Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4342 – 30/11/2016

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.342 24 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados…………………………Ahmad Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………….3428-4970
instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques…………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7742
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3426-3672
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Ilda Miya Kudo Sequia ……………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
Elizabeth Rocha Salomão
Upiran Jorge Gonçalves Da Silva
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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DECRETOS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 2710 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para
dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas
entre aAdministração Pública do Município de as organizações da sociedade civil.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das
parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos, celebradas entre o Município
de Dourados e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, em regime de mútua cooperação, para consecução de
finalidade de interesse público.
Parágrafo único: a aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 13.019, de
2014, e neste Decreto, que têm como fundamento a gestão pública democrática, a
participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação
dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos princípios e pelas diretrizes
estabelecidas nos artigos 5º e 6º da referida Lei.
Art. 2º. As parcerias de que trata este Decreto serão formalizadas mediante as
seguintes modalidades:
I – Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias estabelecidas pelo Município de Dourados com organizações da sociedade
civil para a consecução de planos de trabalho, cuja concepção seja da Administração
Pública Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas
por esta, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
II – Termo de Fomento: instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias estabelecidas pelo Município de Dourados com organizações da sociedade
civil para a consecução de planos de trabalhos, cuja concepção seja das organizações
da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por
essas organizações, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
III – Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias estabelecidas pelo Município de Dourados com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não
envolvam a transferência de recursos financeiros.
§ 1º O processamento das parcerias, que envolvam transferência de recursos
financeiros, será realizado por meio da plataforma eletrônica a ser desenvolvida pelo
Município de Dourados.
§ 2º Excepcionalmente, plataforma eletrônica própria de órgão ou entidade da
administração pública municipal já em uso no momento da publicação deste Decreto
poderá ser utilizada para processamento da parceria, conforme disposto em ato do
Prefeito, que disporá sobre sua integração com a plataforma única de que trata o caput.
Art. 3º. É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste
Decreto à organização da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 39 da
Lei Federal nº 13.019/14.
Parágrafo único: é vedada, ainda, a celebração de parcerias previstas neste Decreto
que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das
funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras
atividades exclusivas de Estado.
Art. 4º. Para os efeitos do disposto neste Decreto considera-se:
I – Administração Pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do
art. 37 da Constituição Federal;
II -Organização da Sociedade Civil:
a) a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções
de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, e que os aplique, integralmente, na consecução do
respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou de fundo de reserva;
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro
de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade pessoal
ou social; as alcançadas por programas e por ações de combate à pobreza e de geração
de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores
rurais ou para capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural, e as
capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho
social;
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de
interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente
religiosos;
III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de
relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de
projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
IV – atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou
permanente, das quais resulta um produto ou um serviço necessário à satisfação de
interesses compartilhados pela Administração Pública e pela organização da
sociedade civil;
V – projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração
Pública e pela organização da sociedade civil;
VI – dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou de controle
da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de
fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a
terceiros;
VII – administrador público: agente público revestido de competência para assinar
termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
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ainda que delegue essa competência a terceiros;
VIII – gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por
meio de termo de colaboração, termo de fomento ou de acordo de cooperação,
designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de
controle e de fiscalização;
IX – conselho de política pública: órgão criado pelo Poder Público para atuar como
instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e na avaliação de políticas públicas;
X – comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e a julgar
chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de
comunicação, assegurada a participação de servidor ocupante de cargo efetivo ou de
emprego permanente do quadro de pessoal daAdministração Pública;
XI – comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a
monitorar e a avaliar os termos de fomento e de colaboração celebrados com
organizações da sociedade civil, constituída por ato publicado em meio oficial de
comunicação, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de
cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de pessoal da Administração
Pública;
XII – chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório,
do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII – bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos
financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele
não se incorporam;
XIV – prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução
da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o
alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da
Administração Pública do Município de Dourados, sem prejuízo da atuação dos
órgãos de controle;
Parágrafo único: aplica-se à pessoa do gestor da parceria previsto no inciso VIII
deste artigo o disposto no § 6º do art. 14 e 50 deste decreto.
Art. 5º. Não se aplicam as exigências contidas neste Decreto:
I – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou às
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos
tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com os termos da Lei
Federal nº 13.019, de 2014;
II – aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
III – aos convênios e aos contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, nos termos do
inciso II do parágrafo único do art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IV – aos termos de compromisso cultural, referidos no § 1º do art. 9º da Lei Federal
nº 13.018, de 2014;
V – aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790,
de 23 de março de 1999;
VI – às transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 05 de março
de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VII – aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou de taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou de entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade daAdministração Pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes daAdministração Pública;
VIII – às parcerias entre aAdministração Pública e os serviços sociais autônomos.
Seção II
Da Capacitação
Art. 6º. Os programas de capacitação, de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.019,
de 2014, priorizarão a formação conjunta dos agentes de que tratam os incisos I a VI do
caput do referido art. 7º e poderão ser desenvolvidos por órgãos e por entidades da
Administração Pública do Município de Dourados, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil.
§ 1ºOs órgãos e as entidades daAdministração Pública Municipal que mantiverem
relações de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, incluirão nos
programas de capacitação sob sua responsabilidade temas, também, relacionados à
política pública a qual está vinculada à execução dos programas e das ações que serão
desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil.
§ 2º Os programas de capacitação deverão garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material
utilizado.
Seção III
Das Competências
Art. 7º. Compete ao administrador público do órgão ou da entidade da
Administração Pública do Município de Dourados:
I – autorizar e instaurar chamamento público;
II – celebrar ou autorizar a formalização do termo de colaboração e de fomento e os
acordos de cooperação;
III – celebrar ou autorizar a formalização dos termos aditivos ao termo de
colaboração, de fomento e aos acordos de cooperação;
IV – denunciar ou rescindir ou autorizar a denúncia ou a rescisão do termo de
colaboração, de fomento ou do acordo de cooperação;
V – designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o
gestor da parceria;
VI – homologar o resultado do chamamento público;
VII – anular, no todo ouemparte, ou revogar editais de chamamento público;
VIII – aplicar penalidades relativas aos editais de chamamento público e aos termos
de colaboração e de fomento e aos acordos de cooperação, nos termos do art. 73, § 1º,
da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
IX – decidir sobre a prestação de contas final;
X – decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social, bem como requerer a realização do chamamento público dele decorrente;
XI – decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das
decisões proferidas no processo de seleção;
XII – decidir, em última instância administrativa, o pedido de reconsideração de
que trata o inciso II do art. 68 deste Decreto;
XIII – decidir sobre os casos de dispensa ou de inexigibilidade de que trata o art. 32
da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º Quando o objeto da parceria se inserir na competência de mais de órgão da
Administração Pública ou implicar a atuação conjunta com um ou mais entes da
Administração Indireta, a celebração será requerida conjuntamente pelos titulares dos
órgãos ou das entidades envolvidos, e o termo de colaboração, termo de fomento ou o
acordo de cooperação deverá especificar as atribuições de cada partícipe.
§ 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a
subdelegação.
§ 3º Não poderá ser objeto de delegação a competência para aplicação de sanção.
CAPÍTULOII
DOACORDODECOOPERAÇÃO
Art. 8º. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública
do Município ou pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único: o acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o
interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.
Art. 9º. São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos
dispostos no Capítulo I, Seção I – Disposições preliminares, e, no que couber, o
disposto nos seguintes Capítulos deste Decreto:
I – Capítulo IV – Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao
disposto no:
a) art. 24, caput e § 1º;
b) art. 25, caput, incisosVa VII e § 1º;
II – Capítulo VII -Do procedimento de manifestação de interesse social;
III – CapítuloX- Das sanções;
IV – Capítulo XI -Da transparência e da divulgação das ações;
V- Capítulo XII – Disposições finais.
§ 1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são aplicáveis
somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras
formas de compartilhamento patrimonial, e poderão ser afastadas quando a exigência
for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido,
mediante justificativa prévia.
§ 2º O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município, para
celebração de acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou
outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia
e considerando a complexidade da parceria e o interesse público:
I – afastar as exigências previstas nos Capítulos III e IV, especialmente aquelas
dispostas nos arts. 10 e 23 e nos arts. 26 a art. 29 deste Decreto;
II – estabelecer, no próprio instrumento, procedimento simplificado de prestação
de contas ou sua dispensa.
CAPÍTULOIII
DOCHAMAMENTOPÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria, por
meio de termo de colaboração ou de fomento, deverá ser realizada pela Administração
Pública do Município de Dourados por meio de chamamento público, nos termos dos
arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver
previsão no edital.
§ 2º O chamamento público para celebração de parcerias serão executadas,
conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, respeitadas as exigências da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
§ 3º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, serão celebrados sem
chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível
nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante
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decisão fundamentada do administrador público do órgão ou da entidade da
Administração Pública Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 5ºAdispensa e a inexigibilidade, bem como o disposto no § 3º deste artigo, não
afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto.
§ 6° Quando o objeto dos acordos de cooperação envolver a celebração de
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso
patrimonial, deverá ser realizado o chamamento público.
Art. 11.Oedital de chamamento público especificará, no mínimo:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II – o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da
ação correspondente, compatível com a atividade do órgão ou da entidade pública da
Administração Pública Municipal;
III – a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV – as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do
processo de seleção;
V- o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o
teto, no termo de fomento;
VI – a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o
disposto no art. 13 deste Decreto;
VII – a minuta do instrumento de parceria;
VIII – as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da
parceria;
IX – as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas, inclusive no
que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
X- as condições para interposição de recursos administrativos.
§ 1º Nos casos das parcerias, com vigência plurianual ou firmadas em exercício
financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade da Administração Pública do
Município indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das
parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo
deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:
I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a
parceria; e
II – ao valor de referência ou ao teto constante do edital.
§ 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para
a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4º Para celebração de parcerias poderão ser privilegiados critérios de julgamento
como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5º O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as
organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo
Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da
política setorial.
§ 6º O edital, desde que devidamente justificado, poderá incluir cláusulas e
condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em
que se insere a parceria, e poderá estabelecer execução por público determinado,
delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros.
§ 7º O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a
política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a
elaboração das metas e dos indicadores da proposta pela organização da sociedade
civil.
§ 8º O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município deverá
assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o
objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a
estimativa do valor especificado.
§ 9º A parceria poderá se efetivar por meio da atuação em rede de que trata o
CapítuloVI deste Decreto, desde que haja disposição expressa no edital.
Art. 12. O edital de chamamento público deverá ser divulgado no órgão de
imprensa oficial do Município de Dourados, na página do órgão ou da entidade da
Administração Pública do Município responsável pela parceria, e na plataforma
eletrônica.
Parágrafo único: o prazo para a apresentação de propostas será de, no mínimo,
trinta dias, contados da data de publicação do edital no órgão de imprensa oficial.
Art. 13. É facultada a exigência de contrapartida em bens e emserviços, desde que
necessária e justificada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública do
Município, cuja expressão monetária será, obrigatoriamente, prevista no edital de
chamamento público e identificada no termo de colaboração ou de fomento, não
podendo ser exigido o depósito do valor correspondente.
Parágrafo único: poderá ser admitido como contrapartida o eventual aporte de
recursos financeiros, espontaneamente, disponibilizado pela organização da
sociedade civil para a execução do objeto da parceria.
Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. A Comissão de Seleção será designada pelo órgão ou pela entidade do
Município responsável pela parceria, em ato de nomeação específica, devendo ser
composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sempreemnúmero ímpar.
§ 1ºAComissão de Seleção de que trata o caput deste artigo será composta por, no
mínimo, um servidor público ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do
quadro de pessoal daAdministração Pública do Município.
§ 2º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar
assessoramento, não remunerado, de técnico especialista, servidor público ou não, que
não seja membro desse colegiado.
§ 3º Não poderá compor a Comissão de Seleção o servidor público responsável
pela emissão dos pareceres técnicos e jurídicos, de que tratam os arts. 30 e 31 deste
Decreto.
§ 4º Sempre que o objeto da parceria se inserir no campo de mais de um órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, a Comissão de Seleção deverá ser
composta por, no mínimo,ummembro de cada órgão ou entidade envolvido.
§ 5ºAseleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser
realizada por Comissão de Seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor,
conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de
2014, e deste Decreto.
§ 6º O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar, sob as penas da lei,
impedido de participar do processo, caso, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido
relação jurídica com quaisquer das organizações participantes do chamamento
público, configuradas as seguintes hipóteses:
I – participação como associado, dirigente ou empregado de qualquer organização
da sociedade civil participante;
II – prestação de serviços a qualquer organização da sociedade civil participante,
com ou sem vínculo empregatício;
III – recebimento, como beneficiário, dos serviços de qualquer organização da
sociedade civil participante;
IV – doação para organização da sociedade civil participante.
§ 7ºAdeclaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a
continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da
sociedade civil e o órgão ou a entidade da Administração Pública do Município de
Dourados.
§ 8ºNa hipótese do § 7º deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente
substituído, a fim de viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção.
§ 9º Os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Município poderão
estabelecer uma ou mais comissões de seleção, inclusive permanente, conforme sua
organização e conveniência administrativa, observado o princípio da eficiência, e
desde que, no caso de constituição de comissão de seleção permanente, seja por prazo
não superior a 12 (doze) meses, podendo os membros ser reconduzidos uma única vez,
por prazo não superior ao previsto para a primeira constituição.
§ 10. As atividades dos membros das comissões são consideradas de relevante
interesse público e não serão remuneradas.
Seção III
DoProcesso de Seleção
Art. 15. O processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da
sociedade civil será estruturado nas seguintes etapas:
I – avaliação das propostas; e
II – divulgação e homologação dos resultados.
Subseção I
DaAvaliação das Propostas
Art. 16.Aavaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento
estabelecidos no edital.
§ 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em
desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto
proposto;
II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que
aferirão o cumprimento das metas;
III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
IV – o valor global.
Subseção II
Da Divulgação e da Homologação dos Resultados
Art. 17.O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município divulgará o
resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial, no órgão
oficial de imprensa e na plataforma eletrônica.
Art. 18. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o
resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão no
órgão oficial de imprensa, ao colegiado que a proferiu.
§ 1º Os recursos das decisões que não forem reconsideradas pelo colegiado no
prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade
competente para decisão final, nos termos do art. 7º, inciso XI, deste Decreto.
§ 2ºNo caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para
decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
§ 3º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.
Art. 19.Após o julgamento ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o
órgão ou a entidade da Administração Pública do Município, deverá homologar e
divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, no órgão oficial de imprensa e na plataforma
eletrônica, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de
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DECRETOS
seleção.
CAPÍTULOIV
DACELEBRAÇÃODOINSTRUMENTODEPARCERIA
Seção I
DoInstrumento da Parceria
Art. 20. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá
conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único: constará como anexo do termo de colaboração, do termo de
fomento ou do acordo de cooperação o Plano de Trabalho, que deles será parte
integrante e indissociável.
Art. 21.Acláusula de vigência, de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo
necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação,
desde que o período total de vigência não exceda quatro anos.
Art. 22. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao
regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o termo ou o acordo disporá, em
cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse
público e o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei
Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Parágrafo único: a cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o
prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da
licença, se unicamente para o território nacional ou, também, para outros territórios.
Art. 23.Acláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos repassados pelaAdministração Pública do
Município após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I – para o órgão ou para a entidade da Administração Pública Municipal, quando
necessário para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração
Pública do Município; ou
II – para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis à
continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a organização da sociedade civil
deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os
bens para aAdministração Pública do Município, que deverá retirá-los, no prazo de até
noventa dias, após o qual a organização da sociedade civil não mais será responsável
pelos bens.
