Prefeitura de Dourados
Dirio Oficial - Prefeitura de Dourados

Edição 5.222 – 05/08/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO Nº 2.714, DE 06 DE JULHO DE 2020.
“Designa responsável pela Direção Pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designada a servidora Izabel Cristina Pereira Dias para ocupar a
função de Diretora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 02 de fevereiro de 2020.
Dourados (MS), 06 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXII / Nº 5.222 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020 – 08 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Jonathan Alves Pagnoncelli
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 44, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
R E S O L V E:
Art. 1º. Revogar a Resolução nº 18, de 17 de Março de 2020, que Suspende todo
pedido de férias e considerou-se cancelado todas as férias programadas a partir de
01/04/2020 por tempo indeterminado.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 04 de agosto de 2020.
Gecimar Teixeira Junior
Secretário Municipal de Saúde
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 08/2020
“Convoca candidatos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários referente
ao Edital n.º 01/2019 e do Edital n.º 02/2020”
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Rua Coronel Ponciano, 1700, Parque dos Jequitibás,
neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, Sra. Elaine
Terezinha Boschetti Trota, vem por meio deste convocar os candidatos aprovados
no Processo de Seleção de Estagiários, nos termos do Edital n.º 01/2019 e do Edital
n.º 02/2020.
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Os candidatos convocados no presente Edital destinam-se a atender as
necessidades do Município de Dourados/MS.
1.2. A relação dos candidatos convocados bem como o cronograma para entrega
da documentação e confecção do contrato de estágio constam no Anexo I (Edital n.º
01/2019) e Anexo II (edital n.º 02/2020) deste Edital.
1.3. Os candidatos devem respeitar rigorosamente as datas de convocação para
cada curso e ordem de classificação especificadas no Anexo I e Anexo II.
1.4. Os candidatos convocados deverão comparecer nas datas especificadas no
Anexo I e Anexo II deste Edital no Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal
de Dourados, no endereço discriminado no item 1.6, com a seguinte relação de
documentos para formalizar o vínculo de estágio:
a) RG e CPF (cópia)
b) Caso o estudante seja menor de 18 anos será necessário cópias do RG e CPF de
um responsável maior de idade.
c) Comprovante de residência atual
d) PIS/Pasep ou NIS (cópia)
e) Atestado/Declaração de Matrícula – Original e Atualizado (nos casos de
atestado/declaração de matrícula emitida pelo portal do aluno, deverá conter
assinatura digital).
f) Conta corrente do Banco Bradesco (Cópia do Cartão ou Contrato)
1.5. Nos casos em que o candidato não possua conta corrente no Banco Bradesco,
o CIEE fornecerá o requerimento para abertura da conta.
1.6. Endereço do Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados:
Rua Coronel Ponciano, n. 1700 – Parque dos Jequitibás – CEP: 79.839-900
Centro Administrativo Municipal
BLOCO C – Secretaria Municipal de Administração
Núcleo de Estágio/SEMAD
Horário de Atendimento AO PÚBLICO: Das 7:30 às 12:30 hrs.
1.7. Em caso de não atendimento à convocação, considerando os termos do subitem
1.2 e 1.4, o candidato será, automaticamente, eliminado do processo seletivo.
1.8. Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividade
escolares ou acadêmicas, o candidato permanecerá na lista de classificação
aguardando o surgimento de vaga compatível.
1.9. O candidato que tiver interesse em solicitar sua realocação para o final da lista
de classificados, poderá fazê-la uma única vez, até a data no qual foi convocado para
comparecer para a entrega das documentações de contratação, devendo realizar a
solicitação ao CIEE através do email empresas.dourados@ciee.ong.br.
1.9.1. Somente serão aceitos os pedidos de realocação que forem encaminhados
até o horário das 23hs59min do dia no qual o candidato foi convocado.
1.9.2. Será desclassificado o candidato que enviar a solicitação após esse prazo.
2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO
2.1. Para efetivar a admissão no estágio, após ter entregue os documentos no
Núcleo de Estágio, o CIEE Dourados confeccionará o Termo de Compromisso de
Estágio e enviará para o email informado pelo candidato;
2.2. O Candidato deverá imprimir 04 (qutro) vias do Termo de Compromisso de
Estágio e providenciar as assinaturas necessárias.
2.3. A contratação de estagiário será feita mediante a assinatura do Termo de
Compromisso, em 4 (quatro) vias, via estudante, via CIEE, via Instituição de Ensino
e via Prefeitura Municipal de Dourados, no qual deverão constar as seguintes
informações:
a) Identificação do estagiário e do curso;
b) Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
c) Valor da Bolsa mensal;
d) Carga Horária;
e) Duração do Estágio;
f) Direitos e deveres da concedente, da instituição e do estagiário;
g) Condições de desligamento;
h) Menção do contrato ou convênio a que se vincula;
i) Qualificação e assinatura dos subscreventes;
j) Assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e pela instituição
de ensino.
2.4. É expressamente proibido iniciar o estágio sem o Termo de Compromisso de
Estágio estar devidamente assinado pelas partes pertinentes e protocolado junto ao
Núcleo de Estágio da Prefeitura Municipal de Dourados.
