Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4.968 – 16/07/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.968 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 15 PÁGINAS
LEI N° 4286, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a área que indica e
desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV) estabelecida pela Lei Federal 11. 977/2009 alterada pela Lei Federal
12.424/2011 e dá outras providencias.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações necessárias
para a produção de Unidades Habitacionais, implementadas por intermédio
de Termo de Adesão aos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato
Grosso do Sul e Governo Federal, firmado com Instituições Financeiras autorizadas
pelo Banco Central do Brasil BACEM e Ministério das Cidades.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos Programas
através dos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos Financeiros, bens
ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos
necessários à produção de Unidades Habitacionais.
Art. 3º Os Projetos de Habitação Popular dentro do Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, devendo
envolver as Secretarias Municipais de Obras Públicas, Fazenda, Assistência Social e
Agência de Habitação Popular de Interesse Social, cujas unidades habitacionais não
poderão ter área útil construída inferior a 42,00m2 (quarenta e dois metros quadrados).
.Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel abaixo
descrito e doar às famílias beneficiadas pelo Programa. O imóvel assim abaixo identificado
e localizado na área urbana da cidade de Dourados, no Bairro Cidade Jardim
I, com Matrícula nº 116357, averbada no Cartório de Registro de Imóveis, quadra 83
(oitenta e três), lotes de 01.
I – imóvel: Um imóvel designado por lote 01 área institucional da quadra 83 situado
no loteamento social privado denominado “Residencial Cidade Jardim”, zona
urbana desta cidade, formato irregular, com área de 37.482,83m2 (trinta e sete mil,
quatrocentos e oitenta e dois vírgula oitenta e três metros quadrados) situado na Rua
Francisco Napoleão Fioramonte, nº 2910, lado par, distante 35,45m da Av. Pável,
com os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte; 205,72m com área remanescente da parte da Fazenda Alvorada (mat.
80.508);
Ao Sul: 286,17m em duas linhas, sendo 21,03m com parte do Lote 02 na 1º linha
e 265,14m com a Rua Francisco Napoleão Fioramonte na 2ª linha;
Ao Leste: 165,75m com área A desmembrada (mat. 85.506);
Ao Oeste: 161,15m em duas linhas, sendo 60,74m com a área remanescente da
parte da Fazenda Alvorada (mat. 80.508) na 1ª linha e 100,41m com parte do lote
02 na 2ª linha.
Art. 5º. Os lotes a serem implantados na área serão doados às famílias de beneficiários
que forem selecionados pela Agência Municipal de Habitação, junto com a
Agência Estadual de Habitação AGEHAB, junto ao Ministério das Cidades e Caixa
Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de Construção de moradias habitacionais
de Interesse Social em conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 6º. As famílias beneficiadas terão o encargo de utilizar os imóveis doados
nos termos desta Lei exclusivamente para a Construção de Unidades Habitacionais.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Adesão
aos Programas Habitacionais do Governo Federal através do Ministério das Cidades
e ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da AGEHAB Agencia
Estadual de Habitação.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria
com Entidades Organizadora Habilitada e/ou Empresa de Construção Civil habilitada
junto à Caixa Econômica Federal de acordo com as regras do Programa de
Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social.
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664
Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626
Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
Art. 9º. As despesas decorrentes com a implantação e execução da Presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias consignadas no Orçamento Anual
vigente e suplementadas com contrapartidas complementares quando necessárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4287, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Institui a campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos
fiscais e sorteio de prêmios e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Dourados-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a campanha de
incentivo à solicitação da Nota Fiscal de Serviços, denominada “Campanha Nota
Dourada”, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através
da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade
em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de serviços.
§ 1º Para a participação da Campanha da Nota Dourada, na modalidade de concessão
de créditos fiscais, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I – ser tomador de serviços, pessoa física ou jurídica;
II – efetuar o cadastramento no Portal do Município de Dourados; e
III – o imposto ser efetivamente recolhido a favor do Município de Dourados.
§ 2º O crédito fiscal gerado poderá ser utilizado para abatimento do IPTU a pagar
de exercícios subsequentes, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade
do que dispuser o regulamento.
§ 3º Para a participação da Campanha Nota Dourada, na modalidade de sorteio de
prêmios, ficam estabelecidas as seguintes condições:
I – ser tomador de serviços, pessoa física, com inscrição no CPF; e
II – efetuar o cadastramento no Portal do Município de Dourados.
§ 4º Serão estabelecidos através de Regulamento:
I – as datas de realização dos sorteios dos prêmios;
II – os prêmios a serem oferecidos para sorteio;
Art. 2º Não poderão participar dos sorteios de prêmios:
I – As Pessoas Jurídicas em geral;
II – Os ocupantes no Município de Dourados, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral,
Controlador Geral, membros da Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora
da Campanha nomeados pelo Prefeito, Auditores e Fiscais, Diretor de Tributos,
Presidente e Vice-Presidente das Autarquias, seus respectivos cônjuges, bem como
os funcionários pertencentes à empresa responsável pelo processamento de dados e
manutenção técnica da Campanha.
III – Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios,
bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
IV – Instituições financeiras e equiparadas, obrigadas à Declaração Eletrônica de
Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF;
V – Na hipótese de o documento emitido pelo prestador:
a) não ser Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
b) não indicar corretamente o número de inscrição do tomador de serviço no CPF/
MF ou no CNPJ/MF;
c) tiver sido emitido mediante artifício doloso, como fraude, dolo ou simulação, e
outros que possam comprometer a idoneidade do documento;
d) tiver sido cancelado, hipótese em que automaticamente se cancelará o cupom
eletrônico de sorteio.
Art. 3º Os créditos fiscais serão gerados a favor da pessoa física ou jurídica que
tomar serviços de empresas cadastradas no Município de Dourados, a partir do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, efetivamente recolhido aos
cofres do Município de Dourados, podendo utilizá-lo para deduzir no valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 1º Os percentuais a serem aplicados sobre o ISSQN efetivamente recolhido,
para gerar créditos, serão definidos em regulamento, observando os seguintes limites
máximos:
I – de até 10% (dez por cento) para as pessoas físicas;
II – de até 5% (cinco por cento) para pessoas jurídicas e para os condomínios edilícios
residenciais ou comerciais.
§ 2º No caso do prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,
será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o caput do artigo 3º desta
Lei, a alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN.
§ 3º Não gerará crédito:
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LEIS
I – a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;
e
II – a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do
ISSQN a partir de base de cálculo fixa.
Art. 4º Os créditos gerados do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
poderão ser utilizados exclusivamente para abatimento de até 30% do IPTU –
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a pagar, referente a imóvel
indicado pelo tomador, na forma do que dispuser o regulamento.
§ 1º Os créditos gerados pelo ISSQN serão totalizados em 31 de outubro de cada
exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes e, disponibilizados
para consulta no portal do Município.
§ 2º A inscrição imobiliária beneficiada deverá ser indicada até o dia 30 (trinta)
de novembro de cada exercício, para abatimento do IPTU referente ao exercício
seguinte.
§ 3º Não poderá ser indicada inscrição imobiliária para a qual conste débito de
IPTU.
§ 4º Não será exigido qualquer vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição
imobiliária por ele indicada.
