Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 3899 – 28/01/2015

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 3.899 17 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Nelson Almirão …………………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Wladimir Santos da Silva ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul .
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 1.550, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.551, DE 23 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.554 DE 26 DE JANEIRO DE 2.015
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N.º 1.555, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização de movimentação de contas do Município de
Dourados.”
“Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de
antiguidade servidor da Guarda Municipal de Dourados.”
“Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher –CMDM”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados a movimentarem as contas bancárias do Município de
Dourados, fundos, fundações, agências e institutos, através de cheques, ofícios, meios
eletrônicos ou outros que se fizerem necessários, com exceção do Fundo Municipal de
Saúde, Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados e Fundação de
Esportes de Dourados, desde que previamente ordenados pelo Secretário Municipal
de Fazenda e/ou Prefeito Municipal, os seguintes agentes públicos e servidores:
I – Murilo Zauith;
II – Jorge Rodrigues de Castro;
III -AndressaAraujo Martins;
IV – ÁureaA. de Lima Barbosa.
Parágrafo único: as movimentações deverão ser realizadas sempre por no mínimo
02 (duas) assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 23 de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização de movimentação de contas da Fundação de Esportes
de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados a movimentarem as contas bancárias da Fundação de
Esportes de Dourados, através de cheques, ofícios, meios eletrônicos ou outros que se
fizerem necessários, desde que previamente ordenados pelo Diretor Presidente e/ou
Prefeito Municipal, os seguintes agentes públicos e servidores:
I – Murilo Zauith;
II -Antonio Coca do Nascimento;
III -AndressaAraujo Martins;
IV – ÁureaA. de Lima Barbosa.
Parágrafo único: as movimentações deverão ser realizadas sempre por no mínimo
02 (duas) assinaturas, inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 23 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte
no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 41, II e 44 da Lei Complementar n. 121 de
31 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1° – Fica promovido pela modalidade de Progressão Funcional à Graduação de
Guarda Subinspetor, pelo critério de antiguidade, a partir de 13 de janeiro de 2015, o
Guarda Supervisor abaixo denominado:
Nome: a partir de:
Olavo Henrique dos Santos 13/01/2.015
Art. 2° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 13 de janeiro de 2015.
Dourados – MS, 26 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o biênio 2015-2017, conforme
segue:
I. Governamental:
02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899
a) Representantes da Delegacia de Defesa da Mulher:
Titular: Sonia Maria Rodrigues Martins;
Suplente: KátiaArriero Soares;
II. Não Governamental:
a) Representantes das Universidades:
Titular: Jacy Correa Curado (UFGD);
Suplente: Lourdes Missio (UEMS);
b) Representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de
Dourados:
Titular: Gleice Jane Barbosa;
Suplente: Eliza Cristaldo Romero Ogima;
c) Representantes do núcleo de mulheres negras:
Titular: Iracema Oliveira Nunes Brito Lopes;
Suplente: Ramona de OliveiraAlmeida;
d) Representantes do Núcleo de Mulheres Indígenas:
Titular: Magna Freitas (Aldeia Jaguapirú);
Suplente: Cristiane Oliveira (Aldeia Bororó).
Art. 2º. Fica também nomeada como Suplente da Rede Feminina de Combate ao
Câncer a Sra. Silvana Soares Almeida em substituição à Conselheira Suplente Neusa
de Souza Freitas.
Art. 3º. Este decretoemvigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 26 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei nº 3.830, de 11 de setembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados – COMSEA,
para o biênio 2015-2017 conforme segue:
I. Representantes da Secretaria Municipal deAgricultura e Economia Solidária:
Titular: Rógina de Castro Martins deArruda;
Suplente: Suzana Mari Ferreira da Cunha Santos.
II. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Daniela Bittencourt Grippe de Oliveira;
Suplente: Kátia Gianlupe.
III. Representantes da Secretaria Municipal deAssistência Social:
Titular: Maria Zeferrina Marin;
Suplente: Edir EscobarTobias.
IV. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Sidiclei Roque Deparis;
Suplente: Claudia Rosa deAssumpção.
V. Representantes da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural –
AGRAER:
Titular: Solange Maria Radaeli;
Suplente: Cristina Rocha Cotrin.
VI. Representantes da Fundação Nacional do Índio – FUNAI:
Titular: Marcelo Silveira deAndrade;
Suplente: Silvio Raimundo da Silva.
VII. Representantes do Fórum Permanente das Entidades Não-Governamentais de
Assistência Social – FEPENGAS:
Titular: MariaAparecida Palmeira;
Suplente:Vera Lúcia Moreno Didil.
VIII. Representantes do Sindicato dos Bancários:
Titular: Leonardo Freitas Nunes;
Suplente:Valdinei Rodrigues deAraújo.
IX. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar –
SINTRAS:
Titular: José Rodrigues Cabral;
Suplente: José Bispo dos Santos.
X. Representantes do Serviço Social do Comércio – SESC:
Titular: FernandaViana de Carvalho Moreto;
Suplente: Jane Rosa de Souza Dacroce.
XI. Representantes dos Povos Indígenas, ConselhoAty Guasu:
Titular: Laurentino Rodrigues;
Suplente: Geovani Isnard.
XII. Representantes da Pastoral da Criança:
Titular: Claudete Maria Boldori;
Suplente: Elza CastroAndrade Rodrigues.
XIII. Representantes do Curso de Nutrição daUNIGRAN:
Titular: Rita de Cássia Dorácio Mendes;
Suplente: LuizAntônio de Pierre.
XIV. Representantes da Associação de Produtores Rurais da Vila Formosa –
AGROFORM:
Titular: Juraci Gomes de Souza;
Suplente:Armando Lemanski.
XV. Representantes do Centro deApoio ao Deficiente Físico de Dourados:
Titular: RosenildaAyoma;
Suplente: Severiana Ramires.
XVI. Representantes da Associação dos Remanescentes de Quilombo Dezidério
Felipe de Oliveira –ARQDEZ:
Titular: Lourdes Castro de Oliveira Kuttert;
Suplente:Vilma Castro de Oliveira Orlando.
XVII. Representantes da Associação de Mulheres Rurais de Dourados Força
Feminina:
Titular: Rosane Marques;
Suplente: Cleusa Moraes.
XVIII. Representantes do Sindicato Rural de Dourados:
Titular:Alexandre Decian Zanon;
Suplente:Wander NeyAlvesAzambuja.
Art. 2º – Este decretoemvigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 26 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO,o Pedido de Licitação nº 166/2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria
Municipal de Saúde:
I – 247 unidades: computador 3.0 GHZ;
II – 02 unidades: impressora de código de barras;
III – 76 unidades: impressora laser;
IV – 242 unidades: impressora multifuncional;
V- 02 unidades: leitor de código de barras laser;
VI – 913 unidades: nobreak bivolt 700VA;
VII – 36 unidades: notebook Intel Core 13/4GB RAM/500GB HD – padrão
nacional;
VIII – projetor multimídia
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 26 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 06 de janeiro de 2015, MARIA
CLARA GOMES BEZERRA ABREU, do cargo de provimento em comissão de
“Gerente de Núcleo”, símbolo DGA – 05, lotada na Secretaria Municipal de
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N.º 1.556, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO N°. 1.557 DE 26 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 09, de 08 de janeiro de 2015.
