Edição 5.312 – 16/12/2020

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS DECRETO Nº 3.056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. “Exonera Procurador Geral do Município.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica exonerado a pedido o senhor Jonathan Alves Pagnoncelli, do cargo de Procurador Geral do Município, símbolo DGA – 1. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2020 Dourados (MS), 14 de dezembro de 2020 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal DECRETO N° 3.057, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. “Nomeia Procuradora Geral do Município” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada Tayla Campos Weschenfelder, no cargo de Procuradora Geral do Município, símbolo DGA – 1. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 17 de dezembro de 2020 Dourados (MS), 14 de dezembro de 2020 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal DECRETO Nº 3.060 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Procuradoria Geral do Município” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica delegado a Sra. Tayla Campos Weschenfelder, Procuradora Geral do Município a competência de ordenadora de despesas da Procuradoria Geral do Município e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo período de afastamento do Procurador Geral do Munícipio, ficando autorizada a assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta. Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em 17 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.786 de 28 de julho de 2020. Dourados (MS), 14 de dezembro de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal ANO XXII / Nº 5.312 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - 35 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jefferson André Rezzadori 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Jonathan Alves Pagnoncelli 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Rodrigo Alves Cordeiro 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sergio Luiz Domingos Miranda 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino) 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Jackson Farah Leiva (Adjunto) 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Welington Luiz Santana Lopes (Interino) 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 DECRETO N° 3.068 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre medidas para prevenção do contágio do Coronavirus – COVID 19.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando a necessidade de adoção de medidas que visam garantir o afastamento social, evitar as aglomerações de pessoas, diminuir a taxa de infecção do novo Coronavírus e evitar a sobrecarga dos serviços de saúde, evitando o colapso total; Considerando o significativo aumento no número de casos confirmados pelo novo Coronavírus em Dourados, e o aumento progressivo diário dos casos; Considerando a necessidade de aumento do índice de isolamento social (IIS); Considerando que, para conter o avanço da taxa de transmissão do COVID-19, faz-se necessário o endurecimento de medidas de controle de circulação de pessoas, com o intuito de aumentar o IIS, permitir a recuperação dos serviços de saúde impedindo o colapso na ocupação de leitos, sobretudo de UTI; Considerando a necessidade de promover achatamento da curva e restabelecer a situação de não colapso no sistema de saúde de Dourados; Considerando a Nota Técnica nº 22 do Núcleo Técnico de Apoio ao Município de Dourados de 06 de dezembro de 2020, do corrente ano, para combate à pandemia do novo Coronavirus. D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades abaixo relacionadas, atendidas as seguintes condições: § 1º As atividades religiosas poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes normativas: I. deve ser instalado na entrada dispositivo de barreira sanitária, com álcool gel a 70% para higiene das mãos de todos que forem adentrar ao recinto; II. deve ser realizada a aferição de temperatura corporal na entrada do templo ou salão, mediante utilização de termômetro infravermelho. Aqueles que não se encontrarem com a temperatura corporal dentro da normalidade, apresentando estado febril (temperatura corporal maior ou igual a 37,8ºC) deverão ter a entrada recusada; III. deve ser controlado o fluxo de entrada de pessoas, e havendo filas, deve ser respeitado o distanciamento social (distância mínima de 2 metros entre cada duas pessoas). IV. deve haver, ao menos, um representante da instituição orientando as pessoas sobre a acomodação dentro do local; V. os voluntários e/ou funcionários que realizarem o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscara de tecido de dupla camada ou TNT (tecido não tecido), que não devem ser utilizadas por um período superior a 3 (três) horas ininterruptas, devendo após esse período ou sempre que estiverem úmidas, com sujeira aparente ou danificada, serem higienizadas ou substituídas; VI. poderão funcionar todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% da capacidade normal de cada local; VII. o distanciamento entre uma pessoa e outra deve ser de no mínimo 1,5 (um mero e meio); VIII. deve haver marcação clara nos bancos ou cadeiras indicando o assento indisponível; IX. romarias e/ou eventos “a céu aberto” ficam suspensos, considerando a dificuldade de cumprimento das medidas sanitárias e controle da aglomeração; X. na entrada do templo ou salão deve estar fixada cópia do decreto com as normas de funcionamento; XI. deve ser afixado na entrada e no interior instruções sobre higiene das mãos e forma de prevenção e contágio do coronavirus (COVID-19); XII. recomenda-se que não frequente as reuniões, pessoas do grupo de risco tais como: a) idosos (maiores de 60 anos); b) gestantes, puérperas, crianças menores de 5 (cinco) anos; e c) portadores de doenças crônicas tais como: 1. Diabetes insulinodependentes; 2. Insuficiência renal crônica classe IV e V; 3. Síndromes pulmonares obstrutivas ou doença pulmonar em atividade; 4. Portadores de imunodeficiências; 5. Obesidade mórbida IMC > 40; 6. Cirrose ou insuficiência hepática; 7. Insuficiência cardíaca classes III e IV NYHA. XIII. após cada reunião deve-se higienizar o local com limpeza de assentos, corrimão e demais superfícies, com álcool a 70% e do piso com produto desinfetante apropriado, como hipoclorito de sódio; XIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido) ou de tecido de dupla camada por todos que estiverem no salão; XV. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Município; XVI. os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados. XVII. banheiros devem ter toalha descartável, sabão líquido para higiene das mãos e as lixeiras devem ser de pedal para evitar a abertura manual; XVIII. não deve haver contato físico entre as pessoas que estão frequentando o local, seja entre si ou com os celebrantes, sem nenhuma exceção; XIX. para o Sacramento do Matrimônio e Batismo, deve-se obedecer às regras de lotação acima 30% de espaço interno; XX. os encontros de catequese e de outras atividades semelhantes em geral, que requeiram aglomerações de pessoas, também devem permanecer suspensas; XXI. as igrejas poderão realizar atividades religiosas por drive-thru e drive in; XXII. dar preferência de realização de cultos ou missas online. § 2º. As Academias de ginástica poderão realizar suas atividades desde que, atendidas às seguintes normativas: I. poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde que com no máximo 30% de sua capacidade de lotação, respeitadas as demais condições; II. o horário máximo de funcionamento deve respeitar o toque de recolher do Município; III. os alunos deverão manter distância mínima de 5m (cinco metros) de outro praticante, com uma área de 20m² (vinte metros quadrados) para cada um, recomendado sempre o limite de lotação de 30% (trinta por cento) da capacidade do recinto; IV. não se deve ter contato físico entre os alunos e, também, entre aluno e professor; V. não se deve realizar aulas coletivas em ambiente interno VI. deve-se higienizar os aparelhos após a utilização de cada usuário; VII. fixar em diversos pontos da entrada e no interior material contendo orientações de prevenção ao contágio pelo COVID-19, bem como medidas sanitárias diversas; VIII. deve-se disponibilizar um frasco de álcool gel 70% em cada aparelho para uso dos alunos; IX. fixar o decreto com as normativas de funcionamento na entrada e no interior da academia; X. o profissional de educação física deve usar luvas de látex e obrigatoriamente máscara de proteção (preferencialmente máscara cirúrgica, podendo ser utilizado também máscaras de tecido com dupla camada, desde que atenda às recomendações da NOTA INFORMATIVA N. 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS do Ministério da Saúde), durante as sessões de aula/treinamento e para manuseio de materiais e equipamentos; XI. não permitir treinos em dupla, com ou sem contato físico direto, bem como o compartilhamento de materiais e equipamentos; XII. as aulas devem ser agendadas previamente, de modo a controlar o fluxo de alunos/ usuários, a fim de evitar aglomerações ou com distribuição de senhas para cada horário disponível, respeitando a lotação de 30% da capacidade total do espaço; XIII. organizar os aparelhos de forma a garantir o cumprimento das medidas de distanciamento; XIV. cada aluno deve levar seus objetos de uso pessoal, como garrafa d’água, toalha, lenço e outros; XV. deve ser implementado barreira sanitária na entrada da academia com um funcionário, devidamente paramentado com máscara descartável, que deve ser trocada a cada 3 horas, controlando a temperatura corporal de cada aluno com termômetro infravermelho e oferecendo álcool gel 70% antes da entrada no recinto para higiene das mãos; XVI. medir com termômetro do tipo eletrônico (infravermelho) à distância DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 a temperatura de todos os participantes, vedada a participação nas atividades de pessoa que apresente temperatura corporal superior a 37,8ºC, incluindo aluno, colaboradores e terceirizados XVII. interromper imediatamente o atendimento ao identificar que o aluno apresenta qualquer sintoma indicativo da doença (tosse, febre, dificuldade para respirar) e realizar a orientação, conforme capacitação recebida, inclusive notificando imediatamente a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todo