ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.621 15 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS Republica-se por incorreção DECRETO N° 714, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n° 071 de 29 de dezembro de 2003.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1°. Fica prorrogado para 10 de março de 2014 o prazo previsto no anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n° 071de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), o recibo provisório de serviços (RPS) e a declaração de serviços de instituições financeiras (DES-IF). Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 07 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 768 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. “Estabelece normas gerais para o recadastramento dos servidores públicos efetivos da Administração Municipal, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Dourados, todos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos II, da Lei Orgânica do Município, Considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município, inclusive da Câmara Municipal, de todos os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, administrados pelo PREVID; Considerando que, para esse fim, se faz necessária a identificação dos segurados do Regime Próprio de Previdência, em especial a atualização das informações cadastrais relativas aos dados pessoais, funcionais e previdenciários dos servidores ativos, de todos os segurados, bem como das demais informações importantes à administração do Regime Próprio de Previdência, DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas gerais para a realização do recadastramento dos servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Municipal, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Dourados. Art. 2º Fica delegada competência a Secretaria Municipal de Administração para estabelecer, resolução os procedimentos operacionais necessários à efetivação do recadastramento que trata o art. 1º deste Decreto. Art. 3º No período estabelecido para o recadastramento os servidores ativos, deverão comparecer a um dos locais a serem designados, munidos da documentação requerida. Art. 4º Os órgãos da Administração Municipal, Autárquica e Fundacional deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do recadastramento, facilitando a divulgação, indicando um servidor dos seus respectivos Recursos Humanos para acompanhamento, orientação e recebimento dos formulários, na forma requerida pela Secretaria Municipal de Administração, atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto. Art. 5º Fica estabelecido o prazo para cumprimento das etapas de 02 de janeiro a 31 de março de 2014. Art. 6º Ficam designados como responsáveis para dar cumprimento ao disposto neste decreto e zelar pelo bom andamento dos trabalhos: I - Maria CristinaAmorim MussuryAraújo II - Gilvona Cavalcante Micael III -Valeria BarbosaVieria Bellinasio. Art. 7º Os dados e informações resultantes do recadastramento serão compartilhados com o PREVID para atualização de seu cadastro dos servidores públicos municipal. Art. 8º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 29 de novembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 PORTARIAS PORTARIA FUMSAHD Nº. 065 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOL VE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013 . ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 066 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 067 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 068 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, os rescindidos de acordo com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 069 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) conforme anexo único, parte integrante desta portaria. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Elaine Yuri Ono 501941-1 07/04/11 a 06/04/12 15 27/12/13 a 10/01/14 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 065/2013 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Carlota Regina de A. Nogueira 501004-1 14/01/11 a 13/01/12 e 14/01/12 a 13/01/13 30 02/12/13 a 31/12/13 Deborah Gomes da Silva Moreira 114761361-3 05/10/11 a 04/10/12 30 01/12/13 a 30/12/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 066/2013 Matrícula Nome Admissão Contrato Função 114768981-1 Edna Aparecida da Silva 06/11/2013 342 Técnico de Enfermagem 114768983-1 Katiusci de Brito A. de Lima 07/11/2013 343 Técnico de Enfermagem 114765427-2 Kesia Carla dos Santos 20/11/2013 346 Técnico de Enfermagem 114769012-1 Maria Aparecida V. de Souza 19/11/2013 345 Técnico de Enfermagem 114768982-1 Mary Zanandreia B. Bezerra 06/11/2013 344 Médico Intensivista UTI Pediátrica 114764898-3 Paulo Serra Baruki 01/11/2013 341 Médico Intensivista UTI Pediátrica 114768980-1 Rôneo Reis Machado 01/11/2013 340 Médico Plantonista Psiquiátrico ANEXO DA PORTARIA HU Nº 067/2013 Matrícula Nome Data da Rescisão Termo Rescisão Função 114764584-4 Angélica Maria Z. Besen 23/11/2013 64 Técnico de Enfermagem 114763639-4 Anselma Patrícia Rego 14/11/2013 60 Técnico de Enfermagem 114766309-2 Arlete de Oliveira Dias 01/11/2013 53 Técnico de Enfermagem 114763633-3 Eduardo Augusto S. Katayama 01/11/2013 50 Médico Oftalmologista 114768630-1 Elenir Alves Pereira Monteiro 21/11/2013 59 Técnico de Enfermagem 114763651-3 Fabiane Cristina F. Rocha 23/11/2013 63 Técnico de Enfermagem 114761952-4 Gilmar de Jesus Gomes 01/11/2013 49 Técnico de Enfermagem 114764130-3 José Roberto B. Martinez 18/11/2013 58 Médico Plantonista Psiquiátrico 114768177-2 Jussara de Almeida dos Santos 01/11/2013 52 Técnico de Enfermagem 114768171-2 Lindalva Dalto 23/11/2013 66 Técnico de Enfermagem 114766311-2 Mara Raquel L. Coimbra 01/11/2013 54 Técnico de Enfermagem 114766608-2 Márcia Soares Mattos 02/11/2013 51 Farmacêutico Bioquímico 114767521-2 Miria Alves 23/11/2013 61 Técnico de Enfermagem 114760881-5 Nilzete Moreira da Silva 02/11/2013 56 Técnico de Enfermagem 114766371-2 Paula Thais M. L. Reis 01/11/2013 55 Técnico de Enfermagem 114761704-5 Sueli da Silva R. dos Anjos 23/11/2013 65 Técnico de Enfermagem 114760421-5 Valquíria Alves 23/11/2013 62 Técnico de Enfermagem 114760858-4 Wesliane Alves P. de Souza 14/11/2013 57 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 068/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Ana Lucia Canatto 114763390-4 Técnico de Enfermagem 1 28/10/2013 Anselma Patrícia Rego 114763369-4 Técnico de Enfermagem 1 08/11/2013 Arlete de Oliveira Dias 114766309-2 Técnico de Enfermagem 1 24/10/2013 Arlete Zanon 114761718-5 Técnico de Enfermagem 1 05/10/2013 Bruno Gomes Viegas 114765653-4 Assistente I 1 24/10/2013 Cidalva Alves da Silva 114760796-6 Técnico de Enfermagem 1 15/10/2013 Debora Silva de Castro Alves 114766350-2 Técnico de Enfermagem 1 16/09/2013 Geovana Maria de Mello 114766972-2 Técnico de Enfermagem 1 30/10/2013 Gilmar de Jesus Gomes 114761952-4 Técnico de Enfermagem 6 26 a 31/10/13 Jackson Hardt 114768235-1 Enfermeiro 11 10/10/2013 a 20/10/2013 Joaquina Batista R. de Souza 114760848-5 Técnico de Enfermagem 1 26/10/2013 Jussara Almeida Santos 114768177-2 Técnico de Enfermagem 6 02 e 27 a 31/10/13 Keila Almeida Ramos 114768447-1 Técnico de Enfermagem 1 11/10/2013 Lindalva Dalto 114768171-2 Técnico de Enfermagem 2 16 e 18/11/13 Marcelo Ferreira 114764609-4 Técnico de Enfermagem 2 16/09 e 12/10/13 Mariluci Esperandio Oliveira 114760819-5 Técnico de Enfermagem 1 20/10/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 069/2013 03 PORTARIAS ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 070 “Concessão de Licença Médica” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Art. 1° - Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD PORTARIA HU Nº. 071 “Concessão de Licença por Morte na Família –FUMSAHD”. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. Resolve: Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, “Licença por Morte na Família”, conforme anexo único de acordo com o artigo 168 inciso IV alínea “b” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 27 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público). Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013. ROBERTO DJALMA BARROS DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 Otanira Ferreira 114760831 Técnico de Enfermagem 1 01/10/2013 Paula Thais M. de Lima Reis 114766371-2 Técnico de Enfermagem 1 27/10/2013 Priscila Maria Couto Maia 114767939-2 Técnico de Enfermagem 1 30/10/2013 Rosana Mendes 114765986-3 Técnico de Enfermagem 1 11/10/2013 Telma Vaz Agueiro Lima 114768210-1 Técnico de Enfermagem 1 22/10/2013 Vania Mara Roberto Baggio 114768206-1 Técnico de Enfermagem 1 13/10/2013 Nome Matrícula Função Dias Período Gilmar Alves de Holanda 114765256-3 Técnico de enfermagem 8 28/10/13 a 04/11/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 071/2013 Matricula Nome Período 114768230-1 Alexa Menan 21/11/2013 a 07/12/2013 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 070/2013 114768446-1 Gregória Davalo de Oliveira 16/11/2013 a 14/02/2014 114768235-1 Jackson Hardt 08/11/2013 a 20/01/2014 RESOLUÇÃO Nº 233/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 129/2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1415 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1415/2013, lavrado contra: “Lauro Artur Ferreira”, denominado Padaria, CPF – 368.210.391-00, situada à Rua General Osório nº 668 – Jardim Itália, foi autuada por: fazer funcionar o estabelecimento comercial (padaria) sem o alvará sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 doArtigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 129/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual, Lei 1293/92. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos registros daVISA- Dourados. Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada. Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve interesse do proprietárioemsanar o problema. Decido: Indefiro o recurso interposto pela empresa Panificadora Doce Vicio, porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente, e possuir uma capacidade econômica reduzida, minoro a multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 234 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 304/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2173 lavrado contra o estabelecimento abaixoem27 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2173/2013, lavrado contra: “Anadir Ferreira Soares”, denominado Salão de Beleza, CPF – 237.485.591-00, situada à Rua João Vicente Ferreira nº 105 – Jardim Tropical, foi autuada por: manter em funcionamento o salão de beleza sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 235 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 312/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1435 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1435/2013, lavrado contra: “Vicente Cabeleireiro”, denominado Salão de Beleza, CPF – 323.461.900-04, situada à Rua Hilda Bergo Duarte nº 675 - Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o salão de beleza sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 04 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 236 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 314/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1437 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1437/2013, lavrado contra: “Lelia Regina Cruz Costa”, denominado Lanchonete, CPF – 878.106.381-49, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva s/n – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento estabelecimento de alimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 237/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 315/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1438 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1438/2013, lavrado contra: “Elias Gomes dos Santos”, denominado Consultório Médico, CPF – 053.491.428-44, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 238/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 316/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1439 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1439/2013, lavrado contra: “Carmem Lucia de Almeida Santos”, denominado Consultório Médico, CPF – 063.862.698-61, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 239/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 317/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1440 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1440/2013, lavrado contra: “Victor Jorge Guerreiro”, denominado Consultório Médico, CPF – 870.684.001-91, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 240/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 318/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1441 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1441/2013, lavrado contra: “Herivelto Martins Filho”, denominado Consultório Médico, CPF – 596.311.127-72, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 241/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 319/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1442 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1442/2013, lavrado contra: “Sandra Yuki Kanomato”, denominado Consultório Médico, CPF – 465.184.101-59, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 05 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 242/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 321/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1446 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1446/2013, lavrado contra: “Thalita Mara Biacio - Me”, denominado Panificadora, CNPJ – 04.104.508/0001-90, situada à Rua Oliveira Marques nº 1.598 – Jardim Central, foi autuada por: manter em funcionamento a panificadora sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 243/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 322/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1605 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1605/2013, lavrado contra: “Andreia Brambilla Machado do S. Mariano”, denominado Consultório Odontológico, CPF – 543.855.391-20, situada à Rua Hilda Bergo Duarte nº 626 – Jardim Caramuru, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 244/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 323/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1606 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1606/2013, lavrado contra: “Darlan Signorin”, denominado restaurante, CPF – 698.887.369-49, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 592 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o comércio de alimentos sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 245/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 325/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1608 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1608/2013, lavrado contra: “Claudia Regina Simões Rodrigues & Cia Ltda”, denominado centro de saúde, CNPJ – 18.615.660/0001-42, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 1.059 – Vila Planalto, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento de saúde sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 246/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 326/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1610 lavrado contra o estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1610/2013, lavrado contra: “Jaime David Domingues”, denominado Consultório, CPF – 030.560.311-68, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 3.060 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 247/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 328/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1612 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1612/2013, lavrado contra: “Ione Marsura Salomão”, denominado Consultório, CNPJ – 02.300.774/0001-63, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 3.392 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 06 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 248/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 329/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1613 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1613/2013, lavrado