DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES ANO XXI / Nº 4.890 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 07 PÁGINAS Resolução nº.Lt/03/480/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA, matrícula funcional nº. “501863-2” ocupante do cargo de PROFISSINAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua mãe: Hirma dos Santos Valiente, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 22/02/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 14 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/3/491/2019/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA, matrícula funcional nº. “146331-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVICOS DE MANUTENCAO E APOIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “04/03/2019 a 30/08/2019”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº/Lp/03/492/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal VALMOR GERONIMO RANZI JUNIOR, matrícula funcional nº. “114771931-1” ocupante do cargo de EDUCADOR FISICO, lotado na FUNDAÇÃÕ DE ESPORTES DE DOURADOS (FUNED), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 05/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe. Secretaria Municipal de Administração, 14 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Antonio Marcos Marques 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Kallen Christiany Miranda Ferreira (Interina) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel (Interina) 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 RESOLUÇÕES Resolução nº.Av/03/493/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, JADIR DA ROSA LUIZ, matrícula funcional nº 114763923- 3 ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE, lotado(a) na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS, Averbação do Tempo de Serviço de 298 (duzentos e noventa e oito) dias de serviços prestados à esta municipalidade, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/04/2008 a 23/01/2009 (na função de motorista), para fins de Adicional de Tempo de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 180/2019, constante no Processo Administrativo nº. 687/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 14 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/3/494/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal IONA CRISTINA FAVA DE OLIVEIRA, matrícula nº. “82121-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na SEC MUN FAZENDA, “10” dez dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 27/02/2019 a 08/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº/Lp/03/499/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal PAULO CESAR FERMINO ROCHA, matrícula funcional nº. “114763473-1” ocupante do cargo de VIGILANTE PATRIMONIAL MUNICIPAL lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 02/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/500/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ANA MARIA ARAÚJO DE BRITO, matrícula funcional nº. “141571-5” ocupante do cargo de GERENTE DE NÚCLEO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu sogro: Benedito Martins de Brito Filho, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 07/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/501/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MISMA FERRAZ DE SOUZA, matrícula funcional nº. “114760127-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Raimundo Nonato Pinheiro de Souza, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 07/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº/Lp/03/502/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal ALVANEI SOUZA PEREIRA, matrícula funcional nº. “44171-1” ocupante do cargo de GUARDA SUB INSPETOR, lotado na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 22/02/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/03/503/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal JOSÉ CARLOS CIMATTI PEREIRA, matrícula nº. 21591-1, ocupante do cargo efetivo de ENGENHEIRO FLORESTAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR), Averbação do Tempo de Serviço de “1.031” (um mil e trinta e um) dias de serviços prestados junto a Câmara M u nicipal de Dourados, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme Declaração de Tempo de Contribuição emitido em 07/02/2019, nos períodos compreendidos de: 06/03/2006 a 31/12/2008 (mandato eletivo de Vereador); em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 339/2018, constante do Processo Administrativo nº. 339/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 RESOLUÇÕES