DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO “P” Nº 0103, de 18 de abril de 2018. “Exonera Renan Ramos Bastos - SEMS” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de abril de 2018, Renan Ramos Bastos, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-7”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS). Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de abril de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Republica-se por incorreção. DECRETO Nº 937, DE 12 DE ABRIL DE 2018. “Nomeia membros para a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias, como representantes da SeANO XX / Nº 4.676 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 09 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk..........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli..............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.......................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo................3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Albino Mendes..................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro............................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros...................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................ Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)...............3411-7731 Guarda Municipal.......................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados.................................................................. Fabiano Costa..................................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..... Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................ Lourdes Peres Benaduce.................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota...................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ........................................................... Marcos Roberto Soares...................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................. Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes...........................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................................... Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................... Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda................................................................................. João Fava Neto..................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ....................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento........................................................................ Carlos Francisco Dobes Vieira.......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde..................................................................................... Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................. Joaquim Soares.................................................................3424-3358 cretaria Municipal de Saúde, juntamente com os membros nomeados através do Decreto nº 289, de 08 de maio de 2017: I - Henrique do Carmo Parede dos Santos, matrícula n° 114764909-1, em substituição a Acácio José Barbosa; II - Thiago Machado Mattos, matrícula n° 114771269-1. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 12 de abril de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 945, DE 18 DE ABRIL DE 2018. “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1°. Ficam Conselho Municipal de Segurança Pública - CMSP, para o biênio 2018 a 2020, conforme segue: I. Representantes do Poder Executivo: Titular: Marisvaldo Zeuli. II. Representante do Poder Legislativo Municipal: Titular: Olavo Henrique dos Santos; Suplente: Edson Ferreira. III. Representante da Delegacia Federal: Titular: Dr. Denis Colares de Araújo; Suplente: Dr. Nivaldo Lopes da Silva. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 2 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 IV. Representante do 3º Batalhão da Policia Militar de Dourados: Titular: Cap. PM Everton Ferreira Torres; Suplente: Ten. PM Yago Arruda Cunha. V. Representante da Guarda Municipal de Dourados: Titular: Silvio Reginaldo Peres Costa; Suplente: Divaldo Machado de Menezes. VI. Representante da Policia Civil: Titular: Lupersio Degerone Lúcio; Suplente: Adilson Stiguitivs Lima. VII. Representante da Associação Comercial e Empresarial de DouradosACED. Titular: Carlos Alberto Brenner Galvão; Suplente: Gerson Schautz. VIII. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados: Titular: Mauricio Nogueira Rasslan; Suplente: Wagner Peres Sana. IX. Representante da Policia Rodoviária Federal: Titular: Waldir Brasil do Nascimento Junior; Suplente: Silvio Sergio Ribeiro. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de abril de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 948, DE 19 DE ABRIL DE 2018. “Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; D E C R E T A: Art. 1º. Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada: Razão Social CAE CNPJ MS/JUCEMAS/SF/DJAIROLIVEIRA 1000050910 03.979.614/0001-55 Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 19 de abril de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 949, DE 19 DE ABRIL DE 2018. “Institui a Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2018.” CONSIDERANDO que a elaboração de um levantamento compreende a discriminação organizada e analítica de todos os bens permanentes e dos valores de um patrimônio; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os processos pertinentes à elaboração do Levantamento Físico e Avaliação de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados; CONSIDERANDO o atendimento às determinações legais, a implementação da Política de Modernização da Gestão Patrimonial e as exigências das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). D E C R E T A: Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Levantamento físico de Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados para o exercício de 2018, conforme relacionados abaixo: I- Representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Secretaria Municipal de Governo, Fundação de Esportes de Dourados, Guarda Municipal de Dourados, Instituto do Meio Ambiente, PROCON, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Assessoria de Comunicação e Imprensa, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento, Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados, Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, Controladoria Geral do Município, Agência Municipal de Habitação de Interesse Social: - José Carlos Deboleto. Matrícula:16861-1 - DoralineHélen Marques dos Santos Bitencourt. Matrícula: 114765695-1 II Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) - Gilberto Gonçalves dos Santos. Matrícula: 131131-1 III- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) - JozimarNunes dos Santos. Matrícula:290010-4 IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS): - Nash Hashimitsu Lemos da Costa. Matrícula 114771329-1 Art. 2º. Fica designado o servidor José Carlos Deboletoincumbido de presidir a Comissão de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados e fazer cumprir as determinações baixadas por este Decreto. Art. 3º. A Comissão de Levantamento Físico dos Bens Móveis Permanentes da Prefeitura Municipal de Dourados compete: I- verificar a localização física e fazer o levantamento de todos os bens patrimoniais da unidade ou setor que lhe foi designado por este decreto; II- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens em desuso existentes no setor, bem como os não tombados anteriormente, caso haja; III- identificação, em formulário específico, dos bens pertencentes a outros órgãos e que, por algum motivo, ainda não foram transferidos para a administração pública; IV- informar ao respectivo representante da Comissão Central, mediante formulário específico o estado do bem, para que se cumpra as NBCASP’S, no momento do levantamento físico, em formulário específico, seguindo os parâmetros de: a) Novo- (N); b) Bom- (B); c) Regular- (R); d) Péssimo- (P); e) Reformado- (RF); V- informar todos os dados a respeito do servidor responsável pela carga do bem do setor que lhe foi designado: a ) nome completo; b) CPF; c) Secretaria, Divisão e Setor; VI- colher assinatura do(s) responsável (is) no(s) Termo(s)de Responsabilidade e entregar o termo assinado em todas as laudas á Assessoria de Bens Móveis permanentes/ Setor interno, para que seja tomada as devidas providências; VII- realizar diligências in loco, tanto durante, quanto após o levantamento, visando a fiscalização e a confrontação entre as informações que constam no sistema e as verificadas no local; VIII- solicitar á Secretaria Municipal de Administração a abertura de sindicância administrativa para apurar quaisquer irregularidades encontradas durante e após o Levantamento Geral. IX- colar plaquetas, quando solicitado, em bens que estão sem plaquetas; X- identificar e informar, por meio de formulário específico, os bens que estão sem plaquetas, caso haja; Art. 6º fica estipulado os seguintes prazos para o bom andamento do levantamento: I- entrega mensal de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do levantamento de cada Comissão Setorial por parte dos respectivos representantes da Comissão. II- fechamento do Levantamento até 30/10/2018. Art.7º. Os casos descriminados abaixo serão caracterizados como improbidade dos Membros da Comissão, cabendo instauração de processo administrativo disciplinar por parte da Prefeitura Municipal de Dourados. I- omitir informações, recebidas de qualquer movimentação de bens e/ou mudanças de responsável que ocorrerem durante ou após o levantamento em suas respectivas Secretarias á SEMAD/ Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 3 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 II. informar de forma incompleta e/ou errônea qualquer informação á SEMAD/ Assessoria de Gestão dos Bens Patrimoniais Permanentes. Art. 8º. Fica vedada toda e qualquer movimentação física de bens patrimoniais em qualquer setor da Prefeitura Municipal durante o período de levantamento patrimonial sem que a Comissão de Levantamento Físico e Financeiro, Avaliação e Incorporação dos Bens Móveis seja informada previamente e por escrito. Art. 9º. Os membros da presente Comissão não farão jus á remuneração específica, sendo seu trabalho considerado de relevante interesse para o Município de Dourados. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 05 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 19 de abril de 2018 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 950, DE 19 DE ABRIL DE 2018. “Institui a Comissão Especial para Alienação de Bens Patrimoniais Permanente para o exercício de 2018.” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1. Fica instituída a Comissão Especial para Alienação de Bens Patrimoniais Permanente considerados inservíveis para o para órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados-MS e designa os servidores abaixo relacionados, para comporem a comissão. I- Representante da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e demais Secretarias não citadas neste Decreto. - José Carlos Deboleto – Matrícula n° 16861-1; - DoralineHélen Marques dos Santos Bitencourt–Matrícula n°114765695-1. II - Representante da Secretaria Municipal de Educação (SEMED): - Gilberto G. dos Santos – Matrícula n° 131131-1. III- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS): - Jozimar Nunes dos Santos. Matrícula:290010-4. IV- Representante da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS): - Nash Hashimitsu lemos da costa – Matrícula n ° 114771329-1 V - Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ): - Rosenildo da Silva França – Matrícula n° 114766774-5 VI – Representantes da Fundação de Esporte de Dourados (FUNED): - Rodrigo Navarro de Mattos – Matrícula n° 114771978-1 VII- Representantes do Instituto de Meio Ambiente (IMAM): - Antonio Luiz Gavioli – Matrícula n° 114771294-1 VIII- Representantes da Agência de Transito de Dourados(AGETRAN): - Lucimara da Silva Stroppa – Matrícula n° 82771-1 IX- Representante da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (AGEHAB): - Marlene Rizzo Precinato – Matrícula n° 114771340-1 X- Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP) - Ricardo Alessandro Severino do Nascimento - Matrícula n° 114770055-1 XI- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) - Cibelle Silveira Doffinger - Matrícula n° 11473464-1 Parágrafo Único: A presente comissão será presidida pelo servidor José Carlos Deboleto. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 05 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 19 de abril de 2018. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/04/717/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal DENISE KRYSTINA VASCONCELLOS NAKAYAMA, Profissional da Saúde Pública, na função de Medico Cirurgião, matricula funcional 22911-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 276/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/718/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pelo servidor público municipal PAULO GALINTO FERREIRA, Profissional da Saúde Pública, na função Agente de Endemias, matricula funcional 501083-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 277/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/719/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidos pelo servidor público municipal Edmilson Rozendo Pereira, Profissional da Educação Pública, na cargo/função Vigilante Patrimonial, matricula funcional 90071, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. 259/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 4 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/04/720/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidos pelo servidor público municipal MARIANO DURAN VERA, Profissional da Educação Pública, no cargo/função Assistente Apoio Educacional Indígena, matricula funcional 114760430-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. 294/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/721/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal Marlene Pereira Petelin, Profissional da Saúde Pública, no cargo/função Agentes de Serviços de Saúde, matricula funcional 8691-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 275/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/722/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal Marileide Ferreira Ramos da Silva, Profissional da Saúde Pública, no cargo/função Enfermeira, matricula funcional 114761051-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da CI. 275/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao dezesseis (16) dia do mês de Abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/468/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas NRZ 3610, marca Ford, modelo Fiesta, de uso da Agencia de Habitação de Interesse Social, nos termos da CI nº 223/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/469/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HQH 4959, marca Volkswagem, modelo VW 15180/2001 caminhão, de uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 222/2018/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/470/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HTO 1638, marca Fiat, modelo Palio Essence/2010, de uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da CI nº 231/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/470/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HTO 2523, marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking-2010, de uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da CI nº 236/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 5 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/04/472/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HSH 5421, marca Volkswagem, modelo Gol -2010, de uso da Assessoria de Comunicação e Imprensa, nos termos da CI nº 232/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/711/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HTO 2832, marca Peugeot, modelo Hggar -2013, de uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 235/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/712/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HSG 1935, marca general Motors, modelo Blazer Advantage, de uso da Secretaria Municipal de Governo, nos termos da CI nº 