caso suspeito; XVIII. manter o local arejado, com boa ventilação, mantendo as portas e janelas abertas durante todo o horário de funcionamento; XIX. respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos entre cada aula, para fins de higienização/desinfecção dos equipamentos XX. deve disponibilizar na porta de entrada, e em pontos estratégicos dentro do estabelecimento recipientes contendo álcool em gel 70% e lixeiras com tampa acionadas por pedal; XXI. disponibilizar fácil acesso a pias com água corrente para higienização das mãos providas de sabonete líquido e papel toalha em dispensadores próprios; XXII. garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro; XXIII. não se recomenda o atendimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos ou de outros grupos de risco para a COVID-19; XXIV. fica obrigatório o uso de máscaras descartáveis ou de TNT (tecido não tecido) ou de tecido de dupla camada. § 3º Os studios de atividades físicas poderão fazer atendimentos todos os dias da semana, desde que que com no máximo 20% de sua capacidade de lotação e respeitadas as demais condições estipulas no §2º, do presente artigo. Art. 2º. As atividades abaixo relacionadas abaixo poderão funcionar nos seguintes horários: I. comércio: de segunda a sexta-feira das 08h às 21h e aos sábados das 08h às 18h; II. shopping center: a) de segunda a sábado, lojas das 10h às 21h e praça de alimentação das 11h às 21h b) aos domingos: lojas das 14h as 20h e a praça de alimentação das 11h às 20h. III. mercados e atacados: de segunda a sábado das 7:30h as 22h; IV. restaurantes: de segunda a sábado das 11:00h às 21h; V. bares: de segunda a sábado das 10:00 horas às 21h; VI conveniências de segunda a sábado das 08:00 às 22h. §1º Os restaurantes, lanchonetes, cafés, padarias e bares deverão implantar espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas e máximo 04 (quatro) cadeiras em cada uma delas. §2º mantida a vedação de consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas nos termos do art. 3º do Decreto nº 2.667 de 16 de junho de 2020. §3º Fica mantida a vedação a permanência e aglomeração de pessoas na porta ou no entorno de lanchonetes, conveniências, bares, distribuidoras de bebidas e similares a qualquer hora do dia e da noite. §4º O limite de ocupação será de acordo com a área interna do estabelecimento, sendo admitida 1 (uma) pessoa a cada 4 m2 (quatro metros quadrados). §5º A partir das 22:00 horas fica vedada qualquer forma de venda de bebidas alcoólicas, de forma presencial ou delivery. Art. 3º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades de tabacarias. Art. 4º. Fica suspenso, o funcionamento das atividades abaixo relacionadas: I. Eventos e comemorações; II. Prática de esportes coletivos, independentemente de ser ao ar livre ou em ambiente fechado; III. Prática de artes marciais em academias, dojos, studios e similares; IV. Bibliotecas e museus; V. Teatros, cinemas, arenas; VI. Parques públicos. Parágrafo único: Apenas será permitida realização de casamentos e celebrações religiosas, que poderão ocorrer com no máximo 30% da capacidade normal de cada local e não ultrapassando 80 (oitenta) pessoas dentro do recinto, com as devidas regras prevista no Decreto n° 2.944 de 08 de outubro de 2020, e com o devido protocolo de biossegurança previamente entregue na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Fica vedada aglomeração para uso de narguilé, tereré incluindo o compartilhamento de utensílios ou objetos que possam favorecer a disseminação do coronavírus. Art. 6º. Fica vedada aglomeração de pessoas em qualquer recinto, sob pena de infração ao art. 268 do Código Penal. Art. 7º. A fiscalização será realizada pela Central de Fiscalização do Covid, de acordo com o previsto no Decreto n° 2.789, de 30 de julho de 2020. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor em 17 de dezembro de 2020, com vigência por 08 (oito) dias. Dourados – MS, 16 de dezembro de 2020 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Tayla Campos Weschenfelder Procuradora Geral Adjunta Republica-se por incorreção DECRETO N° 2.913 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados- COMSEA A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1° Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados- COMSEA, para o biênio 2020 a 2022, conforme segue: I – Representantes Governamentais: a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS: Titular: Luis Antônio Vasques Miranda; Suplente: Tânia Santos Bernardes. b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde-SEMS: Titular: Lorraine Aparecida Pinto; Suplente: Andressa Cristina Fonseca. c) Representantes da Secretaria Municipal de Educação-SEMED: Titular: Denise Leise Assunção Lázari; Suplente: Paula Naiara França Chiogna. d) Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar-SEMAFES: Titular: Kallen Chistiany Miranda Ferreira; Suplente: Guilherme Cardoso Oba. e) Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural- AGRAER: Titular: Eneida Gonçalves Vasconcelos; Suplente: Priscila Reginato. f) Fundação Nacional do Índio- FUNAI: Titular: Bruno Pimenta Dias; Suplente: Taís de Cássia Peçanha Rocha. II – Representantes Não Governamentais: a) Sindicato dos Bancários: Titular: João Batista dos Santos; Suplente: Laudelino Vieira dos Santos. b) Serviço Social do Comércio- SESC: Titular: Michelly Andressa Marin. c) Curso de Nutrição das Universidades de Dourados: Titular: Caroline Camila Moreira (UFGD). Suplente: Maria Aparecida Polônio Paulatti (UNIGRAN); DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 d) Centro de Apoio ao Deficiente Físico de Dourados- CAAD: Titular: Wanderlei Silva Rosa; Suplente: Aparecido Soares de Jesus. e) Associação de Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul-APOMS: Titular: Antônio Paulo Ribeiro; Suplente: Edimara Santana Feitoza. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Dourados – MS, 28 setembro de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Jonathan Alves Pagnoncelli Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 312 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. “Exonera Tayla Campos Weschenfelder - PGM” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a partir de 17 de dezembro de 2020, Tayla Campos Weschenfelder, do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral Adjunto, símbolo “CAJ-1”, lotada na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), em 16 de dezembro de 2020. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETOS PORTARIA Nº 112/2020/ADM/PREVID “Designa servidoras para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, a servidora FERNANDA ARAN COLMAN BATISTA BARROS para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 018/2020/PREVID, referente ao pagamento de anuidade à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º. Designar a servidora CLÁUDIA FONTANELLE VIANA como substituta legal, nos momentos de ausência da fiscal de contrato supracitada Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 15 de dezembro de 2020. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIAS RESOLUÇÃO/SEMED n. 114 de 16 de Dezembro de 2020. “Dispõe sobre regularização da vida funcional de Servidores Profissional do Magistério Municipal, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Art. 1º. Lotar para a regularização da vida funcional, conforme justificativa no anexo os Servidores Públicos Profissional do Magistério Municipal. Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do servidor. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 16 de Dezembro de 2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação ANEXO – ÚNICO - RESOLUÇÃO N.° XX/2020 SEMED Lotar Marcilene Ferreira Cardoso - Matrícula n. 114760554-2 – Professora de Ciências, a partir de 17/07/2020, para fins de regularização da vida funcional – Sobreposta de: E.M. Januário Pereira de Araújo – 12 h/a. Matutino – Vaga Sobreposta a Sandra Braz de Araujo dos Anjos, em exercício na Direção Escolar e E.M. Clarice Bastos Rosa – 03 h/a. - Matutino. Para: E.M. Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara – 15 h/a Matutino – Vaga Remanescente de Concurso. Lotar Mariane Campos de Oliveira - Matrícula n. 114769330-2 – Professora de Arte, a partir de 03/02/2021, para fins de regularização da vida funcional – Excedente. De: E.M. Sócrates Câmara – 02 h/a. Matutino. Para: E.M. Frei Eucário Schmitt – 02 h/a Vespertino – Vaga Remanescente de Concurso Lotar Mário dos Santos Almeida - Matrícula n. 40041-1 – Professor de Educação Física, a partir de 20/11/2020, para fins de regularização da vida funcional – Excedente. Para: E.M. Pe. Anchietta – 08 h/a Matutino – Vaga Remanescente de Concurso Lotar Otoniel Teles de Andrade Junior - Matrícula n. 501312-4 – Professor de Educação Física, a partir de 14/07/2020, para fins de regularização da vida funcional – Retorno de Licença TIP. Para: E.M. Weimar Gonçalves Torres – 16 h/a – Vespertino – Vaga Remanescente de Concurso. Lotar Rosa Alraide dos Santos Almeida - Matrícula n. 501616-4 – Professor de Educação Física, a partir de 20/11/2020, para fins de regularização da vida funcional – Excedente. Para: E.M. Pe. Anchietta – 04 h/a – Vespertino – Vaga Remanescente de Concurso. RESOLUÇÃO/SEMED N. 115 de 16 de Dezembro de 2020. “Dispõe sobre Remoção a pedido de Servidor Profissional do Magistério Municipal (Função Coordenador Pedagógico e Professor Coordenador), na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Art. 1º. Remover a pedido a partir de 03/02/2021 os (as) Servidores (as) Públicos Profissionais do Magistério Municipal (Funções: Professores Coordenadores e Coordenadores Pedagógicos), que protocolaram seus pedidos de remoção até 31/10/2020, constantes no Anexo I desta resolução. Art. 2º. Publicar o indeferimento do pedido constante no Anexo II. Art. 3º. O prazo recursal se encerra no dia subsequente a esta publicação, às 13h30min. Art. 4º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Administração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do servidor. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 16 de Dezembro de 2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ANEXO I - RESOLUÇÃO N.