Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.077 – 19/12/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 2.278, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Horário Especial da Central de Atendimento ao Cidadão durante o período de
final de ano”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º A Central de Atendimento do Cidadão prestará atendimento ao público
durante o período de recesso, nos dias 26 e 27 de dezembro de 2019 e 02 e 03 de
janeiro de 2020, com rodízio de servidores, em regime de plantão, no horário das
8 às 12 horas.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 02 de dezembro 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 354, de 13 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre a vacância do cargo ocupado pelo servidor Daniel Carvalho de Sa
Motta, em virtude de posse em outro cargo inacumulável”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº
4101/2019;
D E C R E T A
Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do
novo cargo público, a contar de 06 de janeiro de 2020, do cargo de Assistente de
Apoio Educacional, função de Escriturário, do quadro permanente de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dourados, ocupado pelo servidor Daniel Carvalho De Sa
Motta, matrícula funcional nº 114771939-1, em decorrência da posse no cargo de
Assistente Técnico de Nível Médio, função de Assistente Administrativo, junto à
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, conforme Portaria “P”/UEMS nº
1126, 11 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso do Sul, nº 10.048, de 12 de dezembro de 2019, com fundamento no artigo
60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006 e Processo Administrativo
nº 4101/2019.
Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja
o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância
deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, MS, 13 de dezembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ANO XXI / Nº 5.077 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 – 63 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO “P” Nº 357, de 18 de dezembro de 2019.
“Dispõe sobre a reversão da Aposentadoria de ADILVO MAZZINI (Gestão
Única), para Pensão Especial Vitalícia em favor de sua viúva, Sra. Ilza Rocha
Mazzini”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS-MS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos incisos II e X do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o falecimento em 05 de dezembro de 2019, do servidor
aposentado ADILVO MAZZINI, conforme Certidão de Óbito de Matrícula nº
061796 01 55 2019 4 00111 188 0050080 64 Selo Digital nº AAD96271-696-
IGB, emitida pelo Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Dourados-MS,
LUIS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA, Oficial de Registro Civil, firmada por
DANUTTA FERREIRA ALVES MIRANDA, Registradora Substituta;
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 4159/2019/ SEMAD
do Município de Dourados-MS, de 13-12-2019 e §8º, do artigo 23, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12-11-2019 e legislação aplicável à espécie;
D E C R E T A:
Artigo 1º. A aposentadoria deferida ao servidor ADILVO MAZZINI via Decreto nº
311, de 30 de novembro de 1998 nas Matrículas Funcionais 45111-1 e 71371-2, fica
revertida em Pensão Especial Vitalícia em favor de sua viúva, Sra. ILZA ROCHA
MAZZINI, a partir do óbito do servidor, que se deu em 05 de dezembro de 2019,
com proventos atualizados conforme decreto acima indicado e legislação pertinente,
com direito aos mesmos reajustes salariais gerais, porém sem a paridade quanto à
reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras, ou das remunerações
previstas em lei, nas regras de cálculo e pagamento da pensão nos termos do contido
no inciso I do §7º, §8º e §18 e §21 (se for o caso e mediante prova) todos do artigo 40
da Constituição Federal e legislação aplicável às pensões por morte com as redações
que vigeram até 12-11-2019 antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019
e que vige desde 13-11-2019 pela publicação no Diário Oficial da União e aplicável
ao caso conforme §8º do art. 23 da referida ECNº 103/2019, c/c inciso XXXVI do
artigo 5º da Constituição Federal, e artigo 265 da Lei Complementar Municipal
nº 107 de 27-12-2006 e Lei (Federal/Nacional) nº 10.887, de 18-06-2004 (no que
couber), com ratificação dos demais termos, tudo com as redações que vigeram até
12-11-2019 antes da Emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019 e que vige desde
13-11-2019 pela publicação no Diário Oficial da União e conforme §8º do art. 23 de
referida EC Nº 103/2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo
nº 4.159/2019/SEMAD.
Parágrafo único. Considerando que a aposentadoria do servidor falecido foi
feita a expensas do Município, via Decreto nº 311, de 30 de novembro de 1998,
sendo da chamada Gestão Única, os trâmites para o pagamento da pensão na forma
de que trata o caput deste artigo continuarão a ser feitos como anteriormente na
aposentadoria a expensas do Município, devendo o PREVID verificar sobre as
acumulações de Pensões ou de Pensão e Aposentadoria, e opção, se for o caso, nos
termos da emenda Constitucional nº 103, de 12-11-2019, além de verificação de
alíquota de contribuição previdenciária na Pensão.
Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir de 05 de dezembro de
2019.
Dourados-MS, em 18 de dezembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2284 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.488.473,05 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
513.052,00
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 975.421,05
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 975.421,05
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
203.700,00
13.01.12.361.1042.122-339030-Material de Consumo 301.920,00
13.01.12.361.1042.122-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
7.432,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 04/12/2019 revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2285 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 6.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-339048-Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Física
6.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
11.05.08.244.7022.059-339032-Material de Distribuição Gratuita
6.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 04/12/2019,revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2286 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 150.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.06 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
15.06.15.452.2002.026-339030-Material de Consumo 150.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 05/12/2019 revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2289 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 1.257.208,63 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.257.208,63
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.257.208,63
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 05/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2291 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 59.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas
54.000,00
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.138-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.004-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
54.000,00
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.138-339032-Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 10/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2292 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 80.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.04.122.1052.116-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.03 – FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS – FUNED
13.03.27.812.1051.056-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
13.03.27.812.1052.115-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 10/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2294 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 223.206,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.02 – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
15.02.18.122.1082.128-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
223.206,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.02 – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS
15.02.18.122.1082.128-339030-Material de Consumo 5.000,00
15.02.18.122.1082.128-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
15.02.18.122.1082.128-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
53.206,00
15.02.18.122.1082.174-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
15.02.18.122.1082.174-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
15.02.18.122.1082.174-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
15.02.18.122.1082.174-449052-Equipamento E Material Permanente
10.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2299 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 1.121.100,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7022.169-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
1.121.100,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.7021.071-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 535.000,00
11.02.08.244.7022.169-449052-Equipamento E Material Permanente
586.100,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 10.814.800,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
DECRETOS
15.02.18.122.1082.128-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
15.02.18.122.1082.174-339030-Material de Consumo 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
0300 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.1062.011-319013-Obrigações Patronais 46.600,00
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7012.007-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
572.000,00
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.015-319013-Obrigações Patronais 25.700,00
05.01.04.122.1232.149-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
23.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.004-319013-Obrigações Patronais 38.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-319004-Contratação Por Tempo Determinado
244.000,00
13.01.12.361.1042.064-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal
8.400.000,00
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.0112.211-319113-Obrigações Patronais 57.300,00
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD
16.02.09.272.1082.081-319113-Obrigações Patronais 315.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.977,00
04.01.06.181.7011.003-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
05.01.04.122.1082.165-339030-Material de Consumo 45.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.01.04.122.1082.004-319004-Contratação Por Tempo Determinado
24.000,00
07.01.04.122.1082.179-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
07.01.04.122.1082.179-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
39.753,40
07.01.04.122.1082.179-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.04.122.0112.029-339030-Material de Consumo 50.000,00
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.116.365,74
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 51.750,00
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 40.246,23
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.258.987,62
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 17.319,73
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 3.709.256,53
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 702.654,96
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 136.896,10
08.01.15.451.1252.020-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 126.454,31
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
546.300,00
13.01.12.361.1042.064-449052-Equipamento E Material Permanente
378.900,00
13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
437.097,39
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 254.240,17
1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
14.01.15.452.2002.027-335041-Contribuições 10.600,00
14.01.15.452.2002.027-339030-Material de Consumo 214.091,98
14.01.15.452.2002.027-449052-Equipamento E Material Permanente
200.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 12/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 500.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.065-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
500.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 13/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 13 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2310 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 692.875,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 92.875,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita
295.432,00
13.01.12.365.1041.096-339032-Material de Distribuição Gratuita
304.568,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.04.122.0112.176-339030-Material de Consumo 9.950,00
08.01.04.122.0112.176-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.100,00
08.01.04.122.0112.176-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
08.01.15.451.1131.114-339030-Material de Consumo 1.256,00
08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
08.01.15.451.1131.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.569,00
08.01.15.451.1131.114-339093-Indenizações E Restituições 50.000,00
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 16/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2311 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
DECRETOS
13.01.12.361.1042.064-319013-Obrigações Patronais 73.200,00
13.01.12.361.1042.064-319113-Obrigações Patronais 1.020.000,00
04.01.06.181.7011.003-339093-Indenizações E Restituições 20.000,00
04.01.06.181.7011.003-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
07.01.04.122.1082.080-339030-Material de Consumo 108.607,73
07.01.04.122.1082.080-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
165.400,00
07.01.04.122.1082.179-339030-Material de Consumo 32.901,11
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 2.299.999,98 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.1042.064-339032-Material de Distribuição Gratuita
2.299.999,98
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.02 – FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB
13.02.12.361.1042.129-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.299.999,98
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 16/12/2019,revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2312 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor
de 230.886,53 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-339093-Indenizações E Restituições 107,81
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95
1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
16.03 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA PGM
16.03.02.062.1062.012-339091-Sentenças Judiciais 211.070,77
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
0400 – GUARDA MUNICIPAL
04.01 – GUARDA MUNICIPAL
04.01.06.181.7011.003-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
107,81
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01.15.451.1131.114-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 19.707,95
0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
09.01.20.122.1152.001-339030-Material de Consumo 10.000,00
09.01.20.122.1152.001-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
09.01.20.122.1152.001-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
77.368,75
1500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
15.01.04.122.0112.211-339030-Material de Consumo 50.000,00
15.01.04.122.0112.211-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.201,52
1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
17.01.13.392.1182.139-339031-Premiações Culturais, Art., Cient., Desporti
31.600,00
17.01.13.392.1182.140-335041-Contribuições 16.900,50
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 17/12/2019, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2293 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.019
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2019, conforme
especificado nos artigos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal
nº 4234 de 24 de Dezembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor
de R$ 5.027.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1800 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01.09.272.1242.075-339091-Sentenças Judiciais 2.000,00
18.01.09.272.1242.076-319001-Aposentadorias E Reformas 5.000.000,00
18.01.09.272.1242.142-319001-Aposentadorias E Reformas 25.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1800 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
18.01.09.272.1242.077-319003-Pensões 300.000,00
18.01.09.272.1242.142-319003-Pensões 25.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de revogados 10/12/2019, as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, 10 DE DEZEMBRO D
DÉLIA GODOY RAZUK
Prefeita Municipal
DECRETOS
18.01.09.272.1242.075-339014-Diárias – Civil 2.000,00
18.01.09.272.1242.076-319005-Outros Beneficios Previdenciarios
2.500.000,00
18.01.09.272.1242.077-319001-Aposentadorias E Reformas 2.200.000,00
PORTARIA Nº 112/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora ROZANGELA DA MATTA DINIZ, do quadro efetivo
da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 114761429-1, ocupante do
cargo de Agente de Apoio Educacional, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares,
referente a primeira quinzena do período aquisitivo 01/01/2019 a 31/12/2019, nos
termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 06 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 113/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a Servidora Público Municipal CLAUDIA FONTANELLE
VIANA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula
nº. 501734-2, ocupante do cargo de Assistente Social, 15 (quinze) dias de Férias
Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo 2018/2019,
nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006
(Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 06 de janeiro de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 114/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, §
12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder a Servidora Público Municipal, ANA PAULA MACHADO DA
SILVA, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº.
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
114764070-2, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, 15 (quinze)
dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo
2018/2019, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de
dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 13 de
janeiro de 2020.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 115/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora de Benefício do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES
CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D´
SAMPAIO FERRAZ no cargo de Diretora Financeira, no período de 06/01/2020 a
20/01/2020, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar
nº. 108 de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 116/2019/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a Diretora Administrativa do PreviD, Senhora SILVANA M.
RADAELLI DE ASSIS, para substituir o Senhor THEODORO HUBER SILVA
no cargo de Diretor Presidente, no período de 06/01/2020 a 20/01/2020, em
cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 13, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de
férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas
atividades normais.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA 01/2019/IMAM – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS, de 18 de Dezembro de 2019.
Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do Instituto Meio Ambiente –
IMAM, no uso de suas atribuições legais, devidamente nomeado pelo Decreto n°
1.919 de 02 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial nº 4.959, ano XXI, de 03
de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº.
055 de dezembro de 2002, bem como art. 33, Inc. III da lei 107 de 27 de dezembro
de 2006.
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto nº 2.116 de 10 de Setembro de 2019,
que concedeu recesso aos servidores públicos no período de 23 de dezembro/2019
a 05 de janeiro/2020, à exceção dos servidores lotados nos órgãos de atendimento
essencial à população, cujo Secretário poderá, a seu critério, instituir os dias e
horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem
aumento de despesa;
CONSIDERANDO que compete ao Instituto do Meio Ambiente – IMAM, aplicar
as diretrizes e os princípios da Política Municipal do Meio Ambiente, a fim de
manter o meio ambiente equilibrado, buscando orientar o desenvolvimento sócio
econômico em bases sustentáveis, nos termos da Lei Complementar n° 055 de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente
do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
constituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio
Ambiente e dá outras providências, RESOLVE:
Art.1º – Durante o período de recesso concedido aos servidores públicos do
Município de Dourados, que compreende o intervalo de 20 de dezembro de 2019 a 05
de janeiro de 2020, as licenças expedidas por este Instituto com data de vencimento
durante este intervalo, continuarão vigentes até 21 de janeiro de 2020.
Art. 2° – Fica estipulado que os Empreendedores portadores de licenças
enquadradas na hipótese descrita no artigo 1° desta portaria poderão protocolar a
respectiva renovação dentro do período de 06 de janeiro de 2020 a 21 de janeiro
de 2020 sem prejuízo do que dispõe o Decreto n° 201 de 11 de abril de 2013, que
regulamenta o licenciamento ambiental no âmbito municipal previsto no art. 30 da
Lei Complementar n° 55 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados.
Art. 3° – Os prazo para resposta dos Ofícios emitidos pelo setor de Licenciamento
Ambiental ficarão suspensos durante o período de Recesso, que compreende o
intervalo de 20 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
WELINGTON LUIZ SANTANA LOPES
Diretor Presidente
PORTARIAS
RESOLUÇÃO Nº SD/12/2.205/19 SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019
, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis
irregularidades administrativas cometida pela servidora pública municipal
ADRIANA SILVA DE JESUS – Profissional do Magistério Municipal, matrícula
funcional n° 114762409-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos
da CI. n. 1.065/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (18) dias do mês de Dezembro
(12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
Rerratificação da Resolução nº. Av/11/8.522/2009/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
CONSIDERANDO o contido no Parecer nº. 1.047/2019/SEMAD/Jurídico
constante do Processo Administrativo nº 2.162/2005, tendo como requerente a
servidora LEONICE PIEDADE GOMES, matrícula funcional nº. 114760368-1,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED).
RESOLVE:
Art. 1º. Rerratificar a Resolução nº. Av/11/8.522/2005/SEMAD, publicada no
Diário Oficial – Ano VII – N° 1.676 – Página 03, do dia 29 de novembro de 2005;
Onde consta, averbação de: 2.705 (dois mil, setecentos e cinco) dias, referente
aos períodos de : 21/12/1992 a 05/06/1997, 15/01/2001 a 31/12/2001, 02/01/2002
a 31/12/2002 e de 03/02/2003 a 31/12/2003; Passe a constar, averbação de: 2.675
(dois mil, seiscentos e setenta e cinco) dias, referente aos períodos de : 21/12/1992
a 05/06/1997, 15/01/2001 a 31/12/2001, 02/01/2002 a 31/12/2002 e de 03/02/2003
a 31/12/2003;
Parágrafo único. Ficam ratificados os demais termos da resolução referida no
caput.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de vigência da resolução ora rerratificada.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Resolução nº. Ldf/12/2350/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal THAIS MATTOS KANIESKI,
matrícula nº. “88081-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO
EDUCACIONAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/12/2019
a 17/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 1.049/2019,
constante no Processo Administrativo nº. 4.122/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/12/2414/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARIA MOREIRA
DIAS, matrícula nº. “114764508-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
09/12/2019 a 14/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
1.050/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.131/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/12/2415/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZILDA APARECIDA
BOMFIM, matrícula nº. “114766283-1”, ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMS), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/12/2019 a
05/12/2019 e de 10/12/2019 a 12/12/2019, conforme relatório de visita do Proas e
Parecer nº. 1.050/2019, constante no Processo Administrativo nº. 4.140/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/12/2416/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, CLEUSA MIRANDA DA SILVA,
matrícula funcional nº 501751-1, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE
DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “3.433” (três mil,
quatrocentos e trinta e três) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao
INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC
Protocolo nº. 08001290.1.02831/19-0 emitida em 06/12/2019, no (s) período (s)
compreendido (s) de: 15/02/1993 a 12/07/2002; em conformidade com o artigo
172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal),
nos termos do Parecer nº. 1.052/2019, constante no Processo Administrativo nº.
4.157/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/12/2417/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, ANDRE LUIZ GONCALVES
DE SOUZA, Matrícula nº. “114772450-1”; ocupante do cargo de GUARDA
MUNICIPAL 3ª CLASSE, lotado(a) na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
(GMD), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo,
parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 05/12/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 17 de dezembro de 2019.
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/12/2418 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SUELI FERREIRA ALVES,
matrícula funcional nº. “114768893-3” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de
sua mãe: Maria Ferreira Alves, conforme documentação em anexo, parte integrante
deste ato de concessão, a partir do dia 30/11/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 17 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/12/2412/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CRISTIANA VILELA
NANCI, matrícula funcional nº. 82491-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMS) da
Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 133, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no
Processo Administrativo nº. 4.165/2019, a partir do dia 17/12/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Resolução nº. Reint/12/2413/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, AYDEE SANCHES
FERREIRA, matrícula funcional nº. 114766125-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal
de EDUCAÇÃO (SEMED) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP),
nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 4.038/2019, a partir
do dia 02/12/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Laf/12/2419/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ALYNE HARDMANN
BEZERRA DA SILVA, matrícula funcional nº. “114766496-1”, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Administrativo, lotada no Gabinete do Prefeito (GAB), 02
(dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”,
nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), com base no Parecer nº. 1.055/19, do Processo Administrativo
nº. 4.071/2019 a partir do dia 01/01/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de dezembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2356/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VIVIANE CARVALHO DOS
SANTOS BARBOSA, matrícula funcional nº 131631-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Apoio Educacional, no Município de Dourados,
lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida
com a servidora Aloisa Gonçalves da Silva, Monitor de CEIM, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 480/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/12/2357/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADRIANA SOUZA DUARTE,
matricula funcional nº 114773465-1, cargo de Psicólogo, 30 horas, no Município
de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus
serviços profissionais junto a Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida
com a servidora Natalia Ramos Shiromoto, cargo de Psicólogo, 30 horas, com
ônus para as origens, em prorrogação, período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em
conformidade com o Ofício nº 475/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2358/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DANIELI NOGUEIRA DA
SILVA, matrícula funcional nº 114771927-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Enfermeira, 30 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto à
Prefeitura Municipal de Glória de Dourados-MS, em contrapartida com o servidor
Fabiano Pereira e Santos, matrícula 980-1, Enfermeiro, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº
474/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2359/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIANA SENA DE
OLIVEIRA, matrícula funcional nº 87281-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente de Apoio Administrativo, no Município de Dourados, lotado (a) na
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF), para prestar seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS – Secretaria
Municipal de Educação, em contrapartida com a servidora ELISANGELA SIMONI
PARANHOS, matrícula 242055, cargo de Assistente Administrativo, com ônus para
as origens, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº. 462/2019/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/12/2360/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação
em anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região (TRT), conforme Resolução nº CSJT 143/2015, sem ônus
para origem, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o
Ofício nº 472/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Cd/12/2361/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação
em anexo, para prestar seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região (TRT), “com ônus para o órgão cessionário, mediante
ressarcimento mensal à origem da remuneração e encargos sociais dos servidores”,
conforme Resolução nº CSJT 143/2015, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
em conformidade com o Ofício nº 470/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2363/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MONICA SHIGUEMATSU
SOGABE, matrícula funcional nº 114767177-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Enfermeira, 30 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Saúde (SEMS), para prestar seus serviços profissionais junto à
Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora Carla
Braum, matrícula 5924-1, Enfermeira, com ônus para as origens, em prorrogação,
pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 557/2019/DRH/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2364/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, por requisição o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, BEATRIZ
DA SILVA VIEGAS PAES, matricula nº 21931-1, cargo de provimento efetivo
de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), para prestar seus serviços profissionais junto ao Cartório Eleitoral da
43ª ZE/MS, com ônus para a origem, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em
conformidade com o Oficio nº 551/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2365/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER a Servidora Pública Municipal ROSANA ALVES, matrícula funcional
nº 114773515-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, 30
horas, no Município de Dourados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a servidora Jaqueline dos Santos Costa, Assistente
Social, 30 horas, com ônus para as origens, pelo período 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 556/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2366/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZAIDE APARECIDA DE
ALMEIDA, matrícula funcional nº 114771446-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal
de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora FABIANA DE LOURDES
PEREIRA, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 02.01.2020 a 31.12.2020, conforme Oficio nº
544/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2367/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PRISCILA PAULA OLIVEIRA
SOUZA, matrícula funcional nº 114772379-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal
de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora LUZINETE OLIVEIRA
RESOLUÇÕES
Anexo da Resolução n. Cd/12/2361/19/SEMAD
Matrícula
Servidor
Cargo
Secretaria de
Origem
81301-1
ADRIANA MORAES RUBENS
Assistente Administrativo
SEMAD
80961-1
ANA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA
Assistente Administrativo
SEMAD
77151-1
ANA PAULA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Assistente Administrativo
SEMAD
114763377-1
RICARDO DE LIMA SORNAS
Assistente Administrativo
SEMAD
Anexo da Resolução n.Cd/12/2360/19/SEMAD
Matrícula
Servidor
Cargo
Secretaria de
Origem
46221-1
JULIANA MARIA BOVÉRIO
Assistente Administrativo
SEMAD
82331-1
PATRICIA YIDA DE MATTOS
Assistente Administrativo
SEMAD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DA ROCHA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº
543/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2369/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA APARECIDA DOS
SANTOS MATTOS, matrícula funcional nº 114772051-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação
Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Jaine Viana Corbari,
matrícula 9952828-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 542/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2370/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CARLA PATRICIA BARBOSA
DA SILVA, matrícula funcional nº 114771482-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil,
20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora Andréia Areco
Peres, matrícula 255-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 540/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2371/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARCELA CATELÃ
PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 114760061-2, cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, 20 horas, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sem ônus para a origem, em
prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em conformidade com o
Ofício nº 539/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2372/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SINTIA FABIANA ALVES DE
MELLO CÂMARA, matrícula funcional nº “114771455-1”, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora JANIA
FERNANDA FERNANDES DOS ANJOS, matrícula 382946, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de
01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 538/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2373/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JEMIMA FIRMO DE
CARVALHO CÉO, matrícula funcional nº 114771436-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora GIOVANA
RODRIGUES DE ALMEIDA MOURA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com
ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 537/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2374/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA LUCIA COSTA DE
SOUZA, matrícula funcional nº 114765407-4, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora ARYANE MARIA MARQUES
DE CARVALHO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº
536/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2375/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal POLIANA HERBER BORTOLI,
matrícula funcional nº 114772061-1, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas,
no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora GISLAINE APARECIDA
ALVES BRITO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Processo nº
535/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2376/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANDRÉIA VIVIANI GOMEZ,
matrícula funcional nº 114771621-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a servidora Kenia Silveira Milan, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período
de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 534/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2377/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PÂMELA ROSIELE DA SILVA
ARAÚJO, matrícula funcional nº 114772235-2, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Amambai-MS, em contrapartida com a servidora MALVINA AUXILIADORA
BENITES DE OLIVEIRA, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus
para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme
Ofício nº 532/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2378/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FABIANA SCHINAIDER
ESPINDOLA LIMA, matrícula funcional nº “114762300-1”, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora GIOVANA
RODRIGUES DE ALMEIDA MOURA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com
ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 531/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2379/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE TERESINHA
SILVA, matrícula funcional nº 114772069-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Bruna Monteiro Costa, Professora de
Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de
01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 530/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2380/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IRIS VANDA ORTONCELLI
MORENO, matrícula funcional nº 114762411-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Caarapó-MS, em contrapartida com o servidor Jeferson Dias dos Santos, matrícula
9952760-1, Professor de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº
527/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Resolução nº. Cd/12/2381/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARCIA DA SILVA
TRILHA, matrícula funcional nº 114764047-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Ireny Pereira Morassuti, matrícula
9952749-1, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens,
em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº
526/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2382/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FERNANDA DUARTE
CORONEL ROCHA, matrícula funcional nº 114771505-1, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto
à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a servidora Lucia
Aparecida Vieira Ocampos Teixeira, matrícula 9952829-1, Professora de Educação
Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de
01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 524/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2383/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMARA FERNANDES
VERON RODRIGUES, matrícula funcional nº 114772221-2, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação
Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Ponta Porã-MS, em contrapartida com a servidora ROZIMEIRE DE
JESUS FERRAZ, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 523/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2384/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JÉSSICA BENITES TARLEI,
matrícula funcional nº 114772217-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta
Porã-MS, em contrapartida com a servidora Aparecida Cristiane da Silva Nunes,
matrícula 60111-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 522/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2385/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ZULEIDE PENZO DOS
SANTOS, matrícula funcional nº 42841-1, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta
Porã-MS, em contrapartida com a servidora HONÓRIA CANHETE KASKELIS,
Profissional do Magistério Municipal, 20 horas, com ônus para as origens, em
prorrogação pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 521/2019/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2386/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIA FERREIRA
ALEXANDRE DE LIMA, matrícula funcional nº 114762305-1, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora MANUELLA
VIEIRA SACRAMENTO, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 504/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Resolução nº. Cd/12/2387/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SIRLENE DE SOUZA
BENEDITO, matrícula funcional nº 114771467-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal
de Glória de Dourados-MS, em contrapartida com a servidora ELÍBIA SHALOM
PADILHA, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em
prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Processo nº
502/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2388/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE CRISTINA
DE LIMA VILAÇA, matrícula funcional nº 114772198-2, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto
à Prefeitura Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora Talita
Ananias Ferreira Rocha, matrícula 7735, Professora de Educação Infantil, 20 horas,
com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 501/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2389/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELISANGELA CAMARGO
NANTES ALVES, matrícula funcional nº 114771431-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos
Iniciais, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura
Municipal de Vicentina-MS, em contrapartida com a servidora Gleice Martins
Gimenez, matrícula 7616, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 500/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2390/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SILVANA STEFANES, matrícula
funcional nº 114772156-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional
do Magistério Municipal, Professora de Educação Física, 20 horas, no Município
de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para
prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul
MS, em contrapartida com a servidora FÁBIA SOUZA DE ARRUDA OLIVEIRA,
Professora de Educação Física, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação,
pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 499/2019/DRH/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2391/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MICHELLI MARCHI NAGLIS,
matrícula funcional nº 114771460-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a servidora CAMILA ROCHA MANANI, Professora
de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo
período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 498/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2392/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE RODRIGUES DOS
SANTOS, matrícula funcional nº 114772067-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Fátima do Sul-MS, em contrapartida com o servidor LAURECI RINCOS, Professor
de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período
de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 497/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2393/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GILVETE DA SILVA MUNIN,
matrícula funcional nº 114771403-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a servidora ELIZANGELA LEME DOS REIS,
Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação,
pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 496/2019/DRH/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2394/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DALVA QUIRINO DA SILVA
MARTINS, matrícula funcional nº 114771371-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Eny Turazzi, Professora de
Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de
01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 495/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2395/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANGELA CECÍLIA
ARGUELHO ROCHA, matrícula funcional nº 114765956-6, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à
Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora PRISCILA
ELAINE FLORENTINO, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para
as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme
Oficio nº 520/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2396/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEURACI LIDIA PEREZ
PEREIRA, matrícula funcional nº 114762328-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora Ana Carla Peres de Oliveira,
Professora de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação,
pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 507/2019/DRH/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2397/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GLEICIELY GOMES DE LIMA,
matrícula funcional nº 114772218-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Campo
Grande-MS, em contrapartida com a servidora Stellamaris Peixoto de Oliveira Paes
de Barros, matrícula 411876/01, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com
ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 506/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2398/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CACILDA COSTA DA SILVA,
matrícula funcional nº 114762290-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, no
Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do
Sul-MS, em contrapartida com a servidora LUIZA CANUTO DA SILVA, Professora
de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo
período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 505/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2399/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER as Servidoras Públicas Municipais SAMARA GRATIVOL NEVES,
matrícula funcional nº 114772195-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20 horas, e
LUCILENE DA SILVA LIMA, matrícula funcional nº 114771609-2, ocupante do
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora
de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotadas na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus serviços profissionais junto
à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora
MICHELI MARIA SENA DE SOUZA, Professora de Educação Infantil, 40 horas,
com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020,
conforme Ofício nº 509/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2400/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER as Servidoras Públicas Municipais LUCIANA DE CAMARGO SILVA
FROIO, matrícula funcional nº 114765775-5, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil,
20 horas, e MARISA MARTINS DA COSTA, matrícula funcional nº 114772212-2,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal,
Professora de Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotadas
na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem seus serviços
profissionais junto à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida
com a servidora Kátia Antonia Amaral Soares, Professora de Educação Infantil, 40
horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a
31.12.2020, conforme Ofício nº 508/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2401/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROZILENE BERNARDINO
CAVALLO, matrícula funcional nº 114772155-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Fernanda Moreira Bento, Professora
de Anos Iniciais, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período
de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 517/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2402/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CLEONICE APARECIDA
DA CRUZ MERGENER, matrícula funcional nº 114769584-3, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à
Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Sandra do
Carmo Teixeira Florenciano, matrícula 3009-1 Professora de Educação Infantil, 20
horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a
31.12.2020, conforme Ofício nº 516/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2403/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE RENATA AMADA
ONO, matrícula funcional nº 114766576-5, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Juliana dos Santos Calistro Silva,
matrícula 1084-1, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as
origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício
nº 511/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2404/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JUCÉLIA RODRIGUES
DA SILVA GARCIA, matrícula funcional nº 114765232-1, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de
Educação Infantil, 20 horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto
à Prefeitura Municipal de Fátima do Sul-MS, em contrapartida com a servidora
Adriana Pereira da Silva, Professora de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para
as origens, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme
Ofício nº 510/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2405/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal REJANE MARTINS GOMES
DA SILVA, matrícula funcional nº 114762743-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Educação Infantil, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora Anaísa Nantes de Araújo, Professora
de Educação Infantil, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação, pelo
período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 519/2019/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Cd/12/2406/19/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANIA MARIA JARA
CARBONARO, matrícula funcional nº 114762739-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Artes, 20
horas, no Município de Dourados, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal
de Itaporã-MS, em contrapartida com a servidora SABRINA VIEIRA DA SILVA
SANTOS, Professora de Artes, 20 horas, com ônus para as origens, em prorrogação,
pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, conforme Ofício nº 518/2019/DRH/
SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete (17) dias do mês de
dezembro (12) do ano dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº 170/2019/CVP/SEMED
“Divulga a pontuação e pendências obtida no boletim anual de avaliação
referente ao ano de 2019, dos Profissionais do Magistério Público Municipal em
efetivo exercício nas Escolas, Centros de Educação Infantil e SEMED, dá outras
providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais, com base no Artigo 11 da Lei Complementar Nº
118, de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do
Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1°. Divulgar as notas obtidas no Boletim Anual referente ao ano de 2019, dos
Profissionais do Magistério Público Municipal estáveis e em efetivo exercício nas
Escolas, Centros de Educação Infantil e cedidos para SEMED, conforme Anexo I
desta Resolução.
Art. 2°. Divulgar a relação dos profissionais que se encontram com pendências em
sua avaliação anual referente ao ano de 2019, conforme Anexo II desta Resolução.
Art. 3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 18 de dezembro de 2019.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº170/2019/ CVP/ SEMED
NOTAS DO BOLETIM ANUAL REFERENTE AO ANO DE 2019
MATRÍCULA
NOME
NOTA
1
114762720-1
Adoaldo Spessato Rodeline
98
2
66291-3
Adriana Sotoma
100
3
501206-4
Adriana Zaira Lorenzoni Portelha Graeff
100
4
501.272-6
Aginaldo Rodrigues
100
5
501477-4
Aglaides Da Silva Batista Souza
100
6
114760538-2
Alline Roberto Da Silva
100
7
71441-3
Alzenir De Jesus Borges Nascimento
89
8
114762980-1
Amélia Martins Pires
80
9
114760250-2
Ana Claudia Pereira Da Silva Brito
90
10
502061-4
Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques
90
11
502061-6
Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques
90
12
114762733-1
Ana Cristina Matias De Souza
100
13
500964-3
Ana Paula Da Silva Rosa Costa
98
14
43551-1
André Lucio Gonçalves Rodrigues
90
15
114760067-3
Andréia De Jesus Goes Reis
90
16
114760446-2
Angela Fabiana Gubert
98
17
48341-1
Angela Ferreira Dos Santos Rossin
100
18
114762755-1
Angela Maria Luiz Matozo Ezequiel
90
19
501501-4
Ângela Maria Mascarenhas Teixeira Silva
90
20
80321-3
Angela Meirice Mendonça Coradini
88
21
501503-4
Angelita Aparecida Da Silva Barros
100
22
29101-1
Anita Tetslaff Torquato Melo
98
23
29101-3
Anita Tetslaff Torquato Melo
98
24
114763068-2
Anna Claudia Ferreira Goes
100
25
114764842-2
Antonio Carlos Barbosa
98
26
114761160-2
Aparecida Silva De Figueiredo
88
27
114761162-2
Arlindo Da Silva Marcelino
88
28
74341-2
Aurelio Da Silva Alencar
100
29
74341-1
Aurelio Da Silva Alencar
100
30
114761022-3
Beatriz Lopes Russo Sandim
100
31
114762508-2
Carlos Roberto Da Mota
100
32
501212-4
Célia Marques Garcia Da Silva
94
33
114762677-2
Célida Alves De Oliveira
98
34
501496-6
César Fernandes Riquerme Benites
84
35
501496-4
César Fernandes Riquerme Benites
84
36
114762736-1
Cícera Pereira Da Silva Cunha
90
37
114766436-3
Cícera Pereira De Lima
100
38
114766098-1
Cindy Romualdo Souza Gomes
98
39
42681-1
Clair Moron Dos Santos Munhoz
98
40
114770765-5
Claudia Marinho Carneiro Noda
96
41
62781-3
Cleide Gaspar Zengo
100
42
501805-4
Clenir Gomes Freitas
88
43
114772213-2
Clovis Augusto Niiyama
98
44
43211-3
Creusa Ferreira De Oliveira
98
45
74911-1
Cristina Fatima Pires Ávila Santana
100
46
74911-2
Cristina Fatima Pires Ávila Santana
100
47
114765409-2
Dagmar Helena Waldow Barbosa
90
48
114764425-2
Daiane Elvira De Souza Barbosa Rodrigues
90
49
502038-2
Darlene Duarte Chaves
100
50
80291-3
Débora Cristina De Barros
90
51
114762732-1
Denise Pavã Viegas
100
52
80861-2
Dilene Dutra Paulon
90
53
80861-3
Dilene Dutra Paulon
90
54
80311-1
Dirce Puglia
94
55
80311-2
Dirce Puglia
94
56
5071-1
Dorcas Massi De Morais Santos
98
57
114768461-3
Douglas Rodrigues Sandra
98
58
147791-2
Dulcinéia Pereira Bonetti
90
59
501337-4
Durcelina Coelho Santana
96
60
114762749-1
Edilza Silveira Zaninie Dias
100
61
501341-6
Edio Felipe Valério
98
62
502069-2
Elaine Cristina Da Silva Iapequino
98
63
43571-1
Elenita Chaves De França
100
64
43571-2
Elenita Chaves De França
100
65
90440-3
Elenita De Freitas Heinrich
100
66
151491-2
Eliane Da Silva Gomes Oliveira
100
67
114761445-3
Élida Cícera Borges Dos Santos
100
68
501283-5
Eliete Moreira Marques
100
69
114761918-2
Elis Regina Dos Santos Viegas
100
70
114761598-2
Elisa Dileta Romann
90
71
501854-4
Elizabete Honorato Oliveira
90
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLUÇÕES
72
114764553-1
Elizabete Velter Borges
98
73
114762748-1
Elizangela Batista Da Rocha
96
74
33381-1
Eudes Nascimento Da Silva
90
75
114761105-2
Eunice Aêdo Jeronimo
100
76
145341-2
Eurides Pereira Da Silva Afonso
90
77
501521-5
Ezedir Da Costa
90
78
500353-3
Fabiana Fonseca De Souza Paiva
88
79
22551-1
Fabio Augusto Moreno Múrcia
90
80
153111-3
Florinda Souza Da Silva
100
81
114772376-1
Genesis Ferreira Bezerra
86
82
501526-2
Genuir Civa Faqui
96
83
68111-1
Gessi De Lima
86
84
68111-2
Gessi De Lima
86
85
64061-3
Gilson De Mendonça Rodrigues
90
86
80521-3
Gilza Pitteri Valdez
90
87
79381-2
Hilda Aparecida De Souza
80
88
500367-8
Ilda Miya Kudo Sequia
98
89
67951-1
Irene Quaresma Azevedo Viana
100
90
114771447-1
Isabela Mayer Pucci
100
91
501901-5
Ivanete Alves Nunes
96
92
6311-3
Ivanilda Lobo De Menezes Ortega
100
93
114762710-1
Ivete Souza Lima Garcia
90
94
43321-3
Ivo Campos Da Silva
100
95
142011-4
Ivonete Laurinda Ferreira
100
96
114761671-2
Izaura De Barros Lopes Carrascosa
90
97
85791-2
Jandira Madalena Da Silva
94
98
85491-3
Jane Da Silva Lins Schmidt
98
99
60861-3
Janete De Souza Lima
90
100
501549-2
Jaqueline De Souza Guimarães
90
101
57481-1
Jeremias Pereira Luna
98
102
501234-4
Jivani Da Silva Munin Ferreira
100
103
501581-4
Jorge Sanches
98
104
114764225-1
Jorge Sanches
98
105
502019-5
Joseane Da Costa Souza
90
106
42811-1
Josias Aedo Marques
100
107
42811-2
Josias Aedo Marques
100
108
501835-2
Jozilene Cavalcante De Oliveira Ramos
90
109
501547-4
Jucélia Ferreira Gonçalves
100
110
114760497-2
Jucileide Alves Pereira Ayres
100
111
502201-4
Juliana Gonçalves Fonseca
90
112
114762721-1
Jussara Canazza De Macedo
90
113
85741-1
Karina Aparecida Garcia Matos
88
114
114764518-1
Laura Cristina Vargas Pereira
98
115
67841-1
Leovaldo Bonfa
98
116
114766072-1
Lidia Cardoso Militão
100
117
114762155-2
Lindaura Herculano Caires Torres
90
118
501749-4
Lourdes Aparecida De Camargo Carvalho
90
119
501301-4
Luci Marques Pereira Troian
96
120
43601-1
Luciana Dirlei Vazatta Duarte
98
121
72151-3
Luciane Aparecida Carbono Alonso
100
122
114762740-1
Luciane Cristina Luzitani
80
123
7150661-2
Lucineia Alves Pedroso
89
124
114768176-2
Marcel Dos Santos Borba
100
125
114764332-1
Marcia Rebouças Mendonça
96
126
71561-3
Marcia Regina Fernandes
98
127
501557-6
Márcia Regina Neres Rocha
86
128
39901-4
Márcia Rodrigues Garcia Da Silva
100
129
114762723-1
Marcia Shizue Matsumoto
100
130
501294-4
Maria Aparecida Almeida Costa
100
131
90209-3
Maria Caroline Ribeiro Fernandes Estigarribia
98
132
114765770-3
Maria Clara Sanches Da Silva Carlos
88
133
501817-2
Maria Cristina Benites
70
134
114761556-3
Maria Valdenice Nogueira
90
135
85781-2
Marinalva Carvalho Dauzacher
88
136
79161-1
Mariolinda Rosa Romera Ferraz
98
137
501242-6
Mariza De Fatima Barros Araujo Caimar
100
138
80711-3
Mariza Rodrigues Boeira Valdivino
90
139
80711-5
Mariza Rodrigues Boeira Valdivino
90
140
501846-4
Marled Quadra Riquelme
90
141
501654-4
Marlene Fialho Garcia De Souza
90
142
501313-2
Mercedes Gonçalves De Freitas
96
143
114764539-1
Micheli Adriana Pott
100
144
114763720-2
Michely Vargas Rodrigues
98
145
114762742-1
Miria Rosa Da Silva
90
146
114762725-1
Nádilla Nelly Leal Da Silva
98
147
500452-5
Natanael Vilharva Caceres
96
148
7157-2
Naura Rosa Pissini Battaglin Merey
90
149
114760885-3
Neide Augusto Pereira Guedes
98
150
501587-4
Neuzeli Ortega Provásio Aguilieri
100
151
501321-7
Nilda Maria De Figueiredo Gomes
94
152
114767869-1
Nilva Celestrino Rocha Narcizo
98
153
69681-1
Nilza De Melo Raulino Green
100
154
114762461-2
Norma Ricarte Carmona
90
155
501343-4
Odaléia Reginaldo Faustino Souza
88
156
114761283-3
Patricia De Matos Romera
90
157
79831-2
Patrícia Torales Tetila
86
158
114766102-1
Paula Ferreira Quedi Taborda
96
159
501358-6
Quelin Cristina Braatz Aquino
90
160
114763479-1
Rachel Calegão Costa
90
161
114762722-1
Renato Marracini Neto
96
162
1147661538-2
Rener De Oliveira Figueiredo
100
163
114762405-3
Romilda Francisco Gerônimo
87
164
114762405-1
Romilda Francisco Gerônimo
87
165
114765303-3
Ronise Nunes Dos Santos
98
166
501616-4
Rosa Alraide Dos Santos Almeida
100
167
80491-3
Rosangela Andrade Cabral
100
168
114761462-2
Rosangela Pereira Da Silva Moreira
88
169
114766816-5
Roselia Vera Barros
100
170
501310-6
Rubens Rosário Pinheiro
100
171
90144-5
Sandra Santos De Oliveira
100
172
501325-5
Selma Garcia Conde
90
173
500674-5
Selma Regina Lins Do Nascimento
90
174
114762975-1
Sidiclei Roque Deparis
98
175
114761910-5
Sidineia Freitas De Oliveira Stropa
98
176
80681-3
Sidney Ribeiro Da Silva
100
177
501326-7
Silvania Freitas Donho Benedette Alves
100
178
85851-1
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
94
179
114760724-2
Solayne Sá Nascimento
96
180
501628-4
Sonia Matos Fialho Werner
96
181
114762741-1
Suziana Regina Bett
98
182
114762741-3
Suziana Regina Bett
98
183
114766145-1
Taita Araújo Martins Rodrigues
100
184
502087-4
Tania Cristina Escaione De Oliveira Capoano
100
185
114766180-1
Tatiana Rodrigues Monge Silva
100
186
502167-2
Tatiane Ribeiro Da Silva Fernandes
100
187
79461-2
Teodora De Souza
97
188
103511
Teodora De Souza
97
189
10570-1
Valeria Aparecida Ribeiro
96
190
10570-3
Valeria Aparecida Ribeiro
96
191
114762739-1
Vania Maria Jara Carbonaro
100
192
501650-4
Vera Lucia Pereira Borges Silva
100
193
500569-4
Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana
90
194
500569-3
Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana
90
195
80531-3
Vilma Alves Neves Sobrinho Dias
80
196
42641-3
Vilma Saraval Negrão De Assis
88
197
501641-4
Walmiro Fernandes
98
198
147911-3
Wanda Regina Calabretta Staut
98
199
147911-1
Wanda Regina Calabretta Staut
98
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO N°171/2019/CVP/SEMED
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do
Magistério e dá outras providências.”
Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação de Dourados,
no uso de suas atribuições legais e com suporte nos Artigos 9º e 10 da Lei
Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e
Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério
Público Municipal, com efeito, a partir de 01 de JANEIRO de 2020, conforme o
Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e respeitada a data do Art. 1º.
Dourados, 18 de dezembro de 2019.
Silvia Hiroko Sonoda Matsubara
Presidente da CVP
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÕES
ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº170/2019/ CVP/ SEMED
PENDÊNCIAS NO BOLETIM AVALIATIVO ANUAL DE 2019
MATRÍCULA
NOME
PENDÊNCIA
1
79821-3
Adriana Silvia Elger Francisco
Sem Avaliação
2
114765306-3
Suellen Pereira Cordeiro
Pendência
ANEXO ÚNICO: RESOLUÇÃO Nº171/2019/CVP/SEMED
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MATRÍCULA
NOME
CLASSE
1
114762720-1
Adoaldo Spessato Rodeline
D
E
2
79821-3
Adriana Silvia Elger Francisco
D
E
3
66291-3
Adriana Sotoma
D
E
4
501206-4
Adriana Zaira Lorenzoni Portella Graeff
C
D
5
501.272-6
Aginaldo Rodrigues
C
D
6
501477-4
Aglaides Da Silva Batista Souza
D
E
7
114760538-2
Alline Roberto Da Silva
C
D
8
71441-3
Alzenir De Jesus Borges Nascimento
C
D
9
114762980-1
Amélia Martins Pires
D
E
10
114760250-2
Ana Claudia Pereira Da Silva Brito
D
E
11
502061-4
Ana Cláudia Sanabria Da Silva Marques
C
D
12
114762733-1
Ana Cristina Matias De Souza
D
E
13
500964-3
Ana Paula Da Silva Rosa Costa
D
E
14
43551-1
André Lucio Gonçalves Rodrigues
E
F
15
114760067-3
Andréia De Jesus Goes Reis
C
D
16
48341-1
Angela Ferreira Dos Santos Rossin
F
G
17
114762755-1
Angela Maria Luiz Matozo Ezequiel
D
E
18
501501-4
Ângela Maria Mascarenhas Teixeira Silva
D
E
19
80321-3
Angela Meirice Mendonça Coradini
D
E
20
501503-4
Angelita Aparecida Da Silva Barros
D
E
21
114763068-2
Anna Claudia Ferreira Goes
C
D
22
114764842-2
Antônio Carlos Barbosa
C
D
23
114761162-2
Arlindo Da Silva Marcelino
C
D
24
114761022-3
Beatriz Lopes Russo Sandim
D
E
25
114762508-2
Carlos Roberto Da Mota
C
D
26
114762677-2
Célida Alves De Oliveira
C
D
27
501496-6
César Fernandes Riquerme Benites
C
D
28
114762736-1
Cícera Pereira Da Silva Cunha
D
E
29
114766098-1
Cindy Romualdo Souza Gomes
C
D
30
62781-3
Cleide Gaspar Zengo
D
E
31
501805-4
Clenir Gomes Freitas
D
E
32
43211-3
Creusa Ferreira De Oliveira
D
E
33
114765409-2
Dagmar Helena Waldow Barbosa
C
D
34
114764425-2
Daiane Elvira De Souza Barbosa Rodrigues
C
D
35
502038-2
Darlene Duarte Chaves
D
E
36
80291-3
Débora Cristina De Barros
D
E
37
114762732-1
Denise Pavã Viegas
D
E
38
80861-2
Dilene Dutra Paulon
F
G
39
5071-1
Dorcas Massi De Morais Santos
G
H
40
147791-2
Dulcinéia Pereira Bonetti
D
E
41
501337-4
Durcelina Coelho Santana
C
D
42
114762749-1
Edilza Silveira Zaninie Dias
D
E
43
501341-6
Edio Felipe Valério
C
D
44
502069-2
Elaine Cristina Da Silva Iapequino
D
E
45
43571-1
Elenita Chaves De França
G
H
46
90440-3
Elenita De Freitas Schneider
D
E
47
151491-2
Eliane Da Silva Gomes Oliveira
D
E
48
114761445-3
Élida Cícera Borges Dos Santos
D
E
49
501283-5
Eliete Moreira Marques
C
D
50
114761598-2
Elisa Dileta Romann
D
E
51
501854-4
Elizabete Honorato Oliveira
C
D
52
114764553-1
Elizabete Velter Borges
C
D
53
114762748-1
Elizangela Batista Da Rocha
D
E
54
33381-1
Eudes Nascimento Da Silva
G
H
55
114761105-2
Eunice Aêdo Jeronimo
C
D
56
145341-2
Eurides Pereira Da Silva Afonso
D
E
57
501521-5
Ezedir Da Costa
C
D
58
500353-3
Fabiana Fonseca De Souza Paiva
D
E
59
153111-3
Florinda Souza Da Silva
C
D
60
501526-2
Genuir Civa Faqui
D
E
61
64061-3
Gilson De Mendonça Rodrigues
C
D
62
80521-3
Gilza Pitteri Valdez
D
E
63
67951-1
Irene Quaresma Azevedo Viana
F
G
64
501901-5
Ivanete Alves Nunes
D
E
65
6311-3
Ivanilda Lobo De Menezes Ortega
D
E
66
114762710-1
Ivete Souza Lima Garcia
D
E
67
43321-3
Ivo Campos Da Silva
D
E
68
114761671-2
Izaura De Barros Lopes Carrascosa
D
E
69
85491-3
Jane Da Silva Lins Schmidt
D
E
70
60861-3
Janete De Souza Lima
D
E
71
501549-2
Jaqueline De Souza Guimarães
C
D
72
57481-1
Jeremias Pereira Luna
G
H
73
501234-4
Jivani Da Silva Munin Ferreira
D
E
74
502019-5
Joseane Da Costa Souza Silva
C
D
75
501835-2
Jozilene Cavalcante De Oliveira Ramos
D
E
76
501547-4
Jucélia Ferreira Gonçalves
C
D
77
114760497-2
Jucileide Alves Pereira Ayres
D
E
78
502201-4
Juliana Gonçalves Fonseca
C
D
79
114762721-1
Jussara Canazza De Macedo
D
E
80
85741-1
Karina Aparecida Garcia Matos
F
G
81
114766072-1
Lidia Cardoso Militão
C
D
82
114762155-2
Lindaura Herculano Caires Torres
D
E
83
501749-4
Lourdes Aparecida De Camargo Carvalho
C
D
84
43601-1
Luciana Dirlei Vazatta Duarte
G
H
85
72151-3
Luciane Aparecida Carbono Alonso
D
E
86
114762740-1
Luciane Cristina Luzitani
D
E
87
7150661-2
Lucineia Alves Pedroso
D
E
88
114764332-1
Marcia Rebouças Mendonça
C
D
89
71561-3
Marcia Regina Fernandes
C
D
90
501557-6
Márcia Regina Neres Rocha
C
D
91
39901-4
Márcia Rodrigues Garcia Da Silva
D
E
92
114762723-1
Marcia Shizue Matsumoto
D
E
93
501294-4
Maria Aparecida Almeida Costa
C
D
94
90209-3
Maria Caroline Ribeiro Fernandes Estigarribia
C
D
95
114765770-3
Maria Clara Sanches Da Silva Carlos
C
D
96
114761556-3
Maria Valdenice Nogueira Figueiredo
D
E
97
80711-5
Mariza Rodrigues Boeira Valdivino
C
D
98
501846-4
Marled Quadra Riquelme
D
E
99
501654-4
Marlene Fialho Garcia De Souza
D
E
100
501313-2
Mercedes Gonçalves De Freitas
D
E
101
114764539-1
Micheli Adriana Pott
C
D
102
114763720-2
Michely Vargas Rodrigues
C
D
103
114762742-1
Miria Rosa Da Silva Salomão
D
E
104
114762725-1
Nádilla Nelly Leal Da Silva
D
E
105
500452-5
Natanael Vilharva Cáceres
C
D
106
114760885-3
Neide Augusto Pereira Guedes
D
E
107
501587-4
Neuzeli Ortega Provásio Aguilieri
D
E
108
69681-1
Nilza De Melo Raulino Green
F
G
109
114762461-2
Norma Ricarte Carmona
C
D
110
501343-4
Odaléia Reginaldo Faustino Souza
C
D
111
114761283-3
Patricia De Matos Romera
D
E
112
79831-2
Patrícia Torales Tetila
D
E
113
114766102-1
Paula Ferreira Quedi Taborda
C
D
114
501358-6
Quelin Cristina Braatz Aquino
C
D
115
114763479-1
Rachel Calegão Costa
D
E
116
114762722-1
Renato Marracini Neto
D
E
117
1147661538-2
Rener De Oliveira Figueiredo
D
E
118
114762405-3
Romilda Francisco Gerônimo
C
D
119
501616-4
Rosa Alraide Dos Santos Almeida
D
E
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLUÇÕES
120
80491-3
Rosangela Andrade Cabral Winkler
D
E
121
114761462-2
Rosangela Pereira Da Silva Moreira
C
D
122
501310-6
Rubens Rosário Pinheiro
C
D
123
90144-5
Sandra Santos de Oliveira
D
E
124
501325-5
Selma Garcia Conde
C
D
125
500674-5
Selma Regina Lins Do Nascimento
D
E
126
80681-3
Sidney Ribeiro Da Silva
D
E
127
501326-7
Silvania Freitas Donho Benedette Alves
C
D
128
114760724-2
Solayne Sá Nascimento
D
E
129
501628-4
Sonia Matos Fialho Werner
C
D
130
114765306-3
Suellen Pereira Cordeiro
C
D
131
114762741-1
Suziana Regina Bett
D
E
132
114766145-1
Taita Araújo Martins Rodrigues
C
D
133
502087-4
Tania Cristina Escaione De Oliveira Capoano
D
E
134
114766180-1
Tatiana Rodrigues Monge Silva
C
D
135
502167-2
Tatiane Ribeiro Da Silva Fernandes
C
D
136
114762739-1
Vania Maria Jara Carbonaro
D
E
137
501650-4
Vera Lucia Pereira Borges Silva
D
E
138
500569-4
Veranilza Ribeiro Do Nascimento Santana
D
E
139
80531-3
Vilma Alves Neves Sobrinho Dias
D
E
140
42641-3
Vilma Saraval Negrão De Assis
D
E
141
501641-4
Walmiro Fernandes
C
D
142
147911-3
Wanda Regina Calabretta Staut
D
E
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS Nº 01/2020
O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, com elaboração final através da Ata nº 21 da 10 de dezembro de 2019
do Comitê de Investimentos e aprovação através da ata nº 23 de 12 de dezembro
2019, assinada pelo Conselho Curador no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº
3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.392 de 19 de outubro de 2014 e pela
Resolução CMN nº 4.604 de 19 de outubro de 2017 e Resolução CMN nº 4.695 de
27/11/2018 e demais alterações, do Banco Central do Brasil, doravante denominada
simplesmente “ Resolução CMN nº 3.922/2010”, juntamente com a Portaria n°
519/2011, alterada pela Portaria MPS nº 440 de 2013 do Ministério da Previdência
Social e demais alterações posteriores, resolve:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Conforme preceito legal apresentado, somente poderão receber valores para
investimentos, as empresas devidamente credenciadas junto a este INSTITUTO,
por meio de seu Processo de Credenciamento e, atendendo a todos os preceitos
dispostos neste Edital;
1.2. Quem não atender as exigências deste Edital ficará impossibilitado de receber
e investir valores pertencentes a este INSTITUTO;
1.3. O Credenciamento é uma habilitação para futuros e propensos investimentos,
não sendo, portanto, considerado como certa a escolha do credenciado para receber
recursos do INSTITUTO.
2. DO OBJETO
2.1. Torna-se público o presente Edital de Procedimento para o Credenciamento
de Instituições Gestoras, Administradoras e cadastro de Distribuidoras e Agentes
Autônomos de Fundos de Investimentos regulamentados pela Comissão de Valores
Mobiliários, passíveis de receber recursos do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, com fiel observância às resoluções e demais
normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado
financeiro nacional, revogando assim o Edital de Credenciamento nº 01/2019;
2.2. É requisito prévio para a aplicação de recursos deste INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, que todas as Instituições Gestoras, Administradoras
de Fundos de Investimentos sejam credenciadas e Distribuidoras ou Agentes
Autônomos de Investimentos sejam cadastradas na forma do presente procedimento.
3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CREDENCIAMENTO
3.1. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita
das condições estabelecidas neste procedimento;
3.2. O credenciamento poderá ser efetuado de forma manual ou eletrônica;
3.3. As Instituições interessadas em efetuarem seu credenciamento deverão
encaminhar a documentação exigida juntamente com o formulário Anexo I,
devidamente preenchidos, para: Instituto de Previdência Social do Servidores do
Município de Dourados – PreviD, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, Avenida Weimar Gonçalves Torres nº 3.215, D Centro, Dourados,
MS, CEP 79.800-023 ou via Sistema Informatizado que será disponibilizado para
que as instituições utilizem a plataforma;
3.4. O Formulário de Credenciamento (Anexo I) deve ser completamente
preenchido e assinado por procurador com poderes especiais para representar a
Instituição (juntar documentos que comprovem) e encaminhado ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados na sua forma física e
poderão ser encaminhados via digital preenchidos no que couber aos interessados
em se credenciar ou cadastrar juntamente ao PreviD, até que a forma física chegue
ao Instituto, podendo assim dar andamento no Processo;
3.5. As demais documentações que comprovem as informações constantes no
Formulário de Credenciamento podem ser digitalizadas e encaminhadas ao PreviD
em mídia digital ou ao e-mail financeiro@previd.ms.gov.br em formato PDF, bem
como em formato físico encaminhadas para o endereço citado no item 3.3;
3.6. O RPPS poderá fazer uso de documentos e certidões disponibilizadas em
plataforma própria ou disponibilizada por Consultoria de Investimentos contratada a
fim de executar a metodologia especificada neste edital. As Instituições Credenciadas
são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos
documentos apresentados;
3.7. As Instituições que mantém relacionamento financeiro com este INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL não estão dispensadas de participar deste processo
seletivo de Credenciamento;
3.8. O credenciamento das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos
de Investimentos junto a este INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, terão
por validade o prazo de 12 (doze) meses, quando a análise do Credenciamento
de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo que as Instituições possuem a
responsabilidade de manter atualizadas quaisquer fatos relevantes e/ou alterações
pertinentes referentes à documentação enviada para o Credenciamento.
3.9. O administrador ou o gestor do fundo de investimento precisa ser instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê
de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho
Monetário Nacional, principalmente as Instituições que estarão começando um novo
relacionamento com o PreviD. As que já tem relacionamento com o PreviD e que
não cumpra o disposto na legislação vigente o credenciamento poderá ser analisado
de forma a cumprir as normas especificas para o caso;
3.10. O administrador do fundo de investimento poderá deter, no máximo, 50%
(cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes
próprios de previdência social;
3.11. O Comitê de Investimentos analisará a documentação das instituições
interessadas em se credenciar de forma qualitativa descrita no item 6., e montará
processo individual para Administrador, Gestor, Distribuidor (quando houver)
e Agente Autônomo de Investimento (quando houver), analisando assim a
composição do Formulário de Credenciamento (Anexo I); do Termo de Análise
de Credenciamento para Administradores ou Gestores de fundo que atendam ao
previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010 (Anexo II); do Termo
de Análise de Credenciamento para demais Administradores ou Gestores de fundo
de investimentos (Anexo III), Termo de Análise de Cadastramento do Distribuidor
( Anexo V); e Análise de Fundo de Investimento disponíveis para receber aporte
do RPPS (Anexo IV). Após a análise, a documentação será submetida ao Conselho
Curador, com a nota atribuída a cada Instituição, cabendo ao Conselho Curador a
homologação dos resultados, no qual terá subsidio para aprovar através do Anexo
VI;
3.12. Após a homologação, o resultado do Credenciamento será disponibilizado no
site oficial do PreviD, www.previd.ms.gov.br, onde constará o prazo de validade do
credenciamento e poderá ser publicado no Diário Oficial do Ente Federativo.
3.13. O não credenciamento ou descredenciamento da Instituição Financeira
impede o recebimento de novas aplicações de recursos financeiros por parte do
PreviD, podendo haver o resgate total dos recursos aplicados dentro do prazo de até
90 (noventa) dias, após análise criteriosa a ser feita pelo Comitê de Investimentos,
juntamente com a Consultoria de Investimentos Contratada, quando houver,
necessitando de aprovação pelo Conselho Curador.
3.14. Nos casos de Instituições Credenciadas previamente nas quais o PreviD já
possui recursos investidos, observando a necessidade de renovação de credenciamento
e a necessidade de resguardar os investimentos do PreviD no intuito de evitar
desinvestimentos que possam gerar prejuízos financeiros, poderá ser atribuído, como
bonificação, um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, mediante
justificativa fundamentada pelo Comitê de Investimentos, e desde que atendem as
novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º
e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010, com as alterações da Resolução
CMN nº 4.695/2018), considerando informações disponíveis na página da internet
do Banco Central do Brasil (em 28/11/2018) e que também sejam autorizadas pela
CVM para as atividades de gestão ou administração de fundos de investimentos.
3.15. Será submetido por parte do Comitê de Investimentos todos os documentos de
atualização das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos,
no término do prazo estipulado no caput anterior ou a qualquer momento, quando da
opção de investimento.
3.16. Após Credenciamento e aprovação do Comitê de Investimentos, será
fornecido o Atestado de Credenciamento (Anexo VI)
4. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Somente poderão ser credenciadas, as Instituições Gestoras e Administradoras
de Fundos de Investimentos devidamente autorizadas a funcionar no País pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja finalidade e ramo de atuação estejam
em consonância com o objeto deste Edital.
4.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados
que se enquadrem em uma ou mais situações a seguir:
4.2.1. Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por
qualquer órgão da Administração Pública;
4.2.2. Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
4.2.3. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação;
4.2.4. Que discordem com as condições e termos propostos neste Edital.
5. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
5.1.1.Para Assets e Bancos: Conforme NOTA TÉCNICA Nº 17/2017/CGACI/
EDITAIS
DEVERÃO APRESENTAR, PREVIAMENTE, OS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DRPSP/SPPS/MF do MPS de 03/02/2017, será aceito os QDD – QUESTIONÁRIO
DUE DILIGENCE da ANBIMA como subsídio de Preenchimento por parte do
RPPS aos modelos de “TERMOS DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO
– INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E/OU GESTORA DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO” E “ TERMOS DE ANALISE DE CREDENCIAMENTO –
ANÁLISE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS.
Sendo assim, torna-se indispensável a apresentação deste, e adicionalmente:
5.1.2. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral;
5.1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações
subsequentes, devidamente registrado em cartório, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia
da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;
5.1.4. Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão
competente;
5.1.5. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos
Municipais;
5.1.6. Prova de regularidade quanto a inexistência de Débitos de Tributos
Estaduais;
5.1.7. Prova de regularidade quanto à inexistência de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais e INSS (Certidão Conjunta).
5.1.8. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
5.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
5.1.10. Relatório de Due Diligence ANBIMA, contendo todas as sessões;
5.1.11. Relatório de Rating de gestão para gestores de fundo;
5.1.12. Para administradores não será cobrado Rating de gestão, porém na
metodologia de composição da nota conforme item 8, as instituições devem estar
no escopo de atuação do conglomerado prudencial, conforme lista (lista exaustiva)
publicada por órgão competente.
5.1.13. Quando o documento não dispor de data de validade, a mesma deverá
ser considerada como 90 (noventa) dias da data da emissão do documento, exceto
documentos que encontram na sua data de vigência constatado a partir da data de
emissão.
5.2. DISTRIBUIDORES/AGENTES AUTÔNOMOS
5.2.1. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral;
5.2.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações
subsequentes, devidamente registrado em cartório, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada da ata da assembleia
da última eleição de seus administradores e diretoria, devidamente registrada;
5.2.3. Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou outro órgão
competente;
5.2.4. Contrato para distribuição e mediação do produto ofertado, quando não
previsto no regulamento do Fundo.
5.2.5. Os documentos requisitados e anexados deverão estar dentro da validade
quando da inserção deste no sistema.
5.2.6. Quando o documento não dispor de data de validade, a mesma deverá ser
considerada como 90 (noventa) dias da data de emissão do documento.
5.2.7. O processo para Distribuidor ou Agente Autônomo de Investimento será
cadastrado com o número individual de processo.
6. ANÁLISE QUALITATIVA:
6.1. ESTA ANÁLISE TERÁ COMO OBJETIVO A OBTENÇÃO:
I) de razoável compreensão da aderência do fundo a regulamentação aplicável ao
RPPS e;
II) da potencialidade da instituição administradora e gestora em cumprir com o seu
dever fiduciário com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora,
a análise observará os seguintes quesitos básicos:
6.1.1. Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos
administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes
envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem
formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo
de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção
da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na
reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão
de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e
seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de
governança;
6.1.2. Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos
de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável
– liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos,
envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas,
regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”,
capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de
risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações,
reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na
atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade
dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações
relacionadas com a administração e gestão do risco.
6.1.3. Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho
(Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos
e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores
ao credenciamento; O Formulário de Credenciamento de Instituições Financeiras
(Anexo I), a ser remetido aos administradores e gestores do fundo, terá enfoques
específicos para o processo de seleção (com inclusão de informações sobre o fundo)
e para processos de acompanhamento. O documento sintetiza as informações
principais da instituição financeira, descrevendo a política de transparência,
histórico da empresa e gestão de riscos, cabendo salientar que será aplicável aos
fundos geridos/administrados pela instituição. Além das informações disponíveis
no formulário, poderão ser considerados, conforme as situações, metodologias
adicionais tais como: participação em reuniões periódicas com a equipe de gestão
de sua área de risco; visitas in loco; análise dos documentos legais (consulta CVM);
análise de demonstrações financeiras.
7. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO
7.1.1. As avaliações dos administradores e gestores serão enquadradas em níveis
de classificação de gestão, vide Tabela I, descrita no item 8. Deste normativo,
gerando uma “pontuação”.
7.1.2. A cada 12 (doze) meses, contados da data do credenciamento, serão
realizadas as reavaliações dos administradores e gestores. Ocorrendo alteração do
nível de “pontuação”, a classificação deverá ser atualizada.
7.1.3. Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no
processo de avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Comitê
de Investimentos para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às
atas de reuniões, sendo obrigatória a disponibilização das informações relativas ao
processo de credenciamento das instituições financeiras aos segurados e pensionistas.
8. METODOLOGIA
Os quesitos analisados serão pontuados seguindo os subitens abaixo:
I. Rating de Gestão de Qualidade para gestor (0% a 60%);
II. Para administrador que possui segregação de CNPJ, para composição da nota
deverá constar no conglomerado da lista exaustiva publicada por órgão competente
(0% a 60%);
III. Volume de Recursos Administrados (0% a 10%);
IV. Tempo de Atuação de Mercado (2% a 10%);
V. Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de
desempenho (0% a 20%).
8.1. CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) Tabela
1
8.2. CRITÉRIOS PARA RATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) PARA
ADMINISTRADORES QUE NÃO POSSUEM O DEFINIDO RATING.
Os administradores que não se enquadrarem na pontuação de Rating de Qualidade
de Gestão por não possuírem o definido Rating, e sim outro Rating, não especificado
no presente procedimento, a nota será computada para fim de Metodologia de
Composição de critérios como sendo ou não, no mínimo o Conglomerado, publicado
na lista exaustiva da Secretaria de Previdência Social.
8.3. CRITÉRIOS PARA VOLUME DE RECURSOS ADMINISTRADOS/
GERIDOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS – (C.V)
8.3.1. As informações sobre volume de recursos administrados, ou sob gestão,
deverão ser obtidas através de fontes públicas, tais como ANBIMA (link:http://
portal.anbima.com.br/informacoes-tecnicas/rankings/fundos-de-investimento).
8.4. CRITÉRIOS PARA TEMPO DE ATUAÇÃO DE MERCADO (C.T.)
EDITAIS
Agência
Rating
Pontuação
Standard & Poor´s
AMP-2
60%
Standard & Poor´s
AMP-3
50%
Moody`s
MQ2
60%
Moody`s
MQ3-
50%
Fitch Ratings
Elevado Padrão (M2)
60%
Fitch Ratings
Bom Padrão (M3-)
50%
Austin Rating
QG2
40%
Austing Rating
QG3-
30%
SR Rating
A
40%
SR Rating
BBB-
30%
LF Rating
LFg2
40%
LF Rating
LFg3-
30%
Liberum Ratings
AM2
40%
Liberun Ratings
AM3
30%
Recurso (milhões de reais)
Pontuação
Abaixo de 50
0%
De 50 a 250
2%
De 250 a 500
4%
De 500 a 1.000
6%
De 1.000 a 2.000
8%
Acima de 2.000
10%
Tempo (Anos)
Pontuação
Até 4
2%
De 4 a 6
4%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
8.4.1. Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato
declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).
9. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ADERÊNCIA DOS FUNDOS DOS
INDICADORES DE DESEMPENHO (C.A).
9.1.1. Com base nos fundos informados no Formulário de Credenciamento,
será selecionada uma amostra de fundos para análise da aderência da rentabilidade
(tendo como parâmetro o resultado dos últimos vinte e quatro meses) e risco (VaR),
tendo preferência para comparação os fundos já presentes na carteira do RPPS. Será
considerado aderente, o fundo que atingir as seguintes condições:
I. Mínimo 90% (noventa por cento) da rentabilidade do índice de referência;
II. Máximo 120% do VaR do Índice de Referência. Com base no resultado será
atribuída a seguinte pontuação:
9.1.2. Ao analisar as instituições que fazem, exclusivamente, a administração
e gestão de FIDC’s e fundos estruturados, a aderência da rentabilidade e risco
deverão ser realizados com base no processo histórico de performance dos fundos
administrados e geridos, sendo que administrador e gestor deverão apresentar ao
RPPS um breve histórico da experiência da instituição.
9.1.3. Nos FIDC’s e fundos estruturados, as avaliações semestrais podem ser
dispensadas caso o fundo equivale, tão somente, a um veículo de investimento
– ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de
desinvestimento.
10. RESULTADO
10.1. As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice
de Qualidade de Gestão do Regime Próprio.
IQG – RP = C.R.+C.V.+C.T.+C.A.
Onde:
C.R. = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade.
C.V. = Critérios para Volume de Recursos Administrado.
C.T. = Critérios para Tempo de Atuação de Mercado.
C.A. = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão
aos indicadores de desempenho.
Tabela I
11. CRITÉRIOS SUBJETIVOS
11.1. Este item será utilizado sempre que houver a necessidade de uma avaliação
subjetiva, não contemplada nos itens anteriores, que mereça alterar a nota final, para
mais ou menos, considerando as seguintes situações:
11.1.1. Será penalizado com a perda de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos e aprovado
pelo Conselho Curador, aos administradores e gestores que possam acarretar risco
de imagem para o RPPS ou para a gestão municipal, por envolvimento em processos
administrativos relativos a denúncia por irregularidades praticadas na gestão de
fundos de investimentos, ou contra investidores.
11.1.2. Será atribuído um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a
critério do responsável pela gestão do RPPS e Comitê de Investimentos e aprovado
pelo Conselho Curador, e com base em relatório circunstanciado, administradores
ou Gestores de Fundo de Investimento que tiver um bom conceito e histórico com o
RPPS.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.1. Os documentos que deverão ser apresentados para o Credenciamento
deverão estar dentro de sua validade na data do Cadastramento, sem rasuras, emendas
ou borrões, em sua via original ou cópia simples, sendo que, sua veracidade, poderá
ser efetuada pelo INSTITUTO, a qualquer momento, por comparação ao documento
original (quando cópia) ou pela validação no site emissor do documento/certidão.
12.1.2. Os documentos ou certidões que não contiverem, em sua via, data de
validade, considerar-se-ão válidos os com emissão não superior a 90 (noventa) dias
da data do Credenciamento.
12.1.3. A qualquer tempo a Instituição poderá ter o Credenciamento alterado,
suspenso ou cancelado, sem que caiba qualquer indenização aos credenciados.
12.1.4. Não existirá um número mínimo ou máximo de vagas para Credenciamento,
pois se trata da formação de um banco de credenciados para prestação de serviços
para o RPPS.
12.1.5. O Credenciamento não estabelece quaisquer obrigações do INSTITUTO
em vincular qualquer tipo de parceria, relação comercial ou de efetuar aplicações em
fundos de investimento.
12.1.6. Não será efetuado nenhum tipo de Credenciamento a não ser nos moldes
dispostos neste Edital.
12.1.7. O Credenciamento poderá sofrer atualizações, alterações ou modificações,
conforme haja necessidade, tanto por parte deste INSTITUTO como por necessidade
de adequação legal, tendo que, os já credenciados, deverão se adequar ao novo
instrumento editalício para que seja mantido válido o Credenciamento efetuado.
12.1.8. Os critérios de aprovação ou reprovação da Instituição Interessada pelo
INSTITUTO é por análise do atendimento aos termos do Edital e discricionariedade
do Comitê de Investimento, não cabendo assim, obrigatoriedade quanto a aceitação
ou não no rol de Entidades Credenciadas no INSTITUTO.
12.1.9. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser revisado
e alterado a qualquer momento a critério do INSTITUTO
12.1.10. Faz parte integrante deste Edital, o Anexo I, II e III, IV, V e VI;
12.1.11. Fica eleito o Foro da Comarca deste INSTITUTO como o competente
para a resolução de qualquer divergência existente, sobrepondo a qualquer outro.
13. SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL:
• ANEXO I – Formulário de Credenciamento;
• ANEXO II – Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento
do Administrador ou Gestor de fundo que atenda ao previsto no art. 15, § 2º, I, da
resolução CMN Nº 3922/2010;
• ANEXO III – Termo de Análise de Credenciamento – Demais Administradores ou
Gestores de Fundo de Investimentos;
• ANEXO IV – Análise de Fundos de Investimento;
• ANEXO V – Termo de Análise e Cadastramento do Distribuidor; e
• ANEXO VI – Atestado de Credenciamento.
EDITAIS
De 6 a 8
6%
De 8 a 10
8%
Acima de 10
10%
Percentual de Fundos
Aderentes
C.A.
Percentual de Fundos Aderentes
C.A.
Até 10%
2%
De 51 a 60%
12%
De 11 a 20%
4%
De 61 a 70%
14%
De 21 a 30%
6%
De 71 a 80%
16%
De 31 a 40%
8%
De 81 a 90%
18%
De 41 a 50%
10%
De 90 a 100%
20%
Nível*
Descrição
Resultado
Limite
IQG-RP1
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com excelente credibilidade, tradição
em gestão e sólida estrutura organizacional.
Contam com eficazes e seguros processos de
investimento e de análise de risco, equipes com
formação profissional altamente qualificada,
elevada experiência e baixa rotatividade.
Apresentam, ainda, ambiente de controle interno
seguro, capaz de garantir total disponibilidade,
integridade, tempestividade e rastreabilidade das
informações. No geral, as instituições classificadas
neste nível asseguram o cumprimento do dever
fiduciário em sua plenitude.
Igual ou
Superior a 70%
Limite máximo dos Recursos
Financeiros do Instituto
de Previdência Social dos
Servidores do Município de
Dourados, respeitando o
enquadramento da Resolução
CMN nº 3.922/10 e suas
alterações e o enquadramento
da Política de Investimentos
definida e aprovado pelo Órgão
Competente.
IQG– RP2
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com elevada credibilidade, tradição
em gestão e sólida estrutura organizacional.
Contam com um eficiente controle de processos
de investimento e de análise de risco, equipes com
formação profissional qualificada e experiente, com
baixo índice de rotatividade. Apresentam, ainda,
ambiente de controle interno capaz de garantir
total disponibilidade, integridade, tempestividade
e rastreabilidade das informações. No geral, as
instituições classificadas neste nível são capazes
de assegurar o cumprimento do dever fiduciário em
sua plenitude.
Entre 50% e
69%
Alocação de no máximo 20%
dos Recursos Financeiros
do Instituo de Previdência
dos Servidores do Município
de Dourados, respeitando o
Enquadramento da Resolução
CMN nº 3.922/10 e suas
atualizações e da Política de
Investimento definida e aprovado
pelo Órgão Competente.
IQG– RP3
As instituições administradoras e gestoras
classificadas neste nível apresentam histórico
consistente de risco e retorno. São consideradas
instituições com credibilidade e adequada
estrutura organizacional. Contam com processos
formalizados de investimento e de análise de risco,
equipes com profissionais qualificados e com
experiência, assim como adequados controles
internos. No geral, as instituições classificadas
neste nível atendem aos princípios mais relevantes
do dever fiduciário.
Entre 40% e
49%.
Alocação de no máximo 5% dos
Recursos Financeiros do Instituo
de Previdência dos Servidores
do Município de Dourados,
respeitando o Enquadramento
da Resolução CMN nº
3.922/10 e suas atualizações
e da Política de Investimento
definida e aprovado pelo Órgão
Competente.
IQG– RP4
Atuação cujos aspectos relacionados com histórico
de risco e retorno, estrutura e credibilidade da
instituição administradora e gestora, processos de
investimento e de controles internos, assim como
equipe profissional, podem ser considerados, no
máximo, razoáveis. No geral, a administração e
gestão dos fundos classificados neste nível não
garantem, em sua plenitude, o cumprimento do
dever fiduciário.
Inferior a 40%
Não é permitido Aplicação.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
ANEXO I
Formulário de Credenciamento
Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de
administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de
investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a
Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011
alterada pela Portaria MPS Nº
440, de 09 de outubro de 2013, e alterações posteriores.
O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa
garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que este
processo se refere a um credenciamento da instituição junto ao Instituto.
I – IDENTIFICAÇÃO DO RPPS
Cidade: UF CEP
II – IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Cidade: UF CEP
2
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
Contatos
2
Nome: Telefone:
E-mail:
III DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Instituição Financeira constituída conforme _____________________ (Ex.
Contrato Social, Estatuto, Decreto, etc.), e alterações posteriores, emitido em
___/___/___. Entidade autorizada a exercer a atividade de
_________________________ (Ex. Administração de Carteiras, Distribuição de
Fundo, etc.), conforme ____________ (Ex. Ato Declaratório, Decreto, Portaria) de
n° ________ expedido em ___/___/___ pelo (a) __________________ (Ex. CVM,
BACEN, etc.).
Atestado de Regularidade:
Fiscal Municipal Vencimento em ___/___/___;
Fiscal Estadual Vencimento em ___/___/___;
Fiscal Federal Vencimento em ___/___/___;
Previdenciário Vencimento em ___/___/___.
III CLASSIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
GESTOR
ADMINISTRADOR
GESTOR/ADMINISTRADOR
DISTRIBUIDOR
AGENTE AUTONÔMO
Nome do
Cliente:
C.N.P.J.:
Endereço:
Razão
Social:
C.N.P.J.:
Endereço:
1
Nome: Telefone:
E-mail:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
3
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
Possui Rating de Gestão de Qualidade?
Sim Não
Emissor
(es):
Rating:
A INSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIA DO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS E
AUTO-REGULAÇÃO DA ANBIMA?
Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório.
IV PRODUTOS
Relacionar os produtos sob gestão/administração. Informar seus respectivos patrimônios,
taxa de administração, performance (se houver) e benchmark.
Ainda com relação aos produtos, informar o desempenho dos mesmos, comparados com
seus respectivos benchmarks nos últimos 24 (vinte e quatro meses), bem como o
comparativo com relação a volatilidade apresentada (Risco: VaR).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
1) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
2) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
3) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
4) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
5) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
6) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
7) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): ___________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
8) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
Patrimônio sob Gestão (Nacional):
Patrimônio sob Gestão (Global):
Patrimônio sob Gestão (RPPS):
Sim Não
AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO
SEGREGADAS?
Sim Não
Administração:
Gestão:
Custódia:
A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das disposições
normatizadas pelo BACEN/CMN ou/e Secretaria de Previdência Social?
Sim Não
4
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
9) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
10) Fundo: ___________________________________________________________
C.N.P.J.: __________________
Patrimônio do Fundo: ____________________
Benchmark (Índice de Referência): __________________
Taxa de Administração: ___________ Taxa de Performance: ___________
Data base: _______/_______/_______.
V POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos formatos
PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam ser
consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das informações acima.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a necessidade
descrita.
VI HISTÓRICO DA EMPRESA
A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco Central
pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em investigação? Caso
positivo, informar o número do processo.
VII GESTÃO DE RISCOS
Descrição de regras e controles – Risco de Crédito.
Descrição de regras e controles – Risco de Liquidez.
Rentabilidade –
Fundo
(24 meses)
Rentabilidade –
Benchmark
(24 meses)
VaR –
Fundo
VaR –
Benchmark
123456789
10
DIÁRIO SEMANAL QUINZENAL MENSAL
A instituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar) as
operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por meio
da rede mundial de computadores?
Sim Não
6
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
7
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
Descrição de regras e controles – Risco de Derivativos.
Descrição de regras e controles – Risco de Mercado.
Descrição de regras e controles – Risco de Legal.
Descrição de regras e controles –
Atuação de “Compliance”.
VIII DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são a
expressão da verdade, exatas e inequívocas, bem como, estar em conformidades com
todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a que está sujeita a
instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não implica por parte do
RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se compromete, ainda, a
atualizar as informações em caso de alterações que por ventura venham ocorrer.
8
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
Gestão 2019-2022
X
, de de .