Art. 5º O prazo decadencial de utilização dos créditos será de cinco anos, contados
no primeiro dia útil do exercício posterior ao do recolhimento do imposto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda fica autorizada a utilizar o valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por ano, para a premiação referida
nesta Lei.
Art. 7º Os créditos previstos nesta Lei, não serão concedidos, quando o tomador
do serviço for:
I – Órgão da administração pública direta da União, dos Estados do Distrito Federal
e do Município de Dourados, bem como suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, pelos Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto
as instituições financeiras ou assemelhados;
II – as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda – CPF.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da Campanha,
podendo o Secretário Municipal de Fazenda designar a Comissão Organizadora, Fiscalizadora
e Julgadora, com competência para fiscalizar os atos relativos à concessão
e utilização dos créditos e à realização dos sorteios, com o objetivo de assegurar o
cumprimento das regras definidas para a Campanha, podendo, a qualquer momento,
mediante ato legal:
I – suspender a concessão e utilização dos créditos, bem como a participação nos
sorteios, quando houver indícios de irregularidades; e
II – cancelar os benefícios concedidos, se comprovada, mediante processo administrativo,
a ocorrência de irregularidades.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua vigência.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
em contas orçamentárias de despesas no orçamento municipal vigente, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação:
06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108 Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2.031 Coordenação das Atividades de Gestão Tributária
33.90.31.00 Premiações Culturais, Art., Cient., Desportivas e outras – R$
250.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar: R$ 250.000,00.
Parágrafo único: As despesas do presente artigo ficam incluídas nas prioridades do
Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4288 DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento, órgão de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal
de Planejamento, cuja finalidade é de promover a participação da
sociedade para proposição de diretrizes na formulação das políticas públicas
relativas de saneamento básico do Município, com as seguintes competências:
I – Acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saneamento e o Plano
Municipal de Saneamento Básico, bem como as respectivas ações e projetos;
II – Sugerir a divulgação da política de ação e providências relativas ao
saneamento básico no âmbito do município;
III – Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico
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LEIS
IV – Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a
execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de
serviços;
VI – Sugerir a criação de comissões ou subcomissões para auxiliar no
exercício das suas atribuições;
VII – Emitir orientações e recomendações às comissões e subcomissões;
VIII – Facilitar e defender a efetiva participação da sociedade civil no
processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento
Básico;
IX – Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em audiências
públicas;
X – Promover ampla divulgação de seus trabalhos à população, externando
a posição do conselho;
XI – Buscar apoio de entidades realizadoras de estudos sobre o meio ambiente
e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na
apresentação de suas ações;
XII – Apresentar proposta de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo,
versantes sobre matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhadas de
exposição de motivos;
XIII – Opinar, promover e assessorar sobre a execução de obras e construção
que possam vir a comprometer o solo, rios, lagoas, aquíferos subterrâneos,
qualidade do ar firmando parecer técnico evidenciador de possível
dano, quando for caso;
XIV – Informar ao prefeito qualquer problema relacionado ao saneamento,
alertando possíveis implicações quanto às legislações federal, estadual
e municipal.
XV – Opinar sobre estratégias e prioridades da Política Municipal de Saneamento;
XVI – Propor, ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a alocação
de recursos, sob gestão municipal, em ações de saneamento básico, inclusive
sob a forma de subsídios;
XVII – Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no
Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de Saneamento;
XVIII – Apresentar estudos e atuando permanentemente nos debates, normatizações
e proposições das políticas públicas relativas ao saneamento
básico do município;
XIX – Solicitar informações gerais, gerenciais e dados operacionais dos
órgãos e empresas responsáveis pelos serviços públicos de saneamento básico;
XX – Elaborar seu Regimento Interno.
XXI – Apreciar e aprovar as atas das reuniões.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por
23 (vinte e três) membros da seguinte forma:
I – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
II – um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
III – um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
IV – um representante do Instituto de Municipal do Meio Ambiente de
Dourados;
V – um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VII – um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VIII – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – um representante da Defesa Civil do Município;
X – um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de Dourados – COMDAM, escolhido entre seus pares;
XI- um representante da Câmara Municipal de Dourados;
XII – um representante da Empresa Estadual de Saneamento, ou em caso
de extinção do órgão ou ente que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
XIII – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
XIV – um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
XV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
de Dourados;
XVI – um representante da Universidade Federal da Grande Dourados –
UFGD;
XVII – um representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do
Sul – UEMS;
XVIII – um representante das Universidades particulares escolhido por
assembleia das instituições;
XIX – um representante Defensoria Pública Estadual por meio do representante
da Defensoria do Consumidor;
XX – um representante PROCON de Dourados, por meio de seu dirigente;
XXI – três representantes das associações de moradores e afins, escolhido
em assembleia geral, amplamente convocada por um fórum das referidas
organizações, representando os usuários do sistema de saneamento;
§ 1º Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem
como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante
indicação dos Secretários.
§ 2º Os demais membros dos órgãos e entidades e seus respectivos suplentes
serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação, no prazo de até
30 (trinta) dias da data da convocação para o preenchimento das citadas
vagas.
§ 3º Nas reuniões os titulares terão direito a voto, assegurada, entretanto,
a manifestação do suplente nos debates e discussões;
§ 4º O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe
do Poder Executivo, onde constará, a periodicidade de suas reuniões.
§ 5º O conselho Municipal de Saneamento Básico do Município reunir-
se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço
de seus membros efetivos.
§ 6º Qualquer pessoa poderá participar das reuniões sem direito a voto
Art. 3º O mandato dos conselheiros componentes do Conselho será de 02
(dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 1º Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa, faltar a três
reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, não se fazendo representar
por suplente.
§ 2º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas como de relevante interesse público.
Art. 4º Compete aos Conselheiros:
I – Comparecer às reuniões do Conselho, justificando, previamente, a ausência,
nos casos de impedimento forçado;
II – Participar das comissões criadas, quando for o caso;
III – Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalho;
IV – Participar das discussões e votações;
V – Elaborar o Regimento Interno no prazo de 60 dias.
Art. 5º O Conselho terá a seguinte estrutura:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) Primeiro Secretário;
IV – 01 (um) Segundo Secretário;
§ 1º O Presidente do Conselho será o representante da Secretaria Municipal
de Planejamento.
§ 2º Os Conselheiros elegerão os demais membros da diretoria entre seus
pares, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido
por igual período, uma única vez.
Art. 6º Somente haverá reunião do Conselho com a presença de pelo menos
50% mais um dos membros.
§ 1º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes.
§ 2º Caberá ao Presidente votar em caso de empate.
Art. 7º O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades
Art. 8º É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou
entidades de regulação ou de fiscalização, bem como poderá requerer a elaboração
de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4290, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Institui a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Dourados – MS e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Dourados-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxilio-Alimentação, por dia trabalhado, aos servidores
da Câmara Municipal de Dourados.
§ 1º O Auxilio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e
refeição do trabalhador, sendo este auxilio concedido através de pecúnia diretamente
ao servidor e terá caráter indenizatório.
§ 2º O valor do auxilio será de R$ 300,00 (trezentos) reais mensais.
§ 3º O Auxilio-Alimentação não se aplica aos vereadores.
