Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.108 – 14/02/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 037 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados, os servidores indicados no anexo único, para exercerem
cargos de provimento em comissão.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 07 de fevereiro de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
Resolução nº.Rf/02/201/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da
Constituição Municipal de Dourados-MS.
R E S O L V E:
Registrar, nos assentamentos funcionais do Servidor Público Municipal, ANETE
SILVA MELO, matrícula nº. “114773630-1” Ocupante do cargo de ASSESSOR
ESPECIAL II, lotado no GABINETE DA PREFEITA, 13 (treze) dias de “FALTAS”
ao serviço referente ao período “07/08/2019 a 19/08/2019”, de acordo com o artigo
42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público), conforme cópia de folha de freqüência em anexo, parte integrante
desta Resolução.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 04 de Fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ANO XXII / Nº 5.108 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – 09 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos (Interino)
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
Anexo do Decreto “P” nº 037, de 07 de fevereiro de 2020.
SERVIDOR
CARGO
SÍMBOLO
LOTAÇÃO
A PARTIR DE:
ANDRIELY PEGORARI CATELLAN
TEIXEIRA
ASSESSOR II
DGA-5
SEMFAZ
17/02/2020
BRUNA ACOSTA DE AZAMBUJA
ASSESSOR III
DGA-6
GAB
17/02/2020
DIRLEI FRANCISCA DIAS
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMAS
17/02/2020
JHON MAYKON SOUZA SANTOS
ASSESSOR IV
DGA-7
GAB
17/02/2020
LENEIDE MARTINS DOS SANTOS
ASSESSOR
EXECUTIVO
DGA-5
FUNED
17/02/2020
LUZINETE PELEGRINO FIRIMINO
AUGUSTO
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMED
17/02/2020
VANILDA ARAUJO DE OLIVEIRA
ASSESSOR IV
DGA-7
SEMED
17/02/2020
VANUZA SAES ZARZUR
ASSESSOR II
DGA-5
GAB
17/02/2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
Resolução nº.Av/02/213/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, GISLAINE APARECIDA
DA SILVA RODRIGUES, matrícula funcional nº 114761111-2, ocupante do
cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo
de Serviço de “3.681” (três mil e seiscentos e oitenta e um) dias de serviços
prestados à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº.
06021010.1.00038/20-0 emitida em 03/02/2020, fornecida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/04/2007 a
04/04/2007, 12/04/2007 a 07/07/2007, 24/07/2007 a 31/12/2007, 11/02/2008 a
12/07/2008, 29/07/2008 a 31/12/2008, 05/02/2009 a 11/07/2009, 28/07/2009 a
31/12/2009, 03/02/2010 a 10/07/2010, 27/07/2010 a 18/12/2010, 14/02/2011
a 09/07/2011, 26/07/2011 a 17/12/2011, 06/02/2012 a 07/07/2012, 24/07/2012 a
19/12/2012, 01/02/2013 a 06/07/2013, 23/07/2013 a 16/12/2013, 03/02/2014 a
28/06/2014, 15/07/2014 a 18/12/2014, 02/02/2015 a 31/05/2015, 01/06/2015 a
30/06/2015, 01/07/2015 a 09/01/2016, 03/02/2016 a 08/07/2016, 26/07/2016 a
19/12/2016, 06/02/2017 a 07/07/2017, 01/08/2017 a 19/12/2017, 27/03/2018 a
13/07/2018 e de 31/07/2018 a 08/04/2019 (todos no município de Dourados);
para fins de Adicional de Tempo de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade,
de conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 109/2020, constante no
Processo Administrativo nº. 436/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/02/257/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SUZIANA REGINA
BETT, matrícula nº. “114762741-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL
DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
27/01/2020 a 10/02/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº.
111/2020, constante no Processo Administrativo nº. 360/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 11 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/02/259/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal CRISTIANE MENDES
FERREIRA, matrícula nº. “114765945-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(SEMFAZ), “15” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde
de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 30/01/2020 a 13/02/2020,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 112/2020, constante no Processo
Administrativo nº. 398/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/02/260/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DEBORA MILITAO
TRINDADE MOURA, matrícula nº. “114772222-2”, ocupante do cargo de
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, “04” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento
de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme
Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
27/11/2019, 04/12/2019, 09/12/2019 e 11/12/2019, conforme relatório de visita do
Proas e Parecer nº. 113/2020, constante no Processo Administrativo nº. 401/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/02/261/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal IGOR GOMES GONCALVES,
matrícula funcional nº. “73691681-3” ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO INDIGENA, lotado na Secretaria Municipal de
ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”,
com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal), conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 07/02/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações de praxe.
Secretaria Municipal de Administração, aos 12 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/02/262/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal JUSSARA HECK VIDAL,
matrícula nº. “114771465-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (SEMED), “5” (cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art.
143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 03/02/2020
a 07/02/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 133/2020, constante
no Processo Administrativo nº. 448/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 12 de fevereiro de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Lp/02/226/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ARLENE LOPES DE
ALMEIDA, matrícula nº 19471-1, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Classe
Especial, lotado (a) na Procuradoria Geral do Município (PGM), 03 (três) meses de
“Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 07/06/1999 a
06/06/2004, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do
Servidor Público Municipal), com base no Parecer 120/2020. Constante no Processo
Administrativo nº 438/2020, pelo período de: 05/02/2020 a 04/05/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano
de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Resolução n. Cd/02/264/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em
anexo, lotados na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestarem
seus serviços profissionais junto a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
(UEMS), com ônus para origem, através do Convênio de Cooperação Mútua nº
979/2019/UEMS, em prorrogação, pelo período de 01.01.2020 a 31.12.2020, em
conformidade com o Ofício 081/2020/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dia do mês de fevereiro (02)
do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 14 de 04 de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre Remoção por Permuta de Servidor Profissional do Magistério
Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007. Conforme o Art. 28 § 3º. .
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover por permuta para a regularização da vida funcional das Servidoras
Pública Profissional do Magistério Municipal; a partir de 03/02/2020.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de fevereiro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO/SEMED Nº. 20 de 06 de fevereiro de 2020.
“Dispõe sobre Remoção por Permuta de Servidor Profissional do Magistério
Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31
de dezembro de 2007. Conforme o Art. 28 § 3º. .
R E S O L V E:
Art. 1º. Remover por permuta para a regularização da vida funcional dos Servidores
Públicos Profissionais do Magistério Municipal; a partir de 03/02/2020.
Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da
SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal
de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do
servidor.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 10 de fevereiro de 2020.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Resolução n. Cd/02/265/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trotas, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CEDER, o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARINALVA DA SILVA
PEDRO DE ALMEIDA, matrícula 79191-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Língua Portuguesa,
20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar
seus serviços profissionais junto a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
(UEMS), com ônus para origem, através do Convênio de Cooperação Mútua nº
979/2019/UEMS, pelo período de 04.02.2020 a 31.12.2020, em conformidade com
o Ofício 083/2020/DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dia do mês de fevereiro (02)
do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2020
Por terem sido ineficazes as tentativas por via postal ou pessoalmente, o Diretor do
Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com
fulcro nas disposições contidas nos artigos 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº
71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM, faz publicar
o presente edital para notificar as pessoas relacionadas no Anexo Único deste edital
de que constam débitos tributários vencidos já lançados e constituídos em definitivo
em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, conforme
Notificações de Débitos e processos relacionados no Anexo Único.