Dourados, 04 de agosto de 2020
ELAINE TEREZINHA BOSCHETTI TROTA
Secretária Municipal de Administração
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
Referente ao Processo Seletivo n.º 01/2019
Data:
12/08/2020.
Curso:
AGRONOMIA
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
11
BIANCA GABRIELA CAVALCANTE BRASIL
2
12
MICHELLY HOLSBACH
Data:
12/08/2020.
Curso:
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
9
WALLIFER LUGE DE OLIVEIRA
2
10
CLAUDIO ALBERTO ROBLE
Data:
12/08/2020.
Curso:
DIREITO
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
37
ANA LUIZA MACHADO VILAS BOAS
2
38
PABLO YURI RUIZ ROBALDO
3
39
NARIENNY VIVEIROS LOBO
4
40
JOÃO PEDRO FERNANDES FUJINO
5
41
GEOVANA LIMA RIGONATO
6
42
AYRA YUKARI MIYAMOTO FUJITA
7
43
EMILLY VASCONCELOS MORAES
8
44
GABRIEL MEILI COSTA
9
45
ADRIANE STEPHANY ANTUNES VIEIRA
10
46
ALANA MORENO DOS SANTOS
11
47
GABRIELLY FARIA DOS SANTOS
12
48
RAFAELA CAVALCANTE ZANOTTO
Data:
13/08/2020.
Curso:
ENFERMAGEM
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
15
RAYANE CARVALHO DE SOUZA
2
16
MARIANA CARNEIRO NOVAES DE JESUS
3
17
NATALIA MELO CAVALCANTE
4
18
KENDRA ELIZA SCHROER
5
19
MYLENA MARTINEZ
Data:
13/08/2020.
Curso:
ENGENHARIA CIVIL
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
18
WESLEY BATISTA NUNES
2
19
VITOR FREIRE BASSAN
Data:
13/08/2020.
Curso:
ENGENHARIA DE SOFTWARE
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
5
VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA
Data:
13/08/2020.
Curso:
MEDICINA VETERINÁRIA
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
4
MAIKON DOUGLAS BRUM COEVAS
Data:
13/08/2020.
Curso:
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
2
YZEL JUNIOR PENHA SUAREZ
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CURSO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
Referente ao Processo Seletivo n.º 02/2020
Data:
13/08/2020.
Curso:
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
19
ANA CAROLINA XIMENES DA SILVA
2
20
CARLA CAROLINE MARCONDES POSCA
3
21
TAYNARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
4
22
SUZANY CRISTINA SIQUEIRA MESSIAS MASSARANDBA
5
23
GABRIEL UMBELLINO SILVA
6
24
CRISTIANA GUIMARÃES DOS SANTOS
7
25
FELIPE ANDERSON DE SOUZA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
EDITAL Nº 26 DE 05 DE AGOSTO DE 2020 POR APROVEITAMENTO/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/SEMAS PARA A
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 4 DE 23/01/2020 – PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO E APOIO E CADASTRO DE RESERVA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições legais
conferidas na Lei Orgânica do Município
R E S O L V E:
Considerando a necessidade de convocação temporária de Auxiliar de Serviços de
Manutenção e Apoio: Servente para atendimento emergencial à Secretaria Municipal
de Assistência Social, conforme Resolução/SEMAS nº. 7 de 1 de abril de 2020.
Considerando que recentemente foi realizado processo Seletivo nº. 001/2020/
Prefeitura Municipal de Dourados/SEMED para contratação temporária de auxiliar
de manutenção e apoio para a Secretaria Municipal de Educação.
Considerando a situação de emergência causada pela Pandemia Covid-19 e
Decretada situação de Calamidade Pública determinada pelo Decreto 2.477
de 20 de março de 2020 e a necessidade de atender urgentemente os Serviços
Socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, Gestão e
Conselhos Tutelares, por serem considerados serviços de atendimento ao público.
R e s o l v e:
1.1 Convocar a candidata classificada no Edital nº 04/2020 PREFEITURA
MUNICIPAL DE DOURADOS/SEMED de 23 de janeiro de 2020 – Processo
Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Auxiliar de Serviços de
Manutenção e Apoio a comparecer nos dias 07a 06/08/2020, impreterivelmente às
07:30 situada na Rua Coronel Ponciano,1700 – Parque dos Jequitibás, Dourados/
MS.
1.2 A candidata será lotada por ordem de classificação, conforme Anexo I deste
edital de acordo com o número de vagas existentes, devendo apresentar o documento
de identificação com foto, e documentos que comprovem a experiência profissional
para contagem de pontos. (Cópia e Original)
1.3 No momento que o candidato for lotado, o mesmo assinará o Termo de
Compromisso de Lotação e se apresentarão no dia 10 de agosto de 2020, na Unidade,
para dar início as suas atividades;
1.4 Para a elaboração do contrato de trabalho o candidato deverá apresentar,
nos dias 09 e 10/08/2020, os seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de
residência.
2 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
2.1 Será considerada experiência profissional para contagem de pontos, a declaração
de tempo de serviço em setores da Administração Pública onde prestou serviço ou
contratos de trabalho anotados na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
2.2 O processo seletivo destina-se à seleção de pessoal, para contratação temporária
de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (meses), podendo ser rescindido a
qualquer momento, de acordo com o interesse da Administração Municipal.