Resolução nº. Ldf/03/504/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLEICE ROBERTA ZIMIANI, matrícula nº. “114763596-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE EDUCACAO INFANTIL, lotado (a) na SECRETARIA MUN EDUCACAO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos períodos de 22/02/2019 a 23/02/2019 e de 26/02/2019 a 28/02/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/03/505/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIS REGINA LOMBA, matrícula nº. “114760362-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “16” (dezesseis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 25/02/2019 a 12/03/2019, de acordo com relatório de visita do Proas e Parecer n º. 185/2019, constante no Processo Administrativo nº. 623/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/03/506/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLY DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº. “114762331-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “20” (vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 07/03/2019 a 26/03/2019, de acordo com relatório de visita do Proas e Parecer nº. 186/2019, constante no Processo Administrativo nº. 652/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/03/507/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARLY DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº. “114762331-3”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO (SEMED), “20” (vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 07/03/2019 a 26/03/2019, de acordo com relatório de visita do Proas e Parecer nº. 186/2019, constante no Processo Administrativo nº. 652/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/03/508/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal TANIA SANTOS BERNARDES, matrícula nº. “114772634-1”, ocupante do cargo de PSICOLOGO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), “30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 13/03/2019 a 11/04/2019, de acordo com relatório de visita do Proas e Parecer nº. 187/2019, constante no Processo Administrativo nº. 698/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/509/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ANA AURELIA SALDIVAR CRISTALDO DE BARROS, matrícula funcional nº. “86191-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua irmã: Isabel Cristaldo Prado, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 06/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/510/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ANA AURELIA SALDIVAR CRISTALDO DE BARROS, matrícula funcional nº. “86191-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua irmã: Isabel Cristaldo Prado, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 06/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 18 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 RESOLUÇÕES Resolução nº. Ldf/03/513/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANISIO MOIA, matrícula nº. “84991-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVICOS EDUCACIONAIS, lotado (a) na SEC.MUN. EDUCACAO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 07/03/2019 a 16/03/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 21 de março de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 13, DE 18 DE MARÇO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º. Revogar a Resolução nº 11, de 14 de junho de 2016, que designou Maria Selma Silveira Rodrigues Borges, para atuar como Reguladora/ Autorizadora dos procedimentos de Oncologia e Nefrologia de Hospital Evangélico. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de março de 2019. Berenice de Oliveira Machado Souza Secretária Municipal de Saúde RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 14, DE 18 DE MARÇO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º. Designar os servidores Maria Selma Silveira Rodrigues Borges, ocupante do cargo/função Enfermeira, Cristiane Bartz Kruger Gutierre, ocupante do cargo/função Enfermeira, Eder Luiz da Silva Dan ocupante do cargo/função Enfermeiro, Jacqueline Kuwahara Zocante, ocupante do cargo/função Médica e Karen Fabiola Acosta Urrutia ocupante do cargo/ função Médica, ambos lotados no Núcleo de Regulação Ambulatorial, para exercerem a função de Reguladores/Autorizadores de Ações e Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de março de 2019. Berenice de Oliveira Machado Souza Secretária Municipal de Saúde RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 15, DE 18 DE MARÇO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º. Designar o servidor Arnaldo Rodrigues de Alencar, ocupante do cargo/função de Assessor de Planejamento, para atuar como responsável pelo Núcleo de Patrimônio. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retroativos a partir de 01 de Março de 2019. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de março de 2019. Berenice de Oliveira Machado Souza Secretária Municipal de Saúde RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 16, DE 18 DE MARÇO DE 2019. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, R E S O L V E: Art. 1º. Designar o servidor André Luis Amos Ferreira, ocupante do cargo/ função de Assessor de Planejamento, para atuar como responsável pelo Núcleo de Conservação e Manutenção. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retroativos a partir de 01 de Março de 2019. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de março de 2019. Berenice de Oliveira Machado Souza Secretária Municipal de Saúde EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2019 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento de multas sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia. N._Processo Debito Quadra Lote Bairro Inscricao 000758/18 ADILSON PEREIRA LOPES 38 11 NACOES I - PARQUE DAS 00061433110000-0 Auto SEPLAN - 2018 - 3.041,81 001236/2018 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS LTDA 14 9 DOS JEQUITIBAS - PARQUE 00054611210000-7 Auto SEPLAN - 2018 - 12.095,38 001241/18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS LTDA 35 12 DOS JEQUITIBAS - PARQUE 00056503090000-6 Auto SEPLAN - 2018 - 10.482,66 000856/18 JAIME PANDOLFO 6 13 YPACARAI - RESID. 00013413060000-9 Auto SEPLAN - 2018 - 3.638,43 001791/18 JANDER DA SILVA COSTA 27 5 IZIDRO PEDROSO - CONJUNTO HABI 00053401030000-3 Auto SEPLAN - 2018 - 4.592,63 001384/18 JUCELEI MORAS 7 2 DOS COQUEIROS - PARQUE 00054324140000-2 Auto SEPLAN - 2018 - 1.403,60 001626/18 RESIDENCIAL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ 42 28 ESPLANADA - RESIDENCIAL 00065025140000-4 Auto SEPLAN - 2018 - 1.312,18 Gerente do Núcleo de Dívida Ativa Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Onde consta: Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: ANTONIA CLAUDIA DA SILVA DE MATOS OLIVEIRA 114760177-1 SEMS 9 08/01/2019 a 08/01/2019; 14/01/2019 a 21/01/2019 Passa a constar: Nome: Matricula: Setor: Dias: Período: ANTONIA CLAUDIA DA SILVA DE MATOS OLIVEIRA 114760177-1 SEMS 9 09/01/2019 a 09/01/2019; 14/01/2019 a 21/01/2019 Retificar parte do Anexo Único da Resolução nº Lm/12/08/2019/SEMAD, publicado no Diário Oficial nº 4.862, de 06/02/2019, pág. 03. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2018 (Participação Ampla) PROCESSO: nº 338/2018. OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e eventual de material de copa/cozinha, material de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 02/04/2019 (dois de abril do ano de dois mil e dezenove), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www. dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação, conforme endereço supracitado. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 18 de março de 2019. Paulo Cesar Nogueira Junior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 139/2018 (Participação Ampla) PROCESSO: nº 268/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de confecção e instalação de placas para numeração predial em distritos do Município de Dourados-MS. TIPO: Menor Preço (Global). SESSÃO: Dia 03/04/2019 (três de abril do ano de dois mil e dezenove), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/ licitacao” e no Departamento de Licitação, conforme endereço supracitado. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados. ms.gov.br”. Dourados-MS, 18 de março de 2019. Paulo Cesar Nogueira Junior Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2019 (Participação Ampla) PROCESSO: nº 10/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de manutenção de vias públicas, recomposição de capa asfáltica e recomposição de pavimento asfáltico (tapaburacos) em diversos locais do Município de Dourados-MS, a saber: nas regiões urbanas frente 01 – Região Norte e frente 02 – Região Sul, exceto as Avenidas Marcelino Pires e Weimar Gonçalves Torres, as Ruas Joaquim Teixeira Alves e Hayel Bon Faker, com recursos provenientes de Convênio AGESUL nº 002/2017-SGI/COVEN nº 27.636/2017, celebrado com o Governo do Estado, com a devida contrapartida do Município. TIPO: Menor Preço (Global). SESSÃO: Dia 22/04/2019 (vinte e dois de abril do ano de dois mil e dezenove), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação, conforme endereço supracitado. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 19 de março de 2019. Paulo Cesar Nogueira Junior Secretário Municipal de Fazenda EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO 001/2019/SEPLAN/PMD PARTES : Municipio de Dourados /MS Porto Unique/ Bom Futuro Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. Processo : Processo de Loteamento nº 16.855/2018 Objeto: Contrato de acordo de indenização por área institucional do Loteamento Fechado , que entre si celebram; Fundamentação legal : O presente instrumento é formado nos termos do Artigo 29-A,Inciso II da Lei Municipal nº1.041 de 11 de julho de 1979; Data da Assinatura : 14 de fevereiro de 2019 Secretaria Municipal de Planejamento EXTRATO DO CONTRATO 002/2019/SEPLAN/PMD PARTES : Municipio de Dourados /MS HPR ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Processo : Processo de Loteamento nº 31.435/2017 Objeto: Contrato de acordo de indenização por área institucional do Loteamento Fechado , que entre si celebram; Fundamentação legal : O presente instrumento é formado nos termos do Artigo 29-A,Inciso II da Lei Municipal nº1.041 de 11 de julho de 1979; Data da Assinatura : 21 de fevereiro de 2019 Secretaria Municipal de Planejamento EXTRATO DE EMPENHO N° 858/2019. PARTES: Município de Dourados Isaias Rossi da Silva CNPJ: 29.799.967/0001-67 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2019 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de calhas, na Escola Municipal Frei Eucário Schimit. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 900,00 (novecentos reais). DATA DE EMPENHO: 19/03/2019. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ALEA COMERCIAL LTDA – EPP. CNPJ: 12.011.917/0002-51. PROCESSO: Pregão Eletrônicol nº 010/2018. OBJETO: aquisição de material escolar, devidamente montado e embalado para formação de kits padronizados com logomarca do Município de Dourados-MS e da Secretaria Municipal da Educação, a serem distribuídos para os alunos da Rede Municipal de Ensino. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 12.365.104. – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1096. – Implementação e Manutenção da Educação Infantil (Pré Escola) 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2019. VALOR DO CONTRATO: R$ 937.981,00 (novecentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e um reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Ivano Souza Clink Pereira DATA DE ASSINATURA: 19 de Março 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº. 005/2016 Processo de Licitação n° 194/2016/DL/PMD Contrato n°. 256/2016/DL/PMD Recorrente: OBRA-PRIMA CONSTRUTORA LTDA Recorrida/Interessada: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parecer Jurídico nº. 073/2019/PGM DECISÃO PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS Encaminhado os autos a Procuradoria Geral esta opinou pela manutenção da rescisão contratual, bem como aplicação da multa e ainda, suspensão de participar de licitação e contratar com o Município de Dourados pelo prazo de 2 (dois) anos. É síntese do necessário, passo a decidir: ACOLHO, o contido na análise da Procuradoria Geral do Município de Dourados, por todos os seus fundamentos, cujas razões passam a fazer parte integrante da presente, confirmando o entendimento esposado naquela peça, para MANTER A RESCISÃO CONTRATO Nº. 256/2016/DL/PMD bem como para APLICAR A MULTA DE 5% DO MONTANTE NÃO EXECUTADO DO CONTRATO tal como SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2019. GABINETE DA PREFEITA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 EXTRATOS EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA Nº. 010/2013 Processo de Licitação n°. 442/2013/DL/PMD Contrato n°. 063/2014/DL/PMD Recorrente: OBRA-PRIMA CONSTRUTORA LTDA Recorrida/Interessada: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parecer Jurídico nº. 079/2019/PGM DECISÃO PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS Encaminhado os autos a Procuradoria Geral esta opinou pela manutenção da rescisão contratual, bem como aplicação da multa e ainda, suspensão de participar de licitação e contratar com o Município de Dourados pelo prazo de 2 (dois) anos. É síntese do necessário, passo a decidir: ACOLHO, o contido na análise da Procuradoria Geral do Município de Dourados, por todos os seus fundamentos, cujas razões passam a fazer parte integrante da presente, confirmando o entendimento esposado naquela peça, para MANTER A RESCISÃO CONTRATO Nº. 063/2014/DL/PMD bem como para APLICAR A MULTA DE 4% DO MONTANTE NÃO EXECUTADO DO CONTRATO tal como SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2019. GABINETE DA PREFEITA FUNDAÇÕES / PORTARIA - FUNSAUD PORTARIA Nº 31/FUNSAUD/2019 de 19 de março de 2019. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; Considerando a portaria nº 022/FUNSAUD/2019 de 22 de fevereiro de 2019; R E S O L V E: Art. 1º PRORROGAR por mais 30 dias a contar do dia 22/03/2019, a instauração da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário, visando apurar, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos no âmbito envolvendo a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL FERNANDES ROSA Diretor Presidente da FUNSAUD ATAS - PREVID OUTROS ATOS ATA Nº 03/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 12/03/2019. Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Visita da sra. Priscila Navarro, representante da Instituição Financeira GRID AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS; 2) Visita do sr. Antônio Carlos Gonçalves, representante da Instituição Financeira ITAÚ UNIBANCO; 3) Análise e aprovação do Credenciamento de Instituição Financeira; 4) Aportes mensais. Estavam presentes os seguintes membros do Comitê de Investimentos: Andréa Londero Bonatto, Antonio Carlos Quequeto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais e Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz. O senhor Antonio Marcos Marques justificou sua ausência por motivo de estar em Campanha Eleitoral e o senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo de trabalho. A Presidente do Comitê de Investimentos Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz deu início a reunião apresentando os convidados, Priscila Navarro representante da Instituição Financeira GRID AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS e o senhor Antônio Carlos Gonçalves, representante da Instituição Financeira ITAÚ UNIBANCO. Priscila Navarro expôs sua visão sobre o cenário econômico e comentou sobre os desafios e as oportunidades que o Brasil obteve nos anos anteriores até os dias atuais. Segundo Priscila, diante de uma previsão da atual conjuntura econômica, janeiro acabou sendo um mês de fortes altas tanto na renda fixa, quanto na renda variável, por conta apenas das expectativas que foram criadas com o novo governo do presidente Jair Bolsonaro e as possíveis reformas a serem implementadas. Priscila também apresentou a lâmina dos fundos de investimentos e a evolução de cada um destes fundos no cenário atual. Os fundos apresentados foram ICATU VANGUARDA DIVIDENDOS FI AÇÕES que baseia-se na estratégia dividendos e consistem em 2 pilares: 1) capacidade da empresa crescer e distribuir bons lucros e 2) dos investidores obterem ganhos de capital, priorizando assim uma alocação qualitativa da carteira e, ICATU VANGUARDA FUNDO DE INVESTIMENTIO RENDA FIXA INFLAÇÃO CRÉDITO PRIVADO que busca auferir rentabilidade superior a de instrumentos tradicionais de renda fixa, e ICATU VANGUARDA INFLAÇÃO LONGA FI RENDA FIXA - IMA B5 +, que é um fundo que investe preponderantemente em NTNB´S, porem com vencimentos mais longos. No entanto os fundos ainda não estão credenciados perante o Instituto devido a Administradora e a Gestora não apresentarem toda a documentação pertinente ao Credenciamento da Instituição Financeira em questão. No segundo assunto da pauta a palavra foi passada ao senhor Antônio Carlos, representante da Instituição Financeira ITAÚ UNIBANCO que iniciou com a apresentação sobre o panorama do cenário econômico, explicando o comportamento do mercado econômico e financeiro no âmbito macroeconômico desde períodos anteriores ao período atual, comportamento esse que reflete no Produto Interno Bruto do país, no qual afeta o poder de compra do consumidor, dessa forma influencia na taxa de juros e no investimento dos ativos financeiros, consequentemente o cenário é positivo para a bolsa em 2019 no mercado de ações no Brasil, de certa forma que o capital estrangeiro não entrou ainda no país, e em seguida Antonio Carlos exibiu a lâmina do fundo ITAÚ AÇÕES DUNAMIS FIC, um fundo de renda variável ofertado para todos os públicos, seu índice de referência é o Ibovespa, a taxa de administração é 2% ao ano, apresenta uma taxa de performance de 20% sobre o que exceder o índice de referência. Ativo esse de ações livre classificado pela ANBIMA. O fundo tem como objetivo proporcionar retorno por meio da aplicação em outros fundos de investimentos que alocam em ações de companhias abertas com potencial de valorização e perspectiva de retorno em longo prazo. O que o