Art. 2º O Auxilio-Alimentação será pago por dia trabalhado, independente da carga
horária do cargo.
Art. 3º O Auxilio-Alimentação não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II– Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III- Caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV- Devido quando o servidor estiver gozando de férias ou licença;
V- Devido quando o servidor estiver em viagem, na qual receba diária.
Art. 4º Considerar-se-á para desconto do Auxilio-alimentação a proporcionalidade
de 5% (cinco por cento), por dia útil não trabalhado.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento
do município de Dourados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 1° de junho.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
LEIS
LEI Nº 4.292, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Josefa Franscisca de Alencar Pereira a Rua Projetada
01, localizada no bairro Terra
Dourada IV e V, em toda sua extensão no Município de Dourados-MS.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.293, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Lidio Nunes Verão a Rua Projetada 03, localizada
no bairro Antônio Guilherme (antigo Campina Verde II), em toda sua extensão no
Município de Dourados-MS.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI Nº 4.294, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Dourados.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Aurelio Pires Azambuja a Rua Projetada 02, localizada
no bairro Antônio Guilherme (antigo Campina Verde II), em toda sua extensão
no Município de Dourados-MS.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Município de
Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido reajuste salarial linear aos servidores da administração direta
e indireta do Município de Dourados no percentual de 4,17% a partir de 1º de
julho de 2019, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de
2016 e § 4º do art. 38 da Lei Complementar 108 de 26 de dezembro de 2006.
§ 1º. Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, as tabelas salariais constantes
nos anexos das Leis Complementares nº 118, 119 e 121, todas de 31 de dezembro
de 2007, Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006, Leis Complementares
309 e 310 de 29 de março de 2016, e Lei Complementar nº 329 de 18 de
abril de 2017 passam a viger de acordo com o Anexo Único desta lei.
§ 2º. Aos servidores aposentados e pensionistas aplica-se o reajuste indicado no
caput do presente artigo.
§ 3º. Os servidores contratados terão seus vencimentos reajustado, de acordo com
a tabela onde estão inseridos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006
CARGOS – DIRETORIA EXECUTIVA PREVID
Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016
Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016
Padrão I – Ensino Fundamental
CARGOS – DIRETORIA EXECUTIVA (reajuste de 4,17%)
CARGO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Presidente DAP- 01 1 R$ 9.663,15
Diretor Administrativo DAP- 02 1 R$ 5.131,74
Diretor de Benefícios DAP- 02 1 R$ 5.131,74
Diretor Financeiro DAP- 02 1 R$ 5.131,74
Procuradoria Geral do Município (reajuste de 4,17%)
Referência
30 H 30 H 30 H 30 H
3ª Classe 2º Classe 1º Classe Classe Especial
A R$ 7.685,64 R$ 8.454,21 R$ 9.299,63 R$ 10.229,59
B R$ 8.069,92 R$ 8.876,92 R$ 9.764,61 R$ 10.741,07
C R$ 8.473,43 R$ 9.320,77 R$ 10.253,17 R$ 11.278,13
D R$ 8.897,10 R$ 9.786,81 R$ 10.765,49 R$ 11.842,05
E R$ 9.341,94 R$ 10.276,15 R$ 11.303,77 R$ 12.434,14
F R$ 9.809,05 R$ 10.789,95 R$ 11.868,95 R$ 13.055,84
G R$ 10.299,51 R$ 11.329,46 R$ 12.462,40 R$ 13.708,64
H R$ 10.814,48 R$ 11.895,93 R$ 13.085,52 R$ 14.394,08
I R$ 11.355,21 R$ 12.490,72 R$ 13.739,80 R$ 15.113,78
DOS CARGOS EM COMISSAO DA PROCURADORIA
GERAL (reajuste de 4,17%)
CAJ-01 R$ 7.465,93
CAJ-03 R$ 3.576,50
CAJ-04 R$ 2.525,77
Tabela A (com reajuste de 4,17%)
Referência Nível I Nível II
Nível III Nível IV
A R$ 1.084,59 R$ 1.518,42 R$ 2.201,72 R$ 3.192,48
B R$ 1.138,82 R$ 1.594,34 R$ 2.311,80 R$ 3.352,11
C R$ 1.195,77 R$ 1.674,06 R$ 2.427,40 R$ 3.519,71
D R$ 1.255,54 R$ 1.757,76 R$ 2.548,77 R$ 3.695,69
E R$ 1.318,32 R$ 1.845,65 R$ 2.676,20 R$ 3.880,48
F R$ 1.384,24 R$ 1.937,94 R$ 2.810,01 R$ 4.074,51
G R$ 1.453,45 R$ 2.034,84 R$ 2.950,51 R$ 4.278,23
H R$ 1.526,12 R$ 2.136,58 R$ 3.098,04 R$ 4.492,14
I R$ 1.602,44 R$ 2.243,42 R$ 3.252,94 R$ 4.716,76
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
LEIS
Padrão 2 – Ensino Médio
PADRÃO 3: ENSINO SUPERIOR
Tabela B (com reajuste de 4,17%)
Referência Nível I Nível II