§ 2º A cláusula de determinação da titularidade, dos bens remanescentes para o
órgão ou para a entidade da Administração Pública do Município, formaliza a
promessa de transferência da propriedade de que trata o art. 35, § 5º, da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a cláusula de definição da
titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a organização da sociedade
civil possa realizar doação a terceiros, inclusive a beneficiários da política pública
objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para realização ou para
continuidade de ações de interesse social.
§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final
seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a organização
da sociedade civil, observados os seguintes procedimentos:
I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a
motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou à sua aquisição; ou
II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no
cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver
relacionada ao seu uso ou à sua aquisição.
§ 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil, durante a
vigência da parceria:
I – os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública do
Município, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução,
quando a cláusula de que trata o caput deste artigo determinar a titularidade para o
órgão ou para a entidade daAdministração Pública Municipal; ou
II – o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser
computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput
deste artigo, determinar a titularidade para a organização da sociedade civil.
Seção II
Da Celebração
Art. 24.Acelebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da
indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
§ 1º A indicação dos créditos orçamentários e dos empenhos, necessários à
cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro, deverá ser
consignada nos orçamentos respectivos.
§ 2º O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, bem
como suas alterações, por meio de termo aditivo ou de apostilamento, somente
produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos na imprensa
oficial, que será providenciada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública,
no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, e deverá conter:
I – nome e número do instrumento da parceria;
II – número do processo;
III – nome e CNPJ dos parceiros público e privado;
IV – resumo do objeto;
V- fundamento legal;
VI – valor a ser transferido e contrapartida, se houver, indicação da classificação
funcional-programática e econômica da despesa e da fonte de recursos;
VII – prazo de vigência da parceria;
VIII – data de assinatura da parceria e nome dos representantes das partes que
assinam;
IX – número e data de emissão da nota de empenho.
Art. 25. Para a celebração da parceria, a Administração Pública do Município
convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias,
apresentar o seu Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
I – a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo
com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
II – a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão
atuaçãoemrede;
III – a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;
IV – a definição dos indicadores, documentos e dos outros meios a serem utilizados
para a aferição do cumprimento das metas;
V- a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução
das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos
indiretos, necessários à execução do objeto;
VI – os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
VII – as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma
do art. 37 deste Decreto.
§ 1º A previsão de receitas e de despesas, de que trata o inciso V do caput deste
artigo, deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos
custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da
mesma natureza, tais como cotações, tabelas de preços de associações profissionais,
publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao
público.
§ 2º Somente será aprovado o Plano de Trabalho que estiver de acordo com as
informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições
constantes do edital.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a Administração Pública do
Município poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os
termos e as condições da proposta e do edital.
§ 4º O prazo para realização de ajustes no Plano de Trabalho será de quinze dias,
contados da data de recebimento da solicitação apresentada à organização da
sociedade civil, na forma do disposto no § 3º deste artigo.
§ 5ºAaprovação do Plano deTrabalho não gerará direito à celebração da parceria.
§ 6° As organizações de sociedade civil beneficiárias de mais de um termo de
colaboração ou de fomento, em qualquer esfera de governo, mesmo que tenham
objetos diferenciados, não poderão incluir nos Planos de Trabalhos as mesmas
despesas correntes ou de capital, que possam caracterizar duplicidade de objeto, sob
pena de rejeição da proposta.
Art. 26. Além da apresentação do Plano de Trabalho, a organização da sociedade
civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 25 deste Decreto, deverá
comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos
incisos I aVdo caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei Federal
nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que
trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I – cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as
exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, dois anos com
cadastro ativo;
III – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de
objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e
operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e com entidades da
Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações
da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas,
devidamente comprovadas;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas
pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, quais
sejam de dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento
de atividades ou de projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações
da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos,
comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da
sociedade civil;
IV – Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
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05
DECRETOS
União;
V – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de
certidões negativas de competência Municipal;
VI – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(CRF/FGTS);
VII – Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNDT);
VIII – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil,
conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) de cadaumdeles;
IX – cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil
funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou de contrato de
locação;
X – declaração do representante legal da organização da sociedade civil com
informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar
descritas no documento; e
XI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a
existência de instalações e de outras condições materiais da organização ou sobre a
previsão de contratar ou de adquirir com recursos da parceria.
§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a
aquisição de bens e de equipamentos ou a realização de serviços de adequação de
espaço físico, para o cumprimento do objeto da parceria.
§ 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos
incisos IV aVI do caput deste artigo, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 3º As organizações da sociedade civil ficarão dispensadas de reapresentar as
certidões, de que tratam os incisos IV a VI do caput deste artigo, que estiverem
vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos
societários e emseu quadro de dirigentes, quando houver.
Art. 27.Além dos documentos relacionados no art. 26 deste Decreto, a organização
da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de
que trata o caput do art. 25 deste Decreto, declaração de que:
I – não há,emseu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade
daAdministração Pública do Estado do Município; e
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;
II – não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público,
inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes
orçamentárias; e
III – não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou de entidade
daAdministração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão
ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na
lei de diretrizes orçamentárias; e
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine
pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de bens, direitos e
valores.
§ 1º Para fins deste Decreto, entende-se por membro de Poder o titular de cargo
estrutural da organização política do País, que exerça atividade típica de governo, de
forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus
respectivos vices; Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais,
Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais,Vereadores, membros do Poder
Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 2º Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
Art. 28. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos
termos dos arts. 26 e 27, ou quando as certidões referidas nos incisos IV aVI do caput
do art. 26, todos deste Decreto, estiverem com prazo de vigência expirado e novas
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil
será notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentação, sob pena de
não celebração da parceria.
Art. 29. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a
celebração de parcerias, a Administração Pública do Município deverá consultar a
Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Contabilidade e Convênios, para
verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
Parágrafo único: para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o gestor da parceria verificará a existência de contas
rejeitadas, que constem da plataforma eletrônica prevista no art. 2º deste Decreto.
Art. 30. O parecer de órgão técnico do órgão ou da entidade da Administração
Pública do Município deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso
Vdo caput do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único: para fins do disposto na alínea “c” do incisoVdo caput do art. 35
da Lei Federal nº 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre os
valores apresentados no Plano de Trabalho, conforme disposto no § 1º do art. 25 deste
Decreto, e o valor de referência ou do teto indicado no edital, conforme disposto no §
8º do art. 11 deste Decreto.
Art. 31.Amanifestação jurídica acerca da celebração da parceria abrangerá:
I – análise da juridicidade das parcerias; e
II – consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria.
Parágrafo único: a manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de
documentos do processo.
CAPÍTULOV
DAEXECUÇÃODAPARCERIA
Seção I
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 32. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso e
guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo
de colaboração ou do termo de fomento.
§ 1º Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica, isenta
de tarifas bancárias, em instituição financeira pública indicada pelo órgão ou pela
entidade daAdministração Pública do Município de Dourados.
§ 2º A indicação de instituição financeira prevista no § 1º deste artigo será feita,
exclusivamente, entre as instituições financeiras oficiais, federais ou estaduais.
§ 3º Os recursos serão, automaticamente, aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto
lastreadaemtítulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
§ 4ºOs recursos oriundos da União e do Estado serão repassados pelo Município de
acordo com o respectivo cronograma de recebimento, e de acordo com as normas
instituídas por este decreto, no prazo de até trinta dias.
Art. 33. As liberações de parcelas, relativas às fases ou às etapas de execução do
objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento, se constatadas
impropriedades, serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 1ºAverificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei Federal nº
13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I – a verificação da existência de denúncias aceitas;
II – a análise das prestações de contas anuais, nos termos da alínea “b” do inciso I do
§ 4º do art. 62 deste Decreto;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos
órgãos de controle interno e externo; e
IV – a consulta aos cadastros e ao sistema municipal que permitam aferir a
regularidade da parceria.
§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de
Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento
ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art. 48 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não
utilizados no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas
conforme previsto no inciso II do § 4º do art. 62 deste Decreto.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo poderá ser excepcionado quando houver
execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria
e autorizado pelo Secretário do Município ou pelo dirigente da entidade da
Administração Indireta do Município de Dourados.
Art. 34. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil,
inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao
plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de
serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas
Brasileiras de Contabilidade.
Seção II
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 35. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da
sociedade civil, com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal,
adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, observadas as seguintes
condições:
I – cotação entre, no mínimo, 03 (três) fornecedores do ramo do objeto a ser
adquirido ou contratado, mediante solicitação de orçamento pela organização da
sociedade civil e apresentação de proposta de preços pelo fornecedor, registradas
formalmenteemdocumento escrito, admitido o uso de e-mail ou de fax;
II – na impossibilidade de se realizar o número de cotações estabelecido no inciso I
deste artigo, em virtude da inviabilidade de competição ou de limitação de mercado, o
responsável pela organização da sociedade civil poderá autorizar a compra com o
número menor de cotação, mediante justificativa escrita, acompanhada de
documentos que evidenciem tal ocorrência;
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DECRETOS
III – possibilidade de utilização pelas organizações da sociedade civil do Sistema
de Registro de Preços do Município de Dourados ou de outros órgãos públicos,
mediante autorização do gestor do sistema.
§ 1ºAexecução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que
trata o art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014:
I – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que
disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento
dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à
execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública do Município
quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido
pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de
restrição à sua execução.
§ 2º A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o
valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor
efetivo da compra ou da contratação.
§ 3º Se o valor efetivo da compra ou da contratação for superior ao previsto no
Plano de Trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a
compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, e
solicitar a aprovação das alterações ao gestor municipal, com as devidas justificativas,
inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 deste Decreto,
quando for o caso.
Art. 36. As organizações da sociedade civil, para fins de comprovação das
despesas, deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços comprovantes
fiscais ou recibos, observada a legislação tributária competente, contendo,
necessariamente, as seguintes informações:
I – data, nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da organização da
sociedade civil e do CNPJ ou do CPF do fornecedor ou do prestador de serviço;
II – especificação do bem ou do serviço adquirido ou contratado, da quantidade,
valor unitário e total do bem ou do serviço adquirido ou contratado;
III – indicação do número da parceria;
IV – atestado de recebimento do material ou do serviço, de acordo as especificações
e emcondições satisfatórias, aposto no verso dos comprovantes fiscais ou dos recibos,
emitido por quem tenha essa atribuição no âmbito da organização da sociedade civil.
§ 1º Recibos serão admitidos apenas no caso de prestação de serviços, quando da
impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
§ 2ºAs organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos
originais referidos no caput deste artigo, conforme o disposto no art. 59 deste Decreto.
Art. 37. Os pagamentos efetuados pelas organizações da sociedade civil deverão
ser realizados mediante crédito, por transferência eletrônica ou depósito identificado,
na conta bancária de titularidade dos fornecedores de bem ou de serviços.
§ 1ºOtermo de fomento ou de colaboração poderá admitir a dispensa da exigência
prevista no caput, e possibilitar a realização de pagamentos em espécie, após saque à
conta bancária específica da parceria, na hipótese de impossibilidade de pagamento na
forma do caput deste artigo, devidamente justificada pela organização da sociedade
civil no Plano deTrabalho, que poderá estar relacionada, dentre outros motivos, com:
I – o objeto da parceria;
II – a região onde se desenvolverão as ações da parceria; ou
III – a natureza dos serviços a serem prestados na execução da parceria.
§ 2º Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de 50
(cinquenta) UFERMS por beneficiário, levando-se em conta toda a duração da
parceria, ressalvada disposição específica nos termos do § 3º deste artigo.
§ 3º A justificativa, da forma de pagamento prevista no § 1º deste artigo, será
admitida em razão dos motivos elencados nos incisos I a III, conjugados com a
impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
§ 4º Os pagamentos realizados na forma do § 1º deste artigo não dispensam o
registro do beneficiário final da despesa.
Art. 38. Os custos indiretos, necessários à execução do objeto, de que trata o inciso
III do caput do art. 46 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras
despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, e
remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.
Art. 39. A organização da sociedade civil somente poderá pagar despesa após a
celebração do termo de colaboração ou termo de fomento.
Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal
necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes
ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive
os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos
termos da legislação cível e trabalhista.
Parágrafo único: é vedado à Administração Pública do Município praticar atos de
ingerência, na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil,
ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou para prestar serviços
na referida organização.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com
remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da
sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com
pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I – estejam previstos no Plano de Trabalho e sejam proporcionais ao tempo
efetivamente dedicado à parceria; e
II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as
convenções coletivas de trabalho.
§ 1º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da
parceria, a organização da sociedade civil deverá apresentar a memória de cálculo do
rateio da despesa para fins de prestação de contas, nos termos do parágrafo único do
art. 56 deste Decreto, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no
custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2º Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e a
alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a
equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei
Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 3ºOpagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que
após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do
profissional na execução das metas previstas no Plano deTrabalho.
§ 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores
pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho
vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação
dos cargos e valores, na forma do art. 78 deste Decreto.
Seção III
DasAlterações na Parceria
Art. 42. O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município poderá
autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do Plano de
Trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da organização da
sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da
seguinte forma:
I – por termo aditivo à parceria para:
a) ampliação de até trinta por cento do valor global;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 21 deste Decreto; ou
d) alteração da destinação dos bens remanescentes;
II – por apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos, porventura,
existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global; ou
d) alteração da fonte de custeio de recurso, mediante justificativa prévia do gestor.
§ 1º Sem prejuízo das alterações previstas no caput deste artigo, a parceria deverá
ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da
organização da sociedade civil, para:
I – prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da
Administração Pública do Município tiver dado causa ao atraso na liberação de
recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso
verificado; ou
II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.
§ 2º O órgão ou a entidade pública da Administração Pública Municipal deverá se
manifestar sobre a solicitação de que trata o caput deste artigo, no prazo de até trinta
dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem
solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a
solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens
permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do
pedido.
§ 4º Os pedidos de alteração nas parcerias, formulados pela organização da
sociedade civil devem ser apresentados em até 45 (quarenta e cinco) dias, antes do
término da vigência.
§ 5ºAformalização do termo de aditivo ou do apostilamento, na forma deste artigo,
deve ser realizada durante a vigência da parceria.
Art. 43.Amanifestação jurídica é dispensada nas hipóteses de que tratam a alínea
“c” do inciso I e o inciso II do caput e os incisos I e II do § 1º do art. 42 deste Decreto,
sem prejuízo de consulta sobre dúvida jurídica específica apresentada pelo gestor da
parceria.
CAPÍTULOVI
DAATUAÇÃOEMREDE
Art. 44.Aexecução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais
organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de
atuaçãoemrede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes,
quando há identidade de intervenções ou de ações diferentes e complementares à
execução do objeto da parceria.
§ 2ºArede deve ser composta por:
I – uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração
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DECRETOS
Pública do Município de Dourados, que ficará responsável pela rede e atuará como sua
supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da
execução do objeto; e
II – uma ou mais organizações da sociedade civil, executantes e não celebrantes da
parceria com a Administração Pública do Município, que deverão executar ações
relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da
sociedade civil celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem
descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil
celebrante.
Art. 45.Aatuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil
celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil, executantes e não
celebrantes, por meio de termo de atuaçãoemrede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas e
estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela
organização da sociedade civil executante e não celebrante e o valor a ser repassado
pela organização da sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à
Administração Pública do Município a assinatura do termo de atuação em rede, no
prazo de até sessenta dias, contados da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da
sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública do
Município, no prazo de quinze dias, contados da data da rescisão.