224/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/713/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas NRL 9960, marca Volkswagem, modelo Voyage, de uso da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da CI nº 227/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/714/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HSH 5422, marca Volkswagem, modelo Caminhão Basculante, de uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 228/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/715/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HSH 5423, marca Volkswagem, modelo Caminhão Basculante, de uso da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nos termos da CI nº 260/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos doze (12) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 6 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/04/716/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placas HSH 2513, marca General Motors, modelo Celta, de uso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, nos termos da CI nº 226/2018/ SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/04/723/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 2.442/2016, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas no dia 26.10.2017, no âmbito da Escola Municipal Prof. Avani Cargnelutti Fehlauer, nos termos da CI nº 266/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração LICITAÇÕES TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: n°. 453/2016. Pregão Presencial: n°. 87/2016. Contrato: n°. 221/2017. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender diversos órgãos e Secretarias desta Municipalidade. (SEMAS) Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: L&L Comercial e Prest. Serv. LTDA -EPP TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 05 de outubro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 116.081,68 (cento e dezesseis mil oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017. Ledi Ferla Secretaria municipal de Assistência Social TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: n°. 192/2017. Pregão Presencial: n°. 051/2017. Contrato: n°. 335/2017. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para atender os serviços Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: Tavares e Soares LTDA – EPP. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 20 de dezembro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 161.136,00 (cento e sessenta e um mil cento e trinta e seis reais). Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017. Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistência Social TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: n°. 453/2016. Pregão Presencial: n°. 87/2016. Contrato: n°. 342/2017. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender diversos órgãos e Secretarias desta Municipalidade. (SEMAS) Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: L&L Comercial e Prest. Serv. LTDA -EPP TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 21 de dezembro de 2017, sendo o montante executado o valor de R$ 100.399,36 (cem mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017. Ledi Ferla Secretaria municipal de Assistência Social TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação: n°. 296/2014 Pregão Presencial: n°. 089/2014 Contrato: n°. 407/2014/DL/PMD Objeto: a contratação de empresa especializada, operadora turística ou agência de turismo para serviço de transporte rodoviário Municipal, Estadual e Interestadual, objetivando atender os Programas Sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: China Tur Turismo Ltda-EPP TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 23 de setembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 154.425,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais). Dourados-MS, 18 de outubro de 2016. Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistencia Social DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 7 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 EXTRATOS EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº. 041/2018/ DL/PMD. PROCESSO: Concorrência nº. 006/2017. OBJETO: O Secretário Municipal de Obras Públicas Tahan Sales Mustafa, de acordo com determinação legal do Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração Municipal nomeado para acompanhar e a fiscalizar o contrato acima que versa a “EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CURRAL DE ARAME (LOTE 02), NO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS” o servidor abaixo: FISCAL NOMEADO: FABRICIO IGOR TONOSSU CARGO/FUNÇÃO: GERENTE DE NÚCLEO REGISTRO PROFISSIONAL: CREA Nº. 60448/D MATRÍCULA FUNCIONAL Nº.: 114771345-1 RG Nº.: 001.685.811 SSP/MS CPF Nº.: 012.581.951-00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2018. Secretaria Municipal de Obras Públicas. EXTRATO DE EMPENHO N° 1066/2018. PARTES: Município de Dourados Soldamaq Comércio de Ferramentas Ltda CNPJ: 00.924.845/0004-16 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2018 OBJETO: Aquisição de carro hidráulico manual visando atender almoxarifado da SEMED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.350,29 (um mil trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos). DATA DE EMPENHO: 19/04/2018. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 278/2016/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS PAED CONSTRUTORA LTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2016 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com inicio em 26/04/2018 e vencimento previsto para 26/04/2019 e do prazo de execução dos serviços por mais 12 (doze) meses, com inicio em 03/01/2018 e previsão de vencimento em 03/01/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Dourados/MS, 18 de abril de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Marcos José Fernandes da Cruz - ME. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 001/2018. OBJETO: aquisição de suporte de placa de trânsito, objetivando atender a sinalização viária no Município de Dourados-MS, em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal n° 9503/97. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 atualizada e no Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 22.00. – Agência Municipal de Transporte e Transito 22.01. – Agência Municipal de Transporte e Transito 15.452.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação das Atividades de Transporte e Transito 33.90.30.00 – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2018, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 193.260,00 (cento e noventa e três mil duzentos e sessenta reais). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Daniel da Silva DATA DE ASSINATURA: 12 de Abril de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. OUTROS ATOS UNIÃO DOURADENSE DOS CLUBES DE MÃES DE DOURADOS-UDCM Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária Dourados, 20 de abril de 2018. CONSIDERANDO a inatividade da diretoria da União Douradense de Clubes de Mães de Dourados (UDCM) com a expiração do mandato da sua diretoria desde 2012, amparadas no artigo 59 inciso I da Lei Federal nº 10.406/2002, as ex-diretoras que abaixo subscrevem através deste Edital convocam uma assembleia geral extraordinária que ocorrerá no dia 21 de Maio de 2018, às 13 horas (1ª chamada), na sede da Associação Alecrim de Dourados, na Rua Adroaldo Pizzini nº 2067, Jardim Santo Andre, com primeira e ultima convocação as 13:30 horas, para tratar a seguinte pauta: 1. Dissolução da entidade com devolução dos prédios dos Clubes de Mães desativados cedidos pela Prefeitura Municipal de Dourados entre 1982 a 2017; 2. Baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto a Receita Federal do Brasil através de escritório de contabilidade credenciado; 3. Assuntos Gerais e Administrativos. O presente edital será afixado em locais públicos e publicado no Diário Oficial do Município de Dourados. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE Aureni Alves da Silva – Diretora Odeide Alves da Silva – Diretora Elza Araujo - Diretora EDITAL - UDCM SUPERMERCADO UCHOA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia e de Instalação – LP/LI, para atividade de Supermercado e Depósito (Cód. Ativ. 439), localizada na AV. Lindolfo Lange Esq. R. Grosseto / Quadra: 17 / Lote: 13A (antiga Rua Projetada V nº 50), Bairro Vila Toscana 2, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RURAL AGRICOLA ESPUMOSO LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), para atividade de Loteamento Residencial Urbano, localizada na Parte da área 1R remembrado pelos quinhões 63 e 107, situado no loteamento Sitiocas Campina Verde – Bairro: Perimetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 8 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 Nauber Giolando Moreira, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Alteração da Razão Social de Nayara Giolando Moreira para Nauber Giolando Moreira e a Renovação de Licença de Operação - RLO nº 325/2014, para atividade de Suinocultura em confinamento específica para Unidade de Terminação (UT), com capacidade para alojamento de 4.100 animais, localizada na Fazenda Palmital - Rod. BR-163, km 27 -Distrito de Macaúba - Zona rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. JORGE MARTINS – MEI, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a renovação da licença ambiental de operação- LO n° 9.785/2015 para atividade de coleta de resíduos não perigosos, limpa fossa, localizado na Rua Floriano Brum n° 1.255, Vila Rosa, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LINEAMED COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIOS EIRELI-ME torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Autorização Ambiental para atividade de comércio varejista de acessórios do vestuário, localizado na Rua Manoel Santiago n° 456, sala 09, Jardim Universitário, Dourados/ MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ODONTOLOGIA BRASIL EIRELI - ME torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Ambiental Simplificada para atividade de Consultório Odontológico, localizado na Avenida Marcelino Pires n° 1270, sala A, centro, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Eu, JOSÉ NAZARETH DO CARMO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de COMÉRCIO DE BEBIDAS, localizada na Rua ENTRE RIOS, 1015 - Bairro DISTRITO DE ITAHUM, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FATIMA DO CARMO PAIVA DE ASSIS - EIRELI - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada (RLS) para a atividade de comercio varejista de mercadorias em geral, localizado na Rua Manoel Rasselem, 860, Cohafaba IV Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL PORTARIA Nº 037/2018/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Conceder à Servidora Pública Municipal cedida, ANDREA LONDERO BONATTO, matrícula nº. 502026-4, ocupante do cargo de Contadora, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, referente a primeira quinzena do período aquisitivo 2015/2016, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início em 16 de maio de 2018. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 19 de abril de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O Processo nº. 003/2018/PreviD PREGÃO PRESENCIAL- EDITAL Nº. 001/2018 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, torna público com base na Lei nº. 10.520/2002 e suas alterações vigentes, bem como, Decreto Municipal nº 3.447/2005 e alterações posteriores, LC 123/2006 e na LC Municipal 331/2017 e alterações, que promoverá licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tendo como critério o “Menor preço por Lote”, destinada, exclusivamente, a Participação de Microempresas (ME´s), Empresas de Pequeno Porte (EPP´s) e Microempreendedor Individual (MEI), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza e higienização predial e serviços de roçagem e limpeza de terreno, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados–PreviD, em conformidade com as condições e especificações descritas no Edital e seus anexos. O credenciamento e o recebimento dos envelopes de Proposta de Preços e Documentação serão recebidos em reunião pública, pela pregoeira e equipe de apoio do PREVID, às 08:00h do dia 11/05/2018, na sala de reunião do PREVID, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, nº. 3.215, sala D – Centro na cidade de Dourados/MS. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no endereço supracitado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável CD-ROM, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3033-9638 e, ainda, via correio eletrônico: compras@previd.ms.gov.br. Dourados/MS, 20 de abril de 2018. ANA CAROLINA GONINO BARRETO PREGOEIRA PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.676 9 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2018 PODER LEGISLATIVO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE “O QUE É SER MULHER EM MATO GROSSO DO SUL?” PROPOSTA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DO CONSUMIDOR, VEREADOR ELIAS ISHY DE MATTOS E O MOVIMENTO POPULAR DE MULHERES DE DOURADOS. Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, a partir das dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em audiência pública para debater sobre “O que é ser mulher em Mato Grosso do Sul? Proposta pelo vereador Elias Ishy de Mattos e o Movimento Popular de Mulheres de Dourados, onde teve como palestrantes e debatedores a Doutoranda e Professora Sandra Procópio da Silva, a Doutora em saúde coletiva e pesquisadora da violência contra as mulheres, Professora Drª. Maria de Lourdes Dutra, a Doutora em serviço social, membro da rede feminista de saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos, Professora Drª. Estela Márcia Rondina Scandola. Estiveram presentes, a Senhora Maria Aparecida dos Dias Reis da frente de Massas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, Lucimar Argüero, representando o movimento negro, Lucia Helena Novaes, representando o grupo mulheres na política, Danielle Ferreira representando o grupo empoderamento feminino e coletivo flor da pele, Carol Aguiar, representando o grupo de Doulas, Claudia Assunção representando o grupo Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersex e Queer - LGBTIQ, Jaqueline Gonçalves, representando o movimento indígena, Inês Batisti Dantas Vieira, defensora pública neste ato representando a defensoria pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Sonia Maria Rodrigues Pimentel, coordenadora de políticas públicas para mulheres e Presidente do conselho municipal da mulher, neste ato representando a Exma. Prefeita Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul, Senhora Délia Godoi Razuk. E ainda fizeram-se representar o Deputado Estadual João Grandão, Ronaldo Ferreira Ramos, Presidente do Comitê de Defesa Popular de Dourados, Professora Gleice Jane Barbosa, Vice Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados – SIMTED. A Presidenta da Câmara Municipal de Dourados, Vereadora Daniella Hall fez a abertura da audiência pública, agradeceu a presença de todos/as, das entidades representativas e aos organizadores pela realização da audiência, em seguida o vereador Elias Ishy de Mattos fez uso da palavra, parabenizou a Professora Drª. Cláudia Marques Roma pela organização e mobilização das entidades representativas para participação na audiência pública, agradeceu a presença de todos/as enalteceu a Presidenta Daniella Hall pela forma exemplar que vem conduzindo a Câmara Municipal da maior cidade do interior do Estado de Mato Grosso do Sul, agradeceu a presença do Deputado Estadual João Grandão, destacou a importância dos movimentos populares em se mobilizarem para proporcionar melhorias para a população, seja no campo de conquistas de direitos, seja no campo de esclarecimentos para a consciência política das pessoas. Defendeu a importância da participação das mulheres na política, hoje apesar de termos uma mulher comandando o Poder Legislativo e outra o Poder Executivo, a representatividade das mulheres no nosso país é muito pequena, deveria ser cinqüenta por cento das vagas na Câmara Federal, Estadual e Municipal destinadas a mulheres, acredito que assim teremos as mudanças necessárias e corretas que o nosso país necessita. A Mediadora da Audiência, Drª. Cláudia Marques Roma discorreu sobre os tipos de violências contra a mulher, destacou a quantidade de veneno/agrotóxico que a mulher consome através dos alimentos, o alto índice de violência em Mato Grosso do Sul, estupro, assassinato entre outros diversos tipos de violência. Apesar de existir leis como o da Maria da Penha, o Brasil é o quinto país em assassinato de mulheres. A violência está em nossas portas, citou a estudante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde uma menor de idade foi estuprada em uma festa de calouros. A palestrante Sandra Procópio da Silva agradeceu ao movimento das mulheres e demais representantes pela presença, disse que no dia oito de março de dois mil e dezoito as mulheres da Espanha fez uma linda e marcante manifestação em prol da discussão e organização de temas que possa proporcionar conquistas para um mundo melhor. Discorreu sobre os impactos dos agrotóxicos na vida das mulheres, citou a pesquisa do Professor Wanderlei Pignati, feita em Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, onde foi constatado agrotóxico no leite materno, segundo ele os malefícios são enormes e de diversas formas, doenças, má formação em animais, répteis, entre outros, a contaminação de agrotóxico é grande por meio do consumo de água, dos alimentos, de produtos transgênicos e de exposição do próprio agrotóxico proveniente de aplicações aéreas. A palestrante Drª. Maria de Lourdes Dutra parabenizou aos propositores e organizadores da Audiência Pública e discorreu sobre a atual situação e funcionamento do Plano de Políticas Públicas para as mulheres em Mato Grosso do Sul e no Município de Dourados. Fez uma análise das Políticas Públicas em nível federal ao municipal demostrando a falta de articulação entre as políticas e as violências institucionais nesse processo, destacando MS e Dourados; A palestrante Drª.Estela Márcia Rondina Scandola, destacou que todas as mudanças sociais virão pela mobilização das mulheres, é de fundamental importância que as organizações se mantêm unidas para enfrentar todos os tipos de discriminações. Citou os imigrantes que segundo ela não tem atendimento médicos na rede pública porque não tem direito ao cartão SUS – Sistema Único de Saúde, as crianças filhos/ as dos imigrantes não podem ser matriculadas nas escolas sem ter a regularização dos seus documentos. Discorreu sobre diversos tipos de discriminações porque passam as mulheres de todas as classes sociais, raças e etnias e criticou a falta de apoio do poder público para as associações das mulheres se fortalecerem e ter o seu direito garantido diariamente, destacou também a importância de debater projeto de saúde da mulher nas escolas. Neste momento a mediadora da audiência pública, Drª. Cláudia Marques Roma franqueou a palavra aos componentes da mesa para fazerem suas considerações e em seguida franqueou a palavra à plenária para fazer seus questionamentos, posicionamentos e considerações, onde houve diversas intervenções do plenário demonstrando seus posicionamentos, questionamentos, considerações e indignações quanto a diversos tipos de discriminação e violência contra a mulher. A plenária destacou também a ausência de ações efetivas que corroboram em apoio e consequentemente combate e prevenção a violência contra a mulher em suas diversas formas de acontecimentos. Encerrada a fase de participação da plenária, passou para concordância e aprovação dos encaminhamentos. Primeiro: Fazer gestão no sentido de adequar a Delegacia da Mulher em recursos humanos. Segundo: Estudar formas de debater projeto de saúde da mulher nas escolas. Terceiro: Estudar a elaboração de um Projeto de Lei para proporcionar legitimidade e legalidade aos trabalhos realizados pelas Doulas. Quarto: Propor a realização de um seminário no município de Dourados para debater sobre o monitoramento e uso de agrotóxico. Quinto: Estudar formas de melhorar a infraestrutura, bem como consignação de recursos para a produção de produtos orgânicos. Sexto: Estudar formas de combate a todos os tipos de desigualdade social. Sétimo: Estudar formas de articular o Plano de Políticas Públicas para as mulheres em todos os setores do poder público. Oitavo: como romper as fronteiras entre cidade e campo. Nono: articular a implantação de uma casa da acolhida dentro da reserva indígena de Dourados. Décimo: Estudar forma de combater a violência Obstétrica. Décimo primeiro: articular a implantação de uma Delegacia dentro da Reserva Indígena de Dourados. Décimo segundo: Estudar a possibilidade de habilitar o cartão SUS – Sistema Único de Saúde para os imigrantes. Décimo terceiro: Realizar um Seminário em Dourados sobre gênero; Décimo quarto: Discutir a possibilidade da criação de uma disciplina na Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD sobre gênero; Décimo quinto: Promover ações que contribuem para com a não violência institucional com articulação das políticas públicas. O vereador Elias Ishy de Mattos agradeceu a parceria feita com o Movimento Popular das Mulheres para a realização da Audiência Pública, agradeceu aos palestrantes e demais convidados ocupantes da mesa de debate e a presença de todos. A mediadora da Audiência Drª. Cláudia Marques Roma fez as suas considerações finais, agradeceu a presença de todos/as, alertou que este debate não se esgota por aqui, deve continuar com a luta em prol de uma sociedade melhor. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença e participação de todos/as, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, foi aprovada e assinada, encerrando-se desse modo a Audiência. Elias Ishy de Mattos Vereador - PT Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Dourados/MS. ATAS