DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Republica-se por incorreção LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 19 DE MARÇO DE 2018 “Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 37 da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes redações: Artigo 37 – A Área Especial de Centro (AEC) é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas seguintes vias: ao Norte, Rua Oliveira Marques; ao Sul, Rua Joaquim Teixeira Alves; ao Leste, Rua Coronel Ponciano, ao Oeste, Rua Floriano Peixoto. (...) Art. 2º. A tabela 2 – Parâmetros Urbanísticos e o Anexo IV – das áreas urbanas (mapa 3) da Lei Complementar nº 205 de 19 de Outubro de 2012, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dourados (MS), 19 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Lourdes Peres Benaduce Prefeita Procuradora Geral do Município ANO XX / Nº 4.658 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 19 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk..........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli..............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.......................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo................3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Albino Mendes..................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro............................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros...................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................ Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)...............3411-7731 Guarda Municipal.......................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados.................................................................. Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..... Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................ Lourdes Peres Benaduce.................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota...................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ........................................................... Marcos Roberto Soares...................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................. Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes...........................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................................... Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................... Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda................................................................................. João Fava Neto..................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ....................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento........................................................................ Carlos Francisco Dobes Vieira.......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde..................................................................................... Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................. Joaquim Soares.................................................................3424-3358 (...) EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 (...) ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 TABELAS 02 - PARAMETROS URBANÍSTICOS Testada frontal mínima TFM TF *M Gabarito G AEC 100 140 Liberado DDL *M Densidade construçã o DC DC *M Altura na Divisa e Ext. AD* e ED* AD*M ED*M Dimensão míni. lotes DML Taxa de Permeab. do Solo TPS TPS *M Rebaix. Guia RG * RG *M Passeio Público PPC Densidade demog. líquida DDL Áreas Vias Coef. aproveita mento básico CAB *M Taxa de ocup. básica TOB TOB *M LEIS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 DECRETOS DECRETO Nº 886, DE 23 DE MARÇO DE 2018. “Nomeia em substituição membro para compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 60, de 23 de janeiro de 2017: I - Representantes Governamentais: a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Landmark Ferreira Rios, em substituição a Ledi Ferla. b) Representante do Gabinete da Prefeita: Sarita Ribeira da Silva, em substituição a Américo Salgado Junior. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 23 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 887, 23 DE MARÇO DE 2018. “Declara estável no serviço público municipal o servidor Alesandro Luiz Amaral Franco efetivo aprovado em Estágio Probatório” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado no Estágio Probatório, o servidor: ALESANDRO LUIZ AMARAL FRANCO, matrícula 114762011-1, Agente de Apoio Social. Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 23 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 888 DE 23 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos servidores da Prefeitura Municipal de Dourados” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016. DECRETA: Art. 1°. Fica homologado o deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionada, conforme anexos único. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2018. Dourados (MS), 23 de março de 2018 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município ANEXO ÚNICO PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DECRETO N° 890, DE 23 DE MARÇO DE 2018. “Nomeia para substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 509, de 22 de agosto de 2017: I. Governamental: a) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS: Titular: Shirley Flores Zarpelon em substituição à Daniele Fiori da Costa Vieira Teles; Suplente: Regina Helena Vargas Valente de Alencar em substituição à Shirley Flores Zarpelon. b) representantes da Agência Municipal de Habitação e Interesse Social AGEHAB: Titular: Antônio Oliveira Franco em substituição à Elizandra Marinho de Albuquerque; Suplente: Elizandra Marinho de Albuquerque em substituição à Vanessa de Oliveira Queiroz. c) representante da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED: Suplente: Waldemar Álvaro Gonçalves em substituição à Carlos Eduardo Stranieri II – Não Governamental: a) representantes dos usuários de Assistência Social dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS: Titular: Cleuza Gonçalves Candia em substituição à Sueli da Silva Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 891, DE 26 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre o Ponto facultativo do dia 29 de março de 2018”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando o feriado do dia 30 de março do corrente ano – Sexta-feira da Paixão; D E C R E T A: Art. 1º. Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia 29 de março de 2018 – Quinta-feira. Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos; a Rede Municipal de Ensino funcionará de acordo com o calendário próprio. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 26 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município RESOLUÇÕES Resolução nº. Lg/03/517/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ULISSIAS REGIANE DIAS RIBEIRO, matrícula funcional nº. “114770117-4” e na Matrícula funcional nº. “114770117-5” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)“120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “20/03/2018 A 17/07/2018”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 18/07/2018, um dia após o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (23) vinte e três dias do mês de (03) março do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração MATRICULA R NOME FUNCIONARIO LETRA TABELA PADRÃO NIVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO 132251 1 Elza Cosma Martins Dos Santos E AUE - 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional 114760610 1 Maria Das Gracas Tenorio Cavalcante E AUE - 2 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 Resolução nº. Av/03/518/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MARINA BRASERO DA SILVA, matrícula nº. 8531-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILAIR DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “316” (trezentos e dezesseis) dias de serviços prestados junto a empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC 06021010.1.00073/17-0, do dia 20/02/2018, no(s) período(s) compreendido(s) de 01/03/1977 a 16/01/1978 , em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 337/2018, constante do Processo Administrativo nº. 578/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (23) vinte e três dias do mês de (03) março do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/3/519/2017/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal KARLA GRANJA GUIMARAES KUPFER, matrícula funcional nº. “114760501-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “23/08/2017 a 18/02/2018”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de março de 2018. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/03/520/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal SOLANGE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “83191-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada SEC. MUN. DE SAÚDE (SEMS) 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Pai: Eufrides Martins, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 06/03/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos (23) vinte e três dias do mês de (03) Março do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº 038/2018 /CVP/SEMED “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretaria Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e respeitadas as datas de início no anexo. Dourados, 23 de março de 2018. Silvia Hiroko Sonoda Matsubara Presidente da CVP Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretária Municipal de Educação DE PARA 114760637-5 ADRIANA CARVALHO LOPES PI PII 23/03/2018 42721-2 APARECIDA CONCEIÇÃO ESTIGARRIBIA SOARES PI PII 23/03/2018 114772150-1 CRISTYELLEN FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS PI PII 17/03/2018 114772158-1 EDNÉA BORCK ROCHA DE ANDRADE PI PII 03/04/2018 114771665-2 ELIS REGINA RAULINO SILVA MARQUES PI PII 30/03/2018 114766937-2 FERNANDA SOUZA DE ALENCAR LIMA PI PII 21/03/2018 501296-4 JANE MARY BENITES ORTIZ PI PII 29/03/2018 114768413-3 JUSCILENE MACEDO DA SILVA PI PII 21/03/2018 114772151-1 KARINA CAMARGO DE OLIVEIRA PI PII 22/03/2018 114762355-6 MAISA SONIA RODRIGUES DE CAMPOS PI PII 22/03/2018 501890-5 MARIA CLAUDIA ROLON DE LIMA PI PII 27/03/2018 114761166-5 MARIA GORETTI DA SILVA MATTOSO PI PIII 16/03/2018 114772155-1 ROZILENE BERNARDINO CAVALLO PI PII 24/02/2018 114771170-3 VALERIA PEREIRA DOS SANTOS PI PII 31/03/2018 10871-1 ZELIA ARAUJO SANTANA PI PII 25/01/2018 ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº 038/2018 NÍVEL 1ª Matrícula NOME COMPLETO A PARTIR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2018 Reabertura OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material hospitalar e laboratorial, objetivando atender as necessidades e demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico. PROCESSO: nº 10/2018. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 23/04/2018 (vinte e três de abril do ano de dois mil e dezoito), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/ index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms. gov.br”. Dourados-MS, 26 de março de 2018. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2018 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição e instalação de divisórias e portas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. PROCESSO: nº 57/2018. ATO: Fica SUSPENSO “sine die” o julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe. JUSTIFICAÇÃO: O referido ato se dá pela ocorrência de divergência na unidade de medida do material constante na Proposta de Preços e a necessidade de sua readequação. SESSÃO: Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 26 de março de 2018. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA EDITAL N° 001/2018/SEMS O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Saúde, faz saber que estará aberta CHAMADA PÚBLICA para os fins de CREDENCIAMENTO e formação de BANCO DE PRESTADORES de serviços de saúde na área de APOIO À DIAGNOSE E TERAPIA. Todos os interessados deverão apresentar para a Comissão de Chamada Pública instituída pelo Decreto nº. 394 de 30/07/2009 e designada conforme Resolução nº 42, de 25 de outubro de 2017, a documentação exigida segundo as especificações do edital. A documentação deverá ser entregue nos dias 12 e 13 de abril de 2018, das 07:30h às 13:00h, na Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Gestão Estratégica- SALA 03), localizada localizado na Rua Coronel Ponciano, nº. 900 Parque dos Jequitibás, CEP: 79.840-505, nesta cidade de Dourados-MS. O Edital encontra-se disponível para consulta e download no sitio oficial do Município de Dourados “www.dourados.ms.gov.br” , e , alternativamente , também poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Saúde, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere). Informações complementares poderão ser obtidas nos telefones (067) 3410-5527. Dourados-MS 23 de Março de 2018 Renato Oliveira Garcez Vidigal Secretário Municipal de Saúde EXTRATOS EXTRATO DO 20° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 181/2010/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS ANFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com inicio em 26/03/2018 e previsão de vencimento em 26/11/2018; o prazo de execução dos serviços dos lotes 06 por mais 08 (oito) meses, com inicio em 18/01/2018 e previsão de vencimento em 18/09/2018, o prazo de execução dos serviços do lote 03 por mais 08 (oito) meses, com inicio em 19/01/2018 e previsão de vencimento em 19/09/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 17° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2010/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS ANFER CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 010/2009. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, gerando um acréscimo contratual no valor de R$ 464.414,13 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e treze centavos), elevando o valor contratual global para R$ 3.321.785,12 (três milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Márcia da Rocha Carrion - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 078/2017. OBJETO: aquisição de materiais de consumo diversos para diversas ações realizadas pela Agencia Municipal de Transporte e Transito de Dourados – AGETRAN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 22.00. – Agência Municipal de Transporte e Transito de Ddos 22.01. – Agência Municipal de Transporte e Transito 15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: será contado a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 com suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.719,60 (dez mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva DATA DE ASSINATURA: 22 de Março de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. Dourados, 23 de março de 2018. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC ASSUNTO ROSANA GONÇALVES 114762359-3 SEMED 2112 Validade da Avaliação no Estágio Probatório no período de permuta ROSEMARY BORIN CAVALHEIRO 114762359-3 SEMED 2114 Validade da Avaliação no Estágio Probatório do professor coordenador (CEIM) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CVP EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM INTERESSADO MATRICULA SETOR ASSUNTO CRISTINA PIRES DIAS LINS 42691-1/70651-2 SEMED Pedido de Progressão por Escolaridade KATIA REGINA MOURA DE CASTRO 114762541-5 SEMED Pedido de Progressão por Escolaridade MARIANE CAMPOS OLIVEIRA 114769330-2 SEMED Pedido de Progressão por Escolaridade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CVP EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM FUNDAÇÕES/PORTARIAS - FUNSAUD PORTARIA Nº 31 DE 22 de MARÇO de 2018. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 de Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014; RESOLVE: Art1º Revogar a Portaria nº065/2015/FUNSAUD de 23 de junho de 2015 que nomeia os membros representantes da Comissão de Padronização de Materiais e Equipamentos médicos Hospitalares; Art. 2º Designar para compor a Comissão de Padronização de Materiais e Equipamentos médicos Hospitalares. Conforme segue: • Cargo Nato: Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho – Presidente da FUNSAUD Sandra Regina Soares Mazarin – Direção Administrativa Interina FUNSAUD Rosangela Midori Noguti Dinizz – Direção Técnica FUNSAUD • Equipe multidisciplinar médica: Dr. Majid Mohamad Ghadie Dr. Jose Raul Espinosa Cacho Dr. Everton Mendes Dr. Pablo Marinho Custódio • Representantes do Corpo de enfermagem: Alessandra Leite, Valdinéia Andreia Pereira e Valdecir Santana • Representante do Departamento de compras: Wellynton Gomes Cassemiro • Representantes da farmácia Hospitalar: Cláudia Torquato e Daiane Colli • Representante do almoxarifado: Gabriel Alves Medeiros • Representante do administrativo: Adriano Candido e Danyelle Radaelli Serapião Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Luiz Carlos Fernandes Mattos Filho Diretor Presidente/FUNSAUD FUNDAÇÕES/BALANCETES - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 FUNDAÇÕES/BALANCETES - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 FUNDAÇÕES/BALANCETES - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 FUNDAÇÕES/EDITAIS - PREVID TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 002/2018/PREVID TOMADA DE PREÇOS, EDITAL Nº 001/2018/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Licitação, na modalidade Tomada de Preços – Edital nº 001/2018/PREVID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PREVID, sendo a empresa UNIVERSALPREV SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 10.175.059/0001-74 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$113.160,00 (Cento e treze mil, cento e sessenta reais). Dourados/MS, 26 de março de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente PODER LEGISLATIVO PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 55, de 15 de março de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar, a pedido, o servidor José Gomes da Silva, do Cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 31 de março de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N° 001/2018 Adiamento OBJETO DA LICITAÇÃO: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sonorização completa e gravação no plenário e demais dependências da Câmara Municipal de Dourados MS, por ocasião de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, reuniões, palestras e audiências públicas, bem como quando necessário realizar eventos fora das dependências da Câmara Municipal de Dourados MS, com mão de obra, equipamentos, ferramentas e demais acessórios ou instrumentos necessários. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o adiamento a necessidade de alteração do edital. NOVA SESSÃO: Dia 13/04/2018 (treze de abril de dois mil e dezoito), às 10h (dez horas) da manhã. LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal de Dourados, localizada na Avenida Marcelino Pires, 3495, Jardim Caramuru. OBTENÇÃO: Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão retirá-lo até 03 (três) dias antes do data estipulada para a reunião, assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações). Dourados/MS, 26 de março de 2018 LUIZ JÓ NEVOLETI CORREIA Presidente da Comissão de Licitação PORTARIA Nº. 60, de 20 de março de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar o servidor Roselei Ferreira Luiz, do Cargo de Assessor Parlamentar III, lotada no gabinete do Vereador Olavo Henrique dos Santos da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 19 de março de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.658 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 EDITAL - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES EDITAL 001/2018, DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM BAIRRO OURO FINO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL - BIÊNIO 2018/2020. Dourados, 23 de março de 2018. Sivaldo Martins dos Anjos, Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Bairro Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com estatuto social da entidade, convoca todos os associados em dia com suas obrigações estatutárias para participarem de Assembleia Geral ordinária de eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, para biênio de abril de 2018 a abril de 2020. O processo eleitoral ocorrerá no dia 29 de abril de 2018, das 8h 30 m às 14h e 00 m, na sede provisória da Associação, situado a Rua Corredor 12 S/Nº Bairro Ouro Fino Dourados-MS. I - Conforme previsto no art. 34 do estatuto social da associação, a condução do processo eleitoral será de responsabilidade da comissão composta da forma que segue, seguindo parâmetros do paragrafo único do art. 34: Membros Titulares. Sandra Rosa; Ada Crislaine Rodrigues; Franciele dos Santos; Adonias Justino de Almeida; Membros Suplentes. Paulo Henrique Soares Felipe Luiz Diego II - A Comissão eleitoral para o desenvolvimento de suas ações seguirá as previsões contidas nas alíneas a, b, c, d, f, g, h, i, j e k do art. 34. III- Os integrantes da comissão Eleitoral devem respeitar as exigências contidas no art. 38 do estatuto social da associação. IV - A forma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na apresentação de chapas em separados, as quais em cadastro próprio deverão conter os cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das informações complementares contidas no cadastro. V - As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a) Presidência, (b) Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e) Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto por: 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes. VI - As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido a comissão, na sede provisória da entidade, um dia após publicação do presente Edital, das 19h00min às 20h00min até o dia 20 de abril de 2018, último dia do prazo de inscrição. No dia 21 de abril de 2018, as 19h00min, haverá reunião com os membros de chapas candidatas, (presidente e vice-presidente) e membros da comissão, na sede provisória da associação, para aprovação do Regulamento da Eleição. VII - Poderão compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto da Associação dos Moradores do Jardim Bairro Ouro Fino, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e legais diante das legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma única chapa. VIII- A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e comprovante de residência. IX - No caso de chapa única, a cédula apresentará o numero da chapa, nome do candidato a presidente e as alternativas: “sim” ou “não”, representando que as eleições dar-se-ão por aclamação expressa à única chapa apresentada. X - Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos validos dos eleitores presentes ao pleito, para chapa apresentada, esta não poderá ser proclamada eleita, resultado em que o processo eleitoral será realizado novamente, 30 (trinta) dias após a realização do pleito previsto no presente Edital. XI - Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública. Sivaldo Martins dos Anjos Presidente da Associação dos Moradores Do Jardim Bairro Ouro Fino LICENÇA AMBIENTAL O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para atividade de Centro de Educação Infantil Municipal Profª Isilda Aparecida dos Santos Souza, localizado na Rua das Macieiras, nº 2790, Jardim Colibri, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para atividade de instituição de ensino da Escola Municipal Maria da Conceição Angélica, localizada na Rua André Cursino de Lima, Quadra 13 A, Lotes 01 a 18, Jardim Guaicurus, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade de ponte de concreto, localizada na Estrada Vicinal, com acesso na Rodovia Dourados/Caarapó, à direita, Km 3, bairro Sitioca Campo Belo I, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade de ponte de concreto, localizada na Estrada Vicinal Rural entre os Distritos de Vila São Pedro e Panambi, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para atividade de Centro de Educação Infantil Municipal Profª Maria de Lourdes Silva, localizado na Rua Teiji Matsui, s/nº, Altos do Indaiá, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. O Município de Dourados torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença de Instalação (LI) nº 36.349/2017, para execução de drenagem urbana, localizada no final da Rua Eudoxio Luiz de Azambuja, sentido Rua Lambari, Flor de Lis, no município de Dourados-MS, com validade em 21/03/2019. ORTEGA E SILVA LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de CLÍNICA DE ESTÉTICA, COMERCIO DE COSMÉTICOS E OUTROS, localizada na Rua Ponta Porã, nº. 2282 – Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. F. I. BOAVENTURA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental - AA, para atividade de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, localizada na Rua Major Capilé, n. 2293-A – sala 02, Jardim Central, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JOAO ROBERTO DA SILVA JUNIOR 01283404109 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS, localizada na Rua REINALDO BIANCHI,1685,SANTA FE, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DANIEL CORDEIRO DOS SANTOS 87352370153 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, localizada na Rua Assai,685,Jardim Joquei Clube, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.