§ 4ºAorganização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da
celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da
organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por
meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e de eventuais alterações registradas;
III – certidões previstas nos incisos IV,VeVI do caput do art. 26 deste Decreto; e
IV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil
executante e não celebrante de que não possui, junto à Secretaria de Fazenda –
Departamento de Contabilidade e Convênios, impedimento de firmar termo de
fomento ou de colaboração.
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil
executante e não celebrante que tenha mantido, nos últimos 05 (cinco) anos, contados
da celebração da parceria, relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da
comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração
da parceria.
Art. 46. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à
Administração Pública do Município o cumprimento dos requisitos previstos no art.
35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação
dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da
sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II – comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e
orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a
celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e de outros documentos
públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de
que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único: a Administração Pública do Município verificará se a
organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput
deste artigo, no momento da celebração da parceria.
Art. 47. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável
pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da
organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública do
Município não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e
não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou de desvio de finalidade na aplicação dos
recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes,
responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo
valor devidoemrazão de dano ao erário.
§ 3º AAdministração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da
sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes, deverão
apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e dos
documentos e dos comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado,
necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da
parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo
único do art. 35-Ada Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário, realizado pela organização da sociedade civil
celebrante, não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade
civil executantes e não celebrantes.
CAPÍTULOVII
DOPROCEDIMENTODEMANIFESTAÇÃODEINTERESSESOCIAL
Art. 48. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social (PMIS) aos órgãos ou às entidades da Administração Pública do
Município, para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento
público com objetivo de celebração de parceria.
§ 1º O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de
interesse público e recíproco, que não coincidam com projetos ou atividades que
sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da
entidade da administração pública do Município de Dourados, responsável pela
política pública.
§ 2º A Administração regulamentará, por ato do Chefe do Poder Executo o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS.
CAPÍTULOVIII
DOMONITORAMENTOEDAAVALIAÇÃO
Seção I
Da Comissão de Monitoramento eAvaliação
Art. 49. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento e avaliação.
§ 1ºOs órgãos ou as entidades daAdministração Pública do Município designarão,
em ato específico, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser
composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sempre em número ímpar, sendo pelo
menosumservidor ocupante de cargo efetivo ou de emprego permanente do quadro de
pessoal daAdministração Pública Municipal.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento,
não remunerado, de técnico especialista, servidor público ou não, que não seja
membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3º Os órgãos ou as entidades da Administração Pública do Município poderão
estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação, observado o
princípio da eficiência.
§ 4ºAComissão de Monitoramento eAvaliação reunir-se-á, periodicamente, a fim
de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção II
deste Capítulo.
§ 5º O monitoramento e a avaliação da parceria, executada com recursos de fundo
específico, poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 50. O membro da Comissão de Monitoramento eAvaliação deverá se declarar
impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar
que:
I – tenha participado, nos últimos 05 anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II – tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Seção II
DasAções e dos Procedimentos
Art. 51. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e
saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser
registradas na plataforma eletrônica.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo contemplarão a análise das
informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica,
incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias
existentes relacionadas à parceria.
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de
monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou
pela entidade daAdministração Pública do Município.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas
tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4º O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 61 deste
Decreto.
Art. 52. O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município deverá
realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas
hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da
parceria e do alcance das metas.
§ 1º O órgão ou a entidade pública do Município deverá notificar previamente a
organização da sociedade civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à
realização da visita técnica in loco.
§ 2º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em
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DECRETOS
relatório, que será registrado na plataforma eletrônica e enviado à organização da
sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a
revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da Administração Pública do
Município.
§ 3º A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e
auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública do
Município, pelos órgãos de controle interno e peloTribunal de Contas do Estado.
Art. 53. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a entidade
pública do Município realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da
satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações
desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o
cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das
ações definidas.
§ 2ºApesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Administração
Pública do Município, com metodologia presencial ou à distância, com apoio de
terceiros, por delegação de competência ou por meio de parcerias com órgãos ou com
entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3º Na hipótese de realização da pesquisa de satisfação, a organização da
sociedade civil poderá opinar sobre o conteúdo do questionário que será aplicado.
§ 4º Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será
circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para
conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
CAPÍTULOIX
DAPRESTAÇÃODECONTAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 54. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e de verificar
resultados, e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o
alcance das metas, podendo ser:
I – prestação de contas anual: nas parcerias com vigência superior a um ano, para
fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no Plano deTrabalho;
II – prestação de contas parcial: após recebimento de parcelas de recursos para fins
de monitoramento e avaliação do repasse de parcelas futuras, a ser instituída em
alguns termos, quando conveniente para a administração pública, caso em que as
parcelas remanescentes ficarão vinculadas ao seu cumprimento;
III – prestação de contas final: ao término das parcerias, para fins de comprovação
do cumprimento do objeto e alcance das metas.
§ 1º Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 2º A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da
sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a
simplificação e a racionalização dos procedimentos.
Art. 55. Para fins de prestação de contas anual e final, a organização da sociedade
civil deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto, na plataforma eletrônica,
que conterá:
I – a demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a
prestação de contas;
II – a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III – os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de
presença, fotos, vídeos, entre outros; e
IV – os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando
houver.
§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deverá, ainda, fornecer elementos
para avaliação:
I – dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
II – do grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de
pesquisa de satisfação, de declaração de entidade pública ou privada local e de
declaração do conselho de política pública setorial, entre outros; e
III – da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 2º As informações de que trata o § 1º deste artigo serão fornecidas por meio da
apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho,
conforme definido no inciso IV do caput do art. 25 deste Decreto.
§ 3º O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá dispensar,
mediante justificativa prévia, a observância do disposto no § 1º deste artigo e da alínea
“b” do inciso II do caput do art. 62 deste Decreto, quando a exigência for
desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público, devendo essa
excepcionalidade constar do edital de chamamento público e do instrumento da
parceria.
§ 4ºAorganização da sociedade civil deverá apresentar justificativa na hipótese de
não cumprimento do alcance das metas.
§ 5º A prestação de contas parcial, quando houver, deverá ser restrita à aplicação
dos recursos financeiros e documentos comprobatórios.
Art. 56. Deverão ser encaminhados à comissão de monitoramento e avaliação, no
prazo para a prestação de contas, os seguintes documentos:
I – a relação das receitas e das despesas realizadas, inclusive dos rendimentos
financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
II – o comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária
específica, quando houver;
III – o extrato da conta bancária específica;
IV – a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
V- a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
VI – cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou dos recibos, inclusive
dos holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e
do fornecedor e a indicação do produto ou do serviço;
VII – comprovação da contratação realizada nos termos do art. 36 deste Decreto.
Parágrafo único: a memória de cálculo referida no inciso IV do caput deste artigo, a
ser apresentada pela organização da sociedade civil, deverá conter a indicação do valor
integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de
custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou da entidade da
parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de
uma mesma parcela da despesa.
Art. 57.Aanálise dos relatórios de que tratam os artigos 55 e 56 deste Decreto será
formalizada pela Administração Pública do Município, na prestação de contas anual,
por meio do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação e, na prestação de
contas final, por meio do Parecer Técnico Conclusivo.
Art. 58.Aanálise do relatório de execução financeira contemplará:
I – o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas
previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou por agrupamento de
itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 3º do art. 35
deste Decreto; e
II – a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre
as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria.
Art. 59. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos
documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos,
contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do
decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Seção II
Da Prestação de ContasAnual
Art. 60. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de
contas anual por meio de Relatório Parcial de Execução do Objeto, no prazo de até
trinta dias após o fim de cada exercício, conforme estabelecido no instrumento da
parceria.
§ 1º Para fins do disposto caput deste artigo, considera-se exercício cada período de
doze meses de duração da parceria, contado da primeira liberação de recursos para sua
execução.
§ 2º A prestação de contas anual deverá observar o disposto no art. 58 deste
Decreto.
§ 3º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da
parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de quinze dias,
apresentar a prestação de contas.
§ 4º Persistindo a omissão de que trata o § 3º deste artigo, deverão ser adotadas
medidas para a instauração do procedimento deTomada de Contas Especial.
Art. 61.Aanálise da prestação de contas anual, formalizada por meio do Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação, poderá ser realizada por amostragem,
conforme definido pela autoridade máxima do órgão ou entidade da administração
pública do Município.
§ 1ºAanálise prevista no caput deste artigo deverá ser realizada quando:
I – for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da
parceria no curso das ações de monitoramento e avaliação, de que trata o art. 51 deste
Decreto; ou
II – for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante
juízo de admissibilidade realizado pelo gestor.
§ 2º A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do
Relatório Parcial de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da
parceria.
§ 3º Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver
evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública do Município
notificará a organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até trinta dias,
Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 56
deste Decreto, e subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e
avaliação.
Art. 62.Orelatório técnico de monitoramento e avaliação conterá:
I – os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; e
II – o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b) descrever, quando for o caso, os efeitos da parceria na realidade local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 1º Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar
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DECRETOS
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a
organização da sociedade civil para, no prazo de 15 (quinze dias), prorrogável por
igual período e a critério daAdministração Pública Municipal:
I – sanar a irregularidade;
II – cumprir a obrigação; ou
III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade
ou para cumprimento da obrigação.
§ 2º O gestor da parceria avaliará o cumprimento do disposto no §1º deste artigo,
atualizando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.
§ 3º Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa
suficiente.
§ 4º Persistindo a irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório
técnico de monitoramento e avaliação:
I – caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 33 deste Decreto; ou
II – caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que
trata a alínea “a” deste inciso no prazo determinado.
§ 5º O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão
de monitoramento e avaliação designada, na forma do art. 49 deste Decreto, que o
apreciará, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.
§ 6º O gestor da parceria deverá adotar as providências, apontadas pela comissão
de monitoramento e de avaliação, visando à homologação do relatório técnico de
monitoramento e avaliação pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 7º As sanções previstas no Capítulo X deste Decreto poderão ser aplicadas,
independentemente, das providências adotadas de acordo com o § 6º deste artigo.
Seção III
Da Prestação de Contas Final
Art. 63. As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de
contas final por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os
elementos previstos nos arts. 55 e 56 deste Decreto, o comprovante de devolução de
eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e
a previsão de reserva de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o
§ 3º do art. 41 deste Decreto.
Parágrafo único: fica dispensada a apresentação dos documentos, de que tratam os
incisos III e IV do caput do art. 55 deste Decreto, quando já constarem da plataforma
eletrônica.
Art. 64. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública do
Município será formalizada por meio de Parecer Técnico Conclusivo, a ser inserido na
plataforma eletrônica, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das
metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I – o Relatório Final de Execução do Objeto;
II – os Relatórios Parciais de Execução do Objeto, para parcerias com duração
superior a umano;
III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
IV – o relatório técnico de monitoramento e avaliação, quando houver.
Parágrafo único: além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas
previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os
efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o § 1º do art. 55 deste
Decreto.
Art. 65. Na hipótese de a análise de que trata o art. 64 deste Decreto concluir que
houve descumprimento de metas estabelecidas no plano de trabalho ou evidência de
irregularidade, o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo,
notificará a organização da sociedade civil para que apresente Relatório Final de
Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 59 deste Decreto.
Parágrafo único: a análise do relatório de que trata o caput deste artigo deverá
observar o disposto no art. 58 deste Decreto.
Art. 66. Para fins do disposto no art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a
organização da sociedade civil deverá apresentar:
I – o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até sessenta dias, contados
do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de
parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da
organização da sociedade civil; e
II – o Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de sessenta dias, contados
de sua notificação, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por
até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da organização da
sociedade civil.
Art. 67. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a
decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:
I – aprovação das contas;
II – aprovação das contas com ressalvas; ou
III – rejeição das contas.
§ 1ºAaprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e
das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.
§ 2ºAaprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o
objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulteemdano ao erário.
§ 3ºArejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – omissão no dever de prestar contas;
II – descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de
trabalho;
III – dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
IV – desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 4ºArejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na avaliação de
que trata o parágrafo único do art. 64 deste Decreto.
Art. 68.Adecisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável
por celebrar a parceria, sendo a organização da sociedade civil notificada para, no
prazo de 30 (trinta) dias:
I – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação; ou
II – apresentar recurso à autoridade que a proferiu.
Parágrafo único: admite-se, no caso do inciso I deste artigo, a prorrogação do
prazo, por igual período.
Art. 69. Exaurida a fase recursal, o gestor da parceria deverá:
I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na
plataforma eletrônica as causas das ressalvas; e
II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade
civil para que, no prazo de trinta dias:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo Plano deTrabalho, nos termos do § 2º do art.
72 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter
preventivo, e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o
CapítuloXdeste Decreto.
§ 2º A Administração Pública do Município deverá se pronunciar sobre a
solicitação, de que trata a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, no prazo de trinta
dias.
§ 3º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 4º Compete exclusivamente ao dirigente máximo do órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal autorizar o ressarcimento de que trata a alínea “b”
do inciso II do caput deste artigo.
§ 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento, de que trata a alínea
“b” do inciso II do caput deste artigo, serão definidos em ato da autoridade máxima do
órgão ou da entidade daAdministração Pública Municipal, observados os objetivos da
política, do plano, do programa ou da açãoemque a parceria esteja inserida.
§ 6º Na hipótese do previsto no inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento
ao Erário ensejará:
I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas na plataforma
eletrônica e na Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Contabilidade e
Convênios, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Art. 70. O prazo de análise da prestação de contas final, pela Administração
Pública do Município, deverá ser fixado no instrumento da parceria e será de até
noventa dias, contados da data de recebimento do Relatório Final de Execução do
Objeto.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado,
justificadamente, por mais dez dias.
§ 2º O transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual
prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, sem que as contas tenham sido
apreciadas:
I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros
chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a
que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que
possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3º Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual
prorrogação, nos termos do § 1º deste artigo, se der por culpa exclusiva da
Administração Pública do Município, sem que se constate dolo da organização da
sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos
apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação
conclusiva pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atualização
monetária.
Art. 71. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão
apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte
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DECRETOS
forma:
I – nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de
seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos,
sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública do Município
quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 70 deste Decreto; e
II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da
sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da
execução da parceria; ou
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que
trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da
Administração Pública do Município quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 70
deste Decreto.
Parágrafo único: os débitos de que trata o caput deste artigo observarão juros
equivalentes a 1%(um por cento) ao mês, acumulados mensalmente.
CAPÍTULOX
DASSANÇÕES
Art. 72. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica,
a Administração Pública do Município de Dourados poderá aplicar à organização da
sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária; e
III – declaração de inidoneidade.
§ 1º É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contados da data de
abertura de vista dos autos processuais.
§ 2º A sanção de advertência tem caráter preventivo, e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito
da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou na prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
Administração Pública do Município.
§ 4ºAsanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de
participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades daAdministração Pública do Município, por prazo não superior a dois anos.
§ 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade
civil ressarcir a Administração Pública do Município pelos prejuízos resultantes, e
após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de
inidoneidade.
§ 6º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do dirigente máximo do órgão ou da
entidade daAdministração Pública do Município.
Art. 73. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I a
III do caput do art. 72 deste Decreto caberá recurso administrativo, no prazo de dez
dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único: no caso da competência exclusiva do dirigente máximo do órgão
ou da entidade daAdministração Pública do Município prevista no § 6º do art. 72 deste
Decreto, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 74. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita,
cumulativamente, como inadimplente na plataforma eletrônica e na Secretaria
Municipal de Fazenda – Departamento de Contabilidade e Convênios, enquanto
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 75. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da
prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à
execução da parceria.