Ficam os contribuintes notificados para, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste edital, efetuar recolhimento espontâneo do crédito tributário (art.
82, I, do CTM) ou parcelamento da dívida, (art. 63, II, do CTM), podendo, no
mesmo prazo, interpor recurso contra esta cobrança fiscal, apresentando as razões de
direito e de fato com as provas necessárias, protocolizando-o junto ao Departamento
de Administração Tributária e Fiscal, na Central de Atendimento ao Cidadão – Av.
Presidente Vargas, 425, Centro.
O contribuinte ou seu representante legal poderá obter via impressa da notificação
ou e vista do processo administrativo na supracitada Central de Atendimento ao
Cidadão.
Não havendo manifestação do sujeito passivo, os créditos tributários ainda não
inscritos em Dívida Ativa serão inscritos e encaminhados para cobrança via ação de
execução fiscal (art. 423, 429 e 459, § 2º, do CTM).
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária
EDITAIS
Anexo a Resolução n. Cd/02/264/2020/SEMAD
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Carga Horária
144101-1
Ireni Aparecida Moreira Brito
Profissional do Magistério Municipal
20 horas
6481-1
Joana Margarete Saldivar
Cristaldo Lera
Profissional do Magistério Municipal
20 horas
68121-1
Maria Verônica de Souza
Profissional do Magistério Municipal
20 horas
Nome
Matricula
Cargo
Turno
Unidade
Escolar
Removido para:
Magali da Silva
Herculano
80131-2
Professora de
Educação Infantil
– 06h40m.
Vespertino
CEIM Décio
Rosa Bastos
CEIM Profª Isilda
Aparecida dos
Santos Souza
Eliane Pereira
Isidoro
152461-4
Professora de
Educação Infantil
– 06h40m.
Vespertino
CEIM
Profª Isilda
Aparecida dos
Santos Souza
CEIM Décio
Rosa Bastos
Nome
Matricula
Cargo
Turno
Unidade
Escolar
Removido
para:
Carlos Adriano
Carvalho Xavier
80301-1
Professor de
Educação Infantil
– 13h20m.
Matutino
E.M. Pref.
Álvaro Brandão
Matutino
E.M. Pref.
Álvaro Brandão
– Vespertino
Neide Augusto
Pereira
114760885-3
Professora de
Educação Infantil
– 13h20m.
Vespertino
E.M. Pref.
Álvaro Brandão
Vespertino
E.M. Pref.
Álvaro Brandão
– Matutino
Anexo Único
Número do
Processo
Número das
Notificações
Número da
Inscrição no CAE
Sujeito
Passivo
CPF
Débitos Tributários Valor Principal dos
5.922 / 2020
6, 7, 8 e 9 /
2020
1000058112
HUGO AKIO KIMURA
030.915.929-60
4.373,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ/DATF nº 04/2020
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES
NACIONAL – EXERCÍCIO 2020
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado
à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de
suas competências e com fulcro nas disposições contidas no § 6º do artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no artigo 35 da
Lei Complementar Municipal nº 331, de 03 de julho de 2017, e no artigo 14 da
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, faz publicar o presente edital, para
NOTIFICAR DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
(Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), para o ano-calendário 2020,
as empresas cujos números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ estão relacionados nos Anexos I e II deste Edital, conforme a pendência que
motivou o indeferimento do pedido de ingresso no Simples Nacional.
O contribuinte que não concordar com o indeferimento poderá apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação deste edital,
na forma do § 2º do artigo 35 da Lei Complementar nº 331/2017 – mediante defesa
escrita alegando toda matéria que entender útil, juntando os documentos probatórios
das razões apresentadas, perante Departamento de Administração Tributária e
Fiscal, sito na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Presidente Vargas, nº
425 – Centro.
Torna-se irretratável o indeferimento não impugnado no prazo estabelecido e a
impugnação intempestiva será indeferida, através de despacho, pela autoridade
julgadora de primeira instância a quem for dirigida (§§ 3º e 5º do artigo 35 da Lei
Complementar nº 331/2017).
Dourados, 14 de fevereiro de 2020.
José Roberto Barbosa
Diretor do Departamento de Administração Tributária
EDITAIS
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ALFRS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – EPP.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 120
(cento e vinte) dias, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em
01/05/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
ITAIPÚ GÁS & INSTALAÇÕES EIRELI – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 103/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06
(seis) meses, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/07/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
JG LOPES DA SILVEIRA & CIA LTDA – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 124/2018.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 06
(seis) meses, com inicio em 01/01/2020 e previsão de vencimento em 01/07/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2018/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
JN ENGENHARIA LTDA.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2018
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com inicio em 06/02/2020 e previsão de
vencimento em 05/02/2021, e do prazo para execução dos serviços por mais 335
(trezentos e trinta e cinco) dias, com inicio em 15/01/2020 e previsão de vencimento
em 15/12/2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
ANEXO I – Relação de CNPJ indeferido por
NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ATIVA REGULAR NO CADASTRO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS – CAE
1446443000173
5026154000176
11259171000156
15447797000147
22209439000161
1503952000271
5235500000126
11289983000225
15706458001029
23659515000101
2035715000105
5298778000495
11335010000102
16700520000228
24332510000124
2328705000168
5433281000270
11438888000165
18117695000151
25260246000123
2398526000105
7202671000184
12390102000140
18692427000163
28176119000210
2417002000106
8258555000220
13236769000155
20120078000238
33755406000214
2646122000185
10871091007288
14259348019555
21450068000142
3024157000226
10897161000183
15019609000180
21941495000123
ANEXO II – Relação de CNPJ indeferido por
POSSUIR DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL
77541000118
9305203000160
14208590000157
20793153000140
26435843000104
188466000162
9308709000123
14276574000100
20892518000194
26469948000184
213889000195
9331374000164
14326681000197
21021994000100
26551328000190
481316000142
9365491000149
14371556000107
21474078000118
26579328000106
1205307000191
9442011000104
14379987000101
21552429000161
26666518000152
1205307000272
10268655000107
14523270000191
21625475000143
27068720000145
1220986000178
10303025000118
14549424000114
21641944000118
27241115000124
1491946000160
10343132000170
14636338000149
21646432000144
27520312000182
1562420000124
10365723000148
14967729000146
21658944000120
27593410000140
1647990000117
10456043000563
15025246000195
21794814000115
27631828000102
1683091000170
10603913000156
15063503000183
21822476000188
27664693000173
2017004000108
10639339000196
15403630000184
21987226000106
27729299000176
2159064000165
10710875000130
15423059000160
22103080000143
27795705000107
2229800000104
10722748000151
15500040000170
22269109000161
28421368000142
2295548000131
10761108000150
15520364000170
22299835000127
28570931000144
2318393000101
10837344000103
15582046000133
22526692000149
28705601000119
2581967000130
10928693000130
15682738000153
22686020000109
28759780000177
2588501000166
11098786000148
15802554000180
22771146000173
29151079000133
2924560000168
11271690000130
