Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.748 – 08/08/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
PORTARIAS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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PORTARIA Nº 071/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidor Público PAULO
HENRIQUE ANDREO BARONCELI, matrícula nº 17, 30 (trinta) dias de “FALTAS”
ao serviço, referentes ao mês de abril/2018, em conformidade com o artigo 42,
parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto do Servidor
Público).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 07 de agosto de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 072/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidor Público PAULO
HENRIQUE ANDREO BARONCELI, matrícula nº 17, 31 (trinta e um) dias de
“FALTAS” ao serviço, referentes ao mês de maio/2018, em conformidade com o
artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto
do Servidor Público).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 07 de agosto de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
ANO XX / Nº 4.748 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018 23 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo…………….3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Albino Mendes…………………………………………………………3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Renato Queiroz Coelho…………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
PORTARIA Nº 073/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidor Público PAULO
HENRIQUE ANDREO BARONCELI, matrícula nº 17, 30 (trinta) dias de “FALTAS”
ao serviço, referentes ao mês de junho/2018, em conformidade com o artigo
42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto do Servidor
Público).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 07 de agosto de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 074/2018/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidor Público PAULO
HENRIQUE ANDREO BARONCELI, matrícula nº 17, 24 (vinte e quatro) dias de
“FALTAS” ao serviço, referentes ao período de 01/07/2018 a 24/07/2018, em conformidade
com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n.
107/06 (Estatuto do Servidor Público).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Dourados/MS, 07 de agosto de 2018.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/8/1.521/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSIMEIRE ALEM, matrícula nº.
“129991-3”, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “5” (cinco) dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 02/05/2018 a 05/05/2018 e 17/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 7 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.522/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSILENE CARLOS PEIXOTO, matrícula
nº. “114760123-1”, ocupante do cargo de TECNICO DE LABORATORIO,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “6” (seis) dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de
sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 10/05/2018 a 14/05/2018 e 30/05/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 7 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/8/1.523/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal WALESCA MEDEIROS DALMAGRO,
matrícula funcional nº. “114771117-1” ocupante do cargo de ARQUITETO, lotada
na SEC MUN DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), “180” (cento e oitenta) dias de
“LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março
de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro
de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de
“27/07/2018 a 22/01/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 7 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lg/08/1.524/2018/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal LARISSSA DE OLIVEIRA MOTA, matrícula
funcional nº. “114771412-1” ocupante do cargo de ASSESSOR IV, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), “120” (cento
e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS,
conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125
da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei
Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste
ato de concessão, pelo período de “20/07/2018 A 16/11/2018”; mais “60” (sessenta)
dias com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar
nº 117, de 31 de dezembro de 2007,conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “17/11/2018 A 15/01/2019”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1474/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas, ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,
conforme CI nº 611/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dois (02) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1475/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas, ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme CI nº 525/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dois (02) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/08/1476/18/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE,
constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas, ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme CI nº 608/2018/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos dois (02) dias do mês de agosto (08)
do ano de dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 086 DE 01 DE AGOSTO DE 2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Secretaria, da Professora
Karina de Melo Rodrigues, em que solicita o seu deferimento no Processo Seletivo,
para a possível vaga de suplência, em uma das escolas da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o pedido da requerente, o Núcleo de Assessoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, passou a analisar ao requerido, onde
se verificou o descumprimento do art. 7º, §s 1º ao 6º do Decreto 727 de 18 de dezembro
de 2017;
CONSIDERANDO ainda, que existe a CI nº 199/2018/NAJ, fundamentada, a qual
INDEFERE o requerimento supracitado, com base em informações já expostas, obedecendo
ao princípio da legalidade que norteia o interesse público.
R E S O L V E:
Art. 1º INDEFERIMENTO da servidora KARINA DE MELO RODRIGUES para
a participação do Processo Seletivo, uma vez que, em momento anterior foi criado
a comissão julgadora do certame, que também havia analisado este caso e constatou
irregularidades no que tange ao descumprimento do art. 7º, §s 1º ao 6º do Decreto
727 de 18 de dezembro de 2017.
Art. 2º Portanto, autorizo o INDEFERIMENTO, podendo a mesma solicitar uma
cópia da CI Nº 199/2018/NAJ no Departamento de Recursos Humanos da SEMED.
