ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.377 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração.............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br P O R TA R I A S Portaria nº002/2012/AGETRAN PORTARIA FUMSAHD Nº. 079 Nelson Azambuja Almirão, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas “Concessão de Férias” atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de 2011. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina CONSIDERANDO o Procedimento Ordinário nº 0807202-62.2012.8.12.0002; Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. CONSIDERANDO o Agravo de Instrumento nº 0603730-43.2012.8.12.0000; R E S O L V E: Art. 1° - Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante R e s o l v e: desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias Complementares, em conformidade com o Artigo 1º: Suspender, até decisão judicial terminativa, a Resolução nº art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. 20/2011/SEMSUR que determinou a cassação do alvará de exploração dos serviços de moto-taxi em nome do Sr. Ivanilson de Souza Maciel. Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. Artigo 2º - O interessado deverá procurar a Agetran, situada a Av. Marcelino Pires, SILVIA REGINA BOSSO SOUZA 3930 - Anexo ao Terminal Rodoviário 1º Piso Jd. Caramuru para providenciar a REPRESENTANTE DA FUMSAHD documentação de regularização para o exercício da função, conforme previsto na Lei Municipal 2.152/1997. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Dourados/MS, 28 de novembro de 2012. Nelson Azambuja Almirão Diretor Presidente da Agetran PORTARIA FUMSAHD Nº. 078 “Concessão de Férias” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1° Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias Complementares, em conformidade com o art. 126 da Lei Complementar nº. 107/06. Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. SILVIA REGINA BOSSO SOUZA REPRESENTANTE DA FUMSAHD DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Aline Luana B. Alcará 114766723-1 14/04/11 à 13/04/12 30 02/12/12 à 31/12/12 Renata Flores 114760118-1 15/01/11 à 14/01/12 30 01/12/12 à 30/12/12 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 078/2012 Nome Matrícula Período Aquisitivo Dias Período de Férias Andresa P. Alves Filartiga 114762201-3 17/12/11 à 20/02/12 15 17/12/12 à 31/12/12 Arlete de Oliveira Dias 114766309-1 01/01/11 à 31/12/11 15 16/12/12 à 30/12/12 Carolina Ezabel F. da Silva 114761717-4 12/04/11 à 11/04/12 15 16/11/12 à 30/11/12 Cleide Caetano dos Santos 114760869-4 01/01/11 à 31/12/11 15 16/12/12 à 30/12/12 Cristiane Juliane S. Gonçalves 114766373-1 01/01/11 à 31/12/11 15 01/12/12 à 15/12/12 Flavia Barbosa Vieira 501061-6 21/03/11 à 20/03/12 15 17/12/12 à 31/12/12 Ivanilde Tiago Martins 114761486-5 16/01/11 à 15/01/12 15 16/12/12 à 30/12/12 Josandra Valdireia K. Pinto 114766347-1 01/01/11 à 31/12/11 15 02/12/12 à 16/12/12 Karina de Moraes Deo 114766320-1 01/01/11 à 31/12/11 15 17/12/12 à 31/12/12 Karine Alves Miranda 114766600-1 21/03/11 à 20/03/12 15 16/11/12 à 30/11/12 Lindamar A. Souza Machado 114764468-4 14/01/11 à 13/01/12 15 01/12/12 à 15/12/12 Ligia Batista 114766931-1 13/06/11 à 12/06/12 15 07/12/12 à 21/12/12 Mara Raquel Lima Coimbra 114766311-1 01/01/11 à 31/12/11 15 17/12/12 à 31/12/12 Marcel Rozin Pierobon 114761114-4 17/08/11 à 16/08/12 15 17/12/12 à 31/12/12 Maura Teixeira da Silva 114764780-2 20/06/11 à 19/06/12 15 17/12/12 à 31/12/12 Natalia de Andrade Santos 114766391-1 11/01/11 à 10/01/12 15 16/11/12 à 30/11/12 Neila Daniella Araujo Siqueira 114767219-1 07/10/11 à 06/10/12 15 11/12/12 à 25/12/12 Thyciara Karine Schmidt 114766590-1 15/03/11 à 14/03/12 15 17/12/12 à 31/12/12 Valdirene Pereira S. Rocha 114763644-3 25/01/11 à 24/01/12 15 17/12/12 à 31/12/12 ANEXO ÚNICO DA PORTARIA HU Nº 079/2012 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 P O R TA R I A S PORTARIA FUMSAHD Nº. 080 Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo “Concessão de Licença Médica” com a lei Complementar Municipal nº. 193 de 23 de Dezembro de 2011 e suas alterações, conforme anexo único. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. R e s o l v e: Art. 1° - Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02. Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. SILVIA REGINA BOSSO SOUZA REPRESENTANTE DA FUMSAHD SILVIA REGINA BOSSO SOUZA REPRESENTANTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 083 PORTARIA FUMSAHD Nº. 081 “Admitidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. R e s o l v e: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos R e s o l v e: Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e 2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público) Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo conforme anexo único, parte integrante desta portaria. com a lei Complementar Municipal nº. 193 de 23 de Dezembro de 2011 e suas Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. alterações, conforme anexo único. Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. SILVIA REGINA BOSSO SOUZA REPRESENTANTE DA FUMSAHD PORTARIA FUMSAHD Nº. 082 “Rescindidos” A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pela Sra. Silvia Regina Bosso de Souza, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009. R e s o l v e: SILVIA REGINA BOSSO SOUZA Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e REPRESENTANTE DA FUMSAHD Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.377 L I C I TA Ç Õ E S Matricula Nome Período 114760856-3 Eny Aparecida A. S. Ramos 20/11/12 à 21/12/12 114763964-3 Eronice Maria Ksiaszkiewicz 01/11/12 à 05/05/13 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 080/2012 Nome Matrícula Função Dia Período Adriana Spessoto Prado 114764494-3 Técnico de Enfermagem 4 13, 23 e 30/10 e 06/11/12 Aline Souza Miyazaki 114766328-1 Técnico de Enfermagem 1 19/10/2012 Angela Dalto de Oliveira 114763108-4 Técnico de Enfermagem 1 05/10/2012 Arlete Zanon 114761718-4 Técnico de Enfermagem 1 28/10/2012 Herika Hellen M. Ferreira 114761292-4 Técnico de Enfermagem 1 24/10/2012 Ivonete da Silva Rodrigues 75741-6 Técnico de Enfermagem 1 28/10/2012 Meirelice Ramos de Paula 114760191-4 Técnico de Enfermagem 1 30/10/2012 Priscila Silva Gomes 114767938-1 Técnico de Enfermagem 1 20/10/2012 Rosangela Coqueiro Claro 114762922-3 Técnico de Enfermagem 2 03 e 21/10/12 Rosangela Godoy Bento 114767876-1 Técnico de Enfermagem 2 03 e 05/11/12 ANEXO DA PORTARIA HU Nº 081/2012 MATRICULA NOME DATA DA RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO FUNÇÃO 114764494-3 Adriana Spessoto Prado 07/11/2012 37 Técnico de Enfermagem 114763108-4 Angela Dalto de Oliveira 21/11/2012 38 Técnico de Enfermagem 114767876-1 Rosangela Godoy Bento 07/11/2012 36 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 082/2012 MATRICULA NOME ADMISSÃO CONTRATO FUNÇÃO 114761293-4 Ana Rosa Lopes dos Reis 02/11/2012 357 Técnico de Enfermagem 114763544-4 Claudio Braulino da Silva 07/11/2012 362 Técnico de Enfermagem 114768180-1 Elisangela Rojas Santana 20/11/2012 365 Técnico de Enfermagem 114768168-1 Euclides Alves de Brito 05/11/2012 358 Técnico de Enfermagem 114768177-1 Jussara de A. dos Santos 19/11/2012 363 Técnico de Enfermagem 114768171-1 Lindalva Dalto 07/11/2012 361 Técnico de Enfermagem 114765044-3 Maria M. Macedo Nascimento 20/11/2012 367 Técnico de Enfermagem 114768170-1 Rodrigo José R. da Cunha 09/11/2012 360 Médico Plantonista 114765329-2 Rosilene Amorim Sousa 01/11/2012 356 Técnico de Enfermagem 114765447-2 Simone de Souza Costa 20/11/2012 364 Técnico de Enfermagem 114768169-1 Solange Gueiros Felipe 06/11/2012 359 Técnico de Enfermagem ANEXO DA PORTARIA HU Nº 083/2012 RESULTADO DE JULGAMENTO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 145/2012 CONVITE Nº 066/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Pregoeiro, designado através do Decreto n° 997, de 07 de agosto de 2012, no uso de Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 996, de 07 de agosto de 2012, suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em relativo ao Processo n° 329/2012/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE epígrafe, relativo ao Processo n° 429/2012/DL/PMD, tendo por objeto a PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E UTENSÍLIOS DE “AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, DIDÁTICO E EDUCATIVO, USO DOMÉSTICOS, OBJETIVANDO ATENDER PROGRAMAS SOCIAIS OBJETIVANDO ATENDER A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESPORTE E COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA LAZER DA CIDADE - PELC, A SER DESENVOLVIDO NA VILA OLÍMPICA DA SOCIAL”, que teve como vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente RESERVA INDÍGENA DE DOURADOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO N° CONTAMAQ MOVÉIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.