contra: “Ingrid Feil”, denominado Consultório, CPF – 006.494.791-22, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 3.392 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 249/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 330/2013. O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1614 lavrado contra o estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1614/2013, lavrado contra: “Clínica de Fisioterapia Geral Ltda”, denominado Clínica, CNPJ – 00.727.022/0001-58, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 3.372 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento a clínica de fisioterapia sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II. DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA: PARECER: Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada foi correta. DECISÃO: Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Vili Schulz. Coordenador da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 250/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013. PROC. 190/2013. O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1572 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de outubro de 2013; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1572/2013, lavrado contra: “Martinha Fernandes”, denominado Comércio de espetinho, CPF – 366.537.721-87, situada à Rua Manoel Santiago s/n – Jardim Universitário, foi autuada por: fazer funcionar o estabelecimento comercial (espetinhos) sem o alvará sanitária. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e XXXII. DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA: PARECER: Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 190/13 seguiu seus ritos legais exigidos por lei. Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual, Lei 1293/92. Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos registros daVISA– Dourados. Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações sanitárias. Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve interesse do proprietárioemsanar o problema. Considerando que a Lei 1293/92, em seu artigo 326, não determina que a aplicação de advertência ou pena educativa, deva ser aplicada antes de se aplicar pena de multa, o que fica claro na leitura do artigoemquestão. Decido: Indefiro parcialmente o recurso interposto pela empresa Espetinho do Agustinho, porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente, minoro a multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2013 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados,NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição Debito 12326/10 ABEGAIL ANTUNES DA SILVAVASCONCELOS 03 12 BIC 20125 PARCELAMENTO– IPT 13383/11 ADÃOARAUJOVIANA 39 41 BIC 1941 PARCELAMENTO– IPTU 2011R$ 1.579,47 00250/10 ADELSONDEJESUS SILVA 37 28 BIC 23599 PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 1.754,19 39830/09 ADOLFINACORREIADASILVA 06 15 BIC 58864 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 3.180,48 25186/10 ADRIANAAPARECDIADEMATOSEOUTRA 08 12 BIC 28220 PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 162,22 20335/12 AFONSORAMÃORODRIGUES 07 04 BIC 37292 PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 8.316,00 3814/08 AGEHABAGENCIADEHAB. PO. EST.DOMS T 14 BIC 49287 PARCELAMENTO– IPTU 2008 R$ 319,31 21661/12 AGENCIAESTADUALGEST.EMPREEMDAGESUCDHU 44 06 BIC 41871 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 597,84 31104/12 AGENCIAESTADUUALGESTÃOEMPREEN.AGESU CDHU 14 24 BIC 44144 PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 1.620,12 11813/09 ALBERTOYOSHITOMOTSUTSUI 41 07 BIC 28790 PARCELAMENTOITPU 2009 R$ 2904,04 17214/12 ALCIVONIFERREIRASANTOSDEAMORIM 01 06 BIC 10115 EDITAIS Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 6.250,30 31128/09 ALDACARVALHODAUZACKER D 05 BIC 4932 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 971,32 15614/11 ALDOANDRADEMEDEIROSEESPOSA 16 08 BIC 11388 PARCELAMENTO– IPTU 2011 R$ 2.215,20 7.349/09 ALOISIO FAUSTINODASILVA(ESPOLIO) 32 16 BIC 20415 PARECELAMENTOIPTU 2009 R$ 1981,84 7.266/09 AMERICOJACOMELLI 138 14 BIC 26215 PARCELAMENTOIPTU 2009 –R$ 660,00 9.858/09 ANARAQUELSCHWEICH 09 22 BIC 11459 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 990,76 25943/09 ANARITACORNACIONIEOU 06 10 BIC 30239 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 775,82 16649/12 ANAYOUKOMIYASHIRO 05 1/22 BIC 12025 PARCELAMENTO- IPTU 2012 R$ 496,88 11138/09 ANAIRDASILVAROCHA 76 P/H BIC 59982 PARCELAMENTO - IPTU 2009 R$ 2.403,77 7.114/09 AMANIASROMÃODOSSANTOS 26 08 BIC 53860 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 1952,55 4.445/09 ANDERSONLOPESMATTOSE 00 C BIC 4217 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 997,22 4.356/10 ANDREVINICIUSSERRACASAROTTO 09 08 BIC 72833 PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 1.297,81 11867/12 ANISIOGOMESDASILVA 05 09 BIC 51643 PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 543,23 8931/09 ANTONIALEITEDESOUZA 33 08 BIC 37646 PARCELAMENTO - IPTU 2009 R$ 763,38 18163/11 ANTONIODOMINGOSDESOUZA 06 22 BIC 15372 PERCELAMENTO– IPTU 2011 R$ 1613,64 29643/10 ANTONIOLOURESTELLES 131 01 BIC 16057 PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 2.252,47 11937/09 ANTONIOMEURER 8A 07 BIC 22517 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 320,91 14191/11 ANTONIOSAMPAIODASILVAEOUTRO 05 18 BIC 12540 PARCELAMENTO– IPTU 2011R$ 475,75 21803/09 ANTUERPIAMARIADASILVA 11 13 BIC 45095 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 322,05 11339/09 AZPARECIDACOUTINHOMARQUES 13 17 BIC 49077 PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 280,95 10658/09 APARECIDADOSREIS REGIANI 17 1A22 BIC 55493 PARCELAMENTOIPTU- 2009 R$ 1.327,92 8195/11 APARECIDODASILVAVASCONCELOS 11 16 BIC 41010 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 981,45 28929/10 APARECIDOJOAQUIMDASILVA 63/A 17 BIC 40034 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 168,10 1.488/12 ARISTIDESGARCIA 14 P/ 13 BIC 10755 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.166,78 5.614/09 ARNALDOJOSÉDOSSANTOS 100 02 BIC 45523 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 977,46 8.017/09 ASTURIODAUZACKERDASILVA 07 11 BIC 12154 PARCELAMENTO IPTU 2009 R$ 1.321,20 8.021/09 ASTURIODAUZACKERDASILVA 07 07 BIC 12155 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.422,00 8.554/09 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 03 11 BIC 18246 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 276,43 24078/09 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 06 09 BIC 18370 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 274,32 14179/09 AVAIRCONTESILVA 02 189 BIC 58859 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.194,86 10186/09 AYRTONROMERODECASTROJUNIOR 34 22 BIC 6510 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.449,98 21854/09 BENEDITAPEREIRALUCIOROCHAEOU 12 06 BIC 21854 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 262,29 21678/08 BENEDITOFRANCO 29 08 BIC 37789 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 488,43 13348/12 BENEDITOPINTODOSSANTOS 01 18 BIC 16729 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 629,46 9.032/09 CARLOSTHAMIRTHOMPSONLOPES 60 10 BIC 2908 PARCELAMENTO IPTU 2009 R$ 262,68 10812/09 CAROLINECAMPAGNOLICIVARDI 67 P/L BIC 58779 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.965,20 4.154/10 CASSIOCORREAEMPRE.INCORP.LTDA 17 04 BIC 51097 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 532,48 7.744/09 CASSIOCORREA EMPRE.INCORP.EPARTIC.LTDA 43 17 BIC 50956 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 215,40 14052/10 CASSIOCORREA EMPRE.INCORP.EPARTC.LTDA 11 13 BIC 77483 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 359,91 6.815/09 CATARINAFLORDASILVA 06 23 BIC 42837 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,31 15679/08 CELIOANTONIODASILVA 10 07 BIC 4722 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.454,60 11424/09 CESARDOMINGOSRIBAS 11 17 BIC 21193 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 835,55 4.308/11 CICEROMEDEIROSSOBRINHO 03 01 BIC 46123 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 