“Nomeia os membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Dourados –COMSEA”.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
“ExoneraMARIACLARAGOMESBEZERRAABREU-SEMAS”
03
DECRETOS
Assistência Social.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 08 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 12 de janeiro de 2015, VALTER PIRES DOS
SANTOS, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de Corregedoria”,
símbolo DGA-04, lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeado o servidor VALTER PIRES DOS SANTOS, no cargo de
“Diretor de Departamento”, símbolo DGA- 03, lotado na Secretaria Municipal de
Administração, em substituição ao servidor REGIS LEITE DEMATOS TAVARES, a
partir de 12 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de janeiro de 2015 revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em13 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada a servidora ELOIZA MARQUES DONATI, no cargo de
“Assessor de Corregedoria”, símbolo DGA-04, lotada no Gabinete do Prefeito, em
substituição ao servidor VALTER PIRES DOS SANTOS, a partir de 19 de janeiro de
2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de janeiro de 2015 revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 02 de janeiro de 2015, JACICLEIDE
ANDREIA DOS SANTOS SOUZA, do cargo de provimento em comissão de
“Gerente de Núcleo”, símboloDGA– 05, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de janeiro de 2015, a designação do exercício
de Função Gratificada Especial, da servidora ELISANGELADASILVASIQUEIRA,
matrícula funcional nº 114763074-2, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada a servidora ELISANGELA DA SILVA SIQUEIRA, no
cargo de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA-05, lotada na Secretaria Municipal de
Fazenda, em substituição à servidora JACICLEIDE ANDREIA DOS SANTOS
SOUZA, a partir de 02 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015 revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeada a servidora CLAUDENIR SOARES DE SOUZA, no cargo
de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA-05, lotada na Secretaria Municipal de
Assistência Social, em substituição à servidora MARIACLARAGOMESBEZERRA
ABREU,a partir de 05 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de janeiro de 2015 revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em20 de janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 015, de 13 de Janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 016 DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 017 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 18, de 20 de janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 19, de 20 de janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 020 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 021 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
“ExoneraValter Pires dos Santos -GAB”
“Nomeia o servidorValter Pires dos Santos –SEMAD”
“Nomeia a servidora Eloiza Marques Donati –GAB”
“Exonera JacicleideAndreia dos Santos Souza -SEMFAZ”
“Revoga designação de Função Gratificada Especial da servidora Elisangela da
Silva Siqueira”
“Nomeia a servidora Elisangela da Silva Siqueira –SEMFAZ”
“Nomeia a servidora Claudenir Soares de Souza -SEMAS”
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 04
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 022, de 20 de janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 024 DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
MARIA CRISTINAAMORIM MUSSURYARAUJO
Secretária Municipal de Administração – Interina.
DECRETO “P” Nº 025, de 26 de janeiro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
“Amplia carga horária de servidores da Secretaria Municipal de Saúde”
“Nomeia o servidor Renato Queiroz Coelho –PGM”
“Amplia carga horária da servidora Marinete Nelvo Nunes”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada a carga horária dos servidores efetivos constantes no anexo
ÚNICO deste, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 74, § 5º
da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007, a partir de 05 de janeiro de
2015.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 05 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 20 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados:
DECRETA:
Art. 1º- Fica nomeado o servidor RENATO QUEIROZ COELHO, no cargo de
“Procurador Geral Adjunto”, símbolo CAJ-01, lotado na Procuradoria Geral do
Município, a partir de 19 de janeiro de 2015.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 19 de janeiro de 2015 revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em21 de janeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município…
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada por mais 20 (vinte) horas semanais a carga horária da
servidoraMARINETENELVONUNES, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do
artigo 74, § 5º da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, a partir de 02
de janeiro de 2015.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 26 de janeiro de 2015.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
Matrícula Nome Função Acréscimo
114762087-2 ADRIANA DOS SANTOS SOUZA ASSISTENTE SOCIAL 10 h
500958-2 ELIANA HOKAMA OSHIRO FARMACÊUTICO – BIOQUIMICO 10 h
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 022, de 20 de janeiro de 2015.
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 03 de 27 de Janeiro de 2015.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
“Dispõe sobre REMOÇÃO dos servidores do Grupo de Apoio a Gestão
Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º. Publicar, para efeito de regularização da vida funcional, as remoções dos
servidores do Grupo de Apoio a Gestão Educacional conforme Anexo único desta
Resolução.
Dourados/MS, 27 de Janeiro de 2015.
RESOLUÇÕES
Nº. NOME MATRÍCULA CARGO LOTAÇÃO ATUAL PARA A PARTIR
1 Alaide Soares da Silva 11171-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Etalívio Penzo
Escola Municipal Professora Antônia
Cândida de Melo
13/10/2014
2 Aparecida Amada Ono 500763-2 Assistente de Apoio Educacional
Centro de Educação Infantil Municipal
Recanto Raízes
Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja 11/08/2014
3 Claudete Miranda da Silva Oliveira 88451-1 Agente de Apoio Educacional Escola Municipal Padre Anchieta Escola Municipal Prefeito Ruy Gomes 02/02/2015
4 Claudineia de Oliveira Zanon 8862-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Escola Municipal Professora Efantina de
Quadros
Escola Municipal Professota Iria Lúcia
Wilhelm Konzen
02/02/2015
5 Fernanda Veríssimo da Silva Rodrigues 114765725-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Centro de Educação Infantil Municipal
Ramão Vital Viana
Centro de Educação Infantil Municipal
Pedro da Silva Mota
02/02/2015
6 Leilane Matos de Almeida Assis 501761-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Centro de Educação Infantil Municipal Kátia
Marques Barbosa
Centro de Educação Infantil Municipal
Ramão Vital Viana
02/02/2015
7 Lucia Chaves Cáceres 114767025-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Centro de Educação Infantil Municipal
Ramão Vital Viana
Centro de Educação Infantil Municipal
Pedro da Silva Mota
02/02/2015
8 Luciana de Andrade Mantolvão Censi 130991-1 Auxiliar de Serviços Administrativos Escola Municipal Januário Pereira de Araujo
Escola Municipal Aurora Pedroso de
Camargo
05/08/2014
9 Luciana Maria do Nascimento 114761884-1 Auxiliar de Apoio Educacional Escola Municipal Armando Campos Belo
Escola Municipal Vereadora Albertina
Pereira de Matos
02/02/2015
10 Lucilene Rodrigues de Souza 151871-1 Auxiliar de Apoio Institucional
Centro de Educação Infantil Municipal Decio
Rosa Bastos
Centro de Educação Infantil Municipal
Raio de Sol
02/02/2015
11 Luzia dos Santos Oliveira 32181-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Escola Municipal Professora Avani
Cargnelutti Fehlauer
Escola Municipal Professora Efantina de
Quadros
02/02/2015
12 Luzia Fabres Miranda 114762574-1 Auxiliar de Apoio Institucional
Escola Municipal Professora Iria Lúcia
Wilhelm Konzen
Centro de Educação Infantil Municipal
Decio Rosa Bastos
09/10/2014
13 Mara Regina de Jesus 147961-1 Auxiliar de Apoio Institucional
Escola Municipal José Eduardo Canuto
Estolano – Perequeté
Centro de Educação Infantil Municipal
Sonho Encantado
02/02/2015
14 Nery Cristiane Fernandes 114761397-2 Agente de Apoio Educacional
Escola Municipal Agrotécnica Padre André
Capelli
Escola Municipal Profª Iria Lúcia Wilhelm
Konzen
10/11/2014
15 Poliana dos Santos Guevara da Silva 114761094-2 Assistente de Apoio Educacional
Centro de Educação Infantil Municipal
Helena Efigenia Pereira
Escola Municipal Professora Antônia
Cândida de Melo
02/02/2015
16 Regina da Silva 114760611-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Escola Municipal Laudemira Coutinho de
Melo
Escola Municipal José Eduardo Canuto
Estolano – Perequeté
14/08/2014
17 Selene Cristina Gomes dos Santos 114766708-1 Auxiliar de Apoio Educacional
Escola Municipal Prefeito Luiz Antônio
Álvares Gonçalves
Escola Municipal Maria da Rosa Antunes
da Silveira Câmara
02/02/2015
18 Tatiane de Oliveira Lucas 114761940-1 Assistente de Apoio Institucional Secretaria Municipal de Educação
Centro de Educação Infantil Municipal
Recanto da Criança – Extensão São
Francisco
16/07/2014
ANEXO – ÚNICO – RESOLUÇÃO N.° 03/SEMED/2015
05
LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 154/2014
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 025/2014
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 026/2014
Murilo Zauith
Prefeito
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, a reabertura
de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO – na forma
Presencial – relativo ao Processo n° 488/2014/DL/PMD – tendo como objeto o
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E MATERIAL FARMACOLÓGICO”, a ser processado e
julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto
Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06,
com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão
pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e
de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 10/02/2015 (dez de fevereiro do ano
de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no
Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n°
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital encontra-se
disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e, alternativamente,
também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada
gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou
congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa
referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações
adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no
endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 27 de janeiro de 2015.