Dourados/MS, 01 de agosto de 2018.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N°088/2018/CVP /SEMED
“Dispõe sobre a concessão que regulamenta os procedimentos de avaliação de
desempenho do profissional do magistério público municipal em estágio probatório”.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Educação,
estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 107, de 27 de dezembro de
2006.
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 118, de 31 de dezembro de
2007.
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 310, de 29 de março de 2016.
R E S O L V E:
Art. 1°. Ficam estabelecidos os procedimentos de avaliação de desempenho do
profissional do magistério público municipal em estágio probatório, de acordo com
o disposto na presente resolução e legislação aplicável ao caso.
Art. 2º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade
a aprovação no referido estágio.
Art. 3º. Durante o estágio probatório os Profissionais da Educação Municipal, no
exercício das atribuições específicas do cargo, serão avaliados e deverão satisfazer
primordialmente os mesmos requisitos previstos no Boletim Anual de Desempenho
do Profissional do Magistério.
Art. 4º. A avaliação do desempenho do servidor será referente a cada semestre de
efetivo exercício, considerados os seguintes requisitos:
I. Idoneidade Moral – consiste na verificação do correto procedimento do servidor
em relação à probidade, cortesia, lealdade, sigilo profissional e urbanidade nas relações
pessoais no trabalho e no atendimento da população;
II. Assiduidade e Pontualidade – comparecimento diário ao trabalho e o cumprimento
dos horários estabelecidos, salvo nas situações de atrasos ou faltas justificadas;
III. Aptidão e Disciplina – observância de preceitos e normas legais, aos regulamentos
e o uso adequado de equipamentos e materiais, visando sua conservação e
economia;
IV. Eficiência – desenvolvimento das atividades do cargo de forma planejada e
organizada, dentro das possibilidades disponíveis no ambiente de trabalho, com zelo,
presteza e qualidade no desempenho das atribuições do cargo/função;
V. Aproveitamento em Programa de Capacitação – apura o interesse na atualização
e aperfeiçoamento, considerando a capacidade pessoal demonstrada na participação
em cursos de formação continuada na área da educação; e
VI. Chefia e Liderança – participação em Órgão de deliberação coletiva, conselhos,
diretorias, fórum, comissões transitórias na área da educação.
Art. 5º. No requisito Aproveitamento em Programa de Capacitação será exigida
uma carga horária de no mínimo de 20 (vinte) horas por semestre, podendo ser somada
a carga horária de mais de um certificado de curso frequentado no semestre da
avaliação, para atingir a pontuação exigida.
Art. 6º. A comprovação de Chefia e Liderança, constante na avaliação semestral,
deverá ser por meio de declaração, publicação no Diário oficial ou da Ata de composição,
devendo constar o nome dos membros que a compõem e a data de vigência
do mandato.
Art. 7º. A pontuação máxima de cada avaliação semestral será de 273 (duzentos e
setenta e três) pontos, perfazendo o total de 1.638 (um mil seiscentos e trinta e oito)
pontos de todas as 6 (seis) avaliações.
Art. 8º. Ao final do 6º (sexto) período de avaliação o profissional do magistério
deverá obter no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos de suas avaliações, ou
seja, 1.147 pontos para ser aprovado no estágio probatório.
Parágrafo único: O profissional do magistério que não atingir o percentual estabelecido
no caput do artigo anterior será considerado inapto.
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES
Art.9º. Deverá ser constituída democraticamente uma comissão de avaliação, formada
por servidores efetivos, no âmbito de cada Unidade Escolar, a quem caberá
avaliar os professores de acordo com a função que exercem, conforme a Lei Complementar
nº118, de 31 de dezembro de 2007.
I – A Comissão de avaliação do Diretor e Diretor-Adjunto das escolas deverá ser
formada:
a) por um Coordenador Pedagógico ou Professor Coordenador (indicado pelo grupo
de coordenadores);
b) por um representante do corpo Docente da educação infantil, um dos anos iniciais
e um dos anos finais, quando houver (indicado pelos docentes);
c) por um representante Sindical do Grupo do Magistério;
d) por um representante Sindical do Grupo de Apoio a Gestão Educacional;
e) por um representante do Conselho Didático Pedagógico (indicado pelo Conselho).