Comitê de Investimentos achou viável para o Instituto em relação ao fundo foi a estratégia utilizada pelo gestor no processo de Investimento. A estratégia é de um portfólio concentrado em cerca de 20 papéis, com alta convicção, com empresas que crescem gerando valor e tem alta geração de fluxo de caixa e também possui baixa correlação dos papéis. No terceiro assunto da pauta foi aprovado por unanimidade dos membros presentes a apresentação dos documentos do processo nº 01/2019 com Índice de qualidade RP1 para credenciamento da Instituição financeira Administrador/Gestora Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, que segue para homologação perante ao Conselho Curador. No quarto assunto da pauta foi tratado sobre a alocação dos recursos previdenciários que adentrarão os cofres do PreviD no mês março de 2019 que por unanimidade dos membros presentes ficará destinado R$ 1.000.000,00 para ser alocado no fundo ITAÚ AÇÕES DUNAMIS FIC, CNPJ nº 24.571.992/0001-75, pensando desta forma em diversificar ainda mais a carteira do Instituto e também pela apresentação da estratégia do fundo, que vem de encontro com os ideais para o cumprimento da Meta Atuarial para o presente exercício, condicionado a aprovação do credenciamento do Fundo pelo Conselho Curador e análise favorável da Consultoria contratada. Os demais recursos previdenciários que entrarão nos cofres do PreviD no mês de março de 2019 serão aportados no fundo Caixa Brasil Gestão Estratégica FI Renda Fixa, CNPJ nº 23.215.097/0001-55. As demais decisões em relação ao resgate para pagamento de folha, aporte financeiro e aporte do recurso administrativo permanecem inalteradas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto Antonio Carlos Quequeto Secretária Membro José dos Santos da Silva Membro ATA Nº 04/2019 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 19/03/2019. Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Credenciamento da Instituição Financeira BB Gestão de Recursos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Antonio Carlos Quequeto, Antonio Marcos Marques, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais e Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz. O senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo de trabalho. A Presidente do Comitê de Investimentos Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz deu início a reunião apresentando os documentos comprobatórios exigidos no Edital para Credenciamento de Instituições Financeiras nº 001/2019, que após a análise do Comitê de Investimentos originou o processo nº 02/2019 para Credenciamento da Instituição Financeira BB Gestão de Recursos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A CNPJ nº 30.822.936/0001-69, obtendo a nota RP1, Administrador/Gestora, que segue para homologação perante ao Conselho Curador. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto Antonio Carlos Quequeto Secretária Membro Antonio Marcos Marques José dos Santos da Silva Membro Membro DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.890 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2019 ATA - COMDAM Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM – realizada em 15 de Março de 2019. Ata nº 03/2019/COMDAM – Aos quinze dias de março de dois mil e dezenove (15/03/2019), com início às 08h20min (oito horas e vinte minutos), na sala de reuniões da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, Bloco F, localizado no CAM – Centro Administrativo Municipal, Rua Coronel Ponciano, nº 1700, Parque dos Jequitibás, teve início a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM, com a presença dos Conselheiros representantes das seguintes instituições: Presidente do COMDAM em substituição, Fábio Luís da Silva – Representante das Associações e Organizações Profissionais (1) CAU; Daniela da Silveira Sangalli – Representante Suplente do Instituto do Meio Ambiente de Dourados; Rosimeire Fernandes da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública; Marcelo Tibúrcio Rezende – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária; Adolfo Ribeiro Garcia – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Walkiria Rebeque Cevada Pansera – Representante Suplente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Roseane Soares Ramos – Representante SEMAGRO/ IMASUL; Andréa Luciana Assumpção Deguti – Representante da Empresa Estadual de Saneamento; Bianca Rafaella Fiori Tamporoski – Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Zefa Valdivina Pereira – Representante da Universidade Federal da Grande Dourados; Marcos