Assinatura:
ANEXO II
Instituição:
Diretor
Responsável:
CPF:
TERMO DE ANÁLISE E ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
ADMINISTRADOR OU GESTOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
que atenda ao previsto
no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN Nº 3922/2010;
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Número do Processo (Nº protocolo ou processo)
I – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Ente Federativo CNPJ
Unidade Gestora do RPPS CNPJ
II – Instituição a ser credenciada: Administrador: Gestor:
Razão Social CNPJ
Endereço Data Constituição
E-mail (s) Telefone (s)
Data do registro na CVM Categoria (s)
Data do registro no BACEN Categoria (s)
Principais contatos com o RPPS Cargo E-mail Telefone
Instituição atende ao previsto nos incisos I e II do § 2º ou § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010?
SIM NÃO
Relação dos documentos referentes à análise da Instituição (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011):
Identificação do documento Data de validade
das certidões
Página na internet em que o documento foi
consultado ou disponibilizado pela
instituição
1. Certidão da Fazenda Municipal
2. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital
3. Certidão de Débitos relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
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EDITAIS
9
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MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
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Gestão 2019-2022
6
Gestão 2019-2022
ANEXO III
C
T
4. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS
III – Parecer final
quanto ao
credenciamento da
Instituição:
IV – Classe(s) de Fundo(s) de Investimento para os quais a Instituição foi credenciada:
Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b”
Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a”
Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b”
Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III
Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a”
Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b”
Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c”
Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I
Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II
Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III
V – Fundo(s) de Investimento administrado(s)/gerido(s) pela
instituição para futura decisão de investimento: CNPJ Data da Análise
Data:
Responsáveis pelo
Credenciamento:
Cargo CPF Assinatura
10
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TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO – ADMINISTRADOR/GESTOR (demais
Administradores e Gestores)
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Número do Processo (Nº protocolo ou processo)
I – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Ente Federativo CNPJ
Unidade Gestora do RPPS CNPJ
Possui critérios preestabelecidos para credenciamento ou alocação de recursos do RPPS? ( ) SIM ( ) NÃO
(Esses critérios, caso existentes, podem ser mais seletivos que os previstos na Resolução CMN nº 3.922/2010, mas devem se relacionar a questões
objetivas relativas às características de atuação da instituição, tais como, posição em ranking de volume de recursos sob a administração, patrimônio
da instituição, tempo e experiência de atuação, diversificação da base de investidores, evitando-se a exigência de documentação que extrapole a
comprovação desses critérios).
1. Tipo de ato normativo/edital Data
2. Critérios:
a.
b.
c.
II – Instituição a ser credenciada: Administrador: Gestor:
Razão Social NPJ
Endereço Data Constituição
E-mail (s) elefone (s)
Data do registro na CVM Categoria (s)
Principais contatos com RPPS Cargo E-mail Telefone
Atende ao previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010?
Atende ao previsto no art. 14-A da Resolução CMN nº 3.922/2010?
Em caso de FIP, atende ao previsto no § 5º do art. 8º da Resolução CMN nº 3.922/2010?
Em caso de FIDC, atende ao previsto no inc. III do § 4º do art. 8º da Res. CMN nº 3.922/2010?
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 27 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
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11
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
II.1 – Relação dos documentos referentes à análise da Instituição (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011):
Identificação do documento analisado Data do
doc.
Data de
validade das
certidões*
Página da internet em que o
documento foi consultado ou
disponibilizado pela instituição
1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social
2. Certidão da Fazenda Municipal*
3. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital*
4. Certidão de Débitos relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União*
5. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS*
6. Relatórios de Gestão de Qualidade
7. Relatórios de Rating
8. Questionário Padrão Due Diligence para Fundos
de Investimento – Seção 1 e seus Anexos
II.2 – Classificação do Rating de Gestão ou outra forma de avaliação, pelo dirigente do RPPS, da boa qualidade
de gestão e de ambiente de controle da instituição (art. 15, III, da Resolução CMN nº 3.922/2010):
Tipo de Nota Agência Classificação obtida Data
Principais riscos
associados à
Instituição:
Outra forma de
avaliação da boa
qualidade de gestão
II.3 – Informações relativas à pesquisa de padrão ético de conduta (art. 3º, §1º, Portaria MPS nº 519/2011):
Resultado de pesquisas ao site da CVM (ex.: http://sistemas.cvm.gov.br/) sobre Processos Administrativos e
Processos Administrativos Sancionadores, no site do Bacen (ex.: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm) sobre
Processos Administrativos Punitivos, além de outras pesquisas de processos administrativos, judiciais, ou
informações de conhecimento público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da Instituição,
seus controladores, sócios ou executivos:
Processo/Decisão Assunto/objeto Data Fonte da informação
Resultado da análise destas
informações:
II.4 – Dados Gerais da Instituição e do Portfólio sob sua Administração/Gestão
(art. 3º, §2º, I, “b”, Portaria MPS nº 519/2011):
Mês/Ano Patrimônio da
Instituição (R$)
Patrimônio
total sob
Patrimônio
total dos RPPS sob
admin/ gestão (R$)
Nº de fundos
sob admin/
gestão
Nº de cotistas
dos fundos sob
admin/ gestão
Nº de cotistas
RPPS dos fundos
sob admin/ gestão
12
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admin/ gestão
(R$)
Dez/2018
Dez/2017
Dez/2016
Dez/2015
Dez/2014
II.5 – Política de Distribuição – Integrantes do sistema de distribuição que atuam na abrangência do RPPS (art.
3º, § 2º, II, da Portaria MPS nº 519/2011)
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
Informações sobre a
Política de Distribuição:
II.6 – Dados gerais de Fundos cujas carteiras estão sob sua adm/gestão (art. 3º, §2º, I, “b”, Port. MPS 519/2011):
Fundos de
Investimento sob
administração/gestão
por classificação
Resolução CMN
Nº de
fundos
Patrimônio
total dos
fundos (R$)
Nº total
de
cotistas
Nº de
cotistas
RPPS
Total
investido
por RPPS
Desde
quando
gere fundos
dessas
classes
Observações sobre
(performance/ histórico)
da instituição com
relação a esses tipos de
fundos (texto)
Art. 7º, I, “b”
Art. 7º, I,“c”
Art. 7º, III,“a”
Art. 7º, III,“b”
Art. 7º, IV,“a”
Art. 7º, IV,“b”
Art. 7º, VII,“a”
Art. 7º, VII,“b”
Art. 7º, VII,“c”
Art. 8º, I,“a”
Art. 8º, I,“b”
Art. 8º, II,“a”
Art. 8º, II,“b”
Art. 8º, III
Art. 8º, IV,“a”
Art. 8º, IV,“b”
Art. 8º, IV,“c”
Art. 9º-A, I
Art. 9º-A, II
Art. 9º-A, III
III – FUNDO(S) DE INVESTIMENTO ADM/GERIDO PELA INSTITUIÇÃO P/ FUTURA DECISÃO DE INVESTIMENTO
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ANEXO IV
13
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Gestão 2019-2022
Nome do(s) Fundo(s) de
Investimento(s) CNPJ do Fundo Classificação Resolução CMN Aderência ao benchmarking do mercado, ao perfil da carteira do RPPS e às
estratégias da política de investimentos
IV – COMPARAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES ADM/GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Nome da Instituição CNPJ Principais produtos
(texto)
Principais vantagens/problemas em geral
identificados com essas outras
instituições (texto)
Comparação histórico, experiência, de volume de recursos, rentabilidade e riscos com outras Instituições
credenciadas que ofertam mesma classe de produtos/fundos (texto conclusivo):
V – CONCLUSÃO DA ANÁLISE da Instituição administradora/gestora objeto do presente Credenciamento
Data
Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura
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ANÁLISE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
(A ser anexado ao Atestado de Credenciamento da Instituição Administradora e Gestora do Fundo de Investimento e
atualizado quando da alocação)
Nome Fundo CNPJ:
Administrador Nº Termo Cred. CNPJ:
Gestor Nº Termo Cred. CNPJ:
Custodiante CNPJ:
Classificação do Fundo Resolução CMN 3.922/2010
Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b”
Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a”
Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b”
Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III
Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a”
Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b”
Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c”
Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I
Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II
Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III
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15
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Identificação dos documentos analisados
referentes ao Fundo:
Data do
doc.
Página na internet em que o documento foi
consultado ou disponibilizado pela instituição
1. Questionário Padrão Due Diligence para Fundo
de Investimento – Seção 2 da ANBIMA
2. Regulamento
3. Lâmina de Informações essenciais
4. Formulário de informações complementares
5. Perfil Mensal
6. Demonstração de Desempenho
7. Relatórios de Rating
8. Demonstrações Contábeis
II.5 – Forma de Distribuição do Fundo (art. 3º, § 2º, II, da Portaria MPS nº 519/2011)
Nome/Razão Social do
distribuidor:
CPF/CNPJ:
Informações sobre a
Política de Distribuição:
Resumo das informações do Fundo de Investimento
Data de Constituição: Data de Início das Atividades:
Política de Investimentos
do Fundo
Índice de referência/objetivo de rentabilidade:
Público-alvo:
Condições de
Investimento (Prazos/
Condições para resgate)
Prazo de Duração do Fundo
Prazo de Carência (dias)
Prazo para Conversão de Cotas (dias)
Prazo para Pagamento dos Resgates (dias)
Prazo Total (dias)
Condições de
Investimento
(Custos/Taxas)
Taxa de entrada (%)
Taxa de saída (%)
Taxa de administração (%)
Taxa de Performance
Índice de referencia Frequência Linha-d`água
Aderência do Fundo aos
quesitos estabelecidos
na Resolução do CMN
relativos, dentre outros,
aos gestores e
administradores do
fundo, aos ativos de
crédito privado que
compõem sua carteira
16
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Alterações ocorridas
relativas às instituições
administradoras e
gestoras do fundo:
Análise de fatos
relevantes divulgados:
Análise da aderência do
fundo ao perfil da
carteira do RPPS e à sua
Política de
Investimentos:
Principais riscos
associados ao Fundo:
Histórico de Rentabilidade do Fundo
Ano Nº de
Cotistas
Patrimônio
Líquido
(R$)
Valor da
Cota do Fundo
(R$)
Rentabilidade
(%)
Variação %
do índice de
referência
Contribuição em relação ao
índice de referência/ ou
Desempenho do fundo como %
do índice de referência
2018
2017
2016
2015
2014
Análise da Carteira do Fundo de Investimento
Composição da
carteira (atual)
Espécie de ativos % do PL
Caso o Fundo
aplique em cotas
de outros Fundos
de Investimento
CNPJ Fundo(s) Classificação Resolução CMN % do PL
1.
2.
3.
…..
Maiores emissores
de títulos de
crédito privado em
estoque do Fundo
Emissor (CPF/CNPJ) Tipo de Emissor % do PL
Carteira do Fundo é aderente à Política de
Investimentos estabelecida em seu regulamento e
com a classificação na Resolução CMN
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17
Declaro que tenho conhecimento dos aspectos que caracterizam este Fundo de Investimento, em
relação ao conteúdo de seu Regulamento e de fatos relevantes que possam contribuir para seu
desempenho, além de sua compatibilidade ao perfil da carteira e à Política de Investimentos do RPPS.
ANEXO V
C
T
18
20
Prazo médio da carteira de títulos do Fundo (em meses (30) dias)
Compatibilidade do Fundo com as obrigações
presentes e futuras do RPPS
Nota de Risco de
Crédito
Agência de risco Nota
Análise conclusiva e
comparativa com
outros fundos:
Comentários
Adicionais
Data:
Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura
TERMO DE ANÁLISE E CADASTRAMENTO DO DISTRIBUIDOR
Análise de Agente Autônomo de Investimentos
Número do Termo de Análise e Cadastramento do
Distribuidor
Número do Processo instaurado na unidade
gestora do RPPS
I – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Ente Federativo CNPJ
Unidade Gestora do RPPS CNPJ
II – Identificação do Distribuidor
Razão Social NPJ
Endereço Data Constituição
E-mail (s) elefone (s)
Data do registro na CVM Categoria (s)
Controlador/ Grupo Econômico CNPJ
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Principal contato com RPPS Cargo E-mail Telefone
III – Relação dos documentos referentes à análise da Instituição que instruem o Processo de Análise e
Cadastramento obtidos na(s) seguinte(s) página(s) da Internet (art. 6º-E, III, Portaria MPS nº 519/2011):
Identificação do documento analisado Data do
documento
Data de validade
(certidões)
1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social
2. Certidão da Fazenda Municipal
3. Certidão da Fazenda Estadual ou Distrital
4. Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União
5. Certidão quanto a Contribuições para o FGTS
……
IV -Informações relativas à pesquisa de padrão ético de conduta (art. 3º, §1º, Portaria MPS nº 519/2011):
Resultado de pesquisa ao site da CVM (ex.: http://sistemas.cvm.gov.br/) sobre Processos Administrativos e
Processos Administrativos Sancionadores, no site do Bacen (ex.: http://www.bcb.gov.br/crsfn/crsfn.htm)
sobre Processos Administrativos Punitivos, além de outras pesquisas de processos administrativos, judiciais,
ou informações de conhecimento público que possam caracterizar indício de irregularidades na atuação da
Instituição, seus controladores, sócios ou executivos:
Processo/Decisão Assunto/objeto Data Fonte da informação
Resultado da
análise das
informações pelo
responsável pelo
Credenciamento:
V – FUNDO(S) DE INVESTIMENTO DISTRIBUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO
Nome do(s) Fundo(s) de
Investimento(s) CNPJ do Fundo Classificação Resolução CMN Data Início Do Fundo
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EDITAIS
Gestão 2019-2022
19
I
d
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ANEXO VI
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Outro(s) Tipo(s) de
Ativo(s)/Produto(s):
VI – Contratos de Distribuição relativos aos fundos de investimento ou produtos acima elencados:
Nome/Razão Social CPF/CNPJ: Contrato
Registrado CVM
(sim/não)
Data do
Instrumento
contratual
nformações sobre a Política de Distribuição (Forma de remuneração dos distribuidores, relação entre
istribuidores e a Instituição, concentração de fundos sob administração/gestão e distribuidores):
VII – CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Análise da Instituição administradora/gestora objeto do presente Processo de Credenciamento:
A – Verificação de informações
sobre conduta nas operações
realizadas no mercado financeiro e
restrições que desaconselhem um
relacionamento seguro:
B – Regularidade Fiscal e
Previdenciária:
C – Qualificação do corpo técnico:
D – Histórico e experiência de
atuação:
E – Outros critérios de análise:
Data
Responsáveis pela Análise: Cargo CPF Assinatura
20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Gestão 2019-2022
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO
Ente Federativo CNPJ
Unidade Gestora do RPPS CNPJ
Instituição Credenciada
Razão Social CNPJ
Número do Termo de Análise de Credenciamento
Data do Termo de Análise de Credenciamento
Parecer final
quanto ao
credenciamento
da Instituição:
Classificação de Fundo(s) de Investimento para os quais a Instituição foi credenciada
Art. 7º, I, “b” Art. 8º, I,“b”
Art. 7º, I,“c” Art. 8º, II,“a”
Art. 7º, III,“a” Art. 8º, II,“b”
Art. 7º, III,“b” Art. 8º, III
Art. 7º, IV,“a” Art. 8º, IV,“a”
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 32 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Criado pela L.C. nº 108 de 27/12/2006 – CNPJ: 08.797.960/0001-36
EDITAIS
Gestão 2019-2022
21
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PreviD
Art. 7º, IV,“b” Art. 8º, IV,“b”
Art. 7º, VII,“a” Art. 8º, IV,“c”
Art. 7º, VII,“b” Art. 9º-A, I
Art. 7º, VII,“c” Art. 9º-A, II
Art. 8º, I,“a” Art. 9º-A, III
Fundo(s) de Investimento Analisado(s) CNPJ Data da Análise
Data:
Responsáveis pelo
Credenciamento:
Cargo CPF Assinatura
EDITAL Nº 005/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO
EDITAL Nº. 003/2019 e EDITAL Nº 004/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O
PROJETO EXTRACURRICULAR LITERATURA EM LIBRAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE DOURADOS – MS.
O Município de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista as disposições da RESOLUÇÃO/
SEMED Nº. 167/2019, de 29 de novembro de 2019 e do EDITAL Nº. 003/2019/
SEMED de 02 de dezembro 2019.
R E S O L V E:
Publicar o Resultado Final dos aprovados em Banca Examinadora (ANEXO I)
em conformidade com o Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo Edital
Nº. 003/2019/SEMED/EDUCAÇÃOINFANTIL, para efetivar as contratações
temporárias de professores do Projeto Literatura em Libras na Educação Infantil,
com propósito de atuação na Rede Municipal de Ensino (REME) de Dourados-MS.
O candidato aprovado deverá comparecer no Núcleo de Educação Infantil (NEI
SEMED) munido da documentação declarada no ato da inscrição do Processo
Seletivo Simplificado para a lotação, no dia 27 de janeiro de 2020, às 8h00min
horário local.
Dourados, 18 de dezembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
ANEXO I – RESULTADO FINAL DOS APROVADOS EM BANCA EXAMINADORA DO
PROCESSO SELETIVO DO PROJETO LITERATURA EM LIBRAS
CANDIDATO
ITENS AVALIADOS
NOTA
OBTIDA
prova didática
nível superior em Letras/
Libras (2,0 pontos)
nível superior em licenciatura
com Pós-Graduação em
docência em Libras ou em
Tradução e Interpretação em
libras (1,0 ponto)
nível superior em outra
licenciatura com Certificação
de Curso de Libras com, no
mínimo, 120 horas (0,5 ponto)
Alessandra Souza da Cruz Daniel
10
2
1
0
13
Renato Borges Daniel
10
2
0
0
12
Luana Almeida Ayala
8,5
2
1
0
11,5
Marcos Paulo Cabral Domingues
10
0
1
0
11
Thalita Kelly Metano Doquinto
9,5
0
1
0
10,5
Jeferson Andrade Fleitas
9
0
1
0
10
Evandro Mariano Pereira
9
0
1
0
10
Thays Ribeiro de Lima Santana
9
0
1
0
10
Tatiane Severgnini da Cruz
0
1
0
9,5
10º
Gabrielle Lourenço Souza
0
0
0
8,5
11º
Angela Marcos da Silva de Oliveira
0
1
0
8,5
12º
Aparecida Lessandra Cardoso Diniz dos Reis
0
0
0
8
13º
Sonia Maria de Lima Vermieiro
0
1
0
7,5
14º
Rosangela Santos Nolaço
0
0
0
6
15º
Luana Silva Moraes
0
0
0
6
O candidato não aprovado poderá obter os resultados da prova didática, bem como uma devolutiva da
mesma, comparecendo pessoalmente do dia 03 ao dia 07 de fevereiro de 2020.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 102, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29
de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que constam
débitos tributários vencidos já lançados e constituídos em definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme Notificações de Débitos e
processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo dos créditos tributários relacionados
nas notificações de débitos (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal,
apresentando as razões de direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento
ao Cidadão – Av. Presidente Vargas, 425, Centro.
O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa da notificação ou e vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao Cidadão.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de execução
fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
JOSÉ ROBERTO BARBOSA
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 33 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 103, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de
29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital de que, por
auferirem receita em valor superior ao estabelecido no art. 18-A, § 1º ou 2º, da Lei Complementar – LC n° 123/2006, e por não terem procedido à comunicação obrigatória
de desenquadramento do SIMEI (sistema de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente
da receita bruta por ele auferida no mês), conforme § 7º, III ou IV, do art. 18-A, da LC n° 123/2006, foi efetuado o desenquadramento de ofício, pelo Departamento de
Administração Tributária e Fiscal, do município de Dourados / MS, de acordo com o § 8º do art. 18-A da LC n° 123/06 e lavrado contra si Autos de Infração – AI para aplicar
multa prevista no art. 36-A da LC n° 123/06, por falta de comunicação obrigatória do desenquadramento do SIMEI, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
O contribuinte desenquadrado do SIMEI torna-se Empresário Individual e não mais recolhe impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos
mensais, devendo recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional com base na receita bruta por ele auferida, a partir da data de início dos efeitos do
desenquadramento, conforme § 9º do art. 18-A da LC n° 123/06, mediante entrega de declaração prevista no art. 18, §§ 15 e 15-A, II, da LC n°123/06 (Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D), ficando os contribuintes relacionados no Anexo Único deste edital notificados do início dos
procedimentos fiscalizatórios para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente ao período de efeito do desenquadramento do SIMEI, nos
termos dos artigos 50, 371 e 375 do CTM, combinado com o art. 85 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para fins de excluir a espontaneidade da iniciativa
em relação aos atos anteriores.
O Empresário Individual desenquadrado do SIMEI não faz jus à isenção prevista no § 3º do art. 4º da LC n° 123/2006 e fica notificado do lançamento da Taxa de Fiscalização
de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica dos exercícios de início do efeito do desenquadramento ao de 2019, de acordo com
os artigos 278 e 285 do CTM, conforme discriminado no Anexo Único deste edital.
Ficam os contribuintes desenquadrados do SIMEI intimados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do
crédito tributário relacionado na notificação de lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica
e no Auto de Infração (art. 82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no mesmo prazo, apresentar impugnação contra o lançamento da taxa
de fiscalização e defesa contra o Auto de Infração, nos termos dos art. 452, 453, 459, 460, 479 e 480 do CTM, protocolizando-as junto ao Departamento de Administração
Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av. Presidente Vargas, 425, Centro.
O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa das Notificações e do Auto de Infração e vista do processo administrativo na supracitada Central de
Atendimento ao Cidadão.
Não havendo manifestação do sujeito passivo no prazo legal, os créditos tributários serão inscritos em dívida ativa (artigo 459, § 2º, do CTM) e o Auto de Infração
encaminhado para imediato julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância (artigo 454, parágrafo único, do CTM).
JOSÉ ROBERTO BARBOSA
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL 002/2019/NEEI/CEAID/SEMED
CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 001/2019/NEEI/CEAID/SEMED PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES PARA ESCOLAS
INDÍGENAS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal
de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de
2007, com fundamento nos incisos lll e lV do artigo 75 da lei Orgânica do Município
de Dourados.
R E S O L V E:
1. Publicar a Classificação Provisória do resultado do Processo Seletivo
Simplificado, regulamentado pelo Edital n.º 001/2019/NEEI/CEAID/SEMED,
de 04 de Dezembro de 2019, para compor o cadastro reserva de contratações
temporárias de professores, para atuarem no âmbito das Unidades Escolares das
Aldeias Jaguapirú, Bororó e Panambizinho, da Rede Municipal de Ensino.
2. O candidato que desejar interpor recurso terá o prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados a partir do dia subsequente ao da publicação deste edital, devendo ser
entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Cel. Ponciano,
n. 1.500 (Pavilhão de Eventos Dom Theodardo Leitz), Parque dos Jequitibas,
Dourados – MS, CEP 79840-380, das 07h30 às 13h30.
2.1. Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital,
bem como recursos via postal e por e-mail.
Anexo Único
Processo (2019)
Notificação de Débitos
(2019)
Inscrição CAE
Sujeito Passivo
CNPJ
Valor dos Débitos (Principal)
37623
681
1000043328
Graciely Jardim Bronzatte – ME
11.916.140/0001-20
1.261,95
37632
682, 683 e 684
1000043328
Graciely Jardim Bronzatte – ME
11.916.140/0001-20
13.645,16
37637
685
1000043328
Graciely Jardim Bronzatte – ME
11.916.140/0001-20
767,43
37638
686
1000043328
Graciely Jardim Bronzatte – ME
11.916.140/0001-20
922,39
37641
668 e 669
1000019796
Lma Serviços Educacionais Ltda ME
09.429.439/0001-09
19.313,01
37642
694
1000216117
Anderson Keller Reinhold – EPP
25.207.948/0001-43
13.042,48
Anexo Único
CNPJ
CAE
Nome Empresarial
Processo n°
(2019)
Notificação de
desenquadra
mento do SIMEI n°
Efeito do
desenqua
dramento
Notificação de
Lançamento
da Taxa de
Fiscalização n°
Enquadramento
da taxa na Tabela
1 do Anexo III do
CTM
Valor
principal
total das
taxas
Auto de
Infração
– AI n°
Valor do
AI
29.925.797/0001-10
1000220734
Marcelo de Oliveira
Gomes
36.709
123/2019
13/03/2018
ND 737/2019
Item 4.14.2
R$ 676,00
12/2019 AI
R$ 50,00
14.533.531/0001-54
1000070180
Junior Aparecido
Torres
35.046
117/2019
01/01/2013
ND 735/2019
Item 4.08
R$ 1.211,20
AI 9/2019
R$ 50,00
2.2. No recurso deverá constar:
2.2.1 Nome do candidato
2.2.2 Cópia da ficha de inscrição realizada no site
2.2.3 Função pretendida no ato da inscrição
2.2.4 Motivo do recurso
2.3Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo
Seletivo Simplificado será homologado pelo Secretário Municipal de Educação,
publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br
Dourados, 13 de Dezembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: SIM
GRADUADO/FORMADO: SIM
EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.236.381-##
EDILENE AEDO JERONIMO
21
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 34 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.125.651-##
CRISTIANE MACHADO DA SILVA
36
2
###.026.561-##
CAJETANO VERA
32
3
###.863.761-##
JUSSARA MARQUES LOPES
32
4
###.883.251-##
NEUZA MEIRELES QUIRINO
26
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.124.651-##
CRISTIANE ALVES MACHADO
33
2
###.695.481-##
NORMA RICARTE CARMONA
25
3
###.894.101-##
ODALEIA REGINALDO FAUSTINO
SOUZA
22
4
###.567.781-##
ANDERSON DE OLIVEIRA MAMEDE
22
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.582.321-##
ANALIZE GAUTO
8
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.047.601-##
RONILDO JORGE
15
HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.398.981-##
LUCIENE FLORES
23
2
###.144.931-##
KESIA VALÉRIO DOS SANTOS
21
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.890.241-##
EMISLENE SILVA MARIANO
31
2
###.646.721-##
CRISTIANE RODRIGUES
22
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.534.541-##
TANIZE MARIANO DA SILVA
57
2
###.156.731-##
CELINA MACHADO
19
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.646.311-##
ZELIA REGINA BENITES DUARTE
32
2
###.548.131-##
FATIMA FERNANDES MACHADO
21
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.269.441-##
MICHELY VARGAS RODRIGUES
16
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.603.761-##
ELIETE MOREIRA MARQUES
33
2
###.586.871-##
ROSANA AEDO MORALES
33
3
###.590.831-##
EGIZELE MARIANO DA SILVA
31
4
###.962.851-##
ANA PAULA MOREIRA DO NASCIMENTO
25
5
###.150.501-##
CRISTIANE DE JESUS LOPES
21
6
###.956.871-##
MARISTELA MARTINS MACHADO
20
7
###.806.731-##
ALISON BENITES RODRIGUES
18
8
###.701.521-##
ADRIANA HENRIQUE RODRIGUES
16
9
###.753.471-##
CAROLINE SOUZA COELHO
5
10
###.269.221-##
CLAUDINEIA AJALA
0
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.074.771-##
JUSCILANGE RODRIGUES SANCHES
43
2
###.429.431-##
ADRIANA MARTINS RAMIRES
39
3
###.990.751-##
LIDIMARA FRANCISCO VALERIO
30
4
###.471.391-##
ALINE GERONIMO DE SOUZA
29
LÍNGUA INDÍGENA (TERENA – GUARANI/KAIOWÁ)
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.617.041-##
LOIDE AQUINO XIMENES
19
2
###.880.221-##
WELENTON PAULO AMARILIA
14
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: SIM
GRADUADO/FORMADO: NÃO
EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.013.791-##
FERNANDES RIBEIRO SOUZA
7
2
###.816.451-##
EDIMAR CABREIRA MORALES
3
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.134.491-##
DJAVAN DE SOUZA NIMBU
18
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.794.381-##
MIDIA FELICIANA AQUINO
0
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.896.291-##
DORCAS MASSI DE MORAIS SANTOS
22
2
###.304.801-##
FABIANA MARTINS DE SOUZA
22
3
###.485.901-##
ROSELI AEDO MARQUES SOUZA
18
4
###.350.281-##
MARIA CRISTINA BENITES
11
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.794.391-##
RAQUEL FELICIANO AQUINO
5
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.956.581-##
JORDSON RODRIGUES SANCHES
27
2
###.564.781-##
FABIANA SEVERINO GONÇALVES
0
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.897.501-##
ÉRICA ISNARDE
9
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: SIM
GRADUADO/FORMADO: SIM
EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.351.681-##
JAKELINE SOUZA DE OLIVEIRA
33
2
###.305.751-##
VANESSA AMARILIA HIRTO
26
3
###.742.801-##
VALDENIR MARTINS PONTES
23
4
###.161.001-##
TÂNIA VARGAS MATOS
16
5
###.272.841-##
ILDA BARBOSA DE ALMEIDA
15
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.570.861-##
MARILDO DA SILVA PEDRO
45
2
###.694.811-##
KELLEN NATALICE VILHARVA
40
3
###.527.991-##
MARY ROSA MORALES
37
4
###.407.331-##
ANA CRISTINA DE SOUZA VARGAS
28
5
###.442.241-##
TIRZA AEDO DOS SANTOS
27
6
###.542.881-##
JANIO MARQUES
21
7
###.660.861-##
LUCIANA AQUINO CONCIANZA
17
8
###.522.411-##
TAYANE CAVALHEIRO GONÇALVES
16
9
###.082.541-##
LUIZ FELIPE MARTINS
13
10
###.438.111-##
EVERTON CHARUPÁ MORENO
10
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.501.551-##
VALDEMIRA MENDES
33
2
###.406.751-##
TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA
33
3
###.542.981-##
EDILEUZA MOREIRA DORNELES
33
4
###.978.271-##
ANDREIA CRISTINA SILVA DE JESUS
28
5
###.783.141-##
ARACY VARGAS
26
6
###.446.841-##
FABIO CONSCIANZA
22
7
###.440.521-##
RAMÃO GABRIEL BERNADO
21
8
###.107.621-##
TÂNIA MARA DE PAULO VALLEJO
AZEVEDO
18
9
###.634.461-##
RAICA MARTINS
17
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 35 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.961.141-##
DIANA DAVILÃ DA SILVA
40
2
###.575.181-##
KELLY DUARTE VERA
18
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.677.881-##
TANIA FATIMA AQUINO
20
2
###.965.901-##
ROSANIZ MARTINS PONTES
18
3
###.700.241-##
JANIELE DE SOUZA FREITAS
14
4
###.755.241-##
SOLANGE VERA FERNANDES
0
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.445.281-##
SÔNIA RODRIGUES
37
2
###.984.141-##
JANETE DE SOUZA
36
3
###.364.531-##
ALINE DA SILVA ESPINDOLA CABREIRA
33
4
###.373.591-##
IANARA VALESCA DE SOUZA
29
5
###.348.851-##
ROSILENE DA SILVA MORAIS SOUZA
26
6
###.752.951-##
ROSYANE PEDRO FRANCISCO
26
7
###.950.481-##
QUEILA VIANA DA SILVA
25
8
###.221.781-##
NOEMI FRANCISCO
23
9
###.502.851-##
SOLANGE MACHADO DE SOUZA
22
10
###.416.321-##
GEISABEL VERON
21
11
###.057.901-##
ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA
21
12
###.694.241-##
SANDRA SAMUDIO RODRIGUES
20
13
###.217.571-##
REGIANE FRANCISCO LILI
20
14
###.859.651-##
CLEBERSON FERREIRA
19
15
###.658.521-##
NELY BASILIO
10
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.491.211-##
ANASTACIO PERALTA
43
2
###.647.521-##
ELIANE JUCA DA SILVA
24
3
###.805.331-##
LENINHA HILTON
23
4
###.005.071-##
ALINE ITURVE FRANCO
23
5
###.005.021-##
MARCELO RODRIGO DE SOUZA NIMBU
17
6
###.064.701-##
CLEIDE DA SILVA PEDRO
16
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.812.791-##
VALDENIR DE SOUZA
53
2
###.709.711-##
RIBELINO ESCOBAR
26
3
###.896.661-##
IVANUZA DA SILVA PEDRO
25
4
###.353.531-##
ANA CARINA PAULO DOS SANTOS
21
5
###.088.881-##
ELIEZER MARIANO JORGE
21
6
###.797.631-##
ROSANIA RIBEIRO BERTOLINO
18
7
###.919.471-##
LUCIANE CARMONA NIMBÚ
16
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.591.061-##
ELIZETI MOREIRA
44
2
###.842.421-##
ADAIR DA SILVA
40
3
###.483.831-##
ELIANE VARGAS SAMUDIO
37
4
###.607.211-##
FABIANA SAMUDIO DE CARVALHO
37
5
###.999.731-##
BRUNA RODRIGUES DA SILVA
34
6
###.704.911-##
THAYSA GERÔNIMO FIALHO
31
7
###.294.431-##
TATIANE ORTIZ RODRIGUES
29
8
###.992.831-##
JESSICA FREITAS
29
9
###.950.961-##
LENILZA FLORES DA SILVA
29
10
###.549.471-##
GEISE RODRIGUES NUNES
27
11
###.537.161-##
JOSILAINE MACHADO
26
12
###.020.681-##
ILDA PEREIRA DOS SANTOS
25
13
###.796.991-##
MARISTELA AQUINO INSFRAM
25
14
###.694.151-##
LIVIA PAULO ORTIZ
25
15
###.954.931-##
CAMILA PAULO DOS SANTOS
25
16
###.929.911-##
JANE ALVARENGA SOUZA
25
17
###.399.611-##
BEATRIZ CÁCERES
25
18
###.361.151-##
JAIANE GONÇALVES FERREIRA
25
19
###.457.091-##
ELIZANGELA MORALES GARCIA
24
20
###.959.921-##
ZENILTON FERNANDES
23
21
###.117.521-##
MYDIANE AQUINO VARGAS
22
22
###.702.851-##
NÁDIA DE SOUZA MARQUES
21
23
###.926.131-##
CLEBER MARTINS NUNES
21
24
###.004.871-##
ANTONIO CARLOS BENITES
21
25
###.516.051-##
JACQUELINE BORLINQUES PAULO
SANTANA
21
26
###.178.541-##
DALVA PAULO VALLEJO
20
27
###.773.801-##
SUELI RODRIGUES PEREIRA
20
28
###.018.581-##
MARINALVA AVALO
19
29
###.549.691-##
VANUSA AQUINO VARGAS ALVES
18
30
###.011.621-##
KELLYN MARIANO DA SILVA
18
31
###.685.241-##
LUZIA VERA ISNARDE
16
32
###.320.481-##
TACIANE PAULO ROHDT
16
33
###.171.611-##
KARINA ARCE DA CRUZ
6
34
###.571.031-##
MIRIAN VALERIO DOS SANTOS
0
35
###.442.451-##
DEIKE RONISON VERA ISNARDE
0
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.704.231-##
ADRIELI CAROLINE MARQUES LOPES
41
2
###.818.341-##
SUSAN CLEIRY PATRICIA BASTOS DAS
VIRGENS
33
3
###.650.811-##
CLEIA MACHADO CARDOZO
31
4
###.729.931-##
JOANY FREITAS VALÉRIO COSTA
25
LÍNGUA INDÍGENA (TERENA – GUARANI/KAIOWÁ)
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.854.891-##
ROSSANDRA CABREIRA
31
2
###.924.051-##
NELSON FRANCISCO
19
3
###.465.081-##
EDSON BENITES AREVALO
13
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: SIM
GRADUADO/FORMADO: NÃO
EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.549.171-##
KELLY FRANCINE DE SOUZA
7
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.360.921-##
MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
17
2
###.763.081-##
JULIA RODRIGUES PINHEIRO
14
3
###.420.641-##
HELITON DE OLIVEIRA CAVANHA
11
4
###.156.831-##
MILENE RODRIGUES FISCHER
6
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.891.211-##
JOSIEL MACHADO
20
2
###.652.521-##
ARIANE RAMOS BERTOLINO
7
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.949.101-##
JAMIR FREITAS
10
2
###.648.011-##
JOSEMAR DE SOUZA SANTOS
7
3
###.765.061-##
ALISTON DANIEL MARQUES
7
4
###.684.981-##
MACLEISON VERA
7
5
###.552.171-##
JACQUES DOUGLAS ROSA DE SOUZA
5
HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.699.741-##
ANA PAULA DA SILVA
7
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.588.191-##
DAIANE BATISTA DA SILVA
12
2
###.355.441-##
RAISSA MARTINS
10
3
###.523.401-##
ANA PAULA ALVES GONÇALVES
7
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.923.781-##
VALDINEIA JORGE AQUINO
23
2
###.767.431-##
WILLYAM DA SILVA BELIZÁRIO
17
3
###.816.611-##
IVAN ANTÔNIO JORGE
16
4
###.513.331-##
ERNESTO FERNANDES ORTIZ
15
5
###.482.361-##
INEIA ARCE GONCALVES
0
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 36 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.871.161-##
PATRÍCIA DA SILVA PEDRO
29
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.627.351-##
EMERSON CORDEIRO RODRIGUES
5
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.444.721-##
CAMILA ALVES ÁVILA
23
2
###.371.951-##
JOSYELE MOREIRA MARQUES
23
3
###.220.181-##
JAQUELINE DE SOUZA PEIXOTO
22
4
###.597.041-##
TISSIANE PEIXOTO VOGARIN
21
5
###.377.521-##
DENIZE FIGUEIREDO DA SILVA
19
6
###.918.731-##
DEYZIANE GARCIA RAMOS
19
7
###.466.561-##
JOSIEL MARTINS DA ROCHA
18
8
###.296.651-##
RAIANE MOREIRA CARBONARO
18
9
###.623.391-##
JOSABEL VALÉRIO ÁVILA
18
10
###.254.801-##
RAISSA MEIRELES DA SILVA
18
11
###.454.691-##
LURIAN DE SOUZA MACHADO
16
12
###.663.661-##
IONE GABRIEL AEDO
15
13
###.207.911-##
CAROLINA SANCHES RODRIGUES
14
14
###.162.291-##
LUANA MEIRELES QUIRINO
14
15
###.418.541-##
MIRIAM MAMEMDE RODRIGUES
13
16
###.533.711-##
ROSE JORGE AQUINO
11
17
###.791.231-##
GIOVANA BERTOLINO VALERIO
10
18
###.038.931-##
AVIANE AREVALO ISNARDE BENITES
5
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.962.891-##
KATIUCE MOURA MOREIRA
23
2
###.113.681-##
GILSON DA SILVA
23
3
###.004.881-##
ADEVIRGIANA FERNANDES
16
4
###.224.151-##
CINTIA MORAIS SOUZA
14
5
###.561.891-##
LIDIANE REGINALDO FERNANDES
11
6
###.354.231-##
JESSIANE SANTOS MASSI DE MORAIS
10
7
###.636.461-##
GISELY MARTINS
9
8
###.579.541-##
NATALIA JOAQUIM
7
9
###.255.861-##