Nível III Nível IV
A R$ 1.623,68 R$ 2.273,15 R$ 2.841,43 R$ 3.409,72
B R$ 1.704,86 R$ 2.386,81 R$ 2.983,51 R$ 3.580,21
C R$ 1.790,11 R$ 2.506,14 R$ 3.132,68 R$ 3.759,21
D R$ 1.879,60 R$ 2.631,45 R$ 3.289,31 R$ 3.947,18
E R$ 1.973,58 R$ 2.763,02 R$ 3.453,78 R$ 4.144,54
F R$ 2.072,27 R$ 2.901,18 R$ 3.626,47 R$ 4.351,76
G R$ 2.175,88 R$ 3.046,23 R$ 3.807,79 R$ 4.569,35
H R$ 2.284,68 R$ 3.198,55 R$ 3.998,18 R$ 4.797,82
I R$ 2.398,91 R$ 3.358,47 R$ 4.198,09 R$ 5.037,71
Tabela A (com reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência Nível III
A R$ 1.772,21 R$ 2.569,71 R$ 3.726,08
B R$ 1.860,83 R$ 2.698,19 R$ 3.912,39
C R$ 1.953,88 R$ 2.833,10 R$ 4.108,01
D R$ 2.051,57 R$ 2.974,76 R$ 4.313,41
E R$ 2.154,14 R$ 3.123,51 R$ 4.529,07
F R$ 2.261,85 R$ 3.279,68 R$ 4.755,54
G R$ 2.374,94 R$ 3.443,66 R$ 4.993,32
H R$ 2.493,70 R$ 3.615,83 R$ 5.242,97
I R$ 2.618,39 R$ 3.796,63 R$ 5.505,12
Tabela B (com reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência Nível III
A R$ 1.984,88 R$ 2.878,07 R$ 4.173,21
B R$ 2.084,11 R$ 3.021,97 R$ 4.381,87
C R$ 2.188,33 R$ 3.173,07 R$ 4.600,96
D R$ 2.297,74 R$ 3.331,72 R$ 4.831,01
E R$ 2.412,63 R$ 3.498,31 R$ 5.072,56
F R$ 2.533,26 R$ 3.673,22 R$ 5.326,19
G R$ 2.659,92 R$ 3.856,88 R$ 5.592,49
H R$ 2.792,91 R$ 4.049,73 R$ 5.872,13
I R$ 2.932,56 R$ 4.252,22 R$ 6.165,73
Tabela C (reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência Nível III
A R$ 3.121,39 R$ 3.745,67 R$ 4.494,81
B R$ 3.277,46 R$ 3.932,95 R$ 4.719,55
C R$ 3.441,34 R$ 4.129,59 R$ 4.955,52
D R$ 3.613,41 R$ 4.336,08 R$ 5.203,30
E R$ 3.794,08 R$ 4.552,89 R$ 5.463,47
F R$ 3.983,78 R$ 4.780,52 R$ 5.736,64
G R$ 4.182,97 R$ 5.019,55 R$ 6.023,47
H R$ 4.392,12 R$ 5.270,53 R$ 6.324,64
I R$ 4.611,73 R$ 5.534,05 R$ 6.640,88
Tabela A (reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência
A R$ 4.581,35 R$ 6.642,97
B R$ 4.810,42 R$ 6.975,12
C R$ 5.050,95 R$ 7.323,88
D R$ 5.303,50 R$ 7.690,08
E R$ 5.568,67 R$ 8.074,58
F R$ 5.847,10 R$ 8.478,30
G R$ 6.139,46 R$ 8.902,22
H R$ 6.446,43 R$ 9.347,33
I R$ 6.768,76 R$ 9.814,70
Tabela B (reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência
A R$ 5.893,58 R$ 8.545,70
B R$ 6.188,27 R$ 8.972,99
C R$ 6.497,68 R$ 9.421,63
D R$ 6.822,55 R$ 9.892,71
E R$ 7.163,69 R$ 10.387,35
F R$ 7.521,87 R$ 10.906,71
G R$ 7.897,95 R$ 11.452,04
H R$ 8.292,86 R$ 12.024,66
I R$ 8.707,51 R$ 12.625,89
Tabela C (reajuste de 4,17%)
Nível I Nível II
Referência
A R$ 8.069,92 R$ 9.280,41
B R$ 8.473,42 R$ 9.744,44
C R$ 8.897,10 R$ 10.231,66
D R$ 9.341,94 R$ 10.743,24
E R$ 9.809,05 R$ 11.280,40
F R$ 10.299,51 R$ 11.844,43
G R$ 10.814,48 R$ 12.436,64
H R$ 11.355,21 R$ 13.058,47
I R$ 11.922,95 R$ 13.711,40
Tabela D (reajuste de 4,17%)
Referência Nível I Nível II
A R$ 9.163,02 R$ 10.079,31
B R$ 9.621,13 R$ 10.583,28
C R$ 10.005,99 R$ 11.112,45
D R$ 10.406,23 R$ 11.668,07
E R$ 10.822,49 R$ 12.251,46
F R$ 11.255,38 R$ 12.864,04
G R$ 11.705,57 R$ 13.507,24
H R$ 12.173,83 R$ 14.182,61
I R$ 12.660,78 R$ 14.891,74
Tabela E (reajuste de 4,17%)
Referência Nível I Nível II
A R$ 6.314,07 R$ 9.155,39
B R$ 6.629,77 R$ 9.613,16
C R$ 6.961,25 R$ 10.093,81
D R$ 7.309,33 R$ 10.598,51
E R$ 7.674,79 R$ 11.128,44
F R$ 8.058,53 R$ 11.684,85
G R$ 8.461,45 R$ 12.269,10
H R$ 8.884,52 R$ 12.882,56
I R$ 9.328,75 R$ 13.526,68
Tabela F (reajuste de 4,17%)
Referência Nível I Nível II
A R$ 6.321,43 R$ 9.166,08
B R$ 6.637,50 R$ 9.624,39
C R$ 6.969,39 R$ 10.105,60
D R$ 7.317,94 R$ 10.610,89
E R$ 7.683,75 R$ 11.141,43
F R$ 8.067,92 R$ 11.698,50
G R$ 8.471,33 R$ 12.283,42
H R$ 8.894,89 R$ 12.897,60
I R$ 9.339,64 R$ 13.542,48
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
LEIS
Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017
Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007.
VALORES DE VENC DE CARGOS EM COMISSÃO
(reajuste de 4,17%)
DGA- 01 R$ 9.663,15
DGA- 02 R$ 7.331,04
DGA- 03 R$ 5.131,74
DGA- 04 R$ 3.592,21
DGA- 05 R$ 2.514,52
DGA- 06 R$ 1.760,16
DGA- 07 R$ 1.397,01
DAC – 01 R$ 2.514,52
DGAI – 03 R$ 5.131,74
DGAI – 04 R$ 3.592,21
DGAI – 05 R$ 2.514,52
DGAS – 01 R$ 5.131,74
DGAS – 02 R$ 3.592,21
DGAS – 03 R$ 2.514,52
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL 20 HS (reajuste de 4,17%)
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L-1 0,4 R$ 1.300,66 R$ 1.430,73 R$ 1.495,76 R$ 1.560,79 R$ 1.625,83 R$ 1.690,86 R$ 1.794,91 R$ 1.820,92
N-1 0,65 R$ 1.617,73 R$ 1.779,50 R$ 1.860,39 R$ 1.941,28 R$ 2.022,16 R$ 2.103,05 R$ 2.232,47 R$ 2.264,82
C-1 0,85 R$ 2.115,49 R$ 2.327,04 R$ 2.432,81 R$ 2.538,59 R$ 2.644,36 R$ 2.750,14 R$ 2.919,38 R$ 2.961,69
