Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.752 – 14/08/2018

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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ANO XX / Nº 4.752 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018 14 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli……………………………………………………..3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………….3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Duhan Tramarim Sgaravati……………………………………..3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial………………………………………………………… Albino Mendes………………………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente…………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro……………………………………..3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros……………………………………………3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………… Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)……………3411-7731
Guarda Municipal……………………………………………………………………………………………. Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados………………………………………………………… Fabiano Costa…………………………………………………………3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd….. Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município…………………………………………………………………….. Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota……………………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ………………………………………………….. Marcos Roberto Soares……………………………………………3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………………….. Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Jorge Augusto Ramos Lopes…………………………………….3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ……………………………………. Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação……………………………………………………………………. Upiran Jorge Gonçalves da Silva ……………………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda……………………………………………………………………… João Fava Neto…………………………………………………………3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica…………………………………….. Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ………………………………Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………… Carlos Francisco Dobes Vieira…………………………………3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………………………. Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos……………………………………………………….. Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Cria dispositivos na Lei nº 1.041, de 11 de julho de 1979 que regula o loteamento
e terrenos urbanos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o § 6º no art. 15 da Lei 1.041 de 11 de julho de 1979, que regula
o loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 15. (…)
(…)
§6º – Os loteamentos de interesse social de iniciativa exclusivamente pública ficam
dispensados da apresentação do Termo de Compromisso indicado no inciso I do §1º
deste artigo, para aprovação do projeto de loteamento. Os projetos necessários para
a implantação da infraestrutura dos loteamentos públicos deverão ser apresentados
no prazo de até um ano da aprovação dos projetos de loteamentos.
§7º – O caucionamento previsto no inciso II do §1º deste artigo não é exigível para
os loteamentos de interesse social de iniciativa exclusivamente pública.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, em 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.202, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação de Rua”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Francisca Trindade Braga a Rua “D” localizada no Residencial
Ildefonso Pedroso, em toda sua extensão, no Município de Dourados – MS.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 09 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.203, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação de Ruas consagradas no Município de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam oficializadas as denominações das ruas consagradas do perímetro
urbano do Município de Dourados, em toda sua extensão, conforme relação que
segue:
1. RUA 7 DE SETEMBRO (Jardim Leste, Vila Guarani, Parque das Nações I);
2. RUA AFONSO PENA (Parque Alvorada, Vila Alvorada);
3. RUA ALBERTINA DE MATTOS (Jardim Maracanã, Jardim Leste, Jardim Brasília,
Parque das Nações I);
4. RUA ALBERTO MAXWELL (Chácaras Caiuás, Vila Aracy, Vila Maxwell, Cabeceira
Alegre);
5. RUA ÁLVARO BRANDÃO (Jardim Maracanã, Jardim Guarujá, Jardim Brasília,
Parque das Nações I);
6. RUA ANTÔNIO DO AMARAL (Jardim Brasília, Vila Ubiratan, Jardim João
Paulo II);
7. RUA AQUIDAUANA (Vila Planalto, Vila Lili, Vila Helena, Vila Sulmat);
8. RUA BALBINA DE MATTOS (Chácara Flora, Jardim Itaipú, Vila Matos, Centro);
9. RUA BARÃO DO RIO BRANCO (Jardim Clímax);
10. RUA BELA VISTA (Jardim São Pedro, Jardim Água Boa, Jardim Manoel Rasselen,
Vista Alegre);
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
LEIS
11. RUA BENJAMIN CONSTANT (Jardim Girassol, Jardim Faculdade, BNH I
Plano, Vila Aparecida, Centro);
12. RUA BRASIL (Estrela Pitã, Jardim Maipú, Vila Ubiratan, Jardim João Paulo
II);
13. RUA CABRAL (Jardim Piratininga, Jardim Ouro Verde, Cabeceira Alegre,
Vila Industrial, Residencial Oliveira);
14. RUA CAFELÂNDIA (Jardim São Pedro, Jardim Rigotti, Jardim Água Boa,
Jardim Manoel Rasselen, Vista Alegre);
15. RUA CÂNDIDO DE CARVALHO (Jardim Maracanã, Jardim Guarujá, Jardim
Brasília, Parque das Nações I);
16. RUA CLÓVIS BEVILAQUA (Jardim Maringá, Jardim Cuiabazinho, Jardim
Mato Grosso, Jardim Londrina, Canaã VI);
17. RUA CORONEL NORONHA (Cabeceira Alegre, Vila Industrial, Jardim Inglaterra);
18. RUA CUIABÁ (Jardim Clímax, Jardim Maringá, Jardim Londrina, Jardim São
Pedro, Jardim Santo André, Vila Sulmat);
19. RUA DELFINO GARRIDO (Jardim Piratininga, Vila Icassati, Jardim Ouro
Verde, Cabeceira Alegre, Vila Industrial);
20. RUA DOM JOÃO VI (Flor de Lis, Jardim Piratininga, Jardim Ouro Verde,
Cabeceira Alegre, Vila Industrial);
21. RUA DOM PEDRO I (Jardim Aydê, Jardim Piratininga, Jardim Ouro Verde,
Cabeceira Alegre);
22. RUA DOM PEDRO II (Cabeceira Alegre, Vila Industrial);
23. RUA DOS CAIUÁS (Royal Barcelona I, Chácaras Caiuás, Vila Esperança,
Vila Maxwell, Cabeceira Alegre);
24. RUA DUQUE DE CAXIAS (Jardim Aline, Vila Planalto, Vila Sulmat);
25. RUA EULÁLIA PIRES (Vila Matos, Jardim Clímax, Vila Almeida, Vila Cachoeirinha);
26. RUA FILINTO MÜLLER (Jardim Canaã I, Jardim Maracanã, Jardim Pantanal,
Jardim Santa Maria, Jardim Márcia, Parque das Nações I);
27. RUA FLORIANO PEIXOTO (Jardim Girassol, BNH I Plano, Centro);
28. RUA GENERAL CÂMARA (Jardim Girassol);
29. RUA GENERAL OSÓRIO (Chácara Flora, Jardim Girassol, BNH I Plano,
Centro, Jardim Itália, Vila Erondina, BNH IV Plano);
30. RUA GUANABARA (Residencial Pelicano, Jardim Maipú, Vila São Francisco,
Flor de Maio);
31. RUA GUIA LOPES (Cabeceira Alegre);
32. RUA HUMBERTO DE CAMPOS (Jardim Murakami, Jardim Aline);
33. RUA INDEPENDÊNCIA (Jardim Londrina, Jardim Itália, Vila Erondina);
34. RUA IPIRANGA (Residencial Ypacaray, Jardim Girassol, BNH III Plano);
35. RUA JAIME MOREIRA (Estrela Pitã, Jardim Maracanã, Jardim Guarujá, Jardim
Brasília, Jardim João Paulo II);
36. RUA JANUÁRIO DE ARAÚJO (Jardim Márcia);
37. RUA JOAQUIM TÁVORA (Jardim Clímax);
38. RUA JOSÉ DE ALENCAR (Chácaras Caiuás, Vila Índio, Vila Maxwell, Cabeceira
Alegre);
39. AVENIDA LIBERDADE (Jardim Santo Antônio);
40. RUA MAJOR CAPILÉ (Vila Rui Barbosa, Centro, Vila Maxwell, Jardim Ouro
Verde, Jardim Guarujá, Jardim Santa Maria, Residencial Caiman);
41. AVENIDA MARCELINO PIRES (Jardim Clímax, Centro, Cabeceira Alegre,
Jardim Márcia, Chácara Castelo);
42. RUA MARIA DA GLORIA (Vila Norte, Vila Arapongas, Vila Eldorado, Cabeceira
Alegre, Vila Industrial);
43. RUA MATO GROSSO (Portal de Dourados, BNH II Plano, Vila Planalto,
Centro, Jardim Santo André, Jardim Água Boa);
44. RUA MONTE ALEGRE (Vila Alvorada, BNH I Plano, Vila Planalto, Jardim
Ouro Verde, Jardim Maracanã, Jardim Pantanal, Jardim Santa Hermínia);
45. RUA MONTE CASTELO (Jardim Cuiabazinho, Jardim Londrina, Jardim
Santo André);
46. RUA NATAL (Laranja Doce, Jardim Aydê, Jardim Porto Belo 3);
47. RUA OLIVEIRA MARQUES (Jardim Clímax, Centro, Vila Maxwell, Jardim
Ouro Verde, Jardim Santa Maria, Residencial Caiman);
48. RUA PALMEIRAS (Jardim Rigotti, Jardim Água Boa, Jardim Santo André);
49. RUA PEDRO CELESTINO (Chácara Flora, Jardim Itaipú, Vila Rui Barbosa,
Centro);
50. RUA PEDRO RIGOTTI (Jardim Santo Antônio, Jardim Santo André, Vila
Sulmat);
51. RUA PONTA PORÃ (Parque Alvorada, Vila Progresso, Vila Planalto, Vila
Rosa, Jardim Ouro Verde, Jardim Maracanã, Jardim Santa Hermínia);
52. RUA QUINTINO BOCAIUVA (Jardim Figueira, Vila Aparecida, Centro);
53. RUA RANGEL TORRES (Jardim Piratininga, Vila Mary, Jardim Coimasa,
Cabeceira Alegre);
54. RUA RIO BRILHANTE (Jardim São Pedro, Jardim Água Boa, Jardim Vista
Alegre, Chácaras Trevo);
55. RUA RUI BARBOSA (Jardim Maringá, Jardim Cuiabazinho, Vila Almeida,
Canaã VI);
56. RUA SANTOS DUMONT (Chácaras Caiuás, Vila Rosa, Cabeceira Alegre);
57. RUA WLADEMIRO DO AMARAL (Vila Amaral, Jardim Londrina).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 09 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.204, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação das Ruas consagradas no Distrito de Vila Formosa,
Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam oficializadas as denominações das ruas consagradas do Distrito de
Vila Formosa, no Município de Dourados, em toda sua extensão, conforme relação
que segue:
1. RUA CASTRO ALVES;
2. RUA GOIÁS;
3. RUA MARIANO R. DE MELO
4. RUA MINAS GERAIS;
5. RUA PARANÁ;
6. RUA RUI BARBOSA;
7. RUA SÃO PAULO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 09 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.205, DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispõe sobre denominação de Ruas consagradas no Distrito de Itahum, Município
de Dourados”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam oficializadas as denominações das ruas consagradas do Distrito de
Itahum em toda sua extensão, no Município de Dourados, conforme relação que
segue:
1. AVENIDA MARECHAL RONDON;
2. AVENIDA PONTA PORÃ;
3. AVENIDA RIO BRANCO;
4. AVENIDA SANTOS DUMONT;
5. RUA AMAPÁ;
6. RUA AMPARO;
7. RUA ANTONIO JOÃO;
8. RUA AZAMBUJA;
9. RUA BELA VISTA;
10. RUA BONITO;
11. RUA CAMPANÁRIO;
12. RUA CAMPO GRANDE;
13. RUA CEL. CAMISÃO;
14. RUA CONSOLAÇÃO;
15. RUA CEL. JUVÊNCIO;
16. RUA CORONEL TIBÚRCIO;
17. RUA CUIABÁ;
18. RUA DA ESTAÇÃO;
19. RUA DOURADOS;
20. RUA EMB. MACEDO SOARES;
21. RUA ENTRE RIOS;
22. RUA GUAPORÉ;
23. RUA GUIA LOPES;
24. RUA IGUASSU;
25. RUA JARDIM;
26. RUA JOSÉ DE ALENCAR;
27. RUA JOSÉ RODRIGUES RAMOS;
28. RUA MIRANDA;
29. RUA NIOAQUE;
30. RUA PAES LEME;
31. RUA PARAGUAI;
32. RUA PORTO MURTINHO;
33. RUA SANTA MARIA;
34. RUA SANTA RITA;
35. RUA SÃO CLEMENTE;
36. RUA VICENTE LOPES DE AZAMBUJA;
37. RUA VISTA ALEGRE;
38. RUA VIÚVA AMADA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 09 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
DECRETOS
DECRETO Nº 1.198 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Nomeia Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado o senhor Daniel Fernandes Rosa, no cargo de Diretor Presidente
da Fundação de Serviço de Saúde Dourados, símbolo DEC 01, a partir de 01
de agosto de 2018.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 834 de 27 de fevereiro de 2018.