198,52 8.732/09 CICEROSILVEIRABRANDÃO 08 01 BIC 14350 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 422,00 7.138/09 CIDAUGUSTO EOUTRA 04 01 BIC 51429 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 814,20 8.753/11 CLAUDIANORODRIGUES 30 20 BIC 50756 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 266,08 7.951/09 CLEONICEBLOSS 13/A 12 BIC 57620 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.763,18 2.404/11 CLEONICESERAFIMDONASCIMENTO 02 06 BIC 21091 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 444,72 6.288/09 CLEVERSONSABONGI 15 18 BIC 14585 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 813,12 26072/08 COHAB–MARIADOCARMOGOMES 29 06 BIC 41852 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 785,19 6.353/09 COHABIII –LUCINETEAPARECIDARIBEIRODEOLIVEIRA 23 16 BIC 43085 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 572,52 12001/09 COHABIII 40 14 BIC 42403 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 234,56 32810/09 CONSTRUMAT ENG.ECOM.LTDA J 01 BIC 59711 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.722,50 28889/10 DANIELCHAVESDASILVA 88 04 BIC 22414 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 615,48 5.564/10 DARLISEHASPERMUNIZTUBINOSILVAEESPOSO 04 1-A BIC 77080 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 7.690,88 15425/10 DAVIDESOUZABORGES 30 15 BIC 16387 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 277,70 11432/09 DEGENYFERNANDESZANCHETTA 20 06 BIC 46952 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 572,85 6.076/11 DEOCLECIANOVIEIRADANTAS 08 21 BIC 26303 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.174,14 27768/10 DEROSSICARVALHOTRINDADE 07 15 BIC 42912 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 927,60 6.908/09 DEUCLECIRALMEIDAARANTES M 16 BIC 59374 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 152,19 11668/12 DEUSETEMARCELINODIAS 94 04 BIC 53241 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 4.500,64 11396/09 DILMA DESOUZASANTOS 50 22 BIC 6152 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.283,10 14194/12 DIOMARALVESSENATORE 13 05 BIC 7974 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 413,28 11585/09 DONIZETEVICENTEDEALMEIDA 02 08 BIC 14916 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 599,15 15454/11 EDESBARBOSADASILVA 07 09 BIC 10220 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 434,88 6.912/09 EDESBARBOSADASILVA 07 09 BIC 10220 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.085,60 7.560/07 EDGARJOSÉDESOUZA 40 03 BIC 60687 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 2.270,80 7.807/07 EDGARJOSÉDESOUZA 81 01 BIC 29670 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.199,80 7.808/07 EDGARJOSÉDESOUZA 40 02 BIC 60688 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 740,52 5.835/08 EDMILSONHONORATODASILVAEOU 13 03 BIC 57388 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 769,60 10714/09 EDMUNDOCUNHAMATOS 20 19 BIC 19633 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 392,87 10728/09 EDMUNDOCUNHAMATOS 20 19 BIC 19633 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.288,65 7.346/12 EDNAFERREIRADECARVALHO 08 13 BIC 26299 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 609,44 17831/12 EDSONCOELHOCRUZ 00 07 BIC 42725 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.081,89 6.183/09 EDUARDOPALACIOPAIM 18 06 BIC 67287 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 435,16 3.355/12 EDWARDPERALTAPIAS 03 06 BIC 66470 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 244,60 8.356/09 ELAINEOLIVEIRADASILVA 05 05 BIC 33587 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 258,48 20625/08 ELIASBORGESDESALLES 20 04 BIC 4552 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 491,04 10831/09 ELIZAGONZALEZ 01 06 BIC 22443 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 404,32 26050/10 EMPEENDIMENTOS IMOBALTOSDOINDAIÁLTDA 19 BIC 3057 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 333,68 9.236/12 EMPREENDIMENTOS IMOB.ALTOS DOINDAIÁLTDA 05 22 BIC 2701 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 507,36 5.017/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 38 06 BIC 33194 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 617,85 8.608/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 02 03 BIC 33328 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.641,66 11351/09 EM,PREEND. IMOB.COQUEIROSLTDA 33 21 BIC 33091 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 386,52 35153/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 22 08 BIC 33563 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 540,48 9.729/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 31 25 BIC 34120 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 136,84 11011/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 25 15 BIC 32963 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 08 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 189,30 22495/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 39 24 BIC 34171 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 870,57 21814/08 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTAS LTDA 15 18 BIC 50687 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 212,50 22167/08 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTAS LTDA 38 12 BIC 50069 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 212,28 9.979/09 EMPREEND.IMOB.REC.DASGAIVOTASLTDA 05 15 BIC 50252 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 400,95 24471/09 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 26 11 BIC 50496 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 537,48 690/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 14 22 BIC 50364 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 210,30 4.538/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 17 03 BIC 50751 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 814,56 29151/10 AMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 05 13 BIC 50249 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.318,20 31590/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 57 05 BIC 49734 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 319,80 20513/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 11 12 BIC 50164 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 256,64 28245/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 22 01 BIC 49844 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 408,78 32558/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 02 03 BIC 50326 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.347,12 25404/11 EROILTOCAETANOBEZERRA 34 07 BIC 43274 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 994,50 9.716/08 ESPOLIODEFRANKLINLUIZDEAZAMBUJA 23 21 BIC 52769 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.711,00 7.458/11 ESPOLIODEFRANKLINLUIZAZAMBUJA 23 20 BIC 19650 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 680,40 10162/09 EUNIALVESPEREIRAGADZISKI 152 05 BIC 27052 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.094,60 34515/12 EUNIALVESPEREIRAGADZISKI 152 05 BIC 27052 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.205,00 20108/11 EVALDECIDOMINGOSPINTO 14 04 BIC 13667 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.167,57 4.569/09 EVARISTOLOPESDEOLIVEIRAJUNIOREOU 163 19 BIC 30694 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 757,39 8.761/09 EVERALDOPERESSANTOS 42 13 BIC 50273 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 923,59 20373/11 EVERTONGOMESCORREA 00 03 BIC 52320 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 940,68 11445/09 FABIANADEOLIVEIRACARMINATI 24 05 BIC 41937 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 503,01 22950/12 FABIOMEURERFRANTZ 00 A/1 BIC 90441 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 181.623,65 14898/08 FILINTOGONÇALVESDESOUZA 15 13 BIC 4274 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 541,35 14433/09 FLAVIO HIROSHINAKANO 08 08 BIC 3336 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.052,30 28108/10 FLORIVALTHOMAZ 07 07 