Republica-se por incorreção
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 509/2014/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESAESPECIALIZADAEM ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO DE
SALAS DE AULA – LOCAL: ESCOLA MUNICIPAL IRIA LUCIA WILHELM
KONZEN E ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO ANGÉLICA, NO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: A&A
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos lotes 01 e 02, com o valor
global de R$ 304.997,96 (trezentos e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e
noventa e seis centavos).
Dourados (MS), 21 de janeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 482/2014/DL/PMD, cujo objeto trata da EXECUÇÃO DE
PONTE DE CONCRETO PRÉ-MOLDADA NO CÓRREGO LARANJA DOCE,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MATPAR
INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA, com o valor global de R$
708.790,41 (setecentos e oito mil, setecentos e noventa reais e quarenta e um
centavos).
Dourados (MS), 21 de janeiro de 2015.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº 279/2006/CLP/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2015/DL/PMD
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 050/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 051/2015
PARTES:
Município de Dourados
CaiuáAssessoria, Consultoria e Planejamento Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 005/2006.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo
período de 6 (seis) meses, com início em 31/01/2015 e previsão de vencimento em
31/07/2015.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados-MS, 26 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Juha Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência nº 015/2014.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução
dos serviços de conclusão da construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC
3000, conforme Termo de Compromisso nº 0363.380-60/2011/Ministério da
Cultura/Caixa.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.01. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.451.125. – Construção,Ampliação e MelhoriasemPrédios Públicos
2023. – Construção, Ampliação, Revitalização, Melhorias em Prédios e Espaços
Públicos
44.90.51.00 – Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 8 (oito) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 288.501,65 (duzentos e oitenta e oito mil
quinhentos e umreais e sessenta e cinco centavos).
DATADEASSINATURA: 27 de Janeiro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALAUSTRÍLIOFERREIRADESOUZA
CNPJ N°: 14.998.580/0001-62
Responsável Legal: Silvania de FátimaTardin Lima
CPF Nº: 845.820.651-04
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Austrílio Ferreira de Souza para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil MunicipalAustrílio Ferreira de Souza.
VALOR: R$ 12.058,00 (doze mil e cinquenta e oito reais), transferido em 10 (dez)
parcelas de R$ 1.205,80 (um mil duzentos e cinco reais e oitenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1705
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALBEATRIZDEBARROSBUMLAI
CNPJ N°: 17.077.857/0001-02
Responsável Legal: Lurdes Carreiro Pereira Ferreira
CPF Nº: 596.301.751-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro e Educação Infantil Municipal Beatriz de Barros Bumlai para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
06
EXTRATOS
Centro e Educação Infantil Municipal Beatriz de Barros Bumlai.
VALOR: R$ 12.772,00 (doze mil setecentos e setenta e dois reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 1.277,20 (um mil duzentos e setenta e sete reais e vinte
centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALCELSODEALMEIDA
CNPJ N°: 14.659.541/0001-30
Responsável Legal: Selma Garcia Conde
CPF Nº: 529.190.801-72
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Celso de Almeida para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Celso deAlmeida.
VALOR: R$ 15.405,00 (quinze mil quatrocentos e cinco reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 1.540,50 (um mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta
centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALCLAUDINADASILVATEIXEIRA
CNPJ N°: 14.659.570/0001-00
Responsável Legal: Jakeline Luzia dos Santos Claudino
CPF Nº: 829.459.931-04
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Claudina da Silva Teixeira para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Claudina da SilvaTeixeira.
VALOR: R$ 9.933,50 (nove mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta
centavos), transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 993,35 (novecentos e noventa e três
reais e trinta e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALDALVAVERAMARTINES
CNPJ N°: 15.029.328/0001-08
Responsável Legal:Vera Lilda Morassutti De Oliveira
CPF Nº: 600.398.681-68
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Dalva Vera Martines para atender
as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal DalvaVera Martines.
VALOR: R$ 10.347,50 (dez mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta
centavos), transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 1.034,75 (um mil e trinta e quatro
reais e setenta e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALDÉCIOROSABASTOS
CNPJ N°: 14.626.216/0001-71
Responsável Legal: Franciane Cunha De Oliveira Piveta
CPF Nº: 608.579.861-04
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Décio Rosa Bastos para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Décio Rosa Bastos.
VALOR: R$ 9.371,50 (nove mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta
centavos), transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 937,15 (novecentos e trinta e sete
reais e quinze centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALETALÍVIOPENZO
CNPJ N°: 14.626.168/0001-11
Responsável Legal: Camila Sales Carvalho
CPF Nº: 041.502.341-67
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município àAssociação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Etalívio Penzo para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Etalívio Penzo.
VALOR: R$ 8.836,00 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais), transferido em 10
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 052/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 053/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 084/2014
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 055/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 056/2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
07
EXTRATOS
(dez) parcelas de R$ 883,60 (oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALHÉLIOLUCAS
CNPJ N°: 14.626.076/0001-31
Responsável Legal: Marcos Francisco Costa
CPF Nº: 787.001.161-49
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Frutos do Amanhã para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Hélio Lucas .
VALOR: R$ 6.507,50 (seis mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 650,75 (seiscentos e cinquenta reais e setenta e
cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALGENYFERREIRAMILAN
CNPJ N°: 14.642.558/0001-85
Responsável Legal: Suzi De Jesus Menezes
CPF Nº: 005.507.031-01
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Geny Ferreira Milan para atender
as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Geny Ferreira Milan.
VALOR: R$ 5.915,00 (cinco mil novecentos e quinze reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 591,50 (quinhentos e noventa e umreais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALHELENAEFIGÊNIAPEREIRA
CNPJ N°: 15.029.298/0001-30
Responsável Legal: Danieli Lemanski
CPF Nº: 024.512.051-30
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Helena Efigênia Pereira para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Helena Efigênia Pereira.
VALOR: R$ 9.021,50 (nove mil vinte e umreais e cinquenta centavos), transferido
em10 (dez) parcelas de R$ 902,15 (novecentos e dois reais e quinze centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALIVOBENEDITOCARNEIRO
CNPJ N°: 15.067.906/0001-09
Responsável Legal: Marcos Frederico Flores
CPF Nº: 536.236.900-82
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro para atender
as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Ivo Benedito Carneiro.
VALOR: R$ 6.909,50 (seis mil novecentos e nove reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 690,95 (seiscentos e noventa reais reais e
noventa e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALKÁTIAMARQUESBARBOSA
CNPJ N°: 14.626.230/0001-75
Responsável Legal: Tânia Margarete Gavilan Bispo
CPF Nº: 407.993.281-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Kátia Marques Barbosa para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Kátia Marques Barbosa.
VALOR: R$ 8.566,00 (oito mil quinhentos e sessenta e seis reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 856,60 (oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta
centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 057/2014
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 058/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 059/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 060/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 061/2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
08
EXTRATOS
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALMANOELPEDRONOLASCO
CNPJ N°: 14.659.596/0001-40
Responsável Legal: CélidaAlves De Oliveira
CPF Nº: 971.915.151-04
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Manoel Pedro Nolasco para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Manoel Pedro Nolasco.
VALOR: R$ 8.169,50 (oito mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 816,95 (qoitocentos e dezesseis reais e noventa
e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALMARIADENAZARÉ
CNPJ N°: 15.029.306/0001-48
Responsável Legal:Andressi Gomes DeAlencar Ramos
CPF Nº: 792.471.481-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Maria de Nazaré para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Maria de Nazaré.