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.199 DE 10 DE AGOSTO DE 2018
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência
que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao Sr. Daniel Fernandes Rosa, Diretor Presidente da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados a competência de ordenador de despesas
da sua pasta ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos,
assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos contábeis, abrir,
movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e
endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta
a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e
demais transações financeiras, e encaminhar documentos, responder diligências e
demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas
de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta em conjunto com a senhora
Sandra Regina Soares Mazarim.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas) assinaturas,
inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial
o Decreto nº 835 de 27 de fevereiro de 2018 e o Decreto nº 1.163, de 27 de julho
de 2018
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.200 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais que lhe o
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED, juntamente
com demais nomeados pelo decreto nº 542 de 05 de setembro de 2017, conforme
segue:
I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Ivanete Alves Nunes em substituição ao servidor Cleberson Lopes dos
Santos;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.201 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Substitui membro da Comissão Permanente Especial Técnica para análise e
julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV no art. 2º do Decreto n° 59 de 23 de janeiro de
2017, que Constitui a Comissão Permanente Especial Técnica para análise e julgamento
da Proposta Técnica do Processo de Licitação, e que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º …

IV Representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
– Claudio Matos Leite;
– Antônio Neres da Silva Junior;
– Janaina Gabiele Pereira Vieira;
– Maria Cleir Vieria da Silva;
– Norato Marques de Oliveira;
– Paulo Cesar Rodelini;
– Rosenildo da Silva França;
– Thais Barbosa Matsuno Machado.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.202, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Acrescenta Responsáveis Tributários ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11
de junho de 2012”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de
2012 as pessoas jurídicas abaixo relacionadas:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
Razão Social CAE CNPJ
Zanchettin &Cia Me 25073928 05.670.027/0001-05
ABV Comércio de Alimentos Ltda 1000209790 04.757.459/0031-00
Endo Comércio de Veículos Ltda 1000226678 15.513.351/0011-45
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
DECRETOS
DECRETO Nº 1.207, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lha confere o Inciso
II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, durante o biênio de 2017-2019,
conforme segue:
I – Diretor Superintendente da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social:
Titular: Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo.
II – Representante da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social:
Titular: Maria Fátima S. Alencar;
Suplente: Nádia Delgado Marques.
III.Representante da Caixa Econômica Federal:
Titular: Milena Andrade Donato Binelo.
Suplente: Araci Mayumi Yochida.
IV.Representante da Procuradoria Geral do Município:
Titular: Luciane Fernandes Mendes.
Suplente: Viviane Carvalho Eich.
V.Representante das Universidades Particulares;
Titular: Maria Madalena Marques Gehn (UNIGRAN);
Suplente: Alexandra Tatiana da Silva (UNIGRAN).
VI.Representante das Universidades Públicas:
Titular: Adeir Arcanjo da Mota (UFGD);
Suplente: Alexandre Bergamin Vieira (UFGD).
VII.Representantes de segmentos da sociedade ligados a área de habitação, devidamente
designados pela União Douradense de Moradores – UDAM:
Titular: Josias Lima;
Suplente: Demétrio Siqueira Cavalcante.
Titular: Rudiney Alves da Silva;
Suplente: Adilson Barros Mourão.
VIII. Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato
Grosso do Sul – CREA/MS:
Titular: Rafael Araújo Bianchi
Suplente: Marcelo Venicius Zanon
Parágrafo único: O conselho será presidido pelo senhor Sergio Henrique Pereira
Martins de Araujo, Diretor Presidente da Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 06 de novembro de 2017.
Dourados (MS), 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 1.208, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I – Representante do Instituto de Meio Ambiente:
– Cleberson Lopes dos Santos
II – Representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM
– Ana Rose Vieira
III – Representante da Guarda Municipal de Dourados:
– Divaldo Machado de Menezes
IV – Representante dos órgãos seccionais:
– Carlos Augusto de Melo Pimentel
Parágrafo único: Conforme dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº
55 de 19 de dezembro de 2002, a presidência do Conselho Gestor de Meio Ambiente
será exercida pelo Fabiano Costa, Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente.
Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 02 (dois) anos
contados a partir da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único: em caso de substituição dos designados, o novo membro substituto
terminará o mandato de seu antecessor.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario, em especial o Decreto nº 116, de 14 de fevereiro de 2017.
Dourados, em 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1.209 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
“Designa servidores para responder pelas funções especificadas no Aeroporto
Municipal Francisco de Matos Pereira”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para responder pela
função especificada no Aeroporto Municipal Francisco de Matos Pereira:
I – Juliano de Almeida Domingos como responsável pela Segurança da Aviação
Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – AVSEC do Aeroporto Municipal Francisco
de Matos Pereira;
II – Catharina Ignez Vasconcellos como responsável Suplente pela Segurança da
Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – AVSEC do Aeroporto Francisco
de Matos Pereira;
III. Márcio dos Santos Barcelos – Responsável pelo Controle de Qualidade PCQ/
AVSEC do Aeroporto Francisco de Matos Pereira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, em 10 de agosto de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 166, de 09 de agosto de 2018.
“Exonera servidor efetivo – Raniere Ferreira de Novaes”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
DECRETOS
CONSIDERANDO o deferimento da vacância de cargo público efetivo do Município
de Dourados, conforme Processo Administrativo nº 1.171/14, para posse em
outro cargo inacumulável, pelo período de 01/08/14 à 21/08/17 e não havendo o
retorno do servidor nesse período;
D E C R E T A
Art. 1º Fica exonerado, por força da vacância, a partir de 21 de agosto de 2017,
Raniere Ferreira de Novaes, do cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização
de Trânsito Municipal, Categoria “A”, Nível “001”, matrícula funcional Nº
“114768489 -1”, lotado na Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados,
nomeado nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27
de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 21 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 09 de agosto de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 167, de 10 de agosto de 2018.
“Exonera Daniel Fernandes Rosa – SEMS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de agosto de 2018, Daniel Fernandes Rosa,
do cargo de provimento em comissão de “Assessor I”, símbolo “DGA-3”, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde (SEMS).
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 10 de agosto de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 168, de 10 de agosto de 2018.