2.3 O presente Edital estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br.
2.4 O candidato que optar por não assumir vaga temporária nas Unidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS não perde a sua classificação
no processo seletivo para assumir vaga nas Unidades Escolares dispostas no Edital n.
01/2020/Prefeitura Municipal de Dourados; mantendo sua classificação, caso venha
a ser ofertada vaga durante o período de validade do Processo Seletivo;
2.5 O Candidato que optar por assumir a vaga temporária nas Unidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS abrirá mão de sua lotação na
Secretaria Municipal de Educação.
2.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos
os atos pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário
Oficial do Município, disponível no site www.dourados.ms.gov.br.
2.7 Este edital seguirá as disposições contidas no Edital nº. 01/Prefeitura Municipal
de Dourados/SEMED e editais posteriores, referentes ao Processo Seletivo
Simplificado para contratação temporária para Auxiliar de Apoio Educacional. Este
edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS,05 de Agosto de 2020
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
Maria de Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
EDITAIS
Data:
14/08/2020.
Curso:
EDUCAÇÃO FÍSICA (BACHAREL)
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
2
CAROLINE CRISTINE RIBEIRO SALVATER
Data:
14/08/2020.
Curso:
ENSINO MÉDIO
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
20
DAIANE NEVES REIS
2
21
LETÍCIA DE SALES ARAÚJO
3
22
JADSON MAIK DE SOUZA BOFFE
4
23
ANA KAROLYNE PINTO SILVA
5
24
YURI HARTHCOPF DOS SANTOS
6
25
GUSTAVO RUIZ BENTO
7
26
TAIGOR MARTIN VENCESLAU
8
27
ABNER WILLIAN DE QUEIROZ MARTINS
9
28
VALERIA DEL JESUS CAMPO ZERPA
10
29
WILLIAN MULATO MAROPO BARBOSA
11
30
LARISSA MAYKEVELIN DE SOUZA
12
31
HENRIQUE MARQUES STRICKLER
13
32
LARISSA BRAGA GONÇALVES
14
33
PÂMELA KATIANI FERNANDES BERNARDINO
Data:
14/08/2020.
Curso:
GEOGRAFIA (BACHAREL)
Cidade/Distrito da vaga:
DOURADOS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
3
MAURICIO GIOVANI DOS SANTOS LIMA
2
4
ANDERSON APARECIDO SANTOS DA SILVA
Data:
14/08/2020.
Curso:
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
Cidade/Distrito da vaga:
ALDEIA JAGUAPIRU
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1
1
JUNIOR LOPES DE SOUZA
ANEXO 1
AUXILIAR DE APOIO – SERVENTE
565
###.907.631-##
MARIELE SIMÃO SOARES
6
566
###.122.411-##
REGIANE DIAS
6
567
###.375.281-##
JESSICA MENANI DE CASTRO
6
568
###.311.261-##
DANIELE NETO DOS SANTOS
6
569
###.769.761-##
SAMARA RODRIGUES CASTRO
6
570
###.293.141-##
VANESSA DA SILVA PILARES
6
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020
Processo: nº 68/2020. Objeto: Aquisição de material didático, brinquedos
educativos e equipamentos para equipar o Centro de Educação Infantil Municipal
do Distrito de Vila Vargas, objetivando atender as Emendas Impositivas nº
028/2018 e nº 224/2018, apresentadas ao Projeto de Lei nº 4234/2018, de autoria
de Poder Executivo Municipal. Tipo: Menor Preço, tendo como critério de
julgamento o valor do item. Participação: Exclusiva de Microempresa, Empresa
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Total de Itens Licitados: 06.
Disponibilidade do Edital: a partir de 06/08/2020 das 08:30 às 14:30. Endereço:
Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano,
nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no portal “www.
comprasgovernamentais.gov.br”, selecionando as opções Gestor Público >
Consultas > Compras Governamentais > Licitações > Avisos de Licitação >
Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura Municipal de Dourados,
ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.
br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. Entrega da
Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Data/Hora da Abertura da
Licitação: Em 18/08/2020, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal –
“www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais: No telefone (0XX67)
3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 04 de agosto de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2020
Processo: nº 86/2020. Objeto: Execução de serviços de confecção e instalação
de de 04 (quatro) letreiros turísticos em chapa metálica com os dizeres: “coração”
(estilizado) + “Dourados”. Resultado: O certame teve como vencedora e adjudicatária
no item 01 a proponente SERIDOOR PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA.-ME. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do
contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art.