VALOR: R$ 8.643,00 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 864,30 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALMARIADOROSÁRIOMOREIRASECHI
CNPJ N°: 18.329.304/0001-62
Responsável Legal: Saray FerreiraVieira
CPF Nº: 822.505.611-88
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Maria do Rosário Moreira Sechi
para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Maria do Rosário Moreira Sechi.
VALOR: R$ 9.439,50 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta
centavos), transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 943,95 (novecentos e quarenta e três
reais e noventa e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALPAULOGABIATTI
CNPJ N°: 15.029.313/0001-40
Responsável Legal: Odair José Fragoso Cruz
CPF Nº: 712.076.941-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Paulo Gabiatti para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Paulo Gabiatti.
VALOR: R$ 9.623,00 (nove mil seiscentos e vinte e três reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 962,30 (novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALPEQUENOPRÍNCIPE
CNPJ N°: 14.659.561/0001-01
Responsável Legal: Cristina Dos Reis Gomes
CPF Nº: 008.269.781-77
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe.
VALOR: R$ 4.426,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta
centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 062/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 063/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 064/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 065/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 066/2015
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
09
EXTRATOS
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORADEJANIRADE QUEIROZ
TEIXEIRA
CNPJ N°: 14.703.014/0001-86
Responsável Legal: Tânia Ribeiro Da Silva Gerônimo
CPF Nº: 024.305.151-48
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Professora Dejanira de Queiróz
Teixeira para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação
Infantil do Centro de Educação Infantil Municipal Professora Dejanira de Queiróz
Teixeira.
VALOR: R$ 9.079,00 (nove mil e setenta e nove reais), transferido em 10 (dez)
parcelas de R$ 907,90 (novecentos e sete reais e noventa centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSORA IRANY BATISTA DE
MATOS
CNPJ N°: 15.054.342/0001-61
Responsável Legal: Jacqueline Ferreira Florentim
CPF Nº: 003.869.811-08
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Professora Irany Batista de Matos
para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Professora Irany Batista de Matos.
VALOR: R$ 8.296,00 (oito mil duzentos e noventa e seis reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 829,60 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALPROFESSORBERTILO BINSFELD
CNPJ N°: 14.626.252/0001-35
Responsável Legal: Maria Claudia Rolon de Lima
CPF Nº: 975.099.141-91
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Professor Bertilo Binsfeld para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil Municipal Professor Bertilo Binsfeld.
VALOR: R$ 10.191,00 (dez mil cento e noventa e um reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 1.019,10 (um mil e dezenove reais e dez centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL PROFESSOR GUILHERME SILVEIRA
GOMES
CNPJ N°: 14.642.548/0001-40
Responsável Legal: ElianeAraújo Gonçalves
CPF Nº: 016.464.901-85
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Professor Guilherme Silveira
Gomes para atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação
Infantil do Centro de Educação Infantil Municipal Professor Guilherme Silveira
Gomes.
VALOR: R$ 8.704,00 (oito mil setecentos e quatro reais), transferido em 10 (dez)
parcelas de R$ 870,40 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALRAIODESOL
CNPJ N°: 18.200.750/0001-72
Responsável Legal: Cleide Germana de Oliveira
CPF Nº: 922.833.221-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Raio de Sol para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Raio de Sol.
VALOR: R$ 8.875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 887,50 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 067/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 068/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 069/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 070/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 072/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
10
EXTRATOS
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 073/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 074/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 076/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 077/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 078/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALRAMÃOVITALVIANA
CNPJ N°: 14.747.717/0001-06
Responsável Legal: JulieniAlmeida Soares
CPF Nº: 002.098.191-03
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal RamãoVitalViana para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal RamãoVitalViana.
VALOR: R$ 7.373,00 (sete mil trezentos e setenta e três reais), transferido em 10
(dez) parcelas de R$ 737,30 (setecentos e trinta e sete reais e trinta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 23 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALRECANTODACRIANÇA
CNPJ N°: 14.695.127/0001-87
Responsável Legal:Adriele Marques da Silva
CPF Nº: 052.330.061-11
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Recanto da Criança para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Recanto da Criança.
VALOR: R$ 9.427,00 (Nove mil quatrocentos e vinte e sete reais), transferido em
10 (dez) parcelas de R$ 942,70 (novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 27 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALVITTÓRIO FEDRIZZI
CNPJ N°: 14.626.481/0001-50
Responsável Legal: Edna Giló dos Santos
CPF Nº: 890.841.521-15
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Vittório Fedrizzi para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil MunicipalVitttório Fedrizzi.
VALOR: R$ 7.315,50 (sete mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 731,55 (setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e cinco centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 27 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALWILSONBENEDITOCARNEIRO
CNPJ N°: 14.998.563/0001-25
Responsável Legal: Flávia Santos Magrine Danta
CPF Nº: 937.376.021-15
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Wilson Benedito Carneiro para
atender as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do
Centro de Educação Infantil MunicipalWilson Benedito Carneiro.
VALOR: R$ 7.160,00 (sete mil cento e sessenta reais), transferido em 10 (dez)
parcelas de R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 27 de Janeiro de 2015.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALSÃOFRANCISCO
CNPJ N°: 21.673.158/0001-00
Responsável Legal: Lucimar MariaAmorim
CPF Nº: 542.771.501321-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal São Francisco para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal São Francisco.
VALOR: R$ 6.611,50 (seis mil seiscentos e onze reais e cinquenta centavos),
transferido em 10 (dez) parcelas de R$ 661,15 (seiscentos e sessenta e umreais quinze
centavos).
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1711
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 02/02/2015 a 31/12/2015
Dourados-MS, 27 de Janeiro de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
11
BALANCETE FINANCEIRO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
12
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL – ASMDDUPP
EDITAL: 001/2015
Dourado-MS 26/01/2015
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE
PRESTAÇÃODECONTASDOEXERCICIOSOCIALEFISCAL2014.
Aliomar oliveira ribeiro Silmara Santiago
PRESIDENTE ASMDDUPP 1ºSECRETARIAASMDDUPP
O Presidente DAASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE DEFESA DOS
DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. No uso das atribuições
que lhe confere Art.15 do Estatuto Social, resolve. Convocar todos os associados para
se reunirem em Assembléia Geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social
provisória, na Rua Antônio Alves Rocha n° 982 Jardim Florida II. No município de
Dourados-MS, no dia 10/02/2015, às 19:00 horas Constituirá em primeira convocação
com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a
primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos
presentes,
ORDEM DO DIA:- Com base no inciso III. Do art. 4°. Será deliberado sobre os
assuntos da pauta da forma que segue.
01. Prestação de contas relativas ao exercício social e fiscal de 2014.
a)Apresentação do Relatório de Gestão.
b) Demonstrações Contábeis.
c) Parecer do Conselho Fiscal
02. Destinação das sobras apuradas (ou rateio das perdas).
03. Orçamento e Plano deAtividades para o exercício de 2015.
13
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS – ACED,
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), Licença de Operação (LO), para atividade de organização
associativas, patronais e empresariais- Nº. 310, localizada a Rua Joaquim Teixeira
Alves, Nº. 1480, Centro, no Município de Dourados (MS).
COD – CENTRO OTORRINOLARINGOLÓGICO DOURADOS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental, para atividade do Exercício de
Atividades Médicas, localizada na Rua Toshinobu Katayama nº 1305, bairro Vila
Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
COMITIVA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença de Operação (RLO), para atividade de Depósito para Produtos
Químicos de uso na Agropecuária, Agricultura, Sementes, Ferramentas,
Equipamentos, Peças e Acessórios, localizada na Rodovia BR – 463, km 03 – Zona de
Interesse Industrial – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
FARMÁCIASÃO BRAS LTDA– ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAN de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Farmácia, localizada na Rua Ramão Osório, nº
220 – Bairro Vila São Brás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
Ramão Chaves da Silva torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA n.º 36.703/2014, para
atividade de Piscicultura de engorda em sistema semi-intensivo, localizada na Parte do
Lote nº 28, da Quadra nº 51, Linha do Barreirinho, no município de Dourados (MS).