II – A Comissão de avaliação dos Professores das escolas deverá ser formada:
a) pelo Diretor da Unidade Escolar ou Diretor-Adjunto, quando houver;
b) pelo Coordenador Pedagógico ou Professor Coordenador da turma que o professor
(a) estiver em efetivo exercício;
c) por um representante do Corpo Docente do turno de trabalho (indicado pelos
docentes);
d) por um representante Sindical do Grupo do Magistério;
e) por um representante Sindical do Grupo de Apoio a Gestão Educacional;
f) por um representante do Conselho Didático Pedagógico (indicado pelo Conselho).
III – A Comissão de avaliação do Coordenador Pedagógico ou Professor Coordenador
das escolas deverá ser formada:
a) pelo Diretor da Unidade Escolar ou Diretor-Adjunto, quando houver;
b) por um Coordenador Pedagógico ou Professor Coordenador (indicado pelo grupo
de coordenadores);
c) por um representante do corpo Docente (indicado pelos docentes);
d) por um representante Sindical do Grupo do Magistério;
e) por um representante Sindical do Grupo de Apoio a Gestão Educacional;
f) por um representante do Conselho Didático Pedagógico (indicado pelo Conselho).
IV – A Comissão de avaliação do Coordenador Pedagógico ou Professor Coordenador
do Centro de Educação Infantil deverá ser formada:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
a) por dois representantes do corpo Docente (um do período matutino e um do
período vespertino indicados pelos docentes);
b) por um professor Representante do Conselho de Centro (indicado pelo Conselho);
c) por um Representante Sindical do Grupo do Magistério;
d) por um representante Sindical do Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
V – A Comissão de avaliação do Professor do Centro de Educação Infantil deverá
ser formada:
a) por um representante do corpo Docente do turno de trabalho (indicado pelos
docentes);
b) por um professor Representante do Conselho de Centro (indicado pelo Conselho);
c) pelo Coordenador do Centro de Educação Infantil;
d) por um representante Sindical do Grupo do Magistério;
e) por um representante Sindical do Grupo de Apoio a Gestão Educacional.
Art. 10. O profissional da educação em exercício durante o período do estágio
probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas
com a educação e em Mandato Classista, será avaliado pelo chefe imediato
ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade. (Lei Complementar
nº118/2007, Art 16, §5º)
Art. 11. Fica impedido de compor a comissão de avaliação o próprio avaliado e
o profissional da educação que estiver exercendo cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 12. É defeso avaliar ou participar em colegiado, no momento em que esteja
sendo realizada a avaliação de conjugue ou parente na linha direta ou colateral, até
o 3º grau.
Art. 13. Os professores avaliados deverão assinar e datar o Boletim Avaliativo,
enquanto que os avaliadores deverão assinar de acordo com os segmentos a que
pertencem.
§ 1º. A ciência da avaliação periódica deverá ser dada aos profissionais do magistério,
para fins do exercício do contraditório e recurso contra os seus resultados.
§ 2º. Para a redução da nota do avaliado a Comissão de Avaliação da Unidade
Escolar deverá ter como parâmetro registros em Ata de ocorrência, com a indicação
dos fatos e circunstâncias que sirvam de fundamento.
§3º. Durante a reunião de registro da irregularidade cometida pelo profissional do
magistério lotado na escola deverão estar presentes: o interessado, o Diretor e/ou
Diretor-Adjunto, quando houver, o representante do Conselho Didático Pedagógico,
do segmento a que pertence o professor, o coordenador pedagógico ou professor
coordenador e o Representante Sindical do grupo do magistério, garantido o contraditório
e a ampla defesa.
§ 4º. Durante a reunião de registro da irregularidade cometida pelo profissional do
magistério lotado no CEIM deverão estar presentes: o interessado, o Coordenador
Pedagógico ou Professor Coordenador do Centro de Educação Infantil, o representante
do Conselho de Centro, do segmento a que pertence o professor e o Representante
Sindical do grupo do magistério, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 5º. A cópia da Ata que fundamentou a redução da nota deverá ser anexada ao
Boletim Avaliativo.
§ 6º. Os profissionais prejudicados em sua avaliação terão o período de 15 (quinze)
dias corridos para entrarem com recurso fundamentado junto a CVP, a partir da
ciência da nota da avaliação.