“Exonera servidora efetivada – Andreia Ferreira Prates”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 01 de agosto de 2018, Andreia Ferreira
Prates, do cargo e função de provimento efetivado de Agente Comunitário de
Saúde, Categoria “A”, Nível “001”, matrícula funcional Nº “114760982-3”, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei
Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 10 de agosto de 2018.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1.547/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALESSANDRA SOCORRO DA SILVA,
matrícula funcional nº. “114764784-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “3.160” (três mil,
cento e sessenta) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos
compreendidos de: 01/02/2009 a 28/02/2011 (em cargo Comissionado), 01/03/2011
a 31/12/2011, 23/01/2012 a 31/12/2012, 21/01/2013 a 31/12/2013, 02/01/2014 a
31/12/2014, 12/01/2015 a 30/06/2015, 08/07/2015 a 31/12/2015, 08/01/2016 a
08/07/2016, 14/07/2016 a 30/12/2016, 13/02/2017 a 07/07/2017, 01/08/2017 a
19/12/2017 e de 21/02/2018 a 18/04/2018 (na função de Professora); em conformidade
com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 839/2018, constante do Processo
Administrativo nº. 1.917/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/8/1.556/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSANGELA APARECIDA DA SILVA
ALVES, matrícula nº. “114766622-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
(SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e
§§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 02/08/2018 a
11/08/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Rch/08/1.557/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, JAQUELINE DA SILVA CAMARGO
LIMA, matrícula funcional nº. “114766996-1”, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO,
lotada na SEC. MUN. DE SAÚDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA de 02 (duas) horas diárias, por um período de 01(um) ano, a partir da
data de 02/08/2018 sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº
2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas
(atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período
deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/
SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei
2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo
regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o
Parecer nº. 874/2018, constante no Processo Administrativo nº. 1.699/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
RESOLUÇÕES
Resolução nº. Ldf/08/1.558/2018/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSILENE CARLOS PEIXOTO, matrícula
nº. “114760123-1”, ocupante do cargo de TECNICO DE LABORATORIO,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “12” (doze) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo
de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 03/07/2018 a 05/07/2018 e de 11/07/2018 a 19/07/2018,
conforme Relatório de visita do PROAS e do acordo com Parecer nº. 875/2018,
constante no Processo Administrativo nº. 1.892/2018.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/08/1534/18/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Considerando a CI nº 710/2018/SEMED assinada pelo Secretário Municipal de
Educação e o Ofício nº 308/2018/DRH/SEMAD assinado pela Prefeita Municipal
em que se expressam a devida autorização ceder os (a) Servidores (a) Públicos (a)
Municipais, cargo de Profissional do Magistério Municipal, 20 horas, conforme
relação anexa, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus
serviços profissionais junto a Fundação Universidade da Grande Dourados (UFGD)
– Centro de Educação Infantil (CEI), com ônus para a origem, através do Convênio
nº 01/2018, existente entre a Prefeitura Municipal de Dourados e a Fundação Universidade
Federal da Grande Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos
funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos seis (06) dias do mês de agosto (08) do
ano dois mil e dezoito (2018).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matrícula Servidor Lotação de Origem Período da Cedência
114769433-2 Joice Camila dos Santos Kochi CEIM. São Francisco 31/07 a 31/12/2018
114768305-2 Roberta Martins de Araújo CEIM. Clarinda Mattos e Souza 31/07 a 31/12/2018
Anexo da Resolução nº. Cd/08/1534/SEMAD
EDITAIS
EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 03/2018/RECURSO
DIVULGA DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS A CCAD EM RELAÇÃO A NOTAS OBTIDAS EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
A Secretária Municipal de Administração, com fundamento no disposto no artigo 8° do Decreto nº 923 de 11 de Abril de 2018, determina a divulgação da decisão da Comissão
Central de Avaliação de Desempenho (CCAD), em face aos recursos interpostos em relação a notas obtidas na avaliação de desempenho referente ao ano de 2017, com
registro na ata 01/2018/CCAD, conforme relação abaixo. Dourados-MS, 09 de agosto de 2018. Publique- se.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 04/2018.
“RERRATIFICA O EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 02/2018 QUANTO À PONTUAÇÃO, DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA
FINS DE PROMOÇÃO NO ANO DE 2018”.
A Secretária Municipal de Administração, com fulcro no disposto no §4° do artigo 3º do Decreto nº. 923, de 11 de abril de 2018, e de acordo com a decisão da Comissão
Central de Avaliação de Desempenho Anual, DIVULGA que:
a) fica retificado parte do EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 02/2018, publicado no Diário Oficial nº. 4.721 de 29/06/2018, quanto à pontuação dos servidores
constantes do ANEXO ÚNICO do presente edital;
b) ficam RATIFICADAS todas as demais informações constantes do EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 02/2018.
Dourados-MS, 09 de agosto de 2018.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
MATRÍCULA R NOME SERVIDOR CATEGORIA EXERCÍCIO SECRETARIA NOME_CARGO NOTAS
29371 1 AMARILDO JOSE DA SILVA I 09/10/1991 SEMSUR OPERADOR DE MÁQUINAS 4
114760684 3 JOSÉ MARIO DIAS D 03/12/2007 SEMS VIGILANTE PATRIMONIAL MUNICIPAL 22
114766317 1 VALDELUCIA DA SILVA GHIRALDELLI C 15/12/2010 SEMS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 18
501219 5 GILMAR BATISTA DA CONCEIÇAO C 25/01/2011 SEMS AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM
AVALIAÇÃO
MATRÍCULA R NOME SERVIDOR CATEGORIA EXERCÍCIO SECRETARIA NOME_CARGO NOTAS
29371 1 AMARILDO JOSE DA SILVA I 09/10/1991 SEMSUR OPERADOR DE MÁQUINAS 29
114760684 3 JOSÉ MARIO DIAS D 03/12/2007 SEMS VIGILANTE PATRIMONIAL MUNICIPAL 29
114766317 1 VALDELUCIA DA SILVA GHIRALDELLI C 15/12/2010 SEMS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 20
501219 5 GILMAR BATISTA DA CONCEIÇAO C 25/01/2011 SEMS VIGILANTE PATRIMONIAL 35
Onde Consta:
ANEXO ÚNICO – EDITAL/SEMAD/AV. DESEMPENHO Nº. 04/2018
Passe a Constar:
MATRÍCULA NOME DO FUNCIONÁRIO SECRETARIA DECISÃO
82841-1 VERA MARGARIDA RAMOS PEREIRA OLIVEIRA SEMED INDEFERIDO
114760001-1 KELI CRISTINA PRETTI BARBOSA DE MATTOS SEMAS INDEFERIDO
114760684-3 JOSE MARIO DIAS SEMS DEFERIDO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 96/2018
PROCESSO: n.º 180/2018. OBJETO: Contratação de empresa para execução de
serviços de corte de chapas de aço, objetivando a fabricação de placas para sinalização
vertical de trânsito, a serem instaladas em diversos pontos do Município de
Dourados, em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal nº 9.503/97. TIPO: Menor
Preço (Global). SESSÃO: Dia 28/08/2018 (vinte e oito de agosto do ano de dois
mil e dezoito), às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 13 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 97/2018
PROCESSO: n.º 237/2018. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual
prestação de serviços de hospedagem na cidade de Campo Grande/MS, objetivando
atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social. TIPO: Menor
Preço (Global). SESSÃO: Dia 29/08/2018 (vinte e nove de agosto do ano de dois
mil e dezoito), às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 13 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 98/2018
PROCESSO: n.º 229/2018. OBJETO: Aquisição de nitrogênio líquido, objetivando
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. TIPO:
Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 03/09/2018 (três de setembro do ano de
dois mil e dezoito), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento
de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na
Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 13 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 74/2018
PROCESSO: n.º 185/2018. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual
aquisição de materiais de limpeza, equipamentos e afins, para manutenção das
piscinas do Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer “Jorge Antônio Salomão
– Jorjão”. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 30/08/2018 (trinta de agosto
do ano de dois mil e dezoito), às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal,
sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 13 de agosto de 2018.
Anilton Garcia de Souza
Diretor do Departamento de Licitação
EXTRATOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018
PARTES:
Município de Dourados/MS.
COMPROMITENTE FORNECEDOR:
ITAIPÚ GÁS & INSTALAÇÕES – EIRELI – EPP.
CNPJ: 03.721.227/0001-14
Valor Total: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
PROCESSO: Pregão Presencial nº 053/2018.
OBJETO: futura e eventual aquisição de carga de gás liquefeito de petróleo – GLP
(P-13), objetivando atender diversas secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 3.447, de
23 de fevereiro de 2005, Decreto n.º 7.829, de 23 de janeiro de 2013 e alterações,
Decreto Municipal n.º 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar n.º 123, de 14
de dezembro de 2006 e alterações, Decreto n.º 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei
n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n.º 331, de 03 de julho de
2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa
Oficial.
ASSINAM: Elaine Terezinha Boschetti Trota e Bruno Henrique Noia Arruda
DATA DE ASSINATURA: 10 de Agosto de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 363/2017/DL/PMD
ONDE CONSTA:
PARTES:
Município de Dourados/MS
PAE PLANEJAMENTO EIRELI.
PASSA A CONSTAR:
PARTES:
Município de Dourados/MS
PAE ENGENHARIA EIRELI.
PROCESSO: Tomada de Preço nº 004/2017.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de objeto, do qual resultou em um acréscimo
de valor no montante de R$ 208.250,00 (duzentos e oito mil e duzentos e
cinquenta reais), perfazendo novo valor contratual global de R$ 1.051.025,00 (um
milhão cinquenta e um mil e vinte e cinco reais), ainda, a alteração da razão social
para PAE ENGENHARIA EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2018.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Item Especificação Unidade Quantidade Valor
Unitário
1
Gás de cozinha GLP – composição básica propano e
butano, altamente tóxico e inflamável, tipo a granel
residencial, pesando 13kgs, acondicionado em botijão e
suas condições deverão estar de acordo com a (port., 47,
de 24/03/99), (NBR – 14024 da ABNT).
UNID. 200 R$ 74,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / REGULAMENTO DE PESSOAL – FUNSAUD
REGULAMENTO DE PESSOAL
Revisado por:
Francieli Arcari Maran – Coordenadora Jurídica FUNSAUD
Keyt Ferreira Cardoso – Analista de Controle Interno FUNSAUD
Bruno Radaelli de Assis – Membro do Conselho Curador (Representante da
SEMS).
JANEIRO/2018
FINALIDADE
Disciplinar em âmbito geral os direitos, deveres, obrigações e penalidades aplicáveis
aos integrantes do quadro de pessoal da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD.
DEFINIÇÕES CONCEITUAIS
Para fins deste Regulamento consideram-se as seguintes definições conceituais,
além de outras que possam vir a serem definidas em instrumentos legais superiores:
EMPREGADO
Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual à FUNSAUD, sob
a dependência desta, mediante salário.
QUADRO DE PESSOAL
Conjunto de cargos, cargos em comissão e funções gratificadas necessárias à realização
das finalidades da FUNSAUD.