Válida até 13/01/2018.
SALÃODEFESTAS ESPAÇOBALLINI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,
Instalação – LI e Operação- LO, para atividade de Festas e Eventos, localizada na rua
Antonio Emilio de Figueiredo, nº 837 – Jardim Climax, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
SANTOS BAR E LANCHONETE LTDA–ME (Rei da Esfiha), torna público que
RECEBEUdo Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LS para atividade de Serviços de Alimentação e
Lanchonete- Nº. 429, localizada a Avenida Marcelino Pires, 3600. Loja LA 8,
CabeceiraAlegre, no Município de Dourados (MS
TORP DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A E TL
CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, torna
público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados – MS, a Renovação de Licença Prévia e Alteração de Razão Social RLP e
ARS nº 24.876/2014. Para atividade de loteamento Residencial e Pavimentação
Asfáltica localizado na Rodovia BR 162, KM 07, perímetro urbano, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
Às 08:00 horas do dia treze do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, na
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Dourados, situada à Rua
Coronel Ponciano – Parque dos Jequitibás, nesta cidade e Município de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros da Comissão de Chamada
Pública (001/2014/SEMED), Jorge Pessoa de Souza Filho, Leovaldo Bonfá, Luiz
Fernando Conceição da Silva, Simone França e Seila Silveira Marques, instituída pelo
Dec. nº. 1.431 de 13/11/2014 tendo como presidente o primeiro, com a finalidade de
receber a documentação de habilitação do Edital de Chamada Pública nº.
001/2014/SEMED, cujo objeto é A presente Chamada Pública que tem por objetivo
credenciar escolas, entidades associações e/ou instituições particulares de ensino
visando oferecer Educação Infantil, em período parcial, para o ano letivo de 2015,
visando atender a demanda da Secretaria de Educação. Iniciados os trabalhos da
comissão, o presidente deu início a sessão verificando a autenticidade dos documentos
encaminhados para fins de credenciamento. Manifestaram interesse protocolando os
envelopes as empresas: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO,
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE-ABCDE, LAR DE
CRIANÇAS SANTA RITA, INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE DOURADOS-IEPID, ASSOCIAÇÃO
DE ESPORTE E CULTURADO CENTRO EDUCACIONALANTÔNIO RAPOSO
TAVARES – CEART, ASSOCIAÇÃO CEMINHA e CRECHE ANDRÉ LUIZ
PAVILHÃO DA SOPA. Dando prosseguimento à sessão, foi analisada toda a
documentação apresentada pelas empresas, após isso a Comissão decidiu Habilitar as
seguintes empresas: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO CENTRO
EDUCACIONAL ANTÔNIO RAPOSO TAVARES – CEART; ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE CRÉDITO, DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO
ESPORTE-ABCDE; INSTITUTO EDUCACIONAL DA IGREJA
PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE DOURADOS-IEPID. Da análise
verificou-se que as empresas: LAR DE CRIANÇAS SANTARITA, não apresentou a
Declaração do COMED, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA, não
apresentou protocolo do Alvará e a CRECHE ANDRÉ LAR LUIZ PAVILHÃO DA
SOPA, apresentou Alvará vencido e o Certificado de Regularidade de FGTS vencido,
com isso foi solicitada a diligência e aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para que as
empresas apresentem as documentações supracitadas, sendo isso uma condicionante
para sua Habilitação.Ante o exposto considerando o acima relatado e de acordo com o
previsto no edital, fica aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da
publicação em Diário Oficial, para a interposição de Recurso, caso a empresa julgue
necessário. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata,
que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros.
Dourados, 12 de janeiro de 2015.
ATA Nº. 001 DA COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA INSTITUÍDA
PELODEC. Nº. DEC. Nº. 1.431DE13/11/2014.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente
Leovaldo Bonfá
Membro
Luiz Fernando Conceição da Silva
Membro
Simone França
Membro
Seila SilveiraMarques
Membro
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
ATA – COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
14
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – CMS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS-MS
CAPÍTULOI
DAINSTITUIÇÃODOCONSELHODESAÚDE
Artigo 1º. Com fundamento nas Leis Federal: 8.080, de 19 de setembro de 1990,
8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012; Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da
Saúde; Lei Municipal 1.714 de 26 de setembro de 1991, reformulado pelas Leis
Municipais: 2.212 de 27 de novembro de 1.998 (alterada pela Lei 2.870 de 11 de julho
de 2006) e, recomendações da Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde
(nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006).
DAORGANIZAÇÃODOCONSELHO
Artigo 2º.Aparticipação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna o
Conselho de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política
de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação
estabelece, ainda, a composição paritária de usuários e usuárias do Sistema Único da
Saúde em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de
Saúde é composto por representantes de entidades, instituições e movimentos
representativos de usuários e usuárias do SUS, de entidades representativas de
trabalhadores da área da saúde, governo e de entidades representativas de prestadores
de serviços de saúde, através dos fóruns.
I – O número de membros e de membras do Conselho é definido pelo Plenário do
Conselho de Saúde e constituídoemLei.
II – Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante
com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, as vagas
deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a)50%de entidades e movimentos representativos de Usuários do SUS;
b)25%de entidades representativas dosTrabalhadores da Área de Saúde Pública;
c) 25% de representação de Governo e Prestadores de Serviços Privados
Conveniados, ou sem fins lucrativos.
III -Aparticipação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade,
no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais,
aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes
representações:
a)Associações de pessoas com patologias, com deficiências;
b) Entidades de Defesa do Consumidor, de indígenas, de aposentados e
pensionistas, ambientalistas, congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
c) Movimentos sociais, populares, organizados (movimento negro, LGBT…)
movimento de mulheres,emsaúde;
d) Organizações de moradores, religiosas;
e) Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de
profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias
federativas;
f) Comunidade científica;
g) Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de
pesquisa e desenvolvimento; patronais; dos prestadores de serviço de saúde; e
h) Governo.
IV -As entidades, movimentos e instituições cadastradas a seu tempo e eleitas nos
fóruns (respeitando o regimento interno de cada fórum), farão parte do Plenário,
conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e
instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra
renovação de seus representantes.
V- Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários
e usuárias do SUS, trabalhadores e trabalhadoras em saúde pública, prestadores de
serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% (trinta) por
cento,de suas entidades representativas.
VI – A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos
demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional ou uma
profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como
prestador de serviços de saúde não pode ser representante do fórum dos usuários do
SUSou deTrabalhadoresemSaúde Pública.
VII – A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia
representativa do conselheiro ou da conselheira deve ser avaliada como possível
impedimento da representação de usuário do SUS ou usuária do SUS e trabalhador ou
trabalhadora, e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do conselheiro ou da
conselheira, respeitando o Regimento Interno de cada fórum.
VIII -Aparticipação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do
Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro ou como conselheira, não
é permitida nos Conselhos de Saúde.
DAESTRUTURAEFUNCIONAMENTODOCONSELHOMUNICIPAL
Artigo 3º. O Governo municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno
funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico:
I. Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e
o quadro de pessoal;
II. O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por
pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada
ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III.OConselho de Saúde decide sobre o seu orçamento;
O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês
(Ordinariamente) e, quando necessário (extraordinariamente), tendo como base o seu
Regimento Interno.Apauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados
aos conselheiros e às conselheiras com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
V- as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão
aconteceremespaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
VI – o Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do
Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei no 8.080/90,
instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros e de
conselheiras para ações transitórias.As comissões poderão contar com integrantes não
conselheiros e não conselheiras;
DACOMPETÊNCIADOCONSELHODESAÚDE
Artigo 4º. A sua competência está fundamentada no artigo primeiro deste
Regimento, a saber:
I. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
II. O Pleno do Conselho de Saúde manifestar-se-á por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão
obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de
governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial. Decorrido
o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa
pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser
apreciada na reunião seguinte, o Conselho de Saúde poderá buscar a validação das
resoluções, recorrendo ao Poder Judiciário e/ou ao Ministério Público, quando
necessário;
III. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta, o pronunciamento do
gestor da pasta para realização da prestação de contas, em relatório detalhado,
andamento do plano anual de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão,
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e
concluídas no período, bem como, a produção e a oferta de serviços na rede
assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei nº.