Vinicius Galbetti – Representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; Lucinete Regina Colombo – Representante das Universidades Privadas – UNIGRAN; Niuza Maria Duarte Leite – Representante das Organizações Não Governamentais Ambientalistas – Grupo Escoteiro Laranja Doce; Vitor Abrahão Cabral Bexiga – Representante das Organizações Não Governamentais Ambientalistas – Centro Social Marista; Cristiane Girelli – Representante Suplente das Organizações Não Governamentais Ambientalistas – Centro Social Marista; Marcos Antônio da Silva Ferreira – Representante das Associações e Organizações Profissionais (2) CREA; Edson Ribeiro Garcia – Representante das Associações e Organizações Profissionais (3) AGB; Iva Cirqueira – Representante Suplente das Organizações Sindicais de Trabalhadores e Servidores – Sindicato da Guarda Municipal. O Presidente do Conselho, Fábio Luís, cumprimentou e agradeceu a presença de todos. Em seguida foi realizada a leitura da pauta de conhecimento de todos: I – Aprovação da ata da reunião anterior; II – Apresentação para aprovação do Plano de Aplicação para recursos do ICMS Ecológico 2019; III – Indicação de um membro do conselho para participar da Comissão Organizadora da Semana do Meio Ambiente; IV – Expediente. O presidente do conselho Fábio Luís, realizou a leitura da ata da reunião anterior, que na sequência foi aprovada pelos demais conselheiros sem nenhuma deliberação. Prosseguindo com a reunião, Fábio Luís passou a palavra a Orlando Marcos Santos Veroneze, Gestor Ambiental do setor de Educação Ambiental do IMAM, responsável por elaborar o Plano de Aplicação dos Recursos do ICMS Ecológico para o ano de 2019 para o município de Dourados/MS. Orlando Marcos cumprimentou a todos e relembrou que na reunião anterior o Plano de aplicação do ICMS já foi apresentado de forma detalhada, e posteriormente foi enviado no e-mail dos conselheiros para apreciação. Orlando Marcos prossegue fazendo uma breve descrição das ações que compõe o Plano de Aplicação dos Recursos do ICMS Ecológico e seus respectivos custos, sendo elas: 1. Programa municipal de educação ambiental; 2. Programa de recuperação de áreas degradadas; 3. Expansão da coleta pública de resíduos sólidos; 4. Programa de prevenção e informação sobre vetores e doenças sexualmente transmissíveis nas aldeias indígenas; 5. Manutenção de vias e abertura de caixas de retenção; 6. Projeto terra produtiva; 7. Horta comunitária; 8. Eventos culturais e esportivos; 9. Cercamento do Parque Natural Municipal do Paragem; 10. Estruturação da Guarda Municipal Ambiental e 11. Aquisição e Instalação de Placas de Sinalização. Orlando Marcos informa que a previsão de orçamento para desenvolver tais ações ficou em aproximadamente R$ 1.246.699,20 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos). Na sequencia Orlando Marcos aproveitou a oportunidade para detalhar o item 3 do Plano, e apresentar o orçamento para a aquisição de 20 (vinte) containers de 1400 litros, a serem instalados nas aldeias indígenas e no município para a expansão da coleta pública de resíduos nessa região, com o valor de aproximadamente R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Orlando Marcos finaliza explicando que tanto o Plano de Aplicação para Recursos do ICMS Ecológico para o período de 2019, quanto o orçamento para aquisição dos containers precisam ser aprovados pelo COMDAM. Após discussão dos conselheiros, o Presidente do conselho Fábio Luís colocou as solicitações em votação pela plenária, que na sequência foi aprovada por unanimidade. Dessa forma, o COMDAM aprova o Plano de Aplicação para Recursos do ICMS Ecológico para o período de 2019, com previsão de aplicação de aproximadamente R$ 1.246.699,20 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte centavos), bem como o orçamento para a aquisição de 20 (vinte) containers com o valor de aproximadamente R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Passando ao próximo item da pauta, Fábio Luís informa que recebeu um ofício do IMAM, na qual é solicitada a indicação de um membro do conselho para participar da Comissão Organizadora da XIX Semana do Meio Ambiente e XXII Eco Dourados, e questiona se alguém tem o interesse em participar. O conselheiro Marcos Antônio se voluntaria, e os demais conselheiros apoiam a sua indicação, ficando nomeado Marcos Antônio da Silva Ferreira para compor a Comissão Organizadora da Semana do Meio Ambiente. Passando ao item expediente, Fábio Luís informou que foram encaminhados ao COMDAM, 3 (três) ofícios da vereadora Daniela Weiler Wagner Hall e