Parágrafo único: a prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo
destinado à apuração da infração.
CAPÍTULOXI
DATRANSPARÊNCIAEDIVULGAÇÃODASAÇÕES
Art. 76. AAdministração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil
deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à
seleção e à execução das parcerias.
Parágrafo único: são dispensadas do cumprimento do disposto no caput deste
artigo as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas
ameaçadas.
Art. 77. O órgão ou a entidade da Administração Pública do Município divulgará
informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil
em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na
plataforma eletrônica, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus
planos de trabalho.
Art. 78. As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos
oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que
exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a
apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014.
Parágrafo único: no caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive
quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e executantesemrede.
Art. 79. A divulgação de campanhas publicitárias e as programações
desenvolvidas por organizações da sociedade civil, nos termos do art. 14 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, seguirão as políticas, orientações e as normas
estabelecidas pelo Município de Dourados para os serviços de publicidade
governamental.
§ 1º Os meios de comunicação públicos de radiodifusão de sons e imagens e de
sons poderão reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de
campanhas informativas, e para programações que promovam o acesso à informação
das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil, no âmbito das
parcerias.
§ 2º Os recursos tecnológicos e a linguagem, utilizados na divulgação das
campanhas e dos programas, deverão garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência.
CAPÍTULOXII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80. Aplica-se subsidiariamente o disposto no Estatuto do Servidor Público do
Município de Dourados aos processos administrativos relativos às parcerias de que
trata este Decreto.
Parágrafo único: a juízo da autoridade competente e a pedido da organização da
sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à
instrução do processo.
Art. 81. Ressalvado o disposto no art. 81 da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
enquanto não estruturada e implantada a plataforma eletrônica de que trata a referida
Lei e este Decreto, as rotinas correspondentes serão realizadas por meio físico e
registradas nas plataformas atualmente existentes, naquilo que for compatível.
Parágrafo único: fixa-se o prazo de 05 anos para a Administração Pública
Municipal implantar plataforma eletrônica para as parcerias de que trata este Decreto.
Art. 82. O Município de Dourados, por intermédio da Procuradoria Geral do
Município, poderá adotar medidas administrativas de conciliação para dirimir
controvérsias resultantes das parcerias.
Art. 83. Os convênios e os instrumentos congêneres, já assinados na data de
entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos pela
legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária
da referida Lei e deste Decreto, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do
alcance do objeto da parceria.
§ 1º Os convênios e os instrumentos congêneres, de que trata o caput deste artigo,
poderão ser prorrogados de ofícioemcaso de atraso na liberação dos recursos por parte
daAdministração Pública Municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao
período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da
celebração da parceria.
§ 2º Nos termos do § 2º do art. 83 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, os convênios e
os instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período
superior ao inicialmente estabelecido serão, no prazo de um ano, contado da data de
entradaemvigor da referida Lei, alternativamente:
I – substituídos por termo de fomento, de colaboração ou por acordo de cooperação,
para adaptação ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto, no caso
de decisão daAdministração Pública do Município pela continuidade da parceria; ou
II – rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administração Pública
Municipal, com notificação à organização da sociedade civil parceria para as
providências necessárias.
§ 3º A Administração Pública Municipal poderá firmar termos aditivos de
convênios e instrumentos congêneres prorrogáveis por período igual ou inferior ao
inicialmente estabelecido, observada a legislação vigente ao tempo da sua celebração
original e a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 4º Para a substituição, de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, a organização da
sociedade civil deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em
vigor deste Decreto, apresentar os documentos previstos nos arts. 26 e 27 deste
Decreto, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
§ 5º A prestação de contas das parcerias substituídas na forma do inciso I do § 2º
deste artigo observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 2014, e neste Decreto.
§ 6º Para atender ao disposto no caput deste artigo, poderá haver aplicação da
Seção III do Capítulo IX deste Decreto para os convênios e os instrumentos
congêneres, existentes na data da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014,
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
11
DECRETOS
que estejam em fase de execução de seu objeto ou que estejam em fase de análise de
prestação de contas.
Art. 84. Ficam ratificados os convênios assinados com respaldo no Decreto nº
3.439, de 03 de fevereiro de 2005 até a data da publicação deste Decreto, devendo
observar, quanto às regras de transição, o disposto no art. 87 deste Decreto.
Art. 85. Permanecem subordinados às disposições do Decreto nº 3.439, de 03 de
fevereiro de 2005 os convênios, acordos de cooperação, termos de ajuste, termos de
outorga, termos de contratualização e instrumentos similares, que envolvam a
descentralização da execução de programas, projetos e atividades de competência de
órgãos ou de entidades da Administração Pública Municipal, não previstos
expressamente neste Decreto.
Art. 86. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda disciplinar
complementarmente a matéria tratada neste Decreto, e fixar os procedimentos
necessários à sua aplicação.
Art. 87. O Município de Dourados criará, por ato do Chefe do Poder Executivo,
Cadastro Geral das organizações da sociedade civil locais.
Art. 88. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentação do
credenciamento de que trata o art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a ser
desenvolvida no âmbito de cada Secretaria envolvida.
Parágrafo único: enquanto não editada a Resolução de que trata o caput, considerase
credenciada a entidade que já mantenha ou manteve relação de parceria com o
Município de Dourados e teve prestação de contas aprovada.
Art. 89. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 24 de novembro de 2016.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 2.715 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre a homologação do deferimento de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço de servidores do nível fundamental Prefeitura
Municipal de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
DECRETA:
Art. 1°. Fica homologado os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores do nível fundamental, conforme Anexo
único deste decreto.
Art. 2°. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de novembro de 2016.
Dourados (MS), 28 de novembro de 2016.
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114760599 1 Ademar Rodrigues Alves D AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114764535 1 Adriana Arce de Souza C AGE 1 AGE 2 SEMED Agente de Apoio Educacional
3581 1 Airta dos Santos Bezerra I AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114762014 1 Angelica Viana de Lima C AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
153351 1 Aparecida dos Santos Vieira D AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
22711 1 Beatriz Marques Sorrilha I AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114760325 1 Claudemir Duarte Oliveira C A 1 2 SEMED Vigilante Patrimonial Municipal
86891 1 Elisangela Pavão Fagundes Mattos F AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114760615 1 Eva Ramires D AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
801832 1 Evanir Escobar Carneiro E AGE 1 AGE 2 SEMED Agente de Apoio Educacional
86511 1 Janaina Oliveira Brito Arteman F AUE 1 AUE 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114761878 1 Jeanice Maia Mendes da Silva C AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
87291 1 Juscelina Pereira de Souza F AGE 1 AGE 2 SEMED Agente de Apoio Educacional
114764538 1 Ledineia da Silva Neres C AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional Indígena
501872 1 Mauricio Soares de Magalhães D AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
88771 1 Miguela Generosa Ribeiro F AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
114761580 1 Nilce Carolina Telo Matos D AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
9661 1 Rosa Dias de Freitas H AUE 1 AUE 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
87421 1 Rosana da Costa Silva F AUE 1 AUE 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional
88241 1 Rosangela Santana Carvalho F AGE 1 AGE 2 SEMED Agente de Apoio Educacional
90326 2 Valdecir Belmiro de Carvalho C A 1 2 SEMED Vigilante Patrimonial Municipal
143341 2 Yole Aparecida Machado D AGE 1 AGE 2 SEMED Agente de Apoio Educacional
MATRICULA Nome Funcionário LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA Nome Cargo
90420 1 Adelaide Oliveira dos Santos Pereira E A 1 2 SEMS Auxiliar de Odontologia
90001 1 Aparecido Miranda Bezerra F A 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial Municipal
114763338 1 Celso Ribeiro Lopes C A 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial Municipal
114763011 2 Dorisval Bezerra da Silva C A 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial Municipal
500966 1 Edson Alves dos Santos E B 1 2 SEMS Motorista de Ambulância II
501972 1 Eliane Melo dos Santos Garcia E A 1 2 SEMS Auxiliar de Odontologia
18121 1 Ivonete Maria da Silva Thomaz I A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
87241 1 Joselaine Rodrigues de Paula F A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
114764109 2 Luciane Dainez Sozzi C A 1 2 SEMS Auxiliar de Odontologia
90398 1 Marcele de Souza Sanches D A 1 2 SEMS Auxiliar de Odontologia
114762091 1 Maria Luiza dos Santos D A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
90409 2 Marilza Rodrigues de Oliveira E A 1 2 SEMS Auxiliar de Odontologia
34491 1 Marlei Rodrigues Saldivar Torraca F A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
47121 1 Marli Gamarra de Melo Louveira H A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
SERVIDORES DO NIVEL FUNDAMENTAL-MÊS DE NOVEMBRO
Anexo único
12 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342
DECRETO Nº 2.716 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Ilo Rodrigo Farias Machado
Procurador Geral do Município
“Dispõe sobre a homologação do deferimento e do indeferimento de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos servidores do nível médio da
Prefeitura Municipal de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
DECRETA:
Art. 1°. Fica homologado os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores do nível médio, conforme Anexo I deste
decreto.
Art. 2°. Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e porTempo de Serviço, constante doAnexo II.
Art. 3°. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de novembro de 2016.
Dourados (MS), 28 de novembro de 2016.
114762948 1 Rubens Tiburcio da Cunha C A 1 2 SEMS Vigilante Patrimonial Municipal
114764210 1 Vagner Marques de Jesus C B 1 2 SEMS Motorista de Ambulância I
34501 1 Vera Assunção Álvares Ribeiro G A 1 2 SEMS Agente de Serviços de Saúde
MATRICULA Nome Funcionário LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA Nome Cargo
20391 1 Nirli da Silva Costa Benites I A 1 2 SEMFAZ Agente de Apoio Administrativo
MATRICULA Nome Funcionário LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO
19141 1 Donizeti Aparecida Bolzan Silva F A 1 2 SEMAD Agente de Apoio Administrativo
MATRICULA Nome Funcionário LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA Nome Cargo
32521 1 Elisabeth Espindola Bezerra H A 1 2 SEMAFES Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
MATRICULA Nome Funcionário LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA Nome Cargo
153681 1 Maria Zelia de Souza E A 1 2 SEMAS Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio
114762109 1 Ricelli Pael da Costa C A 1 2 SEMAS Plantonista
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114763457 1 Elis Seifert Silveira C A 2 2 AGETRAN Assistente Administrativo
19221 1 Jose Dos Santos Da Silva I A 2 2 AGETRAN Assistente Administrativo
114763046 2 Katia Shinzato Lima C A 2 2 AGETRAN Assistente Administrativo
82771 1 Lucimara Da Silva Stroppa F A 2 2 AGETRAN Assistente Administrativo
83021 1 Vilma Teixeira De Paula F A 2 2 AGETRAN Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
81691 1 Janielli Sotolani Da Silva Salomão F A 2 3 ASSECOM Assistente Administrativo
114760410 1 Vera Lucia Sarti E A 2 2 ASSECOM Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
290019 2 Luciano Brufatto Yamaguti F A 2 3 FUNED Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
21881 1 Antonio Carlos de Araujo Cruz H C 2 2 GAB PMD Fiscal De Obras
114763578 1 Edineia Soares Corin Vandembom C A 2 2 GAB PMD Assistente Administrativo
114763376 1 Josielli Sotolani da Silva C A 2 2 GAB PMD Assistente Administrativo
131591 1 Luciene Candido de Oliveira F A 2 2 GAB PMD Assistente Administrativo
82031 1 Luiz Constancio Pena Moraes F A 2 3 GAB PMD Assistente Administrativo
114760693 1 Rosane Aparecida Fritzen D Sampaio Ferraz D A 2 2 GAB PMD Assistente Administrativo
82381 1 Sonia Maria Ferreira F A 2 2 GAB PMD Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
131321 1 Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro F A 2 2 IMAM Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114763278 1 Albino João Zanolla C A 2 2 PGM Assistente Administrativo
114760586 1 Danilo Martins Maciel D A 2 2 PGM Assistente Administrativo
82171 1 Eliane de Santana F C 2 2 PGM Fiscal de Defesa do Consumidor
46161 1 Helio do Nascimento F A 2 3 PGM Assistente Administrativo
44411 1 Iara da Silva Nascimento G C 2 2 PGM Fiscal de Defesa do Consumidor
81731 1 Jussara Jara Mariano Nogueira F A 2 3 PGM Assistente Administrativo
114763276 1 Karla de Almeida Bataglin C A 2 2 PGM Assistente Administrativo
82711 1 Luciane Fernandes Mendes F A 2 3 PGM Assistente Administrativo
82221 1 Lucimara Pereira Santo F A 2 3 PGM Assistente Administrativo
81561 1 Marielle Lopes Coelho E A 2 2 PGM Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
502048 2 Davilene De Sousa Borges D A 2 2 SEMAFES Assistente Administrativo
114760715 1 Rosimar Marques Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMAFES Assistente de Apoio Educacional
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
82931 1 Cristiane Da Silva Verão F A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
114760713 1 Elza Da Silva Ramos D A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
114763519 1 Evaldo Fernando Dos Santos C A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
114763505 1 Jaime Ribeiro De Santana Junior C A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
114760695 1 Julia Graciela De Oliveira E A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
131291 1 Leny Da Rocha Santos F A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
45871 1 Maria Cleir Vieira Da Silva G A 2 3 SEMFAZ Assistente Administrativo
33871 1 Neidivaldo Francisco Medice H A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
114760349 1 Ruthineia Pinho Ortega D A 2 2 SEMFAZ Assistente Administrativo
ANEXO I – PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NIVEL MÉDIO
13
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114763464 1 Cibelle Silveira Doffinger C A 2 2 SEMID Assistente Administrativo
46401 1 Cristiano Stefanello Da Silva G C 2 2 SEMID Fiscal De Obras
114762565 1 Fabio Barbosa De Souza C C 2 2 SEMID Fiscal De Obras
81471 1 Geancarlo Leal De Freitas F C 2 3 SEMID Fiscal De Obras
114760277 1 Henrique Jose De Souza Oliveira E C 2 2 SEMID Fiscal De Obras
114762569 1 Odelice Ana Pitol C C 2 2 SEMID Fiscal De Obras
114760735 1 Patricia Sabo Hernandes D A 2 2 SEMID Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114764521 1 Adriana Do Amaral Ribeiro C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
114761067 2 Adriana Fortes Da Silva D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114761581 1 Adriana Izabel Macedo D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114763152 2 Alison Lemes Ferreira C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114761470 1 Andreia Cristina Embercics D B 2 2 SEMS Técnico De Prótese Dentaria
81551 1 Angela Caetano Granjeiro Porciuncula F A 2 3 SEMS Assistente Administrativo
34661 1 Angelita Ferreira Da Silva H A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
280003 2 Anizio Paulo Simões G A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
17701 1 Antonia De Fatima Capoano Mota H A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
90423 2 Antonio Barbosa De Oliveira Neto D A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
30141 1 Aurenita Barbosa H A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760181 1 Berenice De Oliveira Machado Souza E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
83041 1 Blavett Da Rocha Fucks E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760168 1 Bruno Radaelli De Assis E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
33321 1 Cecilia Da Silva Costa G B 2 2 SEMS Técnico De Laboratório
82631 1 Celina Ramos Dos Santos Barros F A 2 3 SEMS Assistente Administrativo
82061 1 Cidcley De Carvalho Cunha F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
83511 1 Cirlei Dos Anjos Martins Braga F A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
87191 2 Claudia Pereira Da Silva Santos C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760286 1 Cleonice Gonçalves Sobrinho D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
34641 1 Clotildes Netto De Oliveira Santos H A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114763414 1 Cristiane Sanches Sisto C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763521 1 Debora Pelegrini Oliveira C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
34331 1 Dilma Canedo Da Silva F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
82431 1 Edenilce Maria Menezes De Almeida F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
130551 2 Edite Nogueira Da Silva Benites D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
81921 2 Edna Alves Portugal Roseghini C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
83151 1 Edna Severina Da Silva E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760374 1 Edson Eliel Estigarribia Paes E Barros E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763340 1 Eduardo Menezes Correia C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
83471 1 Edvan Marcelo Morais Marques E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
131341 1 Eliane Aiffener De Andrade E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114764439 1 Eliane Lopes Espinola C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
114760288 1 Elis Regina Silva Peixoto Santos D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
500959 2 Elizabeth Pereira Neto D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
150341 5 Elson Alves Miguel C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
83501 1 Elza Morais Vieira F A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
82271 1 Emilene Dos Santos Mattos F A 2 3 SEMS Assistente Administrativo
114761532 2 Fabiana Fortes Da Silva D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760414 1 Fatima Gomes De Andrade D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760082 1 Francisco Gonçalves Caldeira E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
82021 1 Gidiana Aparecida Lescano Teixeira F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760195 1 Gloria De Lazari Mendes E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
131461 1 Ilza Maria Siqueira Ortiz F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
82121 1 Iona Cristina Fava De Oliveira F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760841 2 Iris De Oliveira Gomes D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760516 1 Ivan Sader Gasparotto E B 2 2 SEMS Técnico De Higiene Dental
34261 1 Ivete Paula Nozu G A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763666 1 Jaqueline Albuquerque Coutinho C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760188 1 Johnes Aniceto Santana D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114762081 1 Jose Marreiro Da Silva D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
81721 1 Juliana Da Silva Ciriaco F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760238 1 Jussara Bandeira De Matos E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763674 1 Katia Leticia Da Fontoura C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114764426 1 Keila Zaratini Santos C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
114763484 1 Kenio Salgueiro Okamura C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763650 1 Luciana Silveira Simplicio C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
82251 1 Luiz Carlos Lopes F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
501963 2 Luiz Vanini Dutra E C 2 2 SEMS Agente De Fiscalização Sanitária
1311 2 Luiza De Jesus Arsamendia D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114764478 1 Maiara Rogelia Fernandes Capelaxio C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
114764195 1 Maira Antonia Ferreira De Oliveira C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