CARGO
Composição de funções ou atividades e de atribuições de natureza e requisitos
semelhantes e que tem responsabilidades específicas a serem praticadas pelo empregado.
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Conjunto de atividades específicas que se diferenciam das atribuições inerentes
aos cargos, quanto à natureza e ao nível de responsabilidade e complexidade, para
ocupação em caráter transitório.
CEDIDO
Todo servidor pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, suas autarquias,
fundações públicas, sociedades de economia mista, órgãos e entidades dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, que mediante processo
de cessão passe a exercer funções na FUNSAUD.
CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
A pessoa física contratada a termo e demissível ad nutum para, exclusivamente,
exercer cargo em comissão.
REMOÇÃO
A movimentação do empregado, no âmbito da sede ou unidades descentralizadas
e vice-versa, que não caracterize necessidade de mudança de domicílio, não gere
despesas a FUNSAUD e respeite o limite do quadro de pessoal.
AFASTAMENTOS
Ausências temporárias justificadas do empregado.
ESTÁGIO
É o ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa a preparação para trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando
o ensino regular em instituições: – de educação superior; – de educação profissional;
– de ensino médio; – da educação especial e – dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Artigo
1º da Lei 11.788 de 25/09/2008).
ESTÁGIO REMUNERADO
Compreende o estágio não obrigatório, aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória (art. 2º, § 2º, da Lei 11.788/2008).
REGULAMENTO DE PESSOAL
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 1º Para a sede e as unidades administradas pela FUNSAUD haverá um Quadro
de Pessoal definido pela Diretoria Executiva, ouvidas as demais áreas, aprovado
pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. A alteração do Quadro de Pessoal poderá ocorrer mediante a reavaliação
dos objetivos, das metas e dos processos da Sede e das unidades que justifiquem
a alteração pretendida, desde que aprovada pelo Conselho Curador.
Capítulo II
Dos Cargos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 2º Os cargos serão providos por concurso público, em cumprimento ao art. 25
§1º da Lei nº 245 DE 03 DE ABRIL DE 2014, na forma como se dispuser o, Quadro
de vagas aprovados pelo conselho curador ou legislação superveniente.
Parágrafo único. Os cargos ocupados por contratos temporários de emprego com
base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ocorrerão mediante
processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabe
lecido no seu art. 445 da CLT, não integrando o quadro permanente de pessoal, tendo
como referência remuneratória o nível salarial do respectivo cargo.
Art. 3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas para as estruturas da sede
e das unidades terão a sua classificação, descrição e atribuições apresentadas no
regimento interno.
Art. 4º Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança
e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia.
§ 1º Constituem-se cargos de confiança da FUNSAUD conforme PORTARIA N°
003/2014-FUNSAUD DE 16 DE JUNHO DE 2014 ou legislação superveniente;
§ 2º O cargo em comissão e a função gratificada, demissíveis ad nutum, serão
providos por ato do presidente da FUNSAUD ou seu substituto legal, por meio de
portaria publicada no Diário Oficial do Município e sítio eletrônico da FUNSAUD.
§ 3º As funções gratificadas serão exercidas, exclusivamente, por empregados admitidos
na forma do artigo art. 25 §1º da Lei nº 245 DE 03 DE ABRIL DE 2014, ou
por cedidos.
§ 4º O cargo em comissão e a função gratificada possuem tabela salarial específica
descrita na PORTARIA N° 003/2014-FUNSAUD DE 16 DE JUNHO DE 2014, ou
legislação superveniente, observada a competência do Orçamento e Gestão sobre a
matéria.
Capítulo III
Do Processo de Recrutamento e Seleção
Art. 5º O recrutamento e a seleção de profissionais se darão por concurso público,
conforme art. 25, §1º, ou por processo seletivo simplificado, nos termos do art. 30,
ambos da Lei nº 245, de 03 de abril de 2014, amplamente divulgados na imprensa
escrita e falada.
§ 1º A divulgação do concurso público ou do processo seletivo simplificado dar-se-
-á por meio de edital que especifique todos os procedimentos do certame.
§ 2º O concurso público será composto por provas ou provas e títulos.
§ 3º O processo seletivo simplificado será composto por títulos ou provas e títulos.
§ 4º O concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos vagos e dos
que forem criados para a sede e unidades hospitalares administradas pela FUNSAUD.
§ 5º O processo seletivo simplificado se destina ao provimento de vagas com contratos
temporários, respeitado o quantitativo de cargos previstos para a sede e unidades
hospitalares administradas pela FUNSAUD.
§ 6º As vagas serão preenchidas em ordem rigorosa de classificação, de acordo
com a necessidade e a conveniência da FUNSAUD.
Capítulo IV
Da Admissão e Contratação
Art. 6º A vaga será provida por candidato aprovado em concurso público ou processo
seletivo simplificado.
§ 1º A admissão e contratação dos empregados dependerá de prévia inspeção médica
e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.
§ 2º A relação de emprego será estabelecida por meio de contrato individual de
trabalho em cumprimento ao artigo 442 da CLT.
Art. 7 A Admissão de empregado ocorrerá na classe e nível salarial estabelecido
para o cargo efetivo, e divulgado no edital que regula o certame de recrutamento e
seleção, observados os requisitos estabelecidos para o provimento do cargo.
Art.8 A contratação de profissional para o exercício exclusivo de cargo em comissão,
de livre nomeação e exoneração se dará por meio de portaria.
Parágrafo único. Entende-se como profissional qualificado aquele que possua a habilitação
que o cargo em comissão requeira e que atenda aos requisitos estabelecidos
em norma específica.
Art.9 O contrato temporário respeitará o prazo fixado no edital do processo, conforme
previsto no art.445 da CLT.
Art. 10 Poderá ocorrer a contratação na forma do art. 30 da Lei nº 245, de 03 de
abril de 2014, com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para suprir empregada em licença maternidade ou nos afastamentos,
remunerados ou não remunerados, superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 11 Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma
específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses
serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por
prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por
prazo determinado, desde que não possua a FUNSAUD, em seu Quadro de Pessoal,
cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e
nem utilize, para tanto, a contratação indireta.
Capítulo V
Da Remuneração
Art. 12 A Remuneração do empregado da FUNSAUD compreende:
I) Salário base fixado nos editais e normativas respectivas;
II) Salário fixado do cargo em comissão e função gratificada;
III) Benefícios remuneratórios que porventura possam ser instituídos e que deverão
constar no Plano de Benefícios;
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IV) Outras parcelas remuneratórias decorrentes da legislação aplicável, de Acordos
Coletivos de Trabalho ou de autorização da Diretoria Executiva, aprovada pelo
Conselho Curador, observada a competência do Orçamento e Gestão sobre a matéria.
§ 1º Salário Base é o valor percebido pelo empregado, sem vantagens pessoais ou
transitórias.
§ 2º Remuneração é o valor total percebido pelo empregado, resultante da soma
de salário base, gratificações e outras vantagens remuneratórias permanentes e/ou
transitórias.
Art.13 A remuneração dos profissionais cedidos à FUNSAUD para o exercício de
cargo em comissão ou função gratificada terá como base a Tabela de Salários dos
respectivos cargos, observados os termos do instrumento de cessão, obedecida a
legislação aplicável em vigor, em especial a PORTARIA N° 003/2014-FUNSAUD
DE 16 DE JUNHO DE 2014,ou legislação superveniente, bem como as normas
internas vigentes.
Parágrafo único. O profissional cedido à FUNSAUD para ocupar cargo em comissão
terá que optar:
I. pela remuneração do cargo em comissão ou função gratificada da FUNSAUD ;
II. pela remuneração do órgão de origem;
Art. 14 Nas viagens a serviço da FUNSAUD, no país, de interesse da FUNSAUD,
haverá a concessão de passagens e diárias de viagem, correspondentes ao cargo efetivo,
ao cargo em comissão ou à função gratificada ocupada.
Art.15 A periodicidade do pagamento de salários será mensal.
Art. 16 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida
das seguintes parcelas transitórias:
I. Adicional de Insalubridade;
II. Adicional de Periculosidade;
III. Adicional Noturno;
IV. Adicional por Serviço Extraordinário; e
V. Outros adicionais previstos em lei ou acordo coletivo.
§ 1º O Adicional de Insalubridade: é o valor pago na prestação de serviços sempre
que se verifica o seu enquadramento na regulamentação específica aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego nas atividades ou operações insalubres, conforme
Laudo a ser expedido por autoridade competente, usando como referência, para de
cálculo de pagamento, o salário mínimo vigente a época.
§ 2º O Adicional de Periculosidade: é o valor pago na prestação de serviços sempre
que se verifica o seu enquadramento em atividades ou operações perigosas, e que
se enquadrem na regulamentação específica aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, conforme Laudo a ser expedido por autoridade competente, usando como
referência, para de cálculo de pagamento, o salário mínimo vigente a época.
§ 3º O Adicional Noturno – Considera-se o trabalho executado entre as 22 (vinte
e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno
será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 4º O Adicional por Serviço Extraordinário – é o pagamento ao empregado que
tem sua jornada diária de trabalho prorrogada, inclusive no destacamento, observadas
as disposições legais trabalhistas, sua remuneração terá um acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Capítulo VI
Dos Benefícios
Art.17 Benefício é a vantagem “in natura” ou pecuniária, paga diretamente ou
indiretamente ao empregado, quando obedecidos os critérios estabelecidos para sua
concessão que porventura constarão no Plano de Benefícios aprovado para a FUNSAUD
.
Art.18 Caberá à FUNSAUD, no âmbito de sua competência, instituir programa
permanente de capacitação destinado à formação, qualificação e aperfeiçoamento
profissional, visando à preparação dos empregados para desempenharem atribuições
de maior complexidade e responsabilidade, para atendimento às finalidades da
FUNSAUD.
Capítulo VII
Da Jornada de Trabalho
Art. 19 A duração normal da jornada de trabalho do empregado da FUNSAUD é de
8 (oito) horas diárias, observado o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
e respeitadas as exceções estabelecidas em lei.
