Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 4519 – 18/08/2017

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
ANO XIX / Nº 4.519 DOURADOS, MS
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017 17 PÁGINAS
Prefeita …………………………………………………………………………………………………………….Délia Godoy Razuk…………………………………………………3411-7664
Vice-Prefeito……………………………………………………………………………………………………..Marisvaldo Zeuli…………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados……………………………….Carlos Fábio Selhorst……………………………………………..3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social……………………………………………Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo……………3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial…………………………………………………………Elizabeth Rocha Salomão………………………………………..3411-7626
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………………………..Linda Darle Pacheco Valente………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados…………………………………………………………………..Janio Cesar da Silva Amaro…………………………………….3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados………….Roberto Djalma Barros…………………………………………..3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados…………………………………………………….Renan Robles Hadykian………………………………………….3411-7731
Guarda Municipal…………………………………………………………………………………………….Silvio Reginaldo Peres Costa …………………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados…………………………………………………………Fabio Luis da Silva…………………………………………………..3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd…..Antonio Marcos Marques………………………………………..3427-4040
Procuradoria Geral do Município……………………………………………………………………..Lourdes Peres Benaduce…………………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração…………………………………………………………… Elaine Terezinha Boschetti Trota…………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar …………………………………………………..Landmark Ferreira Rios………………………………………….3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social………………………………………………………..Ledi Ferla………………………………………………………………..3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura………………………………………………………………………. Gil de Medeiros Esper……………………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico …………………………………….Rose Ane Vieira…………………………………………………….. 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação…………………………………………………………………….Denize Portolann de Moura Martins ……………………..3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda………………………………………………………………………João Fava Neto………………………………………………………..3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica……………………………………..Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima……3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas…………………………… ……………………………..Tahan Sales Mustafa…………………………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento……………………………………………………………..José Elias Moreira…………………………………………………….3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde………………………………………………………………………….Renato Oliveira Garcez Vidigal………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos………………………………………………………..Joaquim Soares………………………………………………………..3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Republicação por incorreção
DECRETO Nº 488 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da
competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao Sr. Renan Robles Hadykian, Diretor Presidente da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados a competência de ordenador de despesas
da sua pasta ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento e
contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos, demais documentos contábeis,
abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes,
emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para
consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos
e demais transações financeiras, desde que previamente ordenados pelo e encaminhar
documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de
Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União,
relativos à sua pasta em conjunto com o senhor Américo Monteiro Salgado Junior.
Parágrafo único: A movimentação deverá ser realizada sempre por 02 (duas) assinaturas,
inclusive a eletrônica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 460 de 1º de agosto de 2017.
Dourados (MS), 11 de agosto de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
DECRETO “P” Nº 256, de 16 de agosto de 2017.
“Altera cargo de provimento em comissão de servidor”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o cargo de provimento em comissão da servidora Josielli Sotolani
da Silva, de “Assessor de Controladoria”, símbolo “DGA-4”, para “Assessor
de Planejamento”, símbolo “DGA-4”, a partir de 01 de agosto de 2017.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 257, de 16 de agosto de 2017.
“Dispõe sobre a vacância de cargos de provimento efetivo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os benefícios de Aposentadoria, concedidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados vagos, os cargo de provimento efetivo do quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Dourados, dos servidores relacionados no Anexo
Único deste Decreto, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
MAT. SERVIDOR FUNÇÃO PORTARIA DE
BENEFÍCIO A PARTIR DE:
49141-1 Adalberto da Silva Braga Filho Medico 66/2017/PREVID 17/07/2017
89001-1 Ana de Lourdes Silva Santos Merendeira 48/2017/PREVID 28/05/2017
39591-1 Aparecida de Lourdes Cardoso Oliveira Coordenador Pedagógico 23/2017/PREVID 01/04/2017
16181-1 Arnaldo Matias dos Santos Motorista de Veículo Pesado 61/2017/PREVID 04/07/2017
114762535-2 Claudinei Menezes de Santana Professor de Anos Iniciais 68/2017/PREVID 18/07/2017
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
DECRETO “P” Nº 258, de 16 de agosto de 2017.
“Revoga designação de função de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício de Aposentadoria, concedido pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria
nº 64/2017/PREVID;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 17 de julho de 2017, a designação de função
de confiança, concedido no percentual de 10% (dez por cento) à servidora Sonia
Aparecida Lima, matrícula funcional nº 10161-1, lotada na Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 17 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 259, de 16 de agosto de 2017.
“Revoga designação de função de confiança”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 31 de julho de 2017, a designação de função
de confiança, concedido no percentual de 10% (dez por cento) à servidora Aline
Cristina Rauber Chanfrin, matrícula funcional nº 114766519-2, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 260, de 16 de agosto de 2017.
“Exonera servidora efetiva – Ramille Trindade Rodrigues”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 09 de agosto de 2017, Ramille Trindade
Rodrigues, do cargo de Profissional do Magistério Municipal, função de Professor
de Anos Iniciais, matrícula funcional Nº “114771424-1”, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, nomeada nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar
nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 09 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 261, de 16 de agosto de 2017.
“Exonera servidora efetiva – Gilmara Vieira de Melo”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 01 de agosto de 2017, Gilmara Vieira
de Melo, do cargo de Profissional do Magistério Municipal, função de Professor de
Língua Inglesa, matrícula funcional Nº “114760498-2”, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, nomeada nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar
nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 262, de 16 de agosto de 2017.
“Exonera servidora efetiva – Vanuza Barbosa Jordao Ramos”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 01 de agosto de 2017, Vanuza Barbosa
Jordao Ramos, do cargo de Agente de Apoio Educacional, função de Merendeira,
matrícula funcional Nº “114761975-1”, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, nomeada nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107
de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 263, de 16 de agosto de 2017.
“Exonera servidor efetivo – Eduardo Espindola Fontoura Junior”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 15 de julho de 2017, Eduardo Espindola
Fontoura Junior, do cargo de Enfermeiro, matrícula funcional Nº “501952-2”,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado nos termos do artigo 10, inciso
I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 15 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 264, de 16 de agosto de 2017.
“Exonera Rodrigo Silveira Castilho – SEMOP”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 08 de agosto de 2017, Rodrigo Silveira Castilho,
do cargo de provimento em comissão de Assessor I, símbolo DGA-3, lotado na
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 08 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 16 de agosto de 2017.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
39611-1 Cleuza Pereira Costa Professor de Anos Iniciais 53/2017/PREVID 10/06/2017
114762196-1 Devanira Pozenato Valerio da Silva Agente de Apoio Social 49/2017/PREVID 31/05/2017
31021-1 Elza Shigueko Oshiro Professor de Anos Iniciais 52/2017/PREVID 20/06/2017
5701-1 Evanilde Chanfrin do Nascimento Professor de Matemática 45/2017/PREVID 01/06/2017
501534-4 Hilda Betoni Alves Professor de Anos Iniciais 51/2017/PREVID 08/06/2017
22741-1 Iva Augusta Pereira Servente 56/2017/PREVID 01/07/2017
2631-1 Joaquim Ferreira Lima Vigilante Patrimonial Municipal 59/2017/PREVID 01/07/2017
26371-1 Jose de Lima Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 60/2017/PREVID 01/07/2017
14151-1 Laudenor Paulo Fortes Agente de Tráfego e Transporte 50/2017/PREVID 13/06/2017
45711-1 Laura de Jesus Gomes Cordeiro Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio 26/2017/PREVID 31/03/2017
2821-1 Maria de Fatima Goncalves da Cruz Professor de Anos Iniciais 44/2017/PREVID 04/05/2017
8161-1 Maria Jose Alves dos Santos Professor de Matemática 46/2017/PREVID 01/06/2017
22841-1 Maria Luiza da Silva Waterkemper Auxiliar de Apoio Social 47/2017/PREVID 01/06/2017
14891-1 Moizeis de Andrade Motorista de Veículo Pesado 27/2017/PREVID 31/03/2017
35041-1 Nadir Lidia Perez de Souza Professor de Anos Iniciais 25/2017/PREVID 31/03/2017
87131-1 Neuza Quaresma Azevedo Servente 28/2017/PREVID 01/04/2017
43271-1 Nilsa Judite Passos Professor de Anos Iniciais 63/2017/PREVID 08/07/2017
86441-1 Roseli da Silva Carvalho Servente 67/2017/PREVID 18/07/2017
80701-2 Rosimary de Lima Brito Professor de Educação Infantil 24/2017/PREVID 31/03/2017
31041-1 Shirley Fruguli Moreira Professor de Anos Iniciais 58/2017/PREVID 01/07/2017
10161-1 Sonia Aparecida Lima Agente de Apoio Administrativo 64/2017/PREVID 17/07/2017
31311-1 Teresinha Mariano Silva Professor de Matemática 57/2017/PREVID 01/07/2017
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº AD/08/1.201/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
Considerando a decisão da Exma. Prefeito Municipal, APLICA-SE ao servidor público
municipal ALISON LEMES FERREIRA, matrícula funcional nº 114763152-
2, Técnico de Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade
de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar n.
107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 529/2015, instaurado
em 17.07.2017, por transgressão ao Artigo 186, inc. I , da Lei Complementar
107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº AD/08/1.202/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
Considerando a decisão da Exma. Prefeito Municipal, APLICA-SE ao servidor
público municipal MICHAEL JONES DA SILVA CAVALCANTE, matrícula funcional
nº 114766461-1, Auxiliar de Serviços Básicos, lotado na Guarda Municipal,
a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar
n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 404/2015,
instaurado em 22.06.2015, por transgressão ao Artigo 186, inc. I ,III e XI; 187, inc.