-ME; nos itens 02, 06, 07, 08, 764.589/2011”, que teve como vencedora a proponente MALLONE ARTIGOS 09, 10 e 12, a proponente COMERCIAL T&C LTDA.-EPP; no item 03, a proponente ESPORTIVOS LTDA.-ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea CRESTANI E CIA. LTDA.; nos itens 04 e 13, a proponente ANAPEL MOVEIS PARA “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o ESCRITORIO LTDA.-ME; nos itens 05 e 14, a proponente CAPILÉ COMÉRCIO E prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo TECNOLOGIA LTDA.; no item 11, a proponente MARCIA DA ROCHA CARRION de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de - ME. adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do Dourados (MS), 10 de outubro de 2012. mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 30 de novembro de 2012. Heitor Pereira Ramos Sonia Aparecida Lima de Oliveira Pregoeiro Presidenta da Comissão Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.377 03 E X T R ATO S EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº Responsável Legal: Wisley da Silva Milan 391/2011/DL/PMD CPF Nº: 055.439.068-03 PARTES: 2. OBJETO: Alterar a vigência constante na cláusula décima primeira e ratifica as Município de Dourados demais cláusulas do instrumento originário. Papelaria Douralivro Ltda - ME. 3. VIGÊNCIA: 01/01/2013 a 31/03/2013. Dourados-MS, 23 de novembro de 2012. PROCESSO: Pregão Presencial n° 104/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por Prof. Walteir Luiz Betoni mais 03 (três) meses, iniciando-se a partir de 15/10/2012 e término previsto para Secretário Municipal de Educação 14/01/2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº DATA DE ASSINATURA: 10 de outubro de 2012. 271/2012/DL/PMD Secretaria Municipal de Administração. PARTES: Município de Dourados EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº K.A Barbosa & Cia Ltda. 519/2011/DL/PMD PROCESSO: Pregão Presencial n° 069/2012. PARTES: OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por Município de Dourados mais 90 (noventa) dias, iniciando-se a partir de 31/10/2012 e término previsto para Reyco Sistemas e Serviços de Sinalização Ltda - ME. 28/01/2013. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2011. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2012. inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 22/11/2012 e Secretaria Municipal de Administração. previsão de vencimento em 21/11/2013, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. EXTRATO DO CONTRATO Nº 460/2012/DL/PMD DATA DE ASSINATURA: 19 de Novembro de 2012. Secretaria Municipal de Administração. PARTES: Município de Dourados Max Móveis para Escritório Papelaria e Informática Ltda - ME. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 006/2012 PROCESSO: Pregão Presencial nº 138/2012. OBJETO: Aquisição de persianas, objetivando atender diversos Programas 1. PARTES: Sociais coordenados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretário: Walteir Luiz Betoni 11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social CPF Nº: 249.296.381-00 11.02. – Fundo Municipal de Assistência Social CONVENENTE: CRECHE ANDRÉ LUIZ PAVILHÃO DA SOPA 8.243.500. – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social CNPJ Nº: 15.469.562/0001-56 2047. - Serviço de Abrigamento de Crianças e Adolescentes - PSE Responsável Legal: Josephine Fernandes Capillé 2043. – Serviço de CREAS – PSE CPF Nº: 285.339.091-87 8.244.500. – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social 2057. – Apoio aos Programas Redistributivos de Renda – PSB 2. OBJETO: Alterar a vigência constante na cláusula quinta e ratifica as demais 2044. – Serviço de Abrigamento de Mulher Vítima de Violência – PSE cláusulas do instrumento originário. 11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 3. VIGÊNCIA: 01/01/2013 a 28/02/2013 8.244.500. – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social Dourados-MS, 23 de novembro de 2012. 2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Prof. Walteir Luiz Betoni 44.90.52.22 – Outros Materiais Permanentes Secretário Municipal de Educação VIGÊNCIA CONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 21.256,39 (Vinte e um mil duzentos e cinquenta e EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº seis reais e trinta e nove centavos). 009/2012 DATA DE ASSINATURA: 27 de Novembro de 2012. Secretaria Municipal de Administração. 1. PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 EXTRATO DE EMPENHO N° 4253/2012. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário: Walteir Luiz Betoni PARTES: CPF Nº: 249.296.381-00 Município de Dourados CONVENENTE: LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA Transcolita Turismo Ltda - Epp CNPJ: 00.586.938/0001-35 CNPJ Nº: 03.623.964/0001-84 Responsável Legal: Odirce Maria Teixeira da Rocha PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 170/2012 CPF Nº: 139.234.391-72 OBJETO: Contratação de empresa especializada para transporte municipal rodoviário visando atender a Secretaria Municipal de Educação. 2. OBJETO: Alterar a vigência constante na cláusula quinta e ratifica as demais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: cláusulas do instrumento originário. Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II. 3. VIGÊNCIA: 01/01/2013 a 28/02/2013 Valor: R$ 3.051,30 (três mil e cinqüenta e um reais e trinta centavos). Dourados-MS, 23 de novembro de 2012. DATA DE EMPENHO: 27/11/2012 Secretaria Municipal de Administração Prof. Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação EXTRATO DE EMPENHO N° 4254/2012. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº PARTES: 116/2012 Município de Dourados Capilé Comercio e Tecnologia Ltda - Epp CNPJ: 13.646.927/0001-45 1. PARTES: CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 169/2012 CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 OBJETO: Aquisição de freezer visando atender a Secretaria Municipal de INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educação. Secretário: Walteir Luiz Betoni FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CPF Nº: 249.296.381-00 Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS Valor: R$ 1.345,00 (um mil e trezentos e quarenta e cinco reais). DE DOURADOS - APAE DATA DE EMPENHO: 27/11/2012 CNPJ Nº: 03.368.578/0001-93 Secretaria Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 04 E X T R ATO S Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.377 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 D E C R E TO S L E G I S L AT I VO S DECRETO LEGISLATIVO Nº 713 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETO LEGISLATIVO Nº 715 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 “Concede Diploma de Honra ao Mérito.” “Concede Titulo Cidadão Douradense”. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Josephina Fernandes Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Sr. José Costa Junior, Capillé, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Mu n i cípio. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de 2012. 2012. Vereador Idenor Machado Vereador Idenor Machado Presidente Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 716 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETO LEGISLATIVO Nº 714 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 “Concede Titulo Cidadão Douradense”. “Concede Titulo Cidadão Douradense”. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Sr. Albino Mendes, em Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Sr. Luiz Carlos Ribeiro, reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município. pelos relevantes serviços prestados a essa cidade. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de 2012. 2012. Vereador Idenor Machado Vereador Idenor Machado Presidente Presidente Início Final Início Final 150901-3 IRENE DE SÁ SILVA SEMS 1534/2012 22 17/11/2012 08/12/2012 501017-5 JURANDI DA SILVA XERES BELTRAME SEMS 1535/2012 47 15/11/2012 31/12/2012 114764504-2 LEILA AREIAS NEVOLA SEMED 1536/2012 15 23/11/2012 07/12/2012 89501-1 ROSANA GOMES DE SOUZA SEMED 1537/2012 15 28/11/2012 12/12/2012 80081-1 SONIA SOLANGE FERREIRA VASCONCELOS SEMED 1538/2012 01 23/11/2012 23/11/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114764373-1 CLAUDIA ROSA DOS SANTOS SEMS 1539/2012 30 09/11/2012 08/12/2012 114762132-1 MARIA APARECIDA BEZERRA FERRARI SEMED 1542/2012 47 15/11/2012 31/12/2012 85911-2 MARIZETE DE SOUZA LIMA BASALIA SEMED 1544/2012 15 29/11/2012 13/12/2012 28671-1 1540/2012 25 27/11/2012 21/12/2012 80761-3 1541/2012 25 27/11/2012 21/12/2012 114761935-1 NEIDE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA SEMED 1543/2012 22 28/11/2012 19/12/2012 114761505-3 W ILSON JUNIOR MACHADO DA ROCHA SEMS 1545/2012 30 17/11/2012 16/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 82741-1 ELAINE DA SILVA MAZ ARIM SEMED 1546/2012 12 12/11/2012 23/11/2012 