Art.20 O empregado da FUNSAUD com exercício nas unidades, terá jornadas de
trabalho de 4 (quatro), 6 (seis) ou 8 (oito) horas diárias, observado o máximo de 44
(quarenta) horas semanais e respeitadas as exceções estabelecidas em lei.
§ 1º. Em todas as situações que exigirem funcionamento contínuo do serviço nas
24 (vinte e quatro) horas para garantir o atendimento ao público, será admitido o
regime de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho e 36 (trinta e seis) horas de
descanso (12×36) (doze por trinta e seis), respeitada a jornada de trabalho contratual
dos empregados.
Art. 21 O regime de trabalho dos empregados ou cedidos que ocuparem cargos de
confiança ou função gratificada será de dedicação integral, com vista ao atendimento
das necessidades da FUNSAUD.
Art. 22 O horário de trabalho do empregado deverá estar afixado em quadro específico,
em cada posto de trabalho da FUNSAUD.
Art. 23 Todo empregado terá direito ao repouso semanal remunerado, em conformidade
com as disposições legais e regulamentares vigentes.
Capítulo VIII
Do Registro e Controle de Frequência e de Presença
Art. 24 O registro de frequência será eletrônico, em cumprimento à Portaria nº
1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, e é obrigatório para todo o empregado
da FUNSAUD , assim como para os servidores cedidos à FUNSAUD, salvo
os empregados mencionados no art.62 da CLT.
Art. 25 As variações de horário no registro de frequência do empregado não excedentes
de cinco minutos, observados o limite máximo de dez minutos diários não
serão descontados nem computados como jornada extraordinária. (§1º, art. 58, CLT)
Parágrafo único. O acúmulo diário de atrasos no registro de frequência ensejará
averiguação e providências disciplinares por parte da chefia imediata.
Art. 26 Os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas deverão registrar
presença diária, conforme disposições do art. 30 deste regulamento.
Parágrafo único. As ausências previstas de ocupantes de cargos em comissão ou
função gratificada deverão ser devidamente notificadas pela chefia imediata à Coordenadora
de Departamento de Pessoal e Gestão de Pessoas ou à Chefia Imediata, nas
unidades, para fins de registro e cobertura de eventuais intercorrências.
Capítulo IX
Das Férias
Art. 27 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho
o empregado adquirirá direito a férias, de acordo com as disposições trabalhistas e
regulamentares vigentes.
§1º As férias serão gozadas, obrigatoriamente, no decorrer dos 12 (doze) meses
subsequentes à data de aquisição do direito, com a anuência da Chefia Imediata.
§ 2º Entre dois períodos de gozo de férias deverá haver um período mínimo de 30
(trinta) dias de trabalho.
§ 3º As férias serão concedidas em até 3 (três) períodos, em casos excepcionais
e no interesse da FUNSAUD, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior
a 14 (quatorze) dias corridos, respeitando-se o artigo 134, parágrafo 1º da CLT e
legislação específica para profissionais com exposição à radiação (Lei n.º 1.234/50)
§ 4º As férias dos cedidos observarão as regras do regime da FUNSAUD.
Capítulo X
Das Licenças e Afastamentos
Art.28 Licença é o afastamento de empregado do serviço ativo assegurado por lei
ou autorizado pela FUNSAUD.
Art.29 O empregado poderá ser licenciado nas seguintes modalidades:
I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência
social, viva sob sua dependência econômica;
II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento
III – por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária
de sangue devidamente comprovada;
V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos
da lei respectiva.
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar
VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior
VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional
do qual o Brasil seja membro.
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares
durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta
médica.
§1º – Além das faltas justificadas previstas expressamente no art. 29 deste Regulamento,
os empregados da FUNSAUD terão direito às seguintes licenças, remuneradas
ou não:
I – por 120 (cento e vinte dias), de licença maternidade, inclusive em caso de adoção,
sem prejuízo do salário, sendo a mesma suspensa em vindo a mãe exercer atividade
remunerada;
II – licença por doença ou enfermidade, devidamente demonstrado, de forma documental,
pelo órgão público previdenciário, cujo prazo de afastamento seja superior
quinze dias, situação que implicará a suspensão do contrato enquanto durar a licença
assim, como a inexistência de remuneração, no período, pelo contratante;
IV – para participação em campanha eleitoral, como candidato, organizada pela
Justiça Eleitoral do Brasil, com o período de afastamento previsto na lei eleitoral
vigente para o referido pleito, sem prejuízo da remuneração;
V – para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, quando
deixará de contar com a remuneração paga pela Fundação;
§2º O retorno da licença remunerada deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte
ao final da licença e será comunicado também por escrito, com antecedência mínima
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de 10 (dez) dias corridos. O atraso no retorno será considerado falta ao trabalho,
com o desconto salarial correspondente, ou abandono do emprego caso ultrapasse
30 (trinta) dias do final da licença.
Art. 30 O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem perda da remuneração,
por motivo de:
I- depoimento em inquérito policial ou processo judicial, desde que devidamente
comprovado seu comparecimento para tal fim;
II- convocação para o Júri, funções da Justiça Eleitoral desde que amparada em lei,
apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;
Capítulo XI
Dos Deveres e Proibições
Art.31 É dever do empregado:
I. exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II. ser leal à FUNSAUD;
III. tratar a todos com urbanidade, boas maneiras e respeito entre os cidadãos;
afabilidade, civilidade, cortesia.;
IV. cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, exceto quando reconhecidamente
ilegais ou que afetem o princípio da moralidade da Administração Pública,
delas podendo divergir mediante manifesto formal dirigido à chefia imediata;
V. agir com prudência, discernimento e sensatez;
VI. ressarcir despesas a que der causa, sem prévia autorização;
VII.desempenhar com diligência e economicidade os trabalhos que lhe forem atribuídos;
VIII. guardar sigilo sobre informações de caráter restrito, de que tenha conhecimento
em razão do cargo que exerce na FUNSAUD ;
IX. manter espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho a que pertence,
guardando respeito mútuo e evitando comportamento capaz de conturbar o
ambiente e prejudicar o bom andamento do serviço;
X. comunicar à chefia imediata quaisquer fatos ou informações que possam interessar
aos serviços, bem como qualquer irregularidade de que tiver ciência;
XI. desempenhar todas as suas atividades de forma a produzir a menor degradação
ambiental e, sempre que possível, adotar postura proativa na defesa do meio ambiente,
independentemente de cargo, atividade ou setor de trabalho;
XII. zelar pela boa conservação dos materiais e equipamentos que compõem o
patrimônio da FUNSAUD ;
XIII. ser imparcial em suas informações e decisões, evitando preferências pessoais;
XIV. apresentar-se adequadamente trajado ou fazer uso de uniforme específico, de
acordo com a área em que estiver lotado, sem uso de adornos;
XV. portar crachá de identificação ostensivamente;
XVI. conhecer e acatar as normas legais e regulamentares da FUNSAUD ;
XVII. submeter-se aos exames médicos ocupacionais – admissional, periódico,
para retorno ao trabalho e demissional – ou quando determinado pela FUNSAUD ;
XVIII. manter seus registros funcionais atualizados;
XIX. cumprir o regime de trabalho que lhe for determinado;
XX. comunicar ao Departamento Pessoal e da gestão de pessoas quando do registro
de sua candidatura a qualquer cargo eletivo;
XXI. manter conduta compatível com a moralidade administrativa dentro e fora
da FUNSAUD, de modo a não comprometer o nome da FUNSAUD e de seus
empregados;
XXII. observar o estabelecido o Código de Ética da FUNSAUD quando implantado,
bem como a das respectivas categorias ou os empregados que exercem profissão
regulamentada devem observância às leis específicas e regulamentadoras da profissão
exercida, assim como ao comportamento de acordo com os códigos de ética.;
XXIII. reembolsar valores recebidos indevidamente, quaisquer que tenham sido
as causas;
XXIV. efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da FUNSAUD,
para uso pessoal, na forma regulada em norma específica;
XXV. comunicar ao chefe imediato, com antecedência, a impossibilidade de comparecer
ao serviço;
XXVI. cientificar-se das obrigações e penalidades neste Regulamento, Normas
Internas, Resoluções, Circulares, Ordens de Serviço, Avisos, Comunicados e outras
instruções expedidas pela Direção da FUNSAUD;
XXVII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XXVIII. compartilhar conhecimentos obtidos em cursos ou eventos patrocinados
pela FUNSAUD;
XXIX. cumprir regras de uso de equipamentos de segurança do trabalho, demais
equipamentos, recursos, ferramentas, softwares e material da FUNSAUD, observando
as políticas de segurança da informação e identidade visual da FUNSAUD;