I, da Lei Complementar 107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº AD/08/1.203/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
Considerando a decisão da Exma. Prefeito Municipal, APLICA-SE ao servidor
público municipal ASTÚRIO COUTINHO DO AMARAL, matrícula funcional nº
114766531-1, Auxiliar de Serviços Básicos, lotado na Guarda Municipal, a penalidade
de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar
n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 526/2015, instaurado
em 17.07.2015, por transgressão ao Artigo 186, inc. IX e X, da Lei Complementar
107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº AD/08/1.204/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
Considerando a decisão da Exma. Prefeito Municipal, APLICA-SE à servidora
pública municipal ROSIMEIRE FERNANDES DA SILVA, matrícula funcional nº
80031-4, Auxiliar de Serviços Básicos, lotado na Guarda Municipal, a penalidade
de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar n.
107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 526/2015, instaurado
em 17.07.2015, por transgressão aos Artigos 186, inc. IX; 187, inc. VIII, da Lei
Complementar 107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Laf/8/1274/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, SOLANGE RIBEIRO DA
SILVA, matrícula funcional nº. “502086-4”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de
SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), prorrogação de “02” (dois) anos, de “Licença,
para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do
artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
com base no Parecer nº. 748/17, do Processo Administrativo nº. 2.023/2017, a
partir do dia 04/08/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de agosto de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1274/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E :
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA CRISTINA MATIAS DE
SOUZA, matrícula nº. 114762733-3, ocupante do cargo efetivo de Profissional do
Magistério Municipal, lotado na Secretaria Munic. de Educação (SEMED), Averbação
do Tempo de Serviço de “2.666” (dois mil seiscentos e seiscentos e sessenta
e seis ) dias de serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Dourados, que
serão considerados para fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço,
conforme Declaração nº DOCV /08/953/2017/SEMAD, do dia 03/08/2017, no
período compreendido de: 01/09/07 a 01/12/07, 11/02/08 a 26/05/08, 01/07/08 a
12/07/08, 29/07/08 a 15/10/08, 02/02/09 a 02/04/09, 13/04/09 a 11/07/09, 28/07/09
a 08/08/09, 10/08/09 a 31/12/09, 03/02/10 a 10/07/10, 27/07/10 a 18/12/10, 14/02/11
a 09/07/11, 15/08/11 a 17/12/11, 01/02/12 a 07/07/12, 24/07/12 a 19/12/12, 01/02/13
a 06/07/13, 23/07/13 a 19/12/13, 19/02/14 a 28/06/14, 15/07/14 a 19/12/14, 02/02/15
a 01/07/15, 28/07/15 a 31/10/15, 03/11/15 a 18/12/15, 03/02/16 a 08/07/16 e de
26/07/16 a 19/12/16, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer
nº.766/2017, constante do Processo Administrativo nº. 2.037/17.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do
ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1286/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E :
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KATIA REGINA MOURA
DE CASTRO, matrícula nº. 114762541-7, ocupante do cargo efetivo de Profissional
do Magistério Municipal, lotado na Secretaria Munic. de Educação (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “1.992” (hum mil novecentos e noventa e
dois ) dias de serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Dourados, que
serão considerados para fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço,
conforme Declaração nº DC/08/964/2017/SEMAD, do dia 08/08/2017, no período
compreendido de: 18/02/2008 A 13/03/2008, 23/03/2008 A 12/07/2008, 29/07/2008
A 01/10/2008, 02/02/2009 A 11/07/2009, 28/07/2009 A 31/12/2009, 03/02/2010
A 10/07/2010, 27/07/2010 A 18/12/2010, 14/02/2011 A 09/07/2011, 26/07/2011 A
17/12/2011, 06/02/2012 A 07/07/2012, 24/07/2012 A 19/12/2012, 01/02/2013 A
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
RESOLUÇÕES
06/07/2013, 23/07/2013 A 19/12/2013 , 03/02/2014 A 28/06/2014 E DE 15/07/2014
A 16/11/2014, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer
nº.767/2017, constante do Processo Administrativo nº. 2.070/17.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do
ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Av/08/1287/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E :
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA APARECIDA DOS
SANTOS PIRES, matrícula nº. 18461-1, ocupante do cargo efetivo de Médica Clinica
Geral, lotado na Secretaria Munic. de Saúde (SEMS), Averbação do Tempo de
Serviço de “1.030” (hum mil e trinta) dias de serviços prestados junto ao Instituto
de Previdência Social – INSS, que serão considerados para fins de aposentadoria,
conforme Certidão nº 06021010.1.00240/17-3, do dia 28/07/2017, no período compreendido
de: 01/08/1986 a 30/11/1986, 01/04/1987 a 31/08/1989 e de 01/11/1989
a 30/11/1989, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar
nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer
nº.768/2017, constante do Processo Administrativo nº. 2.057/17.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do
ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Can/08/1289/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR, a Averbação de Tempo de Contribuição do Servidor Público Municipal,
ADALBERTO DA SILVA BRAGA FILHO, matrícula funcional nº “49141-1”,
ocupante do cargo efetivo de Médico Ginecologista e Obstetra, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), Resolução nº Av/07/1110/2016/SEMAD, que concedeu
(somente para fins de aposentadoria) de “35” (trinta e cinco) dias, período de
15/01/1970 a 28/06/1970, de Serviços prestados ao Ministério de Defesa do Exército
Brasileiro CTC 023/2017, conforme parecer nº 774/2017 constante no Processo
Administrativo nº 1.624/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de Agosto de 2017.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret/8/1285/2017/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Retificar a Resolução nº Ldf/07/1016/2017/SEMAD, que concedeu à Servidora
Pública Municipal NEIDE FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº. “74621-1”,
ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “15” dias de Licença
para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração,
conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 07/06/2017 a 21/06/2017, em conformidade com o parecer 792/17
processo administrativo 1.267/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos (15) quinze dias do mês de (08) agosto
de (2017) dois mil e dezessete.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução Nº 001/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Dourados – CMDPI, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a
Lei Municipal 4.087, de 30 de março de 2017, em reunião Ordinária do dia 03 de
agosto de 2017, conforme deliberação da plenária do Conselho, por unanimidade
dos presentes,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a composição da Diretoria:
Presidente: Danielle Viebrantz da Silveira.
Vice-Presidente: Eriobaldo Pimentel.
1ª Secretária: Cristiane da Rocha Henrique.
2º Secretário: Carlos Arturo Valiente Filho.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor com data retroativa à 04 de agosto de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 04 de Agosto de 2017.
Ledi Ferla
Secretária Municipal de Assistência Social.
Resolução Nº 001/2017
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados –
COMSEA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de
acordo com a Lei Municipal 3.830, de 11 de setembro de 2014, em reunião Ordinária
do dia 08 de agosto de 2017, conforme deliberação da plenária do Conselho,
por unanimidade dos presentes,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a composição da Diretoria:
Presidente: Verônica Gronau Luz.
Coordenadora:Denize Leise Assunção de Lázari.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor com data retroativa à 05 de agosto de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados – MS, 05 de Agosto de 2017.
Ledi Ferla
Secretária Municipal de Assistência Social.
Resolução n. Cd/08/1248/2017/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, para regularização de vida funcional, os Servidores Públicos Municipais,
conforme relação em anexo, para prestar seus serviços profissionais junto a
Fundação de Esportes de Dourados (FUNED), em conformidade com o Ofício nº
3282017/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de agosto do ano
de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Matricula Nome Cargo A partir de
114764842-2 Antônio Carlos Barbosa Profissional do Magistério Municipal 02/01/2017
74481-1 Antônio de Souza Pietramale Profissional do Magistério Municipal 01/03/2017
86101-1 Débora Aparecida Borda Profissional do Magistério Municipal 01/03/2017
74291-1 Jussiley Soares Cardoso Profissional do Magistério Municipal 01/03/2017
74291-3 Jussiley Soares Cardoso Profissional do Magistério Municipal 01/03/2017
501312-4 Otoniel Teles de Andrade Profissional do Magistério Municipal 01/03/2017
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
RESOLUÇÕES
Resolução n. Rm/08/1290/17/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração-interina,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75,
da Lei Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal WESLEY DALLAQUA
TEIXEIRA, matrícula funcional n. 114761112-2, ocupante do cargo de Assistente
Administrativo, da Secretaria Municipal de Obras Publicas (SEMOP) para a Agência
de Transporte e Trânsito de Dourados (AGETRAN) a partir de 07/08/2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze (15) dias do mês de agosto do
ano de dois mil e dezessete (2017).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração-interina
RESOLUÇÃO Nº SM/ 08/1.205/17/SEMAD
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
APLICAR ao servidor público municipal RUBENS FÉLIX DA CRUZ, matrícula
funcional nº 114762988-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos,
lotado na Guarda Municipal, a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias
convertido em multa de 05 ( cinco) dias, com base de 50% (cinquenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço, com fulcro no Artigo 203, § 2º, por ter infringido o disposto os Artigos
186, inc. I,II, III e IV; 187, inc. XVII, todos da LC 107/2006, conforme Processo
Administrativo Disciplinar n. 412/2015, instaurado em 24/06/2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SM/ 08/1.206/17/SEMAD
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA, Secretária Municipal de Administração,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do
Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
APLICAR à servidora pública municipal LILIAN BEATRIZ BENITES ORTIZ,
matrícula funcional nº 11476237900-1, ocupante do cargo de Assistente de Apoio
Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO
por 10 (dez) dias convertido em multa de 05 ( cinco) dias, com base
de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço, com fulcro no Artigo 203, § 2º, por ter
infringido o disposto os Artigos 186, inc. I, III, IV e V; 187, inc. XVII, todos da LC
107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 1.139/2015, instaurado
em 04.12.2015.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de Agosto (08)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
EDITAIS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2017/SEMED
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, faz saber que estará aberta no dia 19/09/2017,
no período das 7h30 às 12h30, CHAMADA PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO
de escolas, entidades, associações e/ou instituições particulares de ensino,
visando o repasse de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios,
de forma a atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, do Ensino
Infantil, para o ano letivo de 2017.
Os interessados deverão apresentar a documentação exigida, segundo as especificações
deste Edital, para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº
65, de 24 de janeiro de 2017, no auditório central da Secretaria Municipal de Educação,
localizado a Rua Coronel Ponciano, 650, Parque dos Jequitibás, nesta cidade
de Dourados-MS, na data acima indicada.
