contrapartida do Município. TIPO: Menor
    Preço, tendo como critério de julgamento o valor global. PARTICIPAÇÃO: Ampla.
    DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO: Dia 13/12/2021 (treze de dezembro do ano
    de dois mil e vinte um), às 08h (oito horas), na sala de reunião do Departamento
    de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro
    Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque
    dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No
    Departamento de Licitação, conforme endereço supracitado, ou ainda, na homepage
    “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação.
    INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@
    dourados.ms.gov.br”. OBS.: Considerando a situação de pandemia em relação
    ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a
    participação das sessões públicas na forma presencial, devendo cada representante
    trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via
    postal ou outro meio similar de entrega.
    Dourados, 25 de novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2021
    Comunicamos o resultado de julgamento do certame licitatório em epígrafe.
    PROCESSO: nº 74/2021/DL/PMD. OBJETO: Formalização Formalização de ata
    de registro de preços visando a eventual aquisição de aparelho de telefonia móvel.
    RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens 02 e 03,
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    a proponente EASYTECH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. Para fins de
    contratação e em atendimento a Resolução TCE-MS nº 149, de 28 de julho de
    2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no Sistema e-CJUR do
    Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A empresa vencedora deverá
    no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da
    mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17,
    em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei
    Federal nº 10.520/2002. A pregoeira informa, ainda, que o item 01 foi considerado
    fracassado, sendo assim, fica sem atendimento neste certame.
    Dourados, 23 de novembro de 2021.
    Izabel Lemes da Silva
    Pregoeira
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
    atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
    Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
    RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no
    Processo de Licitação nº 274/2021/DL/PMD, Dispensa de Licitação nº 047/2021,
    com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em
    consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art.
    38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
    Objeto: Aquisição de canetas de alta rotação odontológica, objetivando atender a
    Secretaria Municipal de Saúde.
    CONTRATADA:
    ROTA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
    – ME
    CNPJ: 19.554.904/0001-97
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02. – Fundo Municipal de Saúde
    10.302.15. – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emerg.
    2090. – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Básica a
    Saúde
    2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    2202. – Manutenção das Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/AIDS
    e Hepatites Virais
    33.90.30.06. – Material Odontológico
    Valor: R$ 129.384,00 (Cento e vinte e nove mil e trezentos e oitenta e quatro reais)
    Publique-se.
    Dourados-MS, 24 de novembro de 2021.
    WALDNO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR
    Secretário Municipal de Saúde
    Município de Dourados
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no
    uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
    RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 278/2021/DL/PMD, Dispensa de Licitação nº 051/2021, com
    fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em
    consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art.
    38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
    Objeto: Aquisição de material de expediente, objetivando atender diversas Secretarias desta Municipalidade.
    CONTRATADA:
    INFORMIL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA – ME
    CNPJ: 06.030.015/0001-89
    Endereço: Rua Presidente Vargas, nº 373, Jardim América – Dourados/MS
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    07.00. – Secretaria Municipal de Administração
    07.01. – Secretaria Municipal de Administração
    04.122.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
    2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
    33.90.30.10. – Material de Expediente
    Valor: R$ 1.487,00 (Um mil e quatrocentos e oitenta e sete reais)
    Publique-se.
    Dourados-MS, 24 de novembro de 2021.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Município de Dourados
    TERMO DE RATIFICAÇÃO
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no
    uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
    RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 278/2021/DL/PMD, Dispensa de Licitação nº 051/2021, com
    fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em
    consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art.
    38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
    Objeto: Aquisição de material de expediente, objetivando atender diversas Secretarias desta Municipalidade.
    CONTRATADA:
    CATIANE MARIA PIAZZA E CIA LTDA – ME
    CNPJ: 15.121.707/0001-23
    Endereço: Rua Antonio Luiz Marra, nº 2310 – Fundos, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso – Dourados/MS
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    07.00. – Secretaria Municipal de Administração
    07.01. – Secretaria Municipal de Administração
    04.122.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
    2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
    33.90.30.10. – Material de Expediente
    Valor: R$ 9.060,40 (Nove mil e sessenta reais e quarenta centavos)
    Publique-se.
    Dourados-MS, 24 de novembro de 2021.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Município de Dourados
    LICITAÇÕES
    EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
    044/2020/DL/PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    GWA TRANSPORTES LTDA.
    PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 041/2019.
    OBJETO: Faz-se necessário da inclusão de dotação orçamentária :
    13.01 -Secretaria Municipal de Educação
    12.306.104 – Programa Aprimoramento e Oferta de Ensino
    2.065 – Manutenção Transporte Escolar
    33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
    Fonte:115052 – Transf. Refer. Prog. Nac. Transp. Escolar – PNATE
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
    002/2020/DL/PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT – EIRELI EPP
    PROCESSO: Pregão Presencial nº 127/2018.
    OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária :
    13.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
    12.306.104 – Programa Aprimoramento e Oferta de Ensino
    2.063 – Programa de Alimentação Escolar
    33.90.30.00 – Material De Consumo
    Fonte:115051 – Transf. Refer. Prog. Nac. Alim. Escolar – PNATE
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 – SUPLEMENTAR 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2021/DL/
    PMD
    PARTES:
    Município de Dourados/MS
    PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
    PROCESSO: Tomada de Preços nº 034/2020
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 6
    meses, com inicio em 04/12/2021 e previsão de vencimento em 04/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 105/2021/FEAS
    1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
    Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
    Secretária: Elizete Ferreira Gomes de Souza
    E a Associação Douradense de Assistência Social – Lar Ebenezer- Instituição De
    Acolhimento Hilda Maria Correa inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23.
    Presidente: Ângelo Magno Lins Nascimento
    Fundamentação: Mandado de Segurança n. 0807476-11.2021.8.12.000. Artigo 32
    da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro de
    2021, e demais legislações pertinentes.
    2.Objeto da Parceria:
    Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação
    de serviços sócio assistencial de acolhimento de crianças e adolescentes provisório
    nos casos de aplicação de medida protetiva pela autoridade judicial, em função de
    abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o
    retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta (ECA, Art. 101). Desenvolvido em aspecto semelhante ao de uma residência, tem capacidade para atender até 20 (vinte) crianças e
    adolescentes em cada unidade. Deve contar com equipe de referência, composta por
    cuidador, auxiliar de cuidador, coordenador, assistente social e psicólogo, conforme
    NOB-RH/SUAS.O auxílio financeiro será utilizado ao pagamento de despesas com
    auxílio financeiro destinado ao pagamento de despesas com aquisição de materiais
    de consumo e serviços de terceiros, conforme plano de trabalho.
    3.Valor: o valor total desta parceria será de R$ 62.520,00 (Sessenta e dois mil,
    quinhentos e vinte reais), o qual será repassado em 6 (seis) parcelas sendo a primeira
    no valor R$ 36.470,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e vinte reais) e as demais parcelas no valor de R$ 5.210,00(cinco mil e duzentos e dez reais), recurso proveniente
    do Fundo Estadual Assistência Social.
    4.Dotação Orçamentária:
    04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial:
    11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
    11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
    08.244.702 – Programa de Exe. Gestão Monit e Fisc. Dos Serv. Soc. de Prev.
    2.168– Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
    3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1229– Fonte: 182000
    5. VIGÊNCIA: 11 Novembro de 2021 a 30 de abril de 2022
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 106/2021/FNAS
    1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
    Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
    Secretária: Elizete Ferreira Gomes de Souza
    E a Associação Douradense de Assistência Social – Lar Ebenezer- Instituição De
    Acolhimento Hilda Maria Correa inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23.
    Presidente: Ângelo Magno Lins Nascimento
    Fundamentação: Mandado de Segurança n. 0807476-11.2021.8.12.000. Artigo 32
    da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro de
    2021, e demais legislações pertinentes.
    2.Objeto da Parceria:
    Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação
    de serviços sócio assistencial de acolhimento de crianças e adolescentes provisório
    nos casos de aplicação de medida protetiva pela autoridade judicial, em função de
    abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o
    retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta (ECA, Art. 101). Desenvolvido em aspecto semelhante ao de uma residência, tem capacidade para atender até 20 (vinte) crianças e
    adolescentes em cada unidade. Deve contar com equipe de referência, composta por
    cuidador, auxiliar de cuidador, coordenador, assistente social e psicólogo, conforme
    NOB-RH/SUAS.O auxílio financeiro será utilizado ao pagamento de despesas com
    pessoal assim como encargos e indenizações desta, conforme plano de trabalho.
    3.Valor: o valor total desta parceria será de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais)
    o qual será repassado em 6 (seis) sendo a primeira parcela o valor de R$ 59.500,00
    (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e as demais parcelas, no valor de R$
    8.500,00 (Oito mil, quinhentos reais), recurso proveniente do Fundo Nacional Assistência Social.
    4.Dotação Orçamentária:
    04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial:
    11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
    11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
    08.244.702 – Programa de Exe. Gestão Monit e Fisc. Dos Serv. Soc. de Prev.
    2.168– Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
    3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1220– Fonte: 129000
    5. VIGÊNCIA: 11 Novembro de 2021 a 30 de abril de 2022
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 191/2021/FMIS
    1.Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
    Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
    Secretária: Elizete Ferreira Gomes de Souza
    E a Associação Douradense de Assistência Social – Lar Ebenezer- Instituição De
    Acolhimento Hilda Maria Correa inscrita no CNPJ/MF nº 03.471.216/0001-23.
    Presidente: Ângelo Magno Lins Nascimento
    Fundamentação: Mandado de Segurança n. 0807476-11.2021.8.12.0002. Artigo 32
    da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro de
    2021, e demais legislações pertinentes.
    2.Objeto da Parceria:
    Cumprimento de decisão liminar concedida em ação de Mandado de Segurança n.
    0807476-11.2021.8.12.0002. Esta Parceria tem como objeto financeiro o repasse de
    recursos para a prestação de serviços sócio assistencial de acolhimento de crianças e
    adolescentes provisório nos casos de aplicação de medida protetiva pela autoridade
    judicial, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
    temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até
    que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta (ECA, Art. 101). Desenvolvido
    em aspecto semelhante ao de uma residência, tem capacidade para atender até 20
    (vinte) crianças e adolescentes em cada unidade. Deve contar com equipe de referência, composta por cuidador, auxiliar de cuidador, coordenador, assistente social
    e psicólogo, conforme NOB-RH/SUAS.O auxílio financeiro será utilizado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações desta, aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros, conforme plano de trabalho.
    3.Valor: o valor total desta parceria será de R$ 79.512,00 (setenta e nove mil quinhentos e doze reais) com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência
    Social – FIS, o qual será repassado em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira de R$
    46.382,00 (quarenta e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais) e as demais no valor
    de R$ 6.626,00 (seis mil e seiscentos e vinte e seis reais).
    4.Dotação Orçamentária:
    04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; da Proteção Social Especial:
    11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
    11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
    08.244.702 – Programa de Exe. Gestão Monit e Fisc. Dos Serv. Soc. de Prev.
    2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Socioassistenciais
    3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1191– Fonte: 181000
    5. VIGÊNCIA: 26 de Novembro de 2021 a 30 de abril de 2022
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 – SUPLEMENTAR 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    COMITE DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL –
    FMIS
    ATA Nº 003\2021
    PAUTA: 1 – Analise e aprovação da prestação de contas do FMIS referente ao
    primeiro semestre do ano 2021, 2 – Remanejamento de recursos já pactuados no
    plano de aplicação 2021, para direcionar ao cumprimento de Liminar do Mandato
    de Segurança.
    Aos vinte e seis do mês de novembro de dois mil e vinte e um, realizou-se na
    sala do gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a reunião
    ordinária do Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social (FIMS). Estavam
    presentes os seguintes membros: Elizete Ferreira Gomes de Souza – SEMAS, Francelly Dutra Rosa – CMAS, Rosane Franciose de Carvalho – CMDPI, Patrícia Brito
    de Oliveira – CMDCA, Wellington Henrique Rocha de Lima – Gabinete Prefeito.
    Também se fizeram presentes as técnicas Eliana Moreira de Moraes, Liziane de Souza Taveira e Marcia Floriano como relatora. A Elizete cumprimentou e agradeceu
    a presença de todos e iniciou solicitando a técnica Eliana para explanar referente
    as documentações da prestação de contas do primeiro semestre de 2021 onde observou-se alterações necessárias na planilha do Plano de Aplicação FMIS\2021,
    onde foi justificado a necessidade devido que alguns recursos não foram possíveis
    executar conforme pactuado anteriormente, devido a falta de finalização das ações
    necessárias bem como a necessidade de agregar outros gastos que surgiram, como
    por exemplo a locação de transporte para conduzir os idosos participantes nos CCIs
    para participação nos jogos estaduais da melhor idade, bem como despesas do
    reequilíbrio financeiro da aquisição de cestas básicas de alimentos. Em seguida a
    Elizete esclareceu ao Comitê referente ao cumprimento de Liminar do Mandado de
    Segurança da ação movida pela Organização da Sociedade Civil – OSC Associação
    Douradense de Assistência Social – ADAS – Lar Ebenezer Maria Hilda Correa, que
    houve a necessidade do remanejamento de valores de recursos do plano de aplicação FMIS\2021 a serem direcionados para pagamento do mesmo, no valor de R$
    79.512,00 (Setenta e nove mil e quintos e doze reais) para cumprimento do Mandado. Os membros então analisaram e solicitaram alguns esclarecimentos que foram
    sanados pelas técnicas Eliana e Liziane e foram aprovadas as Prestações de Contas
    do Fundo Municipal de Investimento Social dos meses de janeiro a julho de dois mil
    e vinte e um, por todos os membros. Nada mais a tratar, foi lavrada a presente ATA
    por mim relatada e pelos demais presentes
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    SEMAS
    Patricia Brito de Oliveira
    CMDCA
    Francelly Dutra Rosa
    CMAS
    Wellinton Henrique Rocha de Lima
    Gabinete do Prefeito
    Rosane Francione de Carvalho
    CMDPI
    Marcia Floriano
    Relatora
    Eliana Moreira de Moraes
    Técnica\SEMAS
    Liziane de Souza Taveira
    Técnica\SEMAS
    ATAS
    OUTROS ATOS
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    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    LEIS
    LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 23 NOVEMBRO DE 2021.
    “Altera o Anexo V – Sistema Viário na Lei Complementar 205, de 19 de outubro
    de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema
    Viário no Município de Dourados e dá outras providências.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
    Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. Fica alterado o Anexo V – Sistema Viário da Lei Complementar 205,
    de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do
    Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências, para
    transformar a hierarquia da Rua Eudesio Nogueira, no Jardim Laranja Doce, em
    toda sua extensão, em Via Coletora.
    Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 23 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    ANO XXIII / Nº 5.543 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 – 11 PÁGINAS
    Prefeito
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    3411-7664
    Vice-Prefeito
    Carlos Augusto Ferreira Moreira
    3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
    Mariana de Souza Neto
    3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
    Diego Zanoni Fontes
    3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial
    Ginez Cesar Bertin Clemente
    3411-7626
    Chefe de Gabinete
    Alfredo Barbara Neto
    3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados
    Luis Arthur Spinola Castilho
    3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
    Edvan Marcelo Morais
    3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
    Jairo José de Lima
    3411-7731
    Guarda Municipal
    Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
    3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados
    Wolmer Sitadini Campagnoli
    3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
    Theodoro Huber Silva
    3427-4040
    Procuradoria Geral do Município
    Paulo César Nunes da Silva
    3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração
    Vander Soares Matoso
    3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
    Ademar Roque Zanatta
    3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura
    Francisco Marcos Rosseti Chamorro
    3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
    Cleriston Jose Recalcatti
    3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação
    Ana Paula Benitez Fernandes
    3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Everson Leite Cordeiro
    3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
    Henrique Sartori de Almeida Prado
    3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas
    Luis Gustavo Casarin
    3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento
    Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
    3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    Romualdo Diniz Salgado Junior
    3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados
    Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
    CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail:
    diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    RESOLUÇÃO Nº SD/11/1634/21 SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados,
    R E S O L V E:
    DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
    PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a
    instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
    irregularidades quanto às multas de trânsito recaídas sobre veículo oficial marca/
    modelo I/VW AMAROK CD 4X4 TREND, de placa NRZ-3606, nos termos da CI
    nº 735/2021/FROTA/SEMAD.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três (23) dias do mês de
    novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÃO Nº SD/11/1635/21 SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados,
    R E S O L V E:
    DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
    PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a
    instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
    irregularidades quanto às multas de trânsito recaídas sobre veículo oficial marca/
    modelo FIAT PALIO WK TREKK, de placa HTO-2523, nos termos da CI n.
    739/2021/DGO/2021, bem como sobre o veículo oficial marca/modelo I/M BENZ
    415CDISPRINTERM, de placa QAB-5693, nos termos da CI n. 755/DGO/2021.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três (23) dias do mês de
    novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÕES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    RESOLUÇÃO Nº SD/11/1636/21 SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados,
    R E S O L V E:
    DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
    PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019,
    a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
    irregularidades administrativas cometidas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal
    VALDIR AMARAL DA SILVA, cargo de motorista de veículo leve, matrícula
    funcional n. 114760395-1, lotado (a) na Secretaria Municipal de Assistência Social,
    nos termos da CI n. 737/2021/FROTA/SEMAD .
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três (23) dias do mês de
    novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÃO N° 100/2021/CVP/SEMED
    “Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio
    Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal, referente aos anos de
    2018 a 2021 e dá outras providências.”
    Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
    no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16
    da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e o Artigo 46 da Lei
    Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, regulamentada conforme a
    RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial nº 4.748 em
    18 de Outubro de 2018.
    RESOLVE:
    Art. 1º Divulgar as pontuações e as médias dos Profissionais do Magistério
    Público Municipal em Estágio Probatório, referente aos períodos de Outubro de
    2018 a Outubro de 2021 (1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Período), conforme Anexo I desta
    Resolução;
    Art. 2º Divulgar a pendência do Profissional do Magistério Público Municipal
    em Estágio Probatório, referente ao período de abril a Outubro de 2021, conforme
    Anexo II desta Resolução;
    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados, 10 Novembro de 2021.
    Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
    Presidente da CVP
    Ana Paula Benitez Fernandes
    Secretária Municipal de Educação
    RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE INTERINO DE DOURADOS, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados.
    RESOLVE:
    Art. 1º. Por conveniência exclusiva do Contratante, RESCINDIR o Contrato
    Administrativo a partir de 01/12/2021, dos SERVIDORES CONTRATADOS no
    cargo/função de Técnico de Enfermagem, Farmacêuticos, Enfermeiros, Auxiliar
    de Serviços Manutenção e Apoio, Auxiliar de Enfermagem e Psicólogo, conforme
    relação anexa, outrora firmada entre as partes, o que fazem com fulcro na Cláusula
    Décima Primeira do instrumento originário, amparados pela Lei Complementar
    Municipal nº. 310, de 29 de março de 2016, registrando neste ato, a declaração
    expressa e irretratável das partes signatárias de que as prestações obrigacionais
    recíprocas decorrentes do vínculo contratual que ora se rescinde serão devidamente
    adimplidas até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente. Assim sendo inexiste
    qualquer direito à reclamação presente ou futura, judicial ou extrajudicial.
    Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeito
    a partir de 01 de dezembro de 2021.
    Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
    Dourados, MS, 24 de novembro de 2021.
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    Secretário Municipal de Saúde
    EPIDEMIOLOGICA
    EPIDEMIOLOGICA
    MANUTENÇÃO E APOIO
    MACHADO
    EPIDEMIOLOGICA
    ANEXO EXTRATO N° 048/2021
    RESOLUÇÃO/SEMS Nº 49, 25 de Novembro 2021.
    Institui a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado – Edital
    nº 34/2021
    O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
    atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município:
    Considerando o item 1.1 do Edital nº 34/2021 processo seletivo simplificado
    SEMS;
    R E S O L V E:
    Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo Simplificado
    Edital nº 34/2021, para coordenar e executar o previsto em edital, cujo objetivo
    é a seleção de candidatos para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e
    AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, para futura contratação
    temporária com a Secretaria Municipal de Saúde.