XXX. defender os interesses da FUNSAUD.
XXXI. não fazer uso de celulares, nem alimentações e tereré dentre outros nos
postos de trabalho;
XXXII. Permitir revista impessoal de pacotes, mochilas, bolsas, etc;
Art. 32 Além dos estabelecidos no artigo 31 são deveres dos empregados designados
para exercer Cargo em Comissão ou Função Gratificada:
I. zelar pela manutenção da disciplina e da ordem;
II. zelar pelo fiel cumprimento das decisões emanadas pela Direção da FUNSAUD
III. orientar seus subordinados na execução dos serviços;
IV. manter o grupo que dirige em ambiente de boas relações pessoa
V. Fazer cumprir, nos locais de trabalho, as Normas e Instruções da FUNSAUD
Art. 33 Ao empregado é proibido, além do previsto na legislação trabalhista:
I. ausentar-se em horário de expediente, bem como sair antecipadamente sem autorização
da chefia imediata;
II. permanecer nas instalações da FUNSAUD antes ou após o término da jornada
de trabalho, sem prévia determinação ou autorização da FUNSAUD;
III. permitir que pessoas estranhas à FUNSAUD , fora dos casos previstos em lei,
desempenhe atribuição que seja de sua responsabilidade;
IV. promover reuniões particulares, dentro ou fora do expediente, no recinto da
FUNSAUD, sem autorização;
V. valer-se de sua condição funcional para lograr, direta ou indiretamente, qualquer
proveito pessoal;
VI. receber favores, benefícios ou vantagens de quaisquer espécies, em razão de
suas atribuições;
VII. exercer qualquer espécie de comércio nas dependências da FUNSAUD;
VIII. trabalhar em outro local em horário coincidente com seu expediente na FUNSAUD
;
IX. fazer parte, como sócio ou dirigente, de FUNSAUD que preste serviços e forneça
bens para a FUNSAUD , ou que com ela transacione
X. dedicar-se a assuntos particulares durante o horário de trabalho;
XI. adotar falsa identidade dentro ou fora das dependências da FUNSAUD;
XII. portar armas nos locais de trabalho, salvo se exercer função de vigilância e
estiver devidamente autorizado;
XIII. dirigir-se de maneira depreciativa, ofensiva ou agressiva ao corpo dirigente
e funcional da FUNSAUD ou depreciar a imagem da FUNSAUD dentro e fora do
local de trabalho, bem como em mídias sociais;
XIV. retirar das dependências da FUNSAUD qualquer tipo de material, equipamento
ou documento, sem a devida autorização;
XV. registrar a frequência de outro empregado ou contribuir para fraudes no seu
registro ou apuração;
XVI. organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências
da FUNSAUD ;
XVII. fornecer informações a terceiros, bem como utilizar documentos e papéis
oficiais da FUNSAUD , sem estar devidamente autorizado;
XVIII. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
XIX. utilizar recursos materiais e humanos da FUNSAUD em serviço ou atividade
particular;
XX. afixar cartazes, comunicados, retratos ou avisos nas dependências da FUNSAUD,
sem que esteja previamente autorizado pela área competente;
XXI. utilizar serviço de correio eletrônico da FUNSAUD para assuntos para particulares;
XXII. deixar de utilizar o crachá e o uniforme específico da FUNSAUD acordo
com a área em que estiver lotado
XXIII. utilizar indevidamente dinheiro da FUNSAUD , bem como deixar de apresentar,
tempestivamente, prestação de contas
XXIV. exorbitar de sua autoridade ou função; e
XXV. deixar de acusar o recebimento de qualquer importância indevidamente creditada
em sua remuneração.
XXVI. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na constituição
federal;
XXVII. Apropriar-se de qualquer bem pertencente à Fundação
XXVIII. – Recusar fé a documentos públicos;
XXIX. Extraviar documento da Fundação, assim como retirar documento interno,
de qualquer uma de suas unidades, sem estar autorizado pela chefia;
XXX. – Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
XXXI. Usar equipamento ou qualquer outro bem da instituição que não seja para
atender finalidade de trabalho ou do objeto social da fundação;
XXXII. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XXXIII. – Usar da violência física na relação com terceiro, em razão do
trabalho ou nas suas dependências;
XXXIV. Assediar, moral ou sexualmente, colega de trabalho, de qualquer escala ou
padrão funcional ou aproveitar-se da sua condição funcional para exigir o mesmo de
terceiro que de alguma forma se relacione com a instituição;
XXXV. Discriminar colega de trabalho por razão de idade, orientação sexual, origem
étnica ou convicção religiosa;
XXXVI. Induzir ou determinar a colega, procedimento vedado neste Regulamento
Capítulo XII
Da Rescisão do Contrato de Trabalho
Art. 34 A rescisão do contrato de trabalho verificar-se-á:
I. por término do prazo contratado;
II. por dispensa:
a) a pedido do empregado;
b) sem justa causa;
c) com justa causa (através de sindicância e processo administrativo).
§1º O empregado será comunicado de seu desligamento por meio de notificação
em observância à alínea “b”, § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;
§2º O ocupante de cargo em comissão e função gratificada será notificado de sua
exoneração por meio da ciência em Portaria;
Art. 35 Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá restituir
à FUNSAUD documentos de identidade funcionais, uniformes, bens e numerários
sob sua guarda e responsabilidade, e apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS.
Capítulo XIII
Do Requerimento de Direitos pelo Empregado
Art. 36 É assegurado ao empregado o direito de requerer, recorrer e representar,
dentro das normas de subordinação, disciplina e urbanidade, junto à autoridade competente
para decidir.
§1º A representação de que trata o artigo 37, inciso XXVII, será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela a qual é formulada, assegurando-
se a ampla defesa.
§2º O empregado poderá ser afastado preventivamente de suas funções em situações
que assim sejam recomendadas, verificadas estas no processo de apuração de
responsabilidade.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / REGULAMENTO DE PESSOAL – FUNSAUD
Art. 37 O recurso, quando cabível, será dirigido à autoridade competente na matéria,
imediatamente superior à que houver expedido o ato ou proferido a decisão,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da ciência do empregado.
§1º O recurso objeto de matérias não disciplinares não terá efeito suspensivo e
a respectiva decisão retroagirá nos efeitos à data do ato impugnado, caso julgado
procedente.
§2º O recurso terá efeito suspensivo, exclusivamente, no que se refere à aplicação
de penalidades disciplinares, exceto em se tratando de rescisão do contrato de
trabalho.
§3º Da decisão proferida em recurso pelo Presidente, não caberá novo recurso.
Capítulo XIV
Da Transferência e Remoção
Art. 38 Considera-se transferência a movimentação do empregado, profissional e
ou cedido à FUNSAUD ou contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em
Comissão, da sede para filial ou congênere e vice-versa, desde que haja mudança
obrigatória de domicílio.
Art.39 Considera-se a remoção a movimentação do empregado, profissional cedido
à FUNSAUD e contratado exclusivamente para o exercício de Cargo em Comissão,
no âmbito da sede para filial ou congênere e vice-versa, que não caracterize
necessidade de mudança de domicílio e não gere despesas para a FUNSAUD .
Art. 40 A Transferência ou Remoção ocorrerá em decorrência de:
I – alteração regimental;
II – alteração no quadro de lotação;
III – mudança de unidade organizacional;
IV – desligamentos; e
V – cessões ou requisições.
Art. 41 A Transferência ou a Remoção, em caráter definitivo ou provisório, da
sede para filial ou congênere e vice-versa, deverá ser formalizada conforme norma
específica, e será autorizada quando atendidas as seguintes condições:
I- existência de vaga no local de destino;
II – preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos para o exercício
de suas atividades na nova lotação;
III – prévia aprovação em exame médico ocupacional, quando necessário; e
IV – prévia autorização da chefia imediata do local de origem e do local de destino.
Capítulo XV
Da Cessão
Art. 42 Poderão ser cedidos para a FUNSAUD os servidores ou empregados de
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal,
direta ou indireta, quaisquer que sejam as atividades a serem exercidas, conforme
prevê o art. 31º da Lei nº 245 de 03 de abril de 2014
§ 1º Poderá ser solicitada pela FUNSAUD, por ato discricionário do gestor, a cessão
de servidores de órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta,
autárquica ou fundacional de âmbito federal, estadual ou municipal e dos Poderes
Legislativo e Judiciário, ou empregados públicos estatais, para o exercício de cargos
em comissão e funções gratificadas.
§ 2º O empregado ou servidor público cedido à FUNSAUD , quando desligado da
FUNSAUD, deverá retornar ao órgão de origem, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
Capítulo XVI
Das Penalidades
Art.43 O descumprimento e a inobservância da legislação de caráter geral ou especial,
deste Regulamento, bem como dos demais normativos da FUNSAUD, sujeitam
o empregado à sanção disciplinar.
Art.44 Segundo a gravidade da falta cometida, havendo ou não reincidência, os
empregados estarão sujeitos às penalidades a seguir descritas, observados os princípios
da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.
I- advertência por escrito;
II -suspensão por até 30 (trinta) dias; e
III-rescisão contratual por justa causa.
§1º Os dias de suspensão serão descontados da remuneração do empregado e computados
para efeito de férias e progressão funcional, sendo vedada a sua compensação
com direitos funcionais ou a sua conversão em pecúnia.
§2º A ausência do empregado em dia de feriados ou no dia que o antecede ou
subsequente, em que estiver designado para trabalhar, sem a comunicação prévia à
chefia imediata para consequente substituição, será passível de sanção disciplinar,
com suspensão de 1 (um) dia.
§ 3º A penalidade prevista no parágrafo anterior será aplicada também ao empregado
que faltar injustificadamente 3 (três) dias de forma consecutiva ou intercalada
no mesmo mês.
Parágrafo Primeiro – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.45 No exercício regular de suas funções, o empregado é responsável pelos danos
que causar à FUNSAUD ou a terceiros, ficando resguardado, na última hipótese,
o direito regressivo da FUNSAUD
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste item abrange os atos e omissões
resultantes de dolo ou culpa.
Art.46 Pelo exercício irregular de suas atribuições, os empregados pertencentes ao
Quadro de Pessoal da FUNSAUD e ocupantes de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada, estarão ainda sujeitos às sanções cíveis, criminais e administrativas.
Art.47 São competentes para aplicar as punições previstas no artigo 55 deste Regulamento:
I. Presidente, quanto aos incisos I, II, e III;
II. Supervisor, Coordenador, Gerente de Unidade, em suas áreas de competência,
quanto ao inciso I.
Art. 48 As penalidades serão formalmente aplicadas por ato específico, devendo o
empregado, em todos os casos, dar o “ciente” no original, ficando com uma cópia
do documento.
§1º Caso o empregado se recuse a apor o “ciente”, este fato deverá ser registrado
no original do documento, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§2º As penalidades aplicadas ao empregado deverão ser registradas na sua ficha
funcional.
§3º Caso o empregado esteja em afastamento legal, a penalidade será aplicada no
dia do seu retorno ao trabalho.