EDIMARA ORTIZ DE SOUZA
2
LÍNGUA INDÍGENA (TERENA – GUARANI/KAIOWÁ)
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.953.991-##
PRISCILA FRANCISCO
8
null
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.961.321-##
CLEONICE REGINALDO SANCHES
5
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: NÃO
GRADUADO/FORMADO: SIM
EFETIVO: SIM PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.793.111-##
LUCIANA CASTRO RODRIGUES
BEZERRA
15
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.433.501-##
LOURDISLENE BRAGA COSTA MIRANDA
9
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.700.641-##
VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO
7
2
###.694.021-##
EDUARDO MACIEL MARQUES
7
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.776.698-##
GLACIE LOUREIRO DA SILVA
31
2
###.785.871-##
ROMILDO GONÇALVES DOS SANTOS
2
HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.493.391-##
SIMONE GODOY SANTANA SANTOS
22
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.483.771-##
CAMILA BENITES BIELESKI MORÉ
15
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.820.576-##
VANIA PEREIRA DA SILVA
50
2
###.375.811-##
YANNA ENDO DE ARAUJO XAVIER
33
3
###.503.048-##
CAROLINE APARECIDA VIDEIRA DA
SILVA
20
4
###.224.711-##
CLEUNICE NETTO DE OLIVEIRA
10
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.934.101-##
ELIANE DE MATOS FERREIRA
40
2
###.692.901-##
JOANA ANTUNES MARINHO
20
3
###.587.561-##
BIANCA ARAÚJO PADILHA
18
4
###.619.471-##
LUCIANE PAIM DA SILVA
13
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: NÃO
GRADUADO/FORMADO: SIM
EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
ARTE
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.223.931-##
KELLY EVARISTO DA SILVA
44
2
###.446.501-##
ELISANGELA CRISTINA NADEZ
29
3
###.184.741-##
ANA PAULA MARCOS DE SOUZA
CANDIDO
28
4
###.200.261-##
ANA CAROLINA LIMA
27
5
###.077.511-##
VANESSA MAHL ARRIGHI
23
6
###.121.961-##
EZEQUIEL PEREIRA PEREIRA DE
SOUZA
22
7
###.273.841-##
LEONIR DA SILVA OLIVEIRA
20
8
###.393.571-##
ALESSANDRA ROSA DE LIMA
18
9
###.779.678-##
JOSÉ MARTINS RAMOS NETO
13
10
###.829.751-##
JAMIL JUNIOR VERÓN RODRIGUES
10
11
###.007.881-##
TABITA OLIVEIRA LEITE
2
12
###.091.461-##
CRISLAYNE RODRIGUES SILVA
0
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.466.669-##
RAFAELLA CAROLINE BERNARDI
MARCHIOTTI
62
2
###.043.781-##
IRZO ISAAC ROSA PORTILHO
60
3
###.248.421-##
VANUSA RODRIGUES HORAS
52
4
###.583.361-##
JOYCE MARTINS CARBONARO
41
5
###.913.201-##
MARIA ADRIANA TORQUETI
RODRIGUES
40
6
###.579.871-##
ELEIDA PEREIRA ARTEMAN MENDES
32
7
###.397.291-##
GABRIELA DOS SANTOS NOVAIS DE
MATOS
32
8
###.147.651-##
DINORAH MACHADO VAZ DE LIMA
27
9
###.859.811-##
LUAN DIAS LIMA
27
10
###.303.531-##
TATIANA DA SILVA MAYER
27
11
###.437.491-##
JULIANA TEIXEIRA DA SILVA
25
12
###.526.361-##
REILI RACKEL SILVA MARCELINO
20
13
###.914.241-##
RONIVON ALVES MOREIRA
20
14
###.818.928-##
FRANCISCO ELIAS DE C ASTRO
17
15
###.185.481-##
VIRGINIA GRANJA DOS SANTOS
17
16
###.720.071-##
RITA CARDOSO BORGES DE OLIVEIRA
17
17
###.050.601-##
MARCOS JOSÉ SANT ANA CESCO
17
18
###.230.771-##
NATALY LOPES DIAS
12
19
###.179.035-##
JOSEANE SILVA SANTOS
10
20
###.500.391-##
VILMA DE FÁTIMA AGUIAR
CARBONARO
8
21
###.053.271-##
EVERTON SOARES DE BARROS DA
SILVA
7
22
###.336.171-##
VANESSA NOGUEIRA BITENCOURT
5
23
###.109.771-##
VANIA HARTHCOPF DE OLIVEIRA
0
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 37 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.450.451-##
VANESSA OLIVEIRA DA SILVA COELHO
40
2
###.397.841-##
MARCOS DA SILVA
33
3
###.113.141-##
FERNANDO DUARTE GUERRA
BAGORDACHE
33
4
###.736.921-##
ROBSON RUIS CARDOSO
31
5
###.083.471-##
ADALBERTO ALVES VIANA
29
6
###.947.821-##
VALDENÉIA PATRÍCIA DA SILVA
29
7
###.002.411-##
DANIEL CHAGAS SILVEIRA
29
8
###.206.271-##
ADRIELI GOMES OZORIO
27
9
###.002.261-##
BRENDA MARIA DUTRA DE ARAUJO
27
10
###.575.031-##
SANDRA AGUIAR MACEDO
26
11
###.673.751-##
WILLIAN RAMOS CABRAL
25
12
###.289.061-##
ALTAIR RODRIGUES
24
13
###.396.041-##
ALDEMIR FERREIRA DE CARVALHO
21
14
###.362.911-##
JOÃO VICTOR DE TARELHO
PITTARELLO
21
15
###.169.491-##
JEFERSON ANDRADE FLEITAS
20
16
###.511.501-##
RUFINO AQUINO DUARTE
18
17
###.610.791-##
CATIUCIA SOUZA DOS REIS COSTA
17
18
###.219.291-##
LUANNA SANTOS PEREIRA
17
19
###.833.421-##
FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA
16
20
###.779.001-##
FÁBIO ALEXANDRE CARAVANTE
13
21
###.170.871-##
PAULO ROBSON HONORATO
RODRIGUES
13
22
###.163.211-##
MAISA CRISTINA DO AMARAL
13
23
###.212.032-##
ANDERSON MARCOS SCHNAID
12
24
###.763.681-##
IVONEI PEREIRA DE ASSUNÇÃO
12
25
###.274.631-##
FERNANDO DE MOURA PEREIRA
10
26
###.254.061-##
EDSON VEGA XIMENEZ
10
27
###.119.441-##
JUNIOR MOREIRA BRITO
10
28
###.026.201-##
DAYELLE SILVA COSTA LEITE
9
29
###.543.241-##
CRISTIANE LÚCIA ROMEIRA
8
30
###.310.291-##
PATRICIA DE SOUSA FARIAS
5
31
###.631.991-##
LUCIANO DE PAULA SOUZA
5
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.811.971-##
ANAY MATOS RODRIGUES
44
2
###.201.931-##
CLEBER DIAS
33
3
###.169.671-##
FERNANDA RAMOS DA SILVA
33
4
###.889.981-##
ROSANE GONÇALVES COSTA
29
5
###.428.881-##
SIMONE APARECIDA ROSA PONSE
28
6
###.787.800-##
ELISANDRA CAROLINA ALMEIDA
MARTINS DE SOUZA
25
7
###.159.921-##
ALICE ROSANE BELOTO BENITES
21
8
###.561.908-##
JOSÉ GERMANO DA SILVA FILHO
20
9
###.157.031-##
MARLI AVELINO DOS SANTOS
18
10
###.396.719-##
NELCIMARA MARTA DOS SANTOS
15
11
###.463.501-##
ANGELA MARIA DOS SANTOS
14
12
###.826.507-##
NORBERTO NOGUEIRA CAUS
14
13
###.696.491-##
CRISLAINE SOUZA ALMEIDA
13
14
###.585.041-##
DANIELA LEDUINO
7
15
###.585.331-##
EVELYN ALVES PIVETA
0
HISTÓRIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.613.901-##
JOÃO FLORES
60
2
###.338.221-##
JUNIA FIOR SANTOS
45
3
###.623.471-##
KÁTIA ALINE DA COSTA
44
4
###.080.721-##
JAKELINE JULIÃO DA SILVEIRA
29
5
###.390.949-##
MARCOS AURÉLIO DE LIMA
28
6
###.857.738-##
JOANA COSTA DA SILVA BRASIL
27
7
###.107.218-##
VALERIA CRISTINA MOREIRA
26
8
###.389.271-##
RAFAEL LEONEL CAIRES
20
9
###.184.118-##
LOURDES OLIVEIRA COUTO BARBOSA
17
10
###.459.791-##
ROBERT RODRIGUES DA SILVA
15
11
###.994.811-##
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS
13
12
###.829.981-##
SHEILA CRISTIANA DE SOUZA LOZA
13
13
###.485.941-##
ROSMARI TEREZINHA MONTEPÓ
PEREIRA
12
14
###.356.911-##
DEISIMAR DE LIMA BRITO
12
15
###.468.841-##
LUCIANA BERBEL RODRIGUES
12
16
###.504.301-##
MAURO LUGO
9
17
###.991.921-##
ELAINE DE MORAES RIBEIRO
7
18
###.995.341-##
DIEGO ABELINO JOSÉ MAXIMO
MOREIRA
5
19
###.399.451-##
MIRIAN DA SILVA FERREIRA SANTANA
3
20
###.572.931-##
SERGIO SILVA SANTOS
0
HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.258.191-##
SANDRA ADRIANA DE MACEDO
31
2
###.455.711-##
LUCIMEIRE BONI
25
3
###.199.101-##
JEAN ROBERTO ALENCAR DO AMARAL
22
4
###.110.702-##
LILIAN CRISTINA E SILVA
20
5
###.085.471-##
EDILAINE FREITAS DA SILVA LIEBICH
20
6
###.714.541-##
MARIA DO SOCORRO FRANCISCA DE
LIMA
20
7
###.043.881-##
MICHELLY PEREIRA BRAGA
20
8
###.262.041-##
ROSALINO GONZALEZ
17
9
###.247.661-##
FRANCINETTE CORREIA ARTEMAN
17
10
###.444.691-##
CÁSSIA DAIANE MENCHIK BENITES
13
11
###.389.160-##
JORGE DELMAR DA ROSA DA SILVA
JUNIOR
12
12
###.000.311-##
CRISTINA SATURNINO SALOMÃO
11
13
###.819.931-##
BRUNA ADRIELY SARAIVA DE OLIVEIRA
7
LÍNGUA PORTUGUESA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.253.359-##
ANDRESSA MEYRIELEN BILÓ ROQUE
42
2
###.601.211-##
CARMELITA RODRIGUES GOMES
39
3
###.223.681-##
ZULEIDE DO CARMO FERREIRA
RIBEIRO
33
4
###.010.680-##
JOLNEI DA SILVA CAVALHEIRO
32
5
###.159.491-##
LUCÉLIA APARECIDA DIAS LIMA
29
6
###.180.301-##
VALDEINA CARNEIRO DOS SANTOS
25
7
###.276.231-##
GILZA DA SILVA OLIVEIRA CAVALHEIRO
20
8
###.654.141-##
SEBASTIÃO PEDRO DE LIMA
20
9
###.466.701-##
MARIA PAULINA
20
10
###.740.511-##
SILVANA CORREIA DE ALENCAR
20
11
###.092.721-##
MICHEL MORAES PRESTES
20
12
###.954.261-##
VIVIANE CORRÊA LEITE
19
13
###.637.561-##
SÍLVIA ANANIAS ONÓRIO RIBEIRO
18
14
###.570.611-##
ALESSANDRA LOPES DE SOUZA
15
15
###.363.541-##
AMANDA CAMARGO ROCHA
15
16
###.713.991-##
ANNA CAROLINA MENGATO
14
17
###.671.651-##
GRACIELE ZANELLA DE SOUZA
12
18
###.239.921-##
JULIANA VIEIRA LEITE DA SILVA
9
19
###.092.541-##
CRISTIENE OLIVEIRA RIBEIRO
8
20
###.687.581-##
KAILA RENATA ANHAIA DA SILVA
8
21
###.083.961-##
TALITA DA CRUZ CARLOS
7
22
###.714.631-##
DORACI BENOVIT
5
23
###.567.511-##
MILENE GONÇALVES PEREIRA
2
24
###.869.001-##
MÁRCIA REGINA DA SILVA FERREIRA
0
25
###.706.411-##
DANIELY PENZO DA SILVA
0
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.728.838-##
VALDENIR APARECIDO DUARTE
18
2
###.151.588-##
MARLI DA SILVA DUARTE
10
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.671.671-##
JULIETA CLARINDA DE JESUS
14
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.174.591-##
ROSIANY NIZ DE SOUZA
45
2
###.923.221-##
MARIANA AGUIAR DA SILVA
44
3
###.266.561-##
CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA
38
4
###.577.221-##
MARA ESTELA MORAIS GRANJA DINIZ
37
5
###.900.031-##
LUCIANA PAULINO RIBEIRO
35
6
###.264.391-##
MARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA
33
7
###.355.351-##
ROSANA BORTOLANZA INSABRALD
27
8
###.189.651-##
ALINE FERNANDES VIEIRA ALMEIDA
25
9
###.819.051-##
CIDIANE GONZAGA PINHEIRO
25
10
###.476.831-##
JACKELINE CRISTIAN BONADIO
24
11
###.099.111-##
CRISTYE SILVA GOMES
24
12
###.967.686-##
MIRIAM CHAGAS DA SILVEIRA
22
13
###.207.718-##
MARCIA ALVES DE FREITAS
20
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 38 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
14
###.338.711-##
MARLON RAFAEL KREIN SILVA
20
15
###.310.471-##
JUCINEIA OLIVEIRA MOLINA
20
16
###.785.781-##
SARA BELIDO SILVA COELHO
20
17
###.989.351-##
CLEITON DUTRA MENDES
17
18
###.895.411-##
DANIEL RODRIGUES ICASATTI
15
19
###.267.368-##
BRUNO CAPARROZ LOPES DE FREITAS
14
20
###.153.131-##
FABRÍCIO SANTOS SILVA
13
21
###.769.091-##
THASSIO ÁLLAN SOARES VANSAN
9
22
###.081.581-##
CESAR AUGUSTO CAVANHA ROMERO
8
23
###.587.251-##
ADEMIR AZEVEDO CARDOSO
7
24
###.510.551-##
SARA VICTÓRIA MOREIRA DE SIQUEIRA
CRIADO
7
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.587.371-##
DANIELA ROCHA
76
2
###.360.741-##
ANDRÉIA JAQUES BENTO
47
3
###.668.771-##
GENI ROQUE SOBRINHO CANDADO
45
4
###.761.911-##
MARIA ELENA BEZERRA DE LIMA
42
5
###.357.801-##
ROSILÉIA FERREIRA DA ROCHA
40
6
###.034.011-##
ALINI FERNANDES MENDONÇA
40
7
###.616.071-##
ROZELI LIMA CABRAL
36
8
###.355.241-##
REGINA FERREIRA LIMA MARQUES
36
9
###.240.111-##
FRANCOIS MONTEIRO DE SOUZA
33
10
###.728.731-##
EDNA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
32
11
###.401.941-##
MARIA LUZINETE EVANGELISTA
PEREIRA ARGUELO
32
12
###.937.191-##
MARIA FLORIANA VILAMAIOR
30
13
###.064.541-##
NILZA MARIA ARAUJO DA SILVA
ALMEIDA
30
14
###.361.941-##
SIRLENE CAROLINA DA SILVA NONATO
30
15
###.661.101-##
VALESSA DE OLIVEIRA SOUZA REH
DUNBAR
29
16
###.041.551-##
APARECIDA ROSIVANIA SANTOS DE
LIMA
29
17
###.897.932-##
VANESSA SOARES DA SILVA
29
18
###.890.161-##
TALITA RIBEIRO MARTINS
28
19
###.806.701-##
SANDRA ROSA PONSE PEREIRA
28
20
###.068.911-##
CHRISTIANY ALENCAR DANTAS
GARCIA
27
21
###.176.671-##
GISELE DOS SANTOS CARVALHO
27
22
###.047.581-##
VIVIANE OSSUNA MENEZES
27
23
###.143.502-##
ZUNIRA BELO DA SILVA
25
24
###.576.181-##
SUELI PECARINI HOLSBACH
25
25
###.421.671-##
LUIS CARLOS MELGAREJO BRIZOLA
25
26
###.165.871-##
CLAUDINEI CARDOSO NEVES
25
27
###.348.691-##
ANDREIA PEREIRA DA SILVA
25
28
###.461.701-##
NACILENE SOARES DOS SANTOS
SOUZA
25
29
###.881.841-##
PAULA SOARES COSTA
25
30
###.968.691-##
ARIANA PAULA DA SILVA
25
31
###.841.351-##
ELINEIDE ANDRADE LEITE
25
32
###.680.911-##
ADRIAN FERNANDES HELENO
25
33
###.217.391-##
JOICE GOMES DE SOUZA
25
34
###.144.601-##
JAQUELINE OLIVEIRA MACHADO
25
35
###.020.781-##
MARIA CRISTINA TOMIATTI BISPO
24
36
###.970.881-##
ELAINE GONÇALVES RIBEIRO
CAVALCANTE
24
37
###.321.901-##
RENATA DE OLIVEIRA GALVAO
24
38
###.180.181-##
CRISLAINE MUNIZ DA SILVA MAMENDE
22
39
###.838.381-##
ROGERIA FINAMOR MANGUEIRA
21
40
###.721.601-##
APARECIDA FÁTIMA KIMURA COELHO
20
41
###.730.231-##
JANE LUIZ DE ARAUJO
20
42
###.295.311-##
DIVA FRANCISCA DOS SANTOS
ZOMERFELD
20
43
###.774.691-##
MARI ALZIRA MARTINS BANDEIRA
20
44
###.599.571-##
ELIZETE MARINES LUNARDI
20
45
###.791.861-##
ZENAIDE PEREIRA DA SILVA
20
46
###.225.118-##
ELIZANE SILVÉRIO GONÇALVES
20
47
###.355.341-##
ROSÂNGELA MARIA GALINDO
20
48
###.932.631-##
ELISANGELA SANTOS DA SILVA
20
49
###.990.111-##
ELINEUZA SANTANA RODRIGUES
20
50
###.021.351-##
VANESSA CRISTIANE VIEIRA LEMOS
20
51
###.121.999-##
REGIANE PELLE PIZZIGATTI
20
52
###.969.021-##
ANDREA DORNELES TORRES
20
53
###.771.271-##
EDILENE DOS SANTOS SILVA CÂNDIDO
20
54
###.691.491-##
VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA
CARVALHO
20
55
###.953.451-##
HELLEN CRISTINA ROCHA COSTA
RIBEIRO
20
56
###.469.651-##
ANA RAQUEL SANABRIA PEREIRA
20
57
###.214.081-##
DANIELLE EDIVANI VERGUTZ
MONTEIRO
20
58
###.274.151-##
MARIA EULINA MOURÃO NUNES
20
59
###.123.481-##
MARI ELENICE PELLIN
19
60
###.907.561-##
CLAUDIA VICENTE
19
61
###.233.381-##
SILVIA GREFE DE OLIVEIRA
19
62
###.330.111-##
ALINE VIEIRA FERNANDES CASTRO
19
63
###.905.961-##
RAMONA SUZETE MACIEL BENITEZ
19
64
###.938.931-##
MARIUSA MADALENA PEREIRA
18
65
###.061.061-##
ALINE APARECIDA DA SILVA LIMA
18
66
###.067.571-##
PATRICIA APARECIDA BARBOZA
DUARTE
18
67
###.033.390-##
GYLS KARINE MELLO PEDROSO
18
68
###.882.101-##
MARIA ESTER MOREIRA CANAZZA
TRICHES
18
69
###.789.991-##
ROSILDA SILVA DE CAMPOS
17
70
###.550.561-##
ILCA FERREIRA GUTIERRES
17
71
###.963.061-##
MARTHA PEREIRA DA SILVA
17
72
###.952.371-##
MARILENE DA SILVA
17
73
###.458.341-##
ANDREIA PEREIRA ROMÃO VEIGA
17
74
###.809.058-##
GESIMARI GOMES DE LIRA
17
75
###.410.831-##
RENATA RODRIGUES JOSÉ
17
76
###.376.521-##
LETÍCIA RAMALHO BATISTA
17
77
###.506.301-##
CELMA PILE DANTAS
16
78
###.161.671-##
LIS NATÁLIA PAREDE VILHALVA MOREL
16
79
###.560.691-##
SEBASTIANA PAZ
15
80
###.588.109-##
DEBORA DAMAS DA SILVA MICHELINE
15
81
###.270.891-##
CARLOS ALBERTO PEREIRA
15
82
###.137.481-##
ELIZANDRA OLIVEIRA MARTINS
15
83
###.355.431-##
LARISSA CANDIDO ZEREAL
15
84
###.626.101-##
LAZINHA SOARES PONCE
13
85
###.171.261-##
LÉIA BASTOS DE OLIVEIRA MENDES
13
86
###.346.291-##
DEUCELIA TEIXEIRA DE MATOS COSTA
13
87
###.224.451-##
MÁRCIA REGINA GONÇALVES
MARQUES MIZUGUTTI
13
88
###.475.881-##
LILAMANI DA SILVA SERRA SCHERER
13
89
###.148.411-##
ADAIR ROSSAT SIMÃO
13
90
###.008.501-##
AUREA KIMURA COELHO
13
91
###.274.681-##
MEIREANGELA CONCEIÇÃO DA SILVA
CRUZ
13
92
###.529.321-##
ROSEANE NASCIMENTO FARIAS
13
93
###.956.151-##
CLAUDINEIA DA SILVA AMARAL
13
94
###.248.211-##
KATIA ARAUJO DA COSTA
13
95
###.526.771-##
VALÉRIA MARQUES DE FREITAS SILVA
13
96
###.389.231-##
RAQUEL CARBONARO DE OLIVEIRA
12
97
###.170.301-##
CRISTIANE APARECIDA GALVÃO DE
MORAES
11
98
###.983.151-##
ANDRÉIA PIRES DIAS CLARO
11
99
###.848.141-##
ALESSANDRA MAYARA DA SILVA
ALBERTONI
11
100
###.283.701-##
HOELITON JOSE RODRIGUES DE
OLIVEIRA
10
101
###.872.911-##
ZENILDA ALVES DOS SANTOS
10
102
###.874.811-##
VIRGINIA OLEGÁRIO FERREIRA
DUARTE
10
103
###.116.551-##
NEIVA MESSA PASSONI
10
104
###.259.791-##
VALQUIRIA DE PAULA OLIVEIRA
10
105
###.340.031-##
MÁRCIA LIMA DA ROCHA URBANO
10
106
###.872.991-##
GISLAINE MOREIRA DE SOUZA
10
107
###.044.411-##
JULIANE COELHO HERNANDES
10
108
###.974.511-##
MARIANA ARAUJO GOMES
10
109
###.347.211-##
TATIELLY BIFFI MACIEL
10
110
###.517.621-##
JESSICA MATHEUS BARBOSA
10
111
###.595.911-##
ANA LUCIA FIGUEIREDO BIGAS
9
112
###.204.981-##
JOICE DIAS DE ALMEIDA
9
113
###.963.191-##
BEATRIZ ZAURISIO DA SILVA
9
114
###.818.741-##
ADRIANA CLARA DO NASCIMENTO
8
115
###.795.711-##
LEINEMARA LOPES MARQUES
8
116
###.594.951-##
ELCELAINE D MARQUES
8
117
###.855.001-##
ELIANE MARQUES VERÃO ALVES
8
118
###.916.261-##
ELIANE BARBOSA GOMES
8
119
###.923.171-##
PATRICIA LOPES DOS SANTOS
8
120
###.123.881-##
MADALENA POGLIESI DE ADORNO
8
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 39 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
121
###.682.101-##
VILMA SOUZA SANTOS
8
122
###.925.621-##
DAIANA DE OLIVEIRA DIAS
8
123
###.109.799-##
ANA CAROLINI MOTTA
8
124
###.640.651-##
MARCIELLY DORNELES PALHANO
8
125
###.916.221-##
ADRIANA DOS SANTOS PINTO
CALDEIRA
7
126
###.244.691-##
ANDREIA PALMEIRA DOS SANTOS
7
127
###.198.982-##
MARCIA FRANÇALIANE SANTIS JORGE
OLINSKI
7
128
###.560.111-##
MARGARETE DIAS DA SILVA SANTANA
7
129
###.041.059-##
MIRIAN FERNANDES RODRIGUES
7
130
###.308.641-##
THAIS ELLEN BARREIRO BEZERRA
7
131
###.859.101-##
RENATO SERGIO DOS SANTOS
5
132
###.448.601-##
ADRIELLY SOARES SILVA
5
133
###.164.961-##
PATRÍCIA CORDEIRO DE JESUS SILVA
CAMPOS
3
134
###.166.841-##
LETÍCIA NATAL GUIMARÃES
2
135
###.173.341-##
IRANILDA PLACIDO DA SILVA
0
136
###.363.741-##
DANIELLE AVALHÃES PAVÃO
0
137
###.609.061-##
VANESSA DA SILVA SURUBI
0
138
###.900.821-##
DENISE LOPES DA SILVA
0
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.804.861-##
SOLANGE LUCIANO
40
2
###.102.331-##
CELIA RAMONA CANTEIRO RUIZ
40
3
###.698.931-##
MARIA DO CARMO DA ENCARNAÇÃO
COSTA DE SOUSA
37
4
###.451.961-##
JULIANA MACHADO DOS SANTOS
RODELINI
35
5
###.895.071-##
SANDRA GOMES DA SILVA
33
6
###.659.861-##
VALDETE MARI REIS GARZON
SANCHEZ
33
7
###.536.601-##
ROSILENE FRANCISCA MOREIRA
32
8
###.916.771-##
PAOLAYURIE NOZU BAGORDACHE
27
9
###.021.017-##
DAIANE MARCELINO CABRAL DA SILVA
27
10
###.234.221-##
ADRIANY SIQUEIRA DE AGUIAR
25
11
###.253.400-##
ANELISE MÜLLER BRUNN
24
12
###.617.261-##
CLEUZA CHAMORRO DOS SANTOS
MORALES
20
13
###.752.801-##
SANDRA REGINA LUZIA DA SILVA
20
14
###.363.131-##
FLÁVIO CAMILO DE ALMEIDA
20
15
###.710.581-##
MARLENE RENOVATO TRINDADE
20
16
###.295.861-##
KELLY REGINA LIMA CHAVES LIMA
CHAVES
20
17
###.966.551-##
CRISTIANE PAGANARDI CHAGAS
20
18
###.184.301-##
BLANCHE ALVES RUIZ
20
19
###.098.191-##
JULIENI ALMEIDA SOARES
20
20
###.570.961-##
ROSIMERY VIEIRA MILTON
20
21
###.265.640-##
CAROLINE DILDA BRUNGERA
20
22
###.102.211-##
FERNANDA TORRES OLIVEIRA
19
23
###.620.928-##
JULIANE CAROLINE MAMEDIO DOS
ANJOS
19
24
###.965.061-##
SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA DE
CORDOVA
18
25
###.699.561-##
JOANA PALACIO MENDES
18
26
###.355.661-##
APARECIDA MARIA SANTOS CORRÊA
DIAS
18
27
###.297.591-##
EDINA LOPES DOS SANTOS
18
28
###.622.641-##
DENIZIA CAMILO DE ALMEIDA
18
29
###.523.081-##
FABIANA BRASILIANA FERREIRA
18
30
###.486.738-##
ELISANGELA MATIAS DA SILVA ROCHA
18
31
###.925.441-##
SILVANA DAN
18
32
###.718.721-##
FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS
18
33
###.545.081-##
ANDRÉIA BORGES DE OLIVEIRA
18
34
###.818.371-##
MARTA PIRES DE JESUS MORAES
18
35
###.056.771-##
ALINE OLIVEIRA AGUIAR
18
36
###.620.731-##
GEISSIELE DE OLIVEIRA CHAVES
BAGORDAKIS
18
37
###.351.471-##
KARIANE MARE TAVARES DO AMARAL
18
38
###.780.551-##
GENI DE SANTANA
17
39
###.667.831-##
JOSEMARA CORRÊA ALMEIDA
17
40
###.733.581-##
DÉBORA LEITE DORNEL ARCE
17
41
###.127.371-##
SAVYANE SOARES SIMOES
17
42
###.746.491-##
ELIANA GOMES VIEIRA
16
43
###.967.091-##
MARIA DE FATIMA PEREIRA
16
44
###.276.301-##
RITA DE FATIMA DA COSTA
AKUCEVIKIUS
15
45
###.106.361-##
VERA LUCIA DE SOUZA
15
46
###.638.501-##
ROSA MARIA ROMEIRO DE LIMA
15
47
###.598.151-##
RAQUEL CAVALCANTE SILVEIRA DE
LIMA
15
48
###.974.971-##
PRISCILA DE MELO GENARIO
15
49
###.607.991-##
ERBES RIBEIRO BEATRIZ
15
50
###.943.671-##
ANA PAULA DOS SANTOS
15
51
###.680.011-##
VANESA RODELINE RIBEIRO COQUETTI
15
52
###.260.031-##
MAYARA FERREIRA SILVA
15
53
###.624.681-##
ROSELI CARVALHO DE LIMA
14
54
###.336.331-##
DENISE ANIBAL SILVA EVANGELISTA
14
55
###.312.131-##
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
LOPES
13
56
###.692.171-##
SOELI VILELA DA SILVA SOARES
13
57
###.547.301-##
ELISANGELA CAVALCANTE DE MATOS
PIRES
13
58
###.151.721-##
ANA CRISTINA MARQUES ASSUNCAO
13
59
###.042.641-##
ERIVANIA ALVES
13
60
###.947.601-##
CRISTIANE RODRIGUES ALVES
13
61
###.967.421-##
RENATA GONÇALVES LOPES
13
62
###.457.531-##
KAMILLA DE OLIVEIRA CARÔLA MATOS
13
63
###.925.381-##
RAFAEL ROCHA SOARES
13
64
###.025.391-##
MÁRCIA CRISTINA QUEIROZ GABRIEL
12
65
###.206.661-##
LUCIENE NEVES CLAUDINO
12
66
###.528.741-##
KATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
12
67
###.317.401-##
SEBASTIANA FERREIRA DE JESUS
12
68
###.973.991-##
ROSIMAR MARQUES
12
69
###.757.641-##
JAYNE MARTINS VILHALVA
12
70
###.080.811-##
ROSE SIQUEIRA AIFFNER
10
71
###.684.191-##
ADRIANA ALVES GONÇALVES
10
72
###.148.371-##
BIANCA MONTANIA NASCIMENTO
10
73
###.287.011-##
MARISOL BRUFATTO MAGALHES
10
74
###.270.911-##
JAQUELINE BENITES DOS SANTOS
9
75
###.028.361-##
ALESSANDRA DA SILVA CUSTÓDIO
BORGES
9
76
###.407.981-##
HELENICE MOURA DE MENEZES
9
77
###.735.641-##
VALERIA MATSUSHIMA DE SOUSA
VIEIRA
9
78
###.092.271-##
PATRÍCIA GONÇALVES DA SILVA
9
79
###.191.741-##
MÔNICA APARECIDA SOUZA DA SILVA
9
80
###.247.501-##
ANDREIA APARECIDA ALVES PERALTA
8
81
###.284.021-##
CLAUDIANI COSMO DA SILVA
8
82
###.160.958-##
RENATA RAMOS GARCIA
8
83
###.693.811-##
RITA KÁSSIA SALES DOS SANTOS
8
84
###.286.571-##
TAYNA RODRIGUES FONSECA
PREVELATO
8
85
###.811.671-##
LARISSA MARQUES AZAMBUJA
8
86
###.165.321-##
EDINÉIA GONÇALVES SANTOS
8
87
###.973.819-##
ROSANA APARECIDA PRATES
FERREIRA
7
88
###.014.101-##
ANDREIA MORAIS DE SOUZA
7
89
###.232.501-##
MISLENE GONÇALVES FERREIRA
7
90
###.845.309-##
SILVANA RODRIGUES BAZZANO
7
91
###.119.931-##
ELIANE CRISTINA SANTOS FERREIRA
5
92
###.730.831-##
MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA
5
93
###.593.181-##
VAGNA BALBUENO DA SILVA
5
94
###.742.511-##
EMILENE APARECIDA DE CASTRO
SILVA
5
95
###.322.941-##
IVETE CEZAR CARVALHO DA SILVA
5
96
###.106.151-##
SIMONE COSTA CAETANO
5
97
###.928.571-##
ELAINE MARTINS DA SILVA
5
98
###.513.921-##
CRISTIANE LOURENÇO GOMES
5
99
###.332.941-##
JANAÍNA DORNELES TORRES
5
100
###.832.471-##
JAILMA BARBOZA DE MELO
0
101
###.349.411-##
ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO
0
102
###.281.101-##
ANA CLAUDIA PINHEIRO DA SILVA
0
103
###.740.571-##
MIRIAN LUCIA MORASSUTTI DE
OLIVEIRA JULIO
0
104
###.338.581-##
ROSIMAR DA SILVA VERÃO CARVALHO
0
105
###.038.041-##
ALANA NICOLADELLI BALLER
0
106
###.574.311-##
JESSICA PEREIRA GÓES
0
null
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.352.961-##
MARINETH ACOSTA ANTUNES DA SILVA
10
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 40 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EDITAIS
PROCESSO SELETIVO EDUCAÇÃO INDÍGENA – 2020 INDÍGENA: NÃO
GRADUADO/FORMADO: NÃO
EFETIVO: NÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: NÃO
CIÊNCIAS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.599.871-##
JOÃO VITOR PEREIRA BENITEZ
11
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.977.111-##
LIDIANE ROSA COIMBRA
0
GEOGRAFIA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.686.916-##
ALAN RICARDO PEREIRA
2
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.410.271-##
TEODULA GIMENEZ
22
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.951.638-##
ALINE DALCY DE SOUZA
13
MATEMÁTICA
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.461.151-##
ESTELA SILVA SILVEIRA
28
2
###.754.781-##
ODAIR PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR
0
3
###.521.861-##
BRUNO FDREITAS FERREIRA
0
HABILITAÇÃO EM ANOS INICIAIS
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.686.811-##
SUELI ARECO DE ALEXANDRE
12
HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSIF.
CPF
NOME
PONTUAÇÃO
1
###.732.801-##
ELISANGELA APARECIDA DA SILVA
18
2
###.517.291-##
TAINARA DE OLIVEIRA NUNES
0
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019
Processo: nº 367/2019. Objeto: Aquisição de material didático e educativo, através
do Plano de Ações Articuladas-PAR, objetivando atender demanda e necessidades
da Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de
julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 43. Disponibilidade do Edital: a partir de
19/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass”
na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega
da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da
Abertura da Licitação: Em 23/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O
edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2019
Processo: nº 357/2019. Objeto: Aquisição de equipamentos médico-hospitalar para
atender o Hospital da Vida, conforme Convênio SICONV nº 13896.863000/1140-
06. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item.
Participação: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva”
de ME/EPP/MEI para itens da cota reservada e itens exclusivos. Total de Itens
Licitados: 07. Disponibilidade do Edital: a partir de 19/12/2019 das 08:30 às 14:30.
Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de
Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.
comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora
“989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da
data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação:
Em 22/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.
comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no
endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa >
Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2019
Processo: nº 116/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a
eventual aquisição de materiais e equipamento de proteção e segurança, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de
julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital: a partir de
20/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass”
na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega
da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da
Abertura da Licitação: Em 24/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras do
Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O
edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2019
Processo: nº 135/2019. Objeto: Aquisição de equipamentos para áudio/vídeo/fotos
e de processamento de dados (Datashow e Tablet), objetivando atender o Bloco de
Assistência Farmacêutica, a Atenção Básica em Saúde e ao Programa IST/AIDS
e Hepatites Virais. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor
do item. Participação: Exclusiva de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/12/2019 das
08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria
Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito
na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados
MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da
Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta:
A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da
Licitação: Em 24/01/2020 às 11 horas, no Portal de Compras do Governo Federal
– “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67)
3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta
disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as
opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2019
Processo: nº 182/2019. Objeto: Aquisição de materiais para manutenção da
sinalização semafórica (grupo focal e placas de LED), objetivando atender as
necessidades da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados –
AGETRAN. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do
item. Participação: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva”
de ME/EPP/MEI para itens da cota reservada e itens exclusivos. Total de Itens
Licitados: 07. Disponibilidade do Edital: a partir de 20/12/2019 das 08:30 às 14:30.
Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de
Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.
comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass” na UASG da Promotora
“989073” – Prefeitura Municipal de Dourados. Entrega da Proposta: A partir da
data da publicação/divulgação do evento. Data/Hora da Abertura da Licitação:
Em 27/01/2020 às 11 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.
comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: Telefone (0XX67) 3411-7755
ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital também esta disponível no
endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa >
Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 19 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 41 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019
Processo: nº 167/2019. Objeto: Aquisição de insumos hospitalares para manutenção
de Sistema de Infusão Contínua de Insulina, em cumprimento a decisões judiciais
em favor de pacientes que necessitam de tratamento. Tipo: Menor Preço, tendo como
critério de julgamento o valor global Participação: Exclusiva para Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte. Total de Itens Licitados: 07. Disponibilidade do Edital:
a partir de 19/12/2019 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação,
localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás,
na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/
consultass” na UASG da Promotora “989073” – Prefeitura Municipal de Dourados.
Entrega da Proposta: A partir da data da publicação/divulgação do evento. Data/
Hora da Abertura da Licitação: Em 27/01/2020 às 09 horas, no Portal de Compras
do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais:
Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O
edital também esta disponível no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2019
Processo: nº 128/2019. Objeto: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos,
eletrodomésticos, equipamentos de refrigeração e mobiliário em geral, através do
Plano de Ações Articuladas-PAR, objetivando atender aos Centros de Educação
Infantis Municipais-CEIM’s. Resultado:
A Pregoeira informa, ainda, que o item 07, restou fracassado, ficando assim, sem
atendimento neste certame
As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei
Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 06 de dezembro de 2019.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2019
Processo: nº 171/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de gás engarrafado (oxigênio medicinal e ar medicinal), em
atendimento as necessidades das unidades, setores e órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde. Resultado:
A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar
os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei
Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências
do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 16 de dezembro de 2019.
Marcos Aurelio Simplicio Geraldini
Pregoeiro
TERMO DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/2018
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento
dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, tendo como princípio o
interesse da Administração e a conveniência administrativa.
Considerando o arrazoado contido na Comunicação Interna (C.I. nº 2038/2019/
DAF), anexo aos autos, formalizada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, órgão requisitante.
Decide ANULAR o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº
14/2018, tendo como objeto o “Registro de Preços para aquisição futura e eventual
de materiais hidrosanitários, objetivando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social”.
Publique-se e ao fim, arquive-se.
Dourados-MS, 18 de dezembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
LICITAÇÕES
Vencedora e Adjudicatária
Itens
ANGUS COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI.
01.
MED LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI.
02, 04, 08 e 09.
BCS E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA
03.
CAPILE COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI
05, 11, 13, 14 e 15.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHOES ORTHOVIDA
06.
KM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI
10 e 16
ALL WORK COMÉRCIA EIRELI
12.
Vencedora e Adjudicatária
Lote
GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO EIRELI.
01.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 317/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS RS LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 089/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em
01/01/2020 e previsão de vencimento em 30/06/2020, e acréscimo de até 25% no
valor de R$ 6.190,40 (seis mil cento e noventa reais e quarenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 296/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ENZO CAMINHÕES LTDA.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 020/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período
entre 01/01/2020 até 31/03/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE
DOURADOS-MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração;
e o BANCO DO BRASIL S/A, com a finalidade de estabelecer as condições
para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores do Poder
Executivo do Município de Dourados-MS.
PARTES. Primeiro (a) Contratante: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS.
CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44.
PREFEITA: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Administração.
Secretária: Eliane Terezinha Boschetti Trota. CPF-MF nº 294.767.471-53.
Segundo (a) Contratante: BANCO DO BRASIL S/A.
CNPJ-MF: 00.000.000/0001-91.
REPRESENTANTES:
Procuradora: ZENITH GUIMARÃES ROCHA COFFANI, CI-RG Nº 000371087-
SSP/MS, CPF-MF sob nº 436.669.901-00. End.: SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício
Banco do Brasil, Brasília-DF. Sucursal em Dourados-MS, na Av. Weimar Gonçalves
Torres nº 2.965, CEP 79800-023. Dourados-MS, fone (67) 3410-0928.
OBJETO. O presente contrato tem por objeto credenciar a SEGUNDA
CONTRATANTE [BANCO DO BRASIL S/A], para permitir o processamento
de averbação de consignações, a seu favor, na remuneração de servidores ativos,
inativos e de pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de
folha de pagamento, mediante contratação de empréstimo e/ou financiamento
mediante consignação em folha de pagamento e pagamento de cartão de crédito por
autorização de desconto, realizada entre os servidores públicos ou pensionistas com
o referido BANCO DO BRASIL S/A, por meio de documento próprio e nos termos
da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001 e alterações, do
Município de Dourados-MS, e conforme contrato firmado.
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este contrato terá vigência de 60 (sessenta)
meses, contados da sua assinatura feita em 12 de dezembro de 2019, podendo ser
prorrogado por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30
(TRINTA) dias antes do término da vigência deste Contrato conforme legislação;
suspensão e rescisão, conforme cláusulas quinta e sexta do contrato.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 42 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
As cláusulas e condições deste Contrato se submetem às disposições do §2º do
artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o
disposto no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do
Município de Dourados-MS, Decreto (Nacional) nº 3.297, de 17-12-2001 e suas
alterações ou normas que o substitua; e legislação aplicável à espécie, e demais
normas e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação
constante dos autos de Processo Administrativo nº 4063/2019/SEMAD. A rescisão
poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula sexta do contrato.
O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do contrato é o da Justiça da
Comarca de Dourados-MS ou respectiva Jurisdição, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja (cláusula 12ª), ficando sucessores, herdeiros
e legatários obrigados ao cumprimento do Contrato. Data da assinatura: 12 de
dezembro de 2019.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 246/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 024/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06
(seis) meses, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/07/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 247/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO INDUSTRIAL.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 025/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em
01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/05/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
I TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PMD/SEMAS N°
108/2019
EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2018
PARTES:
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
CNPJ n° 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária: MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR
CPF nº 203.221.271-49.
CONVENENTE: ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS
ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS-MS
CNPJ n.º 03.746.641/0001-88
Presidente: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO
CPF n°: 562.028.301-15
CLÁSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 108/2019
EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2018
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência da parceria até 30 de Junho de 2020.
Dourados – MS, 18 Dezembro de 2019.
Maria Fatima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
I TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PMD/SEMAS N°
109/2019
EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2018
PARTES:
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
CNPJ n° 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária: MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR
CPF nº 203.221.271-49.
CONVENENTE: ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS
ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS-MS
CNPJ n.º 03.746.641/0001-88
Presidente: SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO
CPF n°: 562.028.301-15
CLÁSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 109/2019
EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2018
CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência da parceria até 30 de Junho de 2020.