    RESOLUÇÕES
    ANEXO I – RESOLUÇÃO N° 100/2021/CVP/SEMED
    PONTUAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
    ADMITIDOS EM OUTUBRO DE 2018
    Nº MATRÍCULA NOME DO (A) SERVIDOR (A) ADMISSÃO
    PERÍODOS
    1º 2º 3º 4º 5º 6º MEDIA TOTAL
    1. 114769375-6 Amélia HitomiHiga 17/10/2018 265 265 261 265 265 265 264,3 1586
    2. 114765956-6 Angela Cecilia Arguelho Rocha 17/10/2018 265 273 273 273 273 273 271,7 1630
    3. 114769832-6 Camila Ribeiro Dresch 17/10/2018 265 265 269 273 273 265 268,3 1610
    4. 114769899-5 Cintia Domitila Selaja 17/10/2018 273 273 269 273 273 273 272,3 1634
    5. 114765415-4 Dayane Rodrigues Pastor 17/10/2018 273 273 269 273 273 273 272,3 1634
    6. 114770135-3 Eliane Gonçalves Batista Delgado 17/10/2018 273 273 269 273 273 265 271,0 1626
    7. 790375-5 Fernanda Carvalho Pinheiro 17/10/2018 265 265 265 265 265 265 265,0 1590
    8. 64991-7 Gisele Ramos Kinukawa 17/10/2018 273 273 269 273 273 265 271,0 1626
    9. 114764504-4 Leila Areias Nevola 17/10/2018 265 265 265 265 265 271 266,0 1596
    10. 114772490-1 LigianePavinLourenção 17/10/2018 265 265 261 265 265 265 264,3 1586
    11. 114772489-1 LiciniaCatia Candia Galan 16/10/2018 265 265 261 265 257 265 263,0 1578
    12. 114771560-4 Lucia Aparecida Vieira Ocampos
    Teixeira
    17/10/2018 273 273 269 273 273 265 271,0
    1626
    13. 114772491-1 Maria Aparecida Valdez Martinez 17/10/2018 273 273 269 273 273 273 272,3 1634
    14. 114772492-1 Marilda Avelino dos Santos 17/10/2018 265 265 257 265 265 265 263,7 1582
    15. 114765930-5 Marisa Corrêa Penteado Leal 17/10/2018 273 273 269 273 273 265 271,0 1626
    16. 114771517-3 Paula Elaine Ramires Mesa Pasche 17/10/2018 265 265 261 257 265 265 263,0 1578
    17. 114772495-1 Priscila Elaine Florentino 17/10/2018 273 273 265 273 273 265 270,3 1622
    18. 114769690-2 Ramona Lescano Lima 17/10/2018 265 265 265 257 265 265 263,7 1582
    19. 114766797-5 Sandra Aparecida Lopes 17/10/2018 265 273 265 265 273 265 267,7 1606
    20. 114766831-4 Silvia Mayara Pires Santana 17/10/2018 265 263 265 257 265 265 263,3 1580
    21. 114769504-3 Simone Katiúscia dos Santos 17/10/2018 265 265 261 265 265 265 264,3 1586
    22. 114768859-8 Simoni Rumao da Silva 17/10/2018 265 265 257 265 265 265 263,7 1582
    23. 114772499-1 Sonia Acacia de Oliveira Bruno 31/10/2018 265 265 261 265 265 265 264,3 1586
    24. 114769509-2 Solange Aparecida dos Santos 31/10/2018 265 273 271 273 273 265 270,0 1620
    25. 114770533-5 Talita Avalo dos Santos Nascimento 17/10/2018 273 273 269 273 273 265 271,0 1626
    26. 114765713-6 Vilma Roberto Sales Carvalho 17/10/2018 265 273 265 269 265 265 267,0 1602
    ANEXO II – RESOLUÇÃO N° 100/2021/CVP/SEMED
    PENDÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO REFERENTE AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
    ADMITIDOS EM OUTUBRO DE 2019
    Nº MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR ADMISSÃO PERÍODOS TOTAL
    1º 2º 3º 4º
    1 152491-6 Vilmar Gonçalves De Souza 10/10/2019 265 257 261 S/AV 783
    NOME DO FUNCIONARIO NOME DA FUNÇÃO LOTAÇÃO VINCULO DATA DE
    EXONERAÇÃO
    ANSELMA PATRICIA REGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM CAPS I CONTRATO 01/12/2021
    BEATRIZ MILENA MUSSI FARMACEUTICO VIGILANCIA
    CONTRATO 01/12/2021
    ELIZETE CRISTINA DA SILVA
    RODRIGUES
    TECNICO DE ENFERMAGEM JARDIM MARACANÃ CONTRATO 01/12/2021
    FERNANDA ENEAS DA SILVA ENFERMEIRO VIGILANCIA
    CONTRATO 01/12/2021
    HELLEN CRISTINA ROCHA COSTA
    RIBEIRO
    ENFERMEIRO PAM CONTRATO 01/12/2021
    IVANIA PINHEIRO AVALO AUXILIAR DE SERVIÇOS
    PAM/UR CONTRATO 01/12/2021
    LUCIMAR APARECIDA BARBOZA TECNICO DE ENFERMAGEM PARQUE DAS NAÇÕES I CONTRATO 01/12/2021
    MARIA APARECIDA CANDIA
    AUXILIAR DE ENFERMAGEM IZIDRO PEDROSO CONTRATO 01/12/2021
    MARIA VANIA DA CONCEIÇÃO
    PEREIRA DOS SANTOS
    AUXILIAR DE SERVIÇOS
    MANUTENÇÃO E APOIO
    PAM/UR CONTRATO 01/12/2021
    MARILUCI ESPERADIO OLIVEIRA TECNICO DE ENFERMAGEM VIGILANCIA
    CONTRATO 01/12/2021
    MARILIA DE AVILA LACERDA
    ROSSATO
    FARMACEUTICO VIGILANCIA
    EPIDEMIOLOGICA
    CONTRATO 01/12/2021
    MAURA TEIXEIRA TECNICO DE ENFERMAGEM VILA ROSA CONTRATO 01/12/2021
    NIMIA DOMINGA ORTIZ FRANCO TECNICO DE ENFERMAGEM AGUA BOA CSU CONTRATO 01/12/2021
    QUEYLA BESEN DE OLIVEIRA TECNICO DE ENFERMAGEM CAMPO DOURADO CONTRATO 01/12/2021
    ROSIMAR NASCIMENTO DA SILVA
    OLIVEIRA
    AUXILIAR DE ENFERMAGEM VILA MACAUBA CONTRATO 01/12/2021
    ROSELI OLIMPIO DA SILVA TECNICO DE ENFERMAGEM IDELFONSO PEDROSO CONTRATO 01/12/2021
    VIVIAN CARLA KARKLE PSICOLOGO ATENDIMENTO AS UNIDADES
    COVID
    CONTRATO 01/12/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    Art. 2º. Comissão de que se trata o art. 1º. será composta pelos seguintes membros:
    I – Zeli Aparecida Aguero Sanches
    II – Bruno Radaelli
    III – Vagner da Silva Costa
    IV – Letícia Martinelli Barbosa da Silva
    V – Márcia Adriana Fokura
    VI – Elza Irala Gonçalves
    VI I- Vanina Batista de Oliveira
    VIII – Sandra de Souza Rodrigues
    IX – Silvia Bosso
    X – Silvia Alessandra Perotti
    XI – Renan Kiyoshi Saruwatari
    XII – Najla Oliveira Saburá
    XIII – Ana Maria Araujo de Brito
    XIV – Anagny Graciane Alves
    XV – Ellen Nepomuceno Ferreira Silva
    §1º. A Comissão será presidida por Zeli Aparecida Aguero Sanches e secretariada
    por Marcia Adriana Fokura, tendo como suplentes, respectivamente, Vagner da
    Silva Costa e Bruno Radaelli.
    §2º A Comissão somente poderá funcionar com a maioria absoluta de seus
    membros, cujas decisões serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao
    presidente o voto de desempate, quando necessário.
    Art. 3º. À Comissão compete promover a realização de análise de título e currículo
    dos candidatos, em conformidade com os critérios estabelecidos em Edital.
    Art. 4º. Serão classificados os candidatos que obtiverem a maior pontuação,
    conforme os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental
    das informações contidas no currículo e análise da comissão.
    Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
    Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
    Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 25 de novembro de 2.021
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    Secretário Municipal de Saúde
    Comissão de Politicas Publicas
    Sebastiao Gabriel Pereira – Coordenador
    Vitoria Moraes Bonito Silva
    Mariana Gomes da Rocha
    Juliene Ramies Macedo.
    Comissão de Comunicação Social
    Vinícios Araújo de Souza – coordenador
    Isadora Dalbosco Marchesan
    Andressa de Souza Valente
    Manasses Pereira dos Santos.
    Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data
    retroativa a 20 de setembro de 2021, revogada as disposições em contrário.
    Dourados,24 de novembro de 2021
    Auro Henrique Teodoro Soster Filho
    Presidente do Conselho Municipal da Juventude
    Resolução Nº 007/2021
    O Conselho Municipal de Juventude de Dourados – CMJ, Estado de Mato Grosso
    do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 4.080, de 05
    de janeiro de 2017, em reunião Ordinária do dia 20 de setembro de 2021, conforme
    deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes,
    RESOLVE:
    Art. 1º – Sobre a nova composição das comissões Permanentes do Conselho
    Municipal da Juventude de Dourados, para o biênio 2021/2023, ficam assim
    definidas.
    Comissão Assuntos Jurídicos
    Mariana Gomes da Rocha – Coordenadora
    Rafael Bulgakov Klock Rodrigues
    Carlos Augusto Melo Pimentel
    Sara Moraes Bonito Silva.
    Comissão de Assuntos Financeiros
    Manasses Pereira dos Santos- Coordenador
    Mariana Gomes da Rocha
    Sebastiao Gabriel Pereira.
    Resolução Nº 008/2021
    O Conselho Municipal de Juventude de Dourados – CMJ, Estado de Mato Grosso
    do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal 4.080, de 05
    de janeiro de 2017, em reunião Ordinária do dia 04 de novembro de 2021, conforme
    deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade dos presentes,
    RESOLVE:
    Art. 1º Substituir membros da Diretoria do Conselho Municipal de Juventude de
    Dourados-CMJ sendo:
    Vice Presidente: Sebastião Gabriel Costa Ferreira em substituição à Jonatan
    Melhado Lemes
    2º Secretario: Vitória Moraes Bonito Silva em substituição à Sebastião Gabriel
    Costa Ferreira.
    Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data
    retroativa a 04 de novembro de 2021, revogada as disposições em contrário.
    Auro Henrique Teodoro Soster Filho
    Presidente do Conselho Municipal da Juventude
    RESOLUÇÃO N° 101/2021/CVP/SEMED
    “Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento da Profissional do
    Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
    Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados, no
    uso de suas atribuições legais e com suporte nos Artigos 9º e 10 da Lei Complementar
    Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do
    Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS.
    RESOLVE:
    Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento a Profissional do Magistério Público
    Municipal, Rizoneire Santana Schultz Ribeiro, Matrícula nº 114762291-1, da Classe
    C para D, com efeito, a partir de 01 de JULHO de 2021.
    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação respeitando e
    revogadas as disposições em contrário.
    Dourados, 11 de Outubro de 2021.
    Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
    Presidente da CVP
    Ana Paula Benitez Fernandes
    Secretária Municipal de Educação
    RESOLUÇÕES
    EDITAL Nº. 34/2021 – Dourados MS
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
    A Prefeitura Municipal de Dourados, por meio da sua Secretaria Municipal de
    Saúde, torna público a realização de Processo Seletivo SIMPLIFICADO destinado
    a selecionar candidatos, mediante contratação temporária, para preenchimento de
    vagas constantes do Anexo I deste Edital, para o quadro de Pessoal da Secretaria
    Municipal de Saúde – SEMS, de acordo com as normas e condições seguintes:
    1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regulado pelas normas contidas no
    presente edital e será coordenado pela Comissão Especial de Seleção do Processo
    Seletivo, nomeada pela Secretaria Municipal de Saúde.
    1.2 O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para
    contratação temporária de profissionais em atendimento as necessidades de recursos
    humanos da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em atenção ao disposto na
    Lei 3.990 de 20 de maio de 2016, Lei 4.629 de 08 de junho de 2021 e Lei 310 de 29
    de março de 2016, sendo que a função, requisitos, atribuições, a estimativa de vagas,
    jornada de trabalho e a remuneração constam no Anexo I deste Edital.
    1.3 Os contratos celebrados terão duração de 12 meses, admitida prorrogação na
    forma da Lei.
    1.4 Os horários mencionados no presente edital obedecerão ao horário oficial de
    Mato Grosso do Sul.
    1.5 O processo seletivo obedecerá ao cronograma constante do Anexo V deste
    Edital.
    1.6 A seleção dos candidatos será realizada mediante a seguinte etapa:
    a) inscrição presencial, com entrega de documentação.
    b) avaliação de títulos, com base nos dados informados no Anexo IV.
    1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações,
    referentes ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021 no
    Diário Oficial do Município.
    EDITAIS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    1.8 É vedada a contratação de servidores das Administrações Direta e Indireta,
    da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela
    constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
    1.9 Somente serão contratados os candidatos que, no ato da assinatura do contrato,
    apresentarem todos os documentos elencados no item 8.3.
    2. DOS REQUISITOS
    2.1. São Requisitos para participar do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
    EDITAL 34/2021:
    • Ser brasileiro nato ou naturalizado;
    • Não possuir antecedentes criminais e estar em gozo dos direitos políticos e civis;
    • Estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
    • Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
    • Comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a vaga.
    • Inscrição no órgão de classe da categoria profissional, ativo, sem restrições – não
    sendo aceitos protocolos, requisições ou solicitações de registro;
    • Não acumular cargo ou emprego público das esferas federal, estadual ou
    municipal, salvo acumulação admitida na Constituição Federal e desde que haja
    compatibilidade de horários;
    • Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em consequência de
    processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público);
    2.2 Os candidatos que não preencherem os requisitos serão automaticamente
    eliminados;
    2.3 Não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos no item 3.1;
    2.4 O (a) candidato (a) que prestar declaração falsa e/ou inexata terá sua inscrição
    cancelada e em consequência, anulada todos os atos ainda que aprovada (o), mesmo
    que o fato for constatado posteriormente.
    3. DAS INSCRIÇÕES
    3.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas no auditório do Centro
    Administrativo Municipal localizado a Rua Coronel Ponciano 1700 Parque dos
    Jequitibás nos dias constantes no anexo V no horário das 08h00min até as 11h00min.
    As informações prestadas no ato da Inscrição serão de inteira responsabilidade
    do candidato, ficando reservado à Comissão Especial de Seleção do PROCESSO
    SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021 o direito de eliminar aquele que
    preenchê-la de forma incorreta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou
    em desacordo com a documentação exigida no item 5.1, sem prejuízo das sanções
    administrativas civis e penais aplicáveis.
    3.2 Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche
    todos os requisitos exigidos para participação no Processo Seletivo Simplificado
    estabelecido neste Edital.
    3.3. Após a inscrição do candidato não serão aceitos pedidos para quaisquer
    alterações.
    3.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação
    das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021, sobre os quais o
    candidato não poderá alegar desconhecimento.
    3.5. Não será permitido o ingresso de pessoas que estejam em pleno gozo de
    licença, como: Licença prêmio, licença maternidade, afastamento por doença,
    tratamentos médicos e/ ou questões particulares;
    3.6. A efetivação da inscrição do candidato somente ocorrerá após o preenchimento
    de todos os campos obrigatórios, confirmação da inscrição e liberação do protocolo
    de inscrição, o qual deverá permanecer em posse do candidato.
    4. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
    4.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
    fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
    Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição
    para funções do processo seletivo simplificado público cujas atribuições sejam
    compatíveis com a deficiência de que são portadores.
    4.2. Em cumprimento a Lei Complementar Nº 107, de 27 De dezembro de 2006
    – Estatuto dos Servidores Municipais ser-lhes-á reservado 10% (dez por cento) das
    vagas oferecidas.
    4.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
    processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item
    7.2, observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
    4.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
    enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99
    e suas alterações.
    4.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
    especiais previstas no Decreto Federal nº 9508/2018, particularmente em seu art. 2º,
    participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
    demais candidatos no que se refere aos critérios de aprovação.
    4.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionadas no item 4.2 resultarem
    em número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipulado em lei.
    4.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais não preenchidas
    serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades especiais,
    obedecendo-se à ordem de classificação.
    4.8. Quando da admissão, a junta médica indicada pela Comissão Especial de
    Seleção terá decisão terminativa sobre o grau de deficiência e as condições de
    capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
    4.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
    participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
    respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
    em relação à parte com sua classificação.
    4.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deve cumprir os
    demais requisitos exigidos para participação no presente processo seletivo, devendo
    ainda, especificar sua situação/condição no ato da Inscrição.
    4.10.1. Deverá ser anexado junto com os demais documentos exigidos para a
    prova de títulos, o laudo médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência,
    com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
    Doença – CID10, bem como a provável causa da deficiência.
    5. DA SELEÇÃO E PROVA DE TÍTULOS
    5.1. O critério de seleção será objetivo, por meio de prova de títulos específicos
    na área de atuação, e experiência profissional na área, que será aplicada conforme
    pontuação no anexo IV. Mediante apresentação dos seguintes documentos:
    I) Documentos para inscrição:
    a) Documento de identificação com foto expedido por órgão público ou identidade
    de classe profissional;
    b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
    c) Documento de comprovação da escolaridade (diploma; certificado/declaração
    de conclusão do ensino fundamental).
    d) Para portadores de deficiência, Laudo médico conforme item 4.10.1 deste edital
    II) Documentos para a prova de títulos:
    a) Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão do ensino médio ou superior
    conforme disposto no anexo IV.
    b) Certificado ou declaração de conclusão de curso de qualificação e capacitação
    profissional relacionados à função e atribuições a que concorre a uma vaga com
    carga horária e quando dispor, porcentagem de aproveitamento, conforme disposto
    no anexo IV.
    c) Declaração do setor de recursos humanos ou declaração do Chefe Imediato,
    todos em papel timbrado e, devidamente assinado ou Carteira Profissional (folha
    de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatício) que comprovem
    tempo de serviço prestado na função e atribuições a que concorre a vaga, em que
    conste o período de início e término da atuação, na ocorrência de períodos em aberto
    (onde não haja o registro de termino), deverá ser apresentado declaração atualizada
    indicando que o profissional ainda se encontra em exercício, não sendo considerados
    para fins de pontuação o período em que não ocorra a clara comprovação do tempo
    de serviço, sendo considerados para pontuação somente o semestre ininterrupto.
    5.2 Deverão ser entregue em um único ato, cópia dos documentos e títulos,
    mediante apresentação dos originais sendo que toda a documentação deverá ser
    acondicionada em envelope sem timbre de responsabilidade do candidato que será
    conferido e lacrado na presença do candidato, pelo funcionário que o receber.
    5.2.1 Deverá conter na frente do envelope a identificação externa do destinatário e
    do remetente, conforme anexo II.
    5.2.2 O candidato receberá documento comprobatório do número de documentos
    entregues, com a assinatura do candidato e da pessoa designada para o recebimento
    dos títulos (anexo III).
    5.2.3 Após o recebimento do envelope, nenhum documento poderá ser adicionado
    ou substituído.
    5.2.4 Caso o candidato não efetue a entrega da documentação exigida na forma do
    item 5.1 ensejará no indeferimento da inscrição.
    5.3 A Prova de títulos valerá no mínimo 0 (zero) e no máximo 100 (cem) pontos,
    sendo de caráter classificatório, realizada de acordo com o disposto no anexo IV.
    5.4. A análise e avaliação de títulos serão feitas pela Comissão Especial de Seleção
    do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021.
    6. DOS RECURSOS
    6.1. Será admitido recurso quanto:
    a) ao indeferimento de inscrição;
    b) da publicação com erro ou omissão.
    6.2. Os recursos deverão ser interpostos em data fixada conforme anexo V deste
    edital.
    6.3. O recurso deverá ser digitado, constando a qualificação completa do
    recorrente, dirigido a Comissão Especial de Seleção do Processo Seletivo, sendo
    que o protocolo da interposição do recurso deve ser realizado nas dependências
    da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Coronel Ponciano, 900, Pq.
    Dos Jequitibás na cidade de Dourados/MS, devidamente fundamentado, no prazo
    consignado no item “6.2” no horário das 8h00m às 11h00m.
    6.4. Não será objeto de análise, no Recurso, documento “novo”, ou seja, aquele que
    não foi enviado à época da inscrição, devendo os documentos a serem anexados ao
    recurso servirem para esclarecer ou complementar os dados dos títulos apresentados
    ou das declarações já entregues.
    6.5. O recurso deverá obedecer aos seguintes requisitos:
    a) Dirigido a Comissão Especial de Seleção do PROCESSO SELETIVO
    SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021, digitado em duas vias, e assinado;
    b) Estar fundamentado e com argumentos lógicos e consistentes;
    6.6. Os recursos que não preencherem os requisitos dispostos nos subitens acima
    serão indeferidos.
    6.7. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente.
    7. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
    7.1. A classificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
    Final.
    7.2. Considerar-se-á pontuação final, para efeito de classificação, o resultado da
    pontuação total obtida na prova de títulos e experiência profissional;
    7.3. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente o candidato que:
    a) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
    b) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área específica);
    c) obtiver maior pontuação em formação profissional;
    d) tiver maior idade.
    7.4. O resultado do processo seletivo será homologado pela Secretaria de Saúde e
    publicado no Diário Oficial do Município de Dourados (www.dourados.ms.gov.br),
    conforme cronograma anexo V.
    8. DA CONTRATAÇÃO
    8.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para
    contratação por meio de ato publicado em Diário Oficial do Município, conforme
    necessidade da Administração, obedecendo-se, em todo caso, rigorosamente,
    à ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo simplificado
    constante deste Edital.
    8.2. O não comparecimento do candidato nos termos em que for convocado será
    considerada como desistência, independente de notificação prévia.
    8.3. O candidato selecionado e convocado para a contratação deverá apresentar os
    originais e cópia dos seguintes documentos:
    a) Carteira de identidade (RG);
    b) Comprovante de escolaridade; (Na função a ser contratado)
    c) Declaração de vínculo com outra instituição. (Com carga horária semanal e
    EDITAIS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    horário de entrada e saída, se for o caso);
    d) Registro Profissional; (Carteira do conselho de classe contendo número do
    registro);
    e) Certidão negativa junto ao conselho de classe;
    f) Extrato de Inscrição do PIS/PASEP; (Caixa Econômica/Banco do Brasil);
    g) Cartão SUS;
    h) Título de Eleitor;
    i) Certidão de Quitação Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes
    j) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
    k) Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes;
    l) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
    Federal;
    m) Certificado Militar (para os homens);
    n) Certidão de Nascimento ou casamento;
    o) Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação
    (menores de 05 anos) ou do atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar);
    p) Certidão Negativa Cível e Criminal (Federal, Estadual); – https://esaj.tjms.jus.
    br/esaj/portal.do?servico=810000 (Justiça Estadual) – http://www.jfms.jus.br/csp/
    jfmsint/reqcertidao.csp (Justiça Federal)
    q) Certidão Negativa Eleitoral; – http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidoes
    r) Certidão negativa do Tribunal de Contas da União – https://contas.tcu.gov.br/
    ords/f?p=1660:3:117204042975021::::P3_TIPO:CPF
    s) Certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul –
    http://www.tce.ms.gov.br/certidao-negativa
    t) Comprovante de residência atual (luz ou telefone), no nome do candidato ou
    comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
    comprovante apresentado;
    u) 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
    v) Atestado de Saúde Ocupacional.
    w) Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
    x) Conta no Banco do Bradesco: cópia da frente e verso do cartão onde consta
    número da Agencia e da Conta
    y) Declaração, sob as penas da lei, de que não detém cargo ou função pública ou
    privada que cause incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37,
    incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988);
    8.3.1. Os candidatos que não possuírem o Cartão do PIS/PASEP preencherão uma
    Declaração no ato da apresentação dos documentos;
    8.3.2. Todos os documentos deverão ser apresentados em 01(uma) via e serão
    conferidos, mediante a apresentação dos originais;
    8.3.3. A não apresentação de quaisquer documentos relacionados acima,
    inviabilizará a celebração do contrato.