18451 1 Marcio Grei Alves Vidal De Figueiredo H A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114763665 1 Marcus Henrique Luchese Alves C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760452 1 Maria Aparecida Da Silva E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760394 1 Maria De Lourdes Orrigo Dos Santos D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
75851 5 Maria Madalena Da Silva C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
18571 1 Maria Regina Soares Barbosa I A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760143 1 Marilene Aparecida Soares Volpi Da Rocha D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114764446 1 Marlilenin Calazans Correia Simplicio Geraldini C B 2 2 SEMS Técnico De Enfermagem
114762120 1 Maury Aparecido Garcia D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
82001 1 Mayck Chaves Medeiros E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763347 1 Maykol Rios Cosim Dos Santos C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
14
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
114760289 1 Meire Crisanto De Souza C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760121 1 Miriam Elena Fonseca E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760097 1 Nair Menezes De Santana Nascimento D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114764193 1 Neivanir Alves Ribeiro C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760256 1 Nery Ribeiro Penzo E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760399 1 Neuza Maria Matos De Mauro D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
34211 1 Odecio De Carvalho H A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760120 1 Odeth Moura Da Silva D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
18701 1 Olimpia Vilhalva Chagas Duarte I A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
34191 1 Osmar Nascimento Dos Santos H A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763346 1 Patricia Camargo Farias Okada B A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
81931 1 Paulo Sergio Queiros Sobrinho D A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
83491 1 Priscila Rosa De Assumpcao E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114763411 1 Rafael Dornelas De Faria C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760117 1 Regina Saturnino Da Silva E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760118 1 Renata Flores D B 2 2 SEMS Técnico De Laboratório
11476337 1 Rodrigo Bezerra Da Silva C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760522 1 Rogerio Fernandes De Oliveira E B 2 2 SEMS Técnico De Equipamentos Odontológicos
83481 1 Rosicleia Alexandre Da Silva E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760125 1 Rosilaine Roberto Severino D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
87761 2 Rosileia Correia Santos C A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760123 1 Rosilene Carlos Peixoto D B 2 2 SEMS Técnico De Laboratório
500937 2 Rui De Lima E B 2 2 SEMS Técnico De Radiologia
82611 1 Silvana Maria Radaelli De Assis F A 2 3 SEMS Assistente Administrativo
83081 2 Silvia Alessandra Perotti E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760115 1 Silvia Ferreira De Araujo E A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
81911 1 Simei Pereira Verao F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
86031 1 Soenir Borges Gomes F A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
83191 1 Solange Cristina Martins De Oliveira F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
83061 1 Sonia Soares Da Silva F A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760692 1 Tania De Matos Arteman D A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
81541 1 Tatiana Ribeiro Moreno E A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114763350 1 Tayla Campos Weschenfelder C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760112 1 Terezinha De Almeida D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760278 1 Valdirene Lacerda Rocha D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
83541 1 Valeria Alves De Carvalho F A 2 3 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760108 1 Vandercleia Gonzaga Dos Santos D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114761565 1 Vanderlei Ferreira Da Rocha D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114760106 1 Vanusa Da Silva D A 2 2 SEMS Auxiliar De Enfermagem
114763349 1 Wando Capistana Da Silva C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
114760674 1 Wylle Soares Camargo C A 2 2 SEMS Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114764070 2 Ana Paula Machado Da Silva C ASE 2 ASE 2 SEMAD Assistente De Apoio Educacional
114763273 1 Andreia De Almeida Da Silva C A 2 2 SEMAD Assistente Administrativo
81871 1 Eunice Santos Lima F A 2 3 SEMAD Assistente Administrativo
114760909 1 Gilvona Cavalcante Micael D A 2 2 SEMAD Assistente Administrativo
16861 1 Jose Carlos Deboleto I A 2 3 SEMAD Assistente Administrativo
114763121 1 Jose Roberto Pereira Da Silva C B 2 2 SEMAD Técnico De Segurança Do Trabalho
81371 1 Lenize Souza De Oliveira F A 2 3 SEMAD Assistente Administrativo
114760269 1 Maria Aparecida Barros Vagula E A 2 2 SEMAD Assistente Administrativo
114763492 1 Marinalva De Souza Santos Silva C A 2 2 SEMAD Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
90145 1 Benoni Gonçalves Teixeira Junior D A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
90529 1 Carmen Lucia Alves Motta H A 2 3 SEMAS Assistente Administrativo
82261 1 Elisa De Oliveira Kuhn B A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
114760001 1 Keli Cristina Pretti Barbosa De Mattos F A 2 3 SEMAS Assistente Administrativo
114762912 3 Kelly Cristina Wengrat Lopes C A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
146221 3 Luiz Alberto Lima De Franca C A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
82241 1 Marinalva De Moraes Borges H A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
114763352 1 Rosemeire Galindo Da Silva C A 2 2 SEMAS Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
501827 1 Adriana Brito De Andrade D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502133 1 Adriana Cavalcante De Oliveira C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
500191 1 Adriana De Fatima Palhano D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114764292 1 Alessandro Maldonado Dos Reis C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761622 2 Algemiro De Souza C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
114763420 1 Aline Silva Batista Lopes C A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
114762181 1 Ana Maria De Souza I D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760687 1 Ana Paula Carvalho Da Silva D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81521 1 Andrea Anderson De Angelo Mello F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81891 1 Andreia Aparecida Da Silva F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
500763 2 Aparecida Amada Ono D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761680 1 Aparecida Pereira De Souza D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114763251 1 Ariane Pereira Paes Fernandes C A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
83601 1 Aurea Ribeiro Da Silva F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761645 1 Clarice Sabo C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501836 1 Claudeir Figueiredo De Jesus E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760377 1 Claudia Dos Santos Nolaco E A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
131491 1 Cleberson Lopes Dos Santos F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502127 1 Cleuza De Oliveira Cassemiro Freitas E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762392 1 Cristiane De Souza Andrade D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
82131 1 Cristiany Leite Lima Rodrigues Schwingel E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
15
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
502058 1 Cristina Farias E A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
81741 1 Dienes Carlos Araujo Domingos F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760703 1 Diogo Oliveira De Carvalho Duarte D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762423 1 Ederson Gomes Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501777 1 Edi Michele Almeida Gonçalves Carneiro E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82761 1 Edilene Alves Dos Santos E A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
114762378 1 Edineia De Souza Ozório Cardoso D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760568 1 Edna Cardoso De Sá D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501730 2 Edna Gilo Dos Santos E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
131361 1 Elisangela Souza F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82831 1 Elza Dos Santos Hortelan G ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760916 1 Emerson Matos Rodrigues D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761374 1 Eneida De Oliveira Ramos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761435 1 Eudilene Vilella Lima Vieira D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501778 1 Evailda Maria Bonini Silva E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81681 1 Evandro Francisco Carboni Alonso F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761518 1 Evani Soares D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82091 1 Fabiana Aparecida De Lima Rodrigues F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760480 1 Geni Marques Pereira Ribeiro D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762183 1 Giselle Pereira Braga Motomia D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762027 1 Giselli Raimundo De Oliveira Nunes C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761962 1 Gislaine Da Silva Nascimento D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501856 1 Gislaine Souza De Carvalho Cavalheiro D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501871 1 Gleisiani Pereira De Deus C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761557 1 Ilcineia Rosa Da Silva Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81701 1 Inacio Cabrera Dias G ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
83251 1 Ivanilda Maria De Castro F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
90404 1 Ivone Alves Ferreira E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
87951 2 Ivone Palacio D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501705 1 Izabel Lemes Da Silva E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761995 1 Jeanice Cassia Dos Santos Carvalho D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502144 2 Jenelice De Souza Munis Patricio E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760837 3 Joossandra Cruz Gonçalves Maria D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501857 3 Jose Antonio Ozório E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
131451 1 Jose Sotolani Sobrinho F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501861 1 Josiane Da Silva Natal E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
90410 2 Josimar Pereira Da Silva Souza E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761666 1 Jouze Kelly Oliveira De Souza Silva D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760710 1 Jozi Alves Pereira Inácio D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501550 4 Jucicleide Gomes Da Silva D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501860 1 Jucilene Pinha Da Silva Capilé E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760677 1 Katyany Santana Malta D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82871 1 Keli Cristina Da Silva F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761378 1 Kelly Cristina Rodrigues Guerreiro Aristides D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501737 2 Kenia Regina Caetano Da Silva E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760973 1 Kesia Pires Santana D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760593 1 Leandra Lurdes Jacomelli D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114764407 1 Leliane Da Silva Oliveira Andrade C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761481 1 Leomara Carneiro Rocha Costa D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762379 1 Lilian Beatriz Benites Ortiz D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
87211 2 Liliane De Souza Carvalho C A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
146991 2 Lindiane Keyla Da Silva D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761929 1 Luciane Gonçalves Campos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
7131 1 Luciene Pais Palhano H ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
7141 1 Luciene Porto I ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501855 1 Lucineide Aparecida Camargo E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761933 1 Luzineti Paulino Ribeiro Fernandes D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501940 1 Magna Regina Da Silva Gomes E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760440 2 Maire Martins Espindola Flores D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
131351 1 Marcela Perez Sana F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
77391 2 Marcia Aquino Magalhães D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81971 1 Marcia Cristina De Souza F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
131001 2 Marcio Adriano Ramos Velasques D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
82051 1 Marcio Marques Rosa F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502176 2 Maria Bethania Pastor De Lima C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501708 2 Maria Isabel Pinheiro Feitosa Coradini E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501886 2 Maria Nerci De Lima Stein E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762458 2 Maria Regina De Souza C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
131561 1 Maria Rejane Cavalheiro Do Nascimento C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501709 1 Maria Rosa Leite Da Silva Espindola E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81901 1 Marilza Mendes De Oliveira Pereira H ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762437 1 Marineide Bronel Correa Zborowski D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502196 2 Marisa Isabel Leite E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760911 1 Maristela Eliani Schwingel Assis D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762128 1 Marluce Pereira De Oliveira D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762329 1 Mary Janne Da Silva Souza D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
83011 1 Meiracles Mariano Dias Mendonça F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
501731 1 Miriam Adriane Apolinario De Souza E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761049 1 Mirian Luciane Lima Coimbra D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114764404 1 Neusa Tanikawa Kuana C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
86611 2 Noemia Nogueira Oliveira D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761381 1 Patricia Cruz Ferreira Santos Scoca D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
16
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
81281 1 Paula Carine Rodrigues De Souza Ferreira F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114764079 2 Pauliceia De Lazari Mendes Bispo Dos Santos C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761094 2 Poliana Dos Santos Guevara Da Silva D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
148631 2 Ramona Vicenta Ramos Barbosa C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760698 1 Regiane Paula Macedo Malaquias D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762987 1 Renata Silva De Souza C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente Apoio Educacional Indígena
81991 2 Rodrigo De Mello Tosta F A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
81981 1 Rosa Arnar Ribeiro F A 2 2 SEMED Assistente Administrativo
114762123 1 Rosa Maria Da Silva Correa D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502170 2 Rosana Ferreira Farias Aguero E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761480 1 Rosangela Gomes Da Silva Alencar D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82011 1 Rosemir Delgadilho De Oliveira F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762477 1 Rosenir Aparecida Araujo De Souza D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760634 1 Rosimara Pereira Dos Santos Ferreira D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114761552 1 Rosineide Aparecida Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82781 1 Sandra Maria Pereira Da Silva F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82071 1 Sandra Maria Silva F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762125 1 Sandra Pereira Dantas Victor D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81751 1 Saray Terezinha Ozelame Rossi F ASE 2 ASE 3 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762425 1 Selma Da Silva Matias D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
82661 1 Sidnei Moia F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81421 1 Silvana Cordeiro Lacerda F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502187 1 Silvana Regina Ferreira Campos Da Silva E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502193 1 Silvania De Fatima Tardin Lima E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
83261 1 Silvia Da Rocha Lima F ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760625 1 Silvia Mara Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114764309 1 Simone Dias De Lima C ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760040 1 Solange Radai E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760651 1 Sonia Cristina Zorzatto D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
81771 1 Suzi Valeria Marsola Hoki E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760704 1 Tania Aparecida Lourenco E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760375 1 Tatiane Carvalho Da Matta D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762126 1 Tatiane Silva Brito D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760045 1 Valderi Pereira De Souza E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
502169 2 Valeria Da Silva Lemos Matias E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114762130 1 Vania Rodrigues Dos Santos D ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
114760043 1 Vanusa Martins Da Silva E ASE 2 ASE 2 SEMED Assistente De Apoio Educacional
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
114763542 1 Vivian Aparecida De Araujo Lima C A 2 2 SEGOV Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
131511 1 Heitor Pereira Ramos E A 2 2 SEPLAN Assistente Administrativo
77381 1 Marise Aparecida Bianchi Maciel F A 2 2 SEPLAN Assistente Administrativo
501943 1 Rudinei Lopes Magalhães E A 2 2 SEPLAN Assistente Administrativo
114761112 1 Wesley Dallaqua Teixeira D A 2 2 SEPLAN Assistente Administrativo
MATRICULA R NOME FUNCIONÁRIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME CARGO
38891 1 Álvaro Marcos Altomar F A 2 2 SEMSUR Assistente Administrativo
82211 1 Andrea Sippert Araujo F A 2 3 SEMSUR Assistente Administrativo
82401 1 Elianne Silva Bezerra H A 2 2 SEMSUR Assistente Administrativo
83271 1 Keyla Pereira Merlim F A 2 2 SEMSUR Assistente Administrativo
1291 1 Luiz Carlos Lopes I C 2 2 SEMSUR Fiscal De Posturas Municipais
114763277 1 Maria Elizabeth Do Nascimento A A 2 2 SEMSUR Assistente Administrativo
114760103 1 Rudimar Claus E C 2 2 SEMSUR Fiscal De Posturas Municipais
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
90298-1 Alexandra Aparecida De Araujo Figueiredo Assistente De Apoio Educacional Ceim Geny Ferreira Milan Falta De Documento De Habilitação/Escolaridade
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
502158-5 Ocimar Luiz De Aquino Araujo Assistente Administrativo AGETRAN Licença Tip
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
16331-1 Daniel Nery Topógrafo SEPLAN Falta De Documento De Habilitação/Escolaridade
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
114764479-1 Geovani Ramao Ramires Auxiliar De Enfermagem USB SANTO ANDRÉ Falta De Documento De Habilitação/Escolaridade
502020-1 Paloma Gancedo Assistente Administrativo SEMS Falta De Documento De Habilitação/Escolaridade
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
114763499-2 Helaine Nonato Camilo Assistente Administrativo IMAM Falta De Tempo De Serviço
114763271-1 Mara Heloiza Bannvart Sais Assistente Administrativo IMAM Falta De Tempo De Serviço
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
114762610-2 Daiane Marilu Ranzi Dias Assistente Administrativo SEMAS Falta De Tempo De Serviço
114764058-2 Helena De Jesus Godoy Matias Assistente Administrativo SEMAS Falta De Tempo De Serviço
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REQUERIMENTOS DE PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO INDEFERIDOS
Anexo II
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS
17
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
81481-1 Carmem Palacio Assistente Administrativo SEMFA-CEDIDA Cedido Órgão/Entidade Não Municipal
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
45211-1 Marcos Alves De Almeida Assistente Administrativo SEMAD-CEDIDO Cedido Órgão/Entidade Não Municipal
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
114765726-1 Talise Beatriz Ferraz Teixeira Assistente Administrativo PGM Falta De Tempo De Serviço
MATRÍCULA NOME CARGO LOTAÇÃO MOTIVO
114763676-1 Kleiton Sinski Barbosa Assistente Administrativo SEMID Falta De Documento De Habilitação/Escolaridade
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RESOLUÇÕES
Resolução Canc. nº. 11/1441/16/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
Tornar sem efeito, parte do anexo da Resolução nº. Rev.10 1251/2016/SEMAD,
publicado no DO. 4.321 de 26 de outubro de 2016, que cancelou Adicional de
Incentivo a Capacitação dos Servidores Públicos Municipais nos termos doArtigo 32,
§3º e §4º da Lei Complementar nº. 310/2016, com efeitos retroativos ao mês de
outubro de 2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 25 dias do mês de novembro do ano de
Matricula Servidor: Percentual Escolaridade 2016.