BIC 59278 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 493,15 36904/09 FRANCISZELINSKYFROES 23 01 BIC 3152 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 582,70 19022/08 FRANCISCAPEREIRADAROCHAAGUIAR 05 09 BIC 57826 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 141,56 7.148/09 FRANCISCAPEREIRADAROCHAAGUIAR 05 09 BIC 57826 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 155,15 6.761/09 FRANCISCOANASTACIOBENITEZ 17 02 BIC 1511 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 809,59 14650/10 FRANCISCOAUGUSTOVIEIRADEMELO 16 20 BIC 13758 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 915,20 1.738/07 FRANCISCOELIASBARBOSA 05 P/ 11 BIC 12082 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 6.724,44 9.663/09 FRANCISCOJOSÉLOPES 01 08 BIC 28419 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 548,82 9.671/09 FRANCISCOJOSÉLOPES 161 19 BIC 29772 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 719,01 36752/12 GABRIELADEOLIVEIRAW.VILHALBAEOU 79 04 BIC 9358 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.125,60 22744/09 GABRIELADEOLIVEIRAW.VILHALBA EOU 79 04 BIC 9358 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 923,45 18565/12 GENTILJOSÉDOSSANTOS 02 03 BIC 21348 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.670,88 35457/10 GERALDOGAUNA V 03 BIC 48433 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 232,02 8.773/09 GERALDOMAJELAPUPIN 05 01 BIC 53299 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.994,19 17336/11 GERALDONASCIMENTO 09 12 BIC 41614 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 269,10 9.605/08 GERALDOREZENDEPEREIRA 00 48 BIC 53631 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 2.643,69 9.589/09 GERALDOREZENDEPEREIRA 00 48 BIC 53631 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 687,18 26941/08 GERSONCAETANOGUILHERME 12 06 BIC 59353 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 341,99 10454/11 GICELMAGARCIAEOU 120 19 BIC 39552 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 231,56 16719/12 GILMARDIASBARBOSA 02 05 BIC 12139 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 940,86 4.713/09 HELIOMEDEIROSSANTOS 12 02 BIC 43669 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 341,91 27249/08 HERMINIODEAGUIAR 10 01/J BIC 59327 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 351,42 2.202/12 IDENORSOARESDASILVA 04 22 BIC 7364 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 437,75 7.663/10 IDENORSOARESDASILVA 04 22 BIC 7364 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.478,70 10683/09 ILZAVIANADEMATOS 01 A BIC 58932 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 318,28 13257/11 IDENOREVANGELISTAPEREIRA 27 14 BIC 18056 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 233,45 36922/09 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 11 03 BIC 15418 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 467,76 17398/10 IRACIJOANADEJESUS 12/C 12 BIC 54545 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 125,32 9.678/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 18 BIC 16412 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 810,06 9.694/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 20 BIC 16413 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 753,94 9.700/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 21 BIC 16414 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.208,64 9.708/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 19 BIC 57483 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.239,86 9.713/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 13 BIC 57484 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.440,72 9.720/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 11 BIC 57485 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.354,93 34523/09 IZABELDOSSANTOSMARTINS 153 P/07 BIC 27074 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 341,10 2.030/12 IZAURADONASCIMENTOP.DOSSANTOS 16 21 BIC 30371 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 842,52 15822/09 JARBASMARINHOGALDINO 22 03 BIC 12337 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 551,97 1.308/08 JEANCARLOF.MARIANOEOU K 09 BIC 60147 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.187,50 31514/08 JEDERMATOSDOSSANTOS 50 09 BIC 55233 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 2.494,20 4.906/08 JOÃOALAORNOGUEIRADASILVA 25 13 BIC 41732 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.171,20 7.368/09 JOÃOALVESCOUTINHO 07 04 BIC 57430 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 500,15 11508/09 JOÃOANTONIOROSA 57 03 BIC 29209 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 434,39 11468/09 JORGEETUMEOKUMA 02 03 BIC 51283 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 461,80 6.921/09 JORGEZEFERINOBARROS 07 03 BIC 50226 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 442,97 2.043/09 JOSÉALBERTOVASCONCELOS 06 07 BIC 12993 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.306,83 8.220/10 JOSÉBORBADEOLIVEIRA 170 02 BIC 26955 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.230,70 8.131/09 JOSÉCARLOSARAUJO 02 A BIC 54187 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.140,80 11448/09 JOSÉCARLOFILHO 00 PT/CH/106 BIC 55629 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 993,12 7.002/09 JOSÉCARLOSPISSINI 09 13 BIC 36757 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 173,92 7.041/09 JOSÉDOSPASSOSLOPESDOSSANTOS 09 04 BIC 720 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.193,70 16989/10 JOSÉEDUARDORODRIGUESDEOLIVEIRAEESPOSA 13 28 BIC 49084 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.974,55 10353/09 JOSÉ FELIPEDEALMADA 13 09 BIC 2435 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.377,50 18345/10 JOSÉFLORENCIOVIANA 05 04 BIC 42601 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 251,51 9.823/09 JOSÉHELDDOURADOBRAGA 08 15 BIC 12353 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.250,76 7.367/09 JOSÉ LEITESABINOEOU 01 06 BIC 5291 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.472,20 2.092/08 JOSÉ LUIZALVES 16 15 BIC 44090 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 696,90 5.253/09 JOSÉMARCELOCARRICOGARCIA 06 08 BIC 25209 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.052,14 7.826/09 JOSÉRAFAELDOSSANTOS 02 03 BIC 12272 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 996,74 8.654/09 JOSÉVIOTRHUGODASILVA 31 29 BIC 24329 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 422,80 11887/10 JOSIASFLORENCIODASILVA 12 01 BIC 36460 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 123,84 11494/09 JUCELINOMIZUGUTIEELIZABETHTAMIEMIZUGUTI 00 PTCH/XLV BIC 68896 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 10 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.735,04 15409/10 JULIENE C.DEPAULAEJAQUELINEC.DEPAULA 10 18 BIC 13850 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 315,45 37533/09 JULIOCESARDEMATOS 09 11 BIC 7874 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 482,25 16015/08 KATIATALHIARIDOSSANTOS H 9E10 BIC 16927 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 244,40 6.784/09 KELLYMARALIMADASILVA 22 03 BIC 33558 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 166,72 8.223/09 LAERCIOGIOVANIRODRIGUES 10 03 BIC 14562 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 539,33 32052/08 LARCKISOCIEDADEDECREDITOIMOBILIARIO S/A K 39 BIC 43710 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 153,63 10732/09 LAUCIDORODRIGUESFERNANDES 00 00 BIC 68221 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.378,58 7.146/09 LAUROPETRY 124 OP/2 BIC 48218 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 630,54 7.259/09 LEIKOTEREZINHATAMAKI 09 15 BIC 56064 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 944,88 7.264/09 LEIKOTEREZINHATAMAKI 09 14 BIC 56063 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 535,29 6.883/09 LELISANTONIODACOSTA 05 11 BIC 35630 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 493,74 12212/09 LINDAELSONFERREIRASAMPAIO 04 17 BIC 21315 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.950,90 