    8.4. Os candidatos selecionados serão contratados por tempo determinado,
    mediante contrato administrativo nos termos do Art.37, inciso IX da Constituição
    Federal.
    9. DO PRAZO DE VALIDADE
    9.1. O processo seletivo terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a contar
    da homologação da Secretaria Municipal de Saúde publicado no Diário Oficial do
    Município de Dourados – www.dourados.ms.gov.br, podendo ser prorrogado por
    igual período, nos termos legais.
    10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    10.1. O processo seletivo, objeto deste Edital, será executado e estará sob a
    responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
    10.2. Tratando-se de processo seletivo para a contratação temporária, a aprovação
    no mesmo gera ao candidato apenas expectativa de direito de ser contratado. Em
    qualquer caso, uma vez autorizada à contratação, o candidato será convocado de
    acordo com a sua classificação, conforme as necessidades da Administração e nos
    termos elucidados por este edital.
    10.3. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que não cumprir os requisitos deste
    Edital;
    10.4. O candidato será responsável pela exatidão e veracidade das informações
    e dados prestados, sendo que a constatação de irregularidades ou falsidades em
    qualquer declaração e/ ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados
    implicará a eliminação automática do candidato e, se verificado após a formalização
    do contrato, o candidato terá o contrato encerrado.
    10.5. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
    locais, horários e procedimentos pertinentes às etapas do PROCESSO SELETIVO
    SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021, bem como, pelo acompanhamento no Diário
    Oficial do Município de Dourados-MS.
    10.6. O(A) candidato(a) não poderá alegar o desconhecimento do presente Edital
    ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgado,
    relativo ao processo seletivo simplificado, ou utilizar-se de artifícios que venham a
    prejudicar o Processo de Seleção.
    10.7 Será admitida apenas uma inscrição por candidato, caso ocorra, será
    considerada a inscrição que tiver sido realizada primeiro.
    10.8. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório
    ou declaração com a classificação ou participação do referido processo seletivo,
    valendo para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Município de
    Dourados.
    10.9. A Secretaria Municipal de Saúde formalizará a convocação através de Edital
    de convocação do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL 34/2021,
    devendo o candidato convocado apresentar-se na data, horário e local indicado, sob
    sua inteira responsabilidade.
    10.10. O(A) candidato(a) selecionado(a) nos termos deste edital que não
    se apresentar na data e horário estabelecido no Edital de Convocação serão
    considerados(as) desistentes, seguindo a convocação do(a) candidato(a) subsequente
    pela ordem de classificação.
    10.11. A Secretaria de Saúde reserva-se ao direito de convocar e nomear os
    candidatos, obedecendo criteriosamente à ordem de classificação e o prazo de
    validade estabelecido no item 9, de acordo com suas necessidades, serviços e
    disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para tal.
    10.12. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
    enquanto não efetivado o fato respectivo, o que se dará por publicação oficial de
    Edital Complementar.
    10.13. Os casos omissos e eventuais dúvidas que surgirem a partir deste Edital
    serão remetidos, apreciados e resolvidos pela Comissão Especial de Seleção.
    10.14. Para dirimir todas as questões decorrentes deste edital, elege-se o foro da
    Comarca de Dourados – MS.
    E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital.
    Dourados/MS, 25 de novembro de 2021
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    Secretário Municipal de Saúde
    ANEXO I
    EDITAIS
    Função de nível fundamental vagas C. H. Semanal Remuneração
    01-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 1 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde Cachoeirinha; Vila Hilda; Cuiabazinho; Seleta;
    Parque do lago 2; Novo Horizonte; Altos do Indaiá)
    01
    40h
    R$ 1.446,12
    02-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 2 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde Santo André; CSU; 4 plano; Campo Dourado;
    Izidro Pedroso; Bem-te-vi)
    01
    03-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 3 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde Guaicurus e Ildefonso Pedroso)
    01
    04- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 4 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde: Vila Vieira; Cabeceira Alegre; Parque das Nações
    1)
    01
    05- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 5 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde: Parque das Nações 2; Jóquei Clube)
    01
    06- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 6 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde: Maracanã; Carisma; Piratininga; Ouro Verde;
    Chácara Caiuás; Vila Índio; Vila Rosa)
    01
    07- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 7 (compreende a
    Unidade Básicas de Saúde do distrito de Itahum)
    01
    08- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 8 (compreende a
    Unidade Básicas de Saúde do distrito da Vila São Pedro)
    01
    09- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 9 (compreende a
    Unidade Básicas de Saúde do distrito de Panambi)
    01
    10- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 10 (compreende a
    Unidade Básica de Saúde do distrito de Indápolis)
    01
    11- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 11 (compreende a
    Unidade Básica de Saúde do distrito de Vila Vargas)
    01
    12- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 12 (compreende as
    Unidades Básicas de Saúde dos distritos de Macaúba e Formosa)
    01
    13-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 01 30h R$ 1.084,59
    ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações, de móveis e de utensílios em geral; manter a
    boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho tanto dos ambientes internos quanto externos; coletar o
    lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em lixeiras, em incinerador ou em
    outro local previamente definido; recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios
    utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos; manter os móveis encerados;
    utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do trabalho; zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho;
    manusear e dominar máquinas industriais (de lavar, de lustrar, de aspirar pó, etc); responsabilizar-se por móveis,
    instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante a limpeza; executar tarefas de jardinagem, rouparia e copa
    cozinha; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior, seguir protocolos ou
    outras normativas técnicas estabelecidas pelo Gestor Municipal.
    Função de nível médio Vagas C. H. Semanal Remuneração
    1-Assistente Administrativo
    5 30h R$ 1.772,21
    2-Assistente Administrativo 30 40h R$ 2.362,94
    ATRIBUIÇÕES:
    Executar tarefas administrativas, operar sistemas administrativos e microcomputadores, auxiliar no desenvolvimento de
    planos, programas, projetos e estudos, prestar informações aos usuários, analisar e atualizar quadros demonstrativos,
    tabelas e gráficos. Realizar trabalhos administrativos nas áreas de recepção ao usuário, logística e de administração geral.
    Executar serviços administrativos de natureza básica, telefonemas, reprografia, registros diversos, serviços gerais de
    digitação e outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas. Receber recados e/ou
    correspondências dando os encaminhamentos necessários. Atender ao público interno e externo. Recepcionar o usuário,
    identificando suas necessidades com a finalidade de prestar Informações necessárias, encaminhando o usuário aos
    setores indicados conforme a necessidade, orientando quanto às rotinas do setor. Efetuar registros, cadastros,
    preenchimento de fichas e formulários, referente ao atendimento prestado ao usuário, tanto em meio físico quanto
    eletrônico. Arquivar sistematicamente todos os documentos inerentes ao local de trabalho. Manter organizado e ou
    atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental. Auxiliar na
    organização de eventos, campanhas e atividades educativas, promovidos pela Unidade de Saúde. Receber, conferir,
    armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local. Nas Unidades
    de saúde, manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor
    municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características
    sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem
    acompanhadas no planejamento local. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
    Seguir protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Gestor Municipal.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    uma vaga e/ou específicos da área de saúde, com carga horária igual ou
    EDITAIS
    considerados apenas os cursos realizados entre o ano de 2016 até a data
    ANEXO II
    ANEXO III
    COMPROVANTE DA ENTREGA DE TÍTULOS –
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL
    34/SEMS/2021
    Nº da inscrição: ______________
    Função a que concorre: ___________________________
    Nome do Candidato: ________________________________________________________________________
    Relação dos títulos entregues conforme disposto no item 5.3 do edital:
    _______________ _______________________________________
    Assinatura do Candidato Assinatura do responsável pelo recebimento
    Dourados-MS, _____, de ________ de 2021
    Horário:______________
    Quantidade de paginas
    apresentadas
    Documento de identificação com foto
    CPF
    Comprovação de escolaridade (diploma, certificado de conclusão de nível fundamenta ou médio de acordo com a
    função)
    Documentos para a prova de títulos (ensino médio ou superior de acordo com a função e cursos de capacitação)
    Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s) de anotação do registro empregatício).
    ANEXO IV
    AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS
    PARA OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
    Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
    4 por
    20
    PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
    ANEXO V
    CRONOGRAMA
    * Todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial do
    Município de Dourados, disponíveis no site: www.dourados.ms.gov.br
    ANEXO VI
    DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
    Eu,______________________________________________________________________,
    residente à ___________________________________________________ _____________,Cidade
    _____________________ UF_____ CEP: ___________ – ______,
    CPF nº ______________________ RG nº ______________ Órgão Exped. ____________, Declaro, a
    pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto à Coordenação Geral de Recursos
    Humanos, que o (a) Sr. (a)____________________________________________
    _______________________________ reside comigo.
    Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que
    responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
    _____________________________, _________/_________/__________.
    Local Data
    ___________________________________________________
    Assinatura do Declarante
    de publicação deste edital.
    ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
    FICHA DE INSCRIÇÃO
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 34/2021 Inscrição n.:
    I. CARGO/FUNÇÃO
    ( ) 01-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 1
    ( ) 02-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 2
    ( ) 03-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 3
    ( ) 04-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 4
    ( ) 05-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 5
    ( ) 06-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 6
    ( ) 07-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 7
    ( ) 08-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 8
    ( ) 09-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 9
    ( ) 10-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 10
    ( ) 11-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 11
    ( ) 12-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio SETOR 12
    ( ) 13-Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
    ( ) 1- Assistente Administrativo (30h)
    ( )2- Assistente Administrativo (40h)
    II. DADOS PESSOAIS
    1. Nome: (preencher nome completo sem abreviatura com letra legível):
    3. Data de Nascimento
    _____ / _____ / _____
    4. R.G. 5. Órgão Emissor 6. U.F.
    7. C.P.F.: 8. Telefone Fixo: 9. Telefone Celular:
    10. Endereço (logradouro): 11. N°:
    12. Complemento:
    13. Bairro: 14. Cidade: 15. UF:
    16. CEP: 17. Email:
    18. É Portador de Necessidades Especiais:
    ( ) Sim – especificar:______________________________________________________
    ( ) Não
    ( ) Declaro que conheço e aceito as condições descritas no Edital nº. 34/2021 que rege este Processo
    Seletivo na legislação pertinente.
    ( ) Declaro, ainda, que todas as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade e, se
    convocado, para contratação, apresentarei todos os documentos comprobatórios dos requisitos pessoais, de
    escolaridade e profissionais para assinar o contrato.
    Dourados-MS, ___/___/____ Horário: __________
    Assinatura do candidato:___________________________________
    Descrição dos documentos da inscrição
    Documentos para inscrição: Itens Títulos
    Pontuação
    Unitária
    (pontos)
    Máxima
    (pontos)
    01
    Formação Profissional
    :
    Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de nível
    médio
    10 10
    02
    Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão
    considerados:
    Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
    uma vaga e/ou específicos da área de saúde, com carga horária igual ou
    superior a 20 horas e no mínimo 75% de aproveitamento. Serão
    considerados apenas os cursos realizados entre o ano de 2016 até a data
    de publicação deste edital.
    10 40
    Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
    semestre
    Itens Títulos
    Pontuação
    Unitária
    (pontos)
    Máxima
    (pontos)
    01
    Formação Profissional
    :
    Diploma, Certificado ou Declaração original de conclusão de Curso de nível
    superior
    10 10
    02
    Curso de qualificação profissional específico na área de Atuação:
    Cursos de qualificação Profissional específico da área de atuação, com
    carga horária igual ou superior a 120 horas
    10 10
    Cursos de Capacitação Profissional (área específica) serão
    considerados:
    Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
    uma vaga e/ou específicos na área de saúde, com carga horária igual ou
    superior a 20 horas e no mínimo 75% de aproveitamento. Serão
    considerados apenas os cursos realizados entre o ano de 2016 até a data
    de publicação deste edital.
    5 por
    capacitação
    até o limite
    de 6
    capacitações
    30
    03
    Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
    Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
    de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
    prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
    início e término da atuação.
    10 por
    semestre
    ininterrupto
    até o limite
    de 5
    semestre
    50
    ETAPA DATAS PREVISTAS
    Divulgação do Edital 26/11/21
    Inscrição e entrega de documentação 30/11/21 e 01/12/21
    Resultado 03/12/21
    Interposição de Recurso 06/12/21
    Resultado final e homologação 09/12/21
    02
    considerados:
    Cursos de Capacitação Profissional relacionados à Função a que concorre a
    superior a 20 horas e no mínimo 75% de aproveitamento. Serão
    03
    Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga:
    Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
    de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
    prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
    início e término da atuação.
    4 por
    semestre
    ininterrupto
    até o limite
    de 5
    semestre
    20
    Tempo de Serviço na Função a que concorre a uma vaga, específico
    em estabelecimentos de saúde.
    Declaração, Atestado ou Carteira Profissional (folha de rosto e da(s) folha(s)
    de anotação do registro empregatício), que comprovem tempo de serviço
    prestado na Função a que concorre a vaga, em que conste o período de
    início e término da atuação
    6 por
    semestre
    ininterrupto
    até o limite
    de 5
    semestre
    30
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 019/2021/SEMS
    DAS PARTES:
    Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
    Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby
    King.
    DO OBJETO:
    O presente termo tem por objeto o repasse dos recursos financeiros a
    ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE – HOSPITAL EVANGÉLICO
    Dr. e Sra. GOLDSBY KING, referente a diárias de Unidades de Terapia Intensiva –
    UTI Adulto Tipo II – COVID-19 (CMPT 08 e 09/2021) , Diárias de Leitos Clínicos
    e Tomografias de Tórax (CMPT 07 e 08/2021) disponibilizadas ao Sistema Único
    de Saúde- SUS em período sem cobertura contratual visando o enfrentamento do
    COVID 19.
    DO VALOR, DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO: R$
    1.618.813,01 (Um milhão e seiscentos e dezoito mil e oitocentos e treze reais e um
    centavo).
    12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02 – Fundo Municipal de Saúde
    10.122.11– Programa de Gestão Administrativa
    2224 – Enfrentamento de emergência – COVID
    33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
    Fonte: 114331 /131331 / 102000/ 114041
    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento
    baseado nas previsões legais do artigo Art. 63, § 2° ,I, da Lei n.º 4.320/64, principio
    da vedação ao enriquecimento ilícito artigo 884 do Código Civil, Comunicação
    Interna n° 0633/DGE/SEMS e Parecer Jurídico n° 0553/2021/PGM expedido
    pela Procuradoria Geral do Município, integrantes do processo administrativo
    n°021/2021/DGE/SEMS.
    .
    Data da Assinatura: 25 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Saúde.
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    Secretário Municipal de Saúde
    EXTRATOS
    AVISO DE LICITAÇÃO
    Ref. Processo de Licitação nº 094/2021 – Pregão Presencial nº 024/2021
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
    Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 0321/2020/
    FUNSAUD 07 de Dezembro de 2020 comunica aos interessados que fará realizar a
    Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Por Global, nos termos da Lei Federal
    nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
    alterações em vigor.
    – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE
    PRODUTOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DO TIPO NÃO PERECÍVEIS E
    HORTIFRUTIGRANJEIROS, DESERTOS NO PREGÃO PRESENCIAL 15/2021,
    SOB O REGIME DE ENTREGA PARCELADO, OBJETIVANDO ATENDER AS
    NECESSIDADES E DEMANDAS DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
    DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente
    de 12 (doze) meses.
    – INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível
    aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local
    (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na
    sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal
    Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.
    digserver.net/ (Licitações / Licitações Vigentes) ou por solicitação via e-mail licita.
    funsaud@dourados.ms.gov.br
    – RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da
    Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820,
    Jardim Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 10 de Dezembro de 2021, às
    08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
    Dourados – MS, 25 de Novembro de 2021.
    Thiago Dias Matos
    Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
    RESULTADO DE LICITAÇÃO
    PREGÃO PRESENCIAL nº 026/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
    099/2021
    A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por
    intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado
    da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº
    10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais
    alterações em vigor.
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
    A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM,
    INTERPRETAÇÃO E EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS PARA EXAMES DE
    ANGIORESSONANCIA e RESSONANCIA MAGNÉTICA, PARA ATENDER AS
    NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
    – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses,
    com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências,
    nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no
    Processo Licitatório.
    Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o
    Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o
    processo de adjudicação como segue:
    Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos
    administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica
    os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na
    Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário
    07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos
    trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO
    DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências
    legais cabíveis
    Dourados–MS, 25 de Novembro de 2021.
    Thiago Dias Matos
    Pregoeiro – Portaria nº 321/2020
    FUNDAÇÕES / LICITAÇÕES – FUNSAUD
    ITENS
    ADJUDICADO
    1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
    10, 11, 12 e 13.
    CERDIL DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA – CENTRO DE RADIOLOGIA E
    VALOR TOTAL
    R$ 176.949,93
    ITENS SITUAÇÃO DOS
    EMPRESA VENCEDORA
    DO LOTE (R$)
    ESTIMADO
    NOTIFICAÇÃO
    MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
    devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
    Ponciano n. 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato
    representado pelo Diretor-Presidente da AGEHAB, Dr. Diego Zanoni Fontes, ao
    final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas
    no PROCESSO ADMINISTRATIVO R009/2021, por falta de cumprimento das
    obrigações do donatário do imóvel determinado pela QUADRA 05, LOTE 03, do
    LOTEAMENTO SOCIAL JOÃO ANTÔNIO LUIZ BRAGA, neste Município,
    pelo presente NOTIFICA ROSELI CORDEIRO DE LIMA, inscrita no CPF sob
    n. 014.659.981-01, para que, em 10 (DEZ) dias úteis, a contar da data publicação
    da presente notificação, apresentarem DEFESA por escrito, na Agência Municipal
    de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano
    n. 1700, Bloco B, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
    DO IMÓVEL.
    Não apresentada defesa escrita no prazo descrito acima, a doação do imóvel será
    REVOGADA.
    Dourados/MS, 23 de novembro de 2021.
    Diego Zanoni Fontes
    Diretor-Presidente da AGEHAB
    DEMAIS ATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    BALANCETES
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.543 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021
    REI DA GELA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, torna Público que requereu ao
    Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
    – AA, para a atividade de Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de
    mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados,
    mercearias e armazéns; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, localizada
    na Rua Maria Aparecida da Silva, 830 – Jardim Guaicurus no município de Dourados
    (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    Cristina Ferreira Guabiraba 86138227115, devidamente inscrito no CNPJ
    43.650.450/0001-32, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
    de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
    Comércio varejista de artigos de óptica e Comércio varejista de artigos do vestuário
    e acessórios, localizada Avenida Marcelino Pires, 1674, Centro, município de
    Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    JOSE ALFREDO SILVÉRIO ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
    Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS),
    para a atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, alimentos, açougue
    e padaria, localizado na Rua Olga de Lima Melgarejo, 2315, Estrela Porã, no
    município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA portadora do CNPJ 05.245.502/0031-
    11, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
    – IMAM de Dourados (MS), LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA- LS, para
    atividade SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA- STFC, localizada na
    Avenida Marcelino Pires, nº 1489, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi
    determinado Estudo de Impacto Ambiental.
    EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
    ATAS – PREVID
    Ata nº. 019/2021/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
    Licitação do PREVID.
    Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às
    onze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores
    do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número
    três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso
    do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do
    Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS:
    Leonardo Landeira, Albino João Zanolla, Ana Carolina Gonino Barreto e Dhiego
    Troquez, designados pela Portaria nove de dois mil e vinte e um, publicada no
    Diário Oficial número cinco mil, trezentos e cinquenta e um, de onze de fevereiro
    de dois mil e vinte e um, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os
    mesmos, avaliaram o Processo nº 019/2021/PreviD, de Dispensa de Licitação nº
    013/2021/PreviD, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para
    fornecimento de materiais de consumo de expediente e de processamento de dados,
    visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
    do Município de Dourados/MS – PreviD, tendo como critério de julgamento
    o menor valor global orçado. Assim, declarou esta Comissão de Licitação que a
    proposta mais vantajosa à Administração Pública foi apresentada pela empresa
    FAMAC – MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita
    no CNPJ nº 11.877.811/0001-91. Após, prosseguiu a análise da documentação da
    empresa que apresentou o primeiro menor preço pelo valor global da proposta, a
    qual esta Comissão Permanente de Licitação deliberou no sentido de que o mesmo
    se encontra devidamente justificado e instruído com a documentação necessária
    e cabível, incluindo as certidões de regularidade das esferas federal, estadual e
    municipal, além das certidões de regularidade do FGTS e trabalhista. Foi também
    averiguado que o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24,
    inciso II da Lei n. 8.666/1993. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria
    jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
    caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao
    processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD.
    Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após
    lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 24 de novembro
    de 2021.