§4º Em casos de 03 (três) penalidades de advertência será instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar.
Art. 49 A gestão dos cedidos à FUNSAUD, quanto a direitos, deveres, proibições e
penalidades, ficará sujeita ao tratamento disciplinar da FUNSAUD.
Art. 50 a demissão por justa causa e a suspensão será precedida pelo rito de sindicância,
as demais penalidades desde que comprovadas documentalmente poderão
ser imediatamente aplicada por autoridade competente.
Capítulo XVII
Da Responsabilidade
Art.51 Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado responderá civil,
penal e administrativamente.
§1º A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou de procedimento
culposo, de que resulte dano ou prejuízo para a FUNSAUD ou para terceiros.
§2º A responsabilidade penal decorrerá de crime previsto na lei penal, praticado
pelo empregado no exercício ou em decorrência do cargo ou função.
§3º A responsabilidade administrativa decorrerá de atos praticados pelo empregado,
por ação ou omissão, dolosa ou culposa, no exercício de cargo ou função, ou
fora dele.
Art. 52 Apurada a responsabilidade do empregado, deverá ser providenciado,
quando for o caso, o ressarcimento do prejuízo.
§1º O prejuízo ou dano ocasionado à FUNSAUD ou a terceiros, por dolo ou culpa
do empregado, será composto em 48 horas, a partir de sua exigibilidade.
§2º Não ocorrendo a composição do prejuízo ou dano, intentar-se-á, para o efetivo
ressarcimento, a competente ação judicial, precedida, se for o caso, de medidas
cautelares, assecuratórias, administrativas ou de outros meios admitidos em direito.
§3º Inclui-se nas medidas administrativas previstas no item anterior o desconto
compulsório em folha de pagamento.
§4º O ressarcimento do prejuízo não eximirá o empregado da penalidade disciplinar
cabível.
Art. 53 Tratando-se de crime deverá ser providenciada a instauração do respectivo
inquérito policial.
Art. 54 Independem as cominações civis, penais e administrativas.
Capítulo XVIII
DA BASE LEGAL PARA SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES
Art. 55 – O processo disciplinar e a sindicância terão por base a suspeita de cometimento
de um fato previsto como punível, seja neste Regulamento, seja na legislação
específica de cada profissão regulamentada, seja nos diplomas legais gerais integrantes
do ordenamento jurídico do país.
Parágrafo Único – Os casos técnicos/profissionais serão avaliados dependendo do
conhecimento da falha e da autoria.
Art. 56 – Em havendo fato com autoria identificada de forma objetiva, será instaurado
processo administrativo disciplinar.
Art. 57 – A sindicância e o processo disciplinar serão instaurados por Portaria do
Diretor Presidente de ofício ou ao tomar conhecimento de fato relevante que as justifiquem.
§1º – Ao instaurar o procedimento, o Diretor Presidente citará o fato sob investigação,
indicando a comissão sindicante ou processante.
§2º – A Sindicância, ao instruir processos disciplinares, poderá afastar preventivamente
das atividades o profissional investigado se concluir que sua manutenção no
ambiente de trabalho puder influir na instrução processual, na produção das provas
ou no constrangimento de testemunhas, ou se houver fundado receio de que sua
permanência em atividade acarrete a repetição do fato.
§3º – Tal afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo
de vinte e nove dias.
§4º- Excepcionalmente poderá a Sindicância, justificadamente, prorrogar o afastamento
do processado até decisão de final irrecorrível.
§5º – Em nenhum caso o afastamento preventivo poderá servir de antecipação de
pena
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
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Capítulo XIV
DOS RITOS PROCESSUAIS DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES
Art.58 A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida:
I- como preliminar de processo administrativo disciplinar;
II- quando não obrigatória a instauração, desde logo, de processo administrativo
disciplinar.
Art. 59 A sindicância e o processo administrativo disciplinar são instrumentos destinados
a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo.
§1ºAs disposições deste título aplicam-se a qualquer cargo compreendido no quadro
permanente ou provisório.
§2ºA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada
a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância, ou se for o caso diretamente
por processo administrativo-disciplinar, assegurados ao acusado ampla defesa
e contraditório.
§3º A comissão incumbida da sindicância, de imediato, procederá às seguintes
diligências:
I – inquirição das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato de
instauração e depoimento do suspeito, se houver, permitindo a este a juntada de
documentos e indicação de provas;
II – concluída a fase probatória, o suspeito será intimado para, querendo, no prazo
de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita.
§4º Comprovada a existência ou inexistência de irregularidade, a comissão, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias de sua constituição apresentará relatório de caráter expositivo,
contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de
quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico e encaminhará o processo à
autoridade instauradora para:
I- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II – abertura de processo administrativo;
III – arquivamento do processo.
§5º A Sindicância e o processo administrativo-disciplinar serão conduzidos por
comissão composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores, dos
quais a sua maioria devam ser do quadro permanente de funcionários, designados
pelo Diretor Presidente da FUNSAUD, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§6º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
FUNSAUD.
§7º Se, de imediato ou no curso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a
irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério
Público.
Art. 60 – A sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para ser concluída e o processo
disciplinar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para ser concluído. Havendo
fundada necessidade, os prazos poderão ser prorrogados, por igual período, ou pelo
tempo que for necessário para o recebimento de documentos de outros órgãos públicos
ou privados, assim como para a conclusão de perícia, em decisão do Diretor
Presidente, com base em pedido fundamentado pela Presidência do processo.
Art. 61 – A comissão sindicante ou processante será composta de minimo 3 (três) e
no máximo 5 (cinco) membros, sendo dentre os membros ainda, um secretário para
cumprir os atos de apoio e procedimentais, como cumprir mandato de citação, intimação,
registro de oitiva de testemunha e depoimento pessoal do processado. Todos
os atos da comissão serão registrados, mesmo que de forma sucinta.
§ 1º – A Presidência da comissão processante será exercida por profissional com
graduação igual ou superior ao cargo do processado.
§ 2º – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 62. Da sindicância poderá resultar:
I- aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias,
garantindo-se ao servidor a ampla defesa e o contraditório;
II – abertura de processo administrativo;
III – arquivamento do processo
§ 1º – Tanto o processo disciplinar, como a sindicância, respeitarão os princípios
da ampla defesa e do contraditório.
§ 2º – Em caso de sindicância, a comissão organizaá os procedimentos para apuração
detalhada do fato e pela busca da sua autoria. Sendo esta apurada, a comissão
opinará pela penalidade, na hipótese do inciso I, do art.60 deste Regulamento, ou
pela instauração de processo disciplinar. Não havendo apuração, após esgotados os
meios de busca, opinará pelo arquivamento.
§ 3º – Na sindicância em que se configure a hipótese do artigo 60, inciso I, deste
Regulamento, poderá o empregado interpor recurso, conforme o disposto no art. 39.
Art. 63 – O mandado de citação expedido pela Comissão Processante será claro e
constará expressamente:
a) a exposição do fato;
b) a designação de dia e hora para que o processado compareça para prestar depoimento
pessoal ou apresente defesa escrita, respeitado o ínterim de 5 (cinco) dias;
c) que no depoimento pessoal ou na defesa escrita deverá arguir toda a matéria em
oposição à acusação, inclusive requerer provas e arrolar testemunhas, no máximo
de três;
d) que a ausência de defesa escrita ou o não comparecimento na audiência de
depoimento pessoal implicará revelia, sendo considerado verídico o fato imputado
contra si.
Art. 64 – É assegurado ao processado o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar testemunhas e produzir
provas.
§ 1º – Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, após
a apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
§ 2º – O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para os esclarecimentos
dos fatos.
Art. 65 – Superada a fase de depoimento pessoal e entendendo a comissão ser caso
de continuidade da instrução processual, serão definidas as provas a serem produzidas,
disso sendo notificado o processado.
Art. 66 – Sendo caso de ouvir testemunhas, primeiro serão ouvidas as testemunhas
da acusação e, depois, as testemunhas da defesa.
Art. 67 – Sendo caso de produção de prova pericial, a comissão processante designará
profissional, que prestará compromisso, para realizar a perícia técnica e lançar
parecer, em até dez dias.
§ 1º – As partes poderão acompanhar o trabalho da perícia e, antes da entrega do
parecer, apresentar quesitos. Depois de juntado ao processo o laudo, as partes terão
vista do mesmo, para manifestação em até três dias úteis.
§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
independer de conhecimentos especializados de peritos.
Art. 68 – Sendo caso de produção de prova documental, a presidência do processo
poderá requisitá-las de qualquer setor da Fundação. Em sendo caso de documento
de outra instituição, pública ou privada, a solicitação será feita através da Direção
Executiva da Fundação.
Parágrafo único – Juntado os documentos aos autos, as partes terão direito de vista
para manifestação em até 03 (três) dias úteis.
Art. 69 – O relatório conclusivo da comissão será encaminhado ao Diretor Presidente
e deverá constar: relatório, fundamentação e indicação de pena ou de arquivamento.
Art. 70 – O relatório da comissão é opinativo, podendo o Diretor Presidente atenuar
ou agravar a penalidade indicada bem como solicitar reabertura do processo a fim
de analisar fato não esclarecido pela comissão.
Art. 71 – Da decisão do Diretor Presidente, que determina a penalização, haverá a
notificação ao processado, que poderá apresentar recurso de revisão, em até 3 (três)
dias úteis.
§ 1º primeiro – Caberá à Direção Executiva o julgamento do recurso de revisão,
em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, emitindo decisão final, irrecorrível,
em âmbito administrativo.
§ 2º – No caso de não interposição de recurso ou de indeferimento deste, a Departamento
Pessoal será notificado para a adoção das providências administrativas
decorrentes da decisão.