87851-1 ELISIA ALVES DE SOUZA SILVA SEMED 1547/2012 6 24/11/2012 29/11/2012 88511-1 LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA SEMED 1548/2012 25 03/12/2012 27/12/2012 154001-1 MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS SEMED 1555/2012 15 30/11/2012 14/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Prorrogação Dias Prorrogação NADIR SPOLADOR DOBBINS Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Serv idores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos serv idores efetiv os e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial SEMED Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Serv idores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos serv idores efetiv os e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 21 DE NOVEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Serv idores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos serv idores efetiv os e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Matrícula 05 D E C R E TO S L E G I S L AT I VO S LEI Nº 3.640 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. consumidor final, observadas as normas sanitárias. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Idenor Machado, TITULO III com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM e inciso II, alínea “n” do artigo 20 do Da Competência Regimento Interno faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Lei: Art. 3°- Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio através do SIM - Dourados, no que se refere aos estabelecimentos mencionados no Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM para garantir qualidade higiênico Art. 2°: sanitária à bebidas e alimentos de origem animal, destinados consumo humano e dá I - fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover a inspeção industrial e outras providências. sanitária dos mesmos; II – conceder o Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos TITULO I estabelecimentos e produtos de origem animal produzido ou reembalados para Do SIM comercialização exclusiva no município de Dourados; III - regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem aparelhamento dos estabelecimentos. Animal de Dourados – MS, vinculado à Secretária Municipal de Agricultura IV - regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal; Indústria e Comércio. V – regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e § 1º – O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Dourados será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM – Dourados. § 2º - As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal TITULO IV serão realizadas por profissionais habilitados para tal fim. Das Taxas e Infrações Art. 2° - Ficam obrigados a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado Art. 4º - Para a realização das atividades previstas na presente lei serão cobradas de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de taxas conforme previsão na Lei Complementar 71 de 29 de Dezembro de 2003, Origem Animal de Dourados, respectivamente, todos os produtos de origem animal Código Tributário Municipal ou em outra que vier substituí-la. comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no município de Dourados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, Art. 5º - São consideradas infrações a presente lei, além das previstas em beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, regulamentos específicos do Poder Executivo: acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de I – desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de atribuições legais; Dourados. II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no §1º - Estão sujeitos à rotulagem no SIM - Dourados, todos os produtos de origem exercício de suas funções; animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados III – descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades e/ou transformados, nos termos do presente artigo. sanitárias competentes; § 2º - O Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos produtos de origem IV – transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a animal terá validade de 01 (um) ano, ambos devendo ser renovados nos termos de estabelecimentos e produtos de origem animal. regulamentação editada pelo Poder Executivo. Art. 6º - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de § 3º - Excetuam-se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções autosserviço de produtos de origem animal fracionados. administrativas previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 ou em I – Entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, fatiados, manipulados e embalados na ausência do outra que vier substituí-la, além das seguintes: consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes. I – apreensão definitiva do produto e/ou espécie animal em situação irregular; II - cancelamento do Alvará de Registro do estabelecimento e do Certificado de TITULO II Registro de seus produtos; Do SIM-S § 1º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente após a tramitação do respectivo processo administrativo. Art.2º-A - Fica criado o SIM-S – Serviço de Inspeção Municipal Simplificado, vinculado ao SIM-Dourados, destinado ao atendimento dos empreendimentos que TITULO V atendam as seguintes características: Das Disposições Finais e Transitórias I – ser criador; II – processar só a própria produção, podendo ter instalações de uso coletivo e Art. 7º - Para fins da presente Lei, no que compete ao rito processual cooperativo; administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e às medidas preventivas, III – destinado a pequenos animais, definidos como aqueles que tenham peso vivo aplicar-se-ão as normas contidas na Lei Municipal nº. 2.551, de 01 abril de 2003 ou em adulto unitário inferior a 10 quilogramas, compreendendo animais como camarões, outra que vier substituí-la. escargot, rãs, frangos, galinhas, codornas, peixes, coelhos etc., e/ou produtos advindos destes animais, como ovos; Art. 8º - Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal aplicam-se IV – destinado ao abate de pequenas quantidades, definidas por regulamentação, subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins. de acordo com cada especie animal; V – para venda direta do consumidor. Art. 9º - Para o fiel cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo municipal, mediante decreto, procederá sua regulamentação. Art.2º-B - Para o SIM-S, o criador devera possuir: I – inscrição no MEI – Micro Empreendedor Individual ou Micro Empresa; Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº II – instalações adequadas, higiênicas, de fácil limpeza, de tamanho compatível 2.092 de 16 de setembro de 1996. com a capacidade de produção; III – instalações de pequeno porte, simplificadas, destinada ao abate de pequenos Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 28 de novembro de 2012. volumes desde que o uso seja eventual e exclusivo para esta atividade, ou que o Ver. Idenor Machado volume de processamento seja pequeno; Presidente IV – com utilização, preferencialmente, de mão de obra familiar. Paragrafo único – Quando se tratar de peixes, camarões ou de outros animais Sergio Henrique P. M. de Araújo aquáticos vivos destinados ao consumo, será permitida a sua venda direta ao Procurador Geral da Câmara Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.377 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 DECRETO LEGISLATIVO Nº 717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 DECRETO LEGISLATIVO Nº 718 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 “Concede Diploma de Honra ao Mérito.” “Concede Diploma de Honra ao Mérito.” O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Ary Carlos Barbosa, Art. 1º - Fica concedido Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Eugênio Venceslau de pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Lima, pelos relevantes serviços prestados a comunidade. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de novembro de 2012. 2012. Vereador Idenor Machado Vereador Idenor Machado Presidente Presidente L E I P R O M U L G A DA E D I TA I S - L I C E N Ç A A M B I E N TA L 06 ATA - H A B I TA Ç Ã O Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.377 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2012 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2012 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2012 A APM DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA AGUSTINHO torna público que A APM DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA LACU´I ROQUE ISNARD com base na Lei nº 11.947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, de 16 de Julho de torna público que com base na Lei nº 11.947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, 2009, no mínimo 30% do valor destinado para