Dourados – MS, 18 Dezembro de 2019.
Maria Fatima Silveira de Alencar
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 103/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em
01/01/2020 e previsão de vencimento em 31/12/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 193/2015/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com inicio em 04/07/2019 e previsão de
vencimento em 03/07/2020, bem como acréscimo do valor correspondente a
contrapartida da prestação da execução do objeto contratual estimado em R$
347.999,88 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e
oitenta e oito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 244/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015.
OBJETO: Faz se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
período compreendido entre 01/01/2020 até 15/04/2020. E ainda o remanejamento
de itens, onde será retirado R$ 38.072,34 (trinta e oito mil e setenta e dois reais e
trinta e quatro centavos) do item 01 (Etanol) e remanejado para o item 02 (Gasolina).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 003/2018/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
CLAUDIO BARBOSA – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 100/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual, com inicio em
01/01/2020 e previsão de vencimento em 31/12/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 234/2015/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
EXCEL CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 009/2015.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período entre
14/12/2019 até 08/07/2020, bem como acrescer o valor correspondente ao período
prorrogado no total de R$ 226.402,74 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e
dois reais e setenta e quatro centavos), referente a 774 (setecentos e setenta e quatro)
horas de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 43 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
EXTRATOS
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS – 2020
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID
1 INTRODUÇÃO
Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 25
de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro
de 2014, pela Resolução CMN n° 4.604, de 19 de outubro de 2017 e posteriormente
pela Resolução CMN n° 4.695, de 27 de novembro de 2018 (doravante denominada
simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”), o Comitê de Investimentos
e a Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, apresenta sua
Política de Investimentos para o exercício de 2020, devidamente analisada e
aprovada por seu órgão superior competente.
A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal
que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativo aos
investimentos do Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, empregada como
instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos em busca
do equilíbrio econômico-financeiro.
Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão
centrados em critérios técnicos de grande relevância. Ressalta-se que o principal
a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente
à análise do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo
e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as
reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial.
2 OBJETIVO
A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID tem como objetivo
estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos
dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida
para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo
sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e
transparência.
A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela
eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando
alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características:
padrão ético de conduta, solidez patrimonial, histórico e experiência positiva, com
reputação considerada ilibada no exercício da atividade de administração e gestão
de grandes volumes de recursos e em ativos com adequada relação risco versus
retorno.
Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário
econômico, a Política de Investimentos estabelecerá o plano de contingência, os
parâmetros, as metodologias, os critérios, as modalidades e os limites legais e
operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do
passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da Resolução CMN
nº 3.922/2010.
Os responsáveis pela gestão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID têm como uma das
principais objetividades a contínua busca pela ciência do conhecimento técnico,
exercendo suas atividades com boa fé, legalidade e diligência; zelando por elevados
padrões éticos, adotando as melhores práticas que visem garantir o cumprimento de
suas obrigações.
Entende-se por responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
– PREVID, as pessoas que participam do processo de análise, de assessoramento e
decisório sobre a aplicação dos recursos, bem como os participantes do mercado
de título e valores mobiliários no que se refere à distribuição, intermediação e
administração dos ativos.
A responsabilidade de cada agente envolvido no processo de análise, avaliação,
gerenciamento, assessoramento e decisório sobre as aplicações dos recursos,
foram definidos e estão disponíveis nos documentos de controle interno do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS – PREVID, instituídos como REGRAS, PROCEDIMENTOS E
CONTROLES INTERNOS.
3 PERFIL DE INVESTIDOR
Trata-se de análise de Perfil do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, no âmbito de
classificação de investidor, considerando as variáveis:
PERFIL DE INVESTIDOR
Patrimônio Líquido sob gestão (R$): 401.142.804,95 (Mês 10/2019)
Certificado de Regularidade Previdenciário : CRP – Regular/Judicial Vigência:
10/01/2020
Comitê de Investimentos: Ativo
Adesão ao Pró-Gestão: Sim
Nível de Aderência ao Pró-Gestão: Não
Vencimento da Certificação: Não
Categoria de Investidor: Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão
Segundo disposto na Instrução CVM n° 554/2014 e Portaria MPS n° 300
de 03 de julho de 2015 e alterações, fica definido que os Regimes Próprios de
Previdência Social classificados como Investidores Qualificados deverão apresentar
cumulativamente:
a) Certificado de Regularidade Previdenciário – CRP vigente na data da realização
de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor;
b) Possua recursos aplicados comprovados por Demonstrativo das Aplicações e
Investimentos dos Recursos – DAIR o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
c) Comprove o efetivo funcionamento do Comitê de Investimentos e
d) Tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão.
Na classificação como Investidor Profissional, fica o RPPS condicionado as
mesmas condições cumulativas, sendo o item “d” como sendo: “tenha aderido
ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão e obtido a certificação
institucional no 4° nível de aderência, ou seja, Nível IV de adesão.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, no momento da elaboração e aprovação
da Política de Investimentos para o exercício de 2020 está classificado como
Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão.
4 CENÁRIO ECONÔMICO
4.1 INTERNACIONAL 1° SEMESTRE DE 2019
EUROPA
De acordo com a agência europeia de estatísticas, Eurostat, a economia da zona
do euro, composta por 19 países, evoluiu 0,4% no primeiro trimestre de 2019, em
relação ao anterior, quando havia crescido 0,2% e 1,2% na comparação anual. A
melhoria do resultado ocorreu por conta de uma aceleração do crescimento na
Alemanha e da recuperação técnica da Itália. Entre as economias mais importantes
do bloco econômico, a da Alemanha cresceu 0,4%, na base trimestral e 0,7% na
anual, a da França 0,3% e 1,2%, a da Itália 0,1% e -0,1% e da Espanha 0,7% e 2,4%,
respectivamente.
Já a economia do Reino Unido, membro da União Europeia – UE cresceu 0,5% no
primeiro trimestre, em relação ao anterior e 1,8% na comparação anual. Quanto ao
desemprego na zona do euro, a taxa ficou em 7,5% em maio. Na Alemanha ele foi de
3,1% nesse mês, nova mínima histórica e na Espanha 14,70% em março.
Em junho, os preços ao consumidor tiveram alta de 1,3% na base anual, ainda bem
distante da meta de 2% do Banco Central Europeu – BCE, que em sua reunião no
início de junho manteve a taxa básica de juros em 0% e a de depósitos bancários em
-0,4%. No comunicado afirmou que não deverá alterar as taxas até o final do primeiro
semestre de 2020, na medida em que os riscos para o crescimento econômico da
região aumentaram, também por conta das tensões comerciais provocadas pelos
EUA.
EUA
Foi de 3,1% o crescimento anualizado da economia americana no primeiro
trimestre de 2019. A despesa dos governos estaduais e municipais, o comércio
exterior e o investimento em estoques foram os principais motores da aceleração
ocorrida nos primeiros meses do ano. A despesa dos consumidores, que representa
dois terços do PIB americano, cresceu a um ritmo anual de 0,50%, o menor aumento
do último ano.
O mercado de trabalho continuou robusto neste ano. Em junho, 224 mil novos
postos de trabalho não rural foram criados, quando o esperado eram 160 mil. A
taxa de desemprego, por sua vez, subiu de 3,6% em maio, para 3,7% em junho,
com maior número de pessoas procurando emprego. Na comparação anual, o salário
médio cresceu 3,1%.
Importante destacar que a produtividade do trabalhador norte-americano melhorou
no primeiro trimestre deste ano, avançando 3,6%, o maior ritmo desde 2010. Ainda
em junho, a inflação do consumidor subiu 0,1% na comparação com maio e 1,6% na
base anual. O núcleo, que exclui os aumentos da energia e dos alimentos subiu 2,1%,
já acima da meta do FED que é de 2%.
Em sua reunião, em meados de junho, o comitê de política monetária do FED, o
banco central americano, decidiu como era esperado manter a taxa básica de juros na
banda entre 2,25% e 2,50% ao ano. Na ata, as autoridades do FED sinalizaram que
cortes na taxa são possíveis neste ano, já que agirão de forma a sustentar a expansão
econômica.
Quanto à “guerra” comercial iniciada pelo governo Trump, o aumento tarifário de
10% para 25% sobre US$ 200 bilhões em produtos importados da China, imposto
em maio, gerou retaliação a vigorar a partir de junho e a ameaça da China de
restringir a exportação de “terras raras”, um conjunto de 17 elementos químicos
utilizados em equipamentos eletrônicos de alta tecnologia e equipamentos militares.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
JOSE SOTOLANI SOBRINHO
131451-1
SEMED
4046/2019
AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
Política de Investimentos
VERSÃO 1
APROVADO
12/12/2019
Elaboração: Comitê de
Investimentos
Aprovação: Conselho Curador
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 44 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Na última reunião do G-20, no final de junho, foi selada uma nova trégua para
negociação. Por enquanto a China continua sendo o maior parceiro comercial dos
EUA e numa “guerra comercial”, as duas nações perdem.
ÁSIA
A economia chinesa cresceu 6,2% na comparação anual, no segundo trimestre
deste ano, dentro da margem estabelecida pelo governo, entre 6% e 6,5%. Mas foi o
ritmo de crescimento mais lento em quase três décadas e ocorreu em plena “guerra”
comercial com os EUA e em um contexto de enfraquecimento da economia global.
Quanto ao Japão, o avanço anualizado do PIB no primeiro trimestre de 2019 foi de
2,2%, embora a economia ainda continue frágil. Mas foi mais forte que o esperado.
Já o PIB da Índia teve expansão anualizada de 5,8% no primeiro trimestre do ano,
o que representa um retrocesso de quase um ponto em relação ao trimestre anterior e
seu pior crescimento nos últimos cinco anos. O que fez o país ser ultrapassado pela
China como a economia com maior taxa de crescimento no mundo.
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
Não teve grande impacto sobre o mercado de renda fixa, o desenrolar da “guerra”
comercial entre EUA e China. Prevaleceram os fundamentos macroeconômicos de
um contexto de inflação e taxas de juros muito baixas e crescimento econômico
perdendo força. Os rendimentos dos títulos do governo norte-americano caíram para
o seu menor nível desde novembro de 2016, ao passo que os emitidos por governos
da zona do euro recuavam para as mínimas, em meio à expectativa que o novo
presidente do BCE, que vai assumir vai ter uma postura pró mercado.
Assim, o rendimento dos títulos de 10 anos emitidos pelo governo britânico (UK
Gilt) passou de 0,99%a.a., no final do primeiro trimestre de 2019, para 0,83% a.a.,
no final do primeiro semestre do ano e o dos títulos do governo alemão (Bund)
de menos 0,07%a.a., para menos 0,32%a.a. Já os títulos de 10 anos do governo
americano (Treasury Bonds) tiveram o seu rendimento alterado, no mesmo período,
de 2,41%a.a., para 2,14%a.a. e os de 30 anos de 2,81%a.a. para 2,55% ao ano.
Por conta das taxas de juros ainda muito baixas e podendo recuar mais, como no
caso dos EUA, as bolsas tiveram muito bom desempenho no primeiro semestre. O
índice Dax 30 (Alemanha) acumulou alta de 18,85% no semestre, enquanto o FTSE
100 (Grã-Bretanha) avançou 10,37% nesse período.
Nos EUA, as bolsas voltaram a atingir níveis recorde e índice S&P 500 apresentou
alta semestral de 17,35%. Na Ásia, o índice Shanghai SE Composite (China)
subiu 19,44% no semestre, enquanto o índice Nikkei 225 (Japão), subiu 8,57% no
mesmo período. No mercado de commodities, o petróleo, o principal produto, teve
valorização de quase 24% no semestre, com a oferta mais restritiva.
4.2 NACIONAL 1° SEMESTRE DE 2019
A economia brasileira registrou contração de 0,2% nos três primeiros meses de
2019, em relação ao último trimestre do ano anterior. Em relação ao ano anterior
houve crescimento de 1,2%. Conforme o IBGE, em valores correntes o PIB somou
R$ 1,7 trilhão no período. No mesmo nível do PIB do primeiro trimestre de 2012. O
recuo teve no tombo do investimento e na desaceleração adicional do consumo das
famílias, os maiores responsáveis.
Pelo lado da oferta, a queda do setor agropecuário foi de 0,5%, no trimestre, o setor
industrial recuou 0,7% e o setor de serviços cresceu 0,5%. Pelo lado da demanda, o
consumo das famílias cresceu apenas 0,3%, os investimentos (Formação Bruta de
Capital Fixo) caíram 1,7% e o consumo do governo avançou 0,4%. As exportações,
por sua vez, registraram baixa de 1,9%
EMPREGO E RENDA
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad),
do IBGE, a taxa de desemprego no país foi de 12,3% no trimestre encerrado em
maio, quando no ano anterior havia sido de 12,7%. O número de desempregados
atingiu quase 13 milhões de pessoas. O rendimento médio real (corrigido pela
inflação) foi de R$ 2.289,00 no trimestre de março a maio.
SETOR PÚBLICO
Nos primeiros cinco meses de 2019, o setor público consolidado registrou um
déficit primário de R$ 17,5 bilhões, sendo que no mesmo período de 2018 havia
tido um déficit de R$ 15,2 bilhões. As despesas com os juros nominais totalizaram
em doze meses R$ 384,4 bilhões (5,52% do PIB). O resultado nominal, que inclui
o resultado primário mais os juros nominais foi deficitário em R$ 484,7 bilhões em
doze meses e a Dívida Bruta do Governo Geral (governo federal, INSS, governos
estaduais e municipais) alcançou R$ 5,48 trilhões em maio, ou o equivalente a
78,7% do PIB.
No esforço de reequilíbrio das contas públicas, a reforma da Previdência foi
aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e deverá gerar uma economia
estimada ao redor de 900 bilhões, nos próximos dez anos. E para que o governo
pudesse continuar cumprindo com seus encargos, o Congresso Nacional, em sessão
conjunta autorizou em meados de junho operações de crédito orçamentário de R$
248,9 bilhões, fora da regra de ouro.
INFLAÇÃO
A inflação medida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), calculado pelo IBGE e que abrange as famílias com renda mensal entre um
e quarenta salários mínimos foi de apenas 0,01% em junho, por conta da queda dos
preços dos alimentos dos combustíveis. Foi a menor alta de preços desde novembro
2018. No semestre o índice acumulou alta de 2,23 % e em doze meses de 3,37%.
Já a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
também calculado pelo IBGE, abrangendo famílias com renda mensal entre um
e cinco salários mínimos, subiu também 0,01% em junho, ante 0,43% em maio.
Assim, acumulou uma alta de 2,45% no ano e de 3,31% em doze meses.
É importante lembrarmos que o Conselho Monetário Nacional fixou em 3,5% a
meta de inflação para 2022, com intervalo de variação de 1,5 pontos percentual para
cima ou para baixo.
JUROS
Na última reunião em meados de junho, o Comitê de Política Monetária do Banco
Central – Copom manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano, pela décima vez e de forma
unanime. No comunicado pós-reunião, afirmou que o balanço de riscos para a
inflação evoluiu de forma favorável, mas que, neste momento, o risco relacionado à
agenda de reformas, principalmente a da Previdência, é preponderante.
Na ata da reunião, o Copom reforçou que a inflação pode ficar em torno da meta
em um cenário de taxa básica de juros mais baixa que os atuais 6,5% ao ano.
CÂMBIO E SETOR EXTERNO
A taxa de câmbio dólar x real, denominada P-Tax 800, que é calculada pelo
Banco Central do Brasil, fechou o primeiro semestre de 2019 cotada a R$ 3,8642,
acumulando uma ligeira queda de 0,27% no ano e alta de 0,22% em doze meses.
Em relação ao Balanço de Pagamentos, as transações correntes acumularam, em
doze meses, terminados em maio, um déficit de US$ 13,9 bilhões, ou o equivalente a
0,75% do PIB. Os investimentos diretos no país (IED) totalizaram US$ 96,6 bilhões
nos últimos doze meses, equivalentes a 5,19% do PIB. Já as reservas internacionais,
ao final de maio, pelo conceito de liquidez eram de US$ 386,2.
Quanto à Balança Comercial, o superávit no primeiro semestre de 2019 foi de US$
27,13 bilhões, 9,6% menor do que o registrado no mesmo período de 2018.
Merece destaque no setor externo o acordo comercial celebrado entre o Mercosul
e a União Europeia, que deverá propiciar às exportações do país um ganho de US$
100 bilhões até 2035. O governo espera que o Congresso brasileiro seja um dos
primeiros a aprovar o acordo.
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
Embora a atividade econômica ainda fraca e a inflação muito baixa tenham
desempenhado um papel decisivo em manter baixas as taxas de juros no mercado
brasileiro, a queda acentuada no prêmio de risco no longo prazo sinalizou uma
mudança estrutural na curva de rendimentos. Já a taxa de juros real, descontada a
inflação caiu para o patamar de 2%, o menor desde março de 2013.
Assim, o melhor desempenho entre os indicadores referenciais dos fundos de
renda fixa foi o do IDkA 20 (IPCA), que acumulou alta de 32,70% no semestre,
seguido do IMA-B 5+, com alta de 21,12% e do IMA-B Total com alta de 15,21%.
A meta atuarial baseada no IPCA + 6% a.a. acumulou alta de 5,18% e a com base no
INPC + 6% a.a. alta de 5,41% no mesmo período.
Nas tabelas abaixo, podemos constatar o desempenho dos principais indicadores
de renda fixa que referenciam os fundos de investimento disponíveis para os RPPS.
Para a bolsa brasileira, a alta no primeiro semestre foi de 14,88%, o melhor
desempenho desde 2016 e de 38,76% em doze meses. No mês de junho o índice
Bovespa, que encerrou o semestre aos 100.967 pontos, bateu o recorde histórico
duas vezes.
Assim como para a renda fixa, os indicadores macroeconômicos favoráveis e o
andamento das reformas deram o gás necessário para o mercado de ações.
4.3 PERSPECTIVAS
4.3.1 INTERNACIONAL – 2° SEMESTRE DE 2019
Para o Fundo Monetário Internacional – FMI, o crescimento global será de 3,2%
neste ano, com as economias avançadas evoluindo 1,9% e as emergentes e dos países
em desenvolvimento 4,1%. Novas tensões comercias e diminuição no ritmo dos
investimentos representam ameaças que podem reduzir esses números e aumentar
a aversão ao risco, que exporia as vulnerabilidades financeiras acumuladas nesses
últimos anos de baixas taxas de juros e de crescente endividamento.
Para o diretor-gerente interino do FMI, David Lipton, os bancos centrais precisam
estar prontos para responder com mais força a uma desaceleração da economia
global e apontou que o ritmo lento de expansão que tem sido verificado aumenta a
preocupação de que uma resposta possa ser necessária.
EUROPA
Em relação à zona do euro, o FMI, conforme relatório publicado em 23 de
julho último tem a expectativa de um crescimento de 1,3% em 2019 e de 1,6%
em 2020. A instituição entende que a região enfrenta crescentes riscos devidos às
tensões comerciais, ao Brexit e à Itália com os seus problemas fiscais e apoia os
planos do Banco Central Europeu – BCE de oferecer mais estímulo, mantendo uma
política monetária expansionista. Para a economista-chefe da Organização para a
Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE a Europa não está preparada
para um choque econômico e precisa urgentemente abrir os cofres públicos para
estimular o crescimento. Para o BCE, a economia da zona do euro deverá crescer
1,2% neste ano e 1,4% em 2020.
Para a economia alemã, que deve ter encolhido no segundo trimestre deste ano,
o FMI previu crescimento de 0,7% em 2019 e 1,7% em 2020. Para a economia
francesa estimou um crescimento de 1,3%, este ano e de 1,4% no próximo. Para a
italiana, 0,1% e 0,8% e para a espanhola 2,3% e 1,9%, respectivamente.
Para o Reino Unido estima um crescimento de 1,3% neste ano e de 1,4% no
próximo. Para a Rússia, país emergente do continente europeu, o FMI projetou a
alta do PIB em 1,2% em 2019 e de 1,9% em 2020.
EUA
O Fundo Monetário Internacional acredita que a economia americana crescerá 2,6%
em 2019 e 1,9% em 2020. Dados do mês de junho mostram que os consumidores
aumentaram os seus gastos nesse mês e que as fábricas elevaram a produção, o que
sugere que a economia dos EUA está fechando um segundo trimestre sólido, apesar
das tensões externas. Apesar do panorama geral sólido, os riscos crescentes para
o crescimento mundial e as tensões comerciais são as principais preocupações do
FED, que parece estar pronto para cortar as taxas de juros na sua próxima reunião,
no final deste mês de julho. Em recente discurso, o presidente da instituição, Jerome
Powell alertou sobre a possibilidade do corte dos juros agora, ao destacar que as
perspectivas de inflação rondam níveis historicamente baixos.
O debate agora nos EUA se concentra no tamanho do primeiro movimento de
redução dos juros.
ÁSIA
Para a China, o FMI previu uma evolução do PIB de 6,2%, em 2019 e de 6,0%
em 2020. O fato é que o crescimento econômico da China desacelerou ao ritmo
mais lento em décadas, enfraquecido pela “guerra” comercial com os EUA e pela
hesitação das empresas em fazer grandes investimentos, apesar dos estímulos do
governo. No entanto, para especialistas na economia chinesa, isso não deve levar a
conclusões apressadas.
A economia da China é hoje totalmente diferente em escala e em capacidade de
recuperação do que no início da década de 90. O crescimento do PIB em 2018 foi
equivalente ao tamanho da economia australiana, por exemplo. A economia chinesa,
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 45 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
a segunda maior do mundo, ainda é a maior fonte do crescimento mundial. Parece
que os verdadeiros problemas do país são de origem doméstica, especialmente o
preço inchado das residências, as famílias sobrecarregadas de empréstimos, além da
dívida em excesso dos governos provinciais e municipais.
Em relação ao Japão, o FMI estimou um crescimento de 0,9% em 2019 e de 0,4%
em 2020. Lá talvez um novo afrouxamento monetário seja necessário, na medida
em que a inflação de junho atingiu a mínima de 2 anos. Para a Índia estimou um
crescimento de 7,0% neste ano e de 7,2% no próximo.
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
Em março último a China vendeu a maior quantidade de títulos do Tesouro
americano em dois anos, o que elevou as preocupações de que o país possa usar a
sua posição de maior credor externo dos EUA como arma na “guerra” comercial que
os países travam desde o ano passado e abalar o mercado internacional de renda fixa.
Dos US$ 1,2 trilhão em títulos americanos que detêm, a China vendeu naquele
mês cerca de US$ 20 bilhões. Entretanto, acredita-se que dificilmente ela irá usar
esse trunfo, na “guerra” comercial, pois uma desvalorização dos papéis também
significaria perdas em sua própria carteira. A grande quantidade de títulos dos EUA
nas mãos dos chineses reflete na prática o desequilíbrio comercial com os EUA,
na medida em que a China compra os papéis com os dólares provenientes das
exportações.
Na medida em que o mercado internacional veio acreditando que o FED deverá
promover um corte nas taxas de juros, os títulos emitidos pelo Tesouro americano
tiveram o maior aumento nos seus preços desde a crise de 2008. Baixas taxas de
juros, pelo que está entendendo o mercado, poderão ser ainda mais baixas. E por um
longo tempo. Seja porque os reduzidos índices de inflação global devam permanecer
assim por conta de mudanças estruturais na formação dos preços ou por conta da
atividade econômica mais fraca à frente, quando ocorre a inversão na curva de juros,
é um alívio pensar em taxas de juros cadentes em um mundo em que a dívida global
continua aumentando e se aproxima dos US$ 250 trilhões ou o equivalente a 317%
do PIB mundial.
Para as bolsas internacionais, que antes tinham a perspectiva de normalização das
políticas monetárias, o que não ocorreu e com as crescentes tensões comerciais, o
cenário parecia bastante incerto e adverso. Agora, com a perspectiva de redução
dos juros mundo afora e do seu reflexo no estímulo ao consumo e também devido
ao resultado das empresas, o cenário indica uma continuidade do movimento de
alta. Que parece querer durar mais um tempo. Uma normalização das relações EUA
versus China poderá influenciar ainda mais favoravelmente.
4.3.2 NACIONAL – 2° SEMESTRE DE 2019
ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPREGO
Para o FMI, o PIB do Brasil irá crescer 0,8% em 2019 e 2,4% em 2020. Para o
Banco Central, conforme o último relatório Trimestral de Inflação, o crescimento do
PIB deverá ser de 0,8% em 2019 e de 2,2% em 2020.
A reforma da previdência, para que o país volte a crescer é indispensável e sua não
aprovação seria um desastre, no entanto, ela sozinha não levará a uma aceleração
significativa do crescimento, de acordo com vários economistas. Os avanços de
medias que simplifiquem o sistema tributário, melhorem o ambiente de negócios
e aumentem a previsibilidade no país são fundamentais para um crescimento mais
robusto, ainda mais em uma situação em que o governo não terá recursos para
investir. Para Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor de Política Monetária do Banco
Central o Copom não tem tempo a perder e deveria cortar a taxa Selic em 0,5 pontos
percentual ainda em julho.
Para a média dos economistas que militam no mercado financeiro, conforme a
pesquisa conduzida pelo Banco Central e divulgada através do Relatório Focus, em
sua edição de 19 de julho, a expectativa de crescimento do Brasil é de 0,82% em
2019 e de 2,10% em 2020.
SETOR PÚBLICO
De acordo com o boletim Prisma Fiscal de julho, divulgado pela Secretária de
Política Econômica do Ministério da Fazenda, a mediana de previsões para o déficit
fiscal deste ano passou de R$ 105,91 bilhões em junho, para R$ 105,94 bilhões neste
mês. A estimativa, no entanto, continuou bem abaixo da meta fiscal para 2019, que
é de um déficit primário de R$ 139 bilhões. Para 2020, a estimativa Prisma é de um
déficit primário de R$ 76,15 bilhões, quando a meta fiscal embutida na LDO é de
R$ 124,10 bilhões.
Também para o ajuste fiscal que será necessário, só a reforma da Previdência não
basta. Segundo a agência de rating Fitch, a reforma da Previdência é decisiva para
o equilíbrio fiscal brasileiro, mas não é suficiente para estabilizar o endividamento
crescente ou levar a uma revisão positiva do rating do Brasil. Para o economista
Afonso Celso Pastore a reforma previdenciária é essencial para reduzir os riscos
fiscais e permitir que os empresários voltem a investir, mas não é suficiente. Para
inverter a tendência de queda da renda per capita, o Brasil precisa aumentar sua
produtividade.
Quanto à reforma fiscal, embora ainda esteja em fase do levantamento de propostas
na Câmara dos Deputados, ela já está em tramitação no Senado e acredita-se que
após o andamento da reforma da Previdência, ela será a bola da vez.
INFLAÇÃO
Conforme o último Relatório Focus, o mercado financeiro estima que a inflação de
2019, medida através do IPCA será de 3,77% e de 3,90% a de 2020. Para o Banco
Central, através do último Relatório Trimestral de Inflação, ela será de 3,6 0%
neste ano, portanto, abaixo do centro da meta que é de 4,25%. Para 2020 estimou a
variação do IPCA em 3,70%, para o centro da meta de 4%. As projeções apresentadas
embutem o entendimento de que o processo de reformas estruturais, como as fiscais
e creditícias, contribui para a redução gradual da taxa de juros estrutural.
JUROS
Para o mercado financeiro, este ano irá terminar com a taxa Selic de 5,00% ao ano
e no próximo em 4,50% ao ano. Para o Copom, conforme o comunicado da última
reunião, a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja,
com taxas de juros abaixo da taxa estrutural.
Para o economista e ex-presidente do Banco Central, Afonso Celso Pastore, o atual
ambiente de depressão econômica, a ausência de risco inflacionário e a aprovação da
reforma da Previdência em primeiro turno já criam uma situação propícia para que
a taxa Selic caia a até 5% ao ano no final do ano, com a reforma aprovada é claro.
Conforme o ministro Paulo Guedes, se não houver teto para os gastos públicos os
juros poderão subir para o patamar de 10%, 15% ao ano, facilmente.
Importante destacar que o presidente da República já assinou projeto de lei que
será enviado ao Congresso Nacional para estabelecer a autonomia formal do Banco
Central do Brasil.
CÂMBIO E SETOR EXTERNO
O último Relatório Focus revelou que o mercado financeiro espera que o dólar
esteja cotado a R$ 3,75 no final de 2019 e a R$ 3,80 no final de 2020. Em relação
à Balança Comercial, o Relatório Focus estima um superávit de US$ 51 bilhões
em 2019 e de US$ 46,50 bilhões em 2020. Para o déficit em transações correntes,
o mercado o estima em US$ 23 bilhões em 2019 e em US$ 32,8 bilhões em 2020.
E finalmente para o Investimento Estrangeiro Direto – IED, a estimativa é de um
ingresso de US$ 85 bilhões neste ano e de US$ 84,20 no próximo.
Importante destacar novamente o acordo comercial entre o Mercosul e a União
Europeia. Segundo estimativas do Ministério da Economia ele representará um
incremento do PIB brasileiro de US$ 87,5 bilhões em 15 anos, podendo chegar
a US$ 125 bilhões se consideradas a redução das barreiras não-tarifárias e o
incremento esperado na produtividade total dos fatores de produção. O aumento
de investimentos no Brasil no mesmo período será da ordem de US$ 113 bilhões.
Com relação ao comércio bilateral, as exportações do país para a União Europeia
apresentarão quase US$ 100 bilhões de ganhos até 2035.
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
É também relevante destacarmos que, se por um lado são animadoras as
perspectivas de redução da taxa Selic, por outro lado, o mercado sempre costuma
antecipar esses movimentos de forma a esgotar ou diminuir bastante a possibilidade
de ganhos após os fatos. Na verdade, em termos históricos, os juros para o investidor
nunca estiveram tão baixos no Brasil, em termos nominais. Passamos assim, daqui
para a frente, a navegar por mares desconhecidos em que de fato, uma profunda
transformação da estrutura a termo das taxas de juros possa estar em curso.
Com as taxas de juros já em patamares muito baixos e com a perspectiva de futuras
quedas, pelas razões já enumeradas, torna-se ainda mais sedutor o investimento em
ativos de renda variável, como as ações, principalmente pela potencialidade dos
ganhos que podem gerar. Prevalecendo o espírito reformista, o Congresso Nacional
do Brasil em muito pode acabar colaborando para a apreciação dos ativos de maior
risco, principalmente se for levada a cabo uma reforma tributária que racionalize,
simplifique e até reduza a carga tributária que incide sobre as empresas de capital
aberto e que têm suas ações negociadas em bolsa. Lucros maiores significam
dividendos maiores e em se aumentando o retorno dos acionistas, acabam subindo
os preços das ações.
Como dissemos em edições anteriores, merece também especial atenção o
investimento em fundos imobiliários, embora sejam poucos os disponíveis para
os RPPS. A indústria desses fundos vem apresentando desempenho destacado, por
conta das taxas de juros em recorde de baixa e com a avidez dos investidores de
varejo, sobretudo os com o perfil rentista.
4.4 EXPECTATIVAS DE MERCADO
*< https://www3.bcb.gov.br/expectativas/publico/?wicket:interface=:0:1:::>
5 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS
Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar
os limites estabelecidos por esta Política de Investimentos e pela Resolução CMN
nº 3.922/2010.
A estratégia de alocação para os próximos cinco anos, leva em consideração não
somente o cenário macroeconômico como também as especificidades da estratégia
definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras
de déficit e/ou superávit.
Alocação Estratégica para o exercício de 2020
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
PERFIL DE INVESTIDOR
Patrimônio Líquido sob gestão (R$): 401.142.804,95 (Mês 10/2019)
Certificado de Regularidade Previdenciário : CRP – Regular/Judicial Vigência:
10/01/2020
Comitê de Investimentos: Ativo
Adesão ao Pró-Gestão: Sim
Nível de Aderência ao Pró-Gestão: Não
Vencimento da Certificação: Não
Categoria de Investidor: Investidor Qualificado com Adesão ao Pró-Gestão
Índices (Mediana Agregado)
2019
2020
IPCA (%)
3,52
3,6
INPC (%)
3,4
3,77
IGP-M (%)
5,52
4,07
Taxa de Câmbio (R$/US$) – fim de período
4,1
4,01
Meta Taxa Selic (%a.a.) – fim de período
4,5
4,5
Investimentos Direto no País (US$ bilhões)
75
80
Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB)
56,7
58,3
PIB (% do crescimento)
0,99
2,22
Produção Industrial (% do crescimento)
-0,7
2,2
Balança comercial (US$ Bilhões)
43,5
40
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 46 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID considera os limites apresentados no
resultado do estudo técnico elaborado através as reservas técnicas atuariais (ativos) e
as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial o que pode exigir
maior flexibilidade nos níveis de liquidez da carteira. Foram observados, também, a
compatibilidade dos ativos investidos com os prazo e taxas das obrigações presentes
e futuras do regime.
5.1 SEGMENTO DE RENDA FIXA
Obedecendo os limites permitidos pela Resolução CMN n° 3922/2010, propõe-se
adotar o limite de máximo de 70% (setenta por cento) dos investimentos financeiros
do RPPS, no segmento de renda fixa.
A negociação de títulos e valores mobiliários no mercado secundário (compra/
venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto, Art. 7º, inciso I, alínea “a”
da Resolução CMN n° 3.922/2010, e deverão ser comercializados através de
plataforma eletrônica e registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC), não sendo permitidas compras de títulos com pagamento de cupom com
taxa inferior à meta atuarial.
Poderão ser adquiridos Títulos Públicos Federais contabilizados pelos respectivos
custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos os Títulos Públicos
Federais, desde que se cumpra cumulativamente as devidas exigências da Portaria
MF n° 577, de 27 de dezembro de 2017 sendo elas:
a) seja observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações
presentes e futuras do RPPS;
b) sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles
adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a
decorrer da data da aquisição;
c) seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em
carteira até o vencimento; e
d) sejam atendidas as normas de atuária e de contabilidade aplicáveis aos RPPS,
inclusive no que se refere à obrigatoriedade de divulgação das informações relativas
aos títulos adquiridos, ao impacto nos resultados e aos requisitos e procedimentos,
na hipótese de alteração da forma de precificação dos títulos de emissão do Tesouro
Nacional.
5.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL E INVESTIMENTOS
ESTRUTURADOS
Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os
recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30%
(trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, limitar
se-ão a 30% (trinta por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do RPPS.
São considerados como investimentos estruturados segundo Resolução CMN n°
3922/2010, os fundos de investimento classificados como multimercado, os fundos
de investimento em participações – FIPs e os fundos de investimento classificados
como “Ações – Mercado de Acesso”.
5.3 SEGMENTO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
No segmento classificado como “investimento no exterior”, cuja limitação
legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente,
não deverão exceder a 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos em moeda
corrente do RPPS, será adotado o limite de 0% (zero por cento) da totalidade dos
investimentos financeiros do RPPS.
Deverão ser considerados que os fundos de investimentos constituídos no exterior
possuam histórico de 12 (doze) meses e que seus gestores estejam em atividade há
mais de 5 (cinco) anos e administrem o montante de recursos de terceiros equivalente
a US$ 5 bilhões de dólares na data do aporte.
5.4 LIMITES GERAIS
No acompanhamento dos limites gerais da carteira de investimentos do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE DOURADOS – PREVID, em atendimento aos limites aqui estabelecidos e da
Resolução CMN n° 3.922/2010, serão consolidadas as posições das aplicações
dos recursos realizados direta e indiretamente pelo RPPS por meio de fundos de
investimentos e fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos.
No que tange ao limite geral de exposição por fundos de investimentos e em cotas
de fundos de investimentos, fica o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID limitado a 20% de
exposição.
A exposição do total das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
Estratégia de Alocação – Política de
Investimento de 2020
Segmento
Tipo de Ativo
Limite da
Resolução
CMN %
Limite
Inferior (%)
Estratégia
Alvo (%)
Limite
Superior (%)
Renda
Fixa
7º I a – Títulos do Tesouro
Nacional SELIC
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º I b – FI 100% Títulos TN
100,00%
15,00%
31,00%
80,00%
7º I c – FI Ref em Índice de
RF, 100% TP
100,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º II – Oper.
compromissadas em TP TN
5,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º III a – FI Referenciados
RF
60,00%
5,00%
10,00%
60,00%
7º III b – FI de Índices
Referenciado RF
60,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º IV a – FI de Renda Fixa
40,00%
5,00%
25,00%
40,00%
7º IV b – FI de Índices
Renda Fixa
40,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º V b – Letras Imobiliárias
Garantidas
20,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º VI a – Certificados de
Dep. Bancários
15,00%
0,00%
0,00%
15,00%
7º VI b – Poupança
15,00%
0,00%
0,00%
0,00%
7º VII a – FI em Direitos
Creditórios – sênior
5,00%
0,00%
1,00%
3,00%
7º VII b – FI Renda Fixa
“Crédito Privado”
5,00%
1,00%
3,00%
5,00%
7º VII c – FI de Debêntures
Infraestrutura
5,00%
0,00%
0,00%
5,00%
Limite de Renda Fixa
100,00%
26,00%
70,00%
208,00%
Renda
Variável
8º I a – FI Ref em Renda
Variável
30,00%
1,00%
2,00%
5,00%
8º I b – FI de Índices Ref
Renda Variável
30,00%
1,00%
2,00%
5,00%
8º II a – FI em Ações
20,00%
10,00%
12,00%
20,00%
8º II b – FI em Índices de
Ações
20,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Art. 8º, III – FI Multimercado
10,00%
7,00%
10,00%
10,00%
8º IV a – FI em Participações
5,00%
0,00%
2,00%
5,00%
8º IV b – FI Imobiliário
5,00%
0,00%
2,00%
5,00%
8º IV c – Ações – Mercado
de Acesso
5,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Limite de Renda Variável –
Art. 8º, § 1°
30,00%
19,00%
30,00%
50,00%
Exterior
9º A I – Renda Fixa – Dívida
Externa
10,00%
0,00%
0,00%
0,00%
9º A II – Constituídos no
Brasil
10,00%
0,00%
0,00%
10,00%
9º A III – Ações – BDR Nível I
10,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Limite de Investimentos
no Exterior
10,00%
0,00%
0,00%
10,00%
Alocação Estratégica para os próximos 5 anos
Estratégia de Alocação –
Política de Investimento
de 2020
Segmento
Tipo de Ativo
Limite da
Resolução
CMN %
Limite
Inferior (%)
Limite
Superior (%)
Renda
Fixa
7º I a – Títulos do Tesouro Nacional
SELIC
100,00%
0,00%
0,00%
7º I b – FI 100% Títulos TN
100,00%
15,00%
80,00%
7º I c – FI Ref em Índice de RF,
100% TP
100,00%
0,00%
0,00%
7º II – Oper. compromissadas em
títulos TN
5,00%
0,00%
0,00%
7º III a – FI Referenciados RF
60,00%
5,00%
60,00%
7º III b – FI de Índices Referenciado
RF
60,00%
0,00%
0,00%
7º IV a – FI de Renda Fixa
40,00%
5,00%
40,00%
7º IV b – FI de Índices Renda Fixa
40,00%
0,00%
0,00%
7º V b – Letras Imobiliárias
Garantidas
20,00%
0,00%
0,00%
7º VI a – Certificados de Dep.
Bancários
15,00%
0,00%
15,00%
7º VI b – Poupança
15,00%
0,00%
0,00%
7º VII a – FI em Direitos Creditórios
– sênior
5,00%
0,00%
3,00%
7º VII b – FI Renda Fixa “Crédito
Privado”
5,00%
1,00%
5,00%
7º VII c – FI de Debêntures
Infraestrutura
5,00%
0,00%
5,00%
Limite de Renda Fixa
100,00%
26,00%
208,00%
Renda
Variável
8º I a – FI Referenciados em Renda
Variável
30,00%
1,00%
5,00%
8º I b – FI de Índices Ref em Renda
Variável
30,00%
1,00%
5,00%
8º II a – FI em Ações
20,00%
10,00%
20,00%
8º II b – FI em Índices de Ações
20,00%
0,00%
0,00%
FI Multimercado – Aberto – Art. 8º, III
10,00%
7,00%
10,00%
8º IV a – FI em Participações
5,00%
0,00%
5,00%
8º IV b – FI Imobiliário
5,00%
0,00%
5,00%
8º IV c – Ações – Mercado de
Acesso
5,00%
0,00%
0,00%
Limite de Renda Variável – Art.
8º, § 1°
30,00%
19,00%
50,00%
Exterior
9º A I – Renda Fixa – Dívida Externa
10,00%
0,00%
0,00%
9º A II – Constituídos no Brasil
10,00%
0,00%
10,00%
9º A III – Ações – BDR Nível I
10,00%
0,00%
0,00%
Limite de Investimentos no
Exterior
10,00%
0,00%
10,00%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 47 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
– PREVID em um mesmo fundo de investimento limita-se a 15%. Para os fundos
de investimentos classificados como FIDC, Crédito Privado, FI de Infraestrutura,
Multimercado, FIP, FII e Fundos de Ações – Mercado de Acesso, estão limitados
à 5%.