Art. 14. Fica vedada a redução da nota dos profissionais do magistério que aderirem
a movimento grevista, por não ser considerada falta grave, nos termos da súmula
316, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 29/02/2000.
Art. 15. O profissional do Magistério Municipal da educação infantil e do ensino
fundamental que detiver dois cargos em unidades diferentes será avaliado nas duas
Unidades Escolares.
Art.16. O profissional do magistério municipal da educação básica que, para completar
sua carga horária, for lotado em mais de uma instituição educacional será
avaliado naquela onde cumprir maior carga horária.
Art.17. Se o profissional for removido durante o ano letivo deverá ser avaliado pela
Instituição que era lotado, desde que o mesmo tenha trabalhado 30 (trinta) ou mais
dias na unidade lotada ou poderá ser avaliado na unidade escolar onde permaneceu
em efetivo exercício pelo maior número de dias.
Art.18. Em anexo a Comunicação Interna que encaminha os Boletins Avaliativos
dos profissionais do magistério deverá constar a Ata elaborada durante a reunião de
avaliação, devendo estar devidamente assinada pelos avaliadores.
Parágrafo único: Ficará arquivada na Instituição Educacional a Ata da reunião de
avaliação com o registro das notas atribuídas aos avaliados, constando a assinatura
dos membros da Comissão e qual segmento pertencem.
Art. 19. Em anexo a avaliação dos professores permutados ou cedidos para Órgãos
ou Entidades que desenvolvam atividades relacionadas com a educação deverá constar
uma declaração do local em que estiver em exercício, na qual conste o local de
trabalho, o cargo/função que está desempenhando e a assinatura do chefe imediato.
Art. 20. A entrega das avaliações na Secretaria Municipal de Educação, no prazo
estipulado, ficará sob a responsabilidade do diretor (a) da escola, do (a) Coordenador
(a) Pedagógico (a) ou Professor Coordenador do Centro de Educação Infantil, do
Chefe imediato do setor da Secretaria Municipal de Educação, do Órgão ou Entidade
pertencente ou ligado ao Sistema Municipal de Educação.
Art. 21. As irregularidades cometidas, principalmente quanto ao atraso no encaminhamento
dos Boletins Avaliativos no prazo estabelecido ou a não entrega, na
Secretaria Municipal de Educação serão considerados faltas graves, respondendo o
infrator perante a administração, em razão de sua omissão ou negligência nos termos
da legislação.
DAS LICENÇAS, CEDÊNCIAS OU AFASTAMENTOS
Art. 22. Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para
tratamento de saúde, à gestante, à adotante, por paternidade, por acidente em serviço
e para tratamento de pessoa da família, considerando-se esse período na contagem
do prazo do estágio probatório. (Lei Complementar nº 107/2006. Art.47.)
Parágrafo único. Em caso de cedência de servidor em razão de Termo de Cooperação
Mútua ou quando as atribuições do cargo exigir sua permanência em local que
não seja unidade da Prefeitura Municipal considerar-se-á a contagem do prazo do
estágio probatório como ininterrupta.
Art.23. Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:
I – exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função em confiança;
II – estiver no gozo das licenças:
a) para acompanhar cônjuge;
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
III – estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;
IV – estiver cedido para outro órgão ou entidade não municipal.
§ 1º. A suspensão do estágio probatório será publicada em Diário Oficial.
§ 2º. A contagem do prazo do estágio probatório de que trata este artigo será reiniciada
a partir da data do término da licença, do afastamento ou cedência.
Art. 24. O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado
ou, se estável, reconduzidas ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras
constitucionais e legais relativas à recondução.
Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo só ocorrerá após o cumprimento
do princípio constitucional da ampla defesa.
Art. 25. Indicada a exoneração do servidor a CVP redigirá um relatório circunstanciado,
cuja cópia deverá ser entregue ao interessado, juntamente com os resultados
das avaliações.
§ 1º. Recebida a notificação e o relatório o servidor terá 15 dias para a apresentação
de defesa junto a CVP, fazendo-se representar por um advogado, se assim desejar.
§ 2º. Produzida a defesa a ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, a
CVP decidirá pelo acolhimento ou não das razões e proporá a confirmação do servidor
no cargo ou sua exoneração.