114761320-2 EDLENE VIANA LEITE DE LIMA 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114761473-1 SIMONE NOGUEIRA DE OLIVEIRA 5% ENSINO FUNDAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Matricula Servidor Percentual Escolaridade
114762181-1 ANA MARIA DE SOUZA I 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114761924-1 FRANCISCA DE SOUZA BRITO SILVA 5% ENSINO FUNDAMENTAL
502037-1 MARCELA RIBEIRO CABRAL 5% ENSINO FUNDAMENTAL
501867-1 MARCIA PEREIRA DOS SANTOS 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114764403-1 MARIA JOSE DA SILVA CUSTODIO 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114760594-1 MARIA RODRIGUES DE LIMA DA SILVA 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114763272-1 RENATA SABINO FIGUEIREDO 5% ENSINO FUNDAMENTAL
114762773-2 SOLANGE APARECIDA DE ALENCAR 5% ENSINO FUNDAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Resolução nº. Rev/11/1348/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Revogar o Adicional de Incentivo a Capacitação, dos servidores relacionados em anexo, (cargo efetivo de ensino médio), de acordo com Lei Complementar 310 de 29
de março de 2016, Art.32, § 3º e § 4º, a partir de 01/11/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de novembro do ano dois mil e dezesseis (2016).
MATRICULA RB NOME_FUNCIONARIO PERC ESCOLARIDADE SECRETARIA
114763457 1 ELIS SEIFERT SILVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO AGETRAN
19221 1 JOSE DOS SANTOS DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO AGETRAN
114763046 2 KATIA SHINZATO 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO AGETRAN
82771 1 LUCIMARA DA SILVA STOPPA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS AGETRAN
83021 1 VILMA TEIXEIRA DE PAULA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS AGETRAN
81691 1 JANIELLI SOTOLANI DA SILVA SALOMAO 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA ASSECOM
290019 2 LUCIANO BRUFATTO YAMAGUTI 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO FUNED
21881 1 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CRUZ 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FÍSICA GAB
114763578 1 EDINEIA SOARES CORIN VANDEMBOM 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO GAB
114763376 1 JOSIELLI SOTOLANI DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GAB
131591 1 LUCIENE CANDIDO DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL GAB
82031 1 LUIZ CONTANCIO PENA MORAES 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO GAB
82031 1 LUIZ CONTANCIO PENA MORAES 5% PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINIST E CIDADANIA GAB
114760693 1 ROSANE APª FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO GAB
82381 1 SONIA MARIA FERREIRA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS GAB
131321 1 ROSANA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS IMAM
114763278 1 ALBINO JOAO ZANOLLA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS PGM
114760586 1 DANILO MARTINS MACIEL 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO PGM
82171 1 ELIANE DE SANTANA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO PGM
46161 1 HELIO DO NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA PGM
ANEXO RESOL 1348/2016 – REVOGAÇÃO DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ENSINO MÉDIO
18
RESOLUÇÃO
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
46161 1 HELIO DO NASCIMENTO 5% PÓS GRADUAÇÃO EM METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR PGM
44411 1 IARA DA SILVA NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO PGM
81731 1 JUSSARA JARA MARIANO NOGUEIRA 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO PGM
81731 1 JUSSARA JARA MARIANO NOGUEIRA 5% PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE RECURSOS PARA O SUS PGM
114763276 1 KARLA DE ALMEIDA BATAGLIN 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO PGM
82711 1 LUCIANE FERNANDES MENDES 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO PGM
82711 1 LUCIANE FERNANDES MENDES 5% PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL PGM
82221 1 LUCIMARA PEREIRA SANTO 5% NIVEL SUPERIOR GESTÃO IMOBILIÁRIA PGM
82221 1 LUCIMARA PEREIRA SANTO 5% PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA PGM
81561 1 MARIELLE LOPES COELHO 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO PGM
114760410 1 VERA LUCIA SARTI 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEGOV
114764070 2 ANA PAULA MACHADO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMAD
114763273 1 ANDREIA DE ALMEIDA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMAD
81871 1 EUNICE SANTOS LIMA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMAD
81871 1 EUNICE SANTOS LIMA 5% PÓS GRADUAÇÃO LINGUA PORTUGUESA E LITERATURA SEMAD
114760909 1 GILVONA CAVALCANTE MICAEL 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMAD
16861 1 JOSE CARLOS DEBOLETO 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMAD
16861 1 JOSE CARLOS DEBOLETO 5% PÓS GRADUAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIDADANIA SEMAD
114763121 1 JOSE ROBERTO PEREIRA 5% CURSO SUPERIOR TECNOLOGIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO SEMAD
81371 1 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMAD
81371 1 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 5% PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL E CONTROLADORIA SEMAD
114760269 1 MARIA APARECIDA BARROS VAGULA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMAD
114763492 1 MARINALVA DE SOUZA SANTOS SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMAD
502048 2 DAVILENE DE SOUSA BORGES 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMAFES
114760715 1 ROSIMAR MARQUES DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMAFES
90145 1 BENONI GONCALVES TEIXEIRA JUNIOR 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMAS
90529 1 CARMEN LUCIA ALVES MOTTA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMAS
90529 1 CARMEN LUCIA ALVES MOTTA 5%
PÓS GRADUAÇÃO FISIOLOGIA DO EXERCICIO E PRESCRIÇÃO DO
TREINAMENTO
SEMAS
82261 1 ELISA DE OLIVEIRA KUHN 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMAS
114760001 1 KELI CRISTINA PRETTI BARBOSA DE MATTOS 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMAS
114762912 3 KELLY CRISTINA WENGRAT LOPES 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMAS
146221 3 LUIZ ALBERTO LIMA DE FRANCA 5% NIVEL SUPERIOR ARQUITETURA E URBANISMO SEMAS
82241 1 MARINALVA DE MORAES BORGES 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMAS
114763352 1 ROSEMEIRE GALINDO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMAS
501827 1 ADRIANA BRITO DE ANDRADE 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
502133 1 ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMED
500191 1 ADRIANA DE FATIMA PALHANO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114764292 1 ALESSANDRO MALDONADO DOS REIS 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMED
114761622 2 ALGEMIRO DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR TURISMO SEMED
114763420 1 ALINE SILVA BATISTA LOPES 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114762181 1 ANA MARIA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760687 1 ANA PAULA CARVALHO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81521 1 ANDREA ANDERSON DE ANGELO MELLO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
81891 1 ANDREIA APARECIDA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR FISICA – FISICA AMBIENTAL SEMED
81891 1 ANDREIA APARECIDA DA SILVA 5% PÓS GRADUAÇÃO EDUCAÇÃO MATEMÁTICA SEMED
500763 2 APARECIDA AMADA ONO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761680 1 APARECIDA PEREIRA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114763251 1 ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
83601 1 AUREA RIBEIRO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114761645 1 CLARICE SABO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
501836 1 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114760377 1 CLAUDIA DOS SANTOS NOLACO 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
131491 1 CLEBERSON LOPES DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
131491 1 CLEBERSON LOPES DOS SANTOS 5% PÓS GRADUÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SEMED
502127 1 CLEUZA DE OLIVEIRA CASSEMIRO FREITAS 5% NIVEL SUPERIOR EM PRODUÇÃO MULTIMIDIA SEMED
114762392 1 CRISTIANE DE SOUZA ANDRADE 5% NIVEL SUPERIOR TURISMO SEMED
82131 1 CRISTIANY LEITE LIMA RODRIGUES SCHWINGEL 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
502058 1 CRISTINA FARIAS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
81741 1 DIENES CARLOS ARAUJO DOMINGOS 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
81741 1 DIENES CARLOS ARAUJO DOMINGOS 5% PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR SEMED
114760703 1 DIOGO OLIVEIRA DE CARVALHO DUARTE 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114762423 1 EDERSON GOMES DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR FISICA SEMED
501777 1 EDI MICHELE ALMEIDA GONCALVES CARNEIRO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
82761 1 EDILENE ALVES DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114762378 1 EDINEIA DE SOUZA OZORIO CARDOSO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760568 1 EDNA CARDOSO DE SA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501730 2 EDNA GILO DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
131361 1 ELISANGELA SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
82831 1 ELZA DOS SANTOS HORTELAN 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114760916 1 EMERSON MATOS RODRIGUES 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
114761374 1 ENEIDA DE OLIVEIRA RAMOS 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114761435 1 EUDILENE VILELLA LIMA VIEIRA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMED
501778 1 EVAILDA MARIA BONINI SILVA 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
81681 1 EVANDRO FRANCISCO CARBONI ALONSO 5% NIVEL SUPERIOR MATEMÁTICA SEMED
81681 1 EVANDRO FRANCISCO CARBONI ALONSO 5% PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO MATEMÁTICA SEMED
114761518 1 EVANI SOARES 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMED
82091 1 FABIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
82091 1 FABIANA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES 5% PÓS GRADUAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA E LITERATURA SEMED
114760480 1 GENI MARQUES PEREIRA RIBEIRO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114762183 1 GISELLE PEREIRA BRAGA MOTOMIA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114762027 1 GISELLI RAIMUNDO DE OLIVEIRA NUNES 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761962 1 GISLAINE DA SILVA NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 19
RESOLUÇÕES
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
501856 1 GISLAINE SOUZA DE CARVALHO CAVALHEIRO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
501871 1 GLEISIANI PEREIRA DE DEUS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761557 1 ILCINEIA ROSA DA SILVA DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81701 1 INACIO CABRERA DIAS 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMED
81701 1 INACIO CABRERA DIAS 5%
PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO ESCOLAR ADMINISTRAÇÃO SUPERVISÃO E
ORIENTAÇÃO
SEMED
83251 1 IVANILDA MARIA DE CASTRO 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMED
90404 1 IVONE ALVES FERREIRA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
87951 2 IVONE PALACIO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501705 1 IZABEL LEMES DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMED
114761995 1 JEANICE CASSIA DOS SANTOS CARVALHO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
502144 2 JENELICE DE SOUZA MUNIS PATRICIO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114760837 3 JOOSSANDRA CRUZ GONCALVES MARIA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
501857 3 JOSE ANTONIO OZORIO 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMED
131451 1 JOSE SOTOLANI SOBRINHO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501861 1 JOSIANE DA SILVA NATAL 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
90410 2 JOSIMAR PEREIRA DA SILVA SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114761666 1 JOUZE KELLY OLIVEIRA DE SOUZA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760710 1 JOZI ALVES PEREIRA INACIO 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
501550 4 JUCICLEIDE GOMES DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501860 1 JUCILENE PINHA DA SILVA CAPILE 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114760677 1 KATYANY SANTANA MALTA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
82871 1 KELI CRISTINA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114761378 1 KELLY CRISTINA R. GUERREIRO ARISTIDES 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501737 2 KENIA REGINA CAETANO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114760973 1 KESIA PIRES SANTANA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760593 1 LEANDRA LURDES JACOMELLI 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMED
114764407 1 LELIANE DA SILVA OLIVEIRA ANDRADE 5% NIVEL SUPERIOR MATEMÁTICA SEMED
114761481 1 LEOMARA CARNEIRO ROCHA COSTA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114762379 1 LILIAN BEATRIZ BENITES ORTIZ 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
87211 2 LILIANE DE SOUZA CARVALHO 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
146991 2 LINDIANE KEYLA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114761929 1 LUCIANE GONCALVES CAMPOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
7131 1 LUCIENE PAIS PALHANO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
7141 1 LUCIENE PORTO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501855 1 LUCINEIDE APARECIDA CAMARGO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761933 1 LUZINETI PAULINO RIBEIRO FERNANDES 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501940 1 MAGNA REGINA DA SILVA GOMES 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114760440 2 MAGNA REGINA DA SILVA GOMES 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
131351 1 MARCELA PEREZ SANA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
131351 1 MARCELA PEREZ SANA 5% PÓS GRADUAÇÃO PSICOPEDAGOGIA CLINICA E INSTITUCIONAL SEMED
77391 2 MARCIA AQUINO MAGALHAES 5% NIVEL SUPERIOR ARTES VISUAIS SEMED
81971 1 MARCIA CRISTINA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
131001 2 MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMED
82051 1 MARCIO MARQUES ROSA 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
82051 1 MARCIO MARQUES ROSA 5% PÓS GRADUAÇÃO GEOG E PRODUÇÃO DO ESPAÇO REG E FRONTEIRA SEMED
502176 2 MARIA BETHANIA PASTOR DE LIMA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501708 2 MARIA ISABEL PINHEIRO FEITOSA CORADINI 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
501886 2 MARIA NERCI DE LIMA STEIN 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114762458 2 MARIA REGINA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR ARTES VISUAIS SEMED
131561 1 MARIA REJANE CAVALHEIRO DO NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMED
501709 1 MARIA ROSA LEITE DA SILVA ESPINDOLA 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
81901 1 MARILZA MENDES DE OLIVEIRA PEREIRA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81901 1 MARILZA MENDES DE OLIVEIRA PEREIRA 5% PÓS GRADUAÇÃO METODOLOGIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL SEMED
114762437 1 MARINEIDE BRONEL CORREA ZBOROWSKI 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMED
502196 2 MARISA ISABEL LEITE 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760911 1 MARISTELA ELIANI SCHWINGEL ASSIS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114762128 1 MARLUCE PEREIRA DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114762329 1 MARY JANNE DA SILVA SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMED
83011 1 MEIRACLES MARIANO DIAS MENDONCA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
83011 1 MEIRACLES MARIANO DIAS MENDONCA 5% PÓS GRADUAÇÃO METODOLOGIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL SEMED
501731 1 MIRIAM ADRIANE APOLINARIO DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761049 1 MIRIAN LUCIANE LIMA COIMBRA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114764404 1 NEUSA TANIKAWA KUANA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMED
86611 2 NOEMIA NOGUEIRA OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761381 1 PATRICIA CRUZ FERREIRA SANTOS SCOCA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81281 1 PAULA CARINE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
81281 1 PAULA CARINE RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA 5% PÓS GRADUAÇÃO FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SEMED
114764079 2 PAULICEIA DE LAZARI MENDES BISPO DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMED
114761094 2 POLIANA DOS SANTOS GUEVARA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
148631 2 RAMONA VICENTA RAMOS BARBOSA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FÍSICA SEMED