16417845000117
22912429000198
29493379000109
3356628000112
11376360000109
16561506000100
22938366000220
29760024000120
3368628000132
11446676000120
16685516000157
22979170000100
29775270000156
3635401000106
11655619000150
16798987000171
22990284005374
29852994000156
3663817000138
11708114000107
16852065000103
23087127000195
29969692000162
4031186000105
11785536000186
16958836000133
23105080000145
30257736000100
4041327000162
11824321000127
17134118000105
23200423000150
30432143000133
4363571000141
11889528000180
17184556000188
23266853000175
30520080000177
4458482000189
11928917000177
17440035000144
23371205000189
30534013000101
4897709000273
12238742000139
17466626000190
23466038000230
30746388000135
4941628000142
12299919000107
17506521000118
23559508000120
30767441000184
4978192000166
12306524000194
17579595000184
23661099000178
30768622000125
5114963000130
12362900000168
17715554000178
23775342000189
30785344000114
6052015000180
12381341000133
17786098000157
23781386000111
30836406000170
6121992000191
12418171000114
17790818000158
23828233000182
30898744000136
6165241000177
12507316000153
17916151000197
23873988000107
31054870000177
6184619000180
12902316000158
17966377000100
24168958000154
31157588000115
6871324000181
12940290000132
18301961000100
24283555000156
31481501000160
7027820000116
12996704000145
18450521000106
24353746000147
31582210000169
7408460000100
13149014000113
18474867000144
24534044000160
31859792000188
7435625000125
13245818000116
18502754000105
24574258000160
31908284000142
7573895000100
13312380000141
18547037000108
24609422000127
31956651000183
7635836000101
13584402000203
18623773000190
24643207000142
32275854000177
7984314000115
13795403000116
18959665000192
24970770000125
32840609000165
8345412000175
13877637000102
19106861000187
25013470000110
33429912000132
8364843000189
13931424000111
19231818000143
25099544000183
33747122000103
8475563000148
13985750000101
19402272000146
26082264000125
33750795000104
8512081000110
13993246000153
19586570000133
26091822000119
34847211000186
8584582000102
14048411000161
19743930000163
26138643000190
37530672000119
8584595000181
14118158000175
19889655000190
26155711000129
37548666000199
8844676000173
14175489000147
20192863000115
26262645000196
37551108000182
8939556000150
14185154000100
20618954000170
26268312000174
73525107000127
9281289000139
14207324000100
20618964000105
26389115000103
86917234000113
86929486000162
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 264/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
CBB INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTOS E ENGENHARIA LTDA.
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 019/2019.
OBJETO: Faz-se necessário o reequilíbrio econômico financeiro no valor da
tonelada que era de R$ 3.210,69 (três mil duzentos e dez reais e sessenta e nove
centavos) e passará a ser de R$ 2.899,25 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais
e vinte e cinco centavos), que passa a viger a partir de 06 de fevereiro de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DE EMPENHO N° 029/2020.
PARTES:
Município de Dourados
Agência Municipal de Transporte e Trânsito
L.C.P. Artigos de Armarinho EIRELI CNPJ: 08.979.413/0001-71
PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2020
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de reparos em
coberturas de telha, cobertura de zinco e forro PVC, instalação de calhas e cobertura
de gesso acartonado, no Aeroporto Municipal Franciso de Matos Pereira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso IV.
Valor: R$ 63.616,00 (Sessenta e três mil seiscentos e dezesseis reais).
DATA DE EMPENHO: 12/02/2020.
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO TERMO PROVISÓRIO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
No 002/2020/AGETRAN
PARTES:
Agencia Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
Express Locadora de Veículos e Lava Rápido Eirelli – EPP (Unidas Aluguel de
Carros)
PROCESSO: Termo Provisório de Autorização de Uso nº 002/2020/AGETRAN
OBJETO: O objeto do presente refere-se à utilização de espaço da área operacional
(coberta) do Aeroporto Municipal de Dourados/MS, denominado guichê, para
realização de locação de veículos, medindo 5,33 m² .
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura,
podendo ser prorrogado mediante expressa manifestação das partes obedecidos os
termos da lei.
VALOR DO CONTRATO: R$ 173,23 (cento e setenta e três reais e vinte e três
centavos) mensal.
DATA DA ASSINATURA: 25 de Janeiro de 2020.
Agência Municipal de Transporte e Trânsito – AGETRAN
EXTRATOS
PORTARIA Nº 025/FUNSAUD/2020 12 de Fevereiro de 2020
A INTERVENTORA, BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA,
nomeada através do decreto nº 1604 de 07 de fevereiro de 2019 como Secretária
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 7º do Decreto nº 1.889 de 11 de
junho de 2019, como Interventora da FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro
no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014.
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR CAROLINE BARRETO SCHULTER VIEIRA para ocupar
Emprego de Confiança exercendo a função de RESPONSÁVEL FINANCEIRO E/
OU CONTÁBIL, conforme Ata 02/2019 da Reunião Extraordinária do Conselho
Curador da Funsaud, Diário Oficial- ANO XXI- N.º5.045, 04 de Novembro de 2019.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de
12/02/2020, revogados as disposições em contrário.
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária de Saúde e Interventora da FUNSAUD
PORTARIA Nº 26/FUNSAUD/2020 de 12 de FEVEREIRO de 2020.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
DE DOURADOS-FUNSAUD, MATEUS TAVARES FERNANDES, nomeado pelo
Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto
de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de
2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014,
com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no
uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR GERALDO PEREIRA DA CRUZ para ocupar Emprego de
Confiança exercendo a função de SUPERVISOR DE PROCESSOS DE COMPRAS
E CONTRATOS conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018
DE 01 novembro de 2018.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 03/02/2020, revogados as disposições em contrário.
Mateus Tavares Fernandes
Diretor Administrativo –FUNSAUD
FUNDAÇÕES / PORTARIAS – FUNSAUD
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2015
DE 30/04/2015
Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Wareline do Brasil Desenvolvimento de
Software Ltda.
Objeto: Alteração da Cláusula Quarta – Da Vigência, e Cláusula Segunda – Do
Valor, referente à contratação empresa especializada para prestação de serviços de
prestação de serviços de locação de softwares integralizados de Gestão em Saúde,
compreendendo licenciamento do direito de uso de sistema do software, incluindo
implantação, treinamento e suporte técnico para, destinado à FUNSAUD, oriundo
do Pregão Presencial nº 002/2015 – Processo de Licitação nº 021/2015.
Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para mais 04 (quatro) meses a contar
do vencimento do 8° Termo Aditivo.
Do Valor: O valor do contrato, para cobrir o período aditivado é de R$ 32.787,52
(Trinta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois centavos),
referente a prorrogação de 04 (quatro) meses, com aumento de 3,37% (Três Inteiros
e Trinta e Sete Centésimos por cento) do valor inicialmente contratado de acordo
com a tabela INPC.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Berenice de Oliveira Machado Souza / Paulo Porto Usier.