P-I 1 R$ 2.488,82 R$ 2.737,70 R$ 2.862,14 R$ 2.986,58 R$ 3.111,03 R$ 3.235,47 R$ 3.434,57 R$ 3.484,35
P-II 1,1 R$ 2.737,69 R$ 3.011,46 R$ 3.148,34 R$ 3.285,23 R$ 3.422,11 R$ 3.559,00 R$ 3.778,01 R$ 3.832,77
P-III 1,15 R$ 2.862,13 R$ 3.148,34 R$ 3.291,45 R$ 3.434,56 R$ 3.577,66 R$ 3.720,77 R$ 3.949,74 R$ 4.006,98
P-IV 1,3 R$ 3.235,46 R$ 3.559,01 R$ 3.720,78 R$ 3.882,55 R$ 4.044,32 R$ 4.206,10 R$ 4.464,93 R$ 4.529,64
ESPECIALISTA EM EDUCACAO 40 HS (reajuste de 4,17%)
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA-I 1 R$ 4.977,64 R$ 5.475,40 R$ 5.724,29 R$ 5.973,17 R$ 6.222,05 R$ 6.470,93 R$ 6.869,14 R$ 6.968,69
EA-II 1,1 R$ 5.475,38 R$ 6.022,92 R$ 6.296,69 R$ 6.570,46 R$ 6.844,23 R$ 7.117,99 R$ 7.556,02 R$ 7.665,53
EA-III 1,15 R$ 5.724,27 R$ 6.296,70 R$ 6.582,91 R$ 6.869,12 R$ 7.155,34 R$ 7.441,55 R$ 7.899,49 R$ 8.013,98
EA-IV 1,3 R$ 6.470,92 R$ 7.118,01 R$ 7.441,56 R$ 7.765,10 R$ 8.088,65 R$ 8.412,20 R$ 8.929,87 R$ 9.059,29
PROFISSIONAL DA EDUCACAO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR (reajuste de 4,17%)
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
PEI-I 1 R$ 4.106,55 R$ 4.517,21 R$ 4.722,53 R$ 4.927,86 R$ 5.133,19 R$ 5.338,52 R$ 5.667,04 R$ 5.749,17
PEI-II 1,1 R$ 4.517,19 R$ 4.968,91 R$ 5.194,77 R$ 5.420,63 R$ 5.646,49 R$ 5.872,35 R$ 6.233,72 R$ 6.324,07
PEI-III 1,15 R$ 4.722,52 R$ 5.194,77 R$ 5.430,90 R$ 5.667,02 R$ 5.903,15 R$ 6.139,28 R$ 6.517,08 R$ 6.611,53
PEI-IV 1,3 R$ 5.338,51 R$ 5.872,36 R$ 6.139,29 R$ 6.406,21 R$ 6.673,14 R$ 6.940,06 R$ 7.367,14 R$ 7.473,91
Assistente de Apoio Educacional – Ensino Médio (reajuste 4,17%)
Referência ASE – I ASE – II ASE – III
A R$ 1.772,21 R$ 2.569,71 R$ 3.726,08
B R$ 1.860,83 R$ 2.698,19 R$ 3.912,39
C R$ 1.953,88 R$ 2.833,10 R$ 4.108,01
D R$ 2.051,57 R$ 2.974,76 R$ 4.313,41
E R$ 2.154,14 R$ 3.123,51 R$ 4.529,07
F R$ 2.261,85 R$ 3.279,67 R$ 4.755,54
G R$ 2.374,94 R$ 3.443,66 R$ 4.993,32
H R$ 2.493,70 R$ 3.615,83 R$ 5.242,97
I R$ 2.618,39 R$ 3.796,63 R$ 5.505,12
Agente de Apoio Educacional – Ensino Fundamental Completo
(com reajuste de 4,17%)
Referência AGE-I AGE-II AGE-III AGE-IV
A R$ 1.084,59 R$ 1.518,42 R$ 2.201,72 R$ 3.192,48
B R$ 1.138,82 R$ 1.594,34 R$ 2.311,80 R$ 3.352,11
C R$ 1.195,77 R$ 1.674,06 R$ 2.427,40 R$ 3.519,71
D R$ 1.255,54 R$ 1.757,76 R$ 2.548,77 R$ 3.695,69
E R$ 1.318,32 R$ 1.845,65 R$ 2.676,20 R$ 3.880,48
F R$ 1.384,24 R$ 1.937,94 R$ 2.810,01 R$ 4.074,51
G R$ 1.453,45 R$ 2.034,84 R$ 2.950,51 R$ 4.278,23
H R$ 1.526,12 R$ 2.136,58 R$ 3.098,04 R$ 4.492,14
I R$ 1.602,44 R$ 2.243,42 R$ 3.252,94 R$ 4.716,76
Auxiliar de Apoio Educacional – Ensino Fundamental Completo
(com reajuste de 4,17%)
Referência AUE-I AUE-II AUE-III AUE-IV
A R$ 1.084,59 R$ 1.518,42 R$ 2.201,72 R$ 3.192,48
B R$ 1.138,82 R$ 1.594,34 R$ 2.311,80 R$ 3.352,11
C R$ 1.195,77 R$ 1.674,06 R$ 2.427,40 R$ 3.519,71
D R$ 1.255,54 R$ 1.757,76 R$ 2.548,77 R$ 3.695,69
E R$ 1.318,32 R$ 1.845,65 R$ 2.676,20 R$ 3.880,48
F R$ 1.384,24 R$ 1.937,94 R$ 2.810,01 R$ 4.074,51
G R$ 1.453,45 R$ 2.034,84 R$ 2.950,51 R$ 4.278,23
H R$ 1.526,12 R$ 2.136,58 R$ 3.098,04 R$ 4.492,14
I R$ 1.602,44 R$ 2.243,42 R$ 3.252,94 R$ 4.716,76
Agente de Serviços Educacionais – Ensino Fundamental Completo
(com reajuste de 4,17%)
Referência GSE-I GSE-II GSE-III GSE-IV
A R$ 1.084,59 R$ 1.518,42 R$ 2.201,72 R$ 3.192,48
B R$ 1.138,82 R$ 1.594,34 R$ 2.311,80 R$ 3.352,11
C R$ 1.195,77 R$ 1.674,06 R$ 2.427,40 R$ 3.519,71
D R$ 1.255,54 R$ 1.757,76 R$ 2.548,77 R$ 3.695,69
E R$ 1.318,32 R$ 1.845,65 R$ 2.676,20 R$ 3.880,48
F R$ 1.384,24 R$ 1.937,94 R$ 2.810,01 R$ 4.074,51
G R$ 1.453,45 R$ 2.034,84 R$ 2.950,51 R$ 4.278,23
H R$ 1.526,12 R$ 2.136,58 R$ 3.098,04 R$ 4.492,14
I R$ 1.602,44 R$ 2.243,42 R$ 3.252,94 R$ 4.716,76
Auxiliar de Serviços Agropecuários – Ensino Fundamental Completo
(com reajuste de 4,17%)
Referência ASA-I ASA-II ASA-III ASA-IV
A R$ 1.084,59 R$ 1.518,42 R$ 2.201,72 R$ 3.192,48
B R$ 1.138,82 R$ 1.594,34 R$ 2.311,80 R$ 3.352,11
C R$ 1.195,77 R$ 1.674,06 R$ 2.427,40 R$ 3.519,71
D R$ 1.255,54 R$ 1.757,76 R$ 2.548,77 R$ 3.695,69
E R$ 1.318,32 R$ 1.845,65 R$ 2.676,20 R$ 3.880,48
F R$ 1.384,24 R$ 1.937,94 R$ 2.810,01 R$ 4.074,51
G R$ 1.453,45 R$ 2.034,84 R$ 2.950,51 R$ 4.278,23
H R$ 1.526,12 R$ 2.136,58 R$ 3.098,04 R$ 4.492,14
I R$ 1.602,44 R$ 2.243,42 R$ 3.252,94 R$ 4.716,76
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (reajuste de 4,17%)
Referência CLASSES
I II III IV V
A R$ 5.280,09 R$ 5.544,15 R$ 5.821,34 R$ 6.112,40 R$ 6.418,08
B R$ 5.544,15 R$ 5.821,34 R$ 6.112,40 R$ 6.418,07 R$ 6.738,94
C R$ 5.821,34 R$ 6.112,40 R$ 6.418,07 R$ 6.738,94 R$ 7.075,90
D R$ 6.112,40 R$ 6.418,07 R$ 6.738,94 R$ 7.075,90 R$ 7.429,70
E R$ 6.418,07 R$ 6.738,94 R$ 7.075,90 R$ 7.429,70 R$ 7.801,19
F R$ 6.738,94 R$ 7.075,90 R$ 7.429,70 R$ 7.801,19 R$ 8.191,28
G R$ 7.075,90 R$ 7.429,70 R$ 7.801,19 R$ 8.191,28 R$ 8.600,82
H R$ 7.429,70 R$ 7.801,19 R$ 8.191,28 R$ 8.600,82 R$ 9.030,84
I R$ 7.801,19 R$ 8.191,28 R$ 8.600,82 R$ 9.030,84 R$ 9.482,37
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (reajuste de 4,17%)
Referência CLASSES
I II III IV V
A R$ 7.040,12 R$ 7.392,19 R$ 7.761,79 R$ 8.149,88 R$ 8.557,43
B R$ 7.392,19 R$ 7.761,79 R$ 8.149,88 R$ 8.557,43 R$ 8.985,27
C R$ 7.761,79 R$ 8.149,88 R$ 8.557,43 R$ 8.985,27 R$ 9.434,53
D R$ 8.149,88 R$ 8.557,43 R$ 8.985,27 R$ 9.434,53 R$ 9.906,26
E R$ 8.557,43 R$ 8.985,27 R$ 9.434,53 R$ 9.906,26 R$ 10.401,58
F R$ 8.985,27 R$ 9.434,53 R$ 9.906,26 R$ 10.401,58 R$ 10.921,71
G R$ 9.434,53 R$ 9.906,26 R$ 10.401,58 R$ 10.921,71 R$ 11.467,76
H R$ 9.906,26 R$ 10.401,58 R$ 10.921,71 R$ 11.467,76 R$ 12.041,11
I R$ 10.401,58 R$ 10.921,71 R$ 11.467,76 R$ 12.041,11 R$ 12.643,16
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
EDITAIS
reajuste de 4,17%
Guarda Municipal Tabela A (18,5% entre as classes) Guarda Municipal Tabela B(7,8% entre as classes)
Refe
rênc
ia
Guarda 3ª Guarda 2ª Guarda 1ª Guarda
Supervisor
Guarda Sub
Inspetor Inspetor 3ª Inspetor 2ª Inspetor 1ª Inspetor Área Inspetor Divisão Inspetor Geral
A R$ 2.393,09 R$ 2.835,81 R$ 3.360,43 R$ 3.982,12 R$ 4.718,81 R$ 5.086,87 R$ 5.483,65 R$ 5.911,38 R$ 6.372,46 R$ 6.869,51 R$ 7.405,33
B R$ 2.512,74 R$ 2.977,60 R$ 3.528,45 R$ 4.181,22 R$ 4.954,74 R$ 5.341,20 R$ 5.757,82 R$ 6.206,93 R$ 6.691,07 R$ 7.212,98 R$ 7.775,59
C R$ 2.638,38 R$ 3.126,48 R$ 3.704,87 R$ 4.390,28 R$ 5.202,48 R$ 5.608,26 R$ 6.045,71 R$ 6.517,28 R$ 7.025,63 R$ 7.573,63 R$ 8.164,38
D R$ 2.770,30 R$ 3.282,80 R$ 3.890,11 R$ 4.609,79 R$ 5.462,59 R$ 5.888,68 R$ 6.348,01 R$ 6.843,14 R$ 7.376,91 R$ 7.952,32 R$ 8.572,60
E R$ 2.908,81 R$ 3.446,93 R$ 4.084,62 R$ 4.840,28 R$ 5.735,74 R$ 6.183,12 R$ 6.665,40 R$ 7.185,30 R$ 7.745,76 R$ 8.349,92 R$ 9.001,23
F R$ 3.054,24 R$ 3.619,28 R$ 4.288,86 R$ 5.082,30 R$ 6.022,52 R$ 6.492,27 R$ 6.998,67 R$ 7.544,56 R$ 8.133,04 R$ 8.767,43 R$ 9.451,28
G R$ 3.206,97 R$ 3.800,25 R$ 4.503,30 R$ 5.336,40 R$ 6.323,64 R$ 6.816,90 R$ 7.348,61 R$ 7.921,80 R$ 8.539,69 R$ 9.205,79 R$ 9.923,84
H R$ 3.367,32 R$ 3.990,25 R$ 4.728,46 R$ 5.603,23 R$ 6.639,83 R$ 7.157,74 R$ 7.716,04 R$ 8.317,89 R$ 8.966,68 R$ 9.666,09 R$ 10.420,04
I R$ 3.535,67 R$ 4.189,77 R$ 4.964,88 R$ 5.883,40 R$ 6.971,82 R$ 7.515,62 R$ 8.101,83 R$ 8.733,79 R$ 9.415,01 R$ 10.149,40 R$ 10.941,04
reajuste 4,17%
GM Tabela em Extinção (Inspetores Municipais) (18,5% entre as classes)
Referência Inspetor 3ª Inspetor 2ª Inspetor 1ª Inspetor Área Inspetor Divisão Inspetor Geral
A R$ 3.558,43 R$ 4.216,75 R$ 4.996,84 R$ 5.921,26 R$ 7.016,69 R$ 8.314,79
B R$ 3.736,35 R$ 4.427,58 R$ 5.246,68 R$ 6.217,31 R$ 7.367,53 R$ 8.730,52
C R$ 3.923,17 R$ 4.648,96 R$ 5.509,02 R$ 6.528,19 R$ 7.735,90 R$ 9.167,04
D R$ 4.119,33 R$ 4.881,41 R$ 5.784,47 R$ 6.854,59 R$ 8.122,71 R$ 9.625,40
E R$ 4.325,29 R$ 5.125,48 R$ 6.073,69 R$ 7.197,32 R$ 8.528,84 R$ 10.106,67
F R$ 4.541,56 R$ 5.381,76 R$ 6.377,37 R$ 7.557,20 R$ 8.955,28 R$ 10.612,01
G R$ 4.768,64 R$ 5.650,84 R$ 6.696,18 R$ 7.935,05 R$ 9.403,03 R$ 11.142,61
H R$ 5.007,08 R$ 5.933,38 R$ 7.031,06 R$ 8.331,80 R$ 9.873,19 R$ 11.699,73
I R$ 5.257,42 R$ 6.230,05 R$ 7.382,61 R$ 8.748,39 R$ 10.366,85 R$ 12.284,73
Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2007.
DECRETOS
DECRETO Nº 1.941, DE 08 DE JULHO DE 2019.
“Nomeia, em substituição, membros para compor a Comissão Municipal de
Erradicação do Trabalho Infantil.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, juntamente com
os membros nomeados pelo Decreto n. 968, de 25 de Abril de 2018 e Decreto n.
1.295 de 24 de setembro de 2018:
I – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA:
a) Titular: Solange Vilarim de Araújo, em substituição à Keli Cristina Pretti
Barbosa de Mattos.
b) Suplente: André Luiz Carneiro Rodrigues, em substituição à Amílcar Bragança
de Vasconcelos.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS/
CREAS:
Suplente: Adriana Garritano Dourado, em substituição à Ekelis Cris Sales Pina.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Suplente: Willian Francisco Diniz, em substituição à Miriam Elena Fonseca.
IV – Representantes da Gerência Regional do Trabalho:
Titular: Auzenir de Jesus Caetano, em substituição à André Luiz Guirardi.
V – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
a) Titular: Simone Borges de Oliveira, em substituição à Shirley Flores Zarpelon.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
DECRETOS
DECRETO N 1.942 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“Nomeia, em substituição, membros para compor o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, juntamente com os
membros nomeados pelo Decreto n. 509, de 22 de agosto de 2017:
I – Representantes Governamentais:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMS:
Suplente: Gislaine Regina Bergamo Godoy, em substituição à Lorraine Aparecida
Pinto.
b) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
Titular: Vivian Aparecida de Araújo Lima, em substituição à Donária Anastácio
Pereira.
Suplente: Adriana Aquino Reinozo, em substituição à Sandra Paschoal Francisco.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados (MS), 08 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.943 DE 08 DE JULHO DE 2019.
“Altera o paragrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.208, de 10 de agosto de
2018.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o paragrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.208, de 10 de
agosto de 2018 que nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Meio Ambiente, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º…

Parágrafo único: Conforme dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº
55 de 19 de dezembro de 2002, a presidência do Conselho Gestor de Meio Ambiente
será exercida pelo senhor Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do
Instituto de Meio Ambiente.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.946, DE 09 DE JULHO 2019.
“Nomeia em substituição os membros para comporem a Comissão Especial
para estudo de compatibilidade do cargo e/ou função exercida pelo servidor
com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão do incentivo
a capacitação”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, em substituição os membros abaixo relacionados, para
compor a Comissão Especial para estudo de compatibilidade do cargo e/ou função
exercida pelo servidor com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão
do incentivo a capacitação, juntamente com os demais membros nomeados
de acordo com do Decreto nº 1.022, de 17 de maio de 2018:
I. Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Jouze Kelly Oliveira de Souza silva em substituição a Alzeni Aparecida
Alves Lopes;
Suplente: Jucicleide Gomes da silva em substituição a Gislene de Matos Silva.
Art. 2º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.947 DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Designa Diretor de Departamento de Iluminação Pública, da Prefeitura
Municipal de Dourados/MS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o senhor Londres Deodato Gavioli, matrícula 114764642-4
para responder como Diretor de Departamento de Iluminação Pública do Município
de Dourados.
Parágrafo único: A presente designação não terá efeitos financeiros.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO N.º 1.949, DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Nomeia membros para comporem o Conselho Curador da Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados”.
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o
Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 245/2014;
Considerando que com a intervenção autorizada através do Decreto nº 1.889, de
11 de junho de 2019 a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados não tem Diretor
Presidente nomeado;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho
Curador da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, pelo biênio 2019 a
2021:
I – Secretário Adjunto de Saúde de Dourados:
– Vagner da Silva Costa
II. membro indicado pelo Prefeito Municipal:
– Patrícia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima
III. representante da Secretaria Municipal de Saúde:
– Bruno Radaelli de Assis
IV. Representante da Secretária de Estado de Saúde do MS:
– Rosa Maria Picolli Machado de Souza.
V. membro indicado pelo Conselho Municipal de Saúde:
– Genivaldo Dias da Silva
VI. Representante dos Trabalhadores da FUNSAUD:
– Olga Cristina Carneiro de Andrade
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Dourados-MS, 09 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeito Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÃO
Resolução nº. Ldf/7/1.307/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEIDE RODRIGUES RIBEIRO
DA SILVA, matrícula nº. “114761935-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR
DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(SEMED), “30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 26/06/2019 a 25/07/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 525/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 2.324/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Disp/7/1308/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, ALYNE DE JESUS DA SILVA, matrícula
funcional nº. “502063-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “01” (um) dia
de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no dia 28/10/2018
(Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias
“12/04/2019”
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Julho de 2019 .
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração.
Resolução nº. Ldf/7/1.309/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELIANE MOURA DA SILVA,
matrícula nº. “114771417-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO
(SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e
§§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 17/06/2019 a
21/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1.310/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS,
matrícula funcional nº. “114773426-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de
seu irmão: Valdir Pereira dos Santos, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 11/06/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can./07/1.311/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal JUCIMARA DE
LIMA SANTOS, matrícula funcional nº “83071-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS),
falta referente a 01 (um) dia de Março/2019, publicada no Diário Oficial – Ano
XXI – nº 4.962 – pag. 05 – no dia 08 de julho de 2019, através da Resolução nº.
Rf/06/1.098/2019/SEMAD – Anexo II, sendo restituído o valor na folha de Julho/
2019, conforme encaminhamento através da CI nº. 1.201/2019/SEMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.325/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEIDE RODRIGUES DE
MENEZES, matrícula nº. “114764447-1”, ocupante do cargo de TECNICO DE
ENFERMAGEM, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “10” (dez) dias de
Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de
sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 28/06/2019 a 07/07/2019, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 541/2019, constanto no Processo Administrativo nº. 2.353/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 010 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÃO
Resolução nº.Av/7/1.326/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, ELIZA CRISTALDO ROMERO OGIMA,
matrícula funcional nº 31501-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “576” (quinhentos e setenta
e seis) dias de serviços prestados a esta Municipalidade junto a Fundação de Esportes
de Dourados, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme
Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
– Protocolo nº. 06021010.1.00031/19-1 emitida em 27/06/2019, no (s) período (s)
compreendido (s) de: 01/04/1985 a 01/11/1986; em conformidade com o artigo 172
da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos
do Parecer nº. 537/2019, constante no Processo Administrativo nº. 2.411/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/7/1.330/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ERCILIA DA MATTA DINIZ,
matrícula nº. “2391-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
E APOIO, lotado (a) na SEC MUN ADMINISTRAÇÃO (SEMAD),
“30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 24/06/2019 a 23/07/2019, conforme
relatório de visita do Proas e Parecer nº. 546/2019, constanto no Processo Administrativo
nº. 2.417/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 37, DE 11 DE JULHO DE 2019.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Poline Hortence Figueiredo das Neves,
ocupante do cargo/função de Diretor de Unidade de Saúde III, para atuar como Gerente
do Núcleo Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação,
possuindo efeito retroativo a partir de 08 de julho de 2019.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 11 de julho de 2019.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução nº Lm/04/998/2019/SEMAD
PERÍODO DE 28/05/2019 A 25/06/2019
Elaine Terezinha Boschetti, Secretária Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (de 4 a 15 dias),
nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos
meses de MAIO de 2019/JUNHO de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 011 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 012 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÃO
Resolução nº Lm/04/999/2019/SEMAD
PERÍODO DE 28/05/2019 A 25/06/2019
Elaine Terezinha Boschetti, Secretária Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO
DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício
pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06,
de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de MAIO de 2019/JUNHO de
2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de julho de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 013 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
RESOLUÇÃO
EXTRATOS
EXTRATO DE EMPENHO N° 1814/2019.
PARTES:
Município de Dourados
Gráfica e Etiquetas Akatsuka Ltda – EPP CNPJ: 06.119.270/0001-00
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2019
OBJETO: Contratação de empresa para confecção de capas de processo, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Fazenda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
DATA DE EMPENHO: 11/07/2019.
Secretaria Municipal de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 014 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
EXTRATOS
FUNDAÇÕES – EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO N° 147/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Thais Barini de Campos
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Médico (20 horas semanais) para atender
a necessidade de pessoal no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência),
pois trata-se de unidade de saúde especializada e diferenciada que se destina ao
atendimento de urgência e emergência, desta forma, a unidade necessita de diversas
equipes de trabalho, as quais não são supridas totalmente com servidores efetivos,
devido ao quantitativo não ser suficiente, o que gera a necessidade de execução de
contratações temporárias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção Especializada
2145 – Serviço de Atendimento Móvel SAMU
31.90.04.01- Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 01 de julho de
2019 a 30 de junho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do
contratante, sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.040,87 (Quatro mil e quarenta reais e
oitenta e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 149/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Luciana de Araujo Souza
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Médico (20 horas semanais) para atender
a necessidade de pessoal no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência),
pois trata-se de unidade de saúde especializada e diferenciada que se destina ao
atendimento de urgência e emergência, desta forma, a unidade necessita de diversas
equipes de trabalho, as quais não são supridas totalmente com servidores efetivos,
devido ao quantitativo não ser suficiente, o que gera a necessidade de execução de
contratações temporárias.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.015 – Atenção Especializada
2145 – Serviço de Atendimento Móvel SAMU
31.90.04.01- Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 01 de julho de
2019 a 30 de julho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante,
sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.040,87 (Quatro mil e quarenta reais e
oitenta e sete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO N° 150/2019/RH/SEMS
PARTES:
Secretaria Municipal de Saúde
Pedro Henrique Irala Alfonso
PROCESSO: Contrato Temporário
OBJETO: contratação de profissional Cirurgião Dentista (40 horas semanais) em
substituição ao servidor Francisco Osório Sansão que encontra-se aposentado, para
prestação de serviços nas unidades de saúde, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde.
12.02 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde
2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família
31900401 – Contratados
VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 25 de Julho de
2019 a 24 de julho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes
casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante,
sem qualquer justificativa.
VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.081,74 (Oito mil e oitenta e um reais
e setenta e quatro centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza
DATA DE ASSINATURA: 25 de Julho de 2019
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
079/2016 de 06/05/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ EVERTON BASILIO
PACCO MENDES – ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação
de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral
Emergencista, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da
Vida, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 04 (quatro) meses a contar
da assinatura deste.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Daniel Fernandes Rosa / EVERTON BASILIO PACCO MENDES
Assinatura: 30 de Abril de 2019
EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
0107/2015 DE 01/07/2016
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ BIZZOTO CONSSULTORIO
MEDICO EIRELI ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima- Do Prazo e Cláusula Nona- Das Penalidades,
referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade
de CLINICA GERAL EMERGENCISTA, na modalidade de plantão de
presencial aos pacientes do Hospital da Vida e UPA, em atendimento à Fundação de
Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para mais 01 (um) mês a contar
da assinatura deste, com o término de direito a partir da entrada em vigor do novo
chamamento.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: BERENICE MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA / KATIA ANGELICA
ROSA BIZZOTO
Assinatura: 02 Julho de 2019.
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2015
de 01/07/2015
PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ ODONTO SERVICE
LTDA ME
Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de
empresa médica para prestação de serviços odontológicos na área de emergência
odontológicas aos pacientes encaminhados ou demanda espontânea da Unidade de
Pronto atendimento – UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD.
Da Vigência : Prorrogado o prazo de vigência para até 02 (dois) meses a contar
do vencimento do 8º Termo Aditivo, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº
8.666/93, com o termino de direito a partir da entrada em vigor do novo chamamento
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: BERENICE MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA /BRUNO SHINMA
Assinatura: 28 de Junho de 2019
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
022/2018 DE 14/06/2018.
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/Claudia Massarani de Camargo Figueiredo
Lima.
Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Da Vigência, e Cláusula Segunda – Do Valor,
referente à contratação empresa do ramo para locação de imóvel comercial localizado
nas proximidades do Hospital da Vida, localizado na Rua Hilda Bergo Duarte,
n° 1.440, Planalto, na cidade de Dourados – MS, destinado ao funcionamento da
sede administrativa da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD,
oriundo do Dispensa de Licitação nº 032/2018 – Processo de Licitação nº 039/2018.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para mais 12 (doze) meses a contar
do vencimento do contrato.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Berenice de Oliveira Machado Souza / Rodrigo Boschetti Medeiros/
Ricardo Boschetti Medeiros
Dourados/MS, 14 de Junho de 2019.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.968 015 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019
PORTARIAS – PREVID
OUTROS ATOS
PORTARIA Nº 51/2019/PREVID
“Criação de Grupo de Discussão sobre a Reforma da Previdência”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
Considerando as evidentes mudanças nas regras previdenciárias propostas através
da Reforma da Previdência em curso, e a necessidade de discussão dos impactos
desta sobre os Regimes Próprios de Previdências Social, RPPS;
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Grupo de discussão para tratar dos pontos relevantes da Reforma
da Previdência que causem impactos diretos e indiretos no Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, que será composta
pelos seguintes membros:
I. Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados;
II. Um membro titular e um suplente representando o Conselho Curador;
III. Um membro titular e um suplente representando o Conselho Fiscal;
IV. Um membro titular e um suplente escolhidos dentre o quadro de servidores
ativos, lotados no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD.
V. Um membro titular e um suplente representando o os aposentados do PreviD.
VI. Um membro titular e um suplente representando respectivamente cada um
dos seguintes sindicatos:
a. SINSEMD – Sindicato dos Servidores do Município de Dourados;
b. SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados;
c. SINGMD – Sindicato da Guarda Municipal de Dourados;
d. SINDRACSE – Sindicato Regional de Agentes Comunitários de Saúde e
Combate a Endemias de Dourados – MS;
e. SINDENF – Sindicato de Enfermagem da Grande Dourados.
Art. 2º. O supracitado grupo será propositivo e terá a sua vigência por tempo indeterminado,
ou em quanto perdurar a proposta de reforma de previdência com impacto
ao PreviD.
Art. 3º. Atuará como mediador do grupo o Presidente do PreviD.
Art. 4º. O calendário de reuniões e o regimento interno do grupo será deliberado
após a constituição do Grupo.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de julho de 2019.
Theodoro Huber Silva
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 079/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora
MARIA DA GLÓRIA SOUZA SANTOS e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA DA GLÓRIA SOUZA SANTOS, matrícula 14591-1, ocupante do
cargo efetivo e função de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade
com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo
único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 15 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em Substituição Legal à Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 077/2019/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
JANETE MARIA SCHNORR FAVERO e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
JANETE MARIA SCHNORR FAVERO, matrícula 6421-1, ocupante do cargo de
Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais,
com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da
Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 08 de julho de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em Substituição Legal à Diretora de Benefícios
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ALMEIDA & SILVA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença
de Instalação – LI e Licença de Operação –LO, para atividade de FABRICAÇÃO
DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, FABRICAÇÃO
DE CAIXAS DE CIMENTO OU CONCRETO PARA OUTROS FINS, localizada
na Rua Brasil, 1195, Vila São Francisco, Dourados. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
NÉLIO SHIGUERU KURIMORI – ME torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Licença Simplificada para a atividade
de consultório médico, localizada na Rua João Vicente Ferreira, nº 1530, Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019