A cópia do edital poderá ser obtida no endereço supracitado, gratuitamente, mediante
o fornecimento, pelos interessados, de dispositivo portátil de armazenamento
(pen drive) ou através do site do Município (www.dourados.ms.gov.br). Maiores
informações, pelo telefone (067) 3411-7193 ou 3411-7635.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do credenciamento na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente
fixado, desde que não haja comunicação do Município de Dourados em contrário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Chamada Pública é elaborada de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº 7.892/2013,
Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009, Lei Federal nº
13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº 4.012/2016, Decreto
Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
I. DO OBJETO:
A presente Chamada Pública tem por objeto credenciar escolas, entidades, associações
e/ou instituições particulares de ensino, que optaram no Educasensu – Sensu
2016, por fornecerem merenda escolar para a educação infantil, para receberem repasse
de recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios visando atender
o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Legislação
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para o ano letivo
de 2017.
II. DO VALOR MENSAL:
Segundo Informe PNAE 2017, do site FNDE, contido na Lei n° 11.941/2009
e Resolução CD/FNDE n° 26/2013 (atualizada pela Resolução CD/FNDE n°
04/2015), será repassado o valor de R$ 1,07/dia para alunos da etapa de ensino de
Creche, e R$ 0,53/dia para alunos da etapa de ensino de Pré-escola.
III. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Poderão participar desta Chamada Pública, para fins de credenciamento,
qualquer interessado que detenha atividade pertinente, e compatível, com quaisquer
dos objetos deste Edital, e que atenda a todas as suas exigências, e apresente toda a
documentação exigida.
3.1.1. Consideram-se aptos a participar desta Chamada Pública todas as Escolas,
Colégios, Associações, Agremiações, Instituições, Centros Educacionais e demais
entidades que atuem na área objeto deste ato.
3.1.2. A área objeto deste ato é destinada as Escolas, Colégios, Associações, Agremiações,
Instituições, Centros Educacionais e demais entidades, que não se encontram
listados na relação da Lei Orçamentária Anual 2017, e ainda, que optaram no
Educasensu – Sensu 2016, por fornecerem merenda escolar.
3.1.3. O objeto destina-se ainda, as escolas, entidades, associações e/ou instituições
particulares de ensino, que não tenham firmado parceria com o município
ou Ente da Administração Pública Municipal com o mesmo objeto desta chamada
pública.
3.2. Na data e horário previsto para o recebimento dos documentos, os interessados
deverão apresentar à Comissão de Chamada Pública os seguintes documentos:
I. Registro ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, e alterações,
devidamente registrados;
II. Ata de Eleição e posse dos representantes legais da entidade, juntamente com
o quadro de membros da diretoria com seus devidos dados pessoais e cópia do RG
e CPF de cada integrante
III. Comprovante de endereço da entidade, atualizado.
IV. Atestado de Capacidade Técnica.
V. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em plena
validade;
VI. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União. (www.receita.fazenda.gov.br), inclusive previdenciária
VII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
de acordo com a Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, mediante a apresentação
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST (HTTP://www.tst.gov.br/certidao)
VIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando
situação regular no cuprimento das contribuições sociais, de acordo com a Lei Feeral
nº 8.212, de 24 de julho de 1991 de Decisão nº 705/94/TCU. (www.mpas.gov.br)
( www.dataprevi.com.br).
IX. Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal (Certidão de
Tributos Mobiliários e Imobiliários);
X. Alvará de Licença e Funcionamento ou Alvará de Localização e Funcionamento,
expedido pelo órgão competente de esfera Estadual e Municipal da sede da
licitante, para exercer atividade pertinente com o objeto licitado, que esteja dentro
do prazo de validade;
XI. Autorização de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal de Educação
de Dourados – COMED;
3.3. Não será credenciado o prestador enquadrado em quaisquer das hipóteses
elencadas abaixo:
3.3.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial, bem como em processo de falência,
dissolução ou liquidação;
3.3.2. Declarados inidôneos ou punidos com suspensão por órgão da Administração
Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
3.3.3. Que tenha dentre seus proprietários, administradores ou dirigentes, servidor
que exerça cargo ou função de chefia ou função de confiança na Secretaria MuniDIÁRIO
OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
cipal de Educação;
3.3.4. Que não apresentarem os documentos exigidos no presente edital;
3.3.5. Que não sejam sediados na cidade de Dourados-MS;
3.3.6. Que não se enquadre no subitem 3.1.2 deste edital;
IV. DAS OBRIGAÇÕES:
04.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer
atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
VII. Prestar assessoramento político-pedagógico-administrativo, de forma
sistemática, por intermédio de sua equipe técnica, com registro em relatórios mensais;
04.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios da Educação
Infantil, de conformidade com a legislação e procedimentos aplicáveis ao
cumprimento do objeto desta parceria;
V- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VI- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
VIII- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
IX- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
X- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
XI- Manter durante a execução da parceria as mesmas condições de habilitação e
credenciamento exigidos na chamada pública.
V. DOS PAGAMENTOS
5.1 Os pagamentos serão efetuados conforme o número de crianças efetivamente
matriculadas, em período parcial, sob o controle exclusivo da Central de Matrículas
da Secretaria Municipal de Educação, cuja relação nominal será parte integrante do
processo de solicitação dos mesmos;
5.2 O valor a receber será calculado em parcelas mensais que atendam dentro do
ano corrente, de forma que recebam o valor integral destinado ao ano letivo 2017.
5.3 Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados mensalmente até o
5º (quinto) dia útil, do mês subsequente, mediante depósito em conta bancária, conforme
o número de crianças matriculadas, e somente após a apresentação da respectiva
documentação abaixo listada:
a) Recibo de pagamento da respectiva parcela, com valores, e descriminação conforme
Termo de Colaboração que será firmado;
b) Certidão Negativa de Débito municipal (CND Municipal);
c) Certidão Negativa Tributária Estadual (CND Estadual);
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União (CND INSS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista);
f) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
5.4 A não apresentação dos documentos acima poderá dar ensejo à rescisão unilateral
da parceria.
VI. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação de serviços objeto deste contrato correrão
à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
VII. FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
7.1 A contratação dos prestadores devidamente credenciados pela Chamada Públi
ca, na forma do presente Edital, ocorrerá mediante a celebração do Termo de Colaboração,
seguindo as condições previstas neste Edital.
7.2 O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste termo
de colaboração.
7.3 Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, tem por
objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
7.4 O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados,
com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que
se encontram em vulnerabilidade social.
7.5 As aquisições dos gêneros de alimentação escolar vincular-se-ão ao Sistema
de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às
respectivas Atas de Registro de Preços.
7.6 A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de Dourados,
tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação e
otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
7.7 Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE,
no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as
comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
VIII. DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
8.1 Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os seguintes
pagamentos:
a- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
b- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
c- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
d- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as
despesas geradas durante a vigência da parceria;
e- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho
apresentado pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
a- Quando não for executado o objeto pactuado;
b- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
c- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
d- Quando o serviço não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
e- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
f- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
g- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
h- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
i- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
j- Outros casos previstos em lei.
IX. DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, trimestralmente,
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar
o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a
exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos, trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração dar-se-á
mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, bem como dos
seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a
que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que
possam ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico,
sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação
da organização, cuja mensuração econômica será a partir do Plano de Trabalho
original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
09.13. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do
PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária,
as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação
de contas das Unidades Educacionais, ou da não devolução dos valores impugnados,
serão adotadas providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis,
quando for o caso, pela irregularidade cometida.
X. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
10.1. O instrumento contratual terá vigência de até 04 (quatro) parcelas, coincidindo
com o calendário escolar em vigência.
XI. DO DESCREDENCIAMENTO:
11.1 Na hipótese do credenciado inadimplir, total ou parcialmente, em suas
obrigações contratuais, a Secretaria Municipal de Educação poderá suspender, imediatamente,
os encaminhamentos e, garantida a defesa prévia, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, com suas alterações, rescindir o contrato e descredenciar o
prestador, a bem do interesse público;
11.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
11.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa ao previsto na tabela para a execução dos
serviços;
11.2.2 Solicitar qualquer tipo de doação.
11.3 O prestador descredenciado, nos casos de descumprimento de regras e
condições fixadas para o atendimento, só excluído do rol de credenciados de forma
imediata e não poderá participar de nova seleção nos dois 2 anos seguintes.
11.4 Caberá à ao responsável legal pela entidade/associação, a incumbência de
praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da execução de seus projetos
e programas de trabalho.
11.5.A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
11.6.O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
11.7.Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
XII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS:
12.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública
qualquer cidadão ou candidato ao credenciamento poderá impugnar o presente edital
de Chamada Pública.
12.1.1. Não serão reconhecidas as impugnações e os recursos fora do prazo legal.
12.2 Os candidatos ao credenciamento terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para
apresentação de recurso contra a inabilitação, contados a partir da publicação do ato
no Diário Oficial do Município.
12.3 Os recursos serão apreciados pela Comissão de Credenciamento no prazo
de 02 (dois) dias, e a decisão final competirá ao Secretário Municipal de Educação.
12.4 A falta de manifestação imediata e imotivada importará a decadência do direito
de recurso.
12.5 Não serão reconhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal ou subscritos
por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para
responder pelo proponente.
XV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Fica vedada a cobrança de mensalidade e/ou matrícula dos pais ou responsável,
diante da permanência da criança na entidade e/ou instituição;
15.2 Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações
e documentos apresentados em qualquer fase do processo de Chamada
Pública;
15.3. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas implicará na imediata inabilitação do interessado que o tiver
apresentado, ou, caso tenha sido credenciado e contratado, implicará na rescisão do
contrato e descredenciamento do interessado do Banco de Prestadores, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis;
15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
15.5. Em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
na Prefeitura Municipal de Dourados;
15.6 A homologação do resultado do credenciamento não implicará em direito
futuro;
15.7 Os casos omissos decorrentes da execução do objeto desta Chamada serão
resolvidos pela Comissão da Chamada Pública;
15.8 O foro da Comarca de Dourados-MS é competente para dirimir questões
referentes a este edital de Chamada Pública, com renúncia a qualquer outro, mesmo
que privilegiado.