Dourados – MS, em 27 de Dezembro de 2019.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2019
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitentes Fornecedores:
3 F COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS
EIRELI
CNPJ: 18.511.696/0001-86
Valor: R$ 419.278,00
COMERCIAL T & C LTDA
CNPJ: 03.527.705/0001-50
Valor: R$ 102.340,00
Processo de Licitação nº 094/2019 – Pregão Presencial nº 026/2019.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em
futura e eventual aquisição de materiais, bens descartáveis e utensílios domésticos,
objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de
Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD, nas condições definidas no edital
e seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial nº 026/2019, que
integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do
registro
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
3 F COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EIRELI
Item
Especificação
Unid.
Qtd.
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
4
Copo Descartável para Café/Chá,
com capacidade de 50 ml, com
corpo frisado e rebordamento
anticortante, fabricado em
poliestireno atóxico, na cor branca,
em conformidade com a norma
ABNT NBR-14865/02. Embalagem:
caixa de papelão, onde os copos
são acondicionados em sacos
plásticos com 100 unidades cada,
contendo nome do fabricante e
quantidade. Caixa com 50 sacos.
Caixa
100
COPOSUL
R$ 80,50
R$ 8.050,00
7
Copo descartável para líquido –
com capacidade de 180 ml, com
corpo frisado e rebordamento
anticortante, fabricado em
poliestireno atóxico, transparente,
em conformidade com a
Norma ABNT NBR – 14865/02.
Embalagem: caixa de papelão,
onde os copos são acondicionados
em sacos plásticos com 100
unidades cada, contendo nome
do fabricante e quantidade. Caixa
contendo 2.500 unidades.
Caixa
1.200
COPOSUL
R$ 75,90
R$ 91.080,00
8
Copo descartável para líquido –
com capacidade de 180 ml, com
corpo frisado e rebordamento
anticortante, fabricado em
poliestireno atóxico, transparente,
em conformidade com a
Norma ABNT NBR – 14865/02.
Embalagem: caixa de papelão,
onde os copos são acondicionados
em sacos plásticos com 100
unidades cada, contendo nome
do fabricante e quantidade. Caixa
contendo 2.500 unidades.
Caixa
400
COPOSUL
R$ 75,90
R$ 30.360,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos
objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou
Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sra. BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA, SR. DIEGO
REZENDE VILELA E SR. DANIEL MESSIAS
DATA DE ASSINATURA: 16 de Janeiro 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
20
Guardanapo de papel, descartável,
medindo aproximadamente 23 x
23 cm extra-branco, 100% fibras
naturais, pacote com 50 peças.
Pacote
6.000
BRASIL
R$ 1,70
R$ 10.200,00
26
Papel Toalha Inte-folhas, brancos,
fardo com no mínimo 1000 folhas,
100% celulose virgem. Não pode
ser reciclável.
Fardo
7.500
ALVEFLOR
R$ 10,66
R$ 79.950,00
27
Papel Toalha Inte-folhas, brancos,
fardo com no mínimo 1000 folhas,
100% celulose virgem. Não pode
ser reciclável.
Fardo
2.500
ALVEFLOR
R$ 10,66
R$ 26.650,00
28
Saco plástico transparente 10,0 cm
x 15,0 cm.
Kg
360
SANTA MARIA
R$ 23,20
R$ 8.352,00
29
Saco plástico transparente 15,0 cm
x 25,0 cm.
Kg
360
SANTA MARIA
R$ 23,20
R$ 8.352,00
30
Saco plástico transparente 25,0 cm
x 35,0 cm.
Kg
600
SANTA MARIA
R$ 23,20
R$ 13.920,00
31
Saco plástico transparente 40,0 cm
x 60,0 cm.
Kg
150
SANTA MARIA
R$ 23,20
R$ 3.480,00
32
Saco plástico transparente 50,0 cm
x 80,0 cm.
Kg
120
SANTA MARIA
R$ 23,20
R$ 2.784,00
38
PAPEL HIGIENICO – 100%
celulose, rolo com 500mts x 10cm.
unidade
3.750
ABASPEL
R$ 12,48
R$ 46.800,00
39
PAPEL HIGIENICO – 100%
celulose, rolo com 500mts x 10cm.
unidade
1.250
ABASPEL
R$ 12,48
R$ 15.600,00
90
Marmita descartável número
9 (aproximadamente 950 ml) –
Material isopor, com tampa, cx com
100 unid
Caixa
1100
ISOBRAS
R$ 67,00
R$ 73.700,00
Valor Total
R$ 419.278,00
COMERCIAL T & C LTDA
Item
Especificação
Unid.
Qtd.
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
10
Descartável para bandeja térmica
luxo (com quatro divisões)
– confeccionado em plástico
branco resistente ao calor, com
capacidade total de 1175 ml, o
descartável deve ser compatível
e encaixar perfeitamente no prato
térmico da marca Alban. Pacote
com 100 unidades.
Pacote
270
ALBAN
R$ 119,00
R$ 32.130,00
11
Descartável para bandeja térmica
luxo (com quatro divisões)
– confeccionado em plástico
branco resistente ao calor, com
capacidade total de 1175 ml, o
descartável deve ser compatível
e encaixar perfeitamente no prato
térmico da marca Alban. Pacote
com 100 unidades.
Pacote
90
ALBAN
R$ 119,00
R$ 10.710,00
12
Descartável para prato
térmico (com duas divisões) –
confeccionado em plástico branco
resistente ao calor, medindo 21,5
x 18,5 cm, sem divisões, com
borda de 0,5 cm para encaixe no
prato. Possuir 2 cavidades, com
capacidades para 325 ml e 500 ml.
O descartável deve ser compatível
e encaixar perfeitamente no prato
térmico da marca Alban. Pacote
com 100 unidades.
Pacote
375
ALBAN
R$ 119,00
R$ 44.625,00
13
Descartável para prato
térmico (com duas divisões) –
confeccionado em plástico branco
resistente ao calor, medindo 21,5
x 18,5 cm, sem divisões, com
borda de 0,5 cm para encaixe no
prato. Possuir 2 cavidades, com
capacidades para 325 ml e 500 ml.
O descartável deve ser compatível
e encaixar perfeitamente no prato
térmico da marca Alban. Pacote
com 100 unidades.
Pacote
125
ALBAN
R$ 119,00
R$ 14.875,00
Valor Total
R$ 102.340,00
EDITAL nº. 005/FUNSAUD/2020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 DE
CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS
APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE
RESERVA REALIZADO EM 2018
“Em razão do interesse público, objetivando a não paralisação das ações e
execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de
urgência e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso público,
convoca-se os candidatos até a conclusão do certame.”
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por
meio de sua Interventora no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo
4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, CONVOCA PARA
INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo
de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de 31/10/2018, relacionados no
Anexo I.
1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para
comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Coronel Ponciano n.900, Parque dos
Jequitibás, Dourados/MS, ANEXO a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados
MS, NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2020, DAS 08:00h AS 10:00h (SEXTA
FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias:
– Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil;
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função;
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade
(se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes;
– Cópia do cartão vacinação;
– Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal);
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) foto recente 3 X 4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde – SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita
Federal;
1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
Dourados- MS, 13 de fevereiro de 2020.