5.5 ENQUADRAMENTO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID considera todos os limites estipulados
de enquadramento na Resolução CMN n° 3.922/2010, e como entendimento
complementar a Seção III, Subseção V dos Enquadramentos, destacamos:
Os investimentos que, em decorrência de alterações de novas exigências
estipuladas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, passarem a estar em desacordo com
o estabelecido, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID poderá mantê-las em carteira por
até 180 dias.
Poderão ainda ser mantidas em carteira até a respectiva data de vencimento, as
aplicações que apresentaram prazos de resgate, carência ou para conversão de cotas,
sendo considerado infringências aportes adicionais.
Serão entendidos como desenquadramento passivo, os limites excedidos
decorrentes de valorização e desvalorização dos ativos ou qualquer tipo de
desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do RPPS.
Só serão considerados os fundos de investimento que tem por prestador de
serviços de gestão e/ou administrador de carteira que atendem cumulativamente as
condições:
a) O administrador OU o gestor dos recursos seja instituição autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de
riscos;
b) O administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% dos
recursos sob sua administração oriundos de RPPS e
c) O gestor e o administrador do fundo de investimento tenham sido objeto de
prévio credenciamento e que seja considerado pelos responsáveis pela gestão dos
recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão e ambiente de controle de
investimento.
Em atendimento aos requisitos dispostos, deverão ser observados apenas quando
da aplicação dos recursos, podendo os fundos de investimentos não enquadrados
nos termos acima, permanecer na carteira de investimentos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
– PREVID até seu respectivo resgate ou vencimento, não sendo permitido novas
aplicações.
5.6 VEDAÇÕES
O Comitê de Investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID deverá seguir as
vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicionalmente
vedada a aquisição de:
1. Operações compromissadas;
2. Depósitos em Poupança;
3. Aquisição de qualquer ativo final, emitido por Instituições Financeiras com alto
risco de crédito;
4. Cotas de Fundos em Participações (FIP) que não prevejam em seu regulamento
a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo,
trimestralmente e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho
dos gestores e das empresas investidas;
5. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não prevejam em seu
regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no
mínimo, trimestralmente, e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o
desempenho dos gestores e das empresas investidas.
6 META ATUARIAL
A Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, que estabelece as Normas
Aplicáveis às Avaliações Atuariais dos Regimes Próprio de Previdência Social,
determina que a taxa atuarial de juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais seja o
menor percentual dentre o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos
dos ativos garantidores do RPPS e a taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura
a Termo da Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.
Também chamada de meta atuarial, é a taxa de desconto utilizada no cálculo
atuarial para trazer a valor presente, todos os compromissos do plano de benefícios
para com seus beneficiários na linha do tempo, determinando assim o quanto de
patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter
o equilíbrio atuarial.
Obviamente, esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os investimentos
sejam remunerados, no mínimo, por essa mesma taxa. Do contrário, ou seja, se a
taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo
atuarial, o plano de benefício se tornará insolvente, comprometendo o pagamento
das aposentadorias e pensões em algum momento no futuro.
Considerando a exposição da carteira e seus investimentos e as projeções dos
indicadores de desempenho dos retornos sobre esses mesmos investimentos; o valor
esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS
é de IPCA+6,57% (seis vírgulas cinquenta e sete por cento).
Agora, considerando o resultado da duração do passivo do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
– PREVID a taxa de juros parâmetro definida é de 5,86% (cinco vírgula oitenta e
seis por cento).
Fica assim definida como taxa de desconto ou simplesmente Meta Atuarial para o
exercício de 2020 a taxa de 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento), somado
a inflação de IPCA.
Ainda assim, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID no exercício de sua execução,
através de estudos técnicos, promoverá o acompanhamento das duas taxas para que
seja evidenciado, no longo prazo, qual proporcionava a melhor situação financeiro
atuarial para o plano de benefícios previdenciários.
7ESTRUTURA DE GESTÃO
De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a
aplicação dos investimentos será realizada por gestão própria, terceirizada ou mista.
Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos
recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID será própria.
7.1 GESTÃO PRÓPRIA
A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a
responsabilidade do RPPS e os agentes envolvidos diretamente no processo, com
profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo
Ministério da Fazenda, Secretária de Previdência, conforme exigência da Portaria
MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com o Comitê de Investimentos
como órgão participativo do processo de análise, com o objetivo de gerenciar a
aplicação de recursos conjuntamente com a Diretoria Executiva, escolhendo os
ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, e
com a deliberação do Conselho Curador, com o único objetivo de deliberar sobre as
análise promovidas pelo Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva, observando
o cumprimento obrigatório do Credenciamento prévio das instituições financeiras
escolhidas para receber as aplicações dos recursos.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID tem ainda a prerrogativa da contratação
de empresa de Consultoria de Valores Mobiliários, de acordo com os critérios
estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, Portaria n° 519, de 24 de agosto
de 2011 e Instrução CVM n° 592, de 17 de novembro de 2017, para a prestação
dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, sobre investimentos
no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam únicas e
exclusivas do RPPS.
7.2 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Compete ao Comitê de Investimentos a elaboração da Política de Investimento
juntamente com a Diretoria Executiva, que deve submetê-la para aprovação ao
Conselho Curador, órgão superior competente para definições estratégicas do RPPS.
Essa estrutura garante a demonstração da segregação de funções adotadas pelos
órgãos de execução, estando em linha com as práticas de mercado para uma boa
governança corporativa.
Não fica excluída a possibilidade da Consultoria de Valores Mobiliários fornecer
“minuta” para apreciação do Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva.
8 CONTROLE DE RISCO
É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira está sujeita à incidência de
fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, e consequentemente,
fica o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID obrigada a exercer o acompanhamento e
o controle sobre esses riscos, considerando entre eles:
• Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações
financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação
ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em
decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações,
oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e
outros índices. É ligado às oscilações do mercado financeiro.
• Risco de Crédito – também conhecido como risco institucional ou de contraparte,
é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado
pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas
e contratadas;
• Risco de Liquidez – surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores
potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre
quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças
entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele
que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender
algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem
sacrificar o preço do ativo negociado.
8.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADO
O RPPS adota o VaR – Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando
os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo:
• Modelo paramétrico;
• Intervalo de confiança de 95% (noventa e cinco por cento);
• Horizonte temporal de 21 dias úteis.
Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos ativos
que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos deverão observar
as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos sempre que
as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas.
• Segmento de Renda Fixa: 2,30% (dois vírgula trinta por cento) do valor alocado
neste segmento.
• Segmento de Renda Variável: 6,13% (seis vírgula treze por cento) do valor
alocado neste segmento.
Como instrumento adicional de controle, o RPPS monitora a rentabilidade do
fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e
quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” de cada ativo. Desvios
significativos deverão ser avaliados pelos membros do Comitê de Investimentos do
RPPS, que decidirá pela manutenção, ou não, do investimento.
8.2 CONTROLE DO RISCO DE CRÉDITO
Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do RPPS, em fundos de
investimento que possuem em sua carteira de investimentos ativos de crédito,
subordinam-se que estes sejam emitidas por companhias abertas devidamente
operacionais e registrada; e que sejam de baixo risco em classificação efetuada por
agência classificadora de risco, o que estiverem de acordo com a tabela abaixo:
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 48 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente registradas
na CVM e autorizadas a operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para
classificar o nível de risco da instituição, fundo de investimentos e dos ativos
integrantes de sua carteira.
8.3 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ
Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio
fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver) acrescido ao
prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a aprovação do investimento
deverá ser precedida de atestado que comprova a análise de evidenciação quanto a
capacidade do RPPS em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento
de suas obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos.
9 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão
ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua
aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Economia,
Secretária de Previdência Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I,
II, III, IV e V, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº
3.922/2010, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do RPPS,
Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo
de outros canais oficiais de comunicação.
Todos e demais documentos correspondentes a análise, avaliação, gerenciamento,
assessoramento e decisão, deverão ser disponibilizados via Portar de Transparência
de própria autoria ou na melhor qualidade de disponibilização aos interessados.
10 CREDENCIAMENTO
Seguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e a Resolução CMN
n° 3.922/2010, antes da realização de qualquer operação, o RPPS, na figura de seu
Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas
para receber os recursos do RPPS tenham sido objeto de prévio credenciamento.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, através de seu Edital de Credenciamento,
deverá cumprir integralmente todos os requisitos mínimos de credenciamento em
atendimento as normativas mencionadas e, inclusive:
a) Termo de Análise e Atestado de Credenciamento de Administrator e Gestor de
FI – Art. 15°, § 2°, I, da Resolução CMN n° 3.922/2010;
b) Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento – Demais
Administradores ou Gestor de FI;
c) Anexo ao Credenciamento – Análise de Fundo de Investimento;
d) Termo de Análise do Cadastramento do Distribuidor.
Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá
sobre a figura do gestor e do administrador do fundo.
10.1 PROCESSO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE GESTORES/
ADMINISTRADORES
Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores, devem ser considerados
os aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parâmetro de análise no mínimo:
a) Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos
administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes
envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem
formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo
de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção
da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na
reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão
de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e
seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de
governança;
b) Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de
administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – liquidez,
mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda,
o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na
prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional
dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem
formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo
de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção
da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade
na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão
do risco;
c) Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho
(Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos
e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores
ao credenciamento.
Entende-se que os fundos de investimentos possuem uma gestão discricionária, na
qual o gestor decide pelos investimentos que vai realizar, desde que respeitando o
regulamento do fundo e as normas aplicáveis aos RPPS.
O Credenciamento se dará, por meio eletrônico, no âmbito de controle, inclusive
no gerenciamento dos documentos e Certidões requisitadas, através do sistema
eletrônico utilizado pelo RPPS.
Fica definido também, como critério de documento para credenciamento, o
relatório Due Diligence da ANBIMA, entendidos como seção um, dois e três.
Encontra-se qualificado a participar do processo seletivo qualquer empresa
administradora ou gestora de recursos financeiros dos fundos de investimentos
em que figurarem instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos das
Resoluções CMN n° 3.198/2004 e n° 4.557/2017, respectivamente.
11 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS
Os princípios e critérios de precificação para os ativos e os fundos de investimentos
que compõe ou que virão a compor a carteira de investimentos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS
– PREVID, deverão seguir o critério de precificação de marcação a mercado (MaM).
Poderão ser contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos
dos rendimentos auferidos os Títulos Públicos Federais, desde que se cumpram
cumulativamente as devidas exigências da Portaria MF n° 577, de 27 de dezembro
de 2017 já descritos anteriormente.
11.1 METODOLOGIA
11.1.1 MARCAÇÕES
O processo de marcação a mercado consiste em atribuir um preço justo a um
determinado ativo ou derivativo, seja pelo preço de mercado, caso haja liquidez, ou
seja, na ausência desta, pela melhor estimativa que o preço do ativo teria em uma
eventual negociação.
O processo de marcação na curva consiste na contabilização do valor de compra de
um determinado título, acrescido da variação da taxa de juros, desde que a emissão
do papel seja carregada até o seu respectivo vencimento. O valor será atualizado
diariamente, sem considerar a oscilações de preço auferidas no mercado.
11.2 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO
11.2.1 TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS
São ativos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional, que representam uma
forma de financiar a dívida pública e permitem que os investidores emprestem
dinheiro para o governo, recebendo em troca uma determinada rentabilidade.
Possuem diversas características como: liquidez diária, baixo custo, baixíssimo
risco de crédito, e a solidez de uma instituição enorme por trás.
Como fonte primária de dados, a curva de títulos em reais, gerada a partir da taxa
indicativa divulgada pela ANBIMA e a taxa de juros divulgada pelo Banco Central,
encontramos o valor do preço unitário do título público.
11.2.1.1 Marcação a Mercado
Através do preço unitário divulgado no extrato do custodiante, multiplicado pela
quantidade de títulos públicos detidos pelo regime, obtivemos o valor a mercado do
título público na carteira de investimentos. Abaixo segue fórmula:
Vm = PU Atual * QTtítulo
Onde:
Vm = valor de mercado
PUatual = preço unitário atual
Qttítulos = quantidade de títulos em posso do regime
11.2.1.2 Marcação na Curva
Como a precificação na curva é dada pela apropriação natural de juros até a data
de vencimento do título, as fórmulas variam de acordo com o tipo de papel, sendo:
Tesouro IPCA – NTN-B
O Tesouro IPCA – NTN-B Principal possui fluxo de pagamento simples, ou seja,
o investidor faz a aplicação e resgata o valor de face (valor investido somado à
rentabilidade) na data de vencimento do título.
É um título pós-fixado cujo rendimento se dá por uma taxa definida mais a variação
da taxa do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo em um determinado
período.
O Valor Nominal Atualizado é calculado através do VNA na data de compra do
título e da projeção do IPCA para a data de liquidação, seguindo a equação:
VNA = VNAdata de compra * (1 + IPCAprojetado)1/252
Onde:
VNA = Valor Nominal Atualizado
VNAdata de compra = Valor Nominal Atualizado na data da compra
IPCAprojetado = Inflação projetada para o final do exercício
O rendimento da aplicação é recebido pelo investidor ao longo do investimento,
por meio do pagamento de juros semestrais e na data de vencimento com resgate do
valor de face somado ao último cupom de juros.
Tesouro SELIC – LFT
O Tesouro SELIC possui fluxo de pagamento simples pós-fixado pela variação da
taxa SELIC.
O valor projetado a ser pago pelo título, é o valor na data base, corrigido pela taxa
acumulada da SELIC até o dia de compra, mais uma correção da taxa SELIC meta
para dia da liquidação do título. Sendo seu cálculo:
VNA = VNAdata de compra * (1 + SELICmeta)1/252
Onde:
VNA = Valor Nominal Atualizado
VNAdata de compra = Valor Nominal Atualizado na data da compra
SELICmeta = Inflação atualizada
Tesouro Prefixado – LTN
A LTN é um título prefixado, ou seja, sua rentabilidade é definida no momento
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
AGÊNCIA CLASSIFICADORA DE RISCO
RATING MÍNIMO
STANDARD & POORS
BBB+ (perspectiva estável)
MOODYs
Baa1 (perspectiva estável)
FITCH RATING
BBB+ (perspectiva estável)
AUSTIN RATING
A (perspectiva estável)
SR RATING
A (perspectiva estável)
LF RATING
A (perspectiva estável)
LIBERUM RATING
A (perspectiva estável)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 49 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
da compra, que não faz pagamentos semestrais. A rentabilidade é calculada pela
diferença entre o preço de compra do título e seu valor nominal no vencimento, R$
1.000,00.
A partir da diferença entre o preço de compra e o de venda, é possível determinar
a taxa de rendimento. Essa taxa pode ser calculada de duas formas:
Onde:
Taxa Efetiva no Período = Taxa negociada no momento da compra
Valor de Venda = Valor de negociação do Título Público na data final
Valor de Compra = Valor de negociação do Título na aquisição
Ou, tendo como base um ano de 252 dias úteis:
Onde:
Taxa Efetiva no Período = Taxa negociada no momento da compra
Valor de Venda = Valor de negociação do Título Público na data final
Valor de Compra = Valor de negociação do Título na aquisição
Tesouro Prefixado com Juros Semestrais – NTN-F
Na NTN-F ocorre uma situação semelhante a NTN-B, com pagamentos semestrais
de juros só que com a taxa pré-fixada e pagamento do último cupom ocorre no
vencimento do título, juntamente com o resgate do valor de face.
A rentabilidade do Tesouro Pré-fixado com Juros Semestrais pode ser calculada
segundo a equação:
Em que DUn é o número de dias úteis do período e TIR é a rentabilidade anual
do título.
Tesouro IGPM com Juros Semestrais – NTN-C
A NTN-C tem funcionamento parecido com NTN-B, com a diferença no indexador,
pois utiliza o IGP-M ao invés de IPCA. Atualmente, as NTN-C não são ofertadas no
Tesouro Direto sendo apenas recomprado pelo Tesouro Nacional.
O VNA desse título pode ser calculado pela equação:
VNA = VNAdata de compra * (1 + IGPMprojetado)N1/N2
Onde N1 representa o número de dias corridos entre data de liquidação e primeiro
do mês atual e N2 sendo o número de dias corridos entre o dia primeiro do mês
seguinte e o primeiro mês atual.
Como metodologia final de apuração para os Títulos Públicos que apresentam o
valor nominal atualizado, finaliza-se a apuração nos seguintes passos:
(i) identificação da cotação:
Onde:
Cotação = é o valor unitário apresentado em um dia
Taxa = taxa de negociação ou compra o Título Público Federal
(ii) identificação do preço atual:
Onde:
Preço = valor unitário do Título Público Federal
VNA = Valor Nominal Atualizado
Cotação = é o valor unitário apresentado em um dia
11.2.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOS
A Instrução CVM 555 dispõe sobre a constituição, a administração, o
funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
O investimento em um fundo de investimento, portanto, confere domínio
direto sobre fração ideal do patrimônio dado que cada cotista possui propriedade
proporcional dos ativos inerentes à composição de cada fundo, sendo inteiramente
responsável pelo ônus ou bônus dessa propriedade.
Através de divulgação pública e oficial, calcula-se o retorno do fundo de
investimentos auferindo o rendimento do período, multiplicado pelo valor atual.
Abaixo segue fórmula:
retorno = (1 + Santerior) * Rendfundo
Onde:
Retorno: valor da diferente do montante aportado e o resultado final do período
Santerior : saldo inicial do investimento
Rendfundo : rendimento do fundo de investimento em um determinado período
(em percentual)
Para auferir o valor aportado no fundo de investimento quanto a sua posição em
relação a quantidade de cotas, calcula-se:
Vatual = Vcota * Qtcotas
Onde:
Vatual : valor atual do investimento
Vcota : valor da cota no dia
Qtcotas : quantidade de cotas adquiridas mediante aporte no fundo de investimento
Em caso de fundos de investimento imobiliários (FII), onde consta ao menos uma
negociação de compra e venda no mercado secundário através de seu ticker; esse
será calculado através do valor de mercado divulgado no site do BM&FBOVESPA;
caso contrário, será calculado a valor de cota, através de divulgado no site da
Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
11.2.3 TÍTULOS PRIVADOS
Título privados são títulos emitidos por empresas privadas visando à captação de
recursos.
As operações compromissadas lastreadas em títulos públicos são operações de
compra (venda) com compromisso de revenda (recompra). Na partida da operação
são definidas a taxa de remuneração e a data de vencimento da operação. Para as
operações compromissadas sem liquidez diária, a marcação a mercado será em
acordo com as taxas praticadas pelo emissor para o prazo do título e, adicionalmente,
um spread da natureza da operação. Para as operações compromissadas negociadas
com liquidez diária, a marcação a mercado será realizada com base na taxa de
revenda/recompra na data.
Os certificados de depósito bancário (CDBs) são instrumentos de captação de
recursos utilizados por instituições financeiras, os quais pagam ao aplicador, ao final
do prazo contratado, a remuneração prevista, que em geral é flutuante ou pré-fixada,
podendo ser emitidos e registrados na CETIP.
Os CDBs pré-fixados são títulos negociados com ágio/deságio em relação à curva
de juros em reais. A marcação do CDB é realizada descontando o seu valor futuro
pela taxa pré-fixada de mercado acrescida do spread definido de acordo com as
bandas de taxas referentes ao prazo da operação e rating do emissor.
Os CDBs pós-fixados são títulos atualizados diariamente pelo CDI, ou seja,
pela taxa de juros baseada na taxa média dos depósitos interbancários de um dia,
calculada e divulgada pela CETIP. Geralmente, o CDI é acrescido de uma taxa ou
por percentual spread contratado na data de emissão do papel. A marcação do CDB
é realizada descontando o seu valor futuro projetado pela taxa pré-fixada de mercado
acrescida do spread definido de acordo com as faixas de taxas em vigor.
11.2.4 POUPANÇA
Para método de apuração para os investimentos em depósitos de poupança,
calcula-se a taxa referencial usada no dia do depósito. Se a Selic estiver em 8,5%
ao ano ou menos do que isso, a poupança irá render 70% da Selic mais a TR. Já no
caso da Selic ficar acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade é composta pela TR mais
0,5% ao mês.
11.3 FONTES PRIMÁRIAS DE INFORMAÇÕES
Como os procedimentos de marcação a mercado são diários, como norma e sempre
que possível, adotam-se preços e cotações das seguintes fontes:
• Títulos Públicos Federais e debentures: Taxas Indicativas da ANBIMA –
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais
(https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/taxas-de-titulos-publicos.htm);
• Cotas de fundos de investimentos: Comissão de Valores Mobiliários – CVM
(http://www.cvm.gov.br/);
• Valor Nominal Atualizado: Valor Nominal Atualizado ANBIMA – Associação
Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (https://www.
anbima.com.br/pt_br/informar/valor-nominal-atualizado.htm)
• Ações, opções sobre ações líquidas e termo de ações: BM&FBOVESPA (http://
www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/negociacao/renda-variavel/acoes.htm); e
• Certificado de Depósito Bancário – CDB: CETIP (https://www.cetip.com.br/).
12 POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Para o acompanhamento e avaliação da carteira de investimento, dos fundos de
investimentos que a contemplam e seus resultados, adicionalmente serão adotados
metodologias e critérios que atendam conjuntamente as normativas expedidas pelos
órgãos reguladores.
Como forma de acompanhamento, será admitido a elaboração de relatórios
mensais, acompanhados de parecer avaliativo do Comitê de Investimentos, que
contemple no mínimo informações sobre a rentabilidade e dos riscos das diversas
modalidades de operações realizadas na aplicação dos recursos do RPPS e da
aderência das alocações e processos decisórios de investimentos.
O relatório mensal será com compilado de informações que compreendem no
mínimo:
a) Editorial sobre o panorama econômico relativo ao mês anterior;
b) Editorial sobre o panorama econômico relativo ao trimestre anterior;
c) Relatório de análise inicial da carteira de investimentos;
d) Relatório de Monitoramento – análise qualitativa da situação da carteira em
relação à composição, rentabilidade, enquadramentos, aderência à Política de
Investimentos, riscos (mercado, liquidez e crédito); análise quantitativa baseada em
dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos e; sugestões para otimização
da carteira;
e) Relatório de Acompanhamento dos Fundos de Investimentos – Análise de
regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo;
f) Parecer Técnico de Assembleia de Fundos de Investimentos – resumo e análise
de ata contendo parecer opinativo;
g) Enquadramento das aplicações nos segmentos e artigos da Resolução CMN nº
3.922/10, com alerta em casos de desenquadramento;
h) Enquadramento das aplicações de acordo com os limites definidos na Política
de Investimentos, com alerta em casos de desenquadramento;
i) Rentabilidade individual e comparativa – benchmarks – das aplicações financeiras
de forma a identificar aquelas com desempenho insatisfatório;
j) Marcação a Mercado da carteira de Títulos Públicos Federais permitindo a
visualização de oportunidades de compra e venda;
k) Concentração dos investimentos por instituição financeira;
l) Taxa de administração por fundo de investimento, possibilitando análise
comparativa;
m) Quantidade de cotistas por fundo de investimento que compõe a carteira;
n) Rentabilidade da carteira após as movimentações mensais, disponibilizada
mensalmente e cumulativamente no decorrer do ano em exercício, comparativamente
a meta atuarial e
o) Gráfico comparativo de rentabilidade e riscos dos fundos de investimentos;
p) Diligencia sobre os lastros relativos aos títulos ou papéis incluídos em operações
estruturadas adquiridas por meio de veículos de investimentos;
q) Acompanhamento sistemático da situação patrimonial; fiscal, comercial e
jurídica das instituições investidas e do desempenho dos papéis por elas emitidos.
Os pareceres avaliativos emitidos pelo Comitê de Investimentos deverão
apresentar no mínimo o plano de ação com o cronograma das atividades a serem
desempenhadas relativas à gestão dos recursos. Com a emissão dos pareceres
avaliativos e a elaboração do plano de ação, o mesmo deverá ser aprovado pelo
órgão curador.
13 PLANO DE CONTINGÊNCIA
O Plano de Contingência estabelecido, contempla a abrangência exigida pela
Resolução CMN n° 3.922/2010, em seu Art. 4°, inciso VIII, ou seja, entende-se por
“contingência” no âmbito desta Política de Investimentos a excessiva exposição a
riscos ou potenciais perdas dos recursos.
Com a identificação clara das contingências chegamos ao desenvolvimento
do plano no processo dos investimentos, que abrange não somente a Diretoria
Executiva, como o Comitê de Investimentos e o Conselho Curador.
13.1 EXPOSIÇÃO A RISCO
Entende-se como Exposição a Risco os investimentos que direcionam a carteira de
investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID para o não cumprimento dos limites,
requisitos e normas estabelecidos aos RPPS.
O não cumprimento dos limites, requisitos e normas estabelecidos, podem ser
classificados como sendo:
1 Desenquadramento da Carteira de Investimentos;
2 Desenquadramento do Fundo de Investimento;
3 Desenquadramento da Política de Investimentos;
4 Movimentações Financeiras não autorizadas;
Caso identificado o não cumprimento dos itens descritos, ficam os responsáveis
pelos investimentos, devidamente definidos nesta Política de Investimentos,
obrigados a:
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 50 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
13.2cPOTENCIAIS PERDAS DOS RECURSOS
Entende como potencias perdas dos recursos os volumes expressivos provenientes
de fundos de investimentos diretamente atrelados aos riscos de mercado, crédito e
liquidez.
14 CONTROLES INTERNOS
Antes de qualquer aplicação, resgate ou movimentações financeiras ocorridas
na carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID, os responsáveis
pela gestão dos recursos deverão seguir todos os princípios e diretrizes envolvidos
nos processos de aplicação dos investimentos.
Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser
registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de
Compensação autorizadas pela CVM.
As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos)
deverão ser realizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex da BM&F
e CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas de
negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O
RPPS deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em tais
operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado
(ANBIMA).
O acompanhamento mensal do desempenho da carteira de investimentos em
relação a Meta Atuarial definida, garantirá ações e medidas no curto e médio prazo
no equacionamento de quaisquer distorções decorrentes dos riscos a ela atrelados.
Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012,
alterada pela Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o
Comitê de Investimentos através do Ato Normativo Decreto nº. 1075 de 12 de
setembro de 2012, com as alterações do Decreto n° 2.406 de 16 de maio de 2016,
com a finalidade mínima de participar no processo decisório quanto à formulação e
execução da Política de Investimentos.
Entende-se como participação no processo decisório quanto à formulação e
execução da Política de Investimentos a abrangência de:
a) garantir o cumprimento da legislação e da Política de Investimentos;
b) avaliar a conveniência e adequação dos investimentos;
c) monitorar o grau de risco dos investimentos;
d) observar que as rentabilidades dos recursos estejam de acordo com o nível de
risco assumido pela entidade;
e) garantir a gestão ética e transparente dos recursos;
f) garantir a execução dos processos internos voltados para investimentos;
g) instaurar sindicância no âmbito dos recursos de assim houver a necessidade;
h) garantir a execução, o cumprimento e acompanhamento do Credenciamento da
Instituições Financeiras;
i) garantir que alocação estratégica dos recursos estejam em consonância com os
estudos técnicos que nortearam o equilíbrio atuarial e financeiro dos recursos e
j) qualquer outra atividade relacionada diretamente a investimentos.
Todo o acompanhamento promovido pelo Comitê de Investimentos será designado
em formato de relatório, sendo disponibilizado para apreciação, análise, contestação
e aprovação por parte do Conselho Curador. Sua periodicidade se adequada ao
porte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID.
Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição da Secretária
da Previdência Social – SPREV, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e
demais órgãos fiscalizadores e interessados.
15 DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e
deverá ser monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão
superior competente do RPPS, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano
de 2020.
Reuniões extraordinárias junto ao Comitê de Investimentos e posteriormente com
Conselho Curador do RPPS, serão realizadas sempre que houver necessidade de
ajustes nesta Política de Investimentos perante o comportamento/conjuntura do
mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/
ou com vistas à adequação à nova legislação.
O relatório da Política de Investimentos e suas possíveis revisões; a documentação
que os fundamenta, bem como as aprovações exigidas permanecerão à disposição
dos órgãos de acompanhamento, supervisão e fiscalização pelo prazo de 10 (dez)
anos.
Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e
operacionalização dos investimentos do RPPS, através de exame de certificação
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no
anexo a Portaria MPAS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos
específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e do
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o RPPS
poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários
e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das
Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do
RPPS; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do RPPS, sem
que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos.
Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n°
3.922/2010 e suas alterações, e à Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011
e também alterações e demais normativas pertinentes aos Regimes Próprios de
Previdência Social.
É parte integrante desta Política de Investimentos, a cópia da Ata nº 21/2019 da
reunião ordinária do comitê de investimentos do dia 10 de dezembro de 2019 (Ata
do Comitê de Investimentos) que é participante do processo decisório quanto à sua
formulação e a cópia da Ata nº 23/2019 da reunião ordinária do conselho curador
do dia 12 de dezembro de 2019 (Ata do órgão superior) competente que aprova o
presente instrumento, devidamente assinada por seus membros.
Este documento deverá ser assinado:
a) pelo representante do ente federativo,
b) pelo representante da unidade gestora do RPPS
c) pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de
Investimentos em atendimento ao § 4° do art. 1° da Portaria n° 519, de 24 de agosto
de 2011.
DISCLAIMER
Este documento (caracterizado como relatório, parecer ou análise) foi preparado
para uso exclusivo do destinatário, não podendo ser reproduzido ou distribuído
por este a qualquer pessoa sem expressa autorização da empresa. As informações
aqui contidas são somente com o objetivo de prover informações e não representa,
em nenhuma hipótese, uma oferta de compra e venda ou solicitação de compra e
venda de qualquer valor mobiliário ou instrumento financeiro. Esta é apenas uma
OPINIÃO que reflete o momento da análise e são consubstanciadas em informações
coletadas em fontes públicas e que julgamos confiáveis. A utilização destas
informações em suas tomadas de decisão e consequentes perdas e ganhos não nos
torna responsáveis diretos. As informações aqui contidas não representam garantia
de exatidão das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade das mesmas,
e não devem ser consideradas como tais. As informações deste documento estão em
consonância com as informações sobre os produtos mencionados, entretanto não
substituem seus materiais oficiais, como regulamentos e prospectos de divulgação.
É recomendada a leitura cuidadosa destes materiais, com especial atenção para as
cláusulas relativas ao objetivo, ao risco e à política de investimento dos produtos.
Todas as informações podem ser obtidas com o responsável pela distribuição ou no
site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Sua elaboração buscou atender os
objetivos de investimentos do cliente, considerando a sua situação financeira e seu
perfil. A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade
futura e os produtos estruturados e/ou de longo prazo possuem, além da volatilidade,
riscos associados à sua carteira de crédito e estruturação. Os riscos inerentes aos
diversos tipos de operações com valores mobiliários de bolsa, balcão, nos mercados
de liquidação futura e de derivativos, podem resultar em perdas aos investimentos
realizados, bem como o inverso proporcionalmente. Todos e qualquer valor exibido
está representado em Real (BRL) e para os cálculos, foram utilizadas observações
diárias, sendo sua fonte o Sistema Quantum Axis e a CVM. A contratação de empresa
de consultoria de valores mobiliários para a emissão deste documento não assegura
ou sugere a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco. Os
RPPS devem estar adequados às normativas pertinentes e principalmente a Portaria
nº 519, de 24 de agosto de 2011 e suas alterações, além da Resolução CMN nº 3.922
de 25 de novembro de 2010 e suas alterações, que dispõem sobre as aplicações dos
recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2020
Theodoro Huber Silva
Diretor Presidente – PreviD
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
Contingências
Medidas
Resolução
1. Desenquadramento da
Carteira de Investimentos
a) Apuração das causas acompanhado
de relatório;
Curto, Médio e Longo
Prazo
b) Identificação dos envolvidos a contar
do início do processo;
c) Estudo Técnico com a viabilidade para
o enquadramento.
2. Desenquadramento do
Fundo de Investimento
a) Apuração das causas acompanhado
de relatório;
Curto, Médio e Longo
Prazo
b) Identificação dos envolvidos a contar
do início do processo;
c) Estudo Técnico com a viabilidade para
o enquadramento.
3. Desenquadramento da
Política de Investimentos
a) Apuração das causas acompanhado
de relatório;
Curto, Médio e Longo
Prazo
b) Identificação dos envolvidos a contar
do início do processo;
c) Estudo Técnico com a viabilidade para
o enquadramento.
4. Movimentações
Financeiras não
autorizadas
a) Apuração das causas acompanhado
de relatório;
Curto, Médio e Longo
Prazo
b) Identificação dos envolvidos a contar
do início do processo;
c) Estudo Técnico com a viabilidade para
resolução;
d) Ações e Medidas, se necessárias,
judiciais para a responsabilização dos
responsáveis.
Contingências
Medidas
Resolução
1. Potenciais
perdas de recursos
a) Apuração das causas acompanhado
de relatório;
Curto, Médio e Longo
Prazo
b) Identificação dos envolvidos a contar
do início do processo;
c) Estudo Técnico com a viabilidade
administrativa, financeira e se for o caso,
jurídica.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 51 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Elaboração e Execução – Comitê de Investimentos –PreviD
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz
Presidente
José dos Santos da Silva
Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Vice-Presidente
Luiz Constâncio Pena de Moraes
Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
Aprovação e Acompanhamento – Conselho Curador – PreviD:
Sonia Maria Ferreira
Vice-Presidente
Amaiuza Souza Sanches
Membro
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2020
Aprovação e Acompanhamento – Conselho Curador – PreviD:
Ana Rose Vieira
Membro
Hélio do Nascimento
Membro
João Vicente Chenkarek
Membro
Karla de Almeida Battaglin
Suplente em Substituição
Lucy Vanda Palácio Alves Marques
Membro
Márcia Adriana Fokura
Suplente em Substituição
DEMAIS ATOS / POLÍTICAS DE INVESTIMENTOS – PREVID
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 051/2019/DL/PMD
Contrato Número: 294/2019/DL/PMD
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte rodoviário
de um rolo compactador Tandem, Marca Muller, Modelo RT 82H, Ano 1990, Série
22051351, doado à Prefeitura Municipal de Dourados pela empresa Guizardi Junior
Construtora e Incorporadora , por força de Acordo Judicial firmado no Ministério
Público do Trabalho.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: Auto Rodas Dourados Ltda – ME
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, §2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada deste a data
de 03/10/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 7.300,00 (Sete mil e
trezentos reais)
Dourados, 11 de dezembro de 2019.
Fabiano Costa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: 268/2019/DL/PMD
Contrato Número: 286/2019/DL/PMD
Objeto: Aquisição de materiais elétricos para manutenção da rede de iluminação
pública do município de Dourados/MS.
Contratante: Município de Dourados
Contratada: Elétrica Zan Ltda
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, §2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada deste a data de
03/10/2019, sendo o montante executado o valor de R$ 14.172,00 (Quatorze mil e
cento e setenta e dois reais)
Dourados, 11 de dezembro de 2019.
Fabiano Costa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – PREVID
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais desta cidade, conforme abaixo relacionado:
Órgão repassador
Nº Convênio
Nº C/Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
02/11/2019
2.204.605,65
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
25/11/2019
2.531.187,64
FNAS
19528-6
IGDBF
25/11/2019
32.270,58
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
29/11/2019
696.105,40
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
09/12/2019
1.114.530,21
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
10/12/2019
1.477.029,71
FNAS
19532-4
PISO FIXO MC
10/12/2019
144.000,00
FNAS
19532-4
SERV. CONV.
11/12/2019
34.650,00
FNAS
19529-4
IGDC
11/12/2019
21.947,58
FNAS
19532-4
SERV. CONV.
12/12/2019
34.650,00
GOV. FEDERAL
22767-6
FUNDEB
16/12/2019
2.445.543,99
FNDE
43572-4
SAL.EDUC.
16/12/2019
670.081,67
11.406.602,43
Dourados, 18/12/2019
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 52 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Lei n° 4.387, de 16 de dezembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado
com inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei.
“Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Escolas da
Educação Infantil no âmbito do Município de Dourados e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinada a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas
Escolas da Educação Infantil no âmbito do Município de Dourados.
Paragrafo único. A lista de espera a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá
ser acompanhada de listagem independente, na qual faça constar a quantidade de
alunos desistentes e a quantidade de alunos transferidos em cada unidade de ensino,
estando sujeita a mesma atualização de divulgação da lista principal.
Art. 2°. A lista deverá conter:
I. nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
II. número do protocolo do pedido de vaga;
III. data da solicitação de vaga;
IV. a unidade de Ensino Infantil com o respectivo número de vagas disponíveis.
Art. 3°. A lista deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município de
Dourados com acesso facilitado, em banner destacado na página inicial.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 4°. Para o acesso ao contido no artigo 3°, o usuário deverá preencher campo
com informações de segurança.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, 16 de dezembro de 2019
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
Lei nº 4.388, 16 de dezembro de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado
com inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os
Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei:
“Dispõe sobre a publicação eletrônica das listas de espera dos programas
habitacionais, no âmbito do Município de Dourados, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Lei:
Art. 1° – Fica determinada a publicação, por meio eletrônico, das listas de espera
dos programas habitacionais, de modo suplementar juntamente com as demais
formas de publicações no âmbito do Município de Dourados.
Art. 2°- Caberá ao Município, por meio dos órgãos que tenham competência para a
matéria, dispor sobre a divulgação das informações de que trata esta Lei.
§ 1º – A divulgação das informações de que trata o caput deverão ser atualizadas
em um período de 90 dias.
§ 2º – Serão divulgados na lista de espera por meio eletrônico, os nomes completos
bem como o número de inscrição em ordem de chamada dos inscritos e o grupo a
qual fazem parte.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Jaguaribe, 16 de dezembro de 2019
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
LEIS
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a Inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, com
fundamento no inciso IV, do Art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e em consonância como Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38,
inciso VI, do mesmo diploma legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 077/2019
INEXIGIBILIDADE Nº 032/2019
OBJETO:
SERVIÇO EMERGENCIAL DE REPARAÇÃO DE REDE ELETRICA
INTERNA EM GABINETES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
CONTRATADOS:
ACIR DE OLIVEIRA MARQUES, CNPJ: 12.036.467/0001-70 com endereço na
Rua Rejane Djalma da Costa, n° 2160, Izidro Pedroso, Dourados/MS
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Secretaria…………..: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Unidade……………..: 001 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Elemento Orçamentário…: 01.001-01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00 – Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Física.
VALOR: 1.500,00(um mil e quinhentos reais)
Dourados MS, 18 de dezembro de 2019.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Projeto/Atividade…….: 2108 COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
horas e quarenta a três minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior
Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo ( Braz Melo) -PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) –
PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela
Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT;
Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Idenor Machado – PSDB;
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Estavam ausentes o
Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso com justificativa e o Vereador Pedro Alves de
Lima (Pedro Pepa)-DEM, sem justificativa. Havendo a presença da maioria dos
Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio
Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino
do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro
José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 36ª Sessão Ordinária com quatro ausências.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores.
Tribuna Livre: a) Maria Ester Carneiro da Luz, Diretora da Academia de Dança
Maria Ester, que falou sobre o Espetáculo em prol da unidade de prevenção de
Câncer de Barretos, “Dançando Pela Vida”. Discorreram sobre o assunto os
Vereadores Alan Guedes, Mauricio Lemes, Sergio Nogueira e Braz Melo; b)
Professora Ronise Nunes dos Santos, que falará sobre a 6ª Edição da Olimpíada da
Língua Portuguesa no Município e no Estado, bem como seu resultado. Discorreu
sobre o assunto o Vereador Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6074 a 6079;
Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob
os n°s 6080 a 6084; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s
6085 a 6088; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob nº 6089 e 6091;
Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6092 a 6095;
Carlito do Gás apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 53 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
6096 a 6100; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção,
protocolados sob os n°s 6101 a 6107; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos 1
indicação, protocolados sob os n°s 6108 a 6110; Jânio Miguel apresentou 2
indicações, protocoladas sob os n°s 6111 e 6112; Juarez de Oliveira apresentou 4
indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6113 a 6117; Madson Valente
apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6118 a 6121;
Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6122 a
6126; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados
sob os n°s 6127 a 6133; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob
os n°s 6134 a 6136; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2
moções, protocolados sob os n°s 6137 a 6144; Infra-assinados apresentaram 1
projeto de decreto legislativo e 1 moção, protocolados sob os nºs 6145 e 6146.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira,
Mauricio Lemes, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Braz Melo, Bebeto, Junior
Rodrigues, Madson Valente, Elias Ishy, Olavo Sul e Alan Guedes. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do
RI). 1. Apresentação, aprovação e referendo da recomposição na formação das
Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o ano de 2019. (artigos 33 a 36
do RI)1.1. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Mauricio Roberto
Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Antônio Braz Genelhu Melo – PSC e
Membro: Idenor Machado – PSDB; 1.2. Comissão de Educação: Presidente: Elias
Ishy de Mattos – PT, Vice-Presidente: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD e Membro:
Idenor Machado – PSDB. Submetida à deliberação, a recomposição das Comissões
Permanentes, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com quatro ausências.