8.689/93 e com a Lei Complementar nº. 141/2012;
IV. O Conselho de Saúde, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e
independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, caso seja necessário;
V. Anualmente, analisar, discutir, e aprovar ou não o Relatório de Gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos
conselheiros e conselheiras, e garantia do devido assessoramento;
VI. Fortalecera participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS;
VII. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde;
VIII. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores públicos e privados;
IX. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços;
X. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social,
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente
e outros;
XI. Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XII. Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
XIII.Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIV. Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais;
XV. Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XVI. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio
do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVII. Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XVIII. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina;
XIX. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo,
conforme legislação vigente;
XX. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no
seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde,
bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas
respectivas instâncias;
XXI. Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
15
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – CMS
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de
Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências
e conferências de saúde;
XXII. Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIII. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIV. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento
sociocultural do País;
XXV. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões
nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das
reuniões e dos eventos;
XXVI. Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVII. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVIII. Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas
pelo CNS;
XXIX. Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXX. Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXXI. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema deAcompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULOII
DACOMPOSIÇÃO
Artigo 5º. O Conselho Municipal de Saúde é composto por 16 (dezesseis)
membros e membras, efetivos e efetivas,e seus respectivos ou suas respectivas
suplentes, por eleição ocorridaemcada fórum, da seguinte forma:
I. 08 (oito) representantes de entidades do segmento dos usuários e usuárias dos
SUS;
II. 04 (quatro) representantes de entidades do segmento dos trabalhadores e das
trabalhadorasemSaúde Pública;
III. 04 (quatro) representantes das instituições do segmento do governo municipal
e prestadores de serviço (s) no âmbito do SUS;
§ 1º.Aescolha desses representantes será feitas em fórum próprio e independente,
cabendo a cada entidade ou instituição proceder na indicação, via Assembléia e/ou
Plenário, do nome do seu representante ou de sua representante à organização do seu
segmento, atendendo ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o término do mandato
de seus ou de suas representantes.
§ 2º. Para cada vaga de conselheiro ou conselheira titular haverá um suplente ou
uma suplente, escolhido ou escolhida, e nomeado ou nomeada da mesma forma que o
titular ou a titular.
DANOMEAÇÃO
Artigo 6º. Os membros e as membras do Conselho Municipal de Saúde serão
nomeados e nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após a indicação efetuada pelo fórum do segmento, tomando posse
na primeira reunião que se seguir à sua nomeação.
§ Único. Os fóruns deverão elaborar seus próprios regimentos e encaminhá-los
para registro no Conselho Municipal de Saúde, para que possam ser reconhecidos e
tenham valor legal.
DAFUNÇÃOEGARANTIADEDISPENSA
Artigo 7º. A função do conselheiro e da conselheira de Saúde é considerada
exercício de relevância pública, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízo de qualquer natureza. Para fins de justificativa aos órgãos, entidades
competentes e instituições, o Conselho de Saúde, através da Secretaria Executiva,
emitirá declaração de participação durante o período de reuniões, capacitações,
ações/atividades especificas do Conselho de Saúde, desde que atendendo convocação
motivada pelo Presidente ou pela Presidente do Conselho.
DASFALTASSEGUIDASOUALTERNADAS
Artigo 8º.O conselheiro e a conselheira titular e suplente não poderão ausentar-se
das atividades do Conselho, por prazo superior a três reuniões ordinárias seguidas, ou
seis alternadas, durante o período de um ano, salvo os casos justificados por escrito, na
Secretaria Executiva do Conselhoematé 48 (quarenta e oito) horas, após reunião.
§ 1º. O conselheiro e a conselheira enquadrado ou enquadrada, no “caput” deste
artigo será automaticamente substituído ou substituída por um ou por uma suplente do
seu fórum.
§ 2º. Serão consideradas, para efeito da contagem de faltas, as ausências do
conselheiro e da conselheiraemreunião não realizadas por falta de quórum.
DASUBSTITUIÇÃO
Artigo 9º. A qualquer tempo o fórum que indicou o seu representante ou sua
representante poderá solicitar a sua substituição, observado o Regimento Interno de
cada fórum, mediante requerimento, com cópia da ata da reunião do fórum que conste
o motivo da substituição, encaminhando à Secretaria Executiva do Conselho.
DALICENÇA
Artigo 10. O Presidente ou a Presidente poderá requerer e conceder licença de
afastamento, por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta),
mediante requerimento, desde que ocorra motivo de força maior.
§ único. O requerimento e a licença ora pleiteada, deverá ser comunicada ao
Plenário do Conselho, na primeira oportunidade.
DAVACÂNCIA
Artigo 11. Em caso de vacância permanente de função de conselheiro ou de
conselheira titular, competirá ao Presidente ou à Presidente do Conselho de Saúde
convocar o suplente ou a suplente eleito ou eleita, pelo respectivo fórum, para
complementar o mandato daquele ou daquela.
§ único. Considerar-se-á vago a função de conselheiro ou de conselheira que
perder o vínculo com o segmento ao qual pertence.
DOMANDATOEDASUAPRORROGAÇÃO
Artigo 12. O mandato dos conselheiros e das conselheiras é de 02 (dois) anos,
permitido a recondução a critério do respectivo fórum a cada eleição, e que os
segmentos de representações de usuários, trabalhadores em saúde, governo municipal
e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30%
de suas entidades representativas.
§ 1º.As datas de início e término dos mandatos não devem coincidir com o início e
término do mandato do Poder Executivo Municipal, com exceção de seus
representantes.
§ 2º. Para atender o que prevê o parágrafo anterior, os mandatos deverão ser
prorrogados automaticamente por mais 120 (cento e vinte) dias.
CAPÍTULOIII
DAELEIÇÃO
Artigo 13. O Presidente ou a Presidente será eleito ou eleita por maioria simples
entre os conselheiros e conselheiras titulares, com direito a voto, presentes à
assembléia convocada para tal fim.
Artigo 14. O Secretário ou a Secretaria do Conselho será eleito ou eleita por
maioria simples entre os conselheiros ou conselheiras titulares, com direito a voto,
presentes à assembléia convocada para tal fim.
PRESIDÊNCIA – DA SECRETARIA DO PLENÁRIO E DA SECRETARIA
EXECUTIVA
Artigo 15. A Presidência será exercida por membro ou por membra titular do
Plenário.
Artigo 16. Compete ao Presidente ou à Presidente:
a. Representar o Conselho;
b. Convocar e presidir as reuniões e demais atividades do Conselho;
c. Distribuir os trabalhos;
d. Determinar a ordem dos debates, discussões e votações;
e.Aprovar a ordem dos trabalhos das reuniões;
f. Resolver as questões de ordem suscitadasemplenário;
g.Apurar votos e proclamar os resultados;
h. Comunicar as autoridades competentes as Deliberações do Conselho e
encaminhar-lhes as Resoluções que reclamem providências ulteriores;
i. Baixar Resoluções decorrentes das decisões do Conselho.
Artigo 17. Compete à Secretaria do Plenário:
a. Coordenação administrativamente de todos os trabalhos de plenário em
consonância com a Presidência;
b. Organização, para aprovação da pauta das reuniões;
c. Providências necessárias às instalações das reuniões do Conselho;
d. Registrar dados e informações de autoridades presentes à reunião, para fins de
divulgação;
e. Auxiliar o Presidente ou a Presidente durante as reuniões e prestar
esclarecimentos que forem solicitados durantes os debates;
f. Promover a instrução dos documentos e fazer as diligências determinadas pela
Presidência do Plenário;
g. Encaminhar expediente aos interessados dando ciência dos despachos e
decisões proferidas nos respectivos encaminhamentos;
h. Elaborar as atas das Reuniões e os atos decorrentes das Deliberações do
Conselho;
i. Providenciar a remessa, aos membros e às membros do Conselho, da pauta da
reunião com 10 (dez) dias de antecedência;
Artigo 18. Compete à Secretaria Executiva do Conselho
§ único – Realizar o serviço burocrático do Conselho de Saúde, cuja função
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 3.899 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2015
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ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – CMS
constituída por funcionário ou por funcionária da Secretaria Municipal de Saúde,
colocados à disposição do Conselho de Saúde, mediante solicitação deste, que ficará
sob a supervisão da Secretaria do Plenário e da Presidência do Conselho de Saúde,
executando os serviços necessários, para o bom andamento dos trabalhos.