    Leonardo Landeira
    Presidente
    Albino João Zanolla
    Membro
    Ana Carolina Gonino Barreto
    Membro
    Dhiego Troquez
    Membro
    ATA Nº 21/2021 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
    INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
    SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 16/11/2021. Aos dezesseis
    dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala
    de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
    Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
    reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Continuação da
    Elaboração da Política de Investimentos para o exercício de 2022. Estavam presentes
    os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Orlando Conceição Malheiros,
    Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. Iniciada a reunião, a
    Presidente retomou a continuação da elaboração da Política de Investimentos para o
    exercício de 2022, onde todos os membros presentes colocaram suas considerações
    e concluíram que a alocação objetiva ideal para a carteira do PreviD para o exercício
    de 2022 será 71,58% em renda fixa, 24,25% na renda variável e 4,17% em fundos de
    investimento no exterior, de tal forma que cada artigo da Resolução nº 3.922/2010
    siga uma estratégia de melhor relação ‘Risco x Retorno’. Após a adequação da
    alocação objetiva, a Presidente lembrou aos membros sobre a reunião marcada para
    dia 30/11/2021 para finalizar a Politica de Investimentos para o exercício de 2022,
    juntamente com a Consultoria de Investimentos contratada pelo PreviD, elaborando
    assim as considerações finais para, posteriormente, seguir para a aprovação do
    Conselho Curador do PreviD. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Rosane fez as
    considerações finais e encerrou a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto,
    lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos
    os presentes.
    Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz
    Presidente
    Andréa Londero Bonatto
    Secretária
    Theodoro Huber Silva
    Membro
    Orlando Conceição Malheiros
    Membro
    OUTROS ATOS
  • cloud_download Edição 5.542 – 25/11/2021 – SUPLEMENTAR - Quinta-Feira

    DOWNLOAD DO AQUIVO

     

    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    DECRETOS
    ANO XXIII / Nº 5.543 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – 02 PÁGINAS
    DECRETO Nº 819 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a revogação da designação de Procurador Municipal para responder
    pela Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
    conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica revogada a designação da Procuradora Viviane Carvalho Eich para
    responder pela Procuradoria Especializada de Licitação, Contratos e Convênios.
    Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
    de 23 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
    Dourados – MS, 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 828, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Designa servidores para representar o Município de Dourados na Copa Assomasul”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para representar o
    Município de Dourados na Copa Assomasul, em Nova Andradina, nos dias 26 e 27
    de novembro:
    1 – Antonio Carlos Barbosa – FUNED
    2 – Moacir Carlos Roncari Amorim – FUNED
    3- Altair Rodrigues- SEMED
    4- Fábio Hildebrand Arias – SEMS
    5 – Fabio Bezerra – Sems
    6- Christian Wagner da Encarnação- GMD
    7- Leandro de Souza Silva – GMD
    8- Claudeir Figueiredo de Jesus – Semed
    9- Paulo Sérgio Fogaça Almeida- Funed
    10 – Robson Molina Marques- FUNED
    11- Henrique Maia Bezerra – FUNED
    12 – Vanderley Miranda de Oliveira – SEMS
    13- Wisley Junior Arguelho Alencar amaral – SEMED
    14 – Josimar Crespan – SEMED
    15 Neliton de Almeida Simões Semed
    16- Ramão Gabriel Bernado SEMED
    17- Leonardo Douglas Cunha – AGETRAN
    18 – Junior Gomes Camilo- SEMED
    19-John Lenos Santos da Silva – FUNED
    20- Adriano Caetano Ferreira – Semfaz
    21 – Cristhian de Jesus Lelis – Agetran
    22 – Marcelo Ribeiro Costa – SEMC
    Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 24 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
    Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
    Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
    Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
    Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    Resolução/SEMAS nº 50, de 25 de novembro de 2021.
    “Torna Sem Efeito os Extratos de Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora: Termo 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008, 009 e 010/ PMD/SEMAS/SFA,
    Publicados em 19 de Novembro de 2021, Diário Oficial n. 5.538”
    A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
    são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017 e
    considerando o artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Dourados;
    RESOLVE:
    Art. 1º Tornar sem efeito os Extratos de Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora: Termo 001/PMD/SEMAS/SFA, 002/PMD/SEMAS/SFA, 003/PMD/SEMAS/SFA, 004/PMD/SEMAS/SFA, 005/PMD/SEMAS/SFA, 006/PMD/SEMAS/
    SFA, 008/PMD/SEMAS/SFA, 009/PMD/SEMAS/SFA e 010/PMD/SEMAS/SFA,
    publicados em 19 de Novembro de 2021, Diário Oficial n. 5.538,
    Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados-MS, 25 de novembro de 2021.
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    Resolução/SEMAS nº 51, de 25 de novembro de 2021.
    “Nomeia Gestor e Fiscal dos Termos de Adesão do Serviço Família Acolhedora”
    A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
    são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017;
    RESOLVE:
    Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal dos Termos de Adesão do Serviço Família Acolhedora, celebrados com as famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas no referido
    Serviço.
    a) Gestor dos Termos de Adesão: Amarilda de Jesus Alves Amorim;
    b) Fiscal dos Termos de Adesão: Shirley Flores Zarpelon.
    Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados-MS, 25 de novembro de 2021.
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    Resolução/SEMAS nº 52, de 25 de novembro de 2021.
    “Altera-se a Fundamentação Legal dos Termos de Adesão do Serviço Família Acolhedora, em razão da superveniência da Lei n. 4669, de 01 de setembro de 2021”
    A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes
    são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017;
    RESOLVE:
    Art. 1º Altera –se a Fundamentação Legal dos Termos de Adesão do Serviço Família Acolhedora n. 001, 003, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, os quais passam
    a ser regidos pela Lei n. 4.669 de 01 de setembro de 2021, publicada no dia 10 de
    setembro de 2021, Diário Oficial n. 5.494, que entrou em vigor a partir de 11 de
    novembro de 2021.
    Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados-MS, 25 de novembro de 2021.
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    Secretária Municipal de Assistência Social
    RESOLUÇÕES
    ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
    PÚBLICO
    Declaro inexigível de Chamamento Público a efetivação de Termo de Colaboração
    a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dourados, por intermédio da Guarda
    Municipal e a Guarda Mirim de Dourados – Dr. João Adolfo Astolfi, considerando
    que esta é uma entidade única e exclusiva no Município de Dourados, com a finalidade de preparar jovens de 13 (treze) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses e
    29 (vinte e nove) dias, para o mercado de trabalho, com profissionalização básica e
    formação de cidadania, visando contribuir para sua boa formação intelectual, moral,
    civil e física, pelo que compreende a impossibilidade de competição entre poossíveis
    interessados.
    Dourados, novembro de 2021.
    Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
    Comandante da Guarda Municipal de Dourados
    DEMAIS ATOS

     

     

     

     

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    DOWNLOAD DO ARQUIVO

    DIÁRIO OFICIAL
    ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
    PODER EXECUTIVO
    LEIS
    LEI N° 4.715, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui o Circuito de Ciclorrotas no Município de Dourados e dá outras
    providências.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica instituído o Circuito de Ciclorrotas no Município de Dourados, que
    tem por finalidade, dentre outras
    I – Vetado.
    II – Incentivar o uso de bicicleta em todas as modalidades e a conscientização
    quanto à importância da sua prática como instrumento de qualidade de vida, lazer
    e saúde;
    III – Estimular o uso da bicicleta como um importante meio de transporte;
    IV – Incentivar a promoção de eventos de cunho esportivo, cultural e turístico,
    organizados ou estimulados pelo Poder Executivo;
    V – Fortalecer e incentivar o Cicloturismo no Município;
    VI – Diversificar a economia local e incrementar o mercado com a geração de
    empregos;
    VII – Conscientizar a população sobre a necessidade de proteção do meio ambiente,
    ressaltar as paisagens e as belezas naturais de nossa cidade; e,
    VIII – Incentivar a instalação de bicicletários.
    Art. 2º. Vetado.
    Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fazer parcerias com órgãos públicos
    e privados, associações, empresas, ciclistas e grupos de pedal para identificar e
    mapear as rotas, circuitos e trilhas, organizar eventos e demais ações que vem ao
    encontro do projeto.
    Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
    dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 16 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI N° 4.716, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui o Dia Municipal do Conselheiro Cristão a ser celebrado anualmente no
    dia 31 de outubro.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que
    a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Cristão, a ser comemorado
    anualmente no dia 31 de outubro, passando esta data integrar o Calendário Oficial
    de Eventos do Município.
    Art. 2º Neste dia serão promovidos pelas instituições religiosas encontros,
    oficinas, palestras, seminários para despertar e qualificar pessoas interessadas
    no aconselhamento cristão, proporcionando assim, um ambiente de troca de
    experiencias.
    Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 16 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    ANO XXIII / Nº 5.542 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 – 24 PÁGINAS
    Prefeito
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    3411-7664
    Vice-Prefeito
    Carlos Augusto Ferreira Moreira
    3411-7665
    Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
    Mariana de Souza Neto
    3424-2005
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
    Diego Zanoni Fontes
    3411-7745
    Assessoria de Comunicação e Cerimonial
    Ginez Cesar Bertin Clemente
    3411-7626
    Chefe de Gabinete
    Alfredo Barbara Neto
    3411-7664
    Fundação de Esportes de Dourados
    Luis Arthur Spinola Castilho
    3411-7120
    Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
    Edvan Marcelo Morais
    3410-3000
    Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
    Jairo José de Lima
    3411-7731
    Guarda Municipal
    Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
    3424-2309
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados
    Wolmer Sitadini Campagnoli
    3428-4970
    Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
    Theodoro Huber Silva
    3427-4040
    Procuradoria Geral do Município
    Paulo César Nunes da Silva
    3411-7761
    Secretaria Municipal de Administração
    Vander Soares Matoso
    3411-7105
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
    Ademar Roque Zanatta
    3411-7299
    Secretaria Municipal de Assistência Social
    Elizete Ferreira Gomes de Souza
    3411-7710
    Secretaria Municipal de Cultura
    Francisco Marcos Rosseti Chamorro
    3411-7709
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
    Cleriston Jose Recalcatti
    3426-3672
    Secretaria Municipal de Educação
    Ana Paula Benitez Fernandes
    3411-7158
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Everson Leite Cordeiro
    3411-7107
    Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
    Henrique Sartori de Almeida Prado
    3411-7672
    Secretaria Municipal de Obras Públicas
    Luis Gustavo Casarin
    3411-7112
    Secretaria Municipal de Planejamento
    Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
    3411-7788
    Secretaria Municipal de Saúde
    Waldno Pereira de Lucena Junior
    3410-5500
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
    Romualdo Diniz Salgado Junior
    3424-3358
    Prefeitura Municipal de Dourados
    Mato Grosso do Sul
    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
    CERIMONIAL
    Rua Coronel Ponciano, 1.700
    Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
    Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
    E-mail:
    diariooficial@dourados.ms.gov.br
    Visite o Diário Oficial na Internet:
    http://www.dourados.ms.gov.br
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    LEI N° 4.717, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Dispõe sobre a denominação de Rua no Município.”
    O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
    sanciona a seguinte lei:
    Art. 1º. Fica denominada Rua Frei Bernardo Dettling a Rua Projetada J TR, em
    toda sua extensão, localizada no Conjunto Terra Roxa.
    Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 19 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    I. A escritura pública ou contrato de aquisição do imóvel conterá cláusula de
    inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocupação do
    imóvel pela família beneficiada.
    Art. 2º Acrescenta-se novo inciso ao Art. 17 da Lei 3.601/2012, estendendo
    a mudança legislativa prevista, aos contratos habitacionais de que trata a lei
    pregressos, mantendo inalterada a redação do atual II e III, passando a constar a
    seguinte redação:
    Art. 17 (…)
    II. (…)
    III. (…)
    IV. O critério de contagem de prazo para a cláusula de inalienabilidade, a partir da
    ocupação do imóvel pela família beneficiada, se estende aos contratos pregressos, já
    quitados ou em andamento.
    Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 19 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.718 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.021.
    “Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação Douradense de Assistência
    Social – Lar Ebenezer – Instituição de Acolhimento Hilda Maria Correa, o imóvel
    público indicado.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
    saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 8º do Art. 107 da
    Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar à Associação Douradense de Assistência
    Social – Lar Ebenezer – Instituição de Acolhimento Hilda Maria Correa, tendo
    como CNPJ n° 03.471.216/0001-23, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade
    do Município de Dourados:
    Imóvel: um terreno designado pelo Lote 01 (um), desmembrado da Quadra 12
    situado no Loteamento denominado “Residencial Bonanza”, perímetro urbano desta
    cidade, de formato irregular com a área de 7.000,81m² (sete mil metros e oitenta e
    um centímetros quadrados), situado na Rua Erno Oscar Koller, nº 1640, portanto
    lado par, esquina com Avenida Norte, dentro dos seguintes limites e confrontações:
    Ao Norte: 113,70 metros com Avenida Norte;
    Ao Sul: 82,71 metros com o Lote nº 02, parte deste desmembramento;
    Ao Leste: 78,94 metros com pare do loteamento denominado Green Park
    Residence (mat. 97016);
    Ao Oeste: 71,35 metros com a Rua Erno Oscar Koller.
    Matrícula nº 154.013 do RGI local.
    § 1º. O imóvel está avaliado em R$ 1.050.121,50 (um milhão e cinquenta mil reais
    e cinquenta centavos), conforme Ata de Homologação nº 037/2021 da Comissão
    de Avaliação do Município, nomeada através do Decreto nº 2.533 de 15 de abril de
    2.020.
    § 2º. Fica vedada a alienação, a qualquer título, do imóvel objeto desta lei, devendo
    o ônus ser averbado na matrícula.
    Art. 2º. O imóvel objeto desta lei só poderá ser utilizado para fins da construção da
    sede do Lar Ebenezer – Casa II da associação indicada no art. 1º, sob pena de reversão
    ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer indenização.
    Art. 3º. A donatária fica responsável pela escrituração do imóvel junto ao Cartório
    de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como o pagamento de todas as despesas
    decorrentes.
    Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados, 19 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEI Nº 4.719 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.021.
    “Altera parcialmente o texto do Art. 17 da Lei 3.601/2012, que dispõe sobre a
    Política Municipal de Interesse Social, alterando o critério de contagem do prazo
    mínimo para alienação de imóveis das unidades habitacionais de Interesse Social e
    Conjuntos Habitacionais.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
    saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. O inciso I do Art. 17 da Lei nº 3.601/2012, passa a vigorar com a seguinte
    redação:
    Art. 17 (…)
    (…)
    LEI Nº 4.720 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.021.
    “Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido, preferencialmente, em
    parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subseção de Dourados, junto
    às escolas municipais tendo como temas a serem abordados Noções de Direito e
    Cidadania.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
    Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
    Art. 1°. Fica instituído no Município de Dourados o Programa “Direito na Escola”,
    com palestras de Noções de Direito e Cidadania a ser oferecido preferencialmente
    em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subseção de Dourados, no
    âmbito das escolas municipais.
    § 1°. As palestras sobre os temas de Noções de Direito e Cidadania serão
    implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais a partir do 5º
    (quinto) ano do Ensino Fundamental.
    § 2°. A carga horária seguirá as determinações da Secretaria de Educação do
    Município.
    Art. 2º. As palestras deverão ser ministradas por advogados regularmente inscritos
    na Ordem dos Advogados do Brasil.
    Parágrafo único. Preferencialmente, as palestras relacionadas aos temas do caput
    terão como conteúdo mínimo:
    I – Direitos e Garantias Fundamentais;
    II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
    III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito
    Ambiental, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho.
    Art. 3º. É vedado ao profissional a que se refere o artigo 2º promover ou induzir
    qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo ou partido
    político.
    Art. 4º. O programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou
    empregatício entre Município e o advogado.
    Parágrafo único. Fica facultada a realização de convênio entre o Município e a
    Ordem dos Advogados do Brasil para a produção de materiais técnicos e didáticos,
    cartilhas ilustradas com abordagem simples e lúcidas que serão observadas, com
    conteúdo mínimo, no ensino das Noções de Direito e Cidadania nas Escolas
    Municipais.
    Art. 5°. Esta Lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco)
    dias da data de sua publicação.
    Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
    Dourados, 22 de novembro 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    LEIS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    REPUBLIQUE-SE POR INCORREÇÃO
    DECRETO “P” Nº 218, de 06 de maio de 2021.
    “Reintegra servidor efetivo – Alexandra Mara Pereira”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    CONSIDERANDO decisão no Processo Administrativo nº 1.019/2021;
    R E S O L V E:
    Art. 1º Fica reintegrado, a partir de 15 de abril de 2021, a servidora pública
    municipal Alexandra Mara Pereira, matrícula funcional nº “114766010-1”, ocupante
    do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, classe “C”, nível
    “002”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 15 de abril de 2021.
    Dourados (MS), 06 de maio de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 458, de 11 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidor na SEMS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica nomeado, a partir de 12 de novembro de 2021, o servidor Weliton
    de Oliveira Pisano, no cargo de provimento em comissão de Assessor II, símbolo
    DGA-5, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 11 de novembro de 2021
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 463, de 17 de novembro de 2021
    “Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    CONSIDERANDO os benefícios de Aposentadoria concedidos pelo Instituto de
    Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados;
    DECRETA
    Art. 1º Ficam declarados vagos, os cargos de provimento efetivo do quadro de
    servidores da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores relacionados no
    Anexo Único deste Decreto, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar
    Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” Nº 463, de 18 de novembro de 2021
    DECRETOS
    DECRETO “P” Nº 464, de 18 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a Exoneração de servidora na SEMED”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 26 de outubro de 2021, a servidora
    Rose Cristiani Franco Seco Liston, do cargo comissionado símbolo “DGA-3”, da
    função de Diretor de Departamento, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
    de 26 de outubro de 2021.
    Dourados (MS), 18 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO “P” Nº 465, de 18 de novembro de 2021.
    “Concede Gratificação por Função de Confiança”.
    O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
    IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Função de Confiança, dos servidores
    relacionados no anexo único deste Decreto, com base no Art. 62, II da Lei
    Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, combinado com o Art. 68, § 3º da
    Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
    único.
    Dourados (MS), 18 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    ANEXO ÚNICO DO DECRETO “P” 465 de 18 de novembro de 2021
    MAT. SERVIDOR CARGO PORTARIA
    DE BENEFÍCIO
    A PARTIR DE:
    20431-2 SOLANGE TUMELERO ADMINISTRADOR 078/2019 08/07/2019
    87391-1 CREUZA MARANGON
    CAMARGO
    AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
    MANUTENÇÃO E APOIO
    117/2021 12/11/2021
    27441-1 MARIA APARECIDA FONSECA
    NASCIMENTO MATTO
    AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
    MANUTENÇÃO E APOIO
    118/2021 12/11/2021
    31051-1 JAIR ISAIAS DE SANTANA PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    119/2021 12/11/2021
    34431-1 TERESINHA DE FATIMA
    FERREIRA
    AGENTE DE SERVIÇOS DE SAUDE 116/2021 12/11/2021
    39991-1 SOLENIR OLIDIO PIRES
    VAREIRO
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    113/2021 09/11/2021
    10571-1 VALERIA APARECIDA
    RIBEIRO
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    114/2021 09/11/2021
    78091-1 DIONE APARECIDA LONGHI PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    115/2021 09/11/2021
    42691-1 CRISTINA PIRES DIAS LINS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    110/2021 05/11/2021
    70651-2 CRISTINA PIRES DIAS LINS PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    111/2021 05/11/2021
    81451-2 MARCIA CRISTINA BARBOSA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 109/2021 05/11/2021
    153341-2 GILDAMIR MARIA MOROZ PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    112/2021 05/11/2021
    43351-1 ROGEANE MOREIRA DE
    ARAUJO
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    107/2021 03/11/2021
    26621-1 SILVIA DA SILVA MANDACARI AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 108/2021 03/11/2021
    501570-1 MARIA APARECIDA DE
    ALMEIDA NASCIMENTO
    PROFISSIONAL DO MAGISTERIO
    MUNICIPAL
    120/2021 16/11/2021
    SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO PERCENTUAL A PARTIR
    ADOLFO MARQUES MULINA AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS
    SEMAD 30% 01/11/2021
    ANDRE DINIZ SANTOS
    NEPOMUCENO
    AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS
    SEMAD 30% 01/11/2021
    DORISVAL BEZERRA DA SILVA VIGILANTE PATRIMONIAL SEMAD 30% 01/11/2021
    FABIO OLIVEIRA AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS
    SEMAD 30% 01/11/2021
    JUNIOR CEZAR SANTOS DA SILVA VIGILANTE PATRIMONIAL SEMAD 30% 01/11/2021
    LUCIANO LOPES DA SILVA AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS
    SEMAD 30% 01/11/2021
    OZEIAS MARCONDES DE ALENCAR AGENTE DE SERVIÇOS
    EDUCACIONAIS
    SEMAD 30% 01/11/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    DECRETO “P” Nº 467, de 19 de novembro de 2021.
    “Concede Gratificação por Função de Confiança”.
    O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e
    IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Fica concedida, a partir de 01 de novembro de 2021, a Gratificação por
    Função de Confiança no percentual de 50% (cinquenta por cento), do servidor Hélio
    do Nascimento, lotado na Procuradoria Geral do Município, com base no Art. 62, II
    da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 01 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 19 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Anexo do Decreto “P” nº 469, de 22 de novembro de 2021.
    DECRETO “P” Nº 468 de 22 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a exoneração de servidores”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes em cargos de provimento em
    comissão indicados no anexo único.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
    único.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    Anexo do Decreto “P” nº 468, de 22 de novembro de 2021.
    DECRETO “P” Nº 469 de 22 de novembro de 2021.
    “Dispõe sobre a nomeação de servidores”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
    de Dourados,
    D E C R E T A:
    Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os servidores ocupantes em cargos de
    provimento em comissão indicados no anexo único.
    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme anexo
    único.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    DECRETO Nº 791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
    “Dispõe sobre a designação de Diretora Adjunta da Escola Municipal Arthur
    Campos Mello.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica designada a Professora Thania Caetano, para ocupar a Função de
    Diretora Adjunta da Escola Municipal Arthur Campos Mello.
    Paragrafo único: A Diretora Adjunta enquanto no exercicio da função, fará jus ao
    recebimento de gratificação, conforme previsto na tipologia estipulada por Decreto
    proprio sobre a materia.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 10 de novembro 2021
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
    “Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de
    Assistência Social – CMAS”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    DECRETA:
    Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
    comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, juntamente com os
    membros nomeados pelo Decreto nº 576 de 12 de agosto de 2021:
    I – Representantes da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
    AGEHAB:
    Titular: Vanessa de Oliveira Queiroz, em substituição à Rodrigo Rodrigues de
    Lima;
    Suplente: Judite Medeiros da Silva Marin, em substituição à Vanessa de Oliveira
    Queiroz.