58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas
exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 24 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 018/2020
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n°
8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão
Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas
informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral
do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n°
28/2020/DL/PMD, cujo objeto trata da Formalização de ata de registro de preços
visando a eventual aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos,
para manutenção de bens imóveis da Secretaria Municipal da Educação, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais,
em favor da proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS:
DILUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-EPP, pelo valor global
de R$ 157.750,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais),
EDINO ALVES FERREIRA EIRELI, pelo valor global de R$ 88.145,25 (oitenta
e oito mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), AATIVA
COMERCIO DE TINTAS EIRELI EPP, pelo valor global de R$ 102.889,00
(cento e dois mil e oitocentos e oitenta e nove reais), LUZCOLOR INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA – ME pelo valor global de R$ 23.800,00 (vinte e três mil
e oitocentos reais), INFANTARIA COMERCIAL EIRELI pelo valor global de
R$ 9.656,50 (nove mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos),
LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVICOS LTDA – EPP pelo valor
global de R$ 27.275,44 (vinte e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta
e quatro centavos), JP EQUIPAMENTOS EIRELI pelo valor global de R$ 8.700,00
(oito mil e setecentos reais), STS COMERCIO VAREJISTA LTDA – EPP pelo
valor global de R$ 22.788,00 (vinte e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais),
L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI pelo valor global de R$ 284.540,24
(duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro
centavos) e QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTECAO AMBIENTAL LTDA
– EPP pelo valor global de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Dourados (MS), 29 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Carlos Augusto de Melo Pimentel
Secretário Municipal de Fazenda Interino
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL Nº 005/2020
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial
em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 178/2020/DL/
PMD, cujo objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços de
corte de adesivos para utilização na sinalização de trânsito em diversos pontos na
cidade de Dourados-MS e distritos, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponente conforme
segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: L.C.P ARTIGOS DE ARMARINHO
EIRELI pelo valor global de R$ 14.445,00 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta
e cinco reais).
Dourados (MS), 29 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 010/2020
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93
e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem
como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais
documentos que compõe o PROCESSO N°100/2020/DL/
PMD, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços técnicos especializados de orientação, consultoria, assessoria e capacitação
na área econômica financeira, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para
que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor
da proponente EXCEL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL
S/S, com o valor global da proposta de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil
reais).
Dourados (MS), 29 de julho de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Jonathan Alves Pagnoncelli
Procurador Geral do Município de Dourados
LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 262/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
FG COPIADORAS EIRELI – ME
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 016/2019.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com inicio em 28/08/2020 e previsão de vencimento em 28/08/2021,
bem como acrescer o valor correspondente ao período prorrogado, estimado em R$
14.796,00 (quatorze mil e setecentos e noventa e seis reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2020.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE CHAMADA
PÚBLICA
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
012/2020.
NOS TERMOS DO RELATÓRIO APRESENTADO PELA CPL E OBSERVADO
O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA, QUE OBJETIVA O CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU
PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM
FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE ESCALA
PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA 24HS, ATENDENDO
AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADO
PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS, PACTUADOS
NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS – MS, HOMOLOGO E ADJUDICO O SEU OBJETO AS EMPRESAS
ABAIXO RELACIONADAS:
Tudo conforme ata das sessões do processo 027/2020 e circunstanciado na Planilha
acima, do referido certame.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 31 de Julho de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028//2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a DISPENSA se encontra em conformidade ao disposto
no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 040/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FINS DE
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE BATENTES E
PORTAS DANIFICADOS DE SANITÁRIOS HOSPITAL DA VIDA
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
SILVA PORTO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
CNPJ n° 15.426.026/0001-73
Valor Total: R$ 5.045,04 (Cinco mil e Quarenta e Cinco Reais e Quatro Centavos).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 014/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
Empresa
CNPJ
HORA PLANTÃO
CLAUDINEIA MACHADO DE SOUZA
28.736.854/0001-50
R$ 100,00
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no
caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 30 de Maio de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 072/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE BATERIA PARA O GERADOR DE ENERGIA DA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO PERTENCENTE À FUNSAUD.
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
TINOCO E TINOCO LTDA-ME
CNPJ n° 07.773.562-0001/17
Valor total: R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais).
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 053/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no
caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 20 de Julho de 2020.
Renato Cezar Nassr
Diretor Presidente – Interventor da FUNSAUD
DECRETO Nº 2.642 DE 02 DE JUNHO DE 2020.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que a DISPENSA se encontra em conformidade ao disposto
no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 006/2020.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição de baterias para
os nobreaks dos servidores centrais da FUNSAUD modelo: NHS PREMIUM PDV
SENOIDAL 1500VA e modelo: SMS NET WINNER 1800.
SEGUE:
Empresa a ser contratada:
PRO INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMÁTICA EIRELI.
CNPJ sob o n°. 02.759.678/0001-88.
Valor Total – R$ 1.005,00 (Um Mil e Cinco Reais).
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos da dispensa de licitação nº 054/2020.
Dotação Orçamentária:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no
caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 10 de Julho de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2020
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, em
conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 077/2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
DE SELADORA PORTÁTIL DE MESA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA
FARMÁCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA).
Autorizo em consequência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES
COMO SEGUE:
Empresa a ser contratada:
CNPJ n° 21.870.007/0001-34
Valor Total: R$ 375,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Reais)
Fundamento Legal – Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos da dispensa de licitação nº 058/2020.
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no
caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente
devidamente autuado e arquivado.
Dourados/MS, 28 de Julho de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da Funsaud (Secretário Adjunto Municipal de Saúde)
DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 090/2020
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRÚRGICOS EIRELI
CNPJ Nº 03.916.634/0001-87
Ref. Processo de Licitação nº 095/2019 – Pregão Presencial nº 027/2019
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO
EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, COM
ENTREGA PARCELADA E COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR,
CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS
CIRURGIAS ORTOPÉDICAS E BUCOMAXILOFACIAL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 05 (cinco) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: 29.519,16 (Vinte e Nove Mil Quinhentos e Dezenove
Reais e Dezesseis Centavos).