realizou a leitura dos documentos, que tratam do Projeto de Lei 124/2018 que “Dispõe sobre a desafetação de áreas que indica, para fins de implantação do Programa Lote Humanizado – Auto Construção, da Lei n. 4.185/2018” (Campina Verde), Projeto de Lei 130/2018 que “Autoriza o Executivo a desafetar a área que indica e desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) estabelecida pela Lei Federal 11.977/2009 alterada pela Lei Federal 12.424/2011 e dá outras providências” e Projeto de Lei 132/2018 que “Dispõe sobre a desafetação e autorização para posterior doação, da área que indica ao fundo de arrendamento residencial – FAR, Administrado Pela Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)”. Fábio Luís explicou que os ofícios foram remetidos ao COMDAM para análise porque envolvem a desafetação de áreas, e que ele fez uma pesquisa junto ao IMAM para verificar se as áreas em questão ficam próximas às áreas de ZEIA (Zonas Especiais de Interesse Ambientais) ou próximas às áreas de preservação ambiental, e foi constatado que nenhuma das áreas possui algum impedimento ambiental que possa impossibilitar a desafeação. Ele prossegue salientando que é competência do COMDAM deliberar somente em questões que incorram em assuntos ambientais, o que não é o caso quanto à desafetação desses imóveis. Dessa forma, os conselheiros decidem por elaborar e encaminhar um ofício em reposta à solicitação da vereadora Daniela Weiler, explicando que segundo análise feita pelos dados fornecidos, do ponto de vista ambiental, não existem impedimentos para desafetação dessas áreas. Sem mais assuntos a serem tratados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Nada mais havendo a relatar eu, Dayene do Nascimento Cavalheiro, estagiária do IMAM, depois de lida e aprovada, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelo presidente deste Conselho, na presença dos demais conselheiros. Dourados – MS, 19 de Março de 2019. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - IMAM DIGITAL CAMISETAS EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Confecção de Peças de Vestuário e Serigrafia, localizada na Rua Izzat Bussuan n° 4235 – Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JÂNIO MARCO APARECIDO BARBOZA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), para atividade de Criação de Suínos - Crecheiro (5.400 de cabeças), localizada no “Sítio Três Irmãos” – Distrito de Guassu no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. LINDAURA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO 81922540110, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade Serviços de Lavagem, Lubrificação e polimento de veículos automotores, localizada na Rua Edgar Kozoroswisk, 930 – Jardim Santa Maria, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação (RLI), para a atividade de Construção de um conjunto de salas comerciais, localizado na Rua Oliveira Marques, 2037, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2019 O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do município de Dourados, inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o fracasso da notificação por via postal, uma vez que o infrator não foi localizado, RESOLVE, com fulcro no disposto no § 2º, do artigo 149 da Lei Complementar Municipal, n. 55/2002, notificar as pessoas abaixo relacionadas, físicas e jurídicas, a COMPARECER, no prazo de 05 (cinco) dias, no Instituto de Meio Ambiente de Dourados, situado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n. 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS para RETIRAR os Boletos Bancários, bem como efetuar o pagamento das multas aplicada decorrente dos Processos Administrativos em epígrafe. AUTUADO LAUDO DE CONSTATAÇÃO NOTIFICAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA CACESP - COMÉRCIO E SERVIÇOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA 4470/2015 3520/2015 1087 R$ 557,55 TURQUEZA TECIDOS E VESTUÁRIO S/A- CIA DO TERNO MERCDO ROCHA LTDA-ME 4410/2015 3461/2015 1080/2015 R$ 354,09 3139/2014 e 3144/2014 MARCELO DE OLIVEIRA GOMES- ME 4585/2015 3633/2015 1060/2015 R$ 3.391 LARISSA PERUZZO 4488/2015 3538/2015 1129/2015 R$ 509,76 ISRAEL DOS SANTOS BARBOSA 4941/2016 3956/2016 1385/2016 R$ 5.616,00 VALDINEI CARBONARI 5053/2016 3845/2016 1177/2016 R$ 6.557,40 MG COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME 4403/2015 3454/2015 1150/2016 R$ 1.200,00 BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA - EPP Fabiano Costa Diretor Presidente do IMAM 4510/2015 3560/2015 1099/2015 R$ 477,90 4103/2014 e 4107/2014 1060/2014 R$ 5.701,48