Art. 72 – Serão adotados os mesmos procedimentos de investigação e de apuração
de fato e autoria quando estiverem envolvidos funcionários de outros órgãos cedidos
à Fundação. No entanto, em sendo caso de ter o processado regime jurídico próprio,
a Diretoria Executiva da Fundação poderá decidir, com base na conclusão da Comissão
Sindicante/Processante, pela sua devolução ao órgão de cedência, com a notícia
dos fatos apurados.
Capítulo XX
DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DISCIPLINAR
Art. 73 – A Direção Executiva poderá adotar procedimento simplificado, através de
processo administrativo sumário, sempre que o ato praticado pelo empregado for de
flagrante irregularidade e inequívoca autoria, ou que já tenha ele confessado, e em
especial para as seguintes hipóteses:
I – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
II – Inassiduidade habitual.
§ 1º – Havendo indício de acumulação ilegal de cargos, será o empregado previamente
notificado para realizar a opção ou comprovar a licitude, no prazo de 10 dias.
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FUNDAÇÕES / REGULAMENTO DE PESSOAL – FUNSAUD
§ 2º – A indicação da autoria, no caso do inciso I, dar-se-á pelo nome e matrícula
do empregado, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação,
das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 3º – Caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição
ou cassação de aposentadoria em relação aos cargos, empregos ou funções
públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades
de vinculação serão comunicados.
§ 4º – Na apuração de inassiduidade habitual, inciso II, a indicação da materialidade
dar-se-á pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada.
§ 5º – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada,
por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 74 – O processo sumário compreenderá as seguintes etapas:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, e simultaneamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II – instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III – julgamento.
§ 1º . A comissão lavrará termo de indiciação em que serão transcritas as informações
de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do
empregado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo.
§ 2º . Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo opinativo
quanto à inocência ou à responsabilidade do empregado, indicará o respectivo dispositivo
legal e remeterá o processo ao Diretor Presidente, para julgamento.
§ 3º . No caso de aplicação de penalidade, o processado será intimado para, querendo,
interpor recurso, nos termos do art. xx, caput, e parágrafos, deste Regulamento.
§ 4º . O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
§ 5º . O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-
se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições deste Regulamento.
§ 6º – Na sindicância em que se configure as hipóteses de suspensão pelo prazo de
15 (quinze) dias ou mais, ou ainda despedida por justa causa, assim que haja suspeita
de autoria do fato, pode a Comissão propor à Direção Executiva a transformação do
expediente em Processo Administrativo Disciplinar, devendo ser o suspeito notificado
dos atos até então instaurados, bem como apresentar defesa em 5 (cinco) dias.
§ 7º . Na hipótese do parágrafo anterior, o empregado poderá igualmente recorrer
em até 3 (três) dias úteis do recebimento da notificação, à chefia imediata hierarquicamente
acima da que aplicou a penalidade.
Art. 75 – A aplicação de penalidade na forma do artigo anterior não exime a eventual
obrigação de restituição de dano causado ao patrimônio da Fundação.
Art. 76 – É passível de despedida por justa causa o perdimento da inscrição e do
registro profissional perante o específico Conselho de Fiscalização Profissional.
Art. 77 – Concluindo a Diretoria Executiva da Fundação, pela culpabilidade do
empregado investigado, deverá, de ofício, dar conhecimento aos órgãos cabíveis,
sejam eles de regulamentação e fiscalização profissional, sejam da esfera policial.
Art.78. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o empregado não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art.79. A despedida por justa causa será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública; II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na Fundação;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a empregado ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos deste regulamento previsto no art.33
XIV – demais causas previstas no art. 482 da CLT.
Art.80. Os casos de comprovado dano ao erário por parte do processado implicam
na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do prejuízo, sem prejuízo da ação
penal cabível.
§ 1º O ressarcimento será descontado do salário, respeitado o limite de 20% (vinte
por cento) do seu valor líquido mensal.
Art.81. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com despedida por justa causa;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º . O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2º . Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º . A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º . Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção.
Capítulo XXI
Disposições Gerais
Art. 82 As disposições contidas neste Regulamento serão disciplinadas, quando
necessário, através de normas específicas baixadas pela Diretoria Executiva.
Art. 83 São assegurados à FUNSAUD os direitos de autoria referentes aos programas
de computador, assim como artes, projetos e demais criações e informações
elaboradas por empregado em razão do cargo ou função, desenvolvida durante a
vigência do contrato de trabalho mantido com a FUNSAUD.
Art. 84 Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Regulamento, salvo
se disposição em contrário ou em legislação especifica.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento
que incidir em dia em que não haja expediente para o primeiro dia útil
subseqüente.
Art. 85 A Sede e as unidades contarão com programa de estágio regulamentado em
norma específica, de acordo com a legislação vigente.
Art. 86 Nos casos omissos e, caso haja necessidade de alteração, estes serão dirimidos
pela Diretoria Executiva
Art. 87 Este Regulamento de Pessoal entra em vigor a partir de sua aprovação pelo
Conselho Curador da FUNSAUD.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 090/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS
NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA NO
PACIENTE ELZA TAMARIM DE SIQUEIRA.
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
MARICARMEM GONZALES E SILVA – EIRELI.
CNPJ sob nº 07.153.820/0001-62.
Valor total: R$ 4.879,19 (Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Dezenove
Centavos).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 063/2018.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 07 de Agosto de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em substituição ao presidente de acordo com Art. 22 § único (Estatuto da
FUNSAUD – DECRETO N° 1.072, DE 14 DE MAIO DE 2014
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XX – Nº 4.752 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2018
FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
REPUBLICA POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 165, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, de acordo com as normas regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 147, de 07 de agosto de 2018;
R E S O L V E:
Art. 1°. As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças-feiras, com início às
08h30min (oito horas e trinta minutos), e serão abertas com uma leitura ecumênica,
feita por um vereador designado pelo Presidente, cântico do Hino de Dourados e
terão duração máxima de 03h30min (três horas e trinta minutos).
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 10 de agosto de 2018.
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira – PSDB
Presidente Vice-Presidente
Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso – PMDB
1° Secretário 2° Secretário
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA LEGISLATIVA
OUTROS ATOS
ACOFORTPRODUTOS SIDERURGICOS LTDA – EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Prévia-LP
e Licença de Instalação- LI, para atividade de comércio atacadista de ferro para
construção, produtos siderúrgicos e metálicos, serviços de confecções de armações
metálicas para construções, indústria de produtos siderúrgicos e metálicos, localizado
na Av. 04, S/N, Lote 28, Quadra 4B, Distrito Industrial no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AMAURI VARGAS DE OLIVEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FERRAGENS
– ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
– MS – IMAM, a Licença Prévia-LP, Licença de Instalação- LI e Licença de
Operação- LO para atividade de serviço de corte e dobra de metais, manutenção
mecânica e lavagem de carros, localizado na Rua Coronel Ponciano, 2635, Vila Industrial,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental
de Operação (LO) nº 21.034/2018, para atividade de Centro Estadual de
Educação Profissional Profª Evanilde Costa da Silva, localizada na Rua Salviano
Pedroso, nº 355, no Jardim Água Boa, no município de Dourados-MS, com validade
em 08/08/2021.
CAROLINE VARGAS AGUILERA 00471420140 torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
da Licença Ambiental Simplificada LS Nº 7313/2015 para a atividade de Comércio
varejista de materiais de construção e comércio varejista de produtos alimentícios
em geral, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, Nº 6075, Vila São Francisco,
no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
FACIL TENDTUDO LTDA ME, torna público que requereu ao Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a (AA) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
cód. 342 para atividade de Escritório de Prestação de Serviços – Licitações,
localizada a Rua Antônio de Carvalho 1.967, Cohafaba III Plano, no Município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL OSHIRO – SEIYU OSHIRO, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade
de Hotel, localizada na Rua: Av. Marcelino Pires, esq. com Rua Jaime Moreira,
Quadra 02, Lote X – Jardim Brasília, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
MORAES & NOGUEIRA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Autorização Ambiental (AA) para
atividade de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (SORVETERIA) localizado
na RUA PRESIDENTE VARGAS, 413, JARDIM AMÉRICA, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para
atividade de Pavimentação Asfáltica, a ser executada em diversas ruas do bairro
Chácara Cidélis (parte), localizado no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS) nº 23.101/2018,
para atividade de Pavimentação Asfáltica a ser executada na Rua Natal (parte) e Adjacências,
no município de Dourados-MS, com validade em 07/08/2021.
O Município de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados-MS (IMAM), a Renovação da Licença Ambiental Instalação
(LI) nº 18.339/2018, para atividade de Sistema de Drenagem Urbana a ser executada
em diversas ruas do bairro Jardim Guaicurus (parte), acesso ao Loteamento João
Carneiro Alves I, II, III – Setor 08, no município de Dourados-MS, com validade
em 07/08/2019.
O Município de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
– IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação (RLI) nº
22.366/2018, para atividade de Feira Livre Central, localizada na Rua Cafelândia,
esquina com a Rua Araguaia, no Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS),
com validade em 10/08/2019.
ROSANGELA FERREIRA DA SILVA 72791560459, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, EXCETO
ROUPAS ÍNTIMAS, localizada na Rua/Av. MANOEL RASSELEM, Nº 945,
FUNDOS – Bairro JARDIM RASSLEM, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2018
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade
ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 075/2018.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DO RAMO PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DO PACIENTE
INTERNADO NO HOSPITAL DAVIDA
Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresas a serem contratadas:
ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA.
CNPJ sob nº 33.761.636/0001-05.
Valor total: R$ 3.218,38 (Três mil, duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).
ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS
LTDA.
CNPJ sob nº 03.785.610/0001-36
Valor total: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 051/2018.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista
no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados – MS, 06 de Julho de 2018.
Sandra Regina Soares Mazarim
Diretora Administrativa Interina – FUNSAUD
Em substituição ao presidente de acordo com Art. 22 § único (Estatuto da
FUNSAUD – DECRETO N° 1.072, DE 14 DE MAIO DE 2014
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