DATA DA ASSINATURA: 02 de Julho de 2020.
Renato Cezar Nassr
Interventor da FUNSAUD (Secretário Adjunto de Saúde)
DECRETO Nº 2.495, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUD
TERMO DE ENCERRAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo de Licitação: REGISTRO DE PREÇOS N°. 030/2019
PROCESSO: 144/2019
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO.
Contratante: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS.
Contratada: HZT – AGÊNCIA DE PASSAGENS EIRELLI
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento da Ata Registro de Preços em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita
e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste
contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as
garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Dourados-MS, 31 de Julho de 2020.
DANIEL FERNANDES ROSA
Fundação de Esportes de Dourados
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO – FUNED
ADENDO / AVISO DE LICITAÇÃO / RESULTADO DE JULGAMENTO
ADENDO DE ALTERAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2020/DL/CMD
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados
De acordo com o edital de Pregão sob a forma presencial, CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA
CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
Considerando a necessidade de modificar o prazo de reestabelecimento do serviço
de 2 (duas) horas para 8 (horas) em caso de queda, no item 5.5 da Minuta do
Contrato.
TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, a retificação das
disposições do Anexo I, que constam do edital de Pregão Presencial com nº
008/2020, que passa a ter a seguinte redação:
MINUTA DO CONTRATO
5. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.5. Restabelecer o serviço em caso de queda de linha telefônica, no prazo máximo
de 8 (oito) horas, a partir da abertura do chamado, quando a queda se der por
rompimento de fiação e/ou material danificado, a CONTRATADA deverá informar
os responsáveis da Câmara Municipal e comprovar que tal problema depende de
terceiros para arrumar, ficando assim prejudicada a prestar os serviços no prazo
máximo estipulado.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2020
(Participação exclusiva de ME / EPP / MEI)
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 010/2020
PROCESSO ADMNISTRATIVO: 026/2020/DL/CMD
OBJETO:
A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL PARA
USO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS.
A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara
Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela
Portaria n° 001/LICITAÇÃO/CMD, de 16 de janeiro de 2020, torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/08/2020, às 08:00 horas,
do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd.
Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas,
conforme especificado no Edital de Licitação n° 006/2020.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na
Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-
lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARENCIA” e
ícone “LICITAÇÕES”, via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br
ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e
seus anexos.
Dourados /MS, 04 de agosto de 2020
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2020
MENOR PREÇO POR ITEM
PROCESSO: n.º 013/2020/DL/CMD. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
FERRAMENTAS, MATERIAIS ELÉTRICOS E DE MANUTENÇÃO GERAL
PARA CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS. RESULTADO: O certame teve
os itens 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 15, 16, 17, 20, 23, 24, 26 e 27 considerados
DESERTO. Para os itens 01, 03, 04, 11, 12, 14, 18, 19, 21, 22 e 25 teve como
vencedora e adjudicatárias a proponente: SOLDA TÉCNICA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA EPP.
Dourados-MS, 04 de agosto de 2020.
VICENTE PEREIRA FELIZARI
Pregoeiro
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 03 de agosto de 2020.
“Dá nova redação ao art. 92 da Lei Orgânica do Município, conforme Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que os Senhores
Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Orgânica do Município, passa a viger, conforme Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019, com as seguintes redações:
Art. 92. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município,
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º. O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será
aposentado, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos
em lei complementar:
I – voluntariamente, com a idade mínima aos sessenta anos de idade, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma
de lei complementar;
III – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, na forma de lei complementar municipal;
§ 2º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos em relação ao disposto no inciso I do § 1º, para o servidor que comprove
exclusivamente o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério.
§ 3º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente
submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar.
§ 4º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação.
§ 5º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em
lei complementar.
§ 6º. As pensões por morte de servidores do Município serão concedidas e
calculadas na forma da Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006.
§ 7º. Ficam mantidas e aplicáveis as disposições dos arts. 49,50 e as regras
transitórias dos art. 63, 64 e 65, todos da Lei Complementar nº 108 de 27 de
dezembro de 2006 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Dourados/MS e dá outras providências.
§ 8º. Aplicam-se às aposentadorias e pensões dos servidores do Município as
normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 103/19, enquanto não promovidas alterações na
legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 03 de agosto de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT
Presidente Vice-presidente
Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD
1º Secretário 2ª Secretária
EXTRATO
EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 016/2014
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ 15.469.091/0001-
86; OI S/A, CNPJ 05.423.963/0001-11.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo
contratual por mais 03 (três) meses e aditivado o valor estimado dos gastos para
o referido período em R$ 4.900,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais),
totalizando R$ 80.069,08 (oitenta mil e sessenta e nove reais e oito centavos) ao
valor final do contrato 016/2014
VIGÊNCIA: 11 de junho de 2020 com término em 10 de setembro de 2020.
DATA ASSINATURA ADITIVO: 10 de junho de 2020.
DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.39.00.00.100 – Outros Serviços Terceiros
– Pessoa Jurídica.
LICITAÇÃO: Dispensa 002/2014, Processo n° 021/2014.
FISCAL DE CONTRATO: Lucy Vanda Palácio Alves Marques.