Berenice de Oliveira Machado de Souza
Interventora da FUNSAUD
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
ANEXO I – CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL
Local:FUNSAUD (ANEXO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Endereço: Rua Coronel Ponciano, n. 900 Parque dos Jequitibás
Data:21/02/2020 SEXTA-FEIRA)
Hora: 08:00h as 10:00h
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CPF
Nome do Candidato
Class.
***.582.691-**
DANIELLI PRISCILA FERRARI DE BARROS
84°
***.911.051-**
ELISÂNGELA MIRANDA DE OLIVEIRA
85°
***.807.101-**
ROSILENE TORRES DE FREITAS
86°
***.465.391-**
KARINA MICHELE BIANCHINI
87°
***.652.931-**
RAMONA APARECIDA LUGO
88°
***.006.651-**
FABIANA RODRIGUES DE MENEZES
89°
***.398.162-**
QUELE NASCIMENTO DE SOUZA
90°
***.964.371-**
MYCAELY MARTINS MACHADO
91°
VIGIA
CPF
Nome do Candidato
Class.
***.854.901-**
ELENIR MONTEIRO DE LIMA
13
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
RELAÇÃO DE RECEBIMENTOS – CONVÊNIOS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos
o recebimento de verba de convênios federais a todos os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais desta cidade, conforme
abaixo relacionado:
Dourados, 13/02/2020
DEMAIS ATOS
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Licença Simplificada (LS) para a atividade de construção
de guarita e pórtico de acesso ao Parque Municipal do Paragem – Fase 01, a ser executada na Rua dos Ingazeiros, nº 3545 – Lote PNP, Jardim Colibri, no município de
Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Órgão repassador
Nº Convênio
Nº C/Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
FNAS
19528-6
IGDBF
19/12/2019
25.732,86
FNAS
19528-6
IGDBF
16/01/2020
24.566,55
FNDE
43572-4
SAL. ED.
17/01/2020
1.135.466,99
1.185.766,40
ATAS / CMD
Ata da 6ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida
pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0148 em 04/02/2019, em
desfavor do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB.
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às treze horas e vinte
e um minutos, no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS,
sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram
em Sessão Especial de Julgamento referente Denúncia apresentada pelo Senhor
Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0148 em 04/02/2019, em desfavor do
Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB, conforme dispõe o Decreto-Lei 201/67
e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Dourados, sob a
Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM
e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores
Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) e
Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM; Alberto Alves dos Santos
(Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman
Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio
Braz Genelhu Melo ( Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e
Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes
Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD;
Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão)
e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Idenor Machado – PSDB;
Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da
totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir
o Vereador Mauricio Lemes fez a leitura de uma passagem bíblica, na sequência foi
executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento
Interno. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que desse conhecimento ao Plenário
da matéria destinada a Ordem do Dia: a) Denúncia apresentada pelo Senhor Racib
Panage Harb, protocolada sob o n° 0148 em 04/02/2019, em desfavor do Vereador
Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB. A Denúncia foi aceita pelo Plenário na 1ª Sessão
Ordinária em 04/02/2019; em 15 de maio de 2019 foi realizada a 2ª Sessão Especial
de Julgamento, cujo resultado foi pela improcedência da denúncia em desfavor do
Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardosos; na data de 10/06/2019 o Presidente recebeu
a Recomendação do Ministério Público Estadual nº 0004/2019/16PJ/DOS,
recomendando a anulação das sessões de julgamento já realizadas, designando-se
novas datas para as sessões, conforme decisão exarada através do Ato da Mesa
Diretora nº 15, de 24 de junho de 2019; em 27 de junho de 2019 às 13 horas houve
a convocação para a 6ª Sessão Especial de Julgamento, sendo esta suspensa por
medida liminar em agravo de instrumento nº 140.7833.16-2019.8.12.0000, proferida
pelo Desembargador Marcelo Câmara Rasslan; em virtude do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Dourados, nos autos nº 0807931-
44.2019.8.12.0002, que manteve validade do Ato da Presidência nº 15 de 24 de
junho de 2019, as Sessões Especiais de Julgamento dos Vereadores denunciados,
foram novamente convocadas, e foram realizadas nesta data, conforme despacho do
Presidente e convocação publicada em Diário Oficial do Município nº 5.105 de 11
de fevereiro de 2020. O Presidente determinou a leitura das peças processuais
indicadas pela defesa do denunciado, constantes nos Autos: a) Relatório e Conclusão
da Comissão Processante – fls. 357 a 369, lidas pela Vereadora Daniela Hall.
Durante a leitura foi suscitada dúvida sobre a ordem de leitura de peças processuais
indicadas pela defesa e por vereadores, tendo a defesa concordado com a leitura
como o foi, sem prejuízo algum à defesa do denunciado; b) Ata da 2ª Sessão
Especial de Julgamento referente a Denúncia nº 148 em desfavor do Vereador Cirilo
Ramão Ruis Cardoso – fls. 374 a 376, lidas pelo Vereador Sergio Nogueira; c) Ato
da Mesa Diretora nº 15 de 24 de junho de 2019 – fls. 382 a 385, lidas pela Vereadora
Daniela Hall. Na sequência o Presidente solicitou que fossem lidas as peças
indicadas pela Vereadora Daniela Hall: sentença de mérito e certidão de trânsito em
julgado, folhas n°s 492 a 497. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada nominal dos Vereadores inscritos para usar a Tribuna pelo tempo de até 15
minutos, sem apartes, conforme dispõe o artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº
201/67. Usaram a Tribuna os Vereadores: Sergio Nogueira, Daniela Hall e Alan
Guedes. O Vereador Mauricio Lemes solicitou uma questão de ordem, de que as
falas dos vereadores teriam que ser vinculadas a presente sessão. Ao Patrono do
Denunciado foi franqueada a palavra pelo tempo de até duas horas, para a defesa
oral em Plenário, conforme dispõe o artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67,
tendo o mesmo alegado resumidamente, que a parte não recorreu da sentença
proferida pela 6ª Vara Cível, por entender que politicamente era mais viável
submeter o julgamento mais uma vez do Plenário. Que este julgamento não decorria
de decisão judicial, mas sim por recomendação do MPE, sem força judicial, que
trata-se do ato mais primário das funções do Ministério Público. Reforçou ainda, que
o Ato da Mesa Diretora é eminentemente nulo, pois emanado de autoridade
incompetente, pois quem anula ato do Plenário é o próprio Plenário. Portanto,
contrário à lei, sendo estes atos posteriores ao Ato da Mesa Diretora n° 15, todos
ilegais. O Presidente informou que o advogado deixou de usar 79 minutos do seu
tempo. A seguir o Presidente colocou em votação o pedido de cassação referente à
Denúncia apresentada pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0148
em 04/02/2019, em desfavor do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB. O
Presidente solicitou ao 1º secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores
para votação da infração de acordo com o inciso I do Artigo 7º do Decreto-Lei n°
101/1967, explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. Votaram pela
procedência e cassação do mandato do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB,
os Vereadores: Madson Valente, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Elias
Ishy, Silas Zanata, Olavo Sul e Romualdo Ramim. Votaram pela improcedência e
arquivamento do processo os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Pedro Pepa, Braz Melo, Idenor Machado, Carlito do Gás, Jânio Miguel,
Junior Rodrigues e Mauricio Lemes. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada nominal dos vereadores para a votação da infração de acordo com
o inciso III do Artigo 7º do Decreto-Lei 201/67, por proceder de modo incompatível
com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Votaram
pela procedência e cassação do mandato do Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso
MDB, os Vereadores: Madson Valente, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes,
Elias Ishy, Silas Zanata, Olavo Sul e Romualdo Ramim. Votaram pela improcedência
e arquivamento do processo os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Pedro Pepa, Braz Melo, Idenor Machado, Carlito do Gás, Jânio Miguel,
Junior Rodrigues e Mauricio Lemes. O Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso-MDB
deixou de votar por estar impedido. Após a votação o Presidente declarou
improcedente a Denúncia em desfavor do vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso
MDB, diante da deliberação de 08 votos favoráveis e 10 votos contrários, portanto,
não obteve a votação de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, determinando o
arquivamento do processo, e que fosse lavrado a Ata consignando a votação nominal.