    Art. 2º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 05 de novembro de 2021, revogadas as disposições em sentido
    contrário.
    Dourados 16 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETOS
    SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR
    ROSANE APARECIDA SOARES MARQUES DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 01/11/2021
    REGINA CELIA DE SOUZA DIAS DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 01/11/2021
    MAYARA SALGUEIRO FREIRE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 ASSECOM 03/11/2021
    KATIA KURATONE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DAC-1 ASSECOM 03/11/2021
    LUCIANO FELIPE BRITO AZEVEDO GERENTE DE NUCLEO DGA-5 FUNED 23/11/2021
    ANDERSON ALVES DE LIMA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 01/12/2021
    MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE I
    DGAS-1 SEMS 01/12/2021
    ROSA MARIA BRUM PEREIRA ASSESSOR IV DGA-7 AGETRAN 23/11/2021
    LUIS CARLOS LUCIANO JUNIOR GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 01/11/2021
    JULIELI ARAUJO DO ESPIRITO SANTO ASSESSOR I DGA-3 ASSECOM 07/12/2021
    SERVIDOR CARGO SIMBOLO LOTAÇÃO A PARTIR
    ROSANE APARECIDA SOARES MARQUES ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    ANA MARIA MOREIRA LEITE GONDER DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 23/11/2021
    REGINA CELIA DE SOUZA DIAS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    TAIANE OLIVEIRA FONSECA ASSESSOR IV DGA-7 SEMC 23/11/2021
    MAYARA SALGUEIRO FREIRE ASSESSOR I DGA-3 ASSECOM 03/11/2021
    KATIA KURATONE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 ASSECOM 03/11/2021
    JANE RIBEIRO FERREIRA ASSESSOR III DGA-6 SEMC 09/11/2021
    RAILDA MARIA DA SILVA FERREIRA ASSESSOR III DGA-6 SEMC 09/11/2021
    LARISSA APARECIDA MORAES DOS SANTOS ASSESSOR IV DGA-7 SEMC 01/11/2021
    CLAUDETE COIMBRA DE OLIVEIRA ASSESSOR IV DGA-7 SEMS 23/11/2021
    LUCIANO FELIPE BRITO AZEVEDO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 FUNED 23/11/2021
    MARCELLO RODRIGO NOVAES SILVA ASSESSOR II DGA-5 SEPLAN 01/11/2021
    GENIVALDO CARLOS ASSESSOR EXECUTIVO DGA-5 SEMSUR 09/11/2021
    ANDERSON ALVES DE LIMA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE I
    DGAS-1 SEMS 01/12/2021
    MIRYA TEREZINHA HENKES CORREIA DIRETOR DE UNIDADE DE
    SAUDE III
    DGAS-3 SEMS 01/12/2021
    ROSA MARIA BRUM PEREIRA ASSESSOR III DGA-6 AGETRAN 23/11/2021
    ILSO SOARES ASSESSOR II DGA-5 AGETRAN 23/11/2021
    WALDIR SOARES CARDOSO ASSESSOR II DGA-5 SEMAD 23/11/2021
    LUIS CARLOS LUCIANO JUNIOR ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DGA-4 SEMS 01/11/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    DECRETO Nº 804, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Declara estáveis no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
    Probatório”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
    do Município.
    DECRETA:
    Art. 1° – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
    que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
    aprovados no Estágio Probatório, os servidores relacionados no anexo único.
    Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a data da estabilidade constante no anexo único, revogadas as disposições
    em contrário.
    Dourados (MS), 16 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    Anexo Único
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Ficam designados em substituição os servidores abaixo relacionados para
    atuarem como prepostos do Município de Dourados nas audiências de ações judiciais
    trabalhistas ou cíveis juntamente com os servidores designados pelo Decreto nº 44,
    de 22 de janeiro de 2021:
    I.representantes da Secretaria Municipal de Planejamento:
    – Fabiola Silva Sabino em substituição ao servidor Gean Carlo Leal de Freitas;
    – Homero Sartori Proença em substituição ao servidor Ivan Barrios da Vila;
    Art. 2º. Fica revogada a designação do servidor Eduardo Loss Censi para atuar
    como preposto do Município de Dourados nas audiências de ações judiciais
    trabalhistas ou cíveis.
    Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 806 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Designa servidor como Ordenador de Despesa Interino da Secretaria Municipal
    de Fazenda – SEMFAZ”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o período de férias regulamentares do Secretário Municipal de
    Fazenda, Everson Leite Cordeiro;
    Considerando o Decreto nº 482 de 05 de julho de 2021, alterado pelo Decreto
    535 de 26 de julho de 2021, e que designa servidores para atuar como substitutos
    imediatos dos Secretários Municipais e Diretores Presidentes;
    DECRETA:
    Art.1º. Fica o senhor Claudio Matos Leite, pelo período de 09 de dezembro de
    2021 a 07 de janeiro de 2022, designado para substituir interinamente o Secretario
    Municipal de Fazenda e com competência de ordenar despesa de sua secretaria,
    podendo para tanto assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e
    adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos
    contábeis; e competência para encaminhar processos, documentos contábeis e
    outros, responder diligências, apresentar justificativas, interpor recursos, requerer
    juntada de documentos e vistas de processos e demais solicitações dos Tribunais de
    Contas do Estado e da União e aprestar contas de convênios com o Estado, com a
    União e outros, relativo a sua pasta.
    Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no
    período de 09 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 807, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “substitui e revoga designação de Prepostos do Município.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
    do Município.
    DECRETO N° 808 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Institui a Comissão Inventariante dos Materiais de Consumo da Prefeitura
    Municipal de Dourados para o exercício de 2021.”
    O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
    no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
    Considerando o Decreto Municipal n° 2.844, de 24 de agosto de 2020, que institui
    normas e procedimentos para movimentação física e contábil dos bens de consumo
    sob a guarda da Assessoria de Gestão de Suprimentos da Secretaria Municipal de
    Administração;
    Considerando o Decreto n° 778, de 05 de novembro de 2021, que dispõe sobre
    encerramento do exercício de 2021 estabelecendo normas relativas à execução
    orçamentária, financeira e patrimonial e a elaboração dos balanços gerais do
    Município de Dourados/MS, no exercício de 2021, e dá outras providências;
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica instituída a Inventariante dos Materiais de Consumo da Prefeitura
    Municipal de Dourados para o Exercício de 2021, composta pelos seguintes
    membros:
    I. Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD):
    Markus Vitorio Padovan – Mat. 114775127-2
    Marta Cardoso – Mat. 73690289-4
    II. Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED):
    Gilberto Gonçalves dos Santos – Mat. 13131-1
    III. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):
    Marco Antônio Souza Silva – Mat. 114771847-1
    IV. Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS):
    Marcelo Okada – Mat. 11476533-1
    Art. 2º. Os membros desta comissão responderão individualmente pelos
    levantamentos realizados pela Secretaria que representam.
    Art. 3º. Os levantamentos realizados pelos membros representantes das Secretarias
    Municipais deverão ser encaminhados à Assessoria de Gestão de Suprimentos até o
    dia 15 de dezembro de 2021.
    Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 809 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
    “Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Agência
    Municipal de Transporte e Trânsito”
    O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
    competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
    DECRETOS
    Secretaria Municipal de Educação – SEMED
    Matrícula
    Rúbric
    a Servidor
    Data de
    Exercício
    Data da
    Estabilidade
    114771008 3
    Thaisi Grasiely Perez Paz
    Cruzeiros 18/10/2018 18/10/2021
    Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
    Matrícula
    Rúbric
    a Servidor
    Data de
    Exercício
    Data da
    Estabilidade
    114772386 1
    Rudney Fernando Ribeiro
    Quinhonez 17/09/2018 17/09/2021
    Guarda Municipal de Dourados – GMD
    Matrícula
    Rúbric
    a Servidor
    Data de
    Exercício
    Data da
    Estabilidade
    114772455 1 Elivelton Moreira de Farias 10/10/2018 10/10/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    DECRETA:
    Art. 1º. Fica delegado interinamente ao Sr. Cristhian de Jesus Lelis, Diretor
    Presidente Interino da Agência Municipal de Transporte e Trânsito a competência de
    ordenador de despesas da sua pasta e do Fundo de Transporte e Trânsito de Dourados
    – FUNTRAN ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento e
    contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos contábeis,
    abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir
    e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta
    a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e
    demais transações financeiras e encaminhar documentos, responder diligências e
    demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas
    de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta em conjunto com o
    senhor Jorge Rodrigues de Castro.
    Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas)
    assinaturas, inclusive a eletrônica.
    Art. 2º. Este Decreto terá vigência pelo período de 18 de novembro a 02 de
    dezembro de 2021.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    e por meio eletrônico, pelo período de 09 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro
    de 2021, juntamente com os designados pelo Decreto nº 114, de 18 de fevereiro de
    2021.
    Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos no
    período de 09 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2021.
    Dourados (MS), 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal de Dourados
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO N° 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Altera Decreto nº 644 de 09 de setembro de 2021 que designa os servidores
    abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar contrato da Guarda Municipal.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. O artigo 1° do Decreto nº 644 de 09 de setembro de 2021 passa a vigorar
    com a seguinte redação:
    Art. 1º. Fica designado o servidor Hélio Soares de Oliveira, mat. 114.772.414-1
    para atuar como Fiscal de Contrato no processo licitatório de Protocolo Eletrônico
    n° 4105/2021, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática para a
    Guarda Municipal.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 17 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO N° 811 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Autoriza servidor a movimentação de contas bancárias e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o período de férias regulamentares do Secretário Municipal de
    Fazenda, Everson Leite Cordeiro;
    Considerando o Decreto nº 482 de 05 de julho de 2021, alterado pelo Decreto
    535 de 26 de julho de 2021, e que designa servidores para atuar como substitutos
    imediatos dos Secretários Municipais e Diretores Presidentes;
    Considerando o Decreto nº 806 de 17 de novembro de 2021 que designa servidor
    como Ordenador de Despesas Interino da Secretaria Municipal de Fazenda –
    SEMFAZ
    D E C R E T A:
    Art. 1°. Fica autorizado o servidor Claudio Matos Leite a movimentar as contas
    bancárias do Município, do Instituto de Meio Ambiente de Dourados e dos Fundos
    Municipais à exceção do Fundo Municipal de Saúde, através de cheques, ofícios
    DECRETO Nº 813, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
    “Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de
    Assistência Social – CMAS”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    DECRETA:
    Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
    comporem o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, juntamente com os
    membros nomeados pelo Decreto nº 576 de 12 de agosto de 2021:
    I – Representantes da Fundação de Esportes de Dourados-FUNED:
    Titular: Evaldo Dionisio Batista, em substituição à Claudia Olsen Matos Pereira;
    Suplente: Enildo Marinho de Albuquerque, em substituição à Nayhara Xavier
    Machado.
    Art. 2º. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 11 de novembro de 2021, revogadas as disposições em sentido
    contrário.
    Dourados 19 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 814, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
    “Nomeia membro para compor o Conselho Gestor dos Centros de Referência de
    Assistência Social – CRAS, de Dourados/MS”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica nomeada, em substituição a servidora abaixo relacionada, para
    compor o Conselho Gestor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
    de Dourados/MS, pelo biênio 2021 a 2023, juntamente com os membros nomeados
    pelo Decreto nº 106, de 11 de fevereiro de 2021:
    Representantes do CRAS Canaã I:
    Representantes dos Técnicos:
    Titular: Edineuza dos Santos de Moura Guerra, em substituição à Dulcineia de
    Almeida Lima.
    Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Dourados 19 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 815, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Declara de Utilidade Pública para fim de desapropriação, a área de propriedade de
    Zelindo Tramarim e sua esposa Hidero Mune Tramarim.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
    conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    CONSIDERANDO o disposto no inciso III, alínea “b”, do art. 164 da Lei Orgânica
    do Município de Dourados, combinados com alínea “i” do art. 5º do Decreto-lei nº
    3.365, de 21 de junho de 1941.
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação judicial ou
    extrajudicial, destinado à abertura de rua, área de propriedade de Zelindo Tramarim
    e sua esposa Hidero Mune Tramarim, conforme memorial descritivo de limites e
    confrontações constantes no Processo Administrativo nº 29.802/2021:
    I- ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA ABERTURA DE RUA: Matrícula
    88218
    Um terreno determinado por Lote R1, desmembrado do lote P/71, da quadra nº 00
    (zero), situado no loteamento denominado Parte chácara 71, perímetro urbano desta
    cidade, medindo área de 2936,00m2 (dois mil e novecentos e trinta e seis metros
    quadrados), situado na Rua João Pedro Gordim nº 810, portanto lado par, de formato
    irregular, dentro dos seguintes limites e confrontações:
    Ao Norte: 20,14 metros com a Rua Sabino Miranda da Silva;
    Ao Sul: 27,08 metros com a Rua Guarda Municipal Helena Recalde;
    Ao Leste: 149,42m em uma linha; sendo 148,88m com o lote parte Chácara 71
    (matricula nº 9379) e 0,54m com parte do lote 14 quadra 13;
    Ao Oeste: 150,49 metros em duas linhas, sendo: a primeira linha em curva com
    13,43m de desenvolvimento e raio de 10,01m e a segunda linha com 137,06m
    ambas com o Lote Faixa para Logradouro.
    Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública de que trata este Decreto é feita em
    caráter de urgência, para efeito do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de
    1.941, com as modificações introduzidas pela legislação vigente.
    Art. 3º. No prazo de 120 dias (cento e vinte dias), a contar da publicação deste
    Decreto, não havendo composição amigável quanto à indenização, deverão
    ser promovidas as medidas judiciais aplicáveis à espécie, para consecução da
    desapropriação.
    Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados
    para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
    Dourados – COMSEA, juntamente com os membros nomeados através do Decreto
    nº 2.913, de 28 de setembro de 2020.
    I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação-SEMED:
    Titular: Danielly de Oliveira Santos Moreira, em substituição a Denise Leise
    Assunção Lázari;
    II. Curso de Nutrição das Universidades de Dourados:
    Titular: Cláudia Gonçalves de Lima, em substituição a Caroline Camila Moreira
    (UFGD).
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a partir de 08 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO N° 816 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de antiguidade.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
    do Município; e
    CONSIDERANDO o disposto no art. 41, II, 44 e 48 da Lei Complementar n. 121
    de 31 de dezembro de 2007.
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, pelo critério de
    antiguidade, conforme segue abaixo:
    GM Supervisor para GM Subinspetor:
    NOME – Cleber Augusto Soares Junior
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 12 de novembro de 2021.
    Dourados (MS), 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO N° 817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Segurança
    Alimentar e Nutricional de Dourados- COMSEA.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
    uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
    do Município; e
    DECRETO Nº 821, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Nomeia em substituição membros para comporem o Comitê do Fundo Municipal
    de Investimento Social – FMIS.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
    confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    DECRETA:
    Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para
    compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, juntamente
    com os membros nomeados pelo Decreto n° 60, de 23 de janeiro de 2017:
    I – Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:
    a) Patricia Brito de Oliveira, em substituição a Hayanna Alves Motta.
    II – Representante do Conselho Municipal de Assistência Social:
    a) Francelly Dutra Rosa, em substituição a Patrícia Brito de Oliveira.
    Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 22 de novembro de 2021.
    Dourados, 22 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETO Nº 822 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
    “Concede incentivo fiscal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico
    Municipal – PDE, criado Lei n° 3.532, de 13 de março de 2012 a KM Transportes
    Rodoviários De Cargas LTDA.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
    conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
    Considerando o inciso V, do art. 3º da Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012;
    Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD em
    reunião de 03/11/2021, ATA nº 002/2021, publicada no Diário Oficial do Município
    de Dourados de 09/11/2021, n° 5.531, aprovou a concessão de incentivos fiscais
    conforme Processo Administrativo nº 27.392/2021.
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Fica concedida à empresa “KM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
    CARGAS LTDA”, CNPJ nº 03.011.765/0001-15, o seguinte incentivo fiscal:
    I – Isenção de IPTU por 02 exercícios do imóvel de matricula nº 68952.
    Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Dourados – MS, 23 de novembro de 2021.
    Alan Aquino Guedes de Mendonça
    Prefeito Municipal
    Paulo César Nunes da Silva
    Procurador Geral do Município
    DECRETOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    Resolução nº Fe/11/1601/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
    Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
    Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente
    ao mês de dezembro/2021.