ORDENADORA DESPESA: Alan Aquino Guedes de Mendonça
FUNDAMENTAÇÃO: Lei n.º 8.666/93, Inc. II do Art. 57 e §8º do Art. 65.
ATAS – PREVID
ATA Nº 15/2020 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 16/07/2020.
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dez horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi
realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Alocação
e realocação de investimentos, principalmente no que tange o recurso advindo do
Aporte Atuarial, segundo fundos analisados pela Consultoria Crédito e Mercado.
Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos
Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Orlando Conceição Malheiros,
Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. O senhor Luiz
Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo de férias. A Presidente
do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz
iniciou a reunião com o assunto da pauta, colocando em discussão os fundos
de renda variável que foram analisados pela Crédito e Mercado, sendo eles: AZ
QUEST AÇÕES FIC AÇÕES CNPJ: 07.279.657/0001-89, AZ QUEST SMALL
MID CAPS FIC AÇÕES CNPJ: 11.392.165/0001-72, BB FI MULTIMERCADO
PREVIDENCIÁRIO LP CNPJ: 10.418.362/0001-50, BB INDEXADO IBRX FIC
AÇÕES CNPJ: 30.847.180/0001-02, CAIXA BRASIL ETF IBOVESPA FI AÇÕES
CNPJ: 15.154.236/0001-50, DAYCOVAL IBOVESPA ATIVO FI AÇÕES CNPJ:
13.155.995/0001-01, ITAÚ MOMENTO 30 FIC AÇÕES CNPJ: 16.718.302/0001-
30, ITAÚ DIVIDENDOS FI AÇÕES CNPJ: 02.887.290/0001-62, ITAÚ PRIVATE
S&P500® BRL FIC MULTIMERCADO CNPJ: 26.269.692/0001-61, ITAÚ
VISION INSTITUCIONAL, FIC MULTIMERCADO CNPJ: 32.254.420/0001-90
E META VALOR FI AÇÕES CNPJ: 07.899.238/0001-40. Após várias reuniões
analisando os fatos e fundamentações realizadas pelo Comitê de Investimentos,
os membros decidiram, por unanimidade, referente aos Termos de acordo de
Parcelamento nº 00473/2019, a partir da parcela nº 13 de 48 e Termo de acordo
de Parcelamento nº 00278/2020, a partir da parcela nº 03 de 60 e, em virtude do
Decreto nº 973/2018 permitir que tais valores sejam aplicados em renda Variável,
uma vez que pela legislação vigente tal recurso precisa ficar no mercado financeiro,
sem ser disponibilizado para pagamentos de obrigações, por pelo menos cinco
anos. Então, motivados a cumprir a legislação vigente e com a finalidade de
adquirir ações e montar um portfólio com um preço médio, além de obter janelas
de oportunidades de mercado, o Comitê de Investimentos decidiu por aplicar em
dois fundos analisados pela Consultoria Contratada e que estão classificados no
Artigo 8º, Inciso II, Alínea “a”, acreditando que estes fundos se adequam melhor
a carteira do PreviD. As novas estratégias foram adotadas com base nas dinâmicas
do mercado financeiro e na Alocação Estratégica da Política de Investimentos 2020,
podendo ainda haver uma possível mudança para os recursos futuros conforme
a necessidade de adaptação ao cenário econômico a critério de decisão futura do
Comitê de Investimentos. Sendo assim, no fundo DAYCOVAL IBOVESPA ATIVO
FI AÇÕES CNPJ: 13.155.995/0001-01, será aplicado o valor referente ao Acordo
de Parcelamento nº 00278/2020 – Aporte da Cobertura do Déficit da Prefeitura
Municipal de Dourados. Tal parcelamento foi dividido em sessenta parcelas, sendo
o valor aproximado de cada parcela o montante de R$ 317.870,89 e a aplicação
neste fundo será iniciada a partir da terceira parcela do respectivo acordo. Quanto ao
fundo AZ QUEST AÇÕES FIC AÇÕES CNPJ: 07.279.657/0001-89, ficou definido
que receberá o valor referente ao Acordo de Parcelamento nº 00473/2019 – Aporte
da Cobertura do Déficit da Prefeitura Municipal de Dourados. Este parcelamento,
por sua vez, foi dividido em quarenta e oito parcelas, sendo o valor aproximado de
cada parcela de R$ 197.548,93 e a aplicação neste fundo será iniciada a partir da
décima terceira parcela. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo
eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada
conforme, fica assinada por todos os presentes.
Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva
Secretária Membro
Orlando Conceição Malheiros Theodoro Huber Silva
Membro Membro
ATA Nº 16/2020 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 28/07/2020.
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às nove
horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta:1)
Videoconferência com o Sr. Mauricio Okabayashi, representante do BANCO
COOPERATIVO SICREDI S.A., sobre o atual cenário econômico e perspectivas
para o segundo semestre de 2020; 2) Videoconferência com o Sr. Sérgio Ricardo
do Pinho, representante da CRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EM
INVESTIMENTOS sobre o portfólio do PreviD. Estavam presentes os seguintes
membros, Andréa Londero Bonatto, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap.
Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. O senhor José dos Santos da
Silva justificou ausência por motivo de viagem. O
senhor Luis Carlos Rodrigues Morais justificou ausência por motivo de saúde. O
senhor Luiz Constâncio Pena de Moraes justificou ausência por motivo de férias.