° 115/2020 - SEMED Coordenador Pedagógico Remover Clotildes Martins Morais – Matrícula n. 80151-3- de E. M. Neil Fioravanti – 40 h- Matutino/Vespertino – para E.M Maria da Rosa da Silveira Câmara – 40 h – Matutino/Vespertino. Professor Coordenador Remover Emília Marques Gonçalves – Matrícula n. 114761876-7 - de E.M. Efantina de Quadros– 20 h – Vespertino – para E.M. Aurora Pedroso de Camargo– 20 h – Vespertino. Remover Jucimar Sanches – Matrícula n. 114763029-4- de E.M. Etalívio Penzo– 20 h – Matutino – para E.M. Padre Anchieta– 20 h - Matutino. Remover Rosimar Camacho – Matrícula n.501609-3 - de E.M. Lóide Bonfim de Andrade– 20 h – Matutino – para E.M. Pedro Palhano– 20 h – Matutino. Remover Rubens Batista da Rocha – Matrícula n. 114773583-1 - de E.M. Maria da Conceição Angélica– 20 h – Matutino – para E.M. Franklin Luiz Azambuja– 20 h – Vespertino. RESOLUÇÕES Resolução nº. Lg/12/1533/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal JULIELEN ZANETTI BRANDANI FARIAS, matrícula funcional nº. “114774875-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “120” (CENTO E VINTE) dias de “LICENÇA à GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “02/12/2020 A 31/03/2021”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 05 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 01/04/2021, um dia após o término de sua “licença à gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 11 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Ad/12/1536/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, VALERIA CASTILHO DE ANDRADE SOUZA, matrícula funcional nº 114761944-2, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), total de 15 % (quinze por cento) em seu vencimento base, a título do “Adicional por Tempo de Serviço”, sendo, 15% (quinze por cento) referente ao período aquisitivo de: 02/05/2006 a 01/12/2020; com base no artigo 119 c/c artigos 116 e 117 da Lei Complementar Municipal nº. 107, de 27 de dezembro de 2006, nos termos do Parecer nº. 827/2020/SEMAD/Jurídico, constante no Processo Administrativo nº. 4.765/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 14 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/12/1539/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANESSA ROBERTA DE SOUZA, matrícula funcional nº. “114762184-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 02 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Tia: Terezinha Gomes Leite, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 02/11/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can./12/1552/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal GISLAINE ALEXANDRA LESCANO, matrícula funcional nº “114772836-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente a 02 (dois) dias no(s) período(s) de 14/08/2020 e 31/08/2020, no mês de Agosto/2020, publicada no Diário Oficial - Ano XXII - nº 5.265 de 06 de Outubro de 2020 - pag. 03, na Resolução N.Rf/09/1185/2020/SEMAD - Anexo II, conforme justificativa encaminhada através da CI Nº. 1993/2020/SEMS, sendo restituído o valor na folha de Dezembro/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/12/1553/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal GLAUCIA ADRIANA DA SILVA DANIEL DE ARAUJO, matrícula funcional nº. “114771593-2” ocupante do cargo de DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE III, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 08 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Esposo: José Araujo da Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 05/12/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boshcetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ap/12/1554/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: ANEXO II - RESOLUÇÃO N.° 115/2020 - INDEFERIDO Matrícula Nome Área Motivo 114770765-5 Claudia Marinho Carneiro Noda Anos Iniciais Não há vaga DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Conceder à Servidora Pública Municipal IVONEIDE MESSIAS DA CRUZ MURAD , matrícula nº. “114760193-2” ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: IVONEIDE MESSIAS DA CRUZ Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal de Administração, 15 de Dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Disp/12/1532/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, NICOLLI BIANCA DANTAS GABELONI, matrícula funcional nº. “114771997-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 18/11/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “18/11/2020 e 23/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1534/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, PAMELA DANIELE ANDRADE DE LIMA, matrícula funcional nº. “114771942-1” ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 15/11/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “19/11/2020 e 20/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1535/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARIA APARECIDA PAES, matrícula funcional nº. “500999-4” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “04” (quatro) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 13/11/2020 e 15/11/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “19/11/2020 e 20/11/2020, 25/11/2020 e 26/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1537/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROBSON ADRIANI ROQUES DAUZACKER, matrícula funcional nº. “114773911-1” ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 21/01/2019 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “25/11/2020 e 26/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1538/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROBSON ADRIANI ROQUES DAUZACKER, matrícula funcional nº. “114773911-1” ocupante do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “01” (um) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 06/10/2018 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 27/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1540/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, VANESSA ROBERTA DE SOUZA, matrícula funcional nº. “114762184-1” ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “06” (seis) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 15/11/2020, 01/12/2020 e 12/11/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 23/11/2020 e 24/11/2020, 25/11/2020 e 26/11/2020 e de 27/11/2020 e 30/11/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Resolução nº. Disp/12/1548/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, CRISTIANE BARTZ KRUGER GUTIERRE, matrícula funcional nº. “114762826-2” ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 02/10/2016 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 05/10/2020 e 30/10/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1549/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, MILENE SANT ANA BAPTISTA, matrícula funcional nº. “90435-1” ocupante do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “01” (um) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 30/10/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 30/10/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1550/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, TACIANA BERNARDES DE ASSIS, matrícula funcional nº. “502054-1” ocupante do cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “03” (três) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 25/10/2018 e 07/10/2018 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 27/10/2020, 29/10/2020 e 30/10/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Disp/12/1551/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a (o) Servidor (a) Público (a) Municipal, BRUNA SOUZA BISSOLI, matrícula funcional nº. “114769762-2” ocupante do cargo de ASSESSOR IV, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “03” (três) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral no(s) dia(s) 09/03/2020 (Pleito) nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, nos dias “ 12/02/2020” Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de Dezembro de 2020 . Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Reint/12/1526/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Retornar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, KARINE SAKAE YAMANARI DE MELO, matrícula funcional nº. 114765912-1, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 742/2020, constante no Processo Administrativo nº. 4.352/2020, a partir do dia 30/11/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lm/12/1.513/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com lançamentos no mês de DEZEMBRO/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. LM/12/1.513/2020/SEMAD MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO 114760028-1 ADRIANA DE ALMEIDA TELES SEMS 9 07/12/2020 A 15/12/2020 114760028-1 ADRIANA DE ALMEIDA TELES SEMS 3 16/12/2020 A 18/12/2020 114761513-3 ADRIANO ANTONIO DE FIGUEIREDO SEMS 10 09/12/2020 A 18/12/2020 500974-2 ALCINO MOURA ORNEVO SEMS 30 24/10/2020 A 22/11/2020 114771971-1 ALEXANDRE DE ARAÚJO CASTRO DUARTE SEMS 7 24/11/2020 A 30/11/2020 114761407-2 ALICE MORGANA FIORI GEBARA SEMED 15 16/11/2020 A 30/11/2020 114772621-1 AMANDA DE MATOS SANTOS SEMS 10 27/11/2020 A 06/12/2020 114774618-1 ANA CARLA CRISTALDO ROCHA DA SILVA SEMS 8 17/11/2020 A 24/11/2020 114760412-1 ANA LUIZA DE AVILA LACERDA SEPLAN 10 17/11/2020 A 26/11/2020 114760305-1 ANA NILDA APARECIDA PERITO DA SILVA SEMED 60 14/10/2020 A 12/12/2020 130481-2 ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS SEMS 9 26/11/2020 A 04/12/2020 114774639-1 ANA PAULA VIEIRA SEMS 8 25/11/2020 A 02/12/2020 114764476-1 ANAYARA AVILA BARBOSA ZERLOTI SEMS 8 23/11/2020 A 30/11/2020 114768475-1 ANDERSON CANUTO DO NASCIMENTO AGETRAN 10 06/11/2020 A 15/11/2020 114771790-1 ANDREIA MARIA DA COSTA SEMS 30 03/11/2020 A 02/12/2020 114761980-2 ANGELA ALBERTONI HALL SEMED 30 15/11/2020 A 14/12/2020 114772200-1 ANIANDRA KAROL GONÇALVES SGARBI SEMS 30 12/11/2020 A 11/12/2020 114763070-2 ANTONIA MARA BARBOZA DA ROSA CARNEIRO SEMED 30 05/11/2020 A 04/12/2020 150571-3 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SEMS 60 19/11/2020 A 17/01/2021 114771519-1 ARACI ESCOBAR MARQUES SEMS 14 24/11/2020 A 07/12/2020 83041-1 BLAVETT ROCHA FUCKS SEMS 2 04/11/2020 A 05/11/2020 83041-1 BLAVETT ROCHA FUCKS SEMS 6 06/11/2020 A 10/11/2020 83041-1 BLAVETT ROCHA FUCKS SEMS 3 11/11/2020 A 13/11/2020 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES 114760620-2 CARLOS ALBERTO SIGOLO AGETRAN 60 06/11/2020 A 04/01/2021 114774360-1 CARLOS SILVA DOS SANTOS SEMAS 15 26/11/2020 A 10/12/2020 46171-2 CASSIANO LOUVEIRA RENOVATO GABIENTE 15 23/11/2020 a 07/12/2020 