A Sessão foi suspensa para a lavratura da Ata. Reaberta a Sessão, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que procedesse a leitura da Ata, que após lida foi aprovada
por aclamação, segue assinada pelos presentes. O Presidente determinou que fosse
oficiado à Justiça Eleitoral e aos órgãos interessados o resultado do julgamento.
Cumprida a finalidade desta Sessão Especial de Julgamento, o Presidente agradeceu
aos presentes, e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada a Sessão.
Dourados, 12 de fevereiro de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB
1º Secretário
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
2ª Secretária
Vereadores:
Alberto Alves dos Santos
Alcirio Zanata
Antônio Braz Genelhu Melo
Aparecido Medeiros da Silva
Carlito Heleno de Paula
Cirilo Ramão Ruis Cardoso
Jânio Colman Miguel, Juarez de Oliveira
Idenor Machado
Madson Roberto Pereira Valente
Mauricio Roberto Lemes Soares
Olavo Henrique dos Santos
Pedro Alves de Lima
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues
Romualdo Rodrigues da Silva.
Fernando Baraúna Recalde – OAB/MS 10.493
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Ata da 7ª Sessão Especial de Julgamento referente a Denúncia oferecida
pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0147 em 04/02/2019, em
desfavor do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM.
Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às oito horas e vinte
e oito minutos, no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal de Dourados-MS,
sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram
em Sessão Especial de Julgamento referente Denúncia apresentada pelo Senhor
Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0147 em 04/02/2019, em desfavor do
Vereador Pedro Alves de Lima-DEM, conforme dispõe o Decreto-Lei 201/67 e
o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Dourados, sob a
Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e
Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores
Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) e
Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente)-DEM; Alberto Alves dos Santos
(Bebeto), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Jânio Colman
Miguel (Jânio Miguel) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – CIDADANIA; Antônio
Braz Genelhu Melo ( Braz Melo) -PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás)
e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Mauricio Roberto Lemes
Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) –
PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Cirwilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo
Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Idenor Machado
– PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a
presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada
a Sessão. A seguir o Vereador Bebeto fez a leitura de uma passagem bíblica, na
sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no
Regimento Interno. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que desse conhecimento
ao Plenário da matéria destinada a Ordem do Dia: a) Denúncia apresentada pelo
Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o n° 0147 em 04/02/2019, em desfavor
do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM. A Denúncia foi aceita pelo Plenário na 1ª
Sessão Ordinária em 04/02/2019; em 16 de maio de 2019 foi realizada a 3ª Sessão
Especial de Julgamento, cujo resultado foi pela improcedência da denúncia em
desfavor do vereador Pedro Alves de Lima; na data de 10/06/2019 o Presidente
recebeu a Recomendação do Ministério Público Estadual nº 0004/2019/16PJ/DOS,
recomendando a anulação das sessões de julgamento já realizadas, designando-se
novas datas para as sessões, conforme decisão exarada através do Ato da Mesa
Diretora nº 15, de 24 de junho de 2019; em 27 de junho de 2019 às 18 horas houve
a convocação para a 7ª sessão Especial de Julgamento, sendo esta suspensa por
medida liminar em agravo de instrumento nº 140.7833.16-20119.8.12.0000,
proferida pelo Desembargador Marcelo Câmara Rasslan; em virtude do trânsito em
julgado da decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Dourados, nos autos
nº 0807931-44.2019.8.12.0002, que manteve validade do Ato da Presidência nº
15 de 24 de junho de 2019, as Sessões Especiais de Julgamento dos Vereadores
denunciados, foram novamente convocadas, e serão realizadas nesta data, conforme
despacho do Presidente e convocação publicada em Diário Oficial do Município
nº 5.105 de 11 de fevereiro de 2020. O Presidente determinou a leitura das
peças processuais indicadas pela defesa do denunciado, constantes nos Autos: a)
Relatório e Conclusão da Comissão Processante, folhas n°s 391 ao 403, lidas pelo
Vereador Sergio Nogueira; b) Ata da 3ª Sessão Especial de Julgamento referente a
denúncia oferecida pelo senhor Racib Panage Harb, protocolada sob o nº 0147 em
04/02/2019, em desfavor do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM, folhas n°s 408
ao 410, lidas pela Vereadora Daniela Hall, e o Ato da Mesa Diretora n° 15, de 24 de
junho de 2019, folhas n°s 414 ao 417, foram lidos pelo Vereador Sergio Nogueira. O
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores
inscritos para usar a Tribuna por até 15 minutos, sem apartes, conforme dispõe o
artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67. Sendo informando pelo 1º Secretário
que não havia Vereador inscrito. Ao Patrono do Denunciado foi franqueada a
palavra pelo prazo de até duas horas, para a defesa oral em Plenário, conforme
dispõe o artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, tendo o mesmo alegado
resumidamente, que o Ato da Mesa Diretora é eminentemente nulo, pois emanado
de autoridade incompetente, pois quem anula ato do Plenário é o próprio Plenário.