A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio
Ferraz iniciou a reunião com o primeiro assunto da pauta, passando a palavra aos
representantes do BANCO COOPERATIVO SICREDI, Sr. Mauricio Okabayashi e
Sra. Juliana Pinote, que através de videoconferência discorreram sobre os pontos de
vista do atual cenário econômico e sobre uma aproximação da Cooperativa junto ao
Instituto. Mauricio falou sobre os fundos que a Cooperativa possui, e que, segundo
ele, são os que melhor se adequam às estratégias da carteira do PreviD, com base nas
dinâmicas adotadas na Alocação Estratégica da Política de Investimentos 2020. No
segundo assunto da pauta, a Presidente do Comitê de Investimentos, passou a palavra
ao Sr. Sergio Ricardo do Pinho e ao Sr. Diego Lira, representantes da Consultoria
Crédito e Mercado. O Sr. Diego discorreu sobre o atual cenário econômico,
sobre o momento em que se encontra a política do nosso país, e também sobre as
rentabilidades da carteira do Instituto e as perspectivas globais para o futuro. O
mesmo fez uma reflexão sobre estes quatro meses de pandemia e que, segundo ele, a
projeção para a taxa Selic, ainda este ano, é de aproximadamente 1,75%, tendo uma
expectativa de PIB negativo em torno de 5,77%, e comentou que a economia real está
caminhando mais devagar que a economia financeira e a recuperação da economia
está se dando de forma lenta ao longo do período “pós pandemia”. O Sr. Sergio
discorreu sobre o portfólio do PreviD e os aspectos dos fundos na carteira. Segundo
ele, as estratégias de aplicações adotadas pelo Comitê estão bem fundamentadas e
equilibradas para o momento atual e recomendou algumas realocações e alocações
de carteira, as quais os membros do Comitê de Investimentos continuarão analisando
e buscando fundamentação para a tomada de decisão. Sendo assim, tais fundos
serão analisados posteriormente por este Comitê. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que
depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes.
Orlando Conceição Malheiros Theodoro Huber Silva
Membro Membro
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais
Presidente Vice-Presidente
Rosane Ap. F. D’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto
Presidente Secretária
PORTARIA 03/2020/IMAM – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE
DOURADOS, de 30 de julho de 2020.
Welington Luiz Santana Lopes, Diretor Presidente do Instituto Meio Ambiente
– IMAM, devidamente nomeado pelo Decreto n° 1.919 de 02 de julho de 2019,
publicado no Diário Oficial nº 4.959, ano XXI, de 03 de julho de 2019, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 055 de dezembro de 2002, bem
como art. 33, Inc. III da lei 107 de 27 de dezembro de 2006,
CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública da Organização
Mundial de Saúde – OMS;
CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas
de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim
de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 2.463, de 16 de março de 2020,
que Instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crise do Coronavirus e deu algumas
diretrizes, RESOLVE:
Art.1º – Prorrogar a suspenção do atendimento ao público de forma presencial,
na sede do Instituto do Meio Ambiente de Dourados até 04 de setembro de 2020.
§ 1º Os atendimentos continuarão sendo realizados via telefone, por meio dos
números: (67) 98469-1048 (Licenciamento) e (67) 98468-9612 (Fiscalização), bem
como pelo e-mail imam@dourados.ms.gov.br.
§ 2º Os processos de licenciamento ambiental continuarão sendo analisados
normalmente e, caso haja alguma pendência a ser sanada, o departamento competente
entrará em contato com o técnico responsável, por meio de e-mail.
Art. 2º O protocolo de documento no IMAM, tais como: Pedidos de Enquadramento
de Atividades, Pedidos de Licenças Ambientais, Pedidos de Autorização Ambiental,
Respostas de Ofícios/Notificação, continuarão de forma on-line/por e-mail,
conforme formulários disponibilizados no endereço on-line da Prefeitura Municipal
de Dourados.
Parágrafo único: O Regulamento para realização de enquadramento, protocolos
de Licenças Ambientais e resposta de Ofícios está disponível no site da Prefeitura
Municipal de Dourados.
Art. 3º O atendimento ao público no VIVEIRO MUNICIPAL será realizado de
forma reduzida.
Art. 4º Suspender as atividades externas realizadas pelos servidores do IMAM.
Parágrafo Único: O Regime de trabalho da fiscalização ambiental do Imam será
por escala, realizando prioritariamente as vistorias de urgência e as vistorias que
não demandem circulação em ambientes fechados e distância inferior a 2 metros do
cidadão, respeitando as orientações do Ministério da Saúde.
Art. 5° – Os servidores públicos do IMAM realizarão seus trabalhos em sistema de
escala de serviço ou em sistema de Teletrabalho, sob a coordenação dos diretores de
cada departamento e sem que haja prejuízo para o serviço público.
Art. 6° – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
WELINGTON LUIZ SANTANA LOPES
Diretor Presidente
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM
PORTARIA – IMAM
PAUTA DA REUNIÃO – IMAM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.222 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2020
DELIBERAÇÃO CMAS nº 012 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Republica-se por incorreção:
Dispõe sobre a aprovação do critério de partilha do FEAS- Fundo Estadual de
Assistência Social, com alterações para o exercício de 2020.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
ordinária, ata nº 456ª, realizada via videoconferência, no dia 26 de maio de 2020, e
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro
de 2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar o Critério de Partilha FEAS – Fundo Estadual de Assistência
Social, com alterações para o exercício 2020, conforme planilha anexa.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DELIBERAÇÃO – CMAS
BRUNA DANIELA PIRES 049.878.131-30, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, localizada na
Rua SALVIANO PEDROSO N°1332 SALA 01 – Bairro NOVA DOURADOS, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Cleiton Feitosa do Nascimento – Limitada, portador do CNPJ: 36.071.522/0001-
21, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)
– IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de Estabelecimento do
Ensino, localizada na Rua/Av.Hayel Bon Faker, 3700, sala 5 – Bairro Vila Planalto,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL GRANDELLI LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de
Operação (RLO), para atividade de Hotel, localizada na Rua dos Caiuás, 295, Vila
Alba, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
MARCELO SALMORIA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autorização Ambiental –
RAA, para a atividade de Comércio varejista de móveis e colchões, localizada na
Av. Marcelino Pires ,2768 – Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
N.C Pedroso – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de
Dourados – MS (IMAM) a Autorização Ambiental (AA), para atividade de Comércio
varejista de mercadorias em lojas de conveniência, localizada na rua Ponta Porã, 275
– Vila Aurora – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SOLDAMAQ COMERCIO DE FERRRAMENTAS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comercio Varejista
Ferramentas manuais. Venda de Maquinas e Ferraments, localizada na Rua Hayel
Bom Faker, 1525 – Jardim Aguá Boa, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
VICENTE FIDEL SEGOVIA 95310320172, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental
– AA, para a atividade de Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios (Mercearia),
localizada na Rua/Av. Cardeal 1525, Esplanada, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 05/2019/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.988, ANO XXI DE 27/08/2019.
DATA DA REUNIÃO: 31 DE JULHO DE 2020
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN, publicando-se a decisão no
Diário Oficial do Município”, a
Comissão Julgadora se reuniu em 17 de julho de 2020 para o julgamento dos 08 (oito) processos listados abaixo:
Parecer data
Autuado
Laudo de
Constatação
Notificação
Infração Auto de
Infração
Decisão
31.07.2020
Miguel Soares da Silva
9796/2020
7753/2020
1981/2020
Art. 131, inciso XIX da Lei
Complementar nº 055/2002
Esta comissão julgadora decide manter o Auto de Infração n. 1981/2020 lavrado pela
Guarda Municipal Ambiental do Município de Dourados. Porém convertendo
a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em Advertência Escrita.
.
31.07.2020
Rubens Alves Vilella
5278/2019
4453/2019
1901/2019
Art. 131, inciso XXIII da Lei
Complementar nº 055/2002
Esta comissão julgadora decide declarar a nulidade do Auto de Infração
1901/2019 lavrado pela Guarda Municipal Ambiental de Dourados.
31.07.2020
Douglas Pereira de Barros
9787/2020
7742/2020
1949/2020
Art. 131, inciso XIX da Lei
Complementar nº 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar
procedente o Auto de Infração
1949/2020, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental
de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31.07.2020
Juvelino dos Santos
5195/2020
4372/2020
1976/2020
Art. 131, inciso XIX da Lei
Complementar nº 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar
procedente o Auto de Infração
1976/2020, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental
de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31.07.2020
Adrian Aparecido Silva Cáceres
– Auto Estilo Funilaria
5297/2019
4463/2019
1908/2019
Art. 131, inciso IX da Lei Complementar nº 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar
procedente o Auto de Infração
1908/2019, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental
de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31.07.2020
Altas Horas Conveniência
8660/2019
4473/2019
1915/2019
Art. 131, inciso XXIII da Lei
Complementar nº 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide julgar
procedente o Auto de Infração
1915/2019, lavrado pela Guarda Municipal Ambiental
de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
31.07.2020
Gelci Lourdes Ribeiro
5283/2019
4465/2019
1909/2019
Art. 22 da Lei nº 3959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide
julgar procedente o Auto de Infração
1909/2019, lavrado pela Guarda Municipal
Ambiental de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor
de 10 UFERMS, valor equivalente a
R$ 289,10 (duzentos e oitenta e nove reais
e dez centavos) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
31.07.2020
Beline Nascimento Chaves
5294/2019
4462/2019
1902/2019
Art. 131, inciso XXIII da Lei
Complementar nº 055/2002
e Art. 22 da Lei nº 3959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide
julgar procedente o Auto de Infração
1902/2019, lavrado pela Guarda Municipal
Ambiental de Dourados
, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de
40 UFERMS, valor equivalente a
R$ 1.156,40 (mil, cento e cinquenta e seis reais
e quarenta centavos) em razão das podas drásticas e supressão de árvores e
de
R$ 200,00 (duzentos reais) pelo lançamento de resíduos sólidos in natura.
O valor deve ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Segundo o art. 145, da Lei Complementar nº 055/2002, o infrator ou quem demonstre interesse legítimo poderá no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão, interpor em última
instância, recurso para o Diretor Presidente do IMAM que proferirá decisão final.
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020