114771730-2 CELLIA FERNANDA PIETRAMALE EBLING SEMED 5 22/11/2020 A 26/11/2020 114771730-4 CELLIA FERNANDA PIETRAMALE EBLING SEMED 5 22/11/2020 A 26/11/2020 86691-1 CICERA ALVES MARTINS SEMS 10 26/11/2020 A 05/12/2020 83511-1 CIRLEI DOS ANJOS MARTINS BRAGA SEMS 11 12/11/2020 A 22/11/2020 83511-1 CIRLEI DOS ANJOS MARTINS BRAGA SEMS 2 23/11/2020 A 24/11/2020 114769357-3 CLARINIE BARBARA FORTUNATTI SEMS 10 25/11/2020 A 04/12/2020 114765011-1 CLAUDIA JANAYNA CAROLLO SEMS 14 25/11/2020 A 08/12/2020 47801-1 CLAUDIA VIEIRA DA SILVA GMD 10 04/11/2020 A 13/11/2020 143331-1 CLENIR SALETE ALVES ZANDONA SEMED 27 23/11/2020 A 19/12/2020 114772451-1 DANIEL BRUNETTO CARI GMD 10 16/11/2020 A 25/11/2020 114773540-1 DANILO ALVES SILVA SPINOLA BARBOSA SEMS 9 12/11/2020 A 20/11/2020 114761361-3 DEBORAH GOMES DA SILVA MOREIRA SEMS 30 20/11/2020 A 19/12/2020 114774918-1 DIEGO RODRIGUES DE SOUZA BATAGLIOTTI SEMAS 10 11/11/2020 A 20/11/2020 799510-4 DINORA MARILAN GUBERT BALARDIN SEMED 30 12/11/2020 A 11/12/2020 114761365-8 DIOMARA ROBERTO DA SILVA SEMS 8 30/11/2020 A 07/12/2020 114773110-2 EDERSON DE SOUZA SILVA SEMED 10 04/11/2020 A 13/11/2020 114768480-1 EDIMILSON LOPES E SILVA AGETRAN 10 25/11/2020 A 04/12/2020 114766521-1 EDINEIA MARQUES MELO GARCIA SEMS 30 13/11/2020 A 12/12/2020 114766036-1 EDJANE CARVALHO DE LIMA SAAB DE SOUZA SEMS 5 12/11/2020 A 16/11/2020 500975-2 EDVALDO DE MELO MOREIRA SEMS 7 11/11/2020 A 17/11/2020 500975-2 EDVALDO DE MELO MOREIRA SEMS 3 18/11/2020 A 20/11/2020 114762455-1 ELAINE DO CARMO NASCIMENTO JACQUES SEMED 7 05/11/2020 A 11/11/2020 501941-1 ELAINE YURI ONO SEMS 5 23/11/2020 A 27/11/2020 1144760288-1 ELIS REGINA SILVA PEIXOTO SANTOS SEMS 58 15/11/2020 A 11/01/2021 114766957-1 ELIZABETH FERREIRA CARDOSO SEMS 8 25/11/2020 A 02/12/2020 43851-1 ELIZELDA FRETIAS DA COSTA GMD 60 19/11/2020 A 17/01/2021 114769835-3 ELOISY TIEMI TAGO SEMED 45 11/11/2020 A 25/12/2020 780971-3 ELZA BERNARDINO DA SILVA SEMS 4 26/11/2020 A 29/11/2020 82271-1 EMILENE DOS SANTOS MATTOS SEMS 5 30/11/2020 A 04/12/2020 114774744-1 ENEIDA RENOVATO SEMS 10 28/10/2020 A 06/11/2020 114774733-1 FABIANA SILVA DO CARMO SEMS 8 23/11/2020 A 30/11/2020 114774733-1 FABIANA SILVA DO CARMO SEMS 7 05/11/2020 A 11/11/2020 114774733-1 FABIANA SILVA DO CARMO SEMS 8 12/11/2020 A 19/11/2020 114771435-1 FABIANA TOMIKO TOGOE MARQUES SOUSA SEMED 61 04/11/2020 A 03/01/2021 114774683-1 FABIOLA RAMOA SIQUEIRA SEMS 8 20/11/2020 A 27/11/2020 114774767-1 FERNANDA MARIA ROCHA SEMS 9 25/11/2020 A 03/12/2020 114760316-1 FLORENTINO MACHADO SEMED 35 23/11/2020 A 27/12/2020 32581-1 FLORIZA MOREIRA DE MATOS SEMED 10 03/11/2020 A 12/11/2020 114772645-1 FRANCIELLY FLORES AZAMBUJA MARTINS SEMAS 10 12/11/2020 A 21/11/2020 114761285-4 FRANCINETE RODRIGUES DO NASCIMENTO SEMED 90 02/12/2020 A 01/03/2021 59921-2 FRANCUILA MACEDO MOREIRA DE PAULA SEMED 30 19/10/2020 A 17/11/2020 59921-2 FRANCUILA MACEDO MOREIRA DE PAULA SEMED 28 18/11/2020 A 15/12/2020 114771044-3 GABRIEL ROCHA MENDONÇA SEMSUR 15 30/11/2020 A 14/12/2020 114772884-1 GABRIELA DE ALMEIDA SEMS 7 18/11/2020 A 24/11/2020 501060-5 GENIVALDO BELARMINO DA SILVA SEMS 60 07/12/2020 A 04/02/2021 114770409-2 GERONIMO RICARDO TORRACA DE MATOS SEMAD 15 10/11/2020 A 24/11/2020 114768601-3 GILMAR DE ARAUJO BANDEIRA SEMS 4 01/12/2020 A 04/12/2020 114768601-3 GILMAR DE ARAUJO BANDEIRA SEMS 5 26/11/2020 A 30/11/2020 114760498-4 GILMARA VIEIRA DE MELO SEMED 55 10/11/2020 A 03/01/2021 114774165-1 GIULIANE KILL SOUZA SEMS 10 23/11/2020 A 02/12/2020 114773270-2 GLICA MORAES PINHEIRO DOS REIS SEMED 15 26/11/2020 A 10/12/2020 131461-1 ILZA MARIA SIQUEIRA ORTIZ SEMS 4 04/12/2020 A 07/12/2020 40141-1 INEZ MARIA DE JESUS INSABRAL SEMED 30 07/11/2020 A 06/12/2020 114771914-1 ITALO FRANCO RIBEIRO SEPLAN 59 03/11/2020 A 31/12/2020 48151-1 ITAMAR DE JESUS PIRES GMD 10 21/11/2020 A 30/11/2020 114771235-2 IVANO SOUSA CLINK PEREIRA SEMFAZ 3 11/11/2020 A 13/11/2020 114771235-2 IVANO SOUSA CLINK PEREIRA SEMFAZ 12 16/11/2020 A 27/11/2020 34571-1 IZABEL CRISTINA BARBOSA DO AMARAL CANDIO SEMS 8 16/11/2020 A 23/11/2020 114763211-2 IZAURA DO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS SEMS 7 13/11/2020 A 19/11/2020 502051-1 JAMIR FREITAS SEMED 49 09/11/2020 A 27/12/2020 90327-3 JAN DA COSTA CALHEIROS SEMS 10 27/11/2020 A 06/12/2020 114762116-1 JANETE DE MELO OLIVEIRA SEMS 7 23/11/2020 A 29/11/2020 114774514-1 JELIANE MARTINS DOS SANTOS CRUZ SEMED 10 20/11/2020 A 29/11/2020 114761987-1 JESSICA FONTES DOS SANTOS SEMED 4 26/11/2020 A 29/11/2020 1147601451 JOGNALDO VEZU SEMS 14 31/10/2020 A 13/11/2020 87241-1 JOSELAINE RODRIGUES DE PAULA SEMS 4 16/11/2020 A 19/11/2020 114772237-2 JOSHILEY COELHO GUINDO DE AQUINO SEMED 33 16/11/2020 A 18/12/2020 114768499-1 JOSIANE MARCILENE RICHTER AGETRAN 7 13/11/2020 A 19/11/2020 114768499-1 JOSIANE MARCILENE RICHTER AGETRAN 10 23/11/2020 A 02/12/2020 114761087-1 JOZIANE SANTOS DA SILVA SEMAS 120 17/11/2020 A 16/03/2021 114772609-2 JULIANA SANTOS MATOS SEMS 4 24/11/2020 A 27/11/2020 73691084-6 JULIANA VIANA MIRANDA MONTEIRO SEMED 15 16/11/2020 A 30/11/2020 114765871-5 JUNE MEZA RODRIGUES SEMED 4 03/11/2020 A 06/11/2020 114765871-5 JUNE MEZA RODRIGUES SEMED 45 20/11/2020 A 03/01/2021 114774619-1 JUSSARA PALACIO DO AMARAL BRANDÃO SEMS 7 24/11/2020 A 30/11/2020 83271-1 KEYLA PEREIRA MERLIM SEMAD 11 24/11/2020 A 04/12/2020 114763313-2 LARYSSA LUIZA DE AMORIM BRANDÃO SEMS 7 24/11/2020 A 30/11/2020 150741-3 LAUDICEIA DUARTE DE OLIVEIRA SEMS 26 16/11/2020 A 11/12/2020 114764504-2 LEILA AREIAS NEVOLA SEMED 30 24/11/2020 A 23/12/2020 114764504-4 LEILA AREIAS NEVOLA SEMED 30 24/11/2020 A 23/12/2020 114761063-2 LENE ASSUNÇÃO ANDERSON SEMED 26 23/11/2020 A 18/12/2020 114774855-1 LETICIA ALINE SANTOS BATISTA SEMS 15 23/11/2020 a 07/12/2020 114763036-2 LIDIANE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SEMED 24 13/11/2020 A 06/12/2020 501816-2 LILIANE DE SOUZA SANTOS RODRIGUES SEMED 36 13/11/2020 A 18/12/2020 114766244-4 LIVIA MARIA BISSACOTTI BRANDÃO PEREIRA SEMS 7 09/11/2020 A 15/11/2020 501522-5 LUCIAN MARINS STEIN DOS SANTOS SEMED 30 23/11/2020 A 22/12/2020 114766488-1 LUCIANA CHIMENES IBARRO SEMED 39 13/11/2020 A 21/12/2020 502042-3 LUCIANA CRISTHINA LEDESMA SEMS 8 25/11/2020 A 02/12/2020 114762427-1 LUCIANA DE SOUZA SEMED 7 17/11/2020 A 23/11/2020 114762427-3 LUCIANA DE SOUZA SEMED 7 17/11/2020 A 23/11/2020 87281-1 LUCIANA SENA DE OLIVEIRA SEMAFES 8 26/11/2020 A 03/12/2020 7150661-2 LUCINEIA ALVES PEDROSO SEMED 15 10/11/2020 A 24/11/2020 500398-5 LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BORBOZA SEMAS 60 12/11/2020 A 10/01/2021 84971-1 LUIZ FEITOSA DO NASCIMENTO GMD 60 14/12/2020 A 11/02/2021 114772169-1 MARCELA DOS SANTOS BARBOSA SEMS 22 12/11/2020 A 03/12/2020 114760613-1 MARCIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS SEMED 7 03/12/2020 A 09/12/2020 114760613-1 MARCIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS SEMED 7 20/11/2020 A 26/11/2020 114760339-1 MARCIO ROBERTO BERTON CAMILLO SEPLAN 30 05/11/2020 A 04/12/2020 114764394-1 MARCO ANTONIO YUKISHIGUE KAIMOTI SEMS 5 30/11/2020 A 04/12/2020 22411-1 MARCOS DONIZETE LEITE SEMED 60 01/11/2020 A 30/12/2020 114760269-1 MARIA APARECIDA BARROS VAGULA IMAM 7 09/12/2020 A 15/12/2020 114760269-1 MARIA APARECIDA BARROS VAGULA IMAM 5 18/11/2020 A 22/11/2020 114762132-1 MARIA APARECIDA BEZERRA FERRARI SEMED 7 19/11/2020 A 25/11/2020 114762132-1 MARIA APARECIDA BEZERRA FERRARI SEMED 5 27/11/2020 A 01/12/2020 114762132-1 MARIA APARECIDA BEZERRA FERRARI SEMED 4 02/12/2020 A 05/12/2020 114761879-1 MARIA AUXILIADORA MARTINS DE LIMA SEMED 9 19/11/2020 A 27/11/2020 69441-3 MARIA AUXILIADORA NONATA SOUZA ALVES SEMS 9 19/11/2020 A 27/11/2020 153981-1 MARIA CRISTINA CERVANTES CERVANTES SANTOS SEMED 13 06/12/2020 A 18/12/2020 114760319-1 MARIA IZABEL ALVES MACHADO SEMED 30 11/11/2020 A 10/12/2020 29091-1 MARIA LURDE ANTONIA DOS SANTOS SEMED 60 16/11/2020 A 14/01/2020 75851-5 MARIA MADALENA DA SILVA SEMS 14 22/07/2020 A 04/08/2020 87471-1 MARIA NILSA PEREIRA DA SILVA SEMS 60 13/11/2020 A 11/01/2021 114760613-1 MARIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS SEMED 6 27/11/2020 A 02/12/2020 114760613-1 MARIA REGINA BEZERRA DOS SANTOS SEMED 7 03/12/2020 A 09/12/2020 114760507-3 MARIANA ALMEIDA DE LIMA SEMED 7 30/11/2020 A 06/12/2020 501700-2 MARILDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SEMED 56 16/11/2020 A 10/01/2021 86181-1 MARILIA JUNDURIAN MIYAZAKI SEPLAN 27 22/11/2020 A 18/12/2020 114774743-1 MARINES FRANCISCA DE JESUS MORAIS SEMS 9 26/11/2020 A 04/12/2020 114765250-3 MARINEY PEREIRA DA SILVA SEMS 8 30/11/2020 A 07/12/2020 79161-1 MARIOLINDA ROSA ROMERA FERRAZ SEMED 53 12/11/2020 A 03/01/2021 114768477-3 MARISA GOMES SEMAS 10 23/11/2020 A 02/12/2020 47121-1 MARLI GAMARRA DE MELO LOUVEIRA SEMS 30 20/11/2020 A 19/12/2020 114764486-1 MARTA FRANCISCA DA COSTA SEMS 4 03/11/2020 A 06/11/2020 114764776-5 MARTA PEREIRA REBEQUE SEMS 14 12/10/2020 A 25/10/2020 114774196-2 MAX DEMBO MARTINS ESTEVES SEMS 7 18/11/2020 A 24/11/2020 114774196-2 MAX DEMBO MARTINS ESTEVES SEMS 2 03/12/2020 A 04/12/2020 114768505-2 MIRIAM DOS SANTOS RICCO GMD 6 19/11/2020 A 24/11/2020 114768473-1 MIRIAM REGINA HUBNER DA SILVA AGETRAN 21 06/11/2020 A 26/11/2020 114769467-3 NATALIE JAMILE PEREIRA DE OLIVEIRA SEMS 9 27/10/2020 A 04/11/2020 114760256-1 NERY RIBEIRO PENZO SEMS 7 23/11/2020 A 29/11/2020 500926-1 NILCEIA APARECIDA POGLIESI PAZ SEMS 40 27/11/2020 A 05/01/2021 114771798-1 NILDA MOURA BARBOSA SEMSUR 10 23/11/2020 A 02/12/2020 69681-1 NILZA DE MELO RAULINO GREEN SEMED 15 14/11/2020 A 28/11/2020 114762997-1 NIVALDO JOAQUIM DA SILVA SEMS 5 21/11/2020 A 25/11/2020 15011-1 ODAIR DE CASSIO AGETRAN 60 18/11/2020 A 16/01/2021 114766511-4 PATRICIA ALENCAR DA SILVA BARROS SEMS 10 10/11/2020 A 19/11/2020 114766511-4 PATRICIA ALENCAR DA SILVA BARROS SEMS 4 20/11/2020 A 24/11/2020 73690071-2 PATRICIA GODOY MATIAS SEMS 7 13/11/2020 A 19/11/2020 114762644-2 PATRICIA MACEDO SILVA BERTELLI SEMAS 5 22/11/2020 A 26/11/2020 47951-1 PATRICIA PIRES DA SILVA GMD 23 12/11/2020 A 04/12/2020 114774178-2 PEDRO HENRIQUE MATANA GONDIM SEMS 13 03/11/2020 A 15/11/2020 114773697-3 POLINE HORTENCE FIGUEIREDO DAS NEVES SEMS 7 10/11/2020 A 16/11/2020 114774877-1 RAMÃO CLAUDIONOR XIMENES SEMAS 15 12/11/2020 A 26/11/2020 114761881-1 REGINA TEREZINHA DA CRUZ SEMS 60 13/11/2020 A 11/01/2021 114768381-1 RENATA DE LEON SERAPIAO SEPLAN 67 27/10/2020 A 01/01/2021 87421-1 ROSANA DA COSTA SILVA SEMED 7 