15.9 A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão de
dever funcional, será punida na forma prevista em legislação.
XVI. DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados, XX de xx de 2017
Denize Portolann de Moura Martins
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO
Ilmª Senhora Secretária Municipal de Educação
A Entidade/Empresa ______________________________________ com sede
(endereço completo, Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, vem solicitar
seu credenciamento para recebimento de repasse financeiro para aquisição de
gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE, para o ano letivo de 2017, nos termos do Edital de Chamada Pública nº
02/2017/SEMED.
Dourados, ____ de __________ de 2017.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
A Entidade/Empresa _______________________________________________
com sede (endereço completo), Dourados (MS), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX,
por seu representante abaixo assinado, titular do RG nº __________-SSP/____ e
inscrito no CPF nº ______________________, declara, sob as penas da lei, que
até a presente data não existem fatos impeditivos para o seu credenciamento, nos
termos do Edital de Chamada Pública nº 02/2017/SEMED, e manifesta-se ciente da
obrigação de informar ocorrências posteriores para a mesma finalidade.
Dourados, ______ de ____________ de 2017.
___________________________
ANEXO III
TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/2017/SEMED
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ……………….
…………………………………
O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede à Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados-MS, por meio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado pela Secretária
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS, brasileira, portadora do RG nº
403053-SSP/MS e do CPF nº 436.549.161-04, residente e domiciliada na Rua Hélio
Vasquez, nº 1435, Jardim Flórida II, nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO ou ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ….
………………………………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ….
………………………………, com sede na …………………………………. neste município de
Dourados-MS, neste ato representado por seu presidente ………………………………….
, brasileiro, portador do RG n° ………………………………….e CPF n° ……………………..
………….., residente e domiciliado na …………………………………., neste município de
Dourados-MS, doravante denominado ENTIDADE, celebram o presente instrumento,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01.01. O presente Termo de parceria é elaborado de acordo com as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.947/2009, Lei Federal n° 12.982/2014, Decreto nº
7.892/2013, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, Resolução CD/FNDE nº 67/2009,
Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei Municipal nº
4.012/2016, Decreto Municipal n° 2.710/2016 e Decreto Municipal n° 4.072/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
02.01. A assistência financeira, de que trata esta Parceria, correrá por conta de
dotação orçamentária consignada anualmente, e ficará limitada aos valores autorizados
na ação específica, observando-se limites de movimentação, empenho e
pagamento da programação orçamentária e financeira anual, e condicionada aos
regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) e à viabilidade operacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO
03.01. Esta parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para aquisição
de gêneros alimentícios visando atender o Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE para a …………………………………., nos termos da legislação do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
03.02. O Plano de Trabalho, em anexo, é parte integrante e indissociável deste
termo de colaboração/fomento.
03.03. Os recursos para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios
visando garantir o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, tem por
objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de
refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo da
Rede Municipal de Ensino de Dourados.
03.04. O direito à alimentação escolar visa garantir segurança alimentar e nutricional
dos alunos das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de
Dourados, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas
entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
03.05. As aquisições dos gêneros de alimentação escolar vincular-se-ão ao Sistema
de Registro de Preços Geral do Município de Dourados, sob forma de adesão às
respectivas Atas de Registro de Preços.
03.06. A utilização do Sistema de Registro de Preços Geral do Município de
Dourados, tem por objetivo a padronização dos preços, a redução de volume de estoques,
a redução dos gastos e simplificação administrativa, a rapidez na contratação
e otimização dos gastos públicos, e atualidade dos preços dentre outras.
03.07. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do
PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária,
as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
04.01. O valor total desta parceria é R$ XX.XXX.XX (………………………………….
), que será repassado em até 04 (quatro) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$
XX.XXX.XX (………………………………….) e as demais no valor de XX.XXX.XX (….
………………………………)
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.01. Esta Parceria correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.306.104 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.063 – Programa de Alimentação Escolar
33.50.41.01 – Convênios
Ficha – 1538
Fonte – 115.051 (Recursos PNAE/FNDE)
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
06.01. A vigência da presente parceria terá início em XX de XXXXXXX de 2017
e término em XX de XXXXXXX de 2017.
06.02. A Presente parceria poderá sofrer alterações ou ter seus prazos prorrogados,
por meio de aditivo, desde que solicitado por quaisquer das partes com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
06.03. A prorrogação unilateral, por meio de apostila, somente ocorrerá em caso
de atraso no repasse dos valores pela administração pública.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
07.01. DO MUNICÍPIO:
I- Transferir os recursos financeiros em favor da entidade, conforme, cronograma
de desembolso, previsto no plano de trabalho, mediante transferência eletrônica,
liberando os recursos financeiros em conta bancária específica vinculada a este instrumento;
II- Prestar orientação técnica, quando necessário;
III- Acompanhar e controlar a execução do objeto desta parceria;
IV- Assumir ou transferir a execução do objeto da parceria em caso de paralisação
provocada pela entidade;
V- Indicar o gestor da parceria.
Parágrafo único. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, exercer
atividade normativa, controle e fiscalização sobre a execução da parceria.
07.02. DA ENTIDADE:
I- Apresentar à Secretaria Municipal de Educação, Plano de Trabalho, o qual deverá
ser elaborado em conjunto com todos os segmentos da Unidade Educacional;
II- Manter e movimentar os recursos recebidos em conta bancária especifica para
a finalidade da parceria, devendo aplicar os recursos da parceria em caderneta de
poupança vinculada ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não
utilizados na execução do objeto;
III- Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto da parceria, estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidos para os recursos principais transferidos;
IV- Utilizar os recursos estritamente na aquisição de gêneros alimentícios Educação
Infantil da Unidade Educacional, de conformidade com a legislação e procedimentos
aplicáveis ao cumprimento do objeto desta parceria;
V- É de responsabilidade exclusiva da entidade o gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto às despesas de custeio;
VI- As despesas para fins de comprovação de gastos somente serão aceitas se estiverem
datadas dentro dos respectivos períodos, com documentos fiscais originais
e sem rasuras ou emendas;
VII- Não serão aceitos recibos em nenhuma hipótese;
VIII- Prestar contas à interveniente, das despesas realizadas dentro do prazo estabelecido
nesta parceria;
IX- É de responsabilidade exclusiva da entidade todos os encargos decorrentes da
execução da presente parceria e dos serviços dele oriundos, especialmente as de natureza
fiscal e comerciais ligadas à execução do objeto da parceria, com exclusão de
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto
aos referidos pagamentos, bem como aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou danos decorrentes de restrição à sua execução;
X- Garantir o livre acesso á administração pública e aos seus órgãos de controle
interno, bem como ao Tribunal de Contas, aos processos, documentos, informações
e locais de execução do objeto da parceria.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PROIBIÇÕES E DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
08.01. Fica expressamente proibida a utilização dos valores repassados para os
seguintes pagamentos:
f- Pagamento de despesas a título de taxas de administração, taxas bancárias, multas,
juros e correção monetária;
g- Pagamentos, a qualquer título, de servidor ou empregado público, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais;
h- Pagamento de despesas realizadas em data anterior a vigência da parceria;
i- Pagamento de despesas com data posterior a vigência da parceria, salvo as despesas
geradas durante a vigência da parceria;
j- Pagamento de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, desde que elas estejam no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade ao município.
08.02. É dever da entidade restituir o valor atualizado monetariamente, desde
a data da transferência, acrescido de juros legais, desde a data da decisão de
devolução, nos seguintes casos:
k- Quando não for executado o objeto pactuado;
l- Quando não for apresentada, no prazo exigido, a comprovação do atendimento
ou a prestação de contas, quando couber;
m- Quando os recursos forem utilizados em finalidades diversas do estabelecido;
n- Quando o serviço não for executado na conformidade com as normas que regem
o programa apresentado ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condição
pactuada, com a rescisão da parceira se a administração pública entender devido;
o- Quando for efetuado pagamento de multas e juros, inclusive, o referente aos
recolhimentos fora do prazo;
p- Quando for efetuado o pagamento de despesas realizadas em data anterior a
vigência da parceria ou posterior a seu término;
q- Quando da aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
tributária da União, Estado e Município for realizado por documento fiscal emitido
após o prazo de validade;
r- Quando o pagamento de despesas bancárias e quaisquer outras, não sejam
aquelas estabelecidas na parceria;
s- Quando houver glosa ou irregularidade não sanada;
t- Outros casos previstos em lei.
CLÁUSULA NONA: DAS FORMAS E PRAZOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
09.01. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil, trimestralmente,
deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar
o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a
exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I- Extrato da conta bancária específica;
II- Notas fiscais e comprovantes fiscais, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III- Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV- A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos, trimestralmente, no prazo de até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
09.02. A prestação de contas relativa á execução do termo de colaboração ou de fomento
dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho,
bem como dos seguintes relatórios:
I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil,
contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição
das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução
do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho.
09.03. A administração pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I- Relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;
II- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão
de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento
do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração.
09.04. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata
o art.67 da Lei nº 13.019/2014, deverão conter análise de eficácia e de efetividade
das ações quanto:
I- Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II- Os impactos econômicos ou sociais;
III- O grau de satisfação do público-alvo;
IV- A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
09.05. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração
pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo concluir, alternativamente,
pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de
tomada de contas especial.
09.06. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido
prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a
obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 05 (cinco) dias por notificação, prorrogável,
no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública
possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não
havendo o saneamento, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da
legislação vigente.
09.07. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada,
no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou de
cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por
igual período.
Parágrafo único. O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as
contas tenham sido apresentadas:
I- Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a
que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que
possam ter sido causados aos cofres públicos;
II- Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil
ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência
de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final
do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela
administração pública.