Portanto, contrário à lei, sendo estes atos posteriores ao Ato da Mesa Diretora n°
15, todos ilegais. O Presidente informou que o advogado deixou de usar 74 minutos
do seu tempo. A seguir o Presidente colocou em votação o pedido de cassação
referente à Denúncia apresentada pelo Senhor Racib Panage Harb, protocolada sob
o n° 0147 em 04/02/2019, em desfavor do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM. O
Presidente solicitou ao 1º secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores
para votação da infração de acordo com o inciso I do Artigo 7º do Decreto-Lei n°
101/1967, explicando o procedimento da deliberação a ser adotado. Votaram pela
procedência e cassação do mandato do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM, os
Vereadores: Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Elias Ishy, Silas Zanata,
Olavo Sul. Votaram pela improcedência e arquivamento do processo os Vereadores:
Cido Medeiros, Madson Valente, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Braz
Melo, Idenor Machado, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Junior Rodrigues, Romualdo
Ramim e Mauricio Lemes. O Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada nominal dos vereadores para a votação da infração de acordo com o inciso
III do Artigo 7º do Decreto-Lei 201/67, por proceder de modo incompatível com a
dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Votaram pela
procedência e cassação do mandato do Vereador Pedro Alves de Lima-DEM, os
Vereadores: Daniela Hall, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Elias Ishy, Silas Zanata,
Olavo Sul. Votaram pela improcedência e arquivamento do processo os Vereadores:
Cido Medeiros, Madson Valente, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Braz
Melo, Idenor Machado, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Junior Rodrigues, Romualdo
Ramim e Mauricio Lemes. O Vereador Pedro Alves de Lima deixou de votar por
estar impedido. Após a votação o Presidente declarou improcedente a Denúncia em
desfavor do vereador Pedro Alves de Lima-DEM, diante da deliberação de 06 votos
favoráveis e 12 votos contrários, portanto, não obteve a votação de 2/3 dos membros
desta Casa Legislativa, determinando o arquivamento do processo, e que fosse
lavrado a Ata consignando a votação nominal. A Sessão foi suspensa para a lavratura
da Ata. Reaberta a Sessão, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que procedesse a
leitura da Ata, que após lida foi aprovada por aclamação, que segue assinada pelos
presentes. O Presidente determinou que fosse oficiado à Justiça Eleitoral e aos
órgãos interessados o resultado do julgamento. Cumprida a finalidade desta Sessão
Especial de Julgamento, o Presidente agradeceu aos presentes, e não havendo mais
nada a tratar declarou encerrada a Sessão. Dourados, 12 de fevereiro de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM
Presidente
Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB
1º Secretário
Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
2ª Secretária
Vereadores:
ATAS / CMD
Alberto Alves dos Santos Alcirio Zanata
Antônio Braz Genelhu Melo Aparecido Medeiros da Silva
Carlito Heleno de Paula Cirilo Ramão Ruis Cardoso
Jânio Colman Miguel, Juarez de Oliveira Idenor Machado
Madson Roberto Pereira Valente Olavo Henrique dos Santos
Mauricio Roberto Lemes Soares Pedro Alves de Lima
Romualdo Rodrigues da Silva.
Rodrigo Junior de Morais Rodrigues
Fernando Baraúna Recalde – OAB/MS 10.493
PORTARIA – PREVID
PORTARIA Nº 013/2020/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art.
35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MARIELLE LOPES COELHO, do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal, cedida ao PreviD, matrícula nº. 81561-1, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo, 04 (quatro) dias de dispensa do serviço, nos dias: 12 e
13/12/2019 e 16 e 17/12/2019, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral nos dias:
01/09/2018 e 07/10/2018, nos termos do art. 98, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 12 de dezembro de 2019.
Dourados-MS, 12 de fevereiro de 2020.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
EDITAL / CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO – JARDIM GUANABARA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DA
DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM GUANABARA
DOURADOS, 13 de fevereiro de 2020
O presidente da Diretoria Executiva da UDAM em conjunto com o presidente
da associação de moradores do Jardim Guanabara, no uso de suas atribuições
estatutárias convoca os associados residentes nesta localidade para participarem da
eleição que definirá a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. O processo eleitoral
ocorrerá no dia 15 de março de 2020, na Colegio Viegas situado na Rua Sirumelo,
nº 3505, Jardim Guanabara, entre 8:00 hs e 15:00hs. Havendo somente uma chapa
escrita na UDAM a eleição será por aclamação.
A Comissão Eleitoral que coordenará todas as etapas do pleito é composta pelos
diretores da UDAM, os 2 fiscais e 2 mesários dos quais serão indicado pelas chapas
inscrita em no Máximo dois dias antes a eleição.
Conforme dispõe do Estatuto Social, a forma de eleição, tanto da Diretoria
Executiva, quanto do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas
separadas, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos dos candidatos
correspondentes e suas respectivas autorizações acompanhadas de número do
documento de identidade pessoal além das certidões negativas criminais.
As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto
ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão
Eleitoral da UDAM até o dia 04 de março de 2020 até as 17 horas do último dia do
prazo de inscrição. Todas as informações e registro das chapas deverão ser feitos
no escritório da UDAM situado na, Rua Cuiaba, numero 1459, Centro, dourados
MS entre as 15:00 e 17:00 horas de segunda a sexta. Maiores informações com o
Presidente José Nunes através do telefone (67) 99636-8500 ou com o secretario geral
da UDAM Rodney Alves telefone (67) 99699-8245. Após o registro os postulantes
receberão copia do Regimento da Eleição que devera ser cumprido na integra.
Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao
Conselho Fiscal, todos os comunitários residentes nos bairros citado neste edital
ficando vedada a participação de comerciantes ou trabalhadores não residente que
trabalha ou tenha um comercio na área há que se refere o edital. Sendo que cada
candidato somente poderá participar de uma única chapa a inscrição em mais de
uma chapa ou de pessoas não moradores na área referida anula automaticamente o
registro da chapa.
A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita
por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa
o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade
superior a 16 (dezesseis) anos, portando comprovante de residência em seu nome,
contrato de locação ou documento que comprove ser residente no endereço declarado.
Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis
para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles
impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno,
concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública ou que por motivo
fútil atacar a honra ou denegrir a imagem dos diretores e da entidade UDAM em
exercício do mandato.
Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria
Executiva dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse e regularização
dos documentos das chapas proclamadas eleitas.