24709/07 LOTARIODEOLIVEIRACOUTO 01 13 BIC 12291 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 316,40 25201/10 LOURIVALMOREIRAVIANA 50 15 BIC 55238 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 2.618,88 15215/12 LUCELIADELIMAALMEIDA 24 06 BIC 40887 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 228,24 38969/10 LUIZCESARLUDOLFO 05 27 BIC 25089 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.984,55 11367/09 LUIZFERREIRATORRES 16 03 BIC 37340 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 565,29 7.187/09 LUIZ PEREIRADOSSANTOS 25 20 BIC 25035 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.777,30 36298/11 LUIZZARPELON 15 17 BIC 54804 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 6.334,75 28199/08 LUIZAFERNANDASATOKONISHIGAKI 15 11 BIC 37085 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 572,66 20547/08 LUIZAPAULOFIDELISCAETANO 04 18 BIC 17889 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 206,70 2.315/08 LUZIAGIMENEZBORCK 11 16 BIC 12586 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 317,50 7.231/09 LUZIARIBEIRONOGUEIRA 17 05 BIC 7313 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.440,39 3.235/07 MAGDAKEILELUTZ 10 09 BIC 821 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.419,25 1.813/09 MANOELGONÇALVESNETO 41 03 BIC 37989 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 327,69 15174/07 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 03 13 BIC 61050 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 521,22 12167/09 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 00 00 BIC 17692 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.840,85 4.587/10 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 16 06 BIC 17802 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 171,48 1.015/11 MANOELLOURENÇOGONCAVES 12 02 BIC 17781 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 184,12 5.099/11 MANOPELLOURENÇOGONÇALVES 10 07 BIC 57777 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 198,06 22758/09 MANOELPEREIRADASILVA 22 22 BIC 51274 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 4.510,10 10824/09 MARCELODANTAS 20 17 BIC 44517 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.181,84 8.187/09 MARCIODASILVAPINHEIRO 07 13 BIC 56873 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.370,50 19726/08 MARIAAPARECIDADACOSTASANTOS 42 11 BIC 31953 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 147,36 21941/12 MARIAAPARECIDAGONZAGACERQUEIRA 105 08 BIC 38538 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 604,45 2.007/09 MARIAAPARECIDARAMALHO 40 16 BIC 50184 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 189,90 1.157/12 MARIACELESTERODRIGUESDASILVAMORAIS 08 C BIC 26598 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 652,95 721/10 MARIADELOURDESVIANA 04 12 BIC 35602 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.059,63 5.921/10 MARIADOCARMOGARCIAMOARAIS 28 04 BIC 37769 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 606,10 12149/11 MARIAPENA 20 16 BIC 43609 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 256,32 11545/09 MARIARITAMARQUESFRANCO 18 02 BIC 44070 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 585,31 2.350/11 MARINEISDASILVASOARESEOUTRO 32 08 BIC 12747 PERCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.153,08 1.830/08 MARINETESILVATEIXEIRA L P/14 BIC 19451 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 11 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 388,03 2.430/08 MARINETESILVATEIXEIRA 33 31 BIC 24994 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.106,40 14510 MARLENERAIMUNDADONASCIMENTO 10 17 BIC 818 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 664,20 10898/07 MATOGROSSENSEDOSULBRANDÃODESOUZA Q/X 08 BIC 45954 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.365,21 4.854/09 MATOGROSSENSEDOSULBRABDÃODESOUZA 00 01 BIC 39049 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 6.638,45 10988/12 MAUROANTONIODASILVA 16 05 BIC 25043 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.009,56 30733/10 MAURORODRIGUESDESOUZA 25 24 BIC 40768 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 362,15 17185/11 MAYARAVIEIRASANTOSEOU 06 18 BIC 11877 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 689,04 14330/11 MICHELESILVACOIMBRA 08 01 BIC 42335 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 552,96 10452/09 MIGUELDOSREISFLORENTINEEDNAALVESDOSSANTOS 05 12 BIC 59213 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 405,62 7.647/11 MOACIRANTONIODONASCIMENTO D 06 BIC 56518 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 283,14 26733/07 NELSONRAMOSDEBARROS 02 13 BIC 57432 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 314,35 14199/11 NELSONSENATORE 10 02 BIC 8352 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 413,91 14208/11 NELSONSENATORE 10 02 BIC 8351 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 413,91 7.643/09 NIILSONDASILVASORDI OT 12 BIC 49289 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 435,06 906/09 NIVALDONBOGUEIRADEAVILA 18 12 BIC 2940 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 410,58 25209/12 ODEMIRRODRIGUESRTOMERO 25 14 BIC 17467 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 229,24 12155/10 ODETEMARIAFRANCODELIMA 39 10 BIC 42567 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 914,70 9.581/11 OLINDOGABRIELMARQUESCARBONARO 10 22 BIC 24158 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.809,76 20919/11 OLIVIADESOUZAMONÇÃO 01 S BIC 62395 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.126,95 2.455/11 OLIVIOFRANCISCODEMATTOS 21 F BIC 57117 PARCELAM,ENTOIPTU 2011 R$ 1.017,54 17505/09 ONESIOESTEVESDESOUZA 16 27 BIC 25059 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 646,38 11320/09 OSCARGUIMARÃESDAROCHA 14 17 BIC 46593 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 7.614,20 5.681/09 OSMARINANUNESDOSSANTOS 02 01 BIC 77723 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 91,68 22923/12 OTACIRMARTINS 07 04 BIC 50122 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 232,00 9.231/11 PAULOSERGIOMENDONÇARODRIGUES 14 09 BIC 21262 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.319,00 7.326/09 PEDROROBERTOSIMOMBRUGNARA 0 P/14 BIC 60085 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 33.873,70 7.034/09 PREDIALINCORPORADORALTDA 15 02 BIC 17057 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 293,52 25768/12 RAIMUNDODACOSTANERY 04 32 BIC 44497 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 122,84 26968/08 RAIMUNDOCOELHOSOBRINHO 32 16 BIC 57371 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.845,47 1.219/11 RAMÃOAMARILIAVEREIRO 65 P/A BIC 46896 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 165,75 4.304/10 RAMÃOCANOMARTINS 98/A 00 BIC 39062 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 448,11 10461/09 RAMÃOTEIXEIRADOSSANTOSEOUTRA 16 08 BIC 39941 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 427,05 19964/10 REGINAGOMESMOURASANTANA 11 P/01 BIC 1672 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 598,50 1.933/09 REGINALDOGARCIAVIEIRA 34 19 BIC 37885 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 736,50 22789/10 REDNATOCIPOLLAGIMENESFILHO 26 15 BIC 12441 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 832,08 10033/09 RINALDOAPARECIDOBOICO 01 07 BIC 11057 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 377,12 10623/09 RODOLFOWERNER 02 01 BIC 959 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.959,33 22495/12 RODRIGOALENCARRODRIGUES 16 09 BIC 32362 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 626,40 8350/09 ROSELIALVESRIBEIROCORREA 01 20 BIC 46243 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,68 33243/09 ROSEMARSTRALIOTTOEOU 01 21 BIC 11136 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.283,88 1.295/10 ROSILENESCHIAVIFERREIRACANDIDO 31 03 BIC 37816 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 394,44 2.984/08 RUSTANHYRANDEMATOSBATISTASATEREOU 04 08 BIC 10080 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 3.729,95 7.456/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 