09.08. As prestações de contas serão avaliadas:
I- Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II- Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal que não resulte em dano erário;
III- Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
e) Omissão no dever de prestar contas;
f) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de
Trabalho;
g) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
h) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
09.09. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da
prestação de contas ou por omissão em relação á análise de seu conteúdo, levando
em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo
permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a sub
delegação.
09.10. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida
a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de
ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano
de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a
área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será a partir do Plano
de Trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos.
09.11. Obrigatoriamente a entidade deverá manter os registros contábeis por até
05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas pela administração pública ou
órgão de controle.
09.12. Os comprovantes de envio das prestações de contas e os documentos originais
ficarão mantidos, em arquivo, á disposição dos órgãos de controle interno e
externo e do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA INABILITAÇÃO
10.01. A liberação das parcelas referente ao objeto desta parceria fica condicionada
à apresentação da prestação de contas de forma regular, trimestralmente;
10.02. A inadimplência inabilita a entidade para receber as parcelas subsequentes,
estando sujeitas a bloqueio de repasses e a medidas em desfavor dos gestores faltosos
para ressarcimento do erário.
Parágrafo único. Na hipótese da não regularização das pendências de prestação
de contas das Unidades Educacionais, ou da não devolução dos valores impugnados,
serão adotadas providências em desfavor dos gestores responsáveis e co-responsáveis,
quando for o caso, pela irregularidade cometida.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO
E DO GESTOR
11.01. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento e a
fiscalização dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados,
além da avaliação da execução e dos resultados alcançados;
11.02. O acompanhamento e fiscalização da aquisição dos serviços dar-se-á sob a
supervisão técnica de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento
administrativo e financeiro, conforme cronograma de atendimento;
Parágrafo único. É da competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação acompanhar e fiscalizar in loco se as atividades estão sendo desenvolvidas
de conformidade com o Plano de Trabalho, bem como se os recursos repassados
estão sendo utilizados exclusivamente na consecução do objeto pactuado.
11.03. Fica indicada a Sra. Danyele Ferreira Simões, brasileira portadora do RG.
nº 1267815 SSP/MS e CPF nº 011.893.051-60 como gestora da presente parceria,
conforme publicação em diário oficial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.01. O extrato da presente parceria será publicado no Diário Oficial do Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul e correrá por conta do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO
13.01. O presente termo de colaboração poderá ser rescindido:
I- Amigavelmente, a qualquer tempo, ficando as partes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente
da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a
publicidade dessa intenção;
II- Unilateralmente, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.01. Caberá a Entidade, a incumbência de praticar todos os atos necessários ao
bom desempenho da execução de seus projetos e programas de trabalho.
14.02. A inobservância do disposto em normas regulamentares constitui omissão
de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação.
14.03. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com
o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
14.04. Ficam ratificadas as demais disposições pertinentes a responsabilidade dos
gestores das Unidades Educacionais, por todos os encargos decorrentes da execução
dos programas e projetos do Sistema Municipal de Educação de Dourados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS CASOS OMISSOS
15.01. Quaisquer dúvidas ou interpretações surgidas no decorrer da vigência desta
parceria, serão solucionadas pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.01. Fica eleito o Foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, para dirimir questões oriundas da presente parceria, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.02. As partes ficam obrigadas á tentativa prévia de solução administrativa das
controvérsias, podendo haver em cada etapa do processo a participação da assessoria
jurídica.
E, estando justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EDITAIS
de igual teor e forma e para um só fim, na presença de 02 (duas) testemunhas que
também assinam em lugar próprio, para que produza entre si e seus sucessores os
efeitos legais.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2017.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
Município de Dourados
………………………………….
Entidade Parceira
TESTEMUNHAS:
Nome:………………………. Nome:…………………..
RG nº:……………………… RG nº:………………….
CPF nº:…………………….. CPF nº:…………………
Assinatura:…………………. Assinatura:……………..
7 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, declaro, para fins de prova junto
à Prefeitura Municipal de Dourados, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
Dourados-MS,XX de XXXXXX de 2017.
……………………………
ENTIDADE
8 – APROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO
APROVADO:
Dourados-MS, XX de XXXXXX de 2017.
DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
Secretária Municipal de Educação
ENDEREÇO CEP DDD/TELEFONE
BANCO AGÊNCIA C/CORRENTE
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
C.I. / ÓRGÃO CARGO
UF CEP DDD/TELEFONE
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ
ENDEREÇO
CIDADE
ENDEREÇO DDD/TELEFONE
– –
2 – OUTROS PARTÍCIPES
CEP

NOME

CNPJ/CPF

Unid. Quant. Início Término
2017 –
Aquisição de gêneros de
alimentação para merenda
escolar. Parcelas
4 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: (Meta, Etapa ou Fase)
META Etapa/Fase ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO PERÍODO
Adm. Pública Proponente
Código Especificação R$ R$

TOTAL GERAL R$ – R$
5 – PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL
Aquisição de gêneros de alimentação em geral,
açougue e hortifrutigranjeiros. R$ – R$
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
– – – 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
– – – – – –
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
– – – – – –
7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
– – – – – –

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
METAS
PARCELAS
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO
R$
METAS
PARCELAS
Aquisição de gêneros de alimentação em geral, açougue e hortifrutigranjeiros.
FORMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES
O Termo de Colaboração será monitorado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação que
promoverá o acompanhamento e a fiscalização, além da avaliação da execução dos resultados
alcançados.
O acompanhamento e a fiscalização da aquisição e dos serviços dar-se-á sob a supervisão técnica
de suas áreas competentes, mediante visitas técnicas e de acompanhamento administrativo e
financeiro, conforme cronograma de atendimento.
PÚBLICO ALVO
Serão atendidosXXX alunos – PNAE (Creche e Pré- Escolar)
DESCRIÇÃO DE METAS QUANTITATIVAS
TÍTULO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA
ESCOLAR – PNAE INÍCIO TÉRMINO
VIII- O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção
do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e equidade;
IX- A valorização dos profissionais da educação;
X- A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental.
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
VII- A promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
PERÍODO DE EXECUÇÃO
DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A …………………………………. sendo uma instituição particular, porém não dispõe mensalmente de
recursos financeiros para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, sendo que
uma alimentação saudável, principalmente na fase escolar, pode prevenir uma série de doenças
como anemia e diabetes, evitar a obesidade infantil e dar mais qualidade de vida, oferecendo não
apenas o saber, mas também um prato cheio de qualidade de vida.
FORMAS DE EXECUÇÕES DAS AÇÕES
A celebração do Termo de Colaboração com o Município de Dourados é de suma importância, visto
que suprirá as necessidades financeiras da escola com aquisição de gêneros alimentícios para a
merenda escolar que atenda as necessidades nutricionais dos mesmos durante sua permanência
em sala de aula, contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento
escolar, bem como promove a formação de hábitos alimentares saudáveis, visando atingir as
diretrizes do PMD (Plano Municipal de Educação) Lei n° 3.904 de 23 de junho de 2015:
I- A erradicação do analfabetismo;
II- A universalização do atendimento escolar;
III- A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- A melhoria da qualidade da educação;
V- A formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que
se fundamenta a sociedade;
VI- A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2017
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais gráficos,
serigrafia e camisetas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social. PROCESSO: n.º 173/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame
que teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: MALLONE COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA-ME, nos itens 01 e 02; G & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, no item 03; REZENDE & DINIZ NETO LTDA-ME, nos itens 09,11, 16
e 18; GRÁFICA E ETIQUETAS AKATSUKA LTDA-EPP, nos itens 05, 07, 08, 10,
13 e 19; MARCIA DA ROCHA CARRION-ME, nos itens 04, 15 e 21; SERIEMA
IND. GRAFICA E EDITORA LTDA-EPP, nos itens 06, 14, 17 e 20; GRAFICA
YARA LETICIA TEIXEIRA EIRELI, no item 12.
Dourados-MS, 26 de julho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 050/2017
OBJETO: Aquisição de aparelhos, equipamentos e utensílios de uso domésticos,
para atender a Escola Municipal “Prefeito Álvaro Brandão,” com recursos provenientes
de Convênio n.º 26233-Processo n.º 29/025067/2016, firmado entre o
Governo do Estado e o Município de Dourados/MS. PROCESSO: n.º 185/2017/
DL/PMD. RESULTADO: O certame que teve como vencedoras e adjudicatárias as
proponentes: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI-EPP, nos itens 01 e
04; MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no item 02. O
Pregoeiro informa ainda, que os itens 03 e 05 foram considerados FRACASSADO/
DESERTO.
Dourados-MS, 10 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 062/2017
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada
em hotelaria, para prestação de serviços de hospedagem, visando atender
as demandas da Secretaria Municipal de Administração. PROCESSO: n.º 235/2017/
DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva
de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor
Individual (MEI). SESSÃO: Dia 04/09/2017 (quatro de setembro do ano de dois
mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de
Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua
Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.
OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.
dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação.
INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 17 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2017
OBJETO: Aquisição de equipamentos de resfriamento (Freezer Horizontal e Mini
Câmara Fria), com recursos provenientes do Contrato de Repasse n.º 774697/2012/
MDS/CAIXA – Processo n.º 0398170-66/2012, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Sesan (Segurança Alimentar e Nutricional). PROCESSO: n.º
063/2017/DL/PMD. RESULTADO: O certame que teve como vencedora e adjudicatária
a proponente: MM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP, nos
lotes 01 e 02.
Dourados-MS, 25 de julho de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 047/2017
OBJETO: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, atender a Escola
Municipal Indígena “Araporã”, com recursos provenientes de Convênio nº
24939-Processo nº 29/020814/2015, firmado entre o Governo do Estado e o Município
de Dourados/MS. PROCESSO: n.º 187/2017/DL/PMD. RESULTADO: O
certame que teve como vencedora e adjudicatária a proponente: MEGA PONTO
COM COM. E SERV. LTDA; no item 01.
Dourados-MS, 10 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CERCAMENTO DA UNIDADE
DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO – LOCAL: BR-163/KM 14/LOTE 18/
QUADRA 52/MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. PROCESSO: n.º 183/2017/DL/
PMD. RESULTADO: O certame que teve como vencedora a proponente: MEDRIA
BRASIL LTDA-ME.