José Nunes
PRESIDENTE DA UDAM
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.108 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020
ATA Nº. 03/2020
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
No dia treze de fevereiro de dois mil e vinte, às oito horas, na sala de reuniões
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
– PreviD, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do
Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre as seguintes pautas:
a) Contratação de empresa especializada para acompanhamento de publicações
oficiais; b) Contratação de empresa especializada para locação de sistemas de
informação em gestão previdenciária, com foco em RPPS, incluindo a licença
de uso do software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento,
customização e suporte técnico continuado; c) Contratação de empresa especializada
para fornecimento de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa e
cozinha; d) Processo de Credenciamento das instituições Financeiras analisadas pelo
Comitê de Investimentos para homologação do Conselho Curador; e) Memorando
n°142/2020/DP/PREVID, Espelho da Dívida da Prefeitura Municipal de Dourados;
f) Discussão a respeito do débito do ano de 2019. Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Curador: José dos Santos da Silva, Maria Gomes Takahachi,
João Vicente Chencarek, Karla de Almeida Battaglin, Antonio Marcos Marques,
Irene Quaresma Azevedo Viana, Thania Caetano Chaves, Ana Rose Vieira, Hélio
do Nascimento, Sonia Maria Ferreira e Márcia Adriana Fokura. As Conselheiras
Solange Silva de Melo, Eugenio Mendes e Amaiuza Souza Sanches justificaram
suas ausências. Iniciada a reunião, o Presidente do Conselho Curador, Senhor
José dos Santos da Silva, após constatar quórum necessário para abertura, fez
leitura da pauta da reunião e abriu para deliberação, o Diretor Presidente, senhor
Theodoro Huber Silva, solicitou a inclusão de pauta a filiação à associação nacional
de RPPS’s, tendo sido aprovada por todos os presentes. Em seguida, foi dada a
palavra ao Diretor Presidente, que pautou a possibilidade de filiação a uma das duas
Associações Nacionais de RPPS’s: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições
de Previdência Estaduais e Municipais e ANEPREM – Associação Nacional de
Entidades de Previdência dos Estados e Municípios. Tendo os presentes analisado
as duas associações, e acatando a sugestão da Diretoria Executiva, foi aprovado a
associação à ABIPEM. Em seguida, foi dada a palavra à Diretora Administrativa,
senhora Silvana Maria Radaelli de Assis, que comunicou aos presentes a necessidade
de contratação de empresa especializada para acompanhamento de publicações
oficiais, para comunicar ao Instituto as possíveis intimações dadas em Diários
Oficiais e demais publicações relativas ao PreviD. A Diretora também pautou a
possibilidade de Contratação de empresa especializada para locação de sistemas de
informação em gestão previdenciária, com foco em RPPS, incluindo a licença de uso
do software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customização
e suporte técnico continuado, que atenda os módulos Folha de Pagamentos, Gestão
de Benefícios Previdenciários e Protocolo. Ainda com a palavra, a Diretora colocou
em pauta a necessidade de Contratação de empresa especializada para fornecimento
de materiais de consumo de gênero alimentício e de copa e cozinha, tendo a diretora
justificado a necessidade de aquisição destes produtos. O Conselho Curador
deliberou pela aprovação de todos os Processos de Contratação apresentados pela
Diretora Administrativa. Em seguida, o Presidente do Conselho realizou a leitura do
Memorando n°142/2020/DP/PREVID que trata o Espelho da Dívida da Prefeitura
Municipal de Dourados, o Conselho já estava ciente participando da respectiva
Comissão de negociação, bem como já tomou as devidas providencias legais com
relação a situação. O Presidente deste Conselho, juntamente com o Diretor Presidente
e a Diretora Financeira, comunicaram aos presentes como está o andamento da
Negociação da dívida junto à Comissão constituída para tal. Em seguida, foi lido o
ofício OF/RH/CMD nº 003/2020, que comunica o desligamento da servidora Lucy
Vanda Palácio Alves Marques para substituí-la pela servidora Keila Jonair Soares
Pieto em sua vaga Titular deste Conselho, segue para publicação no Diário Oficial.
A Diretora Financeira apresentou aos presentes os processos de credenciamento:
Processo nº 01/2020 do Gestor de Carteira META ASSET MANAGEMENT LTDA
com CNPJ: 06.088.907.0001-30, Processo nº 02/2020 do Administrador Fiduciário
BANCO DAYCOVAL S.A – CNPJ: 62.232.889.0001-90 e o Processo nº 03/2020
do Gestor de Carteira DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO
DE RECURSOS LTDA – CNPJ: 72.027.832.0001-02, foi aprovado pelo Conselho
conforme o Memorando 145/2020/DP/PREVID. Foi também inserido na pauta a
Ratificação da Ata nº 02/2020/Conselho Curador publicada no Diário Oficial do
dia 07 de fevereiro de 2020. Dando sequência, o Diretor Presidente comunicou
aos presentes que no dia 20 de fevereiro de 2020 ocorrerá, em Campo Grande, o
Seminário de RPPS’s da ADIMP, solicitando um representante do Conselho Curador
para participar do evento, tendo a Conselheira Sonia Maria Ferreira indicada para
participar do evento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata que depois de lida e aprovada, vai
assinada pelos presentes.
José dos Santos da Silva
João Vicente Chencarek
Karla de Almeida Battaglin
Antonio Marcos Marques
Irene Quaresma Azevedo Viana
Thania Caetano Chaves
Ana Rose Vieira
Hélio do Nascimento
Sonia Maria Ferreira
Márcia Adriana Fokura
Maria Gomes Takahachi
ATA / CONSELHO CURADOR – PREVID
CARLOS EDUARDO DA CUNHA BARBOSA – ME torna público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados
(MS), a LS – LICENÇA SIMPLIFICADA, para atividade de ATIVIDADE DE
CONDICIONAMENTO FÍSICO localizada na Rua João Cândido da Câmara, n°905,
Sala A, Jardim América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
CENTER TINTAS LTDA ME, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de comércio e depósito de materiais de construção,
localizada na Rua/Av. Weimar Gonçalves Torres, 370 – Bairro Jardim Tropical, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
COMAGRAN DOURADOS PRODUTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA –
DEMAIS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM
de Dourados-MS, a Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de
Operação – LO para atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas, sem
manutenção e reparação de máquinas, localizada na Avenida Marcelino Pires, 4117,
Jardim Caramuru, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental
COMBUSTÍVEIS CADIESEL EIRELI, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença de Operação (RLO), para atividade de Comércio Varejista de
Combustível e Lubrificantes com Conveniência, e Alteração de Razão Social
(ARS) de ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CADIESEL LTDA para
COMBUSTÍVEIS CADIESEL EIRELI, localizada na Rodovia BR-163, S/N,
Quadra 06, Lote 01, Nucleo Colonial de Dourados, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
COMERCIAL BENA EIRELI torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS)
para a atividade de Padaria, confeitaria, serviços de Buffet e pizzaria, serviços de
alimentação para eventos e recepção, fornecimento de alimentos preparados para
consumo domiciliar, localizado na Rua Bertoldo Miranda Barros, 922 – Jardim
Flórida, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
DIMAQ CAMPOTRAT DOURADOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada, para atividade de comércio
atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção,
partes e peças; comércio e varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores; representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas,
equipamentos, embarcações e aeronaves; aluguel de máquinas e equipamentos
para construção sem operador, exceto andaimes, localizada na Rua/Av Marcelino
Pires, n° 6.687, Bairro Jardim Brasília, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
GIURIZATTO ODONTOLOGIA LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Simplificada (LS),
para Atividade de Clinica Odontológica, localizada junto a Rua Benjamin Constant
nº 728, Jardim América, CEP 79.824-120, Município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MAXI POPULAR DOURADOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ,
torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Alteração da Razão Social de ANDREIA CRISTINA DE PAULA DEUS – ME para
MAXI POPULAR DOURADOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, para
atividade de Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem manipulação de
Formulas, localizada na Rua Fernando Ferrari, n° 1155 Vila Industrial no município
de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Micheli Teston Cipolla (MEI) torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de comércio, varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns , localizada na Rua
Antônio Candido de Carvalho n° 1585 – Vila São Francisco, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SATOSHI FISIOTERAPIA LTDA, torna público que requereu do Instituto do
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada para
atividade de Clínica de Fisioterapia, localizado na Rua Presidente Vargas, n° 1695/3º
Andar. Bairro, Vila Progresso. Dourados-MS. Não determinado estudo de impacto
ambiental.
ULTRANET – INTERNET VIA RÁDIO LTDA, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Autorização Ambiental(AA) para
atividade de PROVEDOR DE ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO-TORRE
DE 30 METROS, localizada na Rua Eulália Pires n° 165 , Vila Cachoeirrinha,
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
VINICIUS MANZATO CAMPOS 02687963194, torna público que requereu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Autorização Ambiental (AA),
para atividade de comercio varejista de bebidas. Tabacaria, localizada na Rua
Leonidas Alem n° 2385, Jardim Rasslem, Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020