2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 159/2019,
de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Wilson Cristaldo de
Souza a Rua Projetada L RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; b)
Projeto de Lei nº 179/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Delminda da Costa Oliveira, a Rua Projetada 08 CV no Residencial Campina
Verde, em toda sua extensão; c) Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que denomina Rua José Carvalho da Rocha, a Rua Projetada 17
CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; d) Projeto de Lei nº
189/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Reacilva
Stein Arruda, a Rua 07 CC na Chácara Califórnia, em toda sua extensão; – Emenda
anexa. Submetidos à deliberação, a Emenda n° 01/2019 ao Projetos de Lei nº
189/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com
quatro ausências; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 159,
179, 187 e 189/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos
presentes em segundo turno de votação, com duas ausências; e) Projeto de Lei nº
174/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Indígena Arandu da Aldeia Jaguapiru, em Dourados; f)
Projeto de Lei nº 195/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina
Rua Severino Lucena de Vasconcelos, a Rua GV 12 no Residencial Greenville, em
toda sua extensão; g) Projeto de Lei nº 207/2019, de autoria dos Vereadores Madson
Valente e Silas Zanata, que denomina Drª. Erny Vieira da Rocha, o condomínio a ser
construído ao lado da Associação da Polícia Militar na Rua Antônio Luiz Marra, no
Conjunto Izidro Pedroso; h) Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria do Vereador Cido
Medeiros, que altera a Lei nº 3.513/2011, que institui o Dia do Desbravador no
Município de Dourados; Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 174, 195,
207 e 215/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes
em segunda votação, com três ausências; i) Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria
dos Vereadores Sergio Nogueira e Alan Guedes, que denomina Rua Rita Pinto de
Macedo Marques a Rua Projetada 10 PD em toda sua extensão, no Portal de
Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 242/2019, após a discussão,
foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências. Na votação deste
Projeto o Vereador Elias Ishy presidiu os trabalhos; j) Projeto de Lei nº 244/2019,
de autoria do Vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Cláudio de Oliveira, a Rua
Projetada 06 AI, em toda sua extensão localizada nos Altos do Indaiá; k) Projeto de
Lei nº 300/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que dispõe sobre a
afixação de cartazes, pôsteres, placas informativas e/ou outras nas unidades públicas
e privadas de saúde, sobre a adoção do nascituro. Submetidos à deliberação, os
Projetos de Lei nºs 244 e 300/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com três ausências. 3.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
024/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera o Anexo II do Sistema
Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora o
percurso da Rua Atílio Torraca de Mattos, entre a Avenida Indaiá e a Rua Edir
Ferreira de Moraes no Jardim Novo Horizonte; b) Projeto de Lei Complementar nº
025/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera o Anexo V do Sistema
Viário na Lei Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora a Rua
João Alves Rocha, no Residencial Monte Carlo. Submetidos à deliberação, os
Projetos de Lei Complementar nºs 024 e 025/2019, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas
ausências; c) Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes,
que denomina Rua José Alves dos Santos a Rua Projetada G RP no Residencial
Parizotto, em toda sua extensão; d) Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Fernando Ebling, a Rua Projetada H
RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei nº 180/2019,
de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Deosdete de Oliveira, a
Rua Projetada 07 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão; f)
Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Jaime Calixto Primo, a Rua Projetada 16 CV no Residencial Campina Verde,
em toda sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs
154, 155, 180 e 186/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos
presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências. 4. PROJETOS EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2019,
de autoria dos Vereadores infra-assinados, que concede Diploma de
Jubileu de Pérola a TV Morena de Dourados, alusivo aos 30 anos de sua implantação;
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2019, de autoria da Vereadora Daniela
Hall, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Iracema Pereira Tibúrcio,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Submetidos à deliberação, os
Projetos de Decreto Legislativo nºs 067 e 075/2019, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade dos presentes, com duas ausências. 5. MATÉRIAS EM
DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de
Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com duas ausências.
Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às
vinte e uma horas e trinta minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior
Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) –
PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela
Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT;
Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB;
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Estavam ausentes os
Vereadores Idenor Machado – PSDB, com justificativa e o Vereador Pedro Alves de
Lima (Pedro Pepa)-DEM, sem justificativa. Havendo a presença da maioria dos
Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Braz
Melo fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do
Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro
José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 37ª Sessão Ordinária, com duas ausências. 1 –
Oficio n° 90/2019/SEMFAZ/GAB solicitando o agendamento do Plenário para o dia
04 de novembro, às 10 horas, para realização de Audiência Pública para apresentação
e discussão da proposta orçamentária para 2020; 2 – Mensagem de Projeto de Lei n°
26/2019, que altera dispositivos da Lei n° 4.287/2019, que institui a campanha
“Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios
e dá outras providências; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores; 4 – Requerimento do Vereador
Idenor Machado, solicitando que suas faltas nas sessões plenárias e demais
atividades, sejam justificadas e abonadas até obtenção da decisão judicial que
esclareça se a proibição de contato com os outros réus e testemunhas, ainda segue
vigente. Tribuna Livre: a) Profª Ana Paula Oliveira e Fernandes que falou sobre a
audiência Pública “Libras para Todos” através da linguagem de libras, e a Profª
Janete Nantes que fez a interpretação oral. Discorreram sobre o assunto os
Vereadores Sergio Nogueira, Madson Valente e Elias Ishy; b) Senhor Antonio
Caballero Sena, Governador do distrito 4470 do Rotary Internacional, que falou
sobre sua gestão à frente da entidade, assim como sua experiência durante a estada
em nossa cidade. Discorram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Madson
Valente e Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1
requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6243 a 6247; Bebeto
apresentou 3 indicações, protocolados sob os n°s 6248 a 6250; Silas Zanata
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6251 a 6254; Braz Melo apresentou
2 indicações, protocoladas sob nº 6255 e 6256; Cido Medeiros apresentou 1
requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6257 a 6261; Carlito do Gás
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6262
a 6268; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 3 indicações e 2 requerimentos,
protocolados sob nº 6269 a 6274; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os n°s 6275 a 6280; Elias Ishy apresentou 1
requerimento, protocolado sob os n° 6281; Jânio Miguel apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 6282 e 6283; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1
moção, protocoladas sob os n°s 6284 a 6288; Madson Valente apresentou 1 projeto
de decreto legislativo, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6289
a 6293; Mauricio Lemes apresentou 2 projetos de lei, 4 indicações e 3 moções,
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 54 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
protocoladas sob os n°s 6294 a 6302; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os n°s 6303 a 6308; Junior Rodrigues apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 6309 a 6311; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6312 a 6319; Infra
assinados apresentaram 1 projeto de decreto legislativo e 1 moção, protocolados sob
os nºs 6320 e 6321. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores:
Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Braz Melo, Cirilo Ramão, Juarez de Olioveira,
Mauricio Lemes, Junior Rodrigues, Madson Valente, Bebeto, Olavo Sul, Alan
Guedes, Silas Zanata e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções
aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2019, de
autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera o Anexo II do Sistema Viário na Lei
Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora o percurso da Rua
Atílio Torraca de Mattos, entre a Avenida Indaiá e a Rua Edir Ferreira de Moraes no
Jardim Novo Horizonte; b) Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, de autoria do
Vereador Cido Medeiros, que altera o Anexo V do Sistema Viário na Lei
Complementar nº 205/2012, onde transforma em Via Coletora a Rua João Alves
Rocha, no Residencial Monte Carlo. Submetido à deliberação, os Projetos de Lei
Complementar nºs 024 e 025/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade dos presentes, com duas ausências; c) Projeto de Lei nº 154/2019, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Alves dos Santos a
Rua Projetada G RP no Residencial Parizotto, em toda sua extensão; d) Projeto de
Lei nº 155/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua
Fernando Ebling, a Rua Projetada H RP no Residencial Parizotto, em toda sua
extensão; e) Projeto de Lei nº 180/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes,
que denomina Rua Deosdete de Oliveira, a Rua Projetada 07 CV no Residencial
Campina Verde, em toda sua extensão; f) Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jaime Calixto Primo, a Rua Projetada
16 CV no Residencial Campina Verde, em toda sua extensão. Submetidos à
deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 154, 155, 180 e 186/2019, após a
discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de
votação, com duas ausências. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall,
que cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Retirado de Ofício de
acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei nº 158/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Josefa Ferraz de Valões Lima, a Rua
Projetada K RP em toda sua extensão, no Residencial Parizotto; c) Projeto de Lei nº
190/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rosalvo
Gonçalves Viana, a Rua 06 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia; d)
Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Sadaji Murakami, a Rua 05 CC em toda sua extensão, na Chácara Califórnia.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 158, 190, 191/2019, após
a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de
votação, com três ausências; f) Projeto de Lei nº 166/2019, de autoria dos Vereadores
Infra-assinados, que denomina Rua José Baqueti Neto o Corredor Público,
localizado entre os Bairros Vila Alba e parte da Chácara 105, no Município de
Dourados; g) Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que
dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos comerciais
e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 166 e
181/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em
primeiro turno de votação, com três ausências; h) Projeto de Lei nº 230/2019, de
autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a criação da Semana e o Dia
de Conscientização da Dislexia e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº
235/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Marques Luiz
o Corredor Público localizado na lateral do Bourbon Premium Residence Spa
Resort, em toda sua extensão, entre a rua Suécia e a Perimetral Norte. Submetido à
deliberação, os Projetos de Lei nºs 230 e 235/2019, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas
ausências. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Decreto Legislativo nº 066/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que
concede Diploma de Jubileu de Alexandrita a Ducal Materiais de Construção,
alusivo aos 26 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2019,
de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de
Malaquita a Associação das Igrejas Batistas do Sul de MS – ASSIBAS-MS, alusivo
aos 56 anos de sua fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de
Decreto Legislativo nºs 066 e 080/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade dos presentes em única votação, com duas ausências. 5. MATÉRIAS
EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta
de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com duas
ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a
Sessão, às vinte e uma horas e vinte e seis minutos, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
horas e trinta e nove minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo
Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio
Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu
Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique
dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio
Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Romualdo
Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada dos Vereadores
Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB e Idenor Machado – PSDB. Havendo a presença
da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir
o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi
executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e
música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno.
Expediente reduzido – Projeto de Lei Orçamentária em Pauta. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a Ata da 38ª Sessão Ordinária, com quatro ausências.
Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas
federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores; 2
– Foi lido as justificativas da ausência dos Vereadores Cirilo Ramão Ruis Cardoso
– MDB e Idenor Machado – PSDB. Foram apresentadas proposições de acordo com
as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 6398 a 6401; Bebeto apresentou 1 projeto de
decreto legislativo, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 6402 a 6409;
Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6410 a 6413; Braz
Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob nº 6414 a 6417; Cido Medeiros
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6419 a 6422; Carlito do Gás
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6423 a 6428;
Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6429 a 6434; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n° 6435 e
6436; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6437 e 6438;
Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6439 a 6442;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s
6443 a 6446; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 4 moções, protocoladas sob
os n°s 6447 a 6454; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 6455 a 6460; Pedro Pepa, apresentou 3 indicações,
protocolados sob os n°s 6461 a 6463; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e
3 indicações, protocolados sob os n°s 6464 a 6467; Sergio Nogueira apresentou 1
projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s
6468 a 6476; Infra-assinados apresentaram 2 indicações, protocolados sob os nºs
6477 e 6478. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Bebeto, Junior Rodrigues, Pedro Pepa, Braz Melo, Mauricio Lemes,
Madson Valente, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Jânio Miguel, Silas Zanata,
Elias Ishy, Alan Guedes, Olavo Sul e Daniela Hall. O Senhor Presidente despachou
os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações
e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia
para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 1ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025), de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2020 – LOA. O Requerimento de Retirada da Pauta ao Projeto de Lei
nº 326/2019 (025) foi aprovado por unanimidade dos presentes, com duas ausências.
2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 166/2019,
de autoria dos Vereadores infra-assinados, que denomina Rua José Baqueti Neto o
Corredor Público, localizado entre os Bairros Vila Alba e parte da Chácara 105, no
Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 181/2019, de autoria do Vereador
Olavo Sul, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos
comerciais e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do
Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a criação da Semana e o Dia de
Conscientização da Dislexia e dá outras providências; d) Projeto de Lei nº 235/2019,
de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua José Marques Luiz o Corredor
Público localizado na lateral do Bourbon Premium Residence Spa Resort, em toda
sua extensão, entre a rua Suécia e a Perimetral Norte. Submetidos à deliberação, os
Projetos de Lei nºs 166, 181, 230 e 235/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com duas ausências. 3.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que cria dispositivos na Lei
Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP. O Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, por três Sessões, foi aprovado por unanimidade dos
presentes, com três ausências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos
presentes, com três ausências. A Sessão foi prorrogada por uma hora, às vinte e duas
horas; b) Projeto de Lei nº 220/2019 (018), de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no Município. Emendas anexas. As
emendas ao Projeto de Lei nº 220/2019 (018) não foram deliberadas por falta de
parecer jurídico e das Comissões. A votação do Projeto de Lei nº 220/2019 (018) foi
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 55 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
prejudicada por desatendimento as normas regimentais; c) Projeto de Lei nº
148/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que inclui na redação do § 2º e
acrescenta a alínea d, alterando o artigo 6º da Lei nº 2.822/2005, que autoriza o
Poder Executivo a instituir, nos locais de estacionamento “zona azul”, sistema de
pagamento do preço público com a utilização de parquímetro eletrônico multívagas;
d) Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera
dispositivos da Lei nº 4.130/2017, que institui a Campanha Agosto Lilás e o
Programa Maria da Penha vai a Escola; e) Projeto de Lei nº 205/2019, de autoria do
Vereador Olavo Sul, que torna obrigatório, clube com piscina manter guarda-vidas
em suas dependências e dá outras providências. Submetidos à deliberação, os
Projetos de Lei nºs 148, 149 e 205/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade dos presentes, com duas ausências; f) Projeto de Lei nº 218/2019, de
autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Severiano d a
Silva a Rua D, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, no Distrito de
Vila Vargas, em toda sua extensão. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
218/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com três
ausências; g) Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira,
que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Oficial
Temporário, a ser comemorado anualmente em de novembro. Submetido à
deliberação, o Projeto de Lei nº 362/2019, após a discussão, foi aprovado por
unanimidade dos presentes, com quatro ausências. 4. PROJETO EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2019, de
autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Cidadão Honorário do
Município ao Musico Valentim Sgaravatti. Submetido à deliberação, o Projeto de
Decreto Legislativo n° 078/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade
dos presentes, com quatro ausências. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta
de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a
discussão, foi aprovada por unanimidade com três ausências. Esgotada a Pauta a
Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e duas horas e
quarenta e três minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan
Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB.
Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e
Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro
Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo)
-PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo
Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo
de Todos) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares
(Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) –
PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. A seguir o Edil Mauricio Lemes fez a leitura de uma passagem
bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de
Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme
previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido, Projeto de Lei Orçamentária
em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 39ª Sessão
Ordinária, com sete ausências. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 –
Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de
proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Dr. João Paulo Lacerda da Silva,
Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul – IDAMS,
que falou sobre os objetivos e finalidades do Instituto, bem como realizar a doação
de 100 (cem) exemplares de obras de Direito Público à Câmara Municipal de
Dourados. Discorreu sobre o assunto o Vereador Alan Guedes. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6537 a 6541;
Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6542 a 6545; Silas Zanata
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6546 a 6549; Braz Melo apresentou
4 indicações, protocoladas sob nº 6550 a 6553; Cido Medeiros apresentou 2
requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6554 a 6559; Carlito do Gás
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6560
a 6566; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6567 a 6569;
Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6570 a 6575; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob
os n° 6576 a 6578; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n°
6579; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6580 e 6581;
Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6582 a 6585;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s
6586 a 6589; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob
os n°s 6590 a 6594; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os n°s 6595 a 6602; Pedro Pepa, apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 6603 a 6605; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 6606 a 6608; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações,
protocoladas sob os n°s 6609 a 6611; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos,
4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6612 a 6619; Infra-assinados
apresentaram 2 moções, protocoladas sob os nºs 6520 e 6621. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Idenor
Machado, Sergio Nogueira, Braz Melo, Olavo Sul, Bebeto, Alan Guedes, Junior
Rodrigues, Madson Valente, Elias Ishy e Pedro Pepa. O Senhor Presidente
despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à
Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025), de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2020 – LOA. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 326/2019
(25), após a discussão foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação
com cinco ausências. 2. Apresentação, aprovação e referendo da recomposição na
formação da Comissão Permanente da Câmara Municipal para o ano de 2019.
(artigos 33 a 36 do RI) a) Comissão Indígena e Afrodescendente: Presidente: Olavo
Henrique dos Santos – PATRIOTA; Vice-Presidente: Elias Ishy de Mattos – PT;
Membro: Antonio Braz Genelhu Melo – PSC. Submetido à deliberação o referendo
da recomposição da Comissão Indígena e Afrodescendente, após a discussão foi
aprovado. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
148/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que inclui na redação do § 2º e
acrescenta a alínea d, alterando o artigo 6º da Lei nº 2.822/2005, que autoriza o
Poder Executivo a instituir, nos locais de estacionamento “zona azul”, sistema de
pagamento do preço público com a utilização de parquímetro eletrônico multívagas;
b) Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que altera
dispositivos da Lei nº 4.130/2017, que institui a Campanha Agosto Lilás e o
Programa Maria da Penha vai a Escola; Submetidos à deliberação, os Projetos de
Lei nºs 148 e 149/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade dos
presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei nº
158/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Josefa Ferraz
de Valões Lima, a Rua Projetada K RP em toda sua extensão, no Residencial
Parizotto; d) Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes,
que denomina Rua Rosalvo Gonçalves Viana, a Rua 06 CC em toda sua extensão, na
Chácara Califórnia; e) Projeto de Lei nº 191/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que denomina Rua Sadaji Murakami, a Rua 05 CC em toda sua extensão, na
Chácara Califórnia; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 158,
190 e 191/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade, em segundo
turno de votação; f) Projeto de Lei nº 205/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul,
que torna obrigatório, clube com piscina manter guarda-vidas em suas dependências
e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 218/2019, de autoria do Vereador
Madson Valente, que denomina Rua Severiano da Silva a Rua D, localizada no
Residencial Martineiz Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, em toda sua
extensão; h) Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira,
que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Oficial
Temporário, a ser comemorado anualmente no dia 4 de novembro; Submetidos à
deliberação, os Projetos de Lei nºs 205, 218 e 362/2019, após a discussão foram
aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma
ausência. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
220/2019 (018), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação
das Feiras Livres no Município-anexo Emendas – incluso na pauta de acordo com as
normas regimentais. Submetidas à deliberação, em bloco, as Emendas do n°s 1 ao
06/2019 ao Projeto de Lei nº 220/2019 (018), após a discussão foram aprovadas por
unanimidade; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 220/2019, após a
discussão foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto
de Lei nº 240/2019 (021), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na
Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal da
Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município; c) Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do Vereador Madson Valente,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, disponibilizarem
cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção
e Hiperatividade, no âmbito do Município de Dourados; Submetidos à deliberação,
os Projetos de Lei nºs 240 (21) e 228/2019, após a discussão foram aprovados por
unanimidade, em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 219/2019, de
autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Francisco Cândido Pereira
(Chico Mineiro) a Rua C, em toda a sua extensão, no Residencial Martineiz Alves
da Silva; e) Projeto de Lei nº 225/20199, de autoria do Vereador Madson Valente,
que denomina Rua Geraldo Magela Vidigal Carneiro o Corredor N, em toda a sua
extensão, no Residencial Pelicano; f) Projeto de Lei nº 246/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Rusque Bianchi (Reynaldo Luiz
Bianchi dos Santos), a Rua GV 2, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville;
g) Projeto de Lei nº 247/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que
denomina Rua Maria Aparecida Miranda de Oliveira (Dona Cidinha), a Rua GV 3,
em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; h) Projeto de Lei nº 248/2019,
de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Francisco Moreira,
a Rua GV 7, em toda sua extensão, no Loteamento Greenville; i) Projeto de Lei nº
268/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Júlio César
Cerveira Filho, a Rua Projetada 02, em toda a sua extensão, no Bairro Vila Rubi.
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 56 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 219, 225, 246, 247, 248 e 268/2019,
após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação.
5. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto
Legislativo nº 090/2019, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamentos, que aprova as Contas da Prefeitura referente ao Balanço Geral, do
exercício financeiro de 2013, de acordo com o Parecer Prévio Favorável, Processo
nº 2380/2014, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/MS. Submetido à deliberação,
o Projeto de Decreto Legislativo n° 090/2019, após a discussão, foi aprovado por
unanimidade. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos:
Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada
por unanimidade com três ausências. Esta Sessão teve início as dezenove horas, em
virtude de reunião dos vereadores com os feirantes. Esgotada a Pauta a Presidência
agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte e duas horas e vinte e
quatro minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito
horas e quarenta e quatro minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio
Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves
de Lima (Pedro Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de
Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz
Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos
(Olavo Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez
Amigo de Todos) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias
Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo
Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura
de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de
Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira
Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada
sem emendas a Ata da 40ª Sessão Ordinária, com duas ausências. Foram lidos os
seguintes expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e
municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre:
Senhora Andrea Luiza Guirardi Pereira, Técnica do Time de Voleibol adaptado às
pessoas idosas, que falará sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos
pela equipe durante o ano de 2019. A pedido da entidade foi cancelada. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6697 a
6700; Bebeto apresentou 2 projetos de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6701 a 6706; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6707 a
6710; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob nº 6711 a 6713; Cido
Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6714
a 6719; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6720 a
6723; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6724 a 6726;
Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s
6727 a 6732; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob
os n° 6733 a 6735; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n°
6736; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6737 e 6738;
Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6739 a 6742;
Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s
6743 a 6746; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações,
protocolados sob os n°s 6747 a 6751; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os n°s 6752 a 6757; Pedro Pepa, apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 6758 a 6750; Junior Rodrigues apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 6761 a 6763; Sergio Nogueira apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6764 a 6771.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Mauricio Lemes, Braz Melo, Idenor Machado, Bebeto, Sergio Nogueira, Juarez de
Oliveira, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Silas Zanata, Olavo Sul, Alan Guedes, Pedro
Pepa, Junior Rodrigues e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 220/2019 (018), de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação das Feiras Livres no Município.
Emendas anexas. Submetidas à deliberação, as Emendas de n° 01 ao 06/2019 ao
Projeto de Lei nº 220/2019 (018), após a discussão, foram aprovadas por
unanimidade, com cinco ausências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
220/2019 (018)1, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno
de votação; b) Projeto de Lei nº 240/2019 (021), de autoria do Poder Executivo, que
altera dispositivos na Lei nº 2717, de 29 de novembro de 2004 que dispõe sobre a
Política Municipal da Pessoa Idosa e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa do Município; c) Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do Vereador
Madson Valente, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas,
disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de
Deficit de Atenção e Hiperatividade, no âmbito do Município de Dourados.
Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nº 240 (021) e 228/2019, após a
discussão, foram aprovados por unanimidade em sugundo turno de votação; d)
Projeto de Lei nº 219/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina
Rua Francisco Cândido Pereira (Chico Mineiro) a Rua C, localizada no Residencial
Martineiz Alves da Silva, no Distrito de Vila Vargas, em toda sua extensão; e)
Projeto de Lei nº 225/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que denomina
Rua Geraldo Magela Vidigal Carneiro o Corredor N, em toda a sua extensão, no
Residencial Pelicano; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs
219 e 225/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo
turno de votação; f) Projeto de Lei nº 246/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que denomina Rua Rusque Bianchi (Reynaldo Luiz Bianchi dos Santos), a
Rua GV 2, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; g) Projeto de Lei nº
247/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria
Aparecida Miranda de Oliveira (Dona Cidinha), a Rua GV 3, em toda a sua extensão,
no Loteamento Greenville; h) Projeto de Lei nº 248/2019, de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que denomina Rua José Francisco Moreira, a Rua GV 7, em toda
sua extensão, no Loteamento Greenville; i) Projeto de Lei nº 268/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Júlio César Cerveira Filho, a Rua
Projetada 02, em toda a sua extensão, no Bairro Vila Rubi. Submetidos à deliberação,
em bloco, os Projetos de Lei nºs 246, 247, 248 e 268/2019, após a discussão, foram
aprovados por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 3.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 354/2019
(026), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.287/2019, que institui a
Campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio
de prêmios e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento de
Urgência Especial, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes,
com duas ausências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 354/2019 (022),
após a discussão, foi aprovado por unanimidade em única votação; a) Projeto de Lei
nº 224/2019 (022), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de
parte de Corredor Público que indica. (Jardim Murakami); Submetido à deliberação,
o Projeto de Lei nº 224/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em
primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que denomina Rua Djalma José da Silva, a Rua GV 9, em toda a
sua extensão, no Loteamento Greenville; d) Projeto de Lei nº 250/2019, de autoria
do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Lurdes de Melo Gonçalves,
a Rua GV 10, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; e) Projeto de Lei
nº 251/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Helmon de
Almeida, a Rua GV 13, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville. f)
Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Luis Augusto Almeida Marra (Guto), a Rua GV 10 A, em toda a sua extensão,
no Loteamento Greenville. g) Projeto de Lei nº 356/2019, de autoria do Vereador
Romualdo Ramim, que denomina Rua Adriano Cantero, a Rua GV 6 A, em toda a
sua extensão, no Loteamento Greenville. Submetidos à deliberação, os Projetos de
Lei nºs 249, 250, 251, 265 e 356/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2019, de
autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que concede Título de Cidadão Douradense
ao Padre Jander da Silva Santos, pelos relevantes serviços prestados a sociedade; b)
Projeto de Decreto Legislativo nº 073/2019, de autoria do Vereador Juarez de
Oliveira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Alexandre Mantovani,
pelos relevantes serviços prestados a sociedade; c) Projeto de Decreto Legislativo nº
074/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Jubileu de
Estanho ao Curso de Artes Cênicas da Universidade Federal da Grande Dourados –
UFGD, pelos 10 anos de existência; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 076/2019,
de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Douradense a
Senhora Idalina Maria Provensi Gabbiatti, pelos relevantes s e r v i ç o s
prestados a sociedade; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2019, de autoria do
Vereador Silas Zanata, que concede Diploma de Jubileu de Vinho ao Colonial
Esporte Clube, pelos 70 anos de fundação f) Projeto de Decreto Legislativo nº
081/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Título de Cidadão
Benemérito ao Senhor Nicacio Pereira Canteiro, pelos relevantes serviços prestados
a sociedade; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 085/2019, de autoria do Vereador
Braz Melo, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Lia Oliveira e
Silva, pelos relevantes serviços prestados a sociedade;;h) Projeto de Decreto
Legislativo nº 087/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de
Cidadão Benemérito ao Senhor Leonardo Lúcio Amorim Mussury, pelos relevantes
serviços prestados a sociedade; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 088/2019, de
autoria do Vereador Braz Melo, que concede Diploma de Jubileu a Escola Municipal
Fazenda Miya, pelos 40 anos de sua fundação; j) Projeto de Decreto Legislativo nº
092/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Diploma de Jubileu de
Pérola ao Grupo Amigos do Futebol – G. A. F., pelos 30 anos de Fundação; l) Projeto
de Decreto Legislativo nº 097/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que
concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Elias Carvalho de Aragão, pelos
relevantes serviços prestados a sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo nº
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 57 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
098/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadão
Douradense ao Reverendo Ildemar de Oliveira Berbert, pelos relevantes serviços
prestados a sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 099/2019, de autoria do
Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
Francisco Lucimar Silva, pelos relevantes serviços prestados a sociedade.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 072,
073, 074, 076, 079, 081, 085, 087, 088, 092, 097, 098 e 099/2019, após a discussão,
foram aprovados por unanimidade em único turno de votação. Os Projetos de
Decreto Legislativo n°s 097, 098 e 099/2019 foram incluídos na Pauta de acordo
com as normas regimentais. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de
Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a
discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu
a todos e convocou os Vereadores para a solenidade de entrega do Prêmio Marçal de
Souza Tupã’y e Diploma Zumbi dos Palmares no dia 25 de novembro, às dezoito
horas no Plenário da Câmara e declarou encerrada a Sessão, às vinte e uma horas e
quarenta e quatro minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às
dezenove horas e doze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino
Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pela Vereadora Daniela
Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD – 2ª Secretária. Compareceram os
Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto
Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa)-DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior
Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas
Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) -PSC; Carlito
Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) –
PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de
Todos) – MDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da
Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Sergio Nogueira
– PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de uma
passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados
(letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva),
conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 41ª Sessão Ordinária, com três ausências. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: 1 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições
de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6871 a 6874; Bebeto apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 6875 a 6878; Silas Zanata apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 6879 a 6882; Braz Melo apresentou 1
requerimento, protocolado sob nº 6883; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de
decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6884 a 6888; Carlito do
Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6889 a 6892; Cirilo Ramão
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6893 e 6894; Daniela Hall
apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6895 a 6900;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n° 6901 e 6902; Idenor
Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6903 e 6904; Jânio
Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6905 e 6906; Juarez de
Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6907 a 6910; Madson
Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6911 a
6914; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 4 moções, protocoladas sob os n°s
6915 a 6922; Olavo Sul apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos,
4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6923 a 6930; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6931 a 6933.Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Braz Melo, Idenor Machado, Juarez de
Oliveira, Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Junior Rodrigues, Cirilo Ramão, Madson
Valente, Elias Ishy, Bebeto e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos
às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções
aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO DE VETO EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 008/2019 (009),
de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 116/2019, de autoria do Vereador
Madson Valente, que dispõe sobre a realização de exame d e
ecocardiograma nos recém-nascidos com Síndrome de Down, no Município de
Dourados – MS. Submetido à deliberação, o Projeto de Veto Integral nº 008/2019
(009) ao Projeto de Lei nº 116/2019, após a discussão foi rejeitado por maioria com
11 votos contrários e 1 ausência. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 224/2019 (022), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
a desafetação de parte de Corredor Público que indica. (Jardim Murakami);
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 224/2019 (022), após a discussão foi
aprovado por unanimidade com 1 ausência; b) Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria
do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Djalma José da Silva, a Rua GV 9,
em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; c) Projeto de Lei nº 250/2019,
de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Maria Lurdes de Melo
Gonçalves, a Rua GV 10 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; d)
Projeto de Lei nº 251/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Helmon de Almeida, a Rua GV 13, em toda a sua extensão, no Loteamento
Greenville; e) Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria dos Vereadores Mauricio
Lemes e Idenor Machado, que denominam Rua Luis Augusto Almeida Marra
(Guto), a Rua GV 10, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville; f) Projeto
de Lei nº 356/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina Rua
Adriano Cantero, a Rua GV 6 A, em toda a sua extensão, no Loteamento Greenville.
Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 249, 250, 251, 265 e
356/2019, após a discussão foram aprovados por unanimidade com 2 ausências. 3.
PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
038/2019 (023), de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a outorga de
concessão de exploração publicitária em mobiliário urbano e espaços em imóveis do
patrimônio municipal, de forma não onerosa ao Poder Público concedente;
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (23), após a
discussão foi aprovado por unanimidade com 1 ausência; b) Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que cria
dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002, que institui a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Anexo Emendas. O
Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a
discussão foi rejeitado por maioria com 13 votos contrários e 1 ausência; a Sessão
foi prorrogada por uma hora e trinta minutos, às 22h36. As Emendas do n° 01 ao
04/2019 receberam Parecer Verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação. Submetida à deliberação, a Emenda de nº 01/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, após a discussão foi rejeitada por maioria com 12 votos
contrários e 1 ausência; Submetida à deliberação, a Emenda de nº 02/2019 ao
Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi aprovada por
maioria com 1 voto contrário; Submetida à deliberação, a Emenda de nº 03/2019 ao
Projeto de Lei Complementar nº 036/2019, após a discussão foi rejeitada por maioria
com 13 votos contrários e 1 ausência; A Emenda de nº 04/2019 ao Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, não foi votada, bem como o Projeto de Lei
Complementar nº 036/2019, em virtude do encerramento da Sessão; c) Projeto de
Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo, que institui a Base Cartográfica
do Município. O Projeto de Lei nº 170/2019 (017) foi retirado de Oficio, de acordo
com as normas regimentais; d) Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Vereador
Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a Rua A, localizada no
Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no Distrito de Vila
Vargas; e) Projeto de Lei 252/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que
denominada Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em toda sua extensão,
no Residencial Greenville; f) Projeto de Lei 253/2019, de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que denominada Rua Alberto Campos Perdomo a Rua GV 14 C,
em toda sua extensão, no Residencial Greenville; g) Projeto de Lei 255/2019, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Izidoria Fernandes
Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; h) Projeto
de Lei 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua
Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila Rubi; i)
Projeto de Lei 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Unidade
Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde localizado na Vila Rosa; j)
Projeto de Lei 267/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a
criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à
transparência pública no Município, que será comemorado anualmente no dia 09 de
dezembro; k) Projeto de Lei 316/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que
denomina Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto de Saúde
localizado no Distrito de Panambi, no Município de Dourados; l) Projeto de Lei nº
357/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João Marques
Luiz (João Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão, localizada no
fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras. 4. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 061/2019, de
autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
Luciano Primo da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade; b)
Projeto de Decreto Legislativo n° 083/2019, de autoria do Vereador Madson Valente,
que concede Diploma de Honra ao Mérito a Doutora Maristela de Castro Menezes,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; c) Projeto de Decreto legislativo n°
084/2019, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de
Jubileu de Azeviche ao Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN,
alusivo aos 43 anos de sua fundação, pelos relevantes serviços prestados à sociedade;
d) Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2019, de autoria do Vereador Idenor
Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Adilson Stiguivitis
Lima, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; e) Projeto de Decreto
Legislativo n° 093/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede
Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Jurandy Ferreira dos Santos,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; f) Projeto de Decreto Legislativo n°
094/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão
Benemérito ao Senhor Izael Morales, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade; g) Projeto de Decreto Legislativo n° 095/2019, de autoria do Vereador
Junior Rodrigues, que concede Título de Amiga Honorária da Câmara à Senhora
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 58 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Marinete Nelvo Nunes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; h) Projeto
de Decreto Legislativo n° 096/2019, de autoria do Vereador Idenor Machado, que
concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Francisco de Almeida Prado
Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i) Projeto de Decreto
Legislativo n° 100/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título
de Cidadão Benemérito ao Senhor Renato Vera, pelos relevantes serviços prestados
à sociedade douradense; j) Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2019, de autoria
do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor
Lauter Heinz Welzel, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; k) Projeto de
Decreto Legislativo n° 102/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título
de Cidadão Douradense ao Escritor e Compositor Senhor Carlos Marinho, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; l) Projeto de Decreto
Legislativo n° 103/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede Diploma de
Cidadã Douradense a Poetisa, Escritora e Romancista Senhora Ivone Macieski, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população; m) Projeto de
Decreto Legislativo n° 104/2019, de autoria do Vereador Sila Zanata, que concede
Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Rubens Di Dio, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade; n) Projeto de Decreto Legislativo n° 105/2019, de autoria do
Vereador Silas Zanata, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor
Edgard Jardim Rosa Junior, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; o)
Projeto de Decreto Legislativo n° 106/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Carlos Clementino
Moreira Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade; p)
Projeto de Decreto Legislativo n° 107/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Doutor Luiz Machado de
Souza, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade. 5.
MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Em virtude de ter
se esgotado o horário da Sessão não foram votadas seguintes matérias: a Emenda n°
04 e o Projeto de Lei Complementar nº 036/2019; Projetos de Lei nºs 227, 252, 253,
255, 269, 260, 267, 316 e 357, em primeira votação; Projetos de Decreto Legislativos
nºs 061, 083, 084, 091, 093 ao 096, 100 ao 107/2019, bem como a Pauta de
Requerimentos. Esta Sessão teve início às dezenove horas e doze minutos em
virtude da solenidade de entrega do Prêmio Marçal de Souza Tupa’Y à Senhora
Fabiana Assis Fernandes e do Diploma Zumbi dos Palmares as seguintes
personalidades: Instituto Cultural Malungo de Capoeira; Senhora Luhhara de Souza
Arguelho; Subjetividade, Educação e Representatividade – SER; Senhora Maria
José de Jesus Alves Cordeiro e Senhora Izabel Cristina de Oliveira. Esgotada o
horário da Sessão a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão à
meia-noite, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas
e trinta e oito minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três
mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira –
PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros)
e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro
Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo)
-PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo
Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo
de Todos) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado – PSCB; Mauricio Roberto Lemes Soares
(Mauricio Lemes) – PSB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) –
PDT. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira Hall fez a leitura de uma passagem
bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de
Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme
previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata
da 42ª Sessão Ordinária, com três ausências. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 027/2019, de autoria do Poder
Executivo, que altera a redação das Leis n°s. 4.284 e 4.286/2019; 2 – Mensagem de
Projeto de Lei n° 028/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da
Lei n°s. 4.185/2018; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhor Leandro
Carlos Francisco, representando os pais e o Senhor João Xavier de Campos Junior,
Presidente da APM da Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, que falaram
sobre a municipalização da citada Escola. Discorreram sobre o assunto os Vereadores
Idenor Machado, Alan Guedes, Daniela Hall, Bebeto, Olavo Sul, Braz Melo, Elias
Ishy, Sergio Nogueira, Mauricio Lemes e Madson Valente. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan
Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7103 a 7106; Bebeto
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7107 a 7110; Silas Zanata
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7111 a 7114; Braz Melo apresentou
4 indicações, protocoladas sob os nºs 7116 ao 7119; Cido Medeiros apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 7120 a 7123; Carlito do Gás apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 7124 a 7127; Cirilo Ramão apresentou 3
indicações, protocoladas sob os n°s 7128 a 7130; Daniela Hall apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 7131 a 7137; Elias
Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os
n°s 7138 a 7142; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas
sob os n°s 7143 a 7146; Jânio Miguel apresentou 1 projeto de Lei Complementar e
2 indicações, protocolados sob os n°s 7147 a 7149; Juarez de Oliveira apresentou 4
indicações, protocoladas sob os n°s 7150 a 7153; Madson Valente apresentou 2
requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7154 a 7157; Mauricio Lemes
apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 7158 a 7163; Olavo
Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7164 a 7167; Pedro Pepa
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 7168 e 7169; Junior Rodrigues
apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 7170 a 7172; Sergio Nogueira
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os n°s 7173 a 7181. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os
Vereadores: Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Silas Zanata, Sergio Nogueira, Elias
Ishy, Bebeto, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Braz Melo, Idenor Machado, Madson
Valente, e Alan Guedes. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I –
ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 038/2019 (023), de autoria do
poder Executivo, que dispõe sobre a outorga de concessão de exploração publicitária
em mobiliário urbano e espaços em imóveis do patrimônio municipal, de forma não
onerosa ao Poder Público concedente. Submetido à deliberação, Projeto de Lei
Complementar nº 038/2019 (023), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
com uma ausência, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo,
que institui a Base Cartográfica do Município. Submetido à deliberação, Projeto de
Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi aprovado por unanimidade com uma
ausência, em primeiro turno de votação, b) Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do
Vereador Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a Rua A,
localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no
Distrito de Vila Vargas; c) Projeto de Lei 252/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que denominada Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em toda sua
extensão, no Residencial Greenville; d) Projeto de Lei 253/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Alberto Campos Perdomo a Rua
GV 14 C, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; e) Projeto de Lei
255/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada Rua Izidoria
Fernandes Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville;
f) Projeto de Lei 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denominada
Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila
Rubi; g) Projeto de Lei 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina
Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde localizado na Vila
Rosa; i) Projeto de Lei 316/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina
Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto de Saúde localizado no
Distrito de Panambi, no Município de Dourados; j) Projeto de Lei nº 357/2019, de
autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João Marques Luiz (João
Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão, localizada no fundo dos
Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras. Submetidos à deliberação, em bloco,
os Projetos de Lei nºs 227, 252, 253, 255, 269, 260, 316 e 357/2019, após a
discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; h)
Projeto de Lei 267/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a
criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e promoção ao estímulo à
transparência pública no Município, que será comemorado anualmente no dia 09 de
dezembro; Submetido à deliberação, Projeto de Lei nº 267/2019, após a discussão,
foi aprovado por unanimidade com duas ausências, em primeiro turno de votação. 3.
PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto
Legislativo n° 061/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de
Honra ao Mérito ao Senhor Luciano Primo da Silva, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 062/2019, de autoria
dos Vereadores Alan Guedes, Sergio Nogueira e Daniela Hall, que concede Diploma
de Jubileu de Pérola ao Buffet Laudir Festas e Eventos LTDA, alusivo aos 30 anos
de sua fundação; c) Projeto de Decreto Legislativo n° 083/2019, de autoria do
Vereador Madson Valente, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Doutora
Maristela de Castro Menezes, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; d)
Projeto de Decreto legislativo n° 084/2019, de autoria do Poder Legislativo, que
concede Diploma de Jubileu de Azeviche ao Centro Universitário da Grande
Dourados – UNIGRAN, alusivo aos 43 anos de sua fundação, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2019, de
autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao
Doutor Adilson Stiguivitis Lima, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; f)
Projeto de Decreto Legislativo n° 093/2019, de autoria do Vereador Junior
Rodrigues, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor
Jurandy Ferreira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; g)
Projeto de Decreto Legislativo n° 094/2019, de autoria do Vereador Junior
Rodrigues, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Izael Morales,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; h) Projeto de Decreto Legislativo n°
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 59 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
095/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Amiga
Honorária da Câmara à Senhora Marinete Nelvo Nunes, pelos r e l e v a n t e s
serviços prestados à sociedade; i) Projeto de Decreto Legislativo n° 096/2019, de
autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Senhor Francisco de Almeida Prado Junior, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade; j) Projeto de Decreto Legislativo n° 100/2019, de autoria do Vereador
Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Renato Vera,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade douradense; k) Projeto de Decreto
Legislativo n° 101/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título
de Cidadão Douradense ao Senhor Lauter Heinz Welzel, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade; l) Projeto de Decreto Legislativo n° 102/2019, de autoria da
Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Escritor e Compositor
Senhor Carlos Marinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
sociedade; m) Projeto de Decreto Legislativo n° 103/2019, de autoria da Mesa
Diretora, que concede Diploma de Cidadã Douradense a Poetisa, Escritora e
Romancista Senhora Ivone Macieski, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à população; n) Projeto de Decreto Legislativo n° 104/2019, de autoria do
Vereador Sila Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
Rubens Di Dio, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; o) Projeto de
Decreto Legislativo n° 105/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede
Título de Cidadão Douradense ao Senhor Edgard Jardim Rosa Junior, pelos
relevantes serviços prestados à sociedade; p) Projeto de Decreto Legislativo n°
106/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de Cidadão
Cidadão Benemérito ao Doutor Luiz Machado de Souza, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à sociedade; r) Projeto de Decreto Legislativo n°
108/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma Honra ao
Mérito ao Senhor Fabiano Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; s)
Projeto de Decreto Legislativo n° 109/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que
concede Diploma de Honra ao Mérito ao Doutor Wilson Valentim Biasotto, pelos
relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo, pelos relevantes serviços
prestados à sociedade; t) Projeto de Decreto Legislativo n° 110/2019, de autoria do
Vereador Elias Ishy, que concede Título de Cidadão Douradense ao Doutor Marco
Antônio Delfino de Almeida, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; u)
Projeto de Decreto Legislativo n° 111/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros,
que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Mariana Faria Gonçalves,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; v) Projeto de Decreto Legislativo n°
112/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã
Honorária do Município à Doutora Mariza Fátima Gonçalves, pelos relevantes
serviços presta os à sociedade; w) Projeto de Decreto Legislativo n° 113/2019, de
autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Doutor Denis Colares de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; x)
Projeto de Decreto Legislativo n° 114/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros,
que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Jane da Silva Freitas Carvalho,
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; y) Projeto de Decreto Legislativo n°
115/2019, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Diploma de Jubileu de
Palha, alusivo aos 23 anos de fundação da Guarda Municipal de Dourados/MS, pela
atuação destacada no Município; z) Projeto de Decreto Legislativo n° 116/2019, de
autoria do Vereador Olavo Sul, que concede de Cidadão Honorário do Município ao
Senhor Humberto Teixeira, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.I)
Projeto de Decreto Legislativo n° 117/2019, de autoria do Vereador Jânio Miguel,
que concede Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de Dourados ao
Senhor Fabiano Costa, pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.II) Projeto
de Decreto Legislativo n° 118/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede
Diploma de Jubileu de Pérola, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Região
da Grande Dourados – SINJORGRAN, alusivo aos 30 anos de sua fundação; i.III)
Projeto de Decreto Legislativo n° 119/2019, de autoria do Vereador Carlito do Gás,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Cicero Lourenço Fernandes
pelos relevantes serviços prestados à sociedade; i.IV) Projeto de Decreto Legislativo
n° 120/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão
Douradense ao Senhor José Nunes de Souza, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade; i.V) Projeto de Decreto Legislativo n° 121/2019, de autoria do Vereador
Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Rozemar
Mattos e Souza, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. Submetidos à
deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 061, 062, 083, 084,
091, 093 ao 096, 100 ao 121/2019, após a discussão, foram aprovados por
unanimidade em turno único de votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a)
Pautas de Requerimentos: 42ª e 43ª Sessões Ordinárias. Submetidas à deliberação,
as Pautas de Requerimentos da 42ª e 43ª Sessões Ordinárias, após a discussão, foram
aprovadas por unanimidade de votos, com uma ausência. Esgotada a Pauta a
Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a Sessão Solene no
dia quatro de dezembro, a partir das dezenove horas, para entrega das honrarias
aprovadas pelos Vereadores e declarou encerrada a Sessão às vinte e uma horas e
oito minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
Ata da 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado
de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura,
exercício de 2019.
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezenove
horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan
Guedes) – DEM e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB.
Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e
Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro Alves de Lima (Pedro
Pepa)-DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Rodrigo Junior de Morais
Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo)
-PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo
Sul) – PATRIOTA; Cirilo Ramão Ruis Cardoso e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo
de Todos) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de
Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB;
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do
Vereador Idenor Machado – PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores
o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez
a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município
de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira
Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido – Projeto de
Lei Orçamentária em Pauta. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da
43ª Sessão Ordinária, com uma ausência. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 29/2019, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o
imóvel da Matrícula 140.368, destinado à construção de uma Unidade da Defensoria
Pública de MS; 2 – Vários Oficios das esferas federal, estadual e municipal contendo
respostas de proposições dos vereadores; 3 – Atestado Médico informando a
ausência do Vereador Idenor Machado, nesta Sessão, por problemas de saúde.
Tribuna Livre: a) Representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da
Região da Grande Dourados – SINJORGRAN, Sra. Karine Arminda de Fátima
Segatto, Presidente do Sindicato, Sr. Rodrigo Duarte Miranda, aluno do curso de
Publicidade e Sr. Thiago Wesley Pereira, radialista; que dividiram o tempo
regimental, e falaram sobre a MP 905/2019, que revoga a obrigatoriedade de registro
profissional para o exercício das atividades profissionais da classe. O Senhor Thiago
Wesley Pereira não compareceu. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan
Guedes, Madson Valente, Sergio Nogueira e Elias Ishy; b) Juliano Meneghetti
Mazzini, Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de
Dourados, que falou sobre o atraso salarial dos servidores e o fechamento das salas
dos oitavos e nonos anos, do Ensino fundamental da rede Municipal. Discorreram
sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Olavo Sul e Elias Ishy. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7235 a
7238; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7239 a 7242; Silas
Zanata apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 7243 a 7248;
Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s
7250 a 7254; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 7255
a 7258; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s
7259 a 7262; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados
sob os n°s 7263 a 7268; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 5 indicações,
protocolados sob os n°s 7269 a 7275; Jânio Miguel apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 7276 e 7277; Juarez de Oliveira apresentou 1 projeto de lei,
4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 7278 a 7283; Madson Valente
apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 7284 a 7287;
Mauricio Lemes apresentou 2 projetos de lei, 4 indicações e 3 moções, protocolados
sob os n°s 7288 a 7296; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1
moção, protocolados sob os n°s 7297 a 7303; Pedro Pepa apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 7304 e 7305; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações,
protocoladas sob os n°s 7306 e 7307; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos,
4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 7308 a 7315; Vereadores Infra
assinados apresentaram 1 requerimento e 3 moções, protocolados sob os n°s 7249,
7316 a 7318. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores:
Junior Rodrigues, Juarez de Oliveira, Braz Melo, Cido Medeiros, Sergio Nogueira,
Mauricio Lemes, Bebeto, Madson Valente, Silas Zanata, Jânio Miguel, Alan Guedes,
Elias Ishy e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I –
ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1.
PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 326/2019 (025),
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2020 – LOA – Emendas anexas. Submetido à deliberação, as
Emendas Indicativas de n° 01 ao 42; 45 ao 76; 78 ao 86/2019 ao Projeto de Lei nº
326/2019 (025), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade com uma
ausência; Submetido à deliberação, a Emenda Modificativa de n° 43/2019 ao Projeto
de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foi rejeitada por maioria, com 14 votos
contrários e uma ausência; Submetido à deliberação, a Emenda Modificativa de n°
77/2019 ao Projeto de Lei nº 326/2019 (025), após a discussão, foi aprovada por
unanimidade com uma ausência; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
326/2019 (025), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno
de votação, com uma ausência. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei nº 170/2019 (017), de autoria do Poder Executivo, que institui a Base
Cartográfica do Município – Emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
Douradense ao Senhor Carlos Clementino Moreira Filho, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à sociedade; q) Projeto de Decreto Legislativo n°
107/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Título de
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 60 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Aditiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi
aprovada por unanimidade com uma ausência; Submetido à deliberação, o Projeto
de Lei nº 170/2019 (017), após a discussão, foi aprovada por unanimidade em
segundo turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 227/2019, de
autoria do Vereador Madson Valente, que denomina Rua Daniel Alves da Silva, a
Rua A, localizada no Residencial Martineiz Alves da Silva, em toda sua extensão, no
Distrito de Vila Vargas;;c) Projeto de Lei nº 252/2019, de autoria do Vereador
Mauricio Lemes, que denomina Rua Enoque Vieira Cavalcante a Rua GV 14 A, em
toda sua extensão, no Residencial Greenville; d) Projeto de Lei nº 253/2019, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Alberto Campos Perdomo
a Rua GV 14 C, em toda sua extensão, no Residencial Greenville; e) Projeto de Lei
nº 255/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Izidoria
Fernandes Ferreira, a Rua GV 01, em toda sua extensão, no Residencial Greenville;
f) Projeto de Lei nº 269/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina
Rua Claudinei de Luca a Rua Projetada 01, em toda sua extensão, no Bairro Vila
Rubi; g) Projeto de Lei nº 260/2019, de autoria do Vereador Braz Melo, que
denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Joel Pizzini, o Posto de Saúde
localizado na Vila Rosa; i) Projeto de Lei nº 316/2019, de autoria do Vereador Silas
Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Maria das Dores da Silva, o Posto
de Saúde localizado no Distrito de Panambi, no Município de Dourados; j) Projeto
de Lei nº 357/2019, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina Rua João
Marques Luiz (João Passarinho), a Rua Marginal P5, em toda a sua extensão,
localizada no fundo dos Bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras; Submetidos à
deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs: 227, 252, 253, 255, 269, 260, 316 e
357/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de
votação, com uma ausência; h) Projeto de Lei nº 267/2019, de autoria do Vereador
Olavo Sul, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate à Corrupção e
promoção ao estímulo à transparência pública no Município, que será comemorado
anualmente no dia 09 de dezembro; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
267/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de
votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A
Sessão foi prorrogada por uma hora. a) Projeto de Lei Complementar nº 043/2019
(25), de autoria do Poder Executivo, que cria o anexo na Lei Complementar nº 329
de 18 de abril de 2.017, que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura
Municipal de Dourados/MS; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei
Complementar nº 043/2019 (025), após a discussão, foi aprovado por unanimidade
em primeiro turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 200/2019, de
autoria do Vereador Alan Guedes, que altera o Art. 1º da Lei nº 2.084/1996, que
dispõe sobre denominação de rua; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
200/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de
votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei 238/2019, de autoria do Vereador
Sergio Nogueira, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Educacional Ceminha (CNPJ nº 17.530.884/0001-99); Submetido à deliberação, o
Projeto de Lei nº 238/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em
primeiro turno de votação, com uma ausência; d) Projeto de Lei nº 211/2019, de
autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Carolina Cimatti, a
Marginal localizada nos fundos dos Residenciais Ecoville I, Jardim das Palmeiras e
Porto Seguro, em toda sua extensão; e) Projeto de Lei 213/2019, de autoria do
Vereador Mauricio Lemes, que denomina Maria Remédio Hidalgo Souza (Dona
Preta), a Praça localizada no Jardim dos Cristhais II; f) Projeto de Lei 258/2019, de
autoria do Vereador Braz Melo, que denomina Vereador Américo Monteiro Salgado,
o Posto de Saúde no Parque dos Bem-Te-Vis; g) Projeto de Lei 259/2019, de autoria
do Vereador Braz Melo, que denomina Dr. Luiz Antonio Alves, o Posto de Saúde do
Parque das Nações II; h) Projeto de Lei 282/2019, de autoria do Vereador Mauricio
Lemes, que denomina Rua Florinda Giolando Lopes, a Rua Projetada 21 CV, em
toda sua extensão, na Sitioca Campina Verde; i) Projeto de Lei 283/2019, de autoria
do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Odete Batista de Matos, a Rua
Projetada 10 CV, em toda sua extensão, localizada na Sitioca Campina Verde; j)
Projeto de Lei 286/2019, de autoria dos Vereadores Junior Rodrigues e Braz Melo,
que denomina Vereador Áureo Garcia Ribeiro, o prédio do Posto de Assistência
Médica – PAM, no Município de Dourados; k) Projeto de Lei 324/2019, de autoria
do Vereador Silas Zanata, que denomina a Unidade de Saúde Anair Dutra Calheiros,
o Posto de Saúde localizado no Distrito de Vila São Pedro, no Município de
Dourados; l) Projeto de Lei 335/2019, de autoria dos Vereadores Braz Melo e Silas
Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Vereador Frederico Bernardo
“Fritz” Holtermann, a Unidade de Saúde localizada no Distrito de Indápolis, no
Município de Dourados; m) Projeto de Lei 374/2019, de autoria do Vereador Silas
Zanata, que denomina Unidade Básica de Saúde Arino Pereira de Matos, o Posto de
Saúde localizado na Vila Macaúba, no Distrito de Guassú, no Município de
Dourados; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 211, 213, 258,
259, 282, 283, 286, 324, 335 e 374/2019 , após a discussão, foram aprovados por
unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; n) Projeto de Lei nº
338/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município, a Peixada Dourados News, a ser realizada anualmente, no 3º
sábado do mês de setembro; o) Projeto de Lei nº 339/2019, de autoria do Vereador
Alan Guedes, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Festa da
Criança do Lar Santa Rita, a ser realizada anualmente, na 1ª quinzena do mês de
outubro. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 338 e 339/2019
, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação,
com uma ausência; p) Projeto de Lei nº 368/2019, de autoria do Vereador Sergio
Nogueira, que institui a Semana Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta
Ocupacional. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 368/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, com
uma ausência. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 368/2019, após a
discussão, foi aprovado por unanimidade em única votação, com uma ausência; q)
Projeto de Lei nº 375/2019, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui a
Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Deficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº
375/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de
votação, com uma ausência. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 089/2019, de autoria do Vereador
Bebeto, que concede diploma de Jubileu Prata Dourada à Igreja Assembleia de Deus
– Ministério do Belém, localizada no Jardim Márcia, pelos 42 anos de sua fundação;
b) Projeto de Decreto Legislativo n° 122/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes,
que concede o Diploma de Jubileu de Zinco a Escola Municipal Prefeito Luiz
Antonio Alvares Gonçalves, alusivo aos 10 anos de sua criação; c) Projeto de
Decreto Legislativo n° 123/2019, de autoria dos Vereadores Sergio Nogueira e Alan
Guedes, que concede o Diploma de Jubileu de Papoula ao Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional “CREFITO-13”, alusivo aos 08 anos de sua
fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo
n°s 089, 112 e 123/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, com
uma ausência. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos:
Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada
por unanimidade, com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a
todos e declarou encerrada a Sessão às vinte e duas horas e quarenta e nove minutos,
da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
ATAS / SESSÕES ORDINÁRIAS
ATAS – PREVID
ATA Nº 20/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 03/12/2019.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na
sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Presença do Senhor
Sérgio Ricardo do Pinho, representante da CRÉDITO & MERCADO
CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS; 2) Elaboração final do Edital de
Credenciamento para o ano de 2020; 3) Elaboração Final da Política de Investimentos
para o ano 2020 4) Análise de realocação de recursos. Estavam presentes os
seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos
Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros,
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do
Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a
reunião apresentando o convidado Senhor Sérgio Ricardo do Pinho, representante
da CRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, que
começa com a fala dos retornos da carteira de investimentos do PreviD, meta
atuarial e recomendações de investimentos em fundos enquadrados nas normas da
Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018
e suas contribuições para a construção da Política de Investimentos 2020. Sérgio
começa analisando a carteira do PreviD, fazendo observações em relação aos
retornos dos investimentos que estão superando a meta atuarial e recomenda a
estratégia de alocação em Fundos de Investimento Imobiliário – FII e Fundos de
Investimento em Participações – FIP e Fundos de Crédito Privado para diversificação
da carteira. O convidado fala também sobre a distribuição da carteira em Gestores e
de cada subsegmento, analisa cada um em particular e sugere de acordo com a
expectativa do mercado, ter mais precaução com aplicação em ativos de IMA B,
IMA-GERAL e IMA-GERAL EX-C, pois podem apresentar desempenho negativo.
Esse comportamento vai depender se a carteira do fundo for composta de ativos de
longo prazo. Em sua proposta recomenda também o Instituto de Previdência Social
do município de Dourados continuar alocando recursos em ativos de GESTÃO
DURATION, pois está tendo um reflexo positivo na carteira. E no segmento de
ações, recomenda investimento em ações livres ao invés de ações indexadas, pois
ativos do segmento de ações livres possuem uma carteira composta com indexado e
também setorial em um mesmo fundo desse mesmo segmento. E finaliza com a
última recomendação dizendo que a renda fixa não será uma boa opção para
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 61 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
investimento, pois de acordo com as últimas Atas do Copom e o cenário econômico
do país, esse ano de 2019 a taxa Selic teve uma tendência de queda e pode continuar
a cair no próximo ano. No segundo assunto da pauta os presentes fazem a leitura do
Edital de Credenciamento para Instituições Financeiras nº 01/2020, discutem e
analisam o documento começando com a questão do Credenciamento para
administradores sem rating de gestão. Quais seriam os requisitos para avaliar essas
Instituições Financeiras, quando as suas funções de gestão, administração e custódia
são segregadas e para ser possível avalia-las de acordo as normas do Edital de
Credenciamento 2020. Os membros presentes sugerem a Consultoria de
Investimento que adeque a plataforma utilizada pelo PreviD as necessidades
levantadas pelos membros para que então consigam credenciar as Instituições
Financeiras, a partir dos requisitos que compõe a nota para credenciar. Após as
análises feitas pelo Comitê ficou decidido que os processos de credenciamento para
o ano de 2020, começará a ser feito individualmente, por CNPJ de cada Instituição
Financeira classificados como, gestor, administrador e agente autônomo e não mais
em conjunto como era feito anteriormente, gestor e administrador credenciados em
um mesmo processo. Para o credenciamento de Instituições Financeiras para o
próximo ano, será exigido em Edital de Credenciamento para Instituições
Financeiras nº 01/2020, o Rating de Gestão apenas para Instituição Financeira
classificada como Gestora, já para o Administrador será utilizado outra metodologia
para composição da nota. O administrador fiduciário nessas condições terá que se
encontrar no conglomerado da Lista Exaustiva divulgada pela Secretaria de
Previdência do Ministério da Fazenda, a qual elenca as instituições que atendem as
novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela
Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e demais alterações. Os membros do
comitê decidem por unanimidade que será penalizada Instituições Financeiras com
históricos da empresa que comprometem sua reputação e credibilidade, fazendo
com que perca pontos e obtenham uma nota menor no credenciamento. E definem
também que todos as renovações de credenciamentos para o ano de 2020, de
instituições financeiras já credenciadas no ano de 2019, serão feitos conjuntamente
no mesmo período, com intuito de um melhor planejamento nos processos parar
credenciar as Instituições e para mantê-los organizados com a mesma data da
vigência. E por fim, determinam que nos processos seja feito a Due Diligencia na
CVM de cada Instituição a se credenciar. O comitê de investimentos deixa a
elaboração final do Edital de Credenciamento para a próxima reunião ordinária que
será adiantada para o próximo dia 10/12/19. No próximo assunto da pauta todos os
membros presentes iniciam com a leitura da política e em conjunto com o
representante da Consultoria de Investimento pontuam algumas partes e fazem
correções que acham necessárias. Prosseguindo o assunto da pauta, analisam a
tabelas 4.4 “Expectativas de Mercado”, atualizando os valores dos Índices (Mediana
Agregado) com base no Relatório de Mercado da FOCUS e pelo Sistema de
Expectativas de Mercado no site do Banco Central do Brasil, referente a novembro
de 2019. Na Alocação Estratégica para o exercício de 2020 escolhem estratégias de
alocação dentro dos limites inferiores, alvo e limite superior. E em relação a meta
atuarial na política de investimentos, a taxa parâmetro usada como base para o ano
de 2020, será a menor encontrada entre o resultado dos Investimento e o resultado
atuarial. Na metodologia do cálculo foi observado os rendimentos da carteira como
sendo o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos
garantidores do RPPS, que será IPCA+6,57% (seis vírgulas cinquenta e sete por
cento) comparado a taxa obtida com o cálculo atuarial que levou em consideração
da duração do passivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – Previd, cálculo esse que demonstra o tempo médio
necessário para o plano pagar seu passivo, ficou com a taxa de juros em 5,86%
(cinco vírgula oitenta e seis por cento). Por tanto fica definido como a menor das
duas taxas comparadas e também taxa de desconto ou simplesmente Meta Atuarial
para o exercício de 2020 a taxa de 5,86% (cinco vírgulas oitenta e seis por cento),
somado a inflação de IPCA, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos,
estabelecendo os prazos para as aplicações, e com a deliberação do Conselho
Curador. O equilíbrio atuarial somente será possível de se obter caso os investimentos
sejam remunerados, no mínimo, pela mesma taxa de desconto. Do contrário, ou seja,
se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no
cálculo atuarial, o plano de benefício se tornará insolvente, comprometendo o
pagamento das aposentadorias e pensões em algum momento no futuro. Ainda
assim, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS – PREVID no exercício de sua execução, através de
estudos técnicos, promoverá o acompanhamento das duas taxas para que seja
evidenciado, no longo prazo, qual proporcionará a melhor situação financeiro
atuarial para o plano de benefícios previdenciários. Dando continuidade à elaboração
final da Política de Investimento do ano de 2020 o modelo de gestão do RPPS de
Dourados permanecerá como Gestão Própria, modelo esse de gestão, significa que o
total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS e os agentes envolvidos
diretamente no processo, com profissionais qualificados e certificados por entidade
de certificação reconhecida pelo Ministério da Fazenda, Secretária de Previdência,
conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com
o Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo de análise, com o
objetivo de gerenciar a aplicação de recursos conjuntamente com a Diretoria
Executiva, , escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os
prazos para as aplicações, e com a deliberação do Conselho Curador no que couber.
Diante de todas as elaborações o Comitê de Investimento decide condensar todas as
pontuações e deixar para aprovar a elaboração final das duas pautas na próxima
reunião ordinária. No último assunto da pauta ficou mantida a decisão anterior em
relação as aplicações e regates mensais dos recursos previdenciário, aporte atuarial
e administrativos. Os membros do comitê de investimento decidem em unânimidade
por antecipar a reunião ordinária do comitê de investimentos do dia 17 de dezembro
de 2019 para o dia 10 de dezembro de 2019, em virtude do adiantamento da reunião
ordinária do conselho curador referente ao dia 19 de dezembro para o dia 12 de
dezembro de 2019 para ser possível a aprovação das pautas da última reunião anual
do comitê de investimentos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,
tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e
achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva
Secretária Membro
Luiz Constâncio Pena de Moraes Orlando Conceição Malheiros
Membro Membro
Theodoro Huber Silva
Membro
ATA Nº 21/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 10/12/2019.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na
sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Elaboração final do
Edital de Credenciamento para o ano de 2020; 2) Elaboração Final da Política
de Investimentos para o ano 2020; 3) Análise de realocação de recursos, sendo
sugerido resgate de R$ 2.000.000,00 do fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS
PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ nº 10.740.670/0001-06 para realocar no fundo
CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE FIC MULTMERCADO LP,
CNPJ nº 34.660.276/0001-18; 4) Análise de Credenciamento do Fundo Bradesco
Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa; 5) Análise de realocação de recurso, sendo
sugerido resgate do fundo BB IDKA 2 TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA
PREVIDENCIÁRIO CNPJ nº 13.322.205/0001-35 e realocado em Fundo Bradesco
Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa, CNPJ nº 28.515.874/0001-09. Estavam
presentes os seguintes membros, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues
Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz
e Theodoro Huber Silva. A senhora Andréa Londero Bonatto, justificou ausência
por motivo de trabalho. O senhor Orlando Conceição Malheiros justificou ausência
por motivo de férias. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane
Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz iniciou a reunião apresentando ao Comitê o Edital
para Credenciamento de Instituições Financeiras nº 01/2020 e suas alterações feitas
pelos membros nas reuniões anteriores, assim como da Política de Investimento
para o exercício de 2020, denominando assim de primeiro e segundo assunto de
pauta. A presidente exibe os seguintes anexos que constará no Credenciamento
para Instituições Financeiras para o ano de 2020: ANEXO I – FORMULÁRIO
DE CREDENCIAMENTO, ANEXO II – TERMO DE ANÁLISE E ATESTADO
DE CREDENCIAMENTO ADMINISTRADOR OU GESTOR DE FUNDOS DE
INVESTIMENTO que atenda ao previsto no art. 15, § 2º, I, da resolução CMN
Nº 3922/2010, ANEXO III – TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO –
ADMINISTRADOR/GESTOR (demais Administradores e Gestores), ANEXO IV
– ANÁLISE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (A ser anexado ao Atestado de
Credenciamento da Instituição Administradora e Gestora do Fundo de Investimento
e atualizado quando da alocação), ANEXO V – TERMO DE ANÁLISE E
CADASTRAMENTO DO DISTRIBUIDOR Análise de Agente Autônomo de
Investimentos, ANEXO VI – ATESTADO DE CREDENCIAMENTO. A Presidente
do Comitê ratifica as decisões da última reunião do dia 03 de dezembro de 2019 para
o Edital de credenciamento, assim como da Política de Investimento para o exercício
de 2020. Nesse sentido os membros presentes na reunião do Comitê de investimentos
decidem pela elaboração final dos documentos acima citado, por consentimento
de todos, legitimam as análises e alterações supracitadas anteriormente e seguem
para posterior aprovação do Conselho Curador. No terceiro assunto da pauta o
comitê de Investimento discute sobre a análise de realocação de recursos, sendo
sugerido resgate de R$ 2.000.000,00 do fundo CAIXA BRASIL IRF-M 1 TÍTULOS
PÚBLICOS FI RENDA FIXA CNPJ nº 10.740.670/0001-06 para realocar no fundo
CAIXA BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE FIC MULTMERCADO LP,
CNPJ nº 34.660.276/0001-18. A presidente do Comitê de Investimento apresenta
a análise da Consultoria em Investimentos Crédito e Mercado do fundo CAIXA
BRASIL GESTÃO ESTRATÉGICA LIVRE, a todos presentes na reunião afim
de verificar o risco versus retorno desse fundo e em seguida o comitê utilizam
da ferramenta vérios – Comparação de Fundos, para analisarem a rentabilidade
comparada a outros fundos multimercado da carteira do PreviD. Porém na análise
de comparação com outros fundos do mesmo segmento já existente em nossa
carteira, o presente fundo se mostrou um ativo novo com apenas 3 cotistas e ainda
não apresenta históricos consistentes de risco versus retorno, para fim de análise
de performance. No entanto o comitê decide por consenso, continuar observando o
comportamento desse fundo, até que ele se torne uma boa estratégica de alocação de
recursos a fim de tomar uma decisão com prudência, mesmo sabendo que o fundo
será excelente para calibrar a carteira do PreviD. No quarto assunto da pauta o
comitê estuda a análise do Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa com
CNPJ: 28.515.874/0001-09, realizado pelo Consultoria de Investimento Crédito e
ATAS – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 62 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Mercado, com objetivo de credenciar o fundo para receber aportes financeiros por
parte do Instituto de Previdência de Dourados, com análise do QDD ANBIMA.
Em consenso os membros decidem encaminharem o credenciamento do fundo em
questão para o Conselho Curador a fim de aprovação e decidir por aporte, uma
vez que teremos poucas opções de cumprimento de mata atuarial com renda fixa
para o exercício de 2020, nesse sentido é o momento de se posicionar, correndo um
pouco mais de risco a fim de se alcançar resultado com uma boa performance. No
quinto assunto da pauta o comitê fala sobre a análise de realocação de recurso no
fundo em questão, logo após a aprovação de Credenciamento do Fundo por parte
do Conselho Curador, sendo sugerido resgate do fundo BB IDKA 2 TÍTULOS
PÚBLICOS FI RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO CNPJ nº 13.322.205/0001-
35 para ser realocado no Fundo Bradesco Alocação Dinâmica FIC Renda Fixa,
CNPJ nº 28.515.874/0001-09, e como a sugestão de valor de aporte fica decidido
por consenso dos membros presentes o valor de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais) . Para melhor comparação de rentabilidades para a realocação de recursos
entre fundos do mesmo segmento de alocação dinâmica, os membros usaram da
ferramenta vérios- Comparação para fazer uma melhor análise do Fundo Bradesco
Alocação Dinâmica supracitado com os fundos da classe alocação ativa da carteira
do PreviD e a fim de capturar melhor prêmio em relação aos gestores é que o Comitê
de Investimento analise como um bom fundo para equilibrar a carteira do PreviD .
A decisão foi fundamentada no fato de que fundos de gestão duration, possuem a
carteira dinâmica, o que significa que é permitido ao gestor realizar realocações de
acordo oscilações do cenário econômico, assim diminuindo os riscos da carteira e
auxiliando na obtenção de retornos para o cumprimento da Meta Atuarial. Após
as discussões e decisões dos assuntos propostos da pauta, a presidente do Comitê
de Investimento inclui mais dois assuntos na pauta da presente sessão. Então,
no sexto assunto da pauta, a presidente do Comitê de Investimento informa que
voltará ao Fundo Previdenciário o valor de R$ 45.038,42 referente a recursos de
terceiros não reclamados, conforme memorando nº 698 de 10/07/2019 da Diretoria
Administrativa e então os membros decidem por utilizar o recurso de terceiro para
complementar o pagamento das obrigações de precatórios a pagar que acontecerá
no dia 10 de dezembro de 2019. O último assunto incluso na pauta do dia será o
calendário das reuniões ordinárias do comitê de investimentos para o ano de 2020
que ficou determinado por todos os membros presentes da seguinte forma: 14 e
28/01, 04 e 18/02, 10 e 24/03, 14 e 28/04, 12 e 26/05, 16 e 30/06, 14 e 28/07, 11 e
25/08, 15 e 29/09, 13 e 27/10, 10 e 24/11, 08 e 15/12/2020.Nada mais havendo a
tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Theodoro Huber Silva, lavrado a presente
ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’S. Ferraz
Presidente
Theodoro Huber Silva
Secretário
Luiz Constâncio Pena de Moraes
Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Vice-Presidente
José dos Santos da Silva
Membro
ATA Nº 22/2019 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 18/12/2019.
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas,
na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada
reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Realocação de
recursos. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José
dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio
Ferraz e Theodoro Huber Silva. O senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou
ausência por motivo de trabalho. O senhor Orlando Conceição Malheiros justificou
ausência por motivo de férias. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz inicia a reunião informando ao Comitê
sobre o e-mail recebido no dia 17 de dezembro de 2019 da Instituição Financeira
DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 72.027.832/0001-02, administrador do fundo
DAYCOVAL IBOVESPA ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES
inscrita no CNPJ sob o nº 13.155.995/0001-01. O e-mail da instituição financeira
DAYCOVAL refere-se à situação do fundo, na qual encontra-se impedido de receber
novos aportes até o próximo dia 02 de janeiro de 2020 em virtude da convocação
da Assembleia de Cotistas que ocorrerá no dia 27 de dezembro de 2019, para que
sejam deliberadas as seguintes matérias, conforme ordem do dia: 1. Deliberar
sobre a substituição do atual prestador de serviço de administração do Fundo, a
DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 72.027.832/0001-02 pelo BANCO
DAYCOVAL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o no 62.232.889/0001-90, bem como
a definição dos prazos e procedimentos aplicáveis para a realização da substituição;
e 2. Deliberar sobre a alteração do Regulamento do Fundo nos Capítulos:
“DENOMINAÇÃO E CARACTERÍSTICAS”; “PÚBLICO ALVO” e “OBJETIVO
E POLÍTICA DE INVESTIMENTO”, conforme o EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS. E a ANBIMA estabelece este período
de 15 dias prévios (maior que o normal de 10) do dia da assembleia, até o dia que
o fundo estará sob administração no novo administrador, em virtude de haverem
aplicações feitas por conta e ordem no fundo, pois o fundo encontra-se também
disponível para investimentos através de plataformas independentes. A partir do dia
02 de janeiro de 2020 o fundo estará sob administração do BANCO DAYCOVAL
S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, se aprovado em assembleia,
e apto a receber recursos novamente. Os membros decidiram conforme Ata nº 19
da reunião do comitê de investimentos do dia 29 de novembro de 2019 realocar
o recurso oriundo do fundo INFINITY INSTITUCIONAL FI MULTIMERCADO,
CNPJ: 05.500.127/0001-93, de acordo com a Ata nº 13-2019 de 24 de setembro
de 2019, em estratégia de Renda Variável Ações por entender que é necessário a
diversificação de indicadores em Renda Variável, porém sabemos que atualmente
temos uma posição menor em fundos de gestão ativa, e o aumento da posição nesse
seguimento gerará um maior equilíbrio da carteira em Renda Variável. A ampliação
da posição em fundos de ações em gestão ativa, potencializará os resultados
atualmente alcançados pela Carteira de Investimentos do PreviD, frente aos desafios
do ano que se aproxima. Então nesse sentido e observando os fundos presentes na
carteira do PreviD, o Comitê de Investimentos havia decidido aplicar um percentual
do recurso supracitado no fundo Daycoval Ibovespa Ativo FI Ações CNPJ nº
13.155.995/0001-01, porém no dia 17 de dezembro de 2019 foi recebido o e-mail
mencionado acima, informando o fechamento do fundo para recebimento de aporte.
Nesse sentido o Comitê de Investimentos analisando os outros dois fundos citados
na Ata nº 19-2019, observou também que o fundo Itaú Dunamis FIC Ações, CNP nº
24.571.992/0001-75 encontra-se fechado para recebimento de aporte e para manter
a estratégia mencionada os membros presentes decidem por realocar o recurso de
880.481,80 (oitocentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta
centavos) no fundo AZ Quest Ações FIC ações, CNP nº 07.279.657/0001-89 por
entender que é importante o Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Dourados estar posicionado para o exercício de 2020, afim de cumprir a meta
atuarial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa
Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica
assinada por todos os presentes.
Rosane Ap. Fritzen D’S. Ferraz
Presidente
Andréa Londero Bonatto
Secretária
Theodoro Huber Silva
Membro
Luis Carlos Rodrigues Morais
Vice-Presidente
José dos Santos da Silva
Membro
Ata nº. 027/2019/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às doze
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três
mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto
de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo
Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto e José dos Santos Silva, designados pela
Portaria número onze de dois mil e dezenove, publicada no Diário Oficial número
quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco, de onze de fevereiro de dois mil e dezenove,
tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o Processo nº
029/2019/PreviD, de Dispensa de Licitação nº. 021/2019/PreviD, que tem por objeto
a contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD, localizada
na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215-D, Centro, CEP: 79.800-025, visando
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD. Assim, declara esta Comissão de Licitação
que a melhor proposta apresentada foi da empresa LIBERTY SEGUROS S.A.,
inscrita no CNPJ nº 61.550.141/0001-72, pelo critério de menor valor orçado pelo
valor global da proposta. Após a análise do processo, esta Comissão deliberou
no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com
a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo se
encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/1993.
Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrada ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados/MS, 17 de dezembro de 2019.
ATAS – PREVID
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
José dos Santos Silva
Membro

TERMOS DE RATIFICAÇÃO – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, conforme o art. 38,
inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR
o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24, inciso II
da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de seguro empresarial/
patrimonial para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº
3215-D, Centro, CEP: 79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Dourados/MS, 17 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06 e alterações posteriores, nos termos do
art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, ADJUDICA o
processo de Dispensa de Licitação supracitado, com fundamento no art. 24, inciso II
da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação de seguro empresarial/patrimonial
para a sede do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D,
Centro, CEP: 79.800-025, sendo a empresa LIBERTY SEGUROS S.A. inscrita no
CNPJ nº 61.550.141/0001-72 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de
R$ 2.679,49 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
Dourados/MS, 18 de dezembro de 2019.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.077 63 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
BERTOZAN ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA – EPP, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Renovação da Licença Simplificada – RLS para ATIVIDADE DE CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO, localizada Rua João Rosa Góes, 1170, Vila Progresso, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Carlos Donizete da Rocha (ME), torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença
de Instalação – LI, a Licença de Operação – LO, para atividade de Fabricação de
artefatos de cimento para uso na construção como postes para cerca, tampas de
concreto, tubos, manilhas, caixas de concreto para elétrica/esgoto, bebedouros de
concreto e artefatos em geral, na Rua Major Capilé Quadra I Lote 09 n°8015 Jardim
Caiman no município de Dourados (MS). Foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental para o empreendimento.
CEART – Centro Educacional Antonio Raposo Tavares Ltda., torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Renovação da Licença de Operação (RLO), para atividade nº 331 de Centro
Educacional, localizada na Rua Monte Alegre, nº 3030, Vila Planalto, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CENTRO AUTOMOTIVO V8 EIRELI torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a LS – Licença Simplificada
– para a atividade de Serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento,
manutenção e reparação elétrica, balanceamento de veículos automotores e comércio
a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Rua
Ozorio Nunes Siqueira nº 10, Jardim Florida, Dourados MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
Eletroserv Assistência Técnica Ltda , torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença
Ambiental Simplificada 25.923 / 2016 , para atividade de Comercio e reparação de
Peças e Ferramentas, localizada na Rua Mato Grosso , n° 1859 , Bairro: Vila Santo
André , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
HIDRAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –
IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada, para a atividade de
Comércio de artigos médicos e hospitalares, localizada na Rua Antonio Emilio de
Figueiredo, Nº 2020, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
J.C.M.GRILL ALIMENTOS LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Prévia – LP,
Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Simplificada – LS para atividade de
Restaurantes e similares, localizado na Avenida Marcelino Pires, 3600 LA 14 E 15
Cabeceira Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
JOAO DA SILVA CALIXTO – ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Alteração de Razão Social (ARS) de
MOTO & CICLO PALMEIRAS EIRELI – ME para JOAO DA SILVA CALIXTO
– ME, para atividade de comércio, reparação, lavagem e lubrificação de bicicletas e
motocicletas, localizado na Rua: Palmeiras, 1043, Jardim São Pedro, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Jose Nilton Antunes Barbosa 04519281130 , torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Conveniência , localizada na Rua/Av. – Alcides Jose de
Maceso , n° 99 , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
K.A. BARBOSA & CIA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental de Operação – LO,
para atividade de Confecção e comércio de artigos do vestuário, localizado na Rua
Álvaro Brandão, 1585 – A, Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MP TREW CHOCOLATES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL – AA para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES,
BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES localizada na Avenida Marcelino Pires,
3600, sala L 96, CABECEIRA ALEGRE, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
NILCE G. P. LEMES ME torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão Social
– ARS de R. GNUTZMANN ME para NILCE G. P. LEMES ME, para a atividade
de hotel com serviço de alimentação, localizado na Rua Onofre Pereira de Matos,
nº 2083, Centro, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Sales Comércio de Automóveis LTDA, (Sales Automóveis), torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental de Operação – LO, para atividade de Estacionamento de veículos,
localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves – Centro, localizado no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Suzana Alves Brites( Suzana Lanches ) , torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares,
localizada na Av. Joaquim Teixeira Alves n°1454 – Centro , no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
EXTRATO DO PROCESSO
ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados/MS – PreviD;
PROTOCOLO Nº 34/2019; PROCESSO Nº 029/2019/PreviD; DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 021/2019/PreviD.
OBJETO: Contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede do PreviD,
localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3.215-D, Centro, CEP: 79.800-025,
visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.190 – Conservação do Patrimônio Público
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.21 – Seguros Em Geral
Ficha 1596
Fonte 103000
Valor Global Orçado: R$ 2.679,49 (dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e
quarenta e nove centavos).
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EXTRATO – PREVID
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