114760698 1 REGIANE PAULA MACEDO MALAQUIAS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81991 2 RODRIGO DE MELLO TOSTA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO MULTIMIDIA SEMED
81981 1 ROSA ARNAR RIBEIRO 5% NIVEL SUPERIOR TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES SEMED
114762123 1 ROSA MARIA DA SILVA CORREA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
502170 2 ROSANA FERREIRA FARIAS AGUERO 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMED
114761480 1 ROSANGELA GOMES DA SILVA ALENCAR 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
82011 1 ROSEMIR DELGADILHO DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMED
114762477 1 ROSENIR APARECIDA ARAUJO DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMED
114760634 1 ROSIMARA PEREIRA DOS SANTOS FERREIRA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114761552 1 ROSINEIDE APARECIDA DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
82781 1 SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ARTES VISUAIS SEMED
82071 1 SANDRA MARIA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
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RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
114762125 1 SANDRA PEREIRA DANTAS VICTOR 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81751 1 SARAY TEREZINHA OZELAME ROSSI 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
81751 1 SARAY TEREZINHA OZELAME ROSSI 5% PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL SEMED
114762425 1 SELMA DA SILVA MATIAS 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMED
82661 1 SIDNEI MOIA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81421 1 SILVANA CORDEIRO LACERDA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMED
502187 1 SILVANA REGINA FERREIRA CAMPOS DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
502193 1 SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FÍSICA SEMED
83261 1 SILVIA DA ROCHA LIMA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760625 1 SILVIA MARA DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
114764309 1 SIMONE DIAS DE LIMA 5% NIVEL SUPERIOR FISIOTERAPIA SEMED
114760040 1 SOLANGE RADAI 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760651 1 SONIA CRISTINA ZORZATTO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
81771 1 SUZI VALERIA MARSOLA HOKI 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760704 1 TANIA APARECIDA LOURENCO 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114760375 1 TATIANE CARVALHO DA MATTA 5% NIVEL SUPERIOR MATEMÁTICA SEMED
114762126 1 TATIANE SILVA BRITO 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FÍSICA SEMED
114760045 1 VALDERI PEREIRA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMED
502169 2 VALERIA DA SILVA LEMOS MATIAS 5% NIVEL SUPERIOR NORMAL SUPERIOR SEMED
114762130 1 VANIA RODRIGUES DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
114760043 1 VANUSA MARTINS DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMED
82931 1 CRISTIANE DA SILVA VERAO 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMFAZ
114760713 1 ELZA DA SILVA RAMOS 5% NIVEL SUPERIOR TCN EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SEMFAZ
114763519 1 EVALDO FERNANDO DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMFAZ
114763505 1 JAIME RIBEIRO DE SANTANA JUNIOR 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMFAZ
114760695 1 JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMFAZ
131291 1 LENY DA ROCHA SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO MULTIMIDIA SEMFAZ
45871 1 MARIA CLEIR VIEIRA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO FIANCEIRA SEMFAZ
33871 1 NEIDIVALDO FRANCISCO MEDICE 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMFAZ
114760349 1 RUTHINEIA PINHO ORTEGA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMFAZ
114763542 1 VIVIAN APARECIDA DE ARAUJO LIMA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMFAZ
114763464 1 CIBELLE SILVEIRA DOFFINGER 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMID
46401 1 CRISTIANO STEFANELLO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMID
114762565 1 FABIO BARBOSA DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR GEOGRAFIA SEMID
81471 1 GEANCARLO LEAL DE FREITAS 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMID
81471 1 GEANCARLO LEAL DE FREITAS 5% PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL SEMID
114760277 1 HENRIQUE JOSE DE SOUZA OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR ANÁLISE DE SISTEMAS SEMID
114762569 1 ODELICE ANA PITOL 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMID
114760735 1 PATRICIA SABO HERNANDES 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMID
114764521 1 ADRIANA DO AMARAL RIBEIRO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114761067 2 ADRIANA FORTES DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COMESTICO SEMS
114761581 1 ADRIANA IZABEL MACEDO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114761470 1 ANDREIA CRISTINA EMBERCICS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMS
81551 1 ANGELA CAETANO GRANJEIRO PORCIUNCULA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
81551 1 ANGELA CAETANO GRANJEIRO PORCIUNCULA 5% PÓS GRADUAÇÃO REGULAÇÃO EM SAÚDE SEMS
34661 1 ANGELITA FERREIRA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
280003 2 ANIZIO PAULO SIMOES 5% ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTABEIS SEMS
17701 1 ANTONIA DE FATIMA CAPOANO MOTA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
30141 1 AURENITA BARBOSA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
30141 1 AURENITA BARBOSA 5% PÓS GRADUAÇÃO ENFERMAGEM EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SEMS
114760181 1 BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
83041 1 BLAVETT DA ROCHA FUCKS 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMS
114760168 1 BRUNO RADAELLI DE ASSIS 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMS
33321 1 CECILIA DA SILVA COSTA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
82631 1 CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
82631 1 CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS 5% PÓS GRADUAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA SEMS
82061 1 CIDCLEY DE CARVALHO CUNHA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
83511 1 CIRLEI DOS ANJOS MARTINS BRAGA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
83511 1 CIRLEI DOS ANJOS MARTINS BRAGA 5% PÓS GRADUAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA SEMS
87191 2 CLAUDIA PEREIRA DA SILVA SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760286 1 CLEONICE GONCALVES SOBRINHO 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMS
34641 1 CLOTILDES NETTO DE OLIVEIRA SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
34641 1 CLOTILDES NETTO DE OLIVEIRA SANTOS 5% PÓS GRADUAÇÃO ENFERMAGEM EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SEMS
114763414 1 CRISTIANE SANCHES SISTO 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
114763521 1 DEBORA PELEGRINI OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
34331 1 DILMA CANEDO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA SEMS
82431 1 EDENILCE MARIA MENEZES DE ALMEIDA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
130551 2 EDITE NOGUEIRA DA SILVA BENITES 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
83151 1 EDNA SEVERINA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR LETRAS SEMS
114760374 1 EDSON ELIEL ESTIGARRIBIA PAES E BARROS 5% NIVEL SUPERIOR TECN EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SEMS
114763340 1 EDUARDO MENEZES CORREIA 5% ENSINO SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FISICA SEMS
83471 1 EDVAN MARCELO MORAIS MARQUES 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
131341 1 ELIANE AIFFENER DE ANDRADE 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
114764439 1 ELIANE LOPES ESPINOLA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA SEMS
114760288 1 ELIS REGINA SILVA PEIXOTO SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
500959 2 ELIZABETH PEREIRA NETO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
150341 5 ELSON ALVES MIGUEL 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
83501 1 ELZA MORAIS VIEIRA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMS
82271 1 EMILENE DOS SANTOS MATTOS 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
82271 1 EMILENE DOS SANTOS MATTOS 5% PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO RECURSOS PARA O SUS SEMS
114760414 1 FATIMA GOMES DE ANDRADE 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760082 1 FRANCISCO GONCALVES CALDEIRA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
21
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
82021 1 GIDIANA APARECIDA LESCANO TEIXEIRA 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
114760195 1 GLORIA DE LAZARI MENDES 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
131461 1 ILZA MARIA SIQUEIRA ORTIZ 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
114760841 2 IRIS DE OLIVEIRA GOMES 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760516 1 IVAN SADER GASPAROTTO 5% NIVEL SUPERIOR ODONTOLOGIA SEMS
34261 1 IVETE PAULA NOZU 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMS
114763666 1 JAQUELINE ALBUQUERQUE COUTINHO 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMS
114760188 1 JOHNES ANICETO SANTANA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114762081 1 JOSE MARREIRO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
81721 1 JULIANA DA SILVA CIRIACO 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMS
114760238 1 JUSSARA BANDEIRA DE MATOS 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMS
114763674 1 KATIA LETICIA DA FONTOURA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA E ANÁLISE DE DESNVOL DE SISTEMA SEMS
114764426 1 KEILA ZARATINI SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114763484 1 KENIO SALGUEIRO OKAMURA 5% ENSINO SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114763650 1 LUCIANA SILVEIRA SIMPLICIO FERNANDES 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
82251 1 LUIZ CARLOS LOPES 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
501963 2 LUIZ VANINI DUTRA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGO EM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEMS
1311 2 LUIZA DE JESUS ARSAMENDIA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
114764478 1 MAIARA ROGELIA FERNANDES CAPELAXIO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114764195 1 MAIRA ANTONIA FERREIRA DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
18451 1 MARCIO GREI ALVES VIDAL DE FIGUEIREDO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114763665 1 MARCUS HENRIQUE LUCHESE ALVES 5% NIVEL SUPERIOR GESTÃO AMBIENTAL SEMS
114760452 1 MARIA APARECIDA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
114760394 1 MARIA DE LOURDES ORRIGO DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
75851 5 MARIA MADALENA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEMS
18571 1 MARIA REGINA SOARES BARBOSA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760143 1 MARILENE APARECIDA SOARES VOLPI DA ROCHA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114764446 1 MARLILENIN CALAZANS CORREIA S. GERALDINI 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114762120 1 MAURY APARECIDO GARCIA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
82001 1 MAYCK CHAVES MEDEIROS 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM AGRONOMIA SEMS
114763347 1 MAYKOL RIOS COSIM DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR MATEMÁTICA SEMS
114760289 1 MEIRE CRISANTO DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR TEC EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SEMS
114760121 1 MIRIAM ELENA FONSECA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760097 1 NAIR MENEZES DE SANTANA NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR TEC EM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEMS
114764193 1 NEIVANIR ALVES RIBEIRO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760256 1 NERY RIBEIRO PENZO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760399 1 NEUZA MARIA MATOS DE MAURO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
34211 1 ODECIO DE CARVALHO 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
114760120 1 ODETH MOURA DA SILVA 5% ENSINO SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
18701 1 OLIMPIA VILHALVA CHAGAS DUARTE 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMS
18701 1 OLIMPIA VILHALVA CHAGAS DUARTE 5% PÓS GRADUAÇÃO EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA SEMS
34191 1 OSMAR NASCIMENTO DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR FISICA – FISICA AMBIENTAL SEMS
114763346 1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS SEMS
81931 1 PAULO SERGIO QUEIROS SOBRINHO 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMS
83491 1 PRISCILA ROSA DE ASSUNPÇÃO COSTA 5% NIVEL SUPERIOR EM LETRAS SEMS
11463411 1 RAFAEL DORNELAS DE FARIAS 5% ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTABEIS SEMS
114760117 1 REGINA SATURNINO DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
114760118 1 RENATA FLORES 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMS
114763337 1 RODRIGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMS
114760522 1 ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMS
83481 1 ROSICLEIA ALEXANDRE DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR BIOMEDICINA SEMS
114760125 1 ROSILAINE ROBERTO SEVERINO 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SEMS
114760123 1 ROSILENE CARLOS PEIXOTO 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMS
82611 1 SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
82611 1 SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS 5% PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO PÚBLICA SEMS
83081 2 SILVIA ALESSANDRA PEROTTI 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
114760115 1 SILVIA FERREIRA DE ARAUJO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
81911 1 SIMEI PEREIRA VERAO 5% NIVEL SUPERIOR PEDAGOGIA SEMS
86031 1 SOENIR BORGES GOMES 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
86031 1 SOENIR BORGES GOMES 5% PÓS GRADUAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA SEMS
83191 1 SOLANGE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA 5% NIVEL SUPERIOR TECN EM GESTÃO FINANCEIRA SEMS
83061 1 SONIA SOARES DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR TECN EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SEMS
114760692 1 TANIA DE MATOS ARTEMAN 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
81541 1 TATIANA RIBEIRO MORENO 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMS
114763350 1 TAYLA CAMPOS WESCHENFELDER 5% NIVEL SUPERIOR DIREITO SEMS
114760112 1 TEREZINHA DE ALMEIDA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760278 1 VALDIRENE LACERDA ROCHA 5% NIVEL SUPERIOR SERVIÇO SOCIAL SEMS
83541 1 VALERIA ALVES DE CARVALHO 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
83541 1 VALERIA ALVES DE CARVALHO 5% PÓS GRADUAÇÃO ENFERMAGEM EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SEMS
114760108 1 VANDERCLEIA GONZAGA DOS SANTOS 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114761565 1 VANDERLEI FERREIRA DA ROCHA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114760106 1 VANUSA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ENFERMAGEM SEMS
114763349 1 WANDO CAPISTANA DA SILVA 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEMS
114760674 1 WYLLE SOARES CAMARGO 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMS
82211 1 ANDREA SIPPERT ARAUJO 5% NIVEL SUPERIOR CIÊNCIAS BIOLÓGICAS SEMSUR
82211 1 ANDREA SIPPERT ARAUJO 5% PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL SEMSUR
82401 1 ELIANNE SILVA BEZERRA 5% ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA SEMSUR
83271 1 KEYLA PEREIRA MERLIM DE SOUZA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM ESTÉTICA E COMESTICO SEMSUR
1291 1 LUIZ CARLOS LOPES 5% NIVEL SUPERIOR EDUCAÇÃO FISICA SEMSUR
114763277 1 MARIA ELIZABETH DO NASCIMENTO 5% NIVEL SUPERIOR PSICOLOGIA SEMSUR
114760103 1 RUDIMAR CLAUS 5% NIVEL SUPERIOR ENGENHARIA ELÉTRICA SEMSUR
131511 1 HEITOR PEREIRA RAMOS 5% NIVEL SUPERIOR ADMINISTRAÇÃO SEPLAN
501943 1 RUDINEI LOPES MAGALHAES 5% NIVEL SUPERIOR HISTÓRIA SEPLAN
114761112 1 WESLEY DALLAQUA TEIXEIRA 5% NIVEL SUPERIOR TECNOLOGIA EM GESTÃO FIANCEIRA SEPLAN
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RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
ORGÃOS COLEGIADOS
JUNTAADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 010/2016
Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações Nádia Delgado Marques
A J u n t a A d m i n i s t r a t i v a d e R e c u r s o s d e I n f r a ç õ e s – Presidente da Jari/Dourados-MS
JARI/AGETRAN/DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de
recursos de infrações de competência municipal, observando-se:
I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a
constante no quadroemanexo a este edital, utilizando a seguinte legenda:
PROVIDO= ganho de causa;
PROVIDOPARCIALMENTE=recurso foi acatado parcialmente;
NÃOPROVIDOouNÃOCONHECIMENTO= perda de causa;
AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de
Dourados-MS.