§ 3º. Caso a CVP decida pela improcedência da defesa, relatará seus motivos e dará
ciência ao servidor avaliado, cuja decisão encerrará o processo em âmbito administrativo
da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. Concluída a fase de recurso junto a Comissão de Valorização do Profissional
da Educação, o servidor poderá recorrer a Procuradoria Geral do Município de Dourados,
para fins de recurso contra a confirmação de sua exoneração.
Art. 26. O servidor será considerado estável no serviço público municipal somente
após a publicação do ato de declaração de estabilidade pela autoridade competente,
cumpridas as formalidades de avaliação e obtido parecer favorável a sua permanência
no exercício do cargo.
Art. 27. Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Comissão de Valorização
do Profissional da Educação.
Art. 28. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 06 de agosto de 2018.
UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 082/2018
PROCESSO: n.º 213/2018/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada
para execução de serviços de transporte de passageiros sob regime de
fretamento, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
RESULTADO: O certame que teve como vencedora e adjudicatária a proponente:
MARANATA TRANSPORTES LTDA ME nos itens 01 e 02.
Dourados-MS, 02 de agosto de 2018.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 039/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 091/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO
(BRAÇO E COLUNA), PARA UTILIZAÇÃO NA SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
E DIVERSAS AÇÕES REALIZADAS PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO – AGETRAN, resolve HOMOLOGAR o processo
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme
segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: DM3
COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI EPP, pelo valor global de R$ 26.970,00 (vinte
e seis mil e novecentos e setenta reais) e TINPAVI INDUSTRIA E COMERCIO
DE TINTAS EIRELI, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Dourados (MS), 03 de Agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 066/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 017/2018/DL/
PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA
E EVENTUAL DE MATERIAL DE PINTURA, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS
AS PROPONENTES: L. C. P ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI, pelo
valor global de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais); CARREIRO &
FERREIRA LTDA-ME, pelo valor global de R$ 69.507,50 (sessenta e nove mil e
quinhentos e sete reais e cinquenta centavos) e MARCOS JOSÉ FERNANDES DA
CRUZ ME, pelo valor global de R$ 26.371,90 (vinte e seis mil e trezentos
e setenta e um reais e noventa centavos).
Dourados (MS), 03 de Agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 078/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 211/2018/
DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICÓLOGO
CREDENCIADO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL, PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICO-
PSICOTÉCNICA PARA RENOVAÇÃO E CONCESSÃO DO PORTE
DE ARMA DE FOGO, OBJETIVANDO ATENDER A GUARDA MUNICIPAL,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA
A PROPONENTE: PATRICIA RANZI, pelo valor global de R$ 12.429,98
(doze mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).
Dourados (MS), 03 de Agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 101/2018.
PARTES:
Município de Dourados
Fundação de Esportes de Dourados
3D Midia Balões Ltda CNPJ: 17.215.343/0001-76
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 050/2018
OBJETO: Aquisição de tenda inflável, visando atender as necessidades da FUNED.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).
DATA DE EMPENHO: 03/08/2018.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA.
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005/2017.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com início em 21/07/2018 e previsão de vencimento em
21/07/2019, bem como o acréscimo de valor no montante de R$ 7.990,00 (sete
mil novecentos e noventa mil reais), passando valor global do contrato a ser R$
15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados/MS, 18 de julho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 213/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
JAMIR DE SOUZA SILVA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 004/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo contratual por mais 05 (cinco)
meses e 29 (vinte e nove) dias, com início em 02/07/2018 e previsão de vencimento
em 31/12/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 053/FUNSAUD DE 07 DE AGOSTO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2016
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2016, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem
à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/
MS, NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (SEGUNDA-
-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 07 de AGOSTO de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretor Administrativo Interino da FUNSAUD
EDITAL nº. 054/FUNSAUD DE 07 DE AGOSTO DE 2018 DE CONVOCAÇÃO
PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS
E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO
EM 2018
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCA PARA INÍ-
CIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de
Cadastro de Reserva de 2018, relacionados no Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto,
Dourados/MS, NO DIA 13 DE agosto DE 2018, DAS 13:00h AS 15:00h (Segunda-
-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.2 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 07 de AGOSTO de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretor Administrativo Interino da FUNSAUD
EDITAL nº. 37/2018 de 07 de agosto de 2018
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para comparecer
ao Departamento Pessoal, sito à Hilda Bergo Duarte, 1440Vila Planalto,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados:
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 Vila Planalto – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do
candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
AnexoI. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
AnexoII. Relação de documentos(CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 07 de agosto de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretor Administrativo Interino da FUNSAUD
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:13/08/2018(SEGUNDA-FEIRA)
Hora: 13:00h
Inscrição Nome do Candidato Class.