CAPÍTULOIV
DAMESADIRETORA
Artigo 19. A Mesa Diretora será constituída e eleita em Plenário, respeitando a
paridade, da seguinte forma:
§ 1º. Farão parte da Mesa Diretora o Presidente ou a Presidente e o Secretário ou a
Secretária do Plenário;
§ 2º. Os demais membros deverão ser indicados ou indicadas e, eleitos ou eleitas
pelo Plenário.
DASREUNIÕES
Artigo 20. O Conselho será convocado e, presidido ou presidida pelo seu
Presidente ou pela sua Presidente.
§ 1º. Na ausência ou impedimento do Presidente ou da Presidente, o Conselho será
convocado e, presidido ou presidida pelo Secretário ou pela Secretária do Plenário.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente ou da Presidente e/ou do
Secretário ou da Secretária do Plenário, a reunião será presidido ou presidida por
conselheiro ou conselheira eleito ou eleita por maioria simples entre os conselheiros
ou conselheiras, com direito a voto, presentes à reunião;
§ 3º.OConselho poderá ser convocado também, por manifestação expressa de sua
maioria simples.
Artigo 21. Os conselheiros e as conselheiras, quando convocados ou convocadas,
receberão a pauta da reunião, com os respectivos conteúdos.
Artigo 22. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, todas terceiras quartas-feiras do mês em curso, e extraordinariamente,
quando convocado.
§ 1º. Todas as reuniões terão início às 14 (quatorze) horas, com tolerância de 15
(quinze) minutos, e seu término ás 16 (dezesseis) horas, podendo ser prorrogadas ou
antecipadas, de acordo com a decisão do Plenário.
§ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas, receberão a pauta da reunião, com os respectivos conteúdos,
sem inclusão de pauta.
§ 3º. Em caso de coincidência com feriado, ponto facultativo, as reuniões
ordinárias serão transferidas para a quarta-feira seguinte.
DOQUÓRUMEVOTAÇÃOPORMATÉRIA
Artigo 23. As reuniões e decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante
quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos de
alteração regimental, nos quais se exija quórum por maioria especial de 2/3 (dois
terços) de votos.
§ 1º. O “quórum” de abertura será apurado no início da reunião pela contagem das
assinaturas dos conselheiros e das conselheiras, na lista de presença, com número
equivalente a maioria simples.
§ 2º. Em cada votação deverá ser feita a contagem nominal para verificação de
quórum, e as deliberações serão por maioria simples de votos dos conselheiros, com
direito a voto, presentes à reunião.
Artigo 24.OPresidente ou a Presidente o Plenário poderá autorizar autoridades ou
especialidades a fazer palestras ilustrativas a qualquer assunto concernente à Saúde
Pública.
Artigo 25. O Presidente ou a Presidente e o Secretário ou a Secretaria do Conselho
poderão fazer uso da palavra para esclarecimento considerado indispensável ao
encaminhamento das reuniões.
Artigo 26. Nas reuniões em que houver convidados ou convidadas, as matérias que
justifiquem suas participações deverão figuraremprimeiro lugar.
Artigo 27.As Plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão reuniões públicas e
abertas à participação da sociedade civil.
§ 1º. Mediante autorização do Presidente e/ou apreciação do Plenário, qualquer
pessoa presente poderá se manifestar sobre o assunto em discussão, mas, somente os
conselheiros ou as conselheiras com direito a voto, poderão votar.
§ 2º. As reuniões do Conselho de Saúde deverão ser gravadas em áudio, cd ou
vídeo, que ficará no acervo do Conselho, à disposição da sociedade, que deverá ser
disponibilizado, mediante requerimento, por escrito, protocolado na Secretaria
Executiva do Conselho, após despacho do Presidente ou da Presidente.
SEÇÃOI
DASCOMISSÕESPERMANENTESE/OUTEMPORÁRIAS
Artigo 28. As comissões poderão ser de caráter permanente e temporário, criadas
pelo Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade de auxiliar o Plenário no
desempenho de suas funções.
§ único. Todas as comissões deverão ser constituídas paritariamente em relação à
representação dos fóruns.
Artigo 29. As comissões de caráter permanente são as seguintes:
I. Comissão de Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, que também
acompanhará a elaboração do Plano Municipal de Saúde;
II. Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e
Financeira do Fundo Municipal de Saúde;
III. Comissão deAcompanhamento dos Conselhos Gestores de Saúde.
DAS COMISSÕES INTERSETORIAIS, DOS COMITÊS, DOS CONSELHOS
GESTORES,DAMESADENEGOCIAÇÃOEDOSCONVÊNIOS
Artigo 30. As Comissões Intersetoriais, os Comitês, os Conselhos Gestores das
Unidades Básicas de Saúde e Hospitalar e a Mesa de Negociação do SUS, instituídos
por Deliberação do Plenário do Conselho deverão cumprir o teor regimental,
respectivamente, com encaminhamento a este Colegiado, atos registrados em atas,
mensalmente, para que haja homologação e consequente efeito real, inclusive, com
encaminhamento de lista de presença dos membros e justificativas por ausência,
calendário e local da reunião.
§ único. Nos Comitês, Mesa de Negociação dos SUS e Convênios (firmados entre
esta municipalidade, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e a
Instituição prestadora de serviços), haverá representação de membro e/ou de membra
deste Colegiado.
DOSFÓRUNSQUECOMPÕEOPLENÁRIO
Artigo 31. O Coordenador ou a Coordenadora de cada fórum encaminhará
mensalmente, à Secretaria Executiva do Conselho, mediante protocolo, para
conhecimento e fins que julgar necessário, atas, lista de presença dos membros e das
membras que fazem parte do Plenário, justificativas por ausência, calendário e local
das reuniões.
SEÇÃOII
DAATA
Artigo 32. Havendo número legal de conselheiros e de conselheiras, será declarada
aberta a reunião, procedendo-se a leitura da ata da reunião anterior, e não havendo
emendas ou impugnações, a ata será considerada aprovada.
Artigo 33. Nas atas das reuniões do Plenário deverão constar:
a. A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e o nome de quem
presidiu;
b. Os nomes dos conselheiros e das conselheiras presentes, bem como,daqueles ou
daquelas que não compareceram, mencionando a respeito deles, a circunstância de
haverem ou não justificada a ausência;
c.Oexpediente;
d.Aordem do dia, o resumo das discussões e os resultados das votações;
e. As declarações de votos e/ou manifestações dos conselheiros ou das
conselheiras, que solicitadas a sua transcrição caso queiram, para tanto devem sempre
ser apresentadas por escrito, ao Secretário ou à Secretaria do Plenário, após a reunião,
para sua transcrição na íntegra;
f. A transcrição na integra de todas as propostas e o encaminhamento dado pelo
Plenário;
g. Hora do término da reunião e o nome do secretário ou da secretária que a redigiu;
h. Dar publicidade das atas,emDiário Oficial do Município.
SEÇÃOIII
DOEXPEDIENTE
Artigo 34. Somente poderão ser apresentados, no período destinado ao expediente,
com duração não superior a 15 (quinze) minutos, salvo quando ainda houver
conselheiros ou conselheiras inscritos, os seguintes assuntos:
a. Indicações, moções ou propostas;
b. Requerimentos de urgência para apreciação imediata de questões não inscritas
na ordem do dia;
c. Requerimento de preferência que se destinam à alteração da Ordem do Dia, após
as matérias que estiverememregime de urgência.