26/11/2020 A 02/12/2020 501373-4 ROSANGELA ABREU DIAS SEMED 20 29/11/2020 A 18/12/2020 124091-1 ROSELEI DA SILVA SEMS 14 13/11/2020 A 26/11/2020 114773897-1 ROSEMARA DE FATIMA DE LIMA SEMS 8 29/10/2020 A 05/11/2020 114764374-6 ROSMARI COVATTI IMAM 20 10/11/2020 A 29/11/2020 114773441-1 SANDRA MARIA MORES SEMOP 15 20/11/2020 A 04/12/2020 82781-1 SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA SEMED 5 11/11/2020 A 15/11/2020 114760479-1 SANDRA REGINA FIORI SEMS 32 17/11/2020 A 18/12/2020 500947-1 SANDRA REGINA NERVIS SEMS 24 12/11/2020 A 05/12/2020 500755-1 SILVIO DA SILVA DIAS SEMFAZ 7 16/11/2020 A 22/11/2020 114765251-3 SOLANGE DE OLIVEIRA SEMS 30 17/11/2020 A 16/12/2020 90458-2 SONIA MARIA DA SILVA II SEMS 15 19/11/2020 A 03/12/2020 114761656-4 SUELI AZAMBUJA MARTINS SEMS 56 14/11/2020 A 08/01/2021 114761334-2 SUELI CRISTINA POMPEO ISHIBASHI SILVA SEMED 27 22/11/2020 A 18/12/2020 83211-1 TANIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE SEMED 3 19/11/2020 A 23/11/2020 83211-1 TANIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE SEMED 10 09/11/2020 A 18/11/2020 114762056-1 TANIA MARIA VIEIRA AMORIM BARRIOS SEMED 30 10/11/2020 A 09/12/2020 114761985-4 TARCISIO MOREIRA SEMED 28 20/11/2020 A 17/12/2020 80351-2 TATIANE SILVEIRA DOFFINGER BRUNETTO SEMED 30 17/11/2020 A 16/12/2020 80221-1 TELMA MARTINS SIQUEIRA SEMED 27 23/11/2020 A 19/12/2020 80221-2 TELMA MARTINS SIQUEIRA SEMED 27 23/11/2020 A 19/12/2020 114772676-1 TEREZINHA CARDOSO DE SOUZA SEMAS 15 11/11/2020 A 25/11/2020 114774748-1 TIAGO MATIAZZI DE CASTRO SEMS 7 17/11/2020 A 24/11/2020 114762415-2 VALERIA CRISTINA NOBRE LEMOS SEMS 30 23/11/2020 A 22/12/2020 114761586-4 VERONICA JOSEFA VIEXINSKI SEMS 94 27/11/2020 A 28/02/2021 114774699-1 YASMIN CRISTYNNE LOPES SILVA SEMS 11 06/11/2020 A 16/11/2020 501198-6 ZENILDA ALVES DOS SANTOS SEMED 30 13/11/2020 A 12/12/2020 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Resolução Read. Prov. Nº.12/1.471/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.... R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida funcional, em uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no BIM - Boletim de Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 de dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES ANEXO RESOLUÇÃO Nº READ.PROV. 12/1471/2020/SEMAD MATRÍCULA: 85051-1 AMERICO BRAGA ESPINDOLA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/10/20 PROVISÓRIA MOTORISTA DE AMBULANCIA MOTORISTA DE AMBULANCIA MOTORISTA DE AMBULANCIA AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 28/09/2020 A 31/03/2021 185 Total de Registros por Funcionário (em dias): 185 MATRÍCULA: 153351-1 APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/10/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRO 24/09/2020 A 31/03/2021 189 Total de Registros por Funcionário (em dias): 189 MATRÍCULA: 114761977-1 ANDREIA PEREIRA PEREZ DE ALENCAR Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/01/16 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS I ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ESCRITURÁRIO 27/11/2015 A 24/05/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/06/17 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS I ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ESCRITURÁRIO 25/05/2017 A 20/11/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 28/11/17 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS I ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ESCRITURÁRIO 21/11/2017 A 20/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/12/18 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS I ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ESCRITURÁRIO 21/11/2018 A 20/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS I ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ESCRITURÁRIO 21/11/2019 A 31/03/2021 497 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1587 MATRÍCULA: 130041-3 ANIZIA SOARES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 21/06/18 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE COM RESTRIÇÕES 13/06/2018 A 09/12/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/02/2019’’ PROVISÓRIA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE COM RESTRIÇÕES 04/02/2019 A 03/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE COM RESTRIÇÕES 01/12/2019 A 31/01/2021 478 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1023 MATRÍCULA: 114761915-1 CILENE DA SILVA MOREIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/04/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 17/01/2013 A 15/07/2013 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/07/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 16/07/2013 A 15/07/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 18/08/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 21/08/2014 A 16/02/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 09/03/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 25/02/2015 A 24/02/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/03/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 09/02/2017 A 08/02/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/03/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 03/02/2018 A 02/02/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 09/02/2019 A 08/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/11/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 21/11/2020 A 31/03/2021 131 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2316 MATRÍCULA: 114760616-1 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/03/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 29/11/2012 A 27/05/2013 180 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/09/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 08/09/2015 A 06/09/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 17/05/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 16/04/2017 A 12/10/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/03/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 23/12/2017 A 22/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/02/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 23/12/2018 A 22/12/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 23/12/2019 A 31/03/2021 465 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1920 MATRÍCULA: 89601-1 CLARICE MARIA DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/09/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/08/2019 A 25/02/2020 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 26/02/2020 A 31/03/2021 400 Total de Registros por Funcionário (em dias): 580 MATRÍCULA: 86101-1 DEBORA APARECIDA BORDA LIMA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/09/19 PROVISÓRIA MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO PROFESSOR INSPETOR PEDAGÓGICO 01/10/2019 A 28/03/2020 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 17/07/20 PROVISÓRIA MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 29/03/2020 A 31/03/2021 368 Total de Registros por Funcionário (em dias): 548 MATRÍCULA: 89631-1 DULCINEIA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 17/10/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 06/10/2017 A 05/10/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 07/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 06/10/2018 A 05/10/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 07/10/2019 A 31/03/2021 542 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1272 MATRÍCULA: 114766288-1 EDNA MARIA MULATO DE SOUZA BARBOSA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/11/17 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE ENDEMIAS 13/11/2017 A 12/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/12/18 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE ENDEMIAS 13/11/2018 A 12/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE DE ENDEMIAS 13/11/2019 A 31/03/2021 505 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1235 MATRÍCULA: 35021-1 ELAINE MARIA MAGALHÃES RIBEIRO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/02/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 21/02/2018 A 19/08/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 24/08/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 20/08/2018 A 19/08/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/09/19 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 20/08/2019 A 18/08/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/10/20 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 19/08/2020 A 31/03/2020 225 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1135 MATRÍCULA: 501156-2 ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/10/17 PROVISÓRIA ENFERMEIRO ENFERMEIRO ENFEMEIRO ENFERMEIRO COM RESTRIÇÕES 20/10/2017 A 19/08/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/12/18 PROVISÓRIA ENFERMEIRO ENFERMEIRO ENFEMEIRO ENFERMEIRO COM RESTRIÇÕES 17/11/2018 A 16/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/10/20 PROVISÓRIA ENFERMEIRO ENFERMEIRO ENFEMEIRO ENFERMEIRO COM RESTRIÇÕES 17/11/2019 A 31/03/2021 501 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1231 MATRÍCULA: 114760303-1 EVA ALVES RODRIGUES CALADO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/07/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 03/07/2019 A 29/12/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/01/2020 A 31/03/2021 452 Total de Registros por Funcionário (em dias): 632 MATRÍCULA: 88951-1 FATIMA APARECIDA DE SOUZA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/12/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 26/11/2014 A 24/05/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 29/05/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 25/05/2015 A 20/11/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/12/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/11/2015 A 19/11/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/12/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/11/2017 A 20/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/12/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/11/2018 A 20/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/11/2019 A 31/03/2021 497 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1952 MATRÍCULA: 114762037-1 GESSI DE SOUZA NEIVA DOS SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/06/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 