1881 ELIZABETI TIMOTIO DO NASCIMENTO SILVA 7º
Inscrição Nome do Candidato Class.
698 DEISIMAR DE LIMA BRITO 36º
1517 MÔNICA MORAES DA SILVA 37º
AUXILIAR DE FARMÁCIA
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Local:FUNSAUD
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto
Data:13/08/2018(Segunda-FEIRA)
Hora: 13:00h
CPF Nome do Candidato Class.
763.865.541-91 KESIA CARLA DOS SANTOS 30º
884.624.801-59 GISSELY LUCENA CERQUEIRA CALDAS 31º
772.657.691-04 ELIZANGELA BETIO BARBOSA 32º
TECNICO EM ENFERMAGEM
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Nível Função Período para Entrega de Documento
15/08/2018 – (quarta-feira)
hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais I/Higienização
e Hotelaria
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 15/08/2018 (QUARTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
61870 ADRIANA MENDES DE OLIVEIRA 175
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Cargo: 1001 – Auxiliar Serviços Gerais I – Higienização e Hotelaria
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão autenticados
no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – SEMSUR
AUTO DE INFRAÇÃO CPF – CNPJ NOME ENDEREÇO
440 25109914/0001-16 Isac de Souza Matos ME R. Manoel Santiago, 265, Jd. Universitário
529 27562676/0001-25 Luciano Manoel da Silva R. Melvin Jones, 402, Jardim América
552 033.29.171-80 Wellington Lopes de Lima R. Josué Garcia Pires, 1370, Jd. Água Boa
1312 055.827.831-05 Julio Cesar Pereira da Silva R. Córnelia C. de Souza, 677, Vl. Cachoeirinha
1358 25312088/0001-08 Bruno Henrique Duarte MEI Av. Weimar G. Torres, 924, Jd. Tropical
1366 25312088/0001-08 Bruno Henrique Duarte MEI Av. Weimar G. Torres, 924, Jd. Tropical
1367 27562676/0001-25 Luciano Manoel da Silva R. Melvin Jones, 402, Jardim América
1374 19491350/0001-26 Kassia Gomes Rocha MEI R. Projetada 01 ACV, s/n, Sitioca Campina Verde
1380 14125654/0001-56 M. vieira Santos- ME R. Monte Alegre, 4110, Jardim Paulista
Os proprietários foram avisados por correspondências enviadas pelos Correios, por SEDEX ou com AR – Aviso de Recebimento, e as mesmas foram devolvidas ao remetente pelos mesmos
estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência de número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se, etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO 001/2018
O Departamento de Fiscalização de Posturas, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, torna ciente aos proprietários abaixo descritos que, após não cumprimento de
notificações emitidas e a não efetivação de defesa no prazo de 08 (oito) dias corridos após a data da emissão da notificação, que as notificação estão convertidas automaticamente em multas.
As notificações exigiram a regularidade do (s) estabelecimento(s), conforme a Lei Municipal nº 1.067 de 28 de dezembro de 1.979.
O débito deverá ser liquidado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, sob pena de ser enviada a DÍVIDA ATIVA.
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTOS DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Órgão repassador Nº Convênio Nº C/Corrente Objeto Data Valor R$
Governo Federal 10.646-1 PNATE 04/07/2018 43.047,78
Governo Federal 12.020-0 PNAE 04/07/2018 301.139,80
Governo Federal 19.528-6 GBF FNAS 10/07/2018 28.035,41
372.222,99
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais desta cidade, conforme abaixo relacionado:
Núcleo de Convênios
Secretaria Municipal de Fazenda
Dourados, 07/08/2018
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMAD
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 122/2017/DL/PMD
Pregão Presencial: 23/2017
Contrato Número: 235/2017/DL/PMD
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de coffe-break, para
atender eventos desta Municipalidade.