Artigo 35. Poderá ser concedida urgência imediata para discussão e votação de
qualquer assunto que não conste na pauta da reunião.
§ único.Aurgência será concedida pelo voto de dois terços dos presentes.
Artigo 36. Requerimentos de urgência e de preferência não darão lugar a
discussão, podendo apenas o autor ou a autora do requerimento, justificá-lo ou
justificá-la, e um dos membros ou das membras presentes, caso solicite, usar da
palavra para contestá-la.
SEÇÃOIV
DAORDEMDODIA
Artigo 37. Anunciada a ordem do dia, o Presidente ou a Presidente submeterá ao
Plenário do Conselho os assuntos na sequência estabelecidaempauta.
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ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – CMS
Artigo 38. A sequência estabelecida na pauta para a Ordem do dia poderá ser
alterada nos seguintes casos:
a. Urgência;
b. De preferência;
c. De adiamento do assunto;
d. Inversão de Pauta.
Artigo 39. Poderá ser concedida preferência para discussão e votação de qualquer
assunto constante da pauta se requerido por qualquer conselheiro ou conselheira e
aprovado pelo Plenário, durante o expediente.
Artigo 40. O adiantamento de discussão de qualquer matéria poderá ser proposto
pelo Presidente ou pela Presidente da reunião, bem como, por qualquer um dos
conselheiros ou das conselheiras.
Artigo 41.Opedido de vista de documento pertinente à discussão será concedido a
qualquer conselheiro ou conselheira que solicitar durante a reunião.
§ 1º. Não será concedida vista de documentos, submetido a regime de urgência,
salvo pareceremcontrário da maioria do Plenário.
§ 2º. O pedido de vista interromperá imediatamente a discussão até que seja
convocada nova reunião.
Artigo 42.Oconselheiro ou a Conselheira que solicitar vista não poderá ter em seu
poder os documentos por mais de 72 (setenta e duas) horas e, havendo mais de um
pedido, a vista será dada na ordem que forem requeridas.
Artigo 43.Opedido de vista poderá ser renovado por mais 24 (vinte e quatro) horas
desde que faça juntada de novos documentos, por deferimento do Presidente ou da
Presidente, a requerimento do interessado ou da interessada, ou em consequência da
diligencia determinada pelo Conselho de Saúde.
Artigo 44. Esgotada a Ordem do Dia, qualquer membro ou membra poderá fazer
uso da palavra, pelo prazo máximo de três minutos, para tratar de assuntos diversos,
não cabendo, portanto, deliberação pela plenária.
SEÇÃOV
DOSDEBATES
Artigo 45. Os debates de qualquer matéria submetida à deliberação do Conselho se
iniciam com a exposição pelo respectivo relator ou relatora.
Artigo 46. A palavra será concedida para a discussão da matéria e para
apresentação e justificação de proposições, na ordem que tiver sido solicitada.
Artigo 47. Nenhum conselheiro ou conselheira, salvo o Relator ou a Relatora,
poderá usar da palavra mais de duas vezes sobre o assuntoemdebate.
§ 1º. Serão concedidos 05 (cinco) minutos na primeira vez, e 03 (três) minutos na
segunda vez que o conselheiro ou a conselheira fazer uso da palavra sobre o mesmo
assunto.
§ 2º. Os apartes estarão incluídos no tempo do conselheiro ou da conselheira que o
concedeu.
Artigo 48. Não será permitido aparte:
a.Àpalavra do Presidente ou da Presidente;
b. Quando o orador ou a oradora não consentir;
c. Quando o orador ou a oradora estiver formulando questões de ordem.
SEÇÃOVI
DASQUESTÕESDEORDEM
Artigo 49. Questão de Ordem é a interpelação à mesa, com vista a manter a plena
observância das normas deste Regimento e os demais ordenamentos jurídicos em
vigor.
Artigo 50. Em qualquer momento da reunião, desde que nenhum conselheiro ou
nenhuma conselheira esteja fazendo uso da palavra, qualquer conselheiro ou
conselheira poderá pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem.
Artigo 51. As questões de ordem devem ser formuladas em termos claros e
precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considera infligida, sendo
resolvidas pelo Presidente ou pela Presidente da reunião.
§ único. Não satisfeito o conselheiro ou a conselheira que propôs a questão de
ordem, o Presidente ou a Presidente colocará a questão de ordem para deliberação da
assembléia que poderá, ou não, aprová-la.
SEÇÃOVII
DASPROPOSIÇÕES
Artigo 52. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Conselho, podendo
consistir em pareceres, indicações, estudos especiais, requerimentos, moções e
emendas, podendo ser por escrito, ou oral, no Plenário.
Artigo 53. Parecer é a proposição com que as Comissões se pronunciam sobre
qualquer matéria que lhes seja submetida, podendo ser oral ou escrita, no Plenário.
Artigo 54. O parecer, indicando o número do processo que lhe deu origem, o nome
do Relator ou da Relatora e contendo a emenda da matéria que nele versa, constará de
três partes:
a. Relatório, para exposição da matéria;
b. Voto do relator ou da Relatora, representando a comissão constituída, para
externar opinião da comissão sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou
parcial da matéria, necessidade de dar-lhe substitutivo ou acrescer emendas;
c.Assinaturas.
Artigo 55. Indicação é a proposição sugerida pelos conselheiros ou pelas
conselheiras para que o assunto nela contida seja apreciado pelo Plenário.
Artigo 56. Requerimento é a proposição de iniciativa do conselheiro ou da
Conselheira, dirigida à Presidência do Plenário, solicitando providências relativas aos
trabalhosempauta, podendo ser oral ou escrita.
Artigo 57. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ único.As emendas são: supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.
SEÇÃOVIII
DASVOTAÇÕES
Artigo 58. Encerrada a discussão de uma matéria, será ela posta a votação, sendo a
deliberação tomada por maioria de votos dos conselheiros e das, com direito a voto,
presentes à reunião.
§ único. Terão direito a voto todos os conselheiros e conselheiras titulares, na
ausência destes, seus respectivos ou suas respectivas suplentes, ou seja, que estejam
substituindo os conselheiros e as conselheiras titulares ausentes.
Artigo 59. As votações far-se-ão pelo processo de voto aberto, os conselheiros ou
as conselheiras que concordarem com a composição apresentada, votarão levantando
um dos braços em sinal de aprovação, os que não se manifestarem serão contados
como votos contrários.
§ único. Não haverá abstenção de voto, observando o “caput” deste artigo.
Artigo 60. Em caso de empate, a proposição deverá ser reapresentada para novo
debate e nova votação na reunião seguinte, convocada pelo Presidente do Conselho.
Artigo 61. Anunciada a votação da matéria, não será mais concedida a palavra aos
conselheiros e às conselheiras, salvo para levantar questão de ordem.
CAPITULOVI
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 62. O Conselho Municipal de Saúde funcionará em prédio e instalação
fornecida pelo Poder Público Municipal, que permitam as reuniões do Conselho de
Saúde e a participação da sociedade civil.
Artigo 63. As resoluções do Conselho Municipal de Saúde serão publicadas no
Órgão Oficial de Imprensa do Município de Dourados.
Artigo 64. O Conselho Municipal de Saúde entrará em recesso no mês de
dezembro, após a reunião ordinária do mês, até o final de janeiro do próximo ano.
Artigo 65. Este Regimento Interno aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal
de Saúde entra em vigor na data de sua Publicação em Diário Oficial do Município de
Dourados.
Artigo 66. Este Regimento Interno poderá ser modificado desde que a proposta
seja aprovada por dois terços dos membros e das membras do Conselho, com direito a
voto, a cada 02 (dois) anos, à partir da publicação da última modificação.
Artigo 67. O Regimento Interno, este inclusive, devidamente contemplado com
todas as modificações já aprovadas por dois terços do Conselho, deverá ter todas as
suas páginas numeradas tipograficamente, rubricadas e a última página assinada por
extenso, pelos conselheiros presentes à reunião de aprovação.
CAPITULOVII
DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 68. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 69. Ficam revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados-MS, 18 de junho de 2014.
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