19/05/2014 A 14/11/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/12/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 24/11/2014 A 22/05/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/05/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 23/05/2015 A 18/11/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/12/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 24/11/2015 A 22/11/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/12/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 23/11/2017 A 22/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/12/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 23/11/2018 A 22/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 23/11/2019 A 31/03/2021 495 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2130 MATRÍCULA: 500190-2 GISLENE DE MATOS SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 17/12/13 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 17/12/2013 A 16/12/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/02/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 17/12/2014 A 16/12/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/02/17 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2017 A 31/01/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/03/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2018 A 31/01/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2019 A 31/01/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2020 A 31/03/2012 425 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2250 MATRÍCULA: 114760398-1 HARRISON VIEIRA PEREIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/03/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 11/11/2012 A 09/05/2013 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/07/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 26/06/2014 A 22/12/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 18/12/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 23/12/2014 A 22/12/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/02/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 12/02/2016 A 27/11/2016 290 BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/11/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 28/11/2017 A 27/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ENCANADOR AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 29/11/2018 A 28/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 28/11/2019 A 31/03/2021 490 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2235 MATRÍCULA: 501397-3 ISEQUIEL DA SILVA ALVES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/10/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 19/10/2020 A 16/04/2021 180 Total de Registros por Funcionário (em dias): 180 MATRÍCULA: 88591-1 IVANETE CANAZA LIMA FONSECA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/04/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 11/01/2013 A 09/07/2013 180 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/07/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 10/07/2013 A 09/07/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/07/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 10/07/2014 A 05/01/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 10/02/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/01/2015 A 05/01/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/04/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 22/03/2016 A 21/03/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/04/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 22/03/2017 A 21/03/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/06/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 22/03/2018 A 21/03/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/06/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 22/03/2019 A 20/03/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 21/03/2020 A 31/03/2021 376 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2926 MATRÍCULA: 114762566-1 JANET DE LIMA FERNANDES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/07/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 02/07/2019 A 28/12/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 29/12/2019 A 31/03/2021 459 Total de Registros por Funcionário (em dias): 639 MATRÍCULA: 114761987-1 JESSICA FONTES DOS SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/05/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 22/05/2019 A 17/11/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 18/11/2019 A 31/03/2021 500 Total de Registros por Funcionário (em dias): 680 MATRÍCULA: 114761841-2 LUCIANA MAURA DE ALENCAR Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 10/05/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR INSPETOR PEDAGÓGICO 04/0502018 A 30/10/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/11/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 31/10/2018 A 30/10/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/11/19 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR INSPETOR PEDAGÓGICO 31/10/2019 A 29/10/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/11/20 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 31/10/2020 A 31/03/2021 152 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1062 MATRÍCULA: 501560-4 LINDALIA LOPES RAMOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/10/20 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR LÍNGUA INGLESA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFESSOR DE SALA DE 27/10/2020 A 24/04/2021 180 Total de Registros por Funcionário (em dias): 180 MATRÍCULA: 32131-1 LINA MARIA BEZERRA DOS SANTOS OLIVEIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/05/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/05/2013 A 30/04/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/02/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/02/2015 A 05/02/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/12/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 05/12/2017 A 04/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/02/2019 A 03/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 05/12/2020 A 31/03/2021 483 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1943 MATRÍCULA: 114767016-1 LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/06/19 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 17/06/2019 A 13/12/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/10/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 22/09/2020 A 31/03/2021 191 Total de Registros por Funcionário (em dias): 371 MATRÍCULA: 150741-3 LAUDICEIA DUARTE DE OLIVEIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/11/20 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM RESTRIÇÕES 16/11/2020 A 14/05/2021 180 Total de Registros por Funcionário (em dias): 180 MATRÍCULA: 114762576-1 LEIA BARBOSA SOARES ROSA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Resolução Read. Prov. Nº.12/1.515/2020/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados.... R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida funcional, em uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no BIM - Boletim de Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 de dezembro de 2020. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/07/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/07/2019 A 27/12/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 28/12/2019 A 31/03/2021 460 Total de Registros por Funcionário (em dias): 640 MATRÍCULA: 114761930-1 LUZIA MARTINES RIZ Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/01/17 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 02/01/2017 A 01/01/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/03/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 02/01/2018 A 01/01/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/02/19 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 14/02/2019 A 13/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/10/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 07/01/2020 A 31/03/2021 450 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1545 MATRÍCULA: 87671-1 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 10/10/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 29/09/2014 A 27/03/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/03/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 28/03/2015 A 23/09/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/10/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 24/09/2015 A 21/03/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/04/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 14/04/2016 A 10/10/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/03/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 09/04/2017 A 05/10/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/02/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 13/01/2018 A 12/01/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 13/01/2019 A 12/01/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 13/01/2020 A 31/03/2021 444 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2074 MATRÍCULA: 1401-2 MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 07/10/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 28/09/2020 A 31/03/2021 185 Total de Registros por Funcionário (em dias): 185 MATRÍCULA: 32361-1 MARIA ROSA DE GODOY BORGES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 23/11/2018 A 21/05/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 07/08/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 22/05/2019 A 19/05/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/05/2020 A 31/03/2021 315 Total de Registros por Funcionário (em dias): 860 ANEXO RESOLUÇÃO Nº READ.PROV. 12/1.515/2020/SEMAD MATRÍCULA: 25841-1 MARIA APARECIDA NUNES II Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 09/02/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 03/02/2017 A 02/02/2018 365 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 03/02/2019 A 02/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 03/02/2020 A 31/03/2021 423 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1153 MATRÍCULA: 89651-1 MARIA SUELY DA SILVA OLIVEIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 10/04/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 14/04/2018 A 