II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se:
a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha
interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única
de requerimento dirigindo aoCETRAN/MS;
b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao
CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das
infrações e multa.
Dourados-MS, 30 de Novembro de 2016.
Resolução nº. Rev/11/1352/2016/SEMAD.
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
Revogar o Adicional de Incentivo a Capacitação, dos servidores relacionados em
anexo, (cargo efetivo de ensino fundamental), de acordo com Lei Complementar 310
de 29 de março de 2016,Art.32, § 3º e § 4º, a partir de 01/11/2016.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de novembro do ano
dois mil e dezesseis (2016).
EDITAIS
MATRICULA RB NOME_FUNCIONARIO PERC ESCOLARIDADE SECRETARIA
153681 1 MARIA ZELIA DE SOUZA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMAS
153681 1 MARIA ZELIA DE SOUZA 5% ENSINO MEDIO SEMAS
114760599 1 ADEMAR RODRIGUES ALVES 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
114760599 1 ADEMAR RODRIGUES ALVES 5% ENSINO MEDIO SEMED
114764535 1 ADRIANA ARCE DE SOUZA 5% ENSINO MEDIO SEMED
153351 1 APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
153351 1 APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA 5% ENSINO MÉDIO SEMED
114763011 1 DORISVAL BEZERRA DA SILVA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
114763011 1 DORISVAL BEZERRA DA SILVA 5% ENSINO MEDIO SEMED
86891 1 ELISANGELA PAVAO FAGUNDES MATTOS 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 1352 ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO
86891 1 ELISANGELA PAVAO FAGUNDES MATTOS 5% ENSINO MEDIO SEMED
114760615 1 EVA RAMIRES 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
114760615 1 EVA RAMIRES 5% ENSINO MEDIO SEMED
501832 1 EVANIR ESCOBAR CARNEIRO 5% ENSINO MEDIO SEMED
86511 1 JANAINA OLIVEIRA BRITO ARTEMAN 5%
ENSIINO SUPERIOR
PEDAGOGIA
SEMED
114761878 1 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
114761878 1 JEANICE MAIA MENDES DA SILVA 5% ENSINO MEDIO SEMED
87291 1 JUSCELINA PEREIRA DE SOUZA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
87291 1 JUSCELINA PEREIRA DE SOUZA 5% ENSINO MEDIO SEMED
114764538 1 LEDINEIA DA SILVA NERES 5% ENSINO MEDIO SEMED
501872 1 MAURICIO SOARES DE MAGALHAES 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
501872 1 MAURICIO SOARES DE MAGALHAES 5% ENSINO MEDIO SEMED
88771 1 MIGUELA GENEROSA RIBEIRO 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
88771 1 MIGUELA GENEROSA RIBEIRO 5% ENSINO MEDIO SEMED
114761580 1 NILCE CAROLINA TELO MATTOS 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
114761580 1 NILCE CAROLINA TELO MATTOS 5% ENSINO MEDIO SEMED
87421 1 ROSANA DA COSTA SILVA 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMED
87421 1 ROSANA DA COSTA SILVA 5% ENSINO MEDIO SEMED
87421 1 ROSANA DA COSTA SILVA 5%
ENSINO SUPERIOR EM
PEDAGOGIA
SEMED
88241 1 ROSANGELA SANTANA CARVALHO 5% ENSINO MEDIO SEMED
114762948 1 RUBENS TIBURCIO DA CUNHA 5% ENSINO MEDIO SEMED
90326 2 VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO 5% ENSINO MEDIO SEMED
143341 2 YOLE APARECIDA MACHADO 5% ENSINO MEDIO SEMED
90001 1 APARECIDO MIRANDA BEZERRA 5% ENSINO MEDIO SEMS
114763338 1 CELSO RIBEIRO LOPES 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMS
114763338 1 CELSO RIBEIRO LOPES 5% ENSINO MÉDIO SEMS
114760325 1 CLAUDEMIR DUARTE OLIVEIRA 5% EMSINO MEDIO SEMS
500966 1 EDSON ALVES DOS SANTOS 5% ENSINO MEDIO SEMS
501972 1 ELIANE MELO DOS SANTOS GARCIA 5% ENSINO MEDIO SEMS
114764109 2 LUCIANE DAINEZ SOZZI 5% ENSINO MEDIO SEMS
114762091 1 MARIA LUIZA DOS SANTOS 5% ENSINO FUNDAMENTAL SEMS
114762091 1 MARIA LUIZA DOS SANTOS 5% ENSINO MEDIO SEMS
90409 2 MARILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA 5%
CURSO TÉCNICO EM
HIGIENE DENTAL
SEMS
34491 1 MARLEI RODRIGUES SALDIVAR TORRACA 5% ENSI NO MEDIO SEMS
114762109 1 RICELLI PAEL DA COSTA 5% ENSINO MEDIO SEMS
34501 1 VERA ASSUNÇÃO ALVARES RIBEIRO 5% ENSINO MEDIO SEMS
n. Processo n. Placa n. Auto de Infração Resultado
11758/2016 NRM-2737 MS2032964 PROVIDO PARCIALMENTE
11759/2016 NRM-2737 MS2032961 PROVIDO PARCIALMENTE
11844/2016 HSY-4219 MS1993666 NÃO PROVIDO
12073/2016 HTU-0745 TE15011778 NÃO CONHECIMENTO
12282/2016 NRN-1715 MS2033582 NÃO PROVIDO
12547/2016 NSC-2495 MS2033755 NÃO PROVIDO
12583/2016 OOP-8763 MS2032513 NÃO PROVIDO
12921/2016 HTP-9960 MS2032768 NÃO CONHECIMENTO
12961/2016 FAN-3941 MS1861763 PROVIDO
12972/2016 KAT-1465 MS2033136 PROVIDO PARCIALMENTE
12973/2016 KAT-1465 MS2033372 PROVIDO PARCIALMENTE
13318/2016 NOU-0535 MS2030624 NÃO PROVIDO
13641/2016 DST-6068 MS1864135 PROVIDO PARCIALMENTE
ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 010/2016.
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 100/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 101/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros
alimentícios em geral, objetivando atender demanda da Secretaria Municipal de
Educação. PROCESSO: n.º 333/2016/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por Lote).
SESSÃO: Dia 14/12/2016 (catorze de dezembro do ano de dois mil e dezesseis), às
08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada
no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está
d i s p o n í v e l n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo email
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de novembro de 2016.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ferramentas e
materiais elétricos e de construção em geral, objetivando atender a Secretaria
Municipal de Saúde. PROCESSO: n.º 389/2016/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Por
Item). SESSÃO: Dia 15/12/2016 (quinze de dezembro do ano de dois mil e dezesseis),
às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.OBTENÇÃO:
O e d i t a l e s t á d i s p o n í v e l n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o
“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento
de Licitação. INFORMAÇÕES:Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo email
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 29 de novembro de 2016.
FUNDAÇÕES/EDITAL – FUNSAUD
EDITAL nº. 027/FUNSAUD DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PUBLICO
Fábio José Judacewski
Diretor Presidente da FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, CONVOCAPARAINÍCIO
DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo
Simplificado Público 2016, relacionados noAnexo I.
1.DOINÍCIODASATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à rua Toshinobu Katayama, 949, Vila Planalto
(Hospital da Vida), Dourados/MS, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2016, DAS
13:00hÀS15:00H (TERÇA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
-Atestado de Saúde Ocupacional.
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 29 de Novembro de 2016.
23
EXTRATOS
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2014/DL/PMD
EXTRATO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2014/DL/PMD
EXTRATODO7°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 063/2014/DL/PMD
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº
079/2015/DL/PMD.
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACONCONSTRUTORALTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 004/2013
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de valor alterando o valor total do
contrato.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 25 de Novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
H.S.ENGENHARIALTDA- EPP
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses com inicio em 07/12/2016 e previsão de vencimento em
07/10/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez)
meses com inicioem07/09/2016 com previsão de vencimentoem07/07/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 28 de Novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
JNENGENHARIALTDA-EPP.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses com inicio em 07/12/2016 e previsão de vencimento em
07/10/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez)
meses com inicioem07/09/2016 com previsão de vencimentoem07/07/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 28 de Novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
OBRA-PRIMACONSTRUTORALTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2013
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com a supressão de itens
constantes na planilha orçamentária originária, decréscimo no quantitativo de outros
itens constantes em planilha orçamentária originária, acréscimo no quantitativo de
itens constantes em planilha orçamentária e a inclusão de itens não constantes em
planilha orçamentária, descritos como extracontratuais. A prorrogação do prazo de
vigência contratual por mais 10 (dez) meses com inicio em 07/12/2016 e previsão de
vencimento em 07/10/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por
mais 10 (dez) meses com inicio em 07/09/2016 com previsão de vencimento em
07/07/2017.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 28 de Novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 003/2015
OBJETO: O Secretário Municipal de Planejamento LUIS ROBERTO MARTINS
DEARAÚJO, de acordo com determinação legal doArt. 67 da Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado
para acompanhar e fiscalizar o contrato acima e a obra/serviço de “EXECUÇÃO DA
OBRA/CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (2ª ETAPA), LOCAL: CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL-CAM, NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS” o servidor abaixo em
substituição a servidora Meiriéllen Menani Brito:
Fiscal Nomeado:RODRIGOSILVEIRACASTILHO
Cargo/Função:ASSESSORI
Registro Profissional:CREANº. 21402/D
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei nº 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADAASSINATURA: 24 de novembro de 2016.
Secretaria Municipal de Planejamento.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
Local: Hospital da Vida
Endereço: RuaToshinobu Katayama, 949, Vila Planalto, Dourados/MS
Data: 06/12/2016 (TERÇA-FEIRA)
Hora: 13:00h
N.Insc. Nome do Candidato Class.
30 NATIELE AMANDA VASQUES DOS SANTOS SILVA 23º
20 ROSINETE LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 24º
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Tecnico em Laboratório
24
ATA Nº 01 – ASSEMBLEIA GERAL DO FÓRUM PERMANENTE DE
CULTURALDEDOURADOS-MS.
João Marcos Dadico Sobrinho
Secretário Executivo do Fórum Permanente de Cultura
No vigésimo dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis, reuniram-se em
frente ao portão externo doAuditório da Unidade I da Universidade Federal da Grande
Dourados, sito à rua João Rosa Góes, 1761 –Vila Progresso – Dourados – MS, às 13h e
42min, em segunda chamada, artistas, produtores culturais e representantes da
sociedade civil, em reposta a convocação 01/2016 do Fórum Permanente de Cultura
de Dourados, MS.AAssembleia foi presidida pelo Secretário Executivo, João Marcos
Dadico Sobrinho.Aconvocação seguiu a seguinte pauta:
1. Informes gerais do Conselho Municipal de Política Cultural.
2. Cadastramento e recadastramento de entidades do Fórum Permanente de
Cultura;
3. Constituição de Comissão Eleitoral para eleição da Secretaria Executiva do
Fórum e Conselheiros Civis de Política Cultural, para o biênio 2017/2018;
4. Ratificação das propostas para o Plano Municipal de Cultura de Dourados
apresentadas naAssembleia anterior.
5. Continuação da leitura e debate de novas propostas para o Plano Municipal de
Cultura, a partir do Plano Estadual de Cultura.
Aata da última Assembleia, de 12 de dezembro de 2015, foi lida e assinada pelos
presentes. Sem informes do Conselho de Política Cultural e sem entidades a se
cadastrarem, o Secretário Executivo, João Marcos Dadico, então, deu a palavra aos
representantes do Movimento Indígena das Cidades da Grande Dourados, para
apresentar algumas propostas de alteração aos SUB-EIXOS 2.4 e 3.4:
SUB-EIXO 2.4: Valorização do Patrimônio Cultural e Proteção aos
Conhecimentos dos Povos e ComunidadesTradicionais
PROPOSTA: Inventariar o patrimônio artístico, cultural, histórico e levantar as
demandas atuais relacionadas às comunidades indígenas, e consequente formação de
um acervo da cultura indígena material. Tombamento, recuperação e cedência de usofruto
das Casas de Rezas Tradicionais Indígenas. Criação e implementação deste
acervo emumMuseu da Cultura Indígena do Mato Grosso do Sul. Incentivo a festivais
ou mostras de arte, que difundam a cultura indígena, quilombola, comunidades
extrativistas e comunidades tradicionais, em toda a sua territorialidade. Promoção da
produção e da aprendizagem de técnicas já esquecidas no âmbito da cultura material
dessas comunidades.Apoio ao intercâmbio de comunidade tradicionais, revitalizando
os elementos das culturas. Criação do marco histórico de Dourados. Criação do espaço
das comunidades extrativistas do cerrado, para preservação do acervo botânico e
gastronômico.
SUB-EIXO: 3.4. Formação para a Diversidade, Proteção e Salvaguarda do Direito
à Memória e Identidades
PROPOSTA: Criar programas e ações de valoração e preservação do patrimônio
cultural imaterial, apoiando o direito das comunidades ao acesso de suas terras
tradicionais, além da difusão dos grupos artísticos urbanos e culturais indígenas, de
comunidades tradicionais, fronteiriças, extrativistas, quilombolas e ribeirinhas,
garantindo a memória e identidade dos povos formadores da sociedade brasileira, por
meio não somente do incentivo à criação de pontos e pontões de cultura e manutenção
dos existentes nessas comunidades, mas também por meio de programas de ampliação
do espaço destinado às reservas indígenas.
Não havendo mais debates, o Secretário Executivo, fixou nova assembleia, para o
dia 27 de novembro de 2016, com a seguinte pauta:
1.Apresentação de Ferramenta digital para mapeamento cultural.
2. Constituição de Comissão Eleitoral para alteração no regimento interno e para a
eleição da Secretaria Executiva do Fórum e Conselheiros Civis de Política Cultural,
para o biênio 2017/2018;
3. Continuação da leitura e debate de novas propostas para o Plano Municipal de
Cultura, a partir do Plano Estadual de Cultura.
Eu, João Marcos Dadico Sobrinho lavrei esta Ata que segue assinada por mim e
demais presentes.
Diário Oficial – ANO XVIII – Nº 4.342 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016
ATA – FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MEL DE DOURADOS – PROMEL.,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), aAutorizaçãoAmbiental (AA), para atividade de escritório / ponto de
referência (Apicultura / Comércio de Produtos Alimentícios, localizada na Rua
Guarapari, 90, BNH 3° Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
Elaine Valevein Rodrigues – 59519320172 torna público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM a Autorização Ambiental – (AA), nº.
20462/2016 para a atividade de Cabeleireira, Comércio de Artigos Diversos,
localizada na Rua Aziz Rasslen, 930, Vila Popular, no município de Dourados-MS.
CEP– 79.822-59 Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
HOTEL BAHAMAS LTDA , torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, Licença de
Operação- LO, para atividade de Hotel, localizada na Rua: João Cândido Câmara, nº
750 – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental
RECUPERADORA E RETÍFICA MULT SOLDAS LTDA – ME, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (IMAM), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade Recuperadora e Retífica de motores,
localizada na Rua Josué Garcia Pires, nº 2350, Bairro Parque dos Coqueiros no
município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SONETO DOCES, SALGADOS E FESTAS LTDA – ME, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Lanchonetes, casas de chá,
de sucos e similares, localizada na Rua Camilo Ermelindo da Silva, nº 820 – Jardim
Caramuru, Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017