03 BIC 4119 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 12 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.255,68 7.459/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 02 BIC 4120 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.246,56 7.460/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 01 BIC 4115 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.334,88 9.784/09 SANDRAMARASCHWEICH 02 03 BIC 11190 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.895,60 13764/07 SANDRAMATOSMADRID 40 02 BIC 20530 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 535,22 19854/10 SANTASALVADORABORBA 02 14 BIC 36898 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 261,90 39079/09 SANTOSALVES 05 03 BIC 16470 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 254,75 24156/09 SEBASTIÃOFREITASDESOUZA 55 13 BIC 2362 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 288,85 426/12 SEBASTIÃOVIEIRADEANDRADE 92 20 BIC 29751 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 563,36 11997/09 SED-SOCIEDADEDEEDUCAÇÃODOURADOSS/C 00 00 BIC 55774 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 6.470,62 10362/08 SEVERINOPALHANODOSSANTOS 00 11/B BIC 19519 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 532,80 11973/09 SEVERINODASILVASOUZA 23 27 BIC 44540 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 457,29 41116 SHIRLEYSEGATELI PITTERI 03 07 BIC 43440 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.259,70 10356/08 SIDNEIDELUIZ OLIVEIRA 78 06 BIC 22355 PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 733,11 1.258/09 SIMIÃOMENDONÇADELIMA 04 12 BIC 10539 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.067,00 37344/09 SOSIEDADECOMUNITARIAHABITACIONAL 63 09 BIC 47310 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 517,92 4.497/07 SONIASOLANGERODRIGUESDECARVALHO 86 15 BIC 9462 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 602,64 9.637/09 SUELYARAUJODASILVALEITE 02 04 BIC 5717 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 4.626,72 35600/10 TANIAMARIATRINDADERAMOSEOU 21 P/7 BIC 21545 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 171,50 5.673/07 TEILADOSSANTOSPEDROSOALENCAR 67 02 BIC 71910 PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.844,14 11119/09 VAGNERLEMESDEOLIVEIRA 57 15 BIC 2807 PERCELAMENTOIPTU 2009 R$ 308,52 1.169/09 VALDECIRDOMINGOSDESOUZA 52 02 BIC 2270 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 495,33 9.809/10 VALDECIRROQUEGREGOLIN 40 14 BIC 6077 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 2.924,10 11400/09 VALDEMARPEREIRADANTAS 06 11 BIC 37666 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 515,88 7.486/09 VALDENIRMARQUESDOAMARAL 75 34 BIC 9228 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.482,80 20341/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 18 BIC 21614 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 450,32 20340/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 17 BIC 21613 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 450,32 20339/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 15 BIC 21611 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 385,56 20338/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 14 BIC 21606 PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 899,19 35676/09 VALMIRBATISTALIMA 03 13 BIC 17884 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 192,85 29094/11 VICENTEALCANTU C 01 BIC 45245 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 650,54 9.911/09 VOTORIANOCARBONERACALESEESPOSA 47 01 BIC 47425 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.451,20 16273/11 WALBERTOANTONIODEARAUJO 05 1/22 BIC 56154 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.442,56 12012/09 WALDECIALVESCAMPOS 10 J BIC 21675 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.467,50 10620/09 WALDEMARRODRIGUESBICUDO 00 00 BIC 4207 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,16 16156/11 WALDIRBALBUENAMEDEIROS 03 18 BIC 3466 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 2.723,80 10681/09 WALFRIDOPINTOVIEGAS 02 05 BIC 47159 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 960,25 1.886/10 WALFRIDOPINTOVIEGAS 03 08 BIC 28540 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 297,90 6.071/10 WANDERMATOSAGUIAR 10 21 BIC 73248 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 493,20 7.714/09 WANDERLEYBATISTADOSSANTOS 09 13 BIC 7875 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 311,78 2.678/10 WILSONDOAMARALGOES 04 02 BIC 43366 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 332,80 EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 13 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição 452/11 ZELIAPARECIDARODRIGUESAGUERO 03 05 BIC 978 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 927,05 18345/09 ZILDABARBOSADEREZENDE 07 03 BIC 3625 PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 736,05 26880/10 ZILDAMARIAVIEIRAGONÇALVES 18 01 BIC 59271 PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 192,25 14867/11 ZILMAMATOSLEMES 90 09 BIC 46877 PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 2.168,88 ALEX SANDRO PEREIRA SABINO Diretor de Lançamento e Arrecadação de Tributos EDITAIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 14 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº. 003/2013/SEMS PARTES: Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Saúde CLINICASÃOCAMILOLTDA OpresenteTermo deAjuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente a despesas hospitalares da execução de procedimento cirúrgico (cauterização de condiloma) no paciente Deusdete Junior Santos, conforme documentação do processo administrativo n. 016/2013. Ovalor global do presenteTermo deAjuste de Contas é deR$ 1.169,00 (mil cento e sessenta e nove reais) relativo a despesas hospitalares da execução de procedimento cirúrgico (cauterização de condiloma) no paciente Deusdete Junior Santos com EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 173/2013 que objetiva a contratação com MARISVALDO ZEULI CPF 091.661.618-51 e ADRIANA DE MELO GODOY ZEULI CPF 636.738.191-00, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em28 de novembro de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 275/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO E DE OFICINA, OBJETIVANDOATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS SOCIAIS”, que teve como vencedora e adjudicatária: nos itens 01, 03, 07, 20, 21, 22, 28, 29 e 30, a proponente PREMIER HYTECH COMPUTADORES LTDA.; nos itens 02, 04, 05, 10, 11, 13, 18, 19 e 24, a proponente APARECIDA FRANCISCADASILVAE CIA. LTDA.; nos itens 12, 14, 15, 23, 26 e 27, a proponente CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. O Pregoeiro informa ainda, que os itens 06, 16, 17 e 25, foram considerados FRACASSADOS. Dourados (MS), 25 de outubro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 374/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE BOLSA EM LONA ENCERADA, OBJETIVANDO MELHORAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente ARTECAMISETASLTDA. - EPP. Dourados (MS), 29 de outubro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro ADENDO N° 1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 130/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados e em especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, o teor do presente ADENDO, relativo ao Processo n° 425/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, EDUCATIVOS, ESPORTIVOS E AFINS, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. O presente ADENDO tem por objetivo atender determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, formalizada através da CI n° 2001/2013, inserida no respectivo processo licitatório, que trata da exigência da apresentação de amostras dos materiais objeto do referido certame. Para efeito de verificação da necessária compatibilidade entre as especificações exigidas na Proposta Detalhe, a licitante deverá “obrigatoriamente” - sob pena de desclassificação - apresentar amostra original do material ofertado. I. A