10/10/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 11/10/2018 A 08/04/2019 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/07/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 09/04/2019 A 07/04/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 29/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 08/04/2020 A 31/03/2021 358 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1083 MATRÍCULA: 90476-1 MARCIA VIANA DE SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/08/13 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PÁTIO 24/07/2013 A 19/01/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/08/14 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PÁTIO 08/08/2014 A 03/02/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/02/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PÁTIO 04/02/2015 A 03/02/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/02/16 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PÁTIO 04/02/2016 A 30/11/2016 301 BIM - BOL INFORM MEDICAS 29/01/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/12/2017 A 30/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/12/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/12/2018 A 30/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/08/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/12/2019 A 31/03/2021 487 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2243 MATRÍCULA: 8571-4 MARINEZ FELIZARDO BARTOLOMEU SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/02/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COORDENADOR PROFESSOR 08/02/2018 A 06/08/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/08/18 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO COORDENADOR PROFESSOR 07/08/2018 A 06/08/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/12/19 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR INSPETOR PEDAGÓGICO 07/08/2019 A 05/08/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 18/08/20 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSOR DE SALA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL 06/08/2020 A 31/03/2021 238 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1148 MATRÍCULA: 89911-1 MARTA DE JESUZ SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/11/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/11/2015 A 28/11/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/01/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 29/11/2016 A 28/11/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/12/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 02/12/2017 A 01/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/12/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 03/12/2018 A 02/12/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 03/12/2019 A 31/03/2021 485 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1945 MATRÍCULA: 89521-1 MATILDE QUARESMA AZEVEDO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 29/01/2019 A 28/01/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 29/01/2020 A 31/03/2021 428 Total de Registros por Funcionário (em dias): 793 MATRÍCULA: 87501-1 MARIA BENTO DE ALMEIDA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/04/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 06/02/2013 A 04/08/2013 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/08/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/08/2013 A 31/01/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/05/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 20/05/2014 A 19/05/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/07/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 30/06/2015 A 28/02/2016 244 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/01/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/12/2016 A 04/12/2017 365 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/02/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/12/2017 A 04/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/12/2018 A 04/12/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/12/2019 A 31/03/2021 483 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2547 MATRÍCULA: 114764048-3 MARTA SOUZA SILVA TORRES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/11/20 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFESSOR DE ARTES MAGISTÉRIO MUNICIPAL PROFISSIONAL DO PROFESSOR DE SALA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL 17/10/2020 A 14/04/2021 180 Total de Registros por Funcionário (em dias): 180 MATRÍCULA: 130731-1 MARIA MADALENA DA SILVA I Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 18/12/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 18/12/2013 A 17/12/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/07/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 29/06/2015 A 31/12/2015 186 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/07/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/01/2016 A 01/07/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/08/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/07/2016 A 30/12/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/03/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 20/12/2017 A 17/06/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 31/12/2018 A 30/12/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 03/02/2020 A 31/03/2021 423 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1879 MATRÍCULA: 88771-1 MIGUELA GENEROSA RIBEIRO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/01/12 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 23/11/2011 A 22/05/2012 182 BIM - BOL INFORM MEDICAS 09/12/12 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 09/06/2012 A 05/12/2012 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/03/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/12/2012 A 05/12/2013 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/02/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/12/2013 A 05/12/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/02/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/12/2014 A 05/12/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/01/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 07/12/2015 A 05/12/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/01/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/12/2016 A 05/12/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/01/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/12/2017 A 05/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/02/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/02/2019 A 03/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/02/2020 A 31/03/2021 482 Total de Registros por Funcionário (em dias): 3399 MATRÍCULA: 114761443-2 MARIA DE LOURDES DE ARAUJO LEITE Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/09/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADORA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 16/09/2015 A 14/09/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/09/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADORA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 15/09/2016 A 14/09/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/10/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADORA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 15/09/2017 A 14/09/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/10/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADORA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 17/09/2018 A 16/09/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADORA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 17/09/2019 A 31/03/2021 562 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2022 MATRÍCULA: 86761-1 MARIA APARECIDA DE ANDRADE Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 18/12/13 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 18/12/2013 A 17/12/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/02/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 16/02/2015 A 15/02/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/02/16 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 16/02/2016 A 14/02/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/02/17 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 15/02/2017 A 14/02/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/03/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 15/02/2018 A 14/02/2019 365 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 20/02/19 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 15/02/2019 A 14/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 15/02/2020 A 31/03/2021 44 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2234 MATRÍCULA: 114761939-1 MONICA ZORAIDE FERNANDES LEITE Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/06/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 27/06/2015 A 31/12/2015 188 BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/02/16 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 25/01/2016 A 22/07/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/08/216 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 25/07/2016 A 31/01/2017 191 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/02/17 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2017 A 31/01/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/03/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2018 A 31/01/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/02/19 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2019 A 31/01/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/09/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/02/2020 A 31/03/2021 425 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2079 MATRÍCULA: 89491-1 QUITERIA GREGORIO DE LIMA SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 24/04/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO COPEIRO 19/04/2018 A 15/10/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO COPEIRO 16/10/2018 A 15/10/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO 16/10/2019 A 31/03/2021 533 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1078 MATRÍCULA: 114760795-1 ROSANA COSTA DE SOUZA ROLIM Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/04/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/04/2013 A 