aquisição de gêneros alimentícios da de 16 de Julho de 2009, no mínimo 30% do valor destinado para aquisição de gêneros Agricultura Familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar alimentícios da Agricultura Familiar por meio do Programa Nacional de Alimentação (PNAE/FNDE/MEC), promoverá chamamento público para apresentar o Projeto de Escolar (PNAE/FNDE/MEC), promoverá chamamento público para apresentar o Venda com “menor preço”, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios para Projeto de Venda com “menor preço”, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentação Escolar, objetivando uma alimentação saudável, de qualidade e Alimentícios para Alimentação Escolar, objetivando uma alimentação saudável, de promover o desenvolvimento sustentável de gêneros alimentícios diversificados, qualidade e promover o desenvolvimento sustentável de gêneros alimentícios produzidos localmente. diversificados, produzidos localmente. Os envelopes de “Habilitação” e “Projeto de Venda” serão recebidos em reunião Os envelopes de “Habilitação” e “Projeto de Venda” serão recebidos em reunião pública perante os representantes da escola das 08h às 10h do dia 05/12/2012 na perante os representantes da escola das 08h às 10:30h do dia 05/12/2012, na Secretaria Secretária da mesma escola, localizada à Rua Rodovia Dourados/Itahum nº 81 , na da EMI- Lacu´i Roque Isnard , localizada na Aldeia Bororó, nº S/N, Reserva Indígena cidade de Dourados-MS. de Dourados-MS. Poderão participar da presente Chamada Pública os interessados que estejam Poderão participar da chamada pública os interessados que estejam devidamente devidamente habilitado com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as habilitado com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as condições condições exigidas no Edital de Chamada Pública. exigidas no Edital de Chamada Pública. Os interessados poderão obter o Edital e Envelopes na Secretaria da Os interessados poderão obter o Edital e Envelopes na Secretaria da EMI- Lacu´i EM.I.Agustinho,, no endereço supracitado. Maiores informações pelo telefone Roque Isnard, no endereço supracitado. Maiores informações pelo telefone (67) 9609- (67)9939-5792. 9685 ou 8148-9764 e 9989-4849. Dourados-MS, 29 de Novembro de 2012. Dourados-MS, 29 de novembro de 2012. JACENIR FREITAS SOUZA RICARDO ARCE Pres. da APM da E.M.I.Agustinho Pres. da APM- da EMI- Lacu´i Roque Isnard. ADEMILSON FERNANDES DUARTE torna público que requereu do Instituto RENE OLIVEIRA MENDES torna Público que requereu do Instituto de Meio de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Ambiental Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Piscicultura de Engorda em Sistema Semi- Simplificada - LS, para atividade de Sauna, localizada na Rua Guia Lopes, 870 - Vila Intensivo em área inundável de 7.276,00 m² , localizada no Sitio Recanto Feliz – Colônia dos Italianos – Município de Dourados(MS),Não foi determinado o Estudo de Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Impacto Ambiental Ambiental. ATA DO SORTEIO PARA RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI II REGRAS PARA SORTEIO DE 227 UNIDADES HABITACIONAIS NO RESIDENCIAL DIOCLECIO ARTUZI II – PROGRAMA MINHA CASA Aos vinte e tres dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, com início às MINHA VIDA. 09h00min no anfiteatro José Cerveira, foi realizado sorteio para seleção de 227 famílias que serão contempladas com as unidades habitacionais do residencial De acordo com a Portaria 610 do Ministério das Cidades, para fins de Dioclécio Artuzi II. Para a realização do sorteio, foi criada a comissão especial hierarquização e seleção das famílias o município deverá observar os critérios nacionais e locais definidos através do Decreto Municipal n.