Dourados-MS, 10 de agosto de 2017.
Heitor Pereira Ramos
Presidente da Comissão
EXTRATO DO 14° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2010/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
ENGEPAR ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 10 (dez) meses com inicio em 26/08/2017 e previsão de vencimento em
26/06/2018 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 10 (dez)
meses com inicio em 18/08/2017 com previsão de vencimento em 18/06/2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 15 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 182/2010/DL/
PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010
OBJETO: Faz-se necessário, o remanejamento de serviços para o lote 10, gerando
um acréscimo contratual no valor do lote para R$ 1.394,23 (mil trezentos e noventa
e quatro reais e vinte e três centavos), elevando o valor do lote para R$ 3.246.238,20
(três milhões duzentos e quarenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos)
e consequentemente ajustando o valor contratual global para R$ 5.053.723,80
(cinco milhões cinquenta e três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 11 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2017
PARTES:
APM da Escola Municipal Izabel Muzzi Fioravanti
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS CEREAIS
E GRÃOS DA GRANDE DOURADOS – CAMPO VERDE – DOURADOS/MS
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017
OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação – Agricultura Familiar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Nº 11.947/2009
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
VALOR DO CONTRATO: R$14.682,90
DATA DE ASSINATURA: 16/08/2017
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DO CONTRATO Nº 278/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Opto Comercial de Sinalização Ltda EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 019/2017.
OBJETO: aquisição de cones de sinalização, visando a organização do tráfego
local e segurança dos Agentes de Trânsito do Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
22.00. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados
22.01. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
33.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 31 de dezembro de 2017, contado a partir da
data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 36.996,00 (trinta e seis mil novecentos e noventa
e seis reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 15 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 283/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Vett – Via Express Tecnologia e Telecomunicações Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 035/2017.
OBJETO: refere-se à contratação de empresa para execução de serviços de telecomunicações
para implementação, operação e manutenção de circuito de acesso,
síncrono, dedicado à “Internet”, interligando o Centro Administrativo Municipal da
Prefeitura Municipal de Dourados à Rede Mundial de Computadores.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.20 – Serviços de Telecomunicações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Rafael Henrique Koller
DATA DE ASSINATURA: 16 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 270/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
A. S. Santos & Cia Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 036/2017.
OBJETO: contratação de empresa para execução de serviços de confecção e instalação
de placas de identificação de endereços de ruas e avenidas em diversos bairros
do Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
22.00. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
22.01. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.41 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 31 de dezembro de 2017, contado a partir da
data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 47.296,00 (quarenta e sete mil duzentos e noventa
e seis reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 15 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 262/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Ares Brasil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 039/2017.
OBJETO: contratação de empresa especializada para realização de curso, conforme
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC 107 da ANAC, para
atender os funcionários do Aeroporto Municipal de Dourados Francisco de Matos
Pereira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
22.00. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados
22.01. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
33.90.39.16 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 31 de dezembro de 2017, contado a partir da
data de assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.523,96 (vinte e oito mil quinhentos e vinte e três
reais e noventa e seis centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva
DATA DE ASSINATURA: 15 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Mallone Comércio e Serviços Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2016.
OBJETO: aquisição de material de proteção e segurança, máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina, objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação das Atividades da Secretaria
30.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 92.433,00 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta
e três reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin
DATA DE ASSINATURA: 09 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 185/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Márcia da Rocha Carrion – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2016.
OBJETO: aquisição de material de proteção e segurança, máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina, objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação das Atividades da Secretaria
30.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 36.950,17 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta
reais e dezessete centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin
DATA DE ASSINATURA: 09 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 187/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2016.
OBJETO: aquisição de material de proteção e segurança, máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina, objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação das Atividades da Secretaria
30.90.30.00 – Material de Consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 21.263,24 (vinte e um mil duzentos e sessenta e
três reais e vinte e quatro centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin
DATA DE ASSINATURA: 09 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 186/2017/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Potencial Comércio e Serviços Eireli – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2016.
OBJETO: aquisição de material de proteção e segurança, máquinas, ferramentas
e utensílios de oficina, objetivando atender a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.01. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2027. – Coordenação das Atividades da Secretaria
30.90.30.00 – Material de Consumo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura
do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 24.205,40 (vinte e quatro mil duzentos e cinco reais
e quarenta centavos).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin
DATA DE ASSINATURA: 09 de Agosto de 2017.
Secretaria Municipal de Fazenda.
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
EDITAL nº. 049/2017 de 18 de Agosto de 2017
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO
DE CADASTRO DE RESERVA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, por meio de seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para a APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS conforme anexo I do presente edital, os candidatos classificados
e aprovados, em consonância com o Edital do Processo Seletivo de Cadastro de
Reserva, cujo resultado final foi devidamente homologado em 2016, atendendo as
exigências a seguir:
1. DA RETIFICAÇÃO
1.1. Da retificação do edital 048/2017/FUNSAUD para convocação para perícia
e entrega de documentos, com INCLUSÃO dos candidatos conforme consta no
Anexo I do Edital nº 049/2017. Ficam retificados os candidatos abaixo relacionados:
2. DA CONVOCAÇÃO
2.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América,
Dourados/MS, NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017, DAS 13:00h AS 15:00h (QUINTA-
FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante
de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante
apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
– Atestado de Saúde Ocupacional.
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados, MS, 18 de Agosto de 2017.
Renan Robles Hadykian
Diretor Presidente da FUNSAUD
EDITAL nº. 81/2017 de 17 de Agosto de 2017
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚ-
BLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD
A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por meio de seu Presidente,
no uso de suas atribuições legais, CONVOCA para AVALIAÇÃO MÉDICO-
PERICIAL com base no Anexo I, e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
conforme anexo II do presente edital, os Candidatos classificados e aprovados, em
consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2015, cujo resultado final foi
devidamente homologado através do Edital de Homologação nº 16/2015, publicado
no Diário Oficial de Dourados, sob o nº. 4.031, na página 04, no dia 14 de agosto
de 2015, retificado através do Edital nº 17/2015 de 18 de agosto de 2015 e Edital n°
20/2015 de 24 de agosto de 2015, atendendo as exigências a seguir:
1 – DA AVALIAÇÃO MÉDICO – PERICIAL
1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, por nível,
função e ordem de classificação, com vista no resultado final homologado para
comparecer ao Departamento Pessoal, sito à Monte Alegre, 1784 Jardim América,
Dourados/MS, munido do documento de Identidade, conforme relação nominal e
respectivos dias e horários constantes do Anexo I, a fim de realizar perícia médica
admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial.
1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a Junta
Médica Oficial no dia da avaliação clinicas, a expensas de todos os candidatos classificados
e convocados
a) Raio-x da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-x da coluna cervical, com laudo;
c) Raio-x do tórax: AP, com laudo;
d) Hemograma completo/plaquetas;
e) Glicemia.
1.2.1 Esclarecimento de dúvidas acerca dos referidos exames e apresentação dos
documentos:
a) Pessoalmente na Rua Monte Alegre, 1784 Jardim América – FUNSAUD, no
Departamento Pessoal.
1.3 Os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, sendo que, a perícia médica
poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do
candidato de forma mais precisa.
1.4 Candidatos que não comparecerem na perícia médica serão considerados inaptos
para a contratação.
1.5 A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Os candidatos aprovados na perícia médica deverão entregar os documentos
descritos no anexo II, conforme quadro abaixo:
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2088 IDIMAR ALVES GARCIAS 3º
N.Insc. Nome do Candidato Class.
1515 LIDIANE AZAMBUJA DA SILVA FERREIRA 5º
1443 JÉSSICA ZARELLI PRIETO 6°
N.Insc. Nome do Candidato Class.
1447 ANDREIA CRISTINA ROSA 10º
655 GREICE FERNANDA FERREIRA SILVA 11º
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2194 DANILA CARRION DA CRUZ 52º
756 MADALENA VIEIRA SCHNEIDER 53º
724 EDNA MANZATO DE SOUZA 54º
2048 FERNANDA DE SOUZA CRUZ 55º
1101 ANDRYELLI MATOS BARBOSA 56º
1360 CLAUDIA DE JESUS SANTOS 57º
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II/MANUTENÇÃO
FISIOTERAPEUTA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ENFERMEIRO
N.Insc. Nome do Candidato Class.
1722 KARLES DENIS RODRIGUES GUIMARAES 1º
N.Insc. Nome do Candidato Class.
1741 KAMILLA GERALDO PALMA 1º
650 JOYCE FELIPE DE SOUZA 2°
N.Insc. Nome do Candidato Class.
796 CHRISLAINE JULIANE DA SILVA 7º
1447 ANDREIA CRISTINA ROSA 10º
N.Insc. Nome do Candidato Class.
2194 DANILA CARRION DA CRUZ 52º
756 MADALENA VIEIRA SCHNEIDER 53º
724 EDNA MANZATO DE SOUZA 54º
2048 FERNANDA DE SOUZA CRUZ 55º
1101 ANDRYELLI MATOS BARBOSA 56º
1360 CLAUDIA DE JESUS SANTOS 57º
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ENFERMEIRO
Anexo I
Local: FUNSAUD/DOURADOS-MS
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784 Jardim América Dourados-MS
Data: 24/08/2017
Hora: 13h
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II/MANUTENÇÃO
FISIOTERAPEUTA
Nível Função Período para Entrega de Documento
24/08/2017 – (QUINTA-FEIRA)
Hora: 13:00h as 15:00h
ENTREGA DE DOCUMENTO
Fundamental Copeira
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
FUNDAÇÕES / EDITAIS – FUNSAUD
ATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2017/SEMED ELABORADA PELA
COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA INSTITUÍDA PELOS DECRETOS
Nº. Nº. 306 de 15/05/17 e 424 de 12/07/17.
