DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO SEMFAZ N° 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. “Atualiza as redações das alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º e das alíneas “a” e “b” do artigo 5º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de 2009”. O Secretário Municipal de Fazenda, usando o expediente que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013, R E S O L V E: Art. 1º. De acordo com o artigo 9º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de 2009, ficam atualizados em 2,6689% (dois vírgula seis mil seiscentos e oitenta e nove por cento), da referida Resolução, os valores mencionados: I - nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 4º. (...) III – (...) a) R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), se pessoa física, ou R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas; b) R$ 51,00 (cinqüenta e um reais), se pessoa física, ou R$ 105,00 (cento e cinco reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.”; II - nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 5º, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 5º. (...) III – (...) a) R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), se pessoa física, ou R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas; b) R$ 105,00 (cento e cinco reais), se pessoa física, ou R$ 211,00 (duzentos e onze reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.” Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 11 dezembro de 2019. Carlos Francisco Dobes Vieira Secretário Municipal de Fazenda ANO XXI / Nº 5.073 - SUPLEMENTAR DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - 02 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 5.073 - SUPLEMENTAR - 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 RESOLUÇÃO Nº 003/2019/PGM O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; Considerando o inciso XIX do art. 9º e do art. 11, ambos da Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016 que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de Dourados e do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de seus membros; Considerando o § 1º do art. 38 da Lei Complementar nº 329, 18 de abril de 2017 dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; Considerando o art. 1º do Decreto nº 2.116 de 10 de setembro de 2019 que concede recesso aos servidores públicos no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020. R E S O L V E: Art. 1º. Quanto as atividades essenciais da Procuradoria-Geral do Município, fica designada aos Procuradores abaixo listados a competência em caráter de delegação, a recepção das citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município de Dourados e aos em que a Procuradoria Geral do Município intervém, de qualquer juízo, instância ou Tribunal no período compreendido entre 23.12.2019 a 03.01.2020. Parágrafo Único: Ficam designados dos dias 20.12.2019 à 23.12.2019 o Procurador-Geral Adjunto Jonathan Alves Pagnoncelli. Nos dias 24.12.2019 a 26.12.2019 a Procuradora do Município Viviane Carvalho Eich. Nos dias 27.12.2019 a 05.01.2020 o Procurador-Geral Adjunto Jonathan Alves Pagnoncelli. Art. 2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de dezembro de 2019. Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo Procurador Geral do Município RESOLUÇÕES EDITAL nº. 013/FUNSAUD/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 DE CONVOCAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CANDIDATOS APROVADOS E APTOS DO PROCESSO SELETIVO DE CADASTRO DE RESERVA REALIZADO EM 2018 “Em razão do interesse publico, objetivando a não paralisação das ações e execuções de planejamento e organização dos serviços na área da saúde de urgência e emergência e por não haver candidatos aprovados no concurso público, convoca-se os candidatos até a conclusão do certame.” A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOURADOS (FUNSAUD), por meio de sua Interventora no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº 1.889 de 11 de junho de 2019, CONVOCA PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES os candidatos aprovados e aptos do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva de 2018, edital 002/2018 de 31/10/2018, relacionados no Anexo I. 1. DO INÍCIO DAS ATIVIDADES Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados, classificados, e aptos, para comparecerem à FUNSAUD sito à Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, Dourados/MS, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019, DAS 13:00h AS 15:00h (QUARTA-FEIRA), munidos dos seguintes documentos e cópias: - Cartão bancário de conta corrente ou conta salário do Banco do Brasil; - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função; - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiver em idade escolar), se for o caso e CPF dos dependentes; - Cópia do cartão vacinação; - Certidão Negativa Civil e Criminal (Justiça Estadual e Federal); - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) foto recente 3 X 4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; 1.1 Todos os documentos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. Dourados- MS, 12 de dezembro de 2019. Berenice de Oliveira Machado de Souza Interventora da FUNSAUD FUNDAÇÕES / EDITAL - FUNSAUD ANEXO I - CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local:FUNSAUD Endereço: Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto Data:18/12/2019 (QUARTA-FEIRA) Hora: 13:00h ASSISTENTE ADMINISTRATIVO CPF Nome do Candidato Class. 064.651.071-12 LETICIA REIS NERI 40° 064.402.291-41 AMANDA GOMES DA SILVA 41º 017.108.331-81 ADRIANA DA CRUZ 42º 072.852.351-56 ALANA BRUNA PENTEADO CUNHA 43º 562.088.711-15 AGENILDA PEREIRA LUIZ DA SILVA 44º 039.216.431-04 THAIS FERNANDA DE LIMA 45º ENFERMEIRO CPF Nome do Candidato Class. 361.993.110-00 MARCIA CAMPOS BURIN 47° 999.906.791-34 JISELE RODRIGU DE SOUZA SILVA 48° 974.985.481-00 ANA PAULA VANSAN BIFARONE 49º 019.789.601-40 CARLA CAMILA PARAIZO DA SILVA 50º 034.367.791-13 MICHELLE LAURA MAGALHAES DA SILVA 51º 038.467.519-01 ELISANGELA ROJAS SANTANA 52º FARMACÊUTICO CPF Nome do Candidato Class. 008.934.781-13 ANDERSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA 1° TÉCNICO EM ENFERMAGEM CPF Nome do Candidato Class. 829.399.421-53 DILMA CARVALHO DA SILVA 40° 636.618.021-00 JANEIDE VITOR DE ARAUJO 41º 967.736.931-87 IVANILDE SILVA SANTOS 42º 260.428.928-86 ROSELI OLIMPIO DA SILVA 43º 956.848.321-72 IVANIR PEREIRA DE SOUZA 44º 475.490.681-00 JOAO MARCOS LEANDRO COSTA 45º 367.246.531-34 MARILUCI BARBOSA DA SILVA 46º 017.928.501-74 LUANA DE SOUZA PASQUETO CASTILHO 47º 746.002.221-72 JOICE FERNANDA DOS SANTOS 48º 019.295.911-52 KARINE NUNES MARTINS 49º 041.200.421-62 JOSIVANE FELICIANO MACHADO 50º VIGIA CPF Nome do Candidato Class. 975.199.951-00 MARCIO BORGES BRANDÃO 1° 312.149.751-00 MARIA EUNICE DA SILVA 2° 528.524.581-87 JOÃO PAULO ROJAS GAUNA 3° 652.453.001-25 MARILEIDE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS MACHADO 4°