Contratante: MUNICIPIO DE DOURADOS.
Contratada: PANIFICADORA E RESTAURANTE AVENIDA LTDA – EPP
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento
do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação
de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia
liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73,
§ 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução se encontra encerrada desde a data de
12/07/2018, sendo o montante executado o valor de R$ 8.630,40 (oito mil seiscentos
e trinta reais e quarenta centavos).
Dourados-MS, 07 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.748 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2018
Lei nº 4.201, de 07 de agosto de 2018.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereadora Daniela Weiler
Wagner Hall, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com inciso II,
alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram
e ela promulga a seguinte Lei:
“Dispõe sobre denominação de Rua.”
Art. 1º. Fica denominada Rua Gelcy Maria Teixeira Marcondes o trecho da Linha
do Potreirito partindo da Rodovia BR-163 no sentido norte, em toda sua extensão, e
Rua Alcides José de Macedo o trecho da antiga Linha do Potreirito a partir da Rodovia
BR-163 sentido Sul, em toda sua extensão.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis n°
2.539, de 23 de dezembro de 2002 e nº 3.234, de 21 de janeiro de 2009.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 07 de agosto de 2018.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
PODER LEGISLATIVO
LEI
ATA – CMDCA
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ALIMENTOS RURAL MART EIRELI RURAL – MART torna público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividades de comércio varejista de
mercadorias em geral – alimentícios localizado na Rua Monte Alegre, 126 Jardim
Tropical, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
ANDRE LUIZ NERES MARTINS – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista, corte, colagem e polimento
de mármores e granitos, localizada na Rua Brasil, 1370 – Bairro Vila São Francisco,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO POSTO MR COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA – AUTO POSTO
DAS ARARAS, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente –
IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental de Operação – RLO,
para a atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
e comercio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, localizada na Rua
Coronel Ponciano, 305, 315, 325 – Jardim Colibri, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
JOSÉ FERNANDES CAMPOS FILHO EIRELI, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação
(LO) Nº 18.063/2015, para a atividade de Confecção de Roupas Intimas e
Acessórios. Localizado junto a Rua Natal Nº 665, Vila Industrial, CEP 79.840-010,
Município de Dourados (MS). Não Foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA PAIVA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença Ambiental Simplificada (RLS), para atividade de comércio varejista de
gêneros alimentícios, com açougue e padaria, localizada na Rua General Osório – Nº
203 – Vila Erondina, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
MARTA CAMPOS LINGERIE LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Autorização Ambiental-
(AA) Nº 14.439/2015, para a atividade de Comércio Varejista de Artigos do
Vestuário e Acessórios, Localizada junto a Avenida Marcelino Pires Nº 3.600, Loja
22, Cabeceira Alegre, Município de Dourados MS, CEP 79.830-903.Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental
M. I. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA ME, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade de comércio de peças e acessórios,
manutenção e reparação de veículos, localizada na Rua Cuiabá, n. 1373 – Centro, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UBIRATÃ JUNIOR WEISS WEBBER, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de
Petróleo, classe II, Localizado na Rua Claudiomiro Martins, n°835 – Bairro Jardim
Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
ATA Nº 007/18
REUNIÃO ORDINÁRIA
Ata de número sete, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito, reuniram-se na Casa dos Conselhos, situada à Rua João Rosa Góes, 395,
centro, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA, sendo, Cristina Fátima Pires Ávila Santana , vice presidente, Saulo
Luiz Patrício Sabino (SEGOV), Giselle Ferreira da Silva Tosta ( FPENGAS/Lar
Ebenezer), Patrícia Brito de Oliveira (FPENGAS/Instituto Corpal); Priscila Schumacher
de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã); Viviane Lobo Barros da Silva
(NUCRESS). A reunião inicia-se com a leitura da ata número seis, da reunião anterior,
sendo aprovada e assinada pelos membros presentes. Tendo como 1ª pauta:
Apresentação dos projetos para o edital Itaú Social. A técnica da SEMAS Ângela
Teixeira apresentou o projeto “Arandu Ambue” (Conhecimento para o Futuro) para
jovens do CRAS Indígena. Patrícia do Instituto Corpal apresentou o projeto “Reciclart”
para jovens do seu território. Por força do edital, cada CMDCA poderá apresentar
apenas um projeto, sendo assim, procedemos votação e foi eleito o Projeto
“Arandu Ambue”, proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A proposta
será incluída no Plano de Ação/Aplicação do FMDCA 2019 bem como encaminhará
a mesma para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA/2019).