Às 08:30 horas do dia dezoito do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, no
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Dourados, situada
à Rua Coronel Ponciano, n° 1.700 – Parque dos Jequitibás, nesta cidade e Município
de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, reuniram-se os membros da Comissão
de Chamada Pública (002/2017/SEMED), Sidiclei Roque Deparis, Cássio Ferreira
do Amaral e Danielly de Oliveira Santos Moreira, instituída pelo Dec. nº. 306 de
15/05/2017 e Dec. nº. 424 de 12/07/2017 tendo como presidente o primeiro declinado,
com a finalidade de receber a documentação de habilitação do Edital de Chamada
Pública nº. 002/2017/SEMED, cujo objeto é aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento
ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Iniciados os trabalhos da
comissão, o presidente deu início a sessão recebendo os envelopes dos participantes,
esse procedimento ocorreu até às 08:30 horas, encerrando assim o prazo de entrega
dos documentos. As 9 horas se deu inicio a conferência, verificando a autenticidade
dos documentos encaminhados para fins de credenciamento. Manifestaram interesse
protocolando os envelopes dentro do horário estabelecido os Grupos Formais:
• Associação Hortifruti Campo Verde Dourados / representada por: Teresinha Maria
das Virgens Alencar.
• Associação dos Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul / representada por:
Raimundo Tomonari Hossi.
O grupo informal Responsável Fábio Ramires compareceu a sessão às 08:58 horas
não podendo participar devido o fato do edital deixar claro que deveria ser protocolizado
os envelopes até às 08:30 horas. Os envelopes foram recebidos, mas não abertos
devido a este fato. Os demais grupos presentes apresentaram seus documentos
antes do horário estabelecido, sendo que foi entregue aos mesmos a declaração de
recebimento que foi feita pela mesa após abertura dos trabalhos. Dando prosseguimento
à sessão, foi analisada toda a documentação apresentada pelos Grupos Formais,
após isso a Comissão decidiu Habilitar os Grupos Formais com base nas documentações
apresentadas no envelope 1 – Habilitação do Grupo Formal:
• Associação Hortifruti Campo Verde Dourados
• Associação dos Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul
Do envelope 2 – Projeto de Venda os dois grupos apresentaram o respectivo documento,
onde registraram seus valores de venda, sendo as mesmas aceitas pela
Comissão. Assim ficaram as classificações de valores:
Registro que a Associação dos Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul se
comprometem com a quantidade trazida em seu projeto de venda, sendo que a quantidade
a ser complementada para a aquisição total dos itens, poderá ser passada a:
Associação Hortifruti Campo Verde Dourados. Deixo registrado que o critério para
solicitação dos produtos seja o adotado pela resolução 026/2013/FNDE. Cabe ressaltar
que o Grupo: Associação Hortifruti Campo Verde Dourados não apresentou
o seguinte documento em seu envelope de Habilitação: edital: V – O Projeto de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar.
Tendo em vista que tal documento já consta no envelope 2 e visando a ampla concorrência
e benefício ao Município decide por relevar tal fato uma vez que este
documento foi suprido pelo envelope 2, não havendo assim motivo para inabilitar a
empresa. Toda a documentação foi verificada pelos representantes que não fizeram
nenhuma ponderação aceitando assim a análise feita pela mesa. Nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos seus membros.
Dourados, 18 de julho de 2017.
Sidiclei Roque Deparis
Cássio Ferreira do Amaral
Danielly de Oliveira Santos Moreira
Teresinha Maria das Virgens Alencar
Associação Hortifruti Campo Verde Dourados
Raimundo Tomonari Hossi
Associação dos Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul
2.1.2 O não comparecimento do candidato na data e horário estipulados para a
perícia médica e/ou entrega da documentação implicará automaticamente na sua
desclassificação e impedimento para contratação.
3. CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I. Cronograma para PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL;
Anexo II. Relação de documentos (CÓPIA) exigido para admissão.
Dourados- MS, 17 de Agosto de 2017.
Renan Robles Hadykian
Diretor Presidente da FUNSAUD
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
(**) Carteira de identidade (RG);
(**) Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
(**) Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento
da habilitação profissional para a função;
(*) Cópia do cartão do Banco do Brasil, conta salário ou conta corrente;
(*) Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
(*) Título de Eleitor;
(*) Comprovante de Quitação Eleitoral;
(**) CPF/CIC;
(*) Certificado Militar (se homem);
(*) Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
(*) Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso;
(*) Cópia do cartão vacinação, com as vacinas em dia (Duplo adulto, Febre amarela,
Hepatite B, Tríplice Viral);
(*) Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
(**) Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
(*) 01 (uma) fotografia recente 3 X 4;
(**) Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
(**) Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS)
(parte da foto e verso);
(*) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
(***) Atestado de Saúde Ocupacional fornecido por perícia médica da FUNSAUD.
(*) Todos os documentos deverão ser apresentados em UMA VIA, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(**) Todos os documentos deverão ser apresentados em DUAS VIAS, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
(***) Documento original
OUTROS ATOS
ATA – CHAMADA PÚBLICA – SEMED
Associação Hortifruti Campo
Verde Dourados
Associação dos Produtores
Orgânicos de Mato Grosso
do Sul
Observações
Abóbora Kabotian – R$ 3,25 Abóbora Kabotian – R$ 2,8580 —–
Abobrinha Verde – R$ 3,03 Abobrinha Verde – R$ 3,0380 —–
Agrião – Não cotou Agrião – Não cotou —–
Alface – R$ 12,72 Alface – R$ 12,7225 —–
Almeirão – Não cotou Almeirão – R$ 2,1666 —–
Banana Nanica – R$ 3,43 Banana Nanica – Não cotou —–
Batata Doce – R$ 2,98 Batata Doce – R$ 2,3725 —–
Beterraba – R$ 2,97 Beterraba – R$ 2,9780 —–
Cenoura – R$ 3,03 Cenoura – R$ 3,0380 —–
Cheiro Verde – R$ 15,48 Cheiro Verde – R$ 15,4875 —–
Chicória – R$ Não cotou Chicória – R$ 2,6666 —–
Couve – R$ 3,19 Couve – R$ 3,1900
Associação dos Produtores
Orgânicos de Mato Grosso
do Sul tem prioridade no
referido item com
base no edital Item 5.4 do
edital
Espinafre – Não cotou Espinafre – R$ 4,8333 —–
Goiaba Vermelha – Não cotou Goiaba Vermelha – R$ 7,2225 —–
Limão – Não cotou Limão – R$ 3,0900 —–
Melancia – Não cotou Melancia – R$ 2,0475 —–
Milho Verde – Não cotou Milho Verde – R$ 3,8333 —–
Pimentão – Não cotou Pimentão – R$ 2,4250 —–
Ponca – R$ 5,07 Ponca – Não cotou —–
Rúcula – Não cotou Rúcula – R$ 4,0000 —–
Vagem – Não cotou Vagem – R$ 11,9333 —–
Tomate – R$ 3,9200
O representante da
Associação dos Produtores
Orgânicos de Mato Grosso
do Sul, solicita que fique
registrado que o percentual
total do referido item deve
ser solicitado da
Associação Hortifruti
Campo Verde Dourados
Associação dos Produtores
Orgânicos de Mato Grosso
do Sul tem prioridade no
referido item com base no
edital Item 5.4 do edital
Associação dos Produtores
Orgânicos de Mato Grosso
do Sul tem prioridade no
referido item com base no
edital Item 5.4 do edital
Mandioca – R$ 4,57 Mandioca – R$ 4,5750
Repolho – R$ 2,90 Repolho – R$ 2,9000
Tomate – R$ 3,92
Local: Hospital da Vida
Endereço: Rua Monte Alegre, 1784, Jardim América, Dourados/MS
Data: 24/08/2017 (QUINTA-FEIRA)
Hora: 13:00h
57473 ROSELI MARTIN 56
Cargo: 1005 – Copeiro
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
MOÇÕES DE AGRADECIMENTO / PESAR – CMS
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
ATA – PREVID
AUTO ELETRICA GUAÍRA LTDA , torna Público que Requereu do Instituto
do Meio Ambiente – IMAN de Dourados (MS), a Licença de Operação LO, para
atividade Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores,
localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3260 – Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
AUTO POSTO GIOVANNA LTDA , torna Público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a renovação da licença de
operação para a atividade de Comercio varejista de combustível e lubrificante para
veículos automotores.( POSTO DE GASOLINA), localizada na Rua Guia Lopes,
SN- Esquina com a Rua Coronel Ponciano, Parte da chácara 51, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CULTURE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA-ME,
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) –
IMAM, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL-AA, para a atividade de COMÉRCIO
DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUÁRIA, localizada
na AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES, 3685 – BAIRRO VILA MAXWELL,
no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 001/2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Excelência – DR. ETÉOCLES BRITO MENDONÇA DIAS JÚNIOR – MD. Promotor
de Justiça da 10ª. Promotoria de Justiça de Dourados-MS, pela brilhante atuação,
dignificando o papel fiscalizador, pois como homem público está sempre à mercê
do amor à justiça, independentemente aos desafios no seu atuar profissional, ainda
assim, mantem-se equilibrado, diligente, e este colegiado é testemunha dessa verdade
incontroversa.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Plenário, 15 de fevereiro de 2017.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 002/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Excelência – DR. RICARDO ROTUNNO – MD. Promotor de Justiça da 15ª. Promotoria
de Justiça de Dourados-MS, que sempre tem atuado de forma imparcial no
escopo da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
ATA Nº. 18/2017
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS EM 27 DE JULHO DE 2017.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e dezessete, às oito horas na
Sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados- PreviD, foram reunidos em sessão ordinária os membros do Conselho
Curador do Instituto, com o objetivo de discutir e decidir sobre a seguinte pauta: a)
Leitura, Discussão e Aprovação do Plano Plurianual – PPA 2018/2021 do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID. Estavam presentes
os membros titulares: José dos Santos da Silva – Presidente do Conselho,
Acácio Kobus Junior, Ana Rose Vieira, Eva Sales da Costa , Irene Quaresma Azevedo
Viana, , Solange Silva de Melo, registraram presenças ainda os conselheiros
suplentes:, Lourdes Vanini Dutra, José Ferreira Lopes Filho, José Vieira Filho, ,
Solange Ribeiro da Costa, Solange Tumelero e, presentes, também, a Diretora Financeira
Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz e o Diretor Administrativo
Theodoro Huber Silva, a contadora Sra. Maiquielly de Oliveira Dias Pivetta, justificaram
ausência os conselheiros Maria Gomes Takahachi, Osnice Lopes Coelho,
Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Hélio do Nascimento Thania Caetano Chaves e
Márcia Adriana Fokura Fernandes. O Presidente do Conselho Curador Sr. José dos
Santos da Silva, cumprimentou os presentes e fez apresentação, discussão e votação
das matérias constantes da Ordem do Dia, que foram aprovadas. Na sequência fez
a leitura dos informes e memorandos recebidos, memorando 715/2017 Diretoria de
Benefícios em resposta ao requerimento do Conselho Curador através do memorando
574/2017, também foi lido o e-mail da conselheira Solange Silva Melo sobre
a processo de revisão da LC 108/2006. Fez uma breve explanação da participação
no encontro Financeiro e Previdenciário ADIMP – MS 19 e 20 de Julho de 2017 em
Campo Grande – MS, aonde diversas Instituições Financeiras de Administração e
distribuição de fundos e Gestão e alocação em fundos de investimentos de renda fixa
e renda variável participaram, passando o cenário econômico atual é extremamente
sério, e os instituto precisam estar atentos, pois para o cumprimento das metas atuariais,
ainda neste encontro tivemos a Palestra da Economista Denise Gentil – UFRJ,
muito esclarecedora a respeito da Reforma da Previdência, dissertou vários pontos
polêmicos e explicou um a um desmistificando e comprovando com dados técnicos
contrapondo as defesas do Governo Federal sobre a necessidade da reforma.