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro do ano
    de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    ANEXO RESOLUÇÃO Nº 11/1601/2021 – 15 Dias
    RESOLUÇÕES
    Agência Municipal de Habitação e Interesse Social – AGEHAB
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760009-1
    IRTON MACHADO DA SILVA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114768480-1
    EDIMILSON LOPES E SILVA
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114766147-3
    PAULO EDUARDO MOREIRA
    BASTOS
    2017-2018
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Agência Municipal de Comunicação e Cerimonial – ASSECOM
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    90422-1
    FILOMENO GUIMENES AEDO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    81691-1
    JANIELLI SOTOLANI DA SILVA
    SALOMAO
    2020-2021
    13/12/2021 – 27/12/2021
    114771007-2
    JULIELLI ARAUJO DO ESPIRITO
    SANTO
    2019-2020
    07/12/2021 – 21/12/2021
    CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114763578-1
    EDINEIA SOARES CORIN
    2018-2019
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114763276-1
    KARLA DE ALMEIDA
    BATTAGLIN
    2019-2020
    22/12/2021 – 05/01/2022
    Gabinete do Prefeito – GAB
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760188-2
    JOHNES ANICETO SANTANA
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    Fundação de Esportes de Dourados – FUNED
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    88981-1
    SANDRA GISELLY AMARAL DE
    ASSUNÇÃO MUNHOZ
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Guarda Municipal – GMD
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    43701-1
    AGNALDO RIBEIRO DA SILVA
    2018-2019
    05/12/2021 – 19/12/2021
    43701-1
    AGNALDO RIBEIRO DA SILVA
    2019-2020
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114772478-1
    CESAR AUGUSTO SESTARI
    2020-2021
    05/12/2021 – 19/12/2021
    43811-1
    CRISLAINE DA SILVA DE
    ANDRADE
    2019-2020
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114772432-1
    JACKELINE DE SOUZA
    ANDRADE
    2020-2021
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114772457-1
    JONATAN CALEBE DINIZ
    COSTA
    2020-2021
    05/12/2021 – 19/12/2021
    48061-1
    LAURA RODRIGUES PATRICIO
    2019-2020
    21/12/2021 – 04/01/2022
    48041-1
    LOURIVAL FREITAS SANTOS
    2019-2020
    20/12/2021 – 03/01/2022
    502164-3
    NAIR GOLTZ SEHN
    2019-2020
    20/12/2021 – 03/01/2022
    47961-1
    ODAIR FALEIROS DA SILVA
    JUNIOR
    2018-2019
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114771822-1
    PABLO EDUARDO SANTOS
    SANCHEZ
    2019-2020
    05/12/2021 – 19/12/2021
    114764156-1
    ROBERVALDO SOARES DA
    SILVA
    2020-2021
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114772423-1
    RUBIA CRISTINA WACHTER
    ROCHA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114771914-1
    ITALO FRANCO RIBEIRO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114771836-1
    ROBERTO MONACO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Procuradoria Geral do Município – PGM
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114771407-1
    AGATHA OLIVEIRA DA SILVA
    2020-2021
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114763580-1
    ANDRE LUIZ SHRODER ROSA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114771843-1
    ELISANGELA DA SILVA
    NASCIMENTO LIBORIO
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114763519-1
    EVALDO FERNANDO DOS
    SANTOS
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114760384-1
    RICARDO DELESSANDRO DE
    CARVALHO
    2019-2020
    13/12/2021 – 27/12/2021
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAFES
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    89851-1
    ERICA RENATA BELA DE
    MENEZES
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114771944-1
    GUILHERME CARDOSO OBA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114760060-8
    KALLEN CHRISTIANY
    MIRANDA FERREIRA
    2015-2016
    09/12/2021 – 23/12/2021
    114772517-1
    VINICIUS JOSE LANGE
    FERREIRA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114762188-1
    ANA PAULA DE CAMPOS
    ARRUDA
    2017-2018
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114760226-1
    ANGELA MARIA BARBOSA
    LIMA
    2020-2021
    13/12/2021 – 27/12/2021
    114763004-2
    BARBARA JANDAIA DE BRITO
    NICODEMOS
    2018-2019
    27/12/2021 – 10/01/2022
    114761323-3
    ELIZETE FERREIRA GOMES DE
    SOUZA
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114769170-2
    ERICA CHISTIANE GABRIEL
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    85071-1
    ISMAEL PEREIRA MARIANO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114760193-2
    IVONEIDE MESSIAS DA CRUZ
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    82241-1
    MARINALVA DE MORAES
    BORGES
    2020-2021
    02/12/2021 – 16/12/2021
    501754-3
    NILZA DE JESUS DOS ANJOS
    SANTANA
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114763667-3
    ODELCINA MARIA DE SOUZA
    PEDROSO
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114762628-2
    REGINA HELENA VARGAS
    VALENTE DE ALENCAR
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    RESOLUÇÕES
    Secretaria Municipal de Educação – SEMED
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    87681-1
    AILI COSTA CEZAR DA SILVA
    2018-2019
    13/12/2021 – 27/12/2021
    83221-2
    ALINI APARECIDA DE LIMA
    NOLASCO
    2019-2019
    15/12/2021 – 29/12/2021
    88891-1
    ANA MARIA MAGRO LINO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114772488-1
    CARLOS EDUARDO BRUM
    REGO
    2020-2021
    24/12/2021 – 07/01/2022
    114771959-1
    DANIELLY DE OLIVEIRA
    SANTOS MOREIRA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114763839-1
    EDLENE MARTINS DE SOUZA
    MARQUES
    2020-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114765696-1
    GLEICE SABRINA LIMA DE
    OLIVEIRA SHINZATO
    2020-2021
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114772500-1
    LETICIA LEITE LIMA
    RODRIGUES
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114770242-2
    PAULA NAIARA FRANÇA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114766816-5
    ROSELIA VERA BARROS
    2020-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114771807-1
    ADRIANA AQUINO REINOZO
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114763525-1
    KAMILA TEIXEIRA OSHIRO
    2017-2020
    16/12/2021 – 30/12/2021
    114773704-2
    LORENA TEIXEIRA TEODORO
    2020-2021
    07/12/2021 – 21/12/2021
    501685-2
    MILTON CASSUCI TAVARES
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114769642-1
    SHEILA BRITES COLMAN
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114768396-1
    LUCAS AUGUSTO MOTTA
    FIORENTINO
    2018-2019
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114774620-1
    RAFAEL RODRIGUES
    ECHEVERRIA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    501943-1
    RUDINEI LOPES MAGALHAES
    SILVA
    2017-2018
    13/12/2021 – 27/12/2021
    501943-1
    RUDINEI LOPES MAGALHAES
    SILVA
    2018-2019
    28/12/2021 – 11/01/2022
    Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114761699-1
    DIONISIO BINELO BATISTA
    2017-2018
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114773325-2
    ENIO ALENCAR DA SILVA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760028-1
    ADRIANA DE ALMEIDA TELES
    2018-2019
    03/12/2021 – 17/12/2021
    88921-1
    ADRIANA DE MATOS
    MONTEIRO BERWING
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114771971-1
    ALEXANDRE DE ARAUJO
    CASTRO DUARTE
    2020-2021
    10/12/2021 – 24/12/2021
    114763152-2
    ALISON LEMES FERREIRA
    2019-2020
    15/12/2021 – 29/12/2021
    85251-1
    ANA CRISTINA CASTILHO
    SANCHEZ
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    89751-1
    ANA MARCIA MANTOVANI
    MACIEL
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114761470-1
    ANDREIA CRISTINA
    EMBERCICS
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114773468-1
    ANDRESSA CRISTINA
    FONSECA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    501968-1
    ANTONIO RONALDO NUGOLI
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    30141-1
    AURENITA BARBOSA
    2017-2018
    01/12/2021 – 15/12/2021
    30141-1
    AURENITA BARBOSA
    2018-2019
    16/12/2021 – 30/12/2021
    85291-1
    CARLISE MICHEL PIRES
    2018-2019
    09/12/2021 – 23/12/2021
    86831-1
    CELIA ALVES MIGUEL DA
    ROCHA
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    82061-1
    CIDCLEY DE CARVALHO
    CUNHA
    2020-2021
    27/12/2021 – 10/01/2022
    114771972-1
    CLEIDE DE FATIMA GUARIZO
    2020-2021
    09/12/2021 – 23/12/2021
    17801-1
    CLEUZA SOELI VIEIRA
    SANCHES
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114772813-1
    CRISTIANE ANDRADE CRUZ
    2020-2021
    18/12/2021 – 01/01/2022
    114774907-1
    CRISTIANE SOUZA CRUZ
    2020-2021
    25/12/2021 – 08/01/2022
    114765577-1
    CRISTINA HINAKO
    YAMASHITA
    2018-2019
    02/12/2021 – 16/12/2021
    83341-1
    CRISTINA YAMAKAWA
    HIGASHI
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114774609-1
    DANIELA VERAO DE MATOS
    2020-2021
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114761361-3
    DEBORAH GOMES DA SILVA
    MOREIRA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    143011-2
    DELIA CUSTODIO LOPES
    2020-2021
    01/12/2021 – 15/12/2021
    85151-1
    EDER BENITES DE MATTOS
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764177-1
    EDER LUIZ SILVA DAN
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114766521-1
    EDINEIA MARQUES MELO
    GARCIA
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    501967-1
    EDNILTON DE OLIVEIRA
    BENTO
    2018-2019
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764227-1
    ELIANE BARBOSA TOGOE
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    130941-2
    ELIZANDRA AREVALO
    MARQUES
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114761367-2
    EMERSON EDUARDO CORREA
    2018-2019
    09/12/2021 – 23/12/2021
    82271-1
    EMILENE DOS SANTOS
    MATTOS
    2020-2021
    01/12/2021 – 15/12/2021
    500921-2
    EROTILDES TATIANA CHAVES
    BORBA ARAUJO
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114760215-1
    EZEQUIEL BARBOSA ALVES
    2018-2019
    15/12/2021 – 29/12/2021
    114760215-1
    EZEQUIEL BARBOSA ALVES
    2019-2020
    30/12/2021 – 13/01/2022
    114765915-1
    FABIANA LOPES COELHO
    GARCIA
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114772025-1
    FERNANDA BERALDO BARROS
    2019-2020
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114764228-1
    FERNANDA TORRACA DE
    OLIVEIRA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764237-2
    FLAVIA DESIRRE CORREIA
    NOGUEIRA
    2019-2020
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114772887-1
    FLAVIA FERREIRA DE SANTE
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764479-1
    GEOVANES RAMAO RAMIRES
    2017-2018
    08/12/2021 – 22/12/2021
    114764479-1
    GEOVANES RAMAO RAMIRES
    2018-2019
    23/12/2021 – 06/01/2022
    114761016-1
    GRACIELY ABREU DIAS WOLFF
    2019-2020
    15/12/2021 – 29/12/2021
    114761016-1
    GRACIELY ABREU DIAS WOLFF
    2020-2021
    30/12/2021 – 13/01/2022
    114764909-4
    HENRIQUE CARMO PAREDES
    DOS SANTOS
    2018-2019
    13/12/2021 – 27/12/2021
    114771810-1
    IAGO FERREIRA LIMA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114772893-1
    IGOR DA SILVA PEREIRA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    21161-1
    JACONIAS ULISSES MARQUES
    JUNIOR
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114774628-1
    JACQUELINE CRISTINA DOS
    SANTOS FIORAMONTE
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114773504-1
    JAQUELINE DOS SANTOS DE
    ARRUDA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114765822-1
    JEFFERSON MIRANDA DE
    OLIVEIRA
    2019-2020
    17/12/2021 – 31/12/2021
    114773599-2
    JESSICA CABULAO OLIVEIRA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114766490-1
    JOAB PIRES SANTANA
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    73691296-2
    JOICE DAIANA DA SILVA CRUZ
    2020-2021
    17/12/2021 – 31/12/2021
    501945-2
    JORGE MASSASHIGUE KAKU
    2018-2019
    02/12/2021 – 16/12/2021
    114760271-3
    JOSIANE MIRIAN VILHALVA
    PINHEIRO
    2020-2020
    13/12/2021 – 27/12/2021
    114764182-1
    JOSIMEIRE FERREIRA DA SILVA
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114767235-1
    JOYCE HISAYAMA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    81721-1
    JULIANA DA SILVA CIRIACO
    2019-2020
    17/12/2021 – 31/12/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    Resolução nº Fe/11/1603/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
    Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
    Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente ao
    mês de dezembro/2021.
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro do ano
    de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    ANEXO RESOLUÇÃO Nº 11/1603/2021 – 30 Dias
    RESOLUÇÕES
    114766543-1
    JUNIOR CEZAR SANTOS DA
    SILVA
    2017-2018
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114766543-1
    JUNIOR CEZAR SANTOS DA
    SILVA
    2018-2019
    21/12/2021 – 04/01/2022
    114771863-1
    LEANDRO HISAO MODESTO
    IKEDA PAULO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764933-2
    LIDIANE AZAMBUJA DA SILVA
    FERREIRA
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114774968-1
    LUCIANA ALMIRAO SOBREIRA
    SARACENI
    2020-2021
    17/12/2021 – 31/12/2021
    114764226-1
    LUCIANO MORAIS MELO
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    501144-3
    MARCELA GONCALVES
    NAVARRETE
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    90398-1
    MARCELE DE SOUZA SANCHES
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114760090-1
    MARCIO JOSE DOS SANTOS
    2020-2021
    20/12/2021 – 03/01/2022
    114771527-1
    MARCIO JUSTINO VILA NOVA
    DE SOUZA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114766015-1
    MARCOS GERALDO DOS
    SANTOS GODOY
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114766015-1
    MARCOS GERALDO DOS
    SANTOS GODOY
    2019-2020
    16/12/2021 – 30/12/2021
    90473-1
    MARCOS VICENTE ARANTES
    DE AZAMBUJA
    2018-2019
    01/12/2021 – 15/12/2021
    90473-1
    MARCOS VICENTE ARANTES
    DE AZAMBUJA
    2019-2020
    16/12/2021 – 30/12/2021
    114760394-1
    MARIA DE LOURDES ORRIGO
    2017-2018
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114771879-1
    MARIA LUCIA SILVA LIMA
    2019-2020
    13/12/2021 – 27/12/2021
    86951-1
    MARIA LUIZA DOS SANTOS
    DA SILVA
    2020-2021
    30/12/2021 – 13/01/2022
    501700-2
    MARILDA APARECIDA
    RODRIGUES DA SILVA
    2019-2020
    07/12/2021 – 21/12/2021
    114771781-1
    NAIR OLIVEIRA VIEIRA DOS
    SANTOS
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114770898-2
    NATALIA ALINE RICCI SABINO
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764193-1
    NEIVANIR ALVES RIBEIRO
    2020-2021
    27/12/2021 – 10/01/2022
    501018-1
    ORLANDO CONCEICAO
    MALHEIROS
    2018-2019
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114766546-1
    PATRICIA CRISTINA DE SOUZA
    CAMPOS
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114766512-1
    PAULO VITOR DIAS
    2019-2020
    22/12/2021 – 05/01/2022
    83491-1
    PRISCILA ROSA DE
    ASSUMPCAO
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114762240-6
    REGIANE ALVES DA SILVA
    2017-2018
    16/12/2021 – 30/12/2021
    114765052-3
    REGIANE PAULA RUFINO ROSA
    2020-2021
    23/12/2021 – 06/01/2022
    145881-5
    ROSA HELENA RODRIGUES
    BARROS
    2020-2021
    03/12/2021 – 17/12/2021
    90412-3
    ROSA MARIA WAMBACK
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114772902-1
    ROSANE ALVES DA SILVA
    2020-2021
    17/12/2021 – 31/12/2021
    124091-1
    ROSELEI DA SILVA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    83481-1
    ROSICLEIA ALEXANDRE DA
    SILVA
    2019-2020
    16/12/2021 – 30/12/2021
    83481-1
    ROSICLEIA ALEXANDRE DA
    SILVA
    2020-2021
    31/12/2021 – 14/01/2022
    151041-3
    SILVIA REGINA DO
    NASCIMENTO SALGUEIRO
    2020-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    114764395-1
    TAILCI CRISTINA DA SILVA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114774158-1
    THAIS DORNELES CABULAO
    MACHADO
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    114760780-3
    THANIA MARTINS RAMOS DE
    BRITO
    2018-2019
    21/12/2021 – 04/01/2022
    114764212-1
    VAGNO LIMA FAVA
    2019-2020
    01/12/2021 – 15/12/2021
    76901-1
    VAGUINER MEIRELLES DA
    SILVA
    2016-2017
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114760278-1
    VALDIRENE LACERDA ROCHA
    2019-2020
    03/12/2021 – 17/12/2021
    87361-1
    VANESSA RODRIGUES DE
    SOUZA
    2020-2021
    06/12/2021 – 20/12/2021
    114766037-1
    WILLIAN SOUZA PRADO
    2018-2019
    17/12/2021 – 31/12/2021
    Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114766392-2
    ELIANDERSON PEREIRA
    SOARES
    2020-2021
    02/12/2021 – 31/12/2021
    114772539-1
    MARIA DE LOURDES FELIX DA
    SILVA BATISTA
    2019-2020
    02/12/2021 – 31/12/2021
    114766394-1
    RAPHAEL VIEIRA CORDEIRO
    2019-2020
    04/12/2021 – 02/01/2022
    CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114765769-1
    GEISA MARQUES DE AMORIM
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    Guarda Municipal de Dourados – GMD
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    47811-1
    CESAR DE CAMARGO LEME
    2019-2020
    05/12/2021 – 03/01/2022
    84181-1
    ELIAS FERREIRA DA SILVA
    2020/2021
    26/12/2021 – 24/01/2022
    48161-1
    GERSON PEREIRA BORGES
    JUNIOR
    2020-2021
    20/12/2021 – 18/01/2022
    114763006-1
    IVA APARECIDA MIRANDA
    CHAVES
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114764162-1
    JOSIMAR CAVALCANTE DE
    OLIVEIRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    48081-1
    JUVENAL COSTA DOS SANTOS
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    44001-1
    LUIZA IBANHES
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    47971-1
    MARIA ERCILIA DE MEDEIROS
    OLIVEIRA
    2019-2020
    05/12/2021 – 03/01/2022
    43711-1
    NILSON ARAUJO FIGUEREDO
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114762940-1
    NIVALDO ESTEVAO DA SILVA
    2019-2020
    05/12/2021 – 03/01/2022
    44111-1
    NIVALDO GAMARRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    47951-1
    PATRICIA PIRES DA SILVA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114772456-1
    RODRIGO SOARES BARROS
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    44311-1
    SAMUEL VIEIRA DE LIMA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    44181-1
    SILVIO REGINALDO PERES
    COSTA
    2018-2019
    20/12/2021 – 18/01/2022
    Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760384-1
    RICARDO DELESSANDRO DE
    CARVALHO
    2020-2021
    28/12/2021 – 26/01/2022
    Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAFES
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    141241-2
    JOSE JOAQUIM DE SOUZA
    2020-2021
    29/12/2021 – 27/01/2022
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    RESOLUÇÕES
    Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114772578-1
    ALEXANDRE FRANCISCO DOS
    SANTOS
    2020-2021
    10/12/2021 – 08/01/2022
    114772632-1
    GEDSON BARBOSA DE SOUZA
    2019-2020
    12/12/2021 – 10/01/2022
    Secretaria Municipal de Cultura – SEMC
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    87961-1
    CLEIDE FERREIRA DO
    NASCIMENTO DEVECCHI
    2019-2020
    21/12/2021 – 19/01/2022
    Secretaria Municipal de Educação – SEMED
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760640-1
    AMILTON CARLOS BARBOSA
    DE OLIVEIRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114766414-1
    ANDERSON RODNEY ARAUJO
    DE ALBUQUERQUE
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    84421-1
    ARNALDO GOMES SERAFIM
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114761549-1
    CLAUDIA MARIA DOS SANTOS
    FERREIRA
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    83861-1
    DONIZETI ZATI
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    84351-1
    EDGAR DE MORAES
    JERONIMO
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114760324-1
    ELIZEU VARGAS
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    150891-4
    FELOMENA PEREIRA DE
    MORAES DUTRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114763092-1
    JEFFERSON MARCELO
    OLIVEIRA DE LIMA
    2019-2020
    17/12/2021 – 15/01/2022
    84371-1
    JOAO LUIZ ZANDONA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    83951-1
    JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114761621-2
    LUCINEIDE ALVES
    CAVALHEIRO
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    88631-1
    LUCINEIDE PAIS PALHANO
    FRAILE
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114766473-1
    LUCIVALDO OLIVEIRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    88401-1
    LUIZ CARLOS DA SILVA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114762968-1
    MARCOS APARECIDO GOMES
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    84151-1
    MARCOS ROBERTO DOS
    SANTOS
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114762972-1
    MARIOSAM DE MELO
    OLIVEIRA
    2020-2021
    03/12/2021 – 01/01/2022
    501242-6
    MARIZA DE FATIMA BARROS
    ARAUJO CAIMAR
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114766035-1
    MAURICIO ORTIZ RODRIGUES
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114762994-1
    NERILDA ROSA DA SILVA
    2020-2021
    10/12/2021 – 08/01/2022
    114762174-2
    ROBERTA KELLY VICENTE
    QUEIROZ
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    153511-1
    ROBERTINA PIRES DE PONTES
    DA SILVA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114766463-1
    SAMIR VINICIUS LEMOS SILVA
    DE ALBUQUERQUE
    2020-2021
    20/12/2021 – 18/01/2022
    114766467-1
    SAMUEL MENEGON FRONZA
    2019-2020
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114764470-1
    SANDRA CRISTINA VITAL
    NOGUEIRA DE OLIVEIRA
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114760328-1
    SETEMBRINO SOUZA
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114760695-1
    JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA
    2018-2019
    16/12/2021 – 14/01/2022
    114763525-1
    KAMILA TEIXEIRA OSHIRO
    2020-2021
    31/12/2021 – 29/01/2022
    114770223-1
    MARIA APARECIDA SABINO
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    Secretaria Municipal de Planejamento – SEPAN
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114768403-1
    MARCELA MARI ARAKAKI
    2019-2020
    22/12/2021 – 20/01/2022
    Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    114763134-1
    ADAO PEREIRA DA SILVA
    2019-2020
    19/12/2021 – 17/01/2022
    114768060-7
    ALESSANDRA FRANCISCO DE
    MORAES
    2020-2021
    02/12/2021 – 31/12/2021
    149631-3
    ALZIRO SOUZA DA SILVA
    2016-2016
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114760342-1
    AMARILDO LEITE DE
    ALMEIDA
    2019-2020
    05/12/2021 – 03/01/2022
    114771908-1
    ANA CLAUDIA DE JESUS
    DUARTE ROCHA
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114760369-2
    ANA CRISTINA DA COSTA
    BARBOSA
    2019-2020
    21/12/2021 – 19/01/2022
    130481-2
    ANA PAULA BATISTA DOS
    SANTOS
    2020-2021
    17/12/2021 – 15/01/2022
    153021-3
    ANGELO LUIZ MOREL
    2019-2019
    01/12/2021 – 30/12/2021
    82571-2
    ANTONIO DEVECCHI
    2020-2021
    17/12/2021 – 15/01/2022
    114766514-1
    APARECIDA MARQUES GOMES
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    114764248-1
    APARECIDO SOARES DE JESUS
    2020-2021
    21/12/2021 – 19/01/2022
    114772196-1
    BRUNA CAMILA ROCHA
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    86921-2
    CLEONICE VIEIRA RODRIGUES
    ANDRADE
    2019-2020
    13/12/2021 – 11/01/2022
    114762279-2
    DEVANILDO DE SOUZA
    SANTOS
    2019-2020
    13/12/2021 – 11/01/2022
    114764211-1
    DOUGLAS MARQUES
    GONCALVES
    2019-2020
    03/12/2021 – 01/01/2022
    114763011-1
    DORISVAL BEZERRA DA SILVA
    2017-2018
    13/12/2021 – 11/01/2022
    83991-1
    EDUARDO DE OLIVEIRA
    GONCALVES
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114765816-3
    ELENY SANDRA PEREIRA
    RODRIGUES
    2019-2020
    13/12/2021 – 11/01/2022
    780971-3
    ELZA BERNARDINO DA SILVA
    2019-2020
    19/11/2021 – 18/12/2021
    114763483-1
    FRANCISCO ALVES LOPES
    2020-2021
    12/12/2021 – 10/01/2022
    114760456-1
    FRANCISCO DOS SANTOS
    COSTA
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114771820-1
    GLEYSON OLSEN RODRIGUES
    APOLONIO
    2018-2019
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114763475-1
    HINCO RODRIGO DE PAULA
    2019-2020
    20/12/2021 – 18/01/2022
    501969-1
    JAIR FORMIGONI DE
    OLIVEIRA
    2019-2020
    06/12/2021 – 04/01/2022
    73689681-3
    JAMILTON BARBOSA ROSA
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114771967-1
    JAQUELINE DORNELES GOMES
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114763000-1
    JOANA ECHEVERRIA PORTA
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114764392-1
    JOELCI DEL BOSCO LUGNANI
    JUNIOR
    2020-2021
    21/12/2021 – 19/01/2022
    114760684-3
    JOSE MARIO DIAS
    2019-2020
    20/12/2021 – 18/01/2022
    114760261-1
    LAERCIO XAVIER DA SILVA
    2020-2021
    08/11/2021 – 07/12/2021
    149111-3
    LUCIMAR GARCIA FERREIRA
    2020-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    84081-1
    MARCELO FERREIRA LUNA
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    114762100-1
    MARCOS GARCIA VIEIRA
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    500999-4
    MARIA APARECIDA PAES
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    34651-1
    MARIA JACINTA
    SCHNORRENBERGER
    2020-2021
    15/12/2021 – 13/01/2022
    151211-3
    MARIA MARLI DE OLIVEIRA
    HARB
    2020-2020
    27/12/2021 – 25/01/2022
    114773186-1
    MARILUCE GOMES IBANEZ
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114762942-1
    MAURA FREIRE DE MENEZES
    RODRIGUES
    2020-2021
    05/12/2021 – 03/01/2022
    9061-1
    NELSON LEMES DOS SANTOS
    2017-2018
    05/12/2021 – 03/01/2022
    153031-3
    OSCARLOS MACHADO
    MACIEL
    2019-2019
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114763005-1
    PEDRO RACZYNSKI
    2018-2019
    11/12/2021 – 09/01/2022
    114766558-1
    ROSANGELA BAIDEK ODY
    2020-2021
    28/12/2021 – 26/01/2022
    114774195-1
    TEREZA FERREIRA DE SOUZA
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    29651-1
    TEREZINHA MAMEDE
    RODRIGUES
    2020-2021
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114763009-1
    VALSIR CANELA CORREA
    2019-2020
    10/12/2021 – 08/01/2022
    114761360-3
    VANDA MARQUES DA SILVA
    2020-2021
    07/12/2021 – 05/01/2022
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    Resolução nº Fe/11/1602/2021/SEMAD
    VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
    de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
    Orgânica do Município de Dourados…
    R E S O L V E:
    CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta
    Resolução, 20 (vinte) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
    Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente
    ao mês de dezembro/2021.
    Registre-se;
    Publique-se;
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
    assentamentos funcionais.
    Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro do ano
    de dois mil e vinte e um.
    VANDER SOARES MATOSO
    Secretário Municipal de Administração
    Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
    Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
    ANEXO RESOLUÇÃO Nº 11/1602/2021 – 20 Dias
    Resolução n.Rf/11/1.590/2021/SEMAD
    Vander Soares Matoso – Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição
    Municipal de Dourados-MS.
    R E S O L V E:
    Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais,
    CONFORME ANEXOS I E II DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço,
    de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n.
    107/06 (Estatuto do Servidor Público).
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
    necessárias.
    Secretaria Municipal de Administração, de 19 Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÃO Nº. 024/2021/SIMD/SEMAF.
    Dourados – MS, 22 de novembro de 2021.
    “ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar
    , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei
    complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional
    da Prefeitura Municipal de Dourados”.
    RESOLVE:
    Artigo 1°- Aprovar a transferência de registro da empresa com número de
    registro no SIMD 060 (ZERO SESSENTA) para a empresa LIDER COMERCIO
    E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (LIDER SUPERMERCADO –
    PIRATININGA), CNPJ 08.679.814/0006-10, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO
    MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD.
    Artigo 2° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa, junto ao
    Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos:
    RESOLUÇÕES
    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
    EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 11/1.590/2021 – ANEXO I
    PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
    EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 11/1.590/2021 ANEXO II
    Matricula Nome Secretaria Dias Ref. Dias Ref. mês e Ano
    CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114765821-3 RAIMUNDA APARECIDA DO AMARAL SEMS 1 03 SETEMBRO/2021
    SANDRA CRISTINA DE SOUZA SEMS 1 22 OUTUBRO/2021
    VERUSKA REZENDE SOARES SEMAS 1 13 OUTUBRO/2021
    114761565-1
    VANDERLEI FERREIRA DA
    ROCHA
    2018-2019
    01/12/2021 – 30/12/2021
    114763618-2
    WANDERLEI CARDOSO DA
    SILVA
    2019-2020
    21/12/2021 – 19/01/2022
    114766293-1
    WANDERLEY DOS SANTOS
    MELO
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    16041-1
    ALDAIR SOUSA FREITAS
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    130851-1
    EOREBES MARQUES
    2019-2020
    06/12/2021 – 04/01/2022
    15351-1
    RAIMUNDO MANOEL
    MOREIRA
    2020-2021
    13/12/2021 – 11/01/2022
    114760673-1
    ROGERIO FRUBEL CAVILHAS
    2020-2021
    06/12/2021 – 04/01/2022
    25651-1
    WILSON RIBEIRO FRANCISCO
    2019-2020
    01/12/2021 – 30/12/2021
    Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
    Matricula
    Servidor:
    Aquisicao
    Periodo de Gozo
    500968-2
    EDSON DE ALMEIDA LEITE
    JUNIOR
    2020-2021
    01/12/2021 – 20/12/2021
    114772205-1
    SERGIO PEREIRA OLIVEIRA
    2020-2021
    01/12/2021 – 20/12/2021
    Matricula Nome Secretaria Horas E Minutos Ref mês e Ano
    114768498-1 ANDERSON DE SOUZA CALIXTO AGETRAN 1H E 11 MIN OUT/2021
    114775608-1 CAMILA NEIVA RODRIGUES DE SOUZA SEMED 04 HORAS OUT/2021
    114760133-1 EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS SEMAS 1H E 16 MIN OUT/2021
    114760283-1 ADRIANA MACHADO ALVES SEMS 4 26 A 29 OUTUBRO/2021
    114760305-1 ANA NILDA APARECIDA PERITO DA SILVA SEMED 30 01 A 30 SETEMBRO/2021
    114768498-1 ANDERSON DE SOUZA CALIXTO AGETRAN 1 13 OUTUBRO/2021
    114768482-1 ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA AGETRAN 1 04 OUTUBRO/2021
    73689869-2 ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA SEMS 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114773357-2 ANDRE OLIVEIRA PINHEIRO SEMS 4 27 A 30 SETEMBRO/2021
    114761914-1 ANDREIA AMBROSIO SEMED 2 26 A 27 OUTUBRO/2021
    114774686-2 ANDRESSA MARIA REGINALDO SOUZA BAROZZI SEMS 1/2 26 OUTUBRO/2021
    114774686-2 ANDRESSA MARIA REGINALDO SOUZA BAROZZI SEMS 5 13 A 17 SETEMBRO/2021
    114775335-1 AUGUSTO CESAR WEILER SEMSUR 1 18 OUTUBRO/2021
    114775608-1 CAMILA NEIVA RODRIGUES DE SOUZA SEMED 6 22, 25 A 29 OUTUBRO/2021
    86911-1 CAROLINA CHANFRIN SANCHES BICUDO SEMS 1/2 17 SETEMBRO/2021
    114774895-2 CIBELI MARTINS DE PAULA SEMS 27 01 A 27 OUTUBRO/2021
    90424-3 CLAUDETE BATISTA DA SILVA SEMED 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114775456-1 114771814-1 CLEIDE REGINA ROSSETTO FERREIRA SEMS 01 01 OUTUBRO/2021
    82131-1 CRISTIANY LEITE LIMA RODRIGUES SCHWINGEL SEMED 1 08 OUTUBRO/2021
    114769537-2 EDINEI FERNANDES RIBEIRO SEMS 1 31 MAIO/2021
    114769537-2 EDINEI FERNANDES RIBEIRO SEMS 15 01 A 04 E 07 A 17 JUNHO/2021
    146331-1 ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA SEMAS 2 18 A 19 OUTUBRO/2021
    73689857-3 ERIKA PEZARINE DA SILVA SEMS 1 22 OUTUBRO/2021
    114762019-2 FERNANDO EIDT SEMS 1 27 OUTUBRO/2021
    114775252-1 FERNANDO MENDES DA SILVA SEMAF 3 13 A 14 OUTUBRO/2021
    114771907-1 GELIANE SALINA ELOI SEMAS 1 22 OUTUBRO/2021
    114771559-2 GISLAINE PATRICIA SANABRIA STROHSCHEIN SEMED 1 07 OUTUBRO/2021
    114766393-2 IGOR GOMES GONCALVES SEMAS 1 7 OUTUBRO/2021
    114766448-1 IZANGELA CANDIDA DE ALENCAR WOLMANN SEMS 1/2 28 OUTUBRO/2021
    31601-1 JERMINA PEREIRA DANTAS SEMS 1 01 OUTUBRO/2021
    30271-1 JOAO OSVALDO DOS SANTOS SEMS 8 23 A 30 SETEMBRO/2021
    30271-1 JOAO OSVALDO DOS SANTOS SEMS 7 01 A 07 OUTUBRO/2021
    114760330-1 JOSIAS CARMONA SEMED 4 01, 07, 08 , 25 OUTUBRO/2021
    114762375-1 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114775168-1 KELEN FRANCELINO PALHANO SEMS 1 14 OUTUBRO/2021
    114769431-2/9 LAUDICEA FERREIRA DOS SANTOS SEMED 1 4 OUTUBRO/2021
    114771568-3 LILIANE RIBEIRO FERREZIN SEMS 1 01 OUTUBRO/2021
    114762947-1 LUCIANO MARTINS SEMED 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114774152-1 LUCIMAR PEREIRA COSTA JOBBINS SEMS 1 01 OUTUBRO/2021
    114762930-1 MARINILVA SAMPATTI NAZARETH LUCIO SEMAS 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    114772842-1 MARISA MELGAREJO LOPES DOS PASSOS SEMS 1 18 OUTUBRO/2021
    114774458-2 NAJLA DELGADO MARQUES SEMS 1 14 OUTUBRO/2021
    114761521-2 NEUZA OLIVEIRA CASSIMIRO SOUZA SEMS 1 05 OUTUBRO/2021
    114760120-1 ODETH MOURA DA SILVA SEMS 6 14 A 17 E 29 A 30 SETEMBRO/2021
    114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA SEMS 15 03 A 10, 20, 22, 24 A 27, 29 SETEMBRO/2021
    114764455-1 PATRICIA FERREIRA DE SOUSA SEMS 1/2 16 OUTUBRO/2021
    114769025-2 PATRICIA VANDIRA PEDROSO DOS SANTOS LIMA SEMS 1 19 OUTUBRO/2021
    114760117-1 REGINA SATURNINO DA SILVA SEMS 1/2 06 OUTUBRO/2021
    129951-3 REGINALDO ARGUELO SEMS 1 13 OUTUBRO/2021
    73631-2 ROSANIA GONZAGA RIBEIRO DE ALENCAR SEMS 1 01 OUTUBRO/2021
    114767186-5 ROSELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA SEMS 26 01 A 26 OUTUBRO/2021
    114775339-1 ROSELI RIBEIRO DIAS SEMS 1/2 25 OUTUBRO/2021
    114762584-1 SANDRA CESCHIN FIORAVANTI SEMS 4 27 A 30 SETEMBRO/2021
    114760644-2 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ GMD 31 01 A 31 AGOSTO/2021
    114771962-1 SENILVA DOS SANTOS ROSARIO OLIVEIRA SEMS 1 07 OUTUBRO/2021
    114774630-1 SILVANA RAMIRES ALVES SEMS 1/2 14 OUTUBRO/2021
    87691-1 SOLANGE MORAES PALACIO SEMS 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    87181-1 SUEILA MARY FIGUEIREDO SEMS 8 09 A 16 OUTUBRO/2021
    130791-1 SUELI BERNARDINO DOS SANTOS SEMED 1 29 OUTUBRO/2021
    500942-2 TANIA DA TRINDADE VISCARDI SILVA SEMS 1/2 22 OUTUBRO/2021
    114772524-1 TIAGO MENDES DA SILVA SEMAF 4 01, 04, 05, 06 OUTUBRO/2021
    114762511-2 VALCILENE PEDRO AQUINO SEMED 6 18 A 23 OUTUBRO/2021
    114762511-1 VALCILENE PEDRO AQUINO SEMED 6 18 a 23 OUTUBRO/2021
    501701-1 VANDERLI CRISTINA ALVES PEREIRA OSHIRO SEMED 1 27 OUTUBRO/2021
    114766393-1 114760313-1 VILANI FERNANDES CARNEIRO SEMED 31 01 A 31 OUTUBRO/2021
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    Artigo 3° – Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as
    disposições em contrário.
    Registre-se.
    Cumpra-se.
    Publique-se.
    ADEMAR ROQUE ZANATTA
    Secretário Municipal de Agricultura Familiar
    irregularidades administrativas ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de
    Saúde – SEMS, nos termos da CI n. 48/2021/GAB/SEMAD.
    Registre-se.
    Publique-se.
    Cumpra-se.
    Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de
    novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    RESOLUÇÃO Nº SD/11/1633/21 SEMAD
    Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
    atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
    do Município de Dourados
    R E S O L V E:
    DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
    PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a
    instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis
    Resolução Nº 14/2021/CMDCA.
    Dispõe sobre a suplência do Conselheiro
    Maria de Fátima Medeiros
    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
    com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento
    Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar
    nº 226, de 09 de setembro de 2013.
    Resolve:
    Art. 1º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Danielle Viebrantz Silveira para
    assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de atestado da Conselheira
    Tutelar MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS a partir de 13/11/2021 à 03/12/2021 .
    Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 13/11/2021.
    Dourados – MS, 13 de NOVEMBRO de 2021.
    KATIA PEREIRA PETELIN
    PRESIDENTE DO CMDCA.
    Resolução Nº 14/2021/CMDCA.
    Dispõe sobre a suplência do Conselheiro
    Maria de Fátima Medeiros
    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
    Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
    com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento
    Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar
    nº 226, de 09 de setembro de 2013.
    Resolve:
    Art. 1º – Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Danielle Viebrantz Silveira para
    assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de atestado da Conselheira
    Tutelar MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS a partir de 13/11/2021 à 03/12/2021 .
    Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
    retroativos a 13/11/2021.
    Dourados – MS, 13 de NOVEMBRO de 2021.
    KATIA PEREIRA PETELIN
    PRESIDENTE DO CMDCA.
    RESOLUÇÕES
    EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 10/2021
    “Convoca candidatos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários
    referente ao “Edital n°01/2021 e Edital 02/2021”
    O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de
    direito público, com sede à Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás,
    neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sr. Vander
    Soares Matoso, vem por meio deste convocar os candidatos aprovados no Processo
    de Seleção de Estagiários, nos termos do Edital n.º 01/2021 e Edital nº. 02/2021.
    1. DA CONVOCAÇÃO
    1.1. Os candidatos convocados no presente Edital destinam-se a atender as
    necessidades do Município de Dourados/MS.
    1.2. A relação dos candidatos convocados bem como o cronograma para entrega
    da documentação e confecção do contrato de estágio constam no Anexo I (Edital n.º
    01/2021) e Anexo II (Edital nº. 02/2021), deste Edital.
    1.3. Os candidatos devem respeitar rigorosamente as datas de convocação para
    cada curso e ordem de classificação especificadas nos Anexos I e II.
    1.4. Os candidatos convocados deverão comparecer nas datas especificadas nos
    Anexos I e II, deste Edital, no endereço discriminado no item 1.6, para a devida
    lotação e entrega dos documentos, conforme a relação de documentos abaixo, para
    formalizar o vínculo de estágio:
    a) RG e CPF (cópia)
    b) Caso o estudante seja menor de 18 anos será necessário cópias do RG e CPF de
    um responsável maior de idade.
    c) Não serão admitidos estudantes menores de 16 anos.
    d) Comprovante de residência atual
    e) PIS/Pasep ou NIS (cópia)
    f) Atestado/Declaração de Matrícula – Original e Atualizado (nos casos de atestado/
    declaração de matrícula emitida pelo portal do aluno, deverá conter assinatura
    digital).
    g) Conta corrente do Banco Bradesco (Cópia do Cartão ou Contrato)
    1.5. Nos casos em que o candidato não possua conta corrente no Banco Bradesco,
    o CIEE fornecerá o requerimento para abertura da conta.
    1.6. Endereço para a lotação e o protocolo dos documentos:
    Secretaria Municipal de Administração – Rua Coronel Ponciano, nº. 1700, Núcleo
    de Estágio-BLOCO C – Horário de Atendimento ao Público: 07:30 as 12:30 hs.
    EDITAIS
    PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
    1
    LINGUÇA DE CARNE
    BOVINA TIPO
    MARACAJU
    1119/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,500kg. PRODUTO RESFRIADO.
    2
    LINGUIÇA DE CARNE
    BOVINA TIPO
    MARACAJU COM
    QUEIJO
    1120/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,500kg. PRODUTO RESFRIADO.
    3
    LINGUIÇA DE CARNE
    BOVINA TIPO
    MARACAJU COM
    PIMENTA
    1121/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,500kg. PRODUTO RESFRIADO.
    4 LINGUIÇA MISTA 1122/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,500kg. PRODUTO RESFRIADO.
    5
    CARNE MOÍDA
    RESFRIADA DE
    BOVINO
    1123/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,000kg. PRODUTO RESFRIADO.
    6
    CORTES RESFRIADOS
    DE FRANGO
    TEMPERADOS
    1124/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 1,000kg. PRODUTO RESFRIADO.
    7
    CARNE RESFRIADA
    DE BOVINO SEM
    OSSO TEMPERADA
    (CORTE)
    1125/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500kg
    A 3,000kg. PRODUTO RESFRIADO.
    8
    CARNE RESFRIADA
    DE BOVINO SEM
    OSSO TEMPERADA
    RECHEADA
    (MATAMBRE)
    1126/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 1 kg a 3
    kg. PRODUTO RESFRIADO.
    9
    CARNE RESFRIADA
    DE BOVINO SEM
    OSSO TEMPERADA
    RECHEADA
    (COSTELA)
    1127/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 1 kg a 3
    kg. PRODUTO RESFRIADO.
    10
    CARNE RESFRIADA
    DE BOVINO SEM
    OSSO TEMPERADA –
    BIFE A ROLÊ
    1128/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500 kg
    a 1,500 kg. PRODUTO RESFRIADO.
    11
    CARNE BOVINA
    SALGADA E
    DESSECADA –
    CHARQUE
    1129/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500 kg
    a 1,500 kg. PRODUTO A TEMPERATURA AMBIENTE (FRESCO E
    AREJADO).
    12
    CARNE SALGADA DE
    BOVINO
    TEMPERADA E
    DESIDRATADA –
    CARNE DE SOL
    1130/2021/SIMD
    Produto acondicionado em embalagem de isopor, envolto com filme
    de PVC esticável próprio para alimentos. Rótulo/etiqueta colado
    externamente na embalagem. Quantidade acondicionada de 0,500 kg
    a 3,000 kg. PRODUTO RESFRIADO.
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    1.7. Em caso de não atendimento à convocação, considerando os termos do subitem
    1.2 e 1.4, o candidato será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.
    1.8. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividade
    escolares ou acadêmicas, o candidato permanecerá na lista de classificação
    aguardando o surgimento de vaga compatível.
    1.9. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da lista
    de classificados, poderá fazê-la uma única vez, até a data no qual foi convocado para
    comparecer para a entrega das documentações de contratação, devendo realizar a
    solicitação ao CIEE através do email empresas.dourados@ciee.ong.br.
    1.9.1. Somente serão aceitos os pedidos de realocação que forem encaminhados
    até o horário das 23hs59min do dia no qual o candidato foi convocado.
    1.9.2. Será desclassificado o candidato que enviar a solicitação após esse prazo.
    2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO
    2.1. Para efetivar a admissão no estágio, após ter entregue os documentos no
    Núcleo de Estágio, o CIEE Dourados confeccionará o Termo de Compromisso de
    Estágio e enviará para o email informado pelo candidato;
    2.2. O Candidato deverá imprimir 04 (quatro) vias do Termo de Compromisso de
    Estágio e providenciar as assinaturas necessárias.
    2.3. A contratação de estagiário será feita mediante a assinatura do Termo de
    Compromisso, em 4 (quatro) vias, via estudante, via CIEE, via Instituição de Ensino
    e via Prefeitura Municipal de Dourados, no qual deverão constar as seguintes
    informações:
    a) Identificação do estagiário e do curso;
    b) Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
    c) Valor da Bolsa mensal;
    d) Carga Horária;
    e) Duração do Estágio;
    f) Direitos e deveres da concedente, da instituição e do estagiário;
    g) Condições de desligamento;
    h) Menção do contrato ou convênio a que se vincula;
    i) Qualificação e assinatura dos subscreventes;
    j) Assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição
    de ensino.
    2.4. É expressamente proibido iniciar o estágio sem o Termo de Compromisso de
    Estágio estar devidamente assinado pelas partes pertinentes e protocolado junto ao
    Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados.
    Dourados, 23 de Novembro de 2021.
    Vander Soares Matoso
    Secretário Municipal de Administração
    ANEXO I
    RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
    Referente ao Processo Seletivo Edital n.º 01/2021
    ANEXO II
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ANEXO II
    EDITAIS
    Data: 01/12/2021
    Curso: AGRONOMIA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 5 JOSE MATHEUS DE BRITTO
    Data: 01/12/2021
    Curso: DIREITO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 49 GIOVANNA MACIEL FORMIGONI DE OLIVEIRA
    2 50 EMILLY SANTANA DE SOUZA
    3 51 EDILSON JOSE PETRI JUNIOR
    4 52 ISADORA BARBOSA RAMOS
    5 53 GEIZA VITORIA MORAIS
    6 54 IGOR GOIS DE OLIVEIRA
    7 55 SARAH LUANA FRANÇA DA COSTA
    8 57 MARIA ISABELA FERREIRA GONCALVES
    9 58 RICARDO JOSE MOREIRA JUNIOR
    10 59 GUILHERME RAULINO BARROS
    11 60 SANDRO GAMARRA RAMOA
    12 61 JULIA BEATRIZ PAZ PEDROSO
    13 62 DAVI SUREK ABILIO REIS
    14 63 GABRIEL GONCALVES SANTOS
    15 64 LARISSA DUEK DE SOUZA
    16 65 GEOVANA DE SOUZA PENZO
    17 66 JULIANA YAMADA MARCONDES
    18 67 GIOVANNA ALMEIDA GUSMAN
    19 68 WYSNER CRISPIM DA SILVA
    20 69 JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA
    21 70 ESTELITA GONÇALVES FARIAS
    22 71 EMILLY GARCIA PAREDE
    23 72 KAUÊ PEREIRA ROBERTO
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENFERMAGEM – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 13 THAYNA MAGALHAES FERREIRA
    2 14 ANA CAROLINE LORINI
    3 15 GABRIELI MARIA ARAUJO ALVES
    4 16 LETÍCIA KOVALSKI NUNES
    5 17 LAURA BEATRIZ THOMAZINI KLEM MARQUES
    6 18 MAÍSA MEDEIROS
    7 19 SERGIO KENDI PEREIRA ABE
    8 20 SARA MARIA RABELLO CAVALCANTE LIMA
    9 21 AMANDA YUMI MAEDA AGUERO
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENGENHARIA AMBIENTAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 LUIS FELIPE FERREIRA LOURENCINI
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENGENHARIA DE ENERGIA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 MAKHA SEYE
    2 2 FELIPE BORGES GOMES
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – VESPERTINO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 29 MATHEUS AUGUSTO CAMOLEZ DE OLIVEIRA
    2 30 ANTONIO DE SOUZA LEITE JUNIOR
    3 31 ANA LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA
    4 32 THALES RODRIGUES SANTOS
    5 33 CAROLINE GAMA BARRETO
    6 34 SAMIRA RENATA MATOS DA SILVA
    7 35 NATIELY BARBOSA SOARES DO NASCIMENTO
    8 36 KAMILLY DE OLIVEIRA SANTOS
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – MATUTINO
    Cidade/Distrito da vaga: ALDEIA INDÍGENA BORORÓ – AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 JULIA NASCIMENTO DO AMARAL
    Data: 01/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – MATUTINO
    Cidade/Distrito da vaga: ALDEIA INDÍGENA JAGUAPIRÚ – AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO
    Data: 01/12/2021
    Curso: GESTÃO AMBIENTAL – AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 JULIANA DA SILVA ROBERTO
    Data: 01/12/2021
    Curso: MEDICINA VETERINÁRIA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 3 BEATRIZ TRINDADE PEREIRA
    Data: 01/12/2021
    Curso: NUTRIÇÃO – AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 3 CAROLINE DA SILVA BRITO
    Data: 01/12/2021
    Curso: NUTRIÇÃO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 3 AFONSO MARCOS ALVES DE SOUZA
    Data: 01/12/2021
    Curso: PSICOLOGIA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 VANESSA FELIX DE SÁ
    Data: 01/12/2021
    Curso: SERVIÇO SOCIAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 4 MARIA GABRIELA DA SILVA PEREIRA
    Data: 01/12/2021
    Curso: TURISMO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 5 ELLEN ANASTACIA AVALOS
    RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
    02/12/2021
    ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Data:
    Curso:
    Data: 01/12/2021
    Curso: NUTRIÇÃO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 3 AFONSO MARCOS ALVES DE SOUZA
    Data: 01/12/2021
    Curso: PSICOLOGIA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 VANESSA FELIX DE SÁ
    Data: 01/12/2021
    Curso: SERVIÇO SOCIAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 4 MARIA GABRIELA DA SILVA PEREIRA
    Data: 01/12/2021
    Curso: TURISMO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 5 ELLEN ANASTACIA AVALOS
    Data: 02/12/2021
    Curso: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 14 RENATA QUINTANA DAVALO
    RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
    Referente ao Processo Seletivo Edital n.º 02/2021
    2 15 RAYSSA CORREA MARIANO
    3 16 ANÁLIA CAROLINA DO COUTO FERREIRA
    4 17 VITOR DOS SANTOS LIMA
    5 18 FERNANDA DOS SANTOS LOPES
    6 19 VITÓRIA CORREIA SPOLADORE SILVA
    7 20 KARINE ROCHA MARIA
    8 21 IRIS VITORIA BENITES
    9 22 IANDRA CAROLINE MATOS DOS SANTOS
    10 23 LUANA VIEIRA DOS SANTOS
    11 24 GABRIELY MOURA ALENCAR
    12 25 PATRICIA DE JESUS BORBA FERNANDES
    Cid DOURADOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    8 21 IRIS VITORIA BENITES
    9 22 IANDRA CAROLINE MATOS DOS SANTOS
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENGENHARIA CIVIL – AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS
    EDITAIS
    10 23 LUANA VIEIRA DOS SANTOS
    11 24 GABRIELY MOURA ALENCAR
    12 25 PATRICIA DE JESUS BORBA FERNANDES
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 MIQUEIAS EUDES NOGUEIRA RODRIGUES
    Data:
    03/12/2021
    Curso:
    SISTEMA DE INFORMAÇÃO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga:
    DOURADOS
    ORDEM
    CLASSIFICAÇÃO
    NOME
    1
    6
    JOÃO PAULO PREMULI DE SOUZA
    2
    8
    RÔNALDE VITOR FERREIRA FILHO
    3
    9
    RENAN LOPES OBREGON
    Data:
    03/12/2021
    Curso:
    TECNOLOGIA EM JOGOS DIGITAIS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga:
    DOURADOS
    ORDEM
    CLASSIFICAÇÃO
    NOME
    1
    3
    KAYKY FERNANDES OLIVEIRA
    2
    4
    LEONARDO PAULINO DIAS
    6 19 VITÓRIA CORREIA SPOLADORE SILVA
    7 20 KARINE ROCHA MARIA
    Data: 02/12/2021
    Curso: ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 LUIZ GUSTAVO DA SILVA FORTALEZA
    2 2 ANA LIVIA DE CAMPOS PEREIRA OLIVEIRA
    Data: 02/12/2021
    Curso: ARQUITETURA – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 VITOR ANTIQUEIRA DO CARMO
    Data: 02/12/2021
    Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 4 AMANDA HELD
    2 5 ADRIANA PÂMELA SOUZA
    3 6 CAROLINE DE ALMEIDA VILHALBA
    4 7 VANESSA CRISTINA ACOSTA
    5 8 CAMILA HONORIO DA SILVA
    6 9 LUIS FERNANDO FARIAS DOS SANTOS
    7 10 GUSTAVO CHANFRIN DO NASCIMENTO
    8 11 RODRIGO BONETTI SANTOS
    9 12 ITAMAR ORTIZ SILVA JUNIOR
    10 13 PAMELA CRISTINA DOS SANTOS DA ROCHA
    11 14 WHÂNIA VERÃO MEIRELES
    Data: 03/12/2021
    Curso: CIÊNCIAS ECONÔMICAS – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 NATALIA MARTINES DE OLIVEIRA
    Data: 03/12/2021
    Curso: COMUNICAÇÃO SOCIAL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 VITORIA DIAS BRAGA
    Data: 03/12/2021
    Curso: EDUCAÇÃO FÍSICA – BACHAREL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 3 JOSÉ IONE DOS SANTOS ARAGÃO
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENGENHARIA CIVIL – AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 MIQUEIAS EUDES NOGUEIRA RODRIGUES
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENGENHARIA CIVIL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    LICITAÇÕES
    3 11 WESLEY SOARES DE LIMA
    4 12 MAYARA BUENO MACHADO
    5 13 JOÃO ALEXANDRE DA COSTA SILVA
    6 14 GABRIEL MARQUES MILIATI
    7 16 MAYANA APARECIDA BERTA
    Data: 03/12/2021
    7 36 WENDER FELIPE ALENCAR DE REZENDE
    8 37 THAMIRYS SILVA MIGUELÃO
    9 38 LUCIENE ALVES FERREIRA
    A pregoeira informa que os itens 02, 03, 14, 16, 21, 31 e 32, relativos ao Processo
    nº 356/2020/DL/PMD, cujo objeto trata da ”aquisição de aparelhos de comunicação,
    equipamentos de refrigeração, equipamentos de informática, utensílios médico
    hospitalar, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e mobiliário em geral, objetivando
    Pregoeira
    fria de vacinas, em atendimento a Unidade Reguladora de Medicamentos e Insumos
    URMI. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01
    e 02, a proponente H M LINCK ME. Para fins de contratação e em atendimento a
    Resolução TCE-MS nº 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá
    proceder seu cadastro no Sistema e-CJUR do Tribunal de Contas do Estado de Mato
    Grosso do Sul. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato
    apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58
    da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas
    exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
    Dourados, 22 de novembro de 2021.
    Izabel Lemes da Silva
    Pregoeira
    11 40 DENIZE ALVES DA COSTA
    12 41 ANA FLAVIA CARLOS SILVA
    2 2 BRENO DIEGO TURATTI RAYOL
    3 3 DAYANY CRYSTINA FLORENCIO COELHO
    4 4 JUSCENIR VILAPLANA FRANCO
    certame licitatório em epígrafe. PROCESSO: nº 176/2021/DL/PMD. OBJETO:
    Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de camara
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2021
    Comunicamos o resultado de julgamento do certame licitatório em epígrafe.
    PROCESSO: nº 103/2021/DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro
    de preços visando a eventual execução de serviços de saneamento básico para
    manutenção predial (desentupimento e limpeza), visando atender as instalações
    das unidades administrativas e autarquias da Prefeitura de Dourados-MS.
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 9 ESTEFANE SUZANE CAMARGO MACEDO
    2 10 RAFAELA DAYANE CAMARGOJULIO
    Curso: ENSINO MÉDIO – MATUTINO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 30 ALINE HARTZCOZF GOMES
    2 31 MARIA EDUARDA RIBEIRO SOTOLANI
    3 32 IZADORA VASQUES LEITE
    4 33 LUIZ FELIPE FERREIRA DE MENEZES
    5 34 DANILO HELMANN PEREIRA
    6 35 DANIELA FERREIRA FÉLIX VARGAS
    10 39 VICTOR HUGO SANTANA MIYASATO
    13 42 VITORIA DE MORAES DIAS
    14 43 ANDRESSA ALMEIDA BERNARDES GONCALVES
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – TECN. JURÍDICO – AMPLA COMCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 DANIEL ROSA FILHO
    5 5 MARIA EDUARDA ARTHMAN PEREIRA
    6 6 BIANCA RAISSA BUENO MINELLA
    1 3 JOSÉ IONE DOS SANTOS ARAGÃO
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENGENHARIA CIVIL – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 9 ESTEFANE SUZANE CAMARGO MACEDO
    2 10 RAFAELA DAYANE CAMARGOJULIO
    3 11 WESLEY SOARES DE LIMA
    4 12 MAYARA BUENO MACHADO
    5 13 JOÃO ALEXANDRE DA COSTA SILVA
    6 14 GABRIEL MARQUES MILIATI
    7 16 MAYANA APARECIDA BERTA
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – MATUTINO – AMPLA CONCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 30 ALINE HARTZCOZF GOMES
    2 31 MARIA EDUARDA RIBEIRO SOTOLANI
    3 32 IZADORA VASQUES LEITE
    4 33 LUIZ FELIPE FERREIRA DE MENEZES
    5 34 DANILO HELMANN PEREIRA
    6 35 DANIELA FERREIRA FÉLIX VARGAS
    7 36 WENDER FELIPE ALENCAR DE REZENDE
    8 37 THAMIRYS SILVA MIGUELÃO
    9 38 LUCIENE ALVES FERREIRA
    10 39 VICTOR HUGO SANTANA MIYASATO
    11 40 DENIZE ALVES DA COSTA
    12 41 ANA FLAVIA CARLOS SILVA
    13 42 VITORIA DE MORAES DIAS
    14 43 ANDRESSA ALMEIDA BERNARDES GONCALVES
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – TECN. JURÍDICO – AMPLA COMCORRÊNCIA
    Cidade/Distrito da vaga: DOURADOS
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 1 DANIEL ROSA FILHO
    2 2 BRENO DIEGO TURATTI RAYOL
    3 3 DAYANY CRYSTINA FLORENCIO COELHO
    4 4 JUSCENIR VILAPLANA FRANCO
    5 5 MARIA EDUARDA ARTHMAN PEREIRA
    6 6 BIANCA RAISSA BUENO MINELLA
    Data: 03/12/2021
    Curso: ENSINO MÉDIO – MATUTINO
    Cidade/Distrito da vaga: ALDEIA BORORÓ – CRAS INDIGENA
    ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME
    1 2 NATALIA AP FUCHS LIMA
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020
    atender Emendas Impositivas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal”,
    foram considerados fracassados, conforme consta nos autos. Sendo assim, ficam
    sem atendimento neste certame.
    Dourados, 23 de novembro de 2021.
    Laryssa de Vito Rosa
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021
    Republica-se por incorreção, matéria veiculada no Diário Oficial do Município
    nº 5.539-Suplementar, página 01 e no Diário Oficial do Estado nº 10.685, página
    222, ambos do dia 22/11/2021. Comunicamos o resultado de julgamento do
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens 01,
    02, 03, 04, 05 e 06, a proponente C. CARDOSO BARBOSA-ME. Para fins de
    contratação e em atendimento a Resolução TCE-MS nº 149, de 28 de julho de
    2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no Sistema e-CJUR do
    Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A empresa vencedora deverá
    no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da
    mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17,
    em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei
    Federal nº 10.520/2002.
    Dourados, 19 de novembro de 2021.
    Izabel Lemes da Silva
    Pregoeira
    RESULTADO DE JULGAMENTO
    PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2021
    Comunicamos o resultado de julgamento do certame licitatório em epígrafe.
    PROCESSO: nº 106/2021/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de lona plástica,
    objetivando atender necessidades de pronto atendimento da Coordenadoria
    Municipal de Proteção e Defesa Civil, em casos de eventos adversos climáticos,
    situação de emergência ou calamidade pública. RESULTADO: O certame teve como
    vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente FORTCLEAN COMÉRCIO DE
    EQUIPAMENTOS EIRELI. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura
    do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento
    ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as
    respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
    Dourados, 12 de novembro de 2021.
    Izabel Lemes da Silva
    Pregoeira
    LICITAÇÕES
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2720/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2722/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
    1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
    de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da
    proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil e novecentos e vinte reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2721/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2723/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
    1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
    de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da
    proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 4.752,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2724/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 1.224,00 (um mil e duzentos e vinte e quatro reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2725/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2726/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2727/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
    1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
    de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da
    proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2728/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de
    1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
    de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da
    proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2729/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2732/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
    LTDA.
    CNPJ: 21.227.039/0001-16.
    PROCESSO Nº 358/2020: Pregão Eletrônico nº 083/2020 – Ata de Registro de
    Preços nº 013/2021.
    OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico, objetivando
    atender a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
    da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
    e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições
    estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2730/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 2.160,00 (dois mil e cento e sessenta reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2731/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    SULAMERICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.
    CNPJ: 37.189.304/0001-59.
    PROCESSO Nº 075/2021: Pregão Eletrônico nº 018/2021 – Ata de Registro de
    Preços nº 024/2021.
    OBJETO: Aquisição de papel sulfite A4, objetivando atender diversas Secretarias
    desta Municipalidade.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar
    nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019,
    aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
    de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de
    setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
    termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro
    de Preços.
    VALOR: R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2733/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
    SAUDE EIRELI.
    CNPJ: 35.042.079/0001-06.
    PROCESSO Nº 358/2020: Pregão Eletrônico nº 083/2020 – Ata de Registro de
    Preços nº 013/2021.
    OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico, objetivando
    atender a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
    da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
    e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições
    estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 5.730,00 (cinco mil setecentos e trinta reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2734/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
    SAUDE EIRELI.
    CNPJ: 35.042.079/0001-06.
    PROCESSO Nº 358/2020: Pregão Eletrônico nº 083/2020 – Ata de Registro de
    Preços nº 013/2021.
    OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico, objetivando
    atender a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
    da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições
    estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2021/DL/PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE DOURADOS LTDA.
    CNPJ: 10.355.861/0001-46.
    PROCESSO DE LICITAÇÃO:
    Inexigibilidade de Licitação nº 012/2021.
    OBJETO:
    Contratação da empresa visando a realização de serviços de saúde ambulatoriais
    especializados na área de Apoio à Diagnose e Terapia, em caráter de
    complementaridade à rede pública de saúde do Município de Dourados.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato é regido tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
    em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nºs. 8.666/93, 8.080/90 e 8.142/90
    e posteriores alterações, Resolução N.56/SES/MS de 25.08.2021, Resolução N°
    61/SES de 22.09.2021, , com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 e
    todas as outras normas Ministeriais vigentes que regulem os serviços objeto deste
    instrumento.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02. Fundo Municipal de Saúde
    10.302.015 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.
    2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
    Fonte : 131041
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente contrato terá o prazo de execução de serviços por um período estimado
    de 03 (três) meses, limitado ao presente exercício financeiro (1).
    Tendo em vista o cronograma de processamento de dados estipulado pelo
    Ministério da Saúde, o qual atualmente é regido pela Portaria de Consolidação n°
    1 de 28.09.2017 e Portaria Conjunta n° 1, de 07.05.2015 (Secretaria de Atenção à
    Saúde / Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa- Ministério da Saúde), bem
    com diante o exposto no Art. 6° da Resolução N. 56/SES/MS (2) , aliado ao fato
    de que é de até 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação da fatura, o prazo
    comum a processos de pagamento (Lei 8666/93), o período total da contratação
    deverá ser de 05 (cinco) (3) meses.
    VALOR DO CONTRATO:
    Estima-se o valor total do contrato em R$ 2.400.453,90 ( dois milhões, quatrocentos
    mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos).
    A estimativa de pagamento mensal é de R$ 800.151,30 (oitocentos mil, cento e
    cinqüenta e um reais e trinta centavos). pelos serviços efetivamente prestados.
    FISCAL DO CONTRATO:
    Maria Piva Fujino (Resolução SEMS nº. 29 de 03 de agosto de 2021, publicada no
    Diário Oficial de Dourados n° 5.471 de 06 de agosto de 2021).
    Wando Capistana da Silva (IDEM).
    DATA DE ASSINATURA:
    18 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    1- Resolução n° 56/SES/MS, Art.1° Parágrafo Único: realização dos procedimentos
    no âmbito do presente Programa poderá ocorrer por meio do atendimento eventual e/
    ou de mutirões, no período de setembro de 2021 a dezembro de 2021.
    2- Art. 6º O pagamento dos procedimentos será efetuado após apuração do
    processamento no SIA/SUS do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado –
    BPAI, nas competências setembro/2021 a dezembro/2021. Parágrafo único. Somente
    serão consideradas para pagamento os procedimentos apresentados até a competência
    dezembro/2021 que será apresentada e processada no mês de janeiro/2022.
    3- Corresponde aos 03 (três) meses de execução dos serviços, acrescido de 01
    (um) mês para fins de processamento de dados, e 01 (mês) referente ao processo
    comum de pagamento ( Lei 8666/93).
    EXTRATO DO EMPENHO N° 2735/2021
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    CRISTÁLIA – PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
    CNPJ: 44.734.671/0001-51.
    PROCESSO Nº 358/2020: Pregão Eletrônico nº 083/2020 – Ata de Registro de
    Preços nº 013/2021.
    OBJETO: Aquisição de medicamentos e material farmacológico, objetivando
    atender a Secretaria Municipal de Saúde.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
    Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368,
    de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
    alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº
    341, de 19 de março de 2018, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal
    nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições
    da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
    e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante cláusulas e condições
    estabelecidas na Ata de Registro de Preços.
    VALOR: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).
    DATA DO EMPENHO: 11 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021/DL/
    PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    SOBRAL-CHAVES E CARIMBOS LTDA
    PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 071/2020.
    OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 6
    meses, com inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 30/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2018/DL/
    PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
    L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI.
    PROCESSO: Pregão Presencial nº 007/2018.
    OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de saldo do contrato original
    inicial, no valor parcial do saldo residual do Item 16, para o item 01 totalizando
    o valor de R$ 37.464,00 (Trinta e Sete Mil e Quatrocentos e Sessenta e Quatro
    Reais), com decréscimo de quantitativo do item 16, este passará a ter o montante de
    R$ 19.155,4477 ( Dezenove Mil e Cento e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta e
    Cinco Centavos) , bem como alteração da vigência contratual, com sua prorrogação
    inicio em 01/01/2022 e previsão de vencimento em 30/06/2022.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
    DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    EXTRATO DO CONTRATO Nº 171/2021/DL/PMD
    PARTES:
    MUNICÍPIO DE DOURADOS.
    CNPJ: 03.155.926/0001-44.
    LIMA & FERRUZZI LTDA – ME.
    CNPJ: 10.355.861/0001-46.
    PROCESSO DE LICITAÇÃO:
    Inexigibilidade de Licitação nº 011/2021.
    OBJETO:
    Contratação da empresa visando a realização de serviços de saúde ambulatoriais
    especializados na área de Apoio à Diagnose e Terapia, em caráter de
    EXTRATOS
    DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.542 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
    complementaridade à rede pública de saúde do Município de Dourados, os quais
    serão prestados à demanda própria e referenciada de usuários da Macrorregião,
    tendo em vista seu credenciamento no Projeto Examina MS.
    FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
    O presente Contrato é regido tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal,
    em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nºs. 8.666/93, 8.080/90
    e 8.142/90 e posteriores alterações, Resolução N.56/SES/MS de 25.08.2021,
    Resolução N° 61/SES de 22.09.2021, , com fundamento no art. 25, caput, da Lei
    nº. 8.666/93 e todas as outras normas Ministeriais vigentes que regulem os serviços
    objeto deste instrumento.
    DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
    12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
    12.02 – Fundo Municipal de Saúde
    10.302.015 Atenção de Média e Alta Amb. Hosp. Urgência e Emerg.
    2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e
    Hospitalar
    33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
    Fonte : 131041
    VIGÊNCIA CONTRATUAL:
    O presente contrato terá o prazo de execução de serviços por um período estimado
    de 03 (três) meses, limitado ao presente exercício financeiro (1).
    Tendo em vista o cronograma de processamento de dados estipulado pelo
    Ministério da Saúde, o qual atualmente é regido pela Portaria de Consolidação n°
    1 de 28.09.2017 e Portaria Conjunta n° 1, de 07.05.2015 (Secretaria de Atenção à
    Saúde / Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa- Ministério da Saúde), bem
    com diante o exposto no Art. 6° da Resolução N. 56/SES/MS(2), aliado ao fato
    de que é de até 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação da fatura, o prazo
    comum a processos de pagamento (Lei 8666/93), o período total da contratação
    deverá ser de 05 (cinco)(3) meses.
    VALOR DO CONTRATO:
    Estima-se o valor total do contrato em R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
    A estimativa de pagamento mensal é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelos
    serviços efetivamente prestado.
    FISCAL DO CONTRATO:
    Maria Piva Fujino (Resolução SEMS nº. 29, de 03 de agosto de 2021, publicada no
    Diário Oficial de Dourados n° 5.471 de 06 de agosto de 2021).
    Wando Capistana da Silva (Idem).
    DATA DE ASSINATURA:
    18 de novembro de 2021.
    Secretaria Municipal de Administração.
    1 – Resolução n° 56/SES/MS, Art.1° Parágrafo Único: realização dos procedimentos
    no âmbito do presente Programa poderá ocorrer por meio do atendimento eventual e/
    ou de mutirões, no período de setembro de 2021 a dezembro de 2021.
    2 – Art. 6º O pagamento dos procedimentos será efetuado após apuração do
    processamento no SIA/SUS do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado –
    BPAI, nas competências setembro/2021 a dezembro/2021. Parágrafo único. Somente
    serão consideradas para pagamento os procedimentos apresentados até a competência
    dezembro/2021 que será apresentada e processada no mês de janeiro/2022.
    3 – Corresponde aos 03 (trê