2ª Pauta: Certificação de Entidades: Fica determinado o prazo máximo de 30/07
para a apresentação de documentação por parte das entidades e emissão de pareceres
e certificação. Sobre o Edital FMDCA 2018 e Plano de Ação/Aplicação a Comissão
de Fundos se reunirá no dia 02 de agosto, após a reunião ordinária deste Conselho. 3ª
Pauta: Ofício 003/2018/COMCEX- ficam indicados como conselheiros do CMDCA
para o COMCEX: Edgard Moreno (Titular) e Giselle Ferreira (Suplente). 4ª Pauta:
Ofício 204.CTL.2018 – Conselho Tutelar. Solicita posição do CMDCA frente à falta
de vagas em CEIM’s. Será oficiado à SEMED solicitando informações sobre a situação
relatada. 5ª Pauta: Recursos do Projeto “Programando o Futuro”. Foi efetuada a
leitura da ata da reunião da Comissão de Acompanhamento do Projeto Programando
o Futuro, que pretende reaver os recursos destinados ao referido projeto pelo FMDCA
no ano de 2017. Após deliberações a plenária decidiu que deverá ser apresentada
a publicação da Comissão que hora se apresenta, bem como convocar a mesma
para na próxima reunião ordinária 02/08/2018 apresentar Cronograma de Execução
do Projeto Programando o Futuro. 6ª Pauta: “Família Acolhedora”: A diretora de
proteção especial da SEMAS, Shirley Flores Zarpelon explica que a SEDHAST determinou
à SEMAS que todo recurso destinado a este projeto deve ser devolvido ao
FEAS, diante da demora em implementar o projeto. Segundo a diretora, a SEMAS
já possui um cronograma de execução do serviço de acolhimento e falta apenas a
regulamentação dos plantões de cuidadoras, cuja lei está em fase de finalização na
Procuradoria Geral do Município. As alterações da referida lei, segundo a diretora,
serão votadas na próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores. Ainda sobre
o processo de implementação, já temos no município 2 famílias pré-inscritas,
e está sendo elaborado, a pedido da FUNAI, um capítulo exclusivo sobre o acolhimento
de crianças indígenas. Sobre os recursos do FMDCA/2017 destinados ao
“Família Acolhedora” será decidido na reunião de 02/08 se será devolvido, ou não.
A SEMAS deverá trazer informações definitivas sobre a execução do cronograma.
7ª Pauta: Ofício 156/2018FINANCEIRO/SEMAS – Informa saldo do FMDCA de
R$308.906,57. 8ª Pauta: Solicitação de inscrição junto ao CMDCA da RENAPSI. A
referida instituição que hora solicita inscrição neste CMDCA oferece cursos de qualificação
na modalidade de Ensino à Distância e enviou solicitação juntamente com
documentação via e-mail. Segundo o Regimento Interno do CMDCA, e orientação
do CONANDA, entidades que não possuem sede física no município, que possibilite
a visita de monitoramento, não poderá receber a certificação do CMDCA. Nada mais
tendo a se tratar a vice-presidente Cristina agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a reunião, assim sendo, eu Elisa de Oliveira Kuhn, Secretária Executiva
do CMDCA, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim,
pela Vice-Presidente e pelos membros presentes na reunião.
Elisa de Oliveira Kuhn Cristina Fátima Pires Ávila Santana
Secretária Executiva do CMDCA Vice-Presidente do CMDCA
1-Saulo Luiz Patrício Sabino (SEGOV)
2-Giselle Ferreira da Silva Tosta (FPENGAS/Lar Ebenezer)
3-Patrícia Brito de Oliveira (FPENGAS/Instituto Corpal)
4-Priscila Schumacher de Lima (FPENGAS/Ação Familiar Cristã)
5-Viviane Lobo Barros da Silva ( NUCRESS)
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