Encaminhamos como proposta para a Diretoria Executiva e faça esforços para que
a mesma esteja presente no nosso congresso que se fará realizar em novembro de
2017. Foi dada a palavra para os membros da Diretoria Executiva os quais trataram
da apresentação da proposta do PPA – Plano Plurianual 2018/2021, a Diretora Financeira
Rosane Aparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz fez os devidos relatos das
metodologias utilizadas para a elaboração do PPA, tendo também a contadora Sra.
Maiquielly de Oliveira Dias Pivetta realizado os esclarecimentos técnicos contábeis
pertinentes. Diretor Administrativo Theodoro Huber Silva fez também as explanações
no que tange as propostas do PPA de sua respectiva competência, sendo que
os valores seguem distribuídos da seguinte forma: Receitas e Despesas 2018 – R$
129.769.000,00; Receitas e Despesas 2019 – R$ 122.993.345,15; Receitas e Despesas
2020 – R$ 130.326.738,49; e Receitas e Despesas 2021 – R$ 137.974.219,62.
Sendo aprovado o PPA 2018/2021 pelos conselheiros presentes. Aproveitou-se a
reunião para discutir sobre o PreviD assumir a operacionalização da elaboração e
emissão da folha do auxílio doença a partir deste mês em curso, o que com isso
diversos consignados em folha e planos de saúde não serão possíveis o desconto na
mesma em virtude do PreviD não possuir convenio com os mesmos. O Presidente
Conselho Curador fez a ponderação para que a Prefeitura e o PreviD façam um
comunicado conjunto para todos os servidores desta situação. A conselheira Solange
Silva Melo, fez o questionamento se caso não tomem as devidas providencias
poderá acarretar prejuízo ao servidor. A conselheira Ana Rose Viera, também colaborou
para o debate, reforçando das dificuldades que podem ocasionar aos servidores,
por fim decidiram que a Diretoria de Benefícios faça uma cientificação aos
servidores nesta condição, alertando-os formalmente sobre o não desconto em folha
de consignações e planos de saúde, até que o mesmo consiga resolver a situação
segundo afirmações do Diretor Administrativo do PreviD e que também façam os
devidos comunicados aos respectivos bancos, financeiras e planos de saúde. Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, José dos Santos da Silva,
lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes.
José dos Santos da Silva Solange Tumelero
Acácio Kobus Júnior Lourdes Vanini Dutra
Eva Sales da Costa José Vieira Filho
Solange Silva de Melo Ana Rose Vieira
José Ferreira Lopes Filho Irene Quaresma Azevedo Viana
Solange Ribeiro da Costa
GLAUCIA ANTIQUERA DOS PASSOS TREVISANUTO – ME torna Público
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada
(LS) Nº 19.939/2017, para atividade de Lanchonetes, Casas de Chá, Sucos
e Similares, Localizada junto a Avenida Marcelino Pires Nº 1.166, complemento B,
Centro, Município Dourados MS, CEP 79.801-001.
ISMARTH NUNES CORADO – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada, para atividade de
comércio a varejo de peças e acessórios para veículos automotores e serviços de
manutenção de veículos, Localizado junto a Rua Monte Alegre Nº 50, Vila Alvorada,
Município de Dourados MS, CEP 79.823-030. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental
V.S.COMÉRCIO DE UTILIDADES E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME,INSCRITA
NO CNPJ: 09.523.900/0001-98, torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, FERRAMENTAS
DE UTILIDADES DOMÉSTICOS, localizada na Rua/Av. MARCELINO
PIRES nº 1588 – Bairro CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
MOÇÕES DE AGRADECIMENTO / PESAR – CMS
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 003/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Excelência – DR. IZONILDO GONÇALVES DE ASSUNÇÃO JÚNIOR – MD.
Promotor de Justiça da 13ª. Promotoria de Justiça de Dourados-MS, pela simplicidade,
comprometimento, e o orgulho de tê-lo em Dourados-MS, fazendo com que
o direito das pessoas, independentemente da classe social, se torne realidade, sendo
ético e responsável no que faz.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 004/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Excelência – DRA. FABRÍCIA BARBOSA LIMA – MD. Promotora de Justiça da
9ª. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Dourados-MS, pela lição de
cidadania, atuando firmemente em prol desse público com pulso firme e carinho
com nossas crianças e adolescentes.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 005/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Excelência Vereador IDENOR MACHADO – ex-Presidente da Câmara de Vereadores,
em virtude dos trabalhos realizados à frente do Poder Legislativo Municipal,
e naquela ocasião por ter sido parceiro do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 006/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
Considerando a proposta aprovada no Plenário do Fórum dos Trabalhadores em
Saúde, acatada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por unanimidade;
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria Engº. MURILO ZAUITH – ex-Chefe do Poder Executivo Municipal pelo
sancionamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura
servidores municipais, representando um ganho histórico para os servidores
municipais.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 007/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
Considerando a proposta aprovada no Plenário do Fórum dos Usuários do Sistema
Único de Saúde, acatada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por
unanimidade;
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria o médico – DR. SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA – Secretário Municipal
de Saúde, pelo esforço, dedicação, competência e coragem, aliado aos grandes desafios
enfrentados, e os resultados que paulatinamente vinham se alcançando oriundo
de um trabalho prolongado em prol do interesse coletivo.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 008/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria – ex-diretor da FUNSAUD – FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI que sempre
atuou como membro deste colegiado, com zelo e dedicação.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 009/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
Considerando a proposta aprovada no Plenário do Fórum dos Usuários do Sistema
Único de Saúde, acatada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por
unanimidade;
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria o ex-Secretário Municipal de Saúde Adjunto – Sr. MÁRCIO GREI ALVES
DIÁRIO OFICIAL – Ano XIX – nº 4.519 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2017
TERMO DE ADJUDICAÇÃO / RATIFICAÇÃO – PREVID
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme art.
38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação
supracitado, cujo objeto é o pagamento de inscrições para o XI Encontro Temático
Jurídico, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a ASSOCIAÇÃO PAULISTA
DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS
– APEPREM, inscrita no CNPJ Nº 01.144.081/0001-66 a adjudicatária, cujo valor
global da contratação é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Dourados/MS, 17 de agosto de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 017/2017/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme
o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E
HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é o
pagamento de inscrições para o XI Encontro Temático Jurídico, visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
D.ourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 16 de agosto de 2017.
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO DO PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 025/2017/PreviD de Dispensa de
Licitação nº. 017/2017/PreviD, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei
Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
Fica dispensada de licitação para o pagamento de inscrições para o XI Encontro
Temático Jurídico, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, de acordo com o
Processo nº 025/2017/PreviD de Dispensa de Licitação nº. 017/2017/PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal de Administração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, Capacitações e Treinamentos
Fonte 103000
Ficha 654
Valor Total da Contratação: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).
ANTONIO MARCOS MARQUES
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
VIDAL DE FIGUEIREDO que sempre atuou diligentemente como membro deste
plenário e na militância junto ao cargo ocupado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 010/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria o Conselheiro GENIVALDO DIAS DA SILVA, pela honradez, firmeza de
propósito, coragem, suas virtudes e importantes feitos junto à este colegiado.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº. 012/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE AGRADECIMENTO à Sua
Senhoria RODRIGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA, servidor público municipal,
que sempre atuou no exercício de suas funções com competência, ética e
moral.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÃO DE PESAR Nº. 001/2017
Em 15 de fevereiro de 2017
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS –
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO REGIMENTAL:
R E S O L V E:
Art. 1º. APROVAR por unanimidade, MOÇÃO DE PESAR pela perda irreparável
da ex-Conselheira Municipal de Saúde – VANESSA COSTA MORITO, assassinada
em 03 de setembro de 2016, nesta cidade, da qual este Plenário desfrutou do seu
convívio, com vocação ímpar na atuação como Controle Social, deixando vinculado
na história deste colegiado e para a sociedade em geral sua história e o seu labor
fiscalizador.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, para
que surta os efeitos legais e necessários.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998
(incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006).
Dr. Renato Oliveira Garcez Vidigal
Secretário Municipal de Saúde
MOÇÕES DE AGRADECIMENTO / PESAR – CMS
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2017