º 1195 de 21 de Novembro conforme decreto 1196 /2012, composta pelos seguintes membros: Rogério Yuri de 2012. Farias Kintschev, representante da Secretaria de Governo, Zelinda Inês Silva Lima Sendo assim, todas as famílias que forem sorteadas deverão apresentar todos os Fernandes, representante do Departamento de Habitação, Paulo Silas de Castro, documentos solicitados pelo Departamento de Habitação, responsável pela representante da Caixa Economica Federal, Ronaldo Ferreira Ramos, representante elaboração dos dossiês que serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para do Comitê de Defesa Popular, José Moraes de Almeida, representante da Pastoral análise. Social, Mário Cezar Tompes da Silva, representante das Universidades Públicas, As famílias sorteadas no grupo que concorre a 75% das unidades habitacionais Virginia Bosqueti Lopes Guimarães, representante da Câmara Municipal de deverão comprovar que atendem aos critérios nacionais e locais apresentando os seguintes documentos no departamento de habitação: Dourados. Após a abertura do evento onde foram lidas as regras para o sorteio, que 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou fará parte desta ata como anexo, foi solicitada a presença de duas testemunhas insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros. escolhidas dentre os presentes para auxiliar no sorteio, e se manifestaram as senhoras 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou Helena dos Santos Soares CPF 294.622.401-59 e Ana Patricia E. S. B. de Oliveira CPF união estável, o critério será pela renda maior. 051.067.031-82. Também foram convidados representantes da sociedade civil, 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos autoridades, os membros do Conselho Municipal de Habitação e a imprensa local, menores sendo permitida a presença das famílias interessadas. O sorteio obedeceu a seguinte 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) ordem por grupos: 23 titulares e 07 reservas das famílias em extrema vulnerabilidade 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação, 12 titulares e 04 escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. reservas para Pessoas com Deficiência, 12 titulares e 04 reservas para Idosos, 135 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. titulares e 40 reservas para famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar que atendam a pelo menos 04 critérios (nacionais e locais definidos através do decreto Após a comprovação dos critérios, as famílias que não estiverem inscritas no 1195/2012 atendendo à portaria 610 do Ministério das Cidades) e 45 titulares e 14 CADUNICO – cadastro do governo federal, deverão se inscrever a fim de serem encaminhadas para a pesquisa da Caixa Econômica Federal. reservas para todas as famílias cadastradas com renda bruta familiar de até R$ Será respeitada a ordem do sorteio para ser contemplado com a unidade 1.600,00 critério. Cada grupo de famílias tem suas fichas contendo nome, CPF e habitacional. numero da inscrição do titular do cadastro e foram previamente separadas pela Todas as ações referentes aos sorteios são discutidas junto ao Conselho Municipal Diretora do Departamento de Habitação em conjunto com o senhor José Moraes de de Habitação, cujos membros representam a sociedade civil organizada. Almeida, membro da comissão especial, designado em reunião do Conselho O total de unidades habitacionais a serem sorteadas é de 227 titulares e 68 reservas Municipal de Habitação realizada em 09 de novembro de 2012. Para inicio do sorteio (30%), distribuídas como segue: 1. 10% para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de foram colocadas as fichas das famílias em extrema vulnerabilidade e após o sorteio de Habitação (135), conforme prevê a lei da Política Habitacional nº 3601 de 09 de Julho cada número de famílias definido por grupo, as demais fichas voltaram para os de 2012 e Decreto 1195 de 21 de Novembro de 2012 (10%): 23 titulares e 07 reservas. envelopes correspondentes que foram lacrados e rubricados pela comissão. A 2. 5% para Pessoas com deficiência (470) - 12 titulares e 04 reservas. comissão permaneceu no anfiteatro durante toda a realização do sorteio, sendo que 3. 5% para Idosos (1248) - 12 titulares e 04 reservas. dois representantes desta comissão rubricaram todas as fichas sorteadas que foram 4. 75% para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que armazenadas separadas por grupo para posterior elaboração das listas que serão comprovem pelo menos 04 critérios (4235) - 135 titulares e 40 reservas. 5. 25% para Todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ divulgadas até o dia 27 de novembro de 2012. Foi lavrada a presente ata que será 1.600,00 (18219) - 45 titulares e 14 reservas. assinada pelos membros da comissão, testemunhas e outros presentes que se A lista das famílias sorteadas estará disponível no Departamento de Habitação na e manifestarem e publicada em Diário oficial do Município. será divulgada nos jornais periódicos até o dia 27 de novembro – terça-feira. AV I S O S D E C H A M A DA P Ú B L I C A