amostra deverá ser apresentada no horário estipulado para a reunião de que trata o edital; II. As amostras apresentadas deverão estar identificadas com etiqueta, individualmente, constando: a)Nomee CNPJ da empresa; b) Número da licitação; c) Nome do produto, marca e número do item ao qual se refere à amostra correspondente ao da Proposta de Preços. III.Aamostra deverá ser acondicionadaemrecipientes/embalagens adequados que garantam as condições de armazenamento e estocagem; IV.Aamostra servirá de parâmetro para o julgamento das propostas, recebimento e controle de qualidade do material; V. As amostras serão submetidas à aprovação do(s) servidor(es) da Secretaria Municipal Assistência Social, levando-se em consideração as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas no edital; VI. A Prefeitura Municipal de Dourados/MS, através do(s) servidor(es) da Secretaria Municipal Assistência Social, reserva-se no direito de aceitar ou não as amostras, sendo que a reprovação da amostra acarretará, automaticamente, a desclassificação da licitante no respectivo item; VII. Todas as amostras das empresas classificadas ficarão retidas, sendo que, as amostras das empresas classificadas e não vencedoras estarão disponíveis para retirada à partir da publicação do Extrato de Contrato e as amostras da empresa vencedora ficarão retidas à disposição da Secretaria Municipal Assistência Social, para fins de comparação no ato do recebimento do material até a finalização total da entrega; VIII. As empresas não vencedoras terão o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do Extrato de Contrato para a retirada das amostras, sem manifestação das licitantes, a Secretaria dará ao bem a finalidade que lhe convier. Fica modificado o prazo inicialmente estabelecido para o julgamento da referida licitação e designado que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 16/12/2013 (dezesseis de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados/MS. O presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão Presencial n° 130/2013, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo, devendo ser publicado seu extrato no veículo oficial de divulgação. Dourados (MS), 03 de dezembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda LICITAÇÕES RESOLUÇÕES - CMDCA RESOLUÇÃO Nº 012/13-CMDCA Estabelece e aprova os critérios de repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para instituição InstitutoAgrícola do Menor/IAME. Para programas e projetos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Ar t. 24º e 26º, inciso V, através da plenáriaemreunião ordinária realizada no dia 02 de Novembro de 2013. Resolve: Art. 1º - Divulgar que a entidade Instituto Agrícola do Menor/IAME poderá apresentar projeto Técnicos para receber os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos depósitos efetuados por doadores na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2012/2013 sendo no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para programas e projetos da instituição inscrita noCMDCA. Art. 2º - A entidade acima citada para vir a receber os recursos do Fundo devera atender a todos os artigos contidos nesta resolução; Art. 3º - Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída e seja de caráter governamental, não governamental e de interesse público. Art. 4º - Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente; Art. 5º - Tenha certificado de inscrição nos últimos dois anos, sem restrições junto aoCMDCA; Art. 6º - Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição de materiais permanente ou equipamentos no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) (caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser, enquadrado como contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo o mesmo ser oriundo de recurso público). Art. 7º - A instituição proponente devera apresentar projeto técnico impreterivelmente até o dia 05 de Dezembro de 2013. Art. 8º - A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação do projeto apresentado e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria municipal de Assistência Social (SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Convenio com cláusulas referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados, assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos. Art. 9º - Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos nesta primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária doCMDCA. Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados MS, 02 de Dezembro de 2013. Simone Chagas Brasil Chamorro Presidente do CMDCA EXTRATOS JUAREZ ANTÔNIO RIGON, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia – LPe a Licença de Instalação - LI, para atividade de Silos e Armazéns, localizada na Fazenda Potreiro Guassu, RodoviaMS 274– Distrito do Guassu, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MARCOS DASILVA448.157.001-68 torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados - MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de comercio varejista de alimentos em geral com predominância de produtos alimentícios- minimercados, mercearias e armazéns, localizado na Rua Inocência Matos Osório, nº. 290, Jardim Maringá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. R.D COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados - MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de comercio varejista de moveis localizado na Avenida Marcelino Pires, 890/B, Centro no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SANDRA MARTINS BORGES LUNA 357.062.601-68, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Prévia – LP; licença ambiental de instalação- LI, e licença ambiental de Operação-LO, para atividade de Serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores localizado na Rua A 14, Quadra 57, Lote 12, Parque dos Jequetibas no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE DOURADOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação (LO), para atividade de Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante; Serviços de tomografia; Serviços de ressonância magnética, localizada na Rua/Av. Ciro Melo, nº. 2059, Vila Tonani, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Wilson Ferreira torna publico que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Construção de edificação comercial em alvenaria, localizada a rua Hayel Bom Faker, Lote nº 02, nº 03 e nº 04, da Quadra 61, Jardim Água Boa, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RESOLUÇÃO Nº 126, de 30 DE OUTUBRO DE 2013. “Altera o artigo 185, caput e § 2º, do Regimento Interno, que dispõe sobre as sessões itinerantes da câmara municipal.” AMesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os senhores Vereadores aprovaram e ela, de acordo com as normas regimentais, promulga a seguinte resolução: Art. 1ºOartigo 185, caput passa a viger com a seguinte redação: “Art. 185. A Câmara Municipal poderá realizar sessões itinerantes nos bairros, comunidades e distritos do Município, destinadas à interação da Câmara Municipal com a população”. Art. 2º.O§ 2º doArt. 185 passa a viger com a seguinte redação: Art. 185 (…) § 2º. O Presidente baixará ato de convocação da sessão itinerante indicando data, horário, local e dando ampla divulgação. Art. 3ºApresente Resolução entraemvigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 30 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Verª Delia Godoy Razuk Presidente Vice-presidente Ver. Dirceu Aparecido Longhi Ver. Pedro Alves de Lima 1º Secretário 2º Secretario Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.621 15 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÃO recursos alocados do Programa de Trabalho 10.122.011 – Gestão Administrativa, na natureza de despesa 33.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), ProjetoAtividade 2.082 – Fonte: (102000). DOFUNDAMENTOLEGAL:Opresente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico n. (1210/2013) da Procuradoria Geral do Município. DATADEASSINATURA: 02 de dezembro de 2013. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde