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Edição 4.989 – 14/08/2019 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
ANO XXI / Nº 4.989 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019 02 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 373 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a instituição do Programa de Conciliação de Débitos
com o Município de Dourados.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Conciliação de Débitos em que o
Município de Dourados, por meio da Procuradoria Geral do Município em
conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, e os sujeitos passivos
pessoa física ou jurídica, com débitos tributários ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, ajuizados ou não, poderão
celebrar transação ou aderir ao programa de conciliação.
§ 1º. O programa constante do caput não abrange os débitos decorrentes
de descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias constituídos
mediante auto de infração e demais penalidades aplicadas pelo
município.
§ 2º. Programa de Conciliação de Débitos ocorrerá até 19 de dezembro
de 2019.
Art. 2º. São objetivos do Programa, a possibilidade de quitação de débitos
com a fazenda pública, bem como a conjugação de esforços para a racionalização
dos processos de execução fiscal e/ou processos administrativos,
contenciosos ou não.
Art. 3º.Os incentivos instituídos por esta Lei Complementar para quitação
de débitos com a fazenda pública, compreendem a remissão de juros e
multas de mora.
Art. 4º.O programa importa nos seguintes benefícios:
I – para pagamento à vista:
a) remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para pagamento até último dia útil de setembro de
2019;
b) remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para pagamento até último dia útil de outubro
de 2019;
c) remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para pagamento até último dia útil de novembro
de 2019;
d) remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para pagamento até o dia 19 de dezembro
de 2019;
II – para pagamento parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas,
sem juros de financiamento:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de setembro
de 2019;
b) remissão de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros e multa incidente
sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de outubro
de 2019;
c) remissão de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para adesão até o dia 19 de dezembro de
2019;
d) remissão de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros e multa de mora
incidente sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de no
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Mato Grosso do Sul
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Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731
Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Clarindo Cleber Gimenes 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 4.989 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2019
LEIS
vembro de 2019;
III – para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, com juros de financiamento:
a) remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa de mora incidente
sobre o valor do crédito para adesão até o último dia útil de novembro
de 2019;
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as pessoas físicas, para o
parcelamento previsto no inciso II e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o
parcelamento previsto no inciso III;
II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) para as pessoas jurídicas para o parcelamento
previsto no inciso II e de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o
parcelamento previsto no inciso III.
§ 2º. Nos parcelamentos previstos nos inciso II e III deste artigo a entrada
ou primeira parcela, respeitado o valor mínimo previsto no parágrafo
anterior, deverá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total do
crédito ou do saldo remanescente de parcelamento.
§ 3º. No parcelamento previsto no inciso III do caput sobre o valor de
cada parcela incidirá juros simples de 01% (um por cento) ao mês.
Art. 5º.A adesão ao acordo de que trata esta Lei Complementar, devidamente
assinado pelo interessado implica, por parte do contribuinte ou
responsável, em prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa
ou judicial, bem como expressa e irrevogável renúncia ou desistência
de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
Parágrafo único: a confissão, a renúncia e a desistência, mencionadas no
caput deste artigo, serão consignadas no Termo de Adesão ao Programa.
Art. 6º.No caso de adesão ao programa relativo a parcelamento de crédito
ajuizado, o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento
das sucessivas parcelas; em caso de descumprimento da obrigação, haverá
prosseguimento da execução fiscal.
§ 1º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela,
o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios
incidentes sobre o valor do crédito favorecido, que serão recolhidos em
código identificado na Guia DAM.
§ 2º. O valor dos honorários advocatícios decorrentes de ação de executivo
fiscal será aquele arbitrado na respectiva ação.
§ 3º. O valor da custa processual final devida por cada ação de execução
fiscal será de responsabilidade do contribuinte, que deverá retirar a guia
correspondente junto ao Cartório da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados,
e efetuar o pagamento.
§ 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento
e honorários advocatícios.
§ 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a
parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º.Para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar o sujeito
passivo, pessoa física ou jurídica, deve aderir ao Programa, dentro do período
de vigência estabelecido no § 2º do art. 1º, mediante termo de acordo
no qual constarão a qualificação das partes envolvidas, a descrição do crédito
público, as condições e prazo de pagamento, data e assinaturas.
§ 1º. O termo de adesão ao programa é ato pessoal e será assinado, exclusivamente,
pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente
constituído mediante procuração específica.
§ 2º. A adesão ao programa considera-se formalizada com o pagamento
do valor à vista ou da primeira parcela, conjuntamente com os honorários
advocatícios, quando for o caso.
§ 3º. O crédito remanescente, nos casos de pagamento parcelado, será
efetuado em parcelas mensais e sucessivas, que ocorrerão a partir do 30º
(trigésimo) dia após a celebração do termo de acordo mês a mês, respeitado
sempre o intervalo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º.O atraso de qualquer das parcelas, por prazo superior a 30 (trinta)
dias acarretará rescisão unilateral com o cancelamento do acordo firmado,
perda dos benefícios e o retorno do débito a origem, deduzindo-se as parcelas
eventualmente pagas, continuando exigível o crédito remanescente com
acréscimos legais, preservada, apenas a confissão, a renúncia e a desistência
em relação aos meios de impugnação constantes do referido termo.
Parágrafo único: o descumprimento das obrigações relativas ao acordo
ensejará, ainda, o protesto extrajudicial, o ajuizamento ou o prosseguimento
da execução fiscal.
Art. 9º. Os benefícios concedidos por esta Lei Complementar não conferem
qualquer direito subjetivo à restituição ou compensação de importâncias
já pagas pelo devedor ou compensadas, e somente haverá extinção do
crédito com o cumprimento integral do termo de acordo.
Art. 10. Não será objeto do benefício desta lei os créditos decorrentes da
falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
Art. 11. Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar
àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias.
Art. 12. Os créditos objeto de acordo nos termos da presente lei não serão
objeto de benefícios concedidos por outras leis municipais.
Art. 13. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias.
Art. 14. O Secretário Municipal de Fazenda e o Procurador Geral do Município
poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade
desta lei.
Art. 15. Esta Lei Complementar terá vigência por prazo determinado no
período de 01 de Agosto de 2019 a 19 de dezembro de 2019.
Dourados, 14 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO Nº 2.047 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Nomeia Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado Claudomiro Gaiofato, no cargo de Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, símbolo DGA – 1, a partir de 13 de agosto
de 2019.
Art. 2º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 13 de agosto de 2019.
Dourados (MS), 13 de agosto de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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