31/03/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/05/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/04/2014 A 31/03/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/04/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/04/2015 A 30/03/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/03/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 31/03/2016 A 30/03/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/03/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 31/03/2017 A 30/03/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/09/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AUXILIAR DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVÇO EDUCACIONAL 26/07/2019 A 31/03/2021 615 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2440 MATRÍCULA: 24541-1 REGINA VILHALVA DE OLIVEIRA SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/04/13 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/02/2013 A 31/01/2014 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 23/05/14 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/05/2014 A 20/05/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/10/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/09/2016 A 29/09/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 01/11/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/09/2017 A 29/09/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 16/10/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 01/10/2018 A 30/09/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/05/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 20/10/2019 A 31/03/2021 529 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2354 MATRÍCULA: 86571-1 ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA BEZERRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/06/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 08/06/2015 A 04/12/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/12/15 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 25/11/2015 A 22/05/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 08/08/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 08/08/2016 A 03/02/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/02/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 04/02/2017 A 03/02/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 07/03/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 04/02/2018 A 03/02/2019 365 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLUÇÕES BIM - BOL INFORM MEDICAS 02/04/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 04/02/2019 A 03/02/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 04/02/2020 A 31/03/2021 422 Total de Registros por Funcionário (em dias): 2057 MATRÍCULA: 114760130-1 SIRLEI RIBEIRO LOPES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/05/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 08/05/2017 A 03/11/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/10/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/11/2017 A 05/11/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/11/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/11/2018 A 05/11/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/05/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/11/2019 A 31/03/2021 512 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1422 MATRÍCULA: 114761656-4 SUELI AZAMBUJA MARTINS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/11/20 PROVISÓRIA AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO COMUNITÁRIO COM AGENTE DE SAÚDE RESTRIÇÕES 14/11/2020 A 12/05/2021 180 Total de Registros por Funcionário (em dias): 180 MATRÍCULA: 114760625-1 SILVIA MARA DOS SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 04/01/12 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 20/11/2011 A 19/05/2012 182 BIM - BOL INFORM MEDICAS 25/07/12 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 20/05/2012 A 31/12/2012 226 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/03/13 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 01/01/2013 A 29/06/2013 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 14/02/14 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 27/12/2013 A 24/06/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/07/14 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 25/06/2014 A 21/12/2014 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 05/02/15 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 22/12/2014 A 21/12/2015 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/01/16 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 22/12/2015 A 20/12/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 03/01/17 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 21/12/2016 A 20/12/2017 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 27/02/18 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 21/12/2017 A 20/12/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/01/19 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 21/12/2018 A 20/12/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 26/08/20 PROVISÓRIA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL RECREADORA ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE BIBLIOTECA 21/12/2019 A 31/03/2021 467 Total de Registros por Funcionário (em dias): 3240 MATRÍCULA: 114760247-1 ZILDA DE FATIMA BRITO TARLEI Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 06/05/16 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/05/2016 A 30/100/2016 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 22/02/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 06/02/2017 A 04/08/2017 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/08/17 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/08/2017 A 25/02/2018 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 12/06/18 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/03/2018 A 20/03/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 11/06/19 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 21/03/2019 A 19/03/2020 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 31/08/20 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 20/03/2020 A 31/03/2021 377 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1647 MATRÍCULA: 114762131-1 ZENIR INOCENCIA BORGES LANGONE ROCHA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM - BOL INFORM MEDICAS 07/11/14 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 30/10/2014 A 27/04/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 24/04/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 28/04/2015 A 24/10/2015 180 BIM - BOL INFORM MEDICAS 15/10/15 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 26/10/2015 A 24/10/2016 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 30/10/17 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETOR DE PATIO 25/10/2017 A 24/10/2018 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 13/10/18 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 25/10/2018 A 24/10/2019 365 BIM - BOL INFORM MEDICAS 19/10/20 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 25/10/2019 A 31/03/2021 524 Total de Registros por Funcionário (em dias): 1979 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 EDITAL A Secretaria Municipal de Planejamento, no uso das atribuições que são conferidas por meio do Decreto n. 2.789, de 30 de julho de 2020, que “Regulamenta o procedimento para suspensão dos alvarás prevista no artigo 7º do Decreto n. 2.664, de 15 de junho de 2020”, torna pública a aplicação de advertência aos estabelecimentos abaixo especificados em virtude do descumprimento aos decretos publicados visando o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com a situação epidêmica da COVID-19, dando ciência de que a reincidência será penalizada nos termos do art. 2º do Decreto n. 2.789, de 30 de julho de 2020. Os estabelecimentos que estão com alvará vencido somente poderão retomar as atividades após regularizar a situação. Dourados/MS, 15 de dezembro de 2020. Adriana Benicio Toneloto Galvão Secretária Municipal de Planejamento EDITAIS Edital de arquivamento de processos do Procon/Dourados/MS n° 18/2020 Expedido, em 15/12/2020. Prazo de dilação do Edital: 20 dias O Diretor do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS FAZ SABER aos interessados (reclamante e reclamada) adiante denominados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, os processos administrativos abaixo relacionados foram arquivados no Procon de Dourados. Os interessados, poderão comparecer ao Procon de Dourados, no endereço, abaixo mencionado, para requerer, às suas expensas, cópias ou desentranhamento de peças ou documentos anexos aos processos administrativos a seguir relacionados, mediante requerimento ou petição, demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido, que deve ser dirigida ao diretor administrativo do Procon de Dourados. O presente edital será afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Antônio Emilio de Figueiredo, n° 1910, Centro, CEP: 79802-020, Dourados/MS. Antonio Marcos Marques Procurador do Município Diretor Administrativo do Procon/ Dourados ANEXO ÚNICO DO EDITAL Proprietário/Responsável Nome Fantasia CPF/CNPJ Boletim de Atendimento Osebio André da Silva Open Beer 23.666.967/0001-02 6429/2020 Edmar Villar de Mello Lojas Avenida Center 00.819.201/0026-73 6795/2020 Jorge Ledo Limeira Germano Montreal Magazine 02.087.323/0026-48 6793/2020 Michel Louveira Festugatto Conveniência e Distribuidora Hora Extra 10.859.115/0001-90 6789/2020 Marcio Lopes Alves Conveniência Mato Grosso 15.492.677/0001-61 6776/2020 Ronildo Silva Aguiar T & R Conveniência 38.075.142/0001-90 6778/2020 Jackson Bispo de Castro Rota W5 Restaurante e Petiscaria 18.505.285/0001-88 6775/2020 Roberto Rodrigues da Silva Santos Pastelaria Dona Zete 35.107.022/0001-30 6707/2020 Cristian Robson de Paula Lopes Tardezinha Lounge Bar 32.200.922/0001-39 6663/2020 Edinilson de Almeida Campos Campos Conveniência 10.890.650/0001-03 6632/2020 0111.007.227-4 MICHELLY PATRICIA ALVES FERREIRA LOJAS AMERICANAS S/A E BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.16-0005788 CEZARIO DE FIGUEIREDO NETO TELEFONICA BRASIL S/A PAGAMENTO DE MULTA 50.005.001.17-0013013 EGIDIO TOMAZZI BANCO CETELEM S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0011669 EVERSON FAUSTINO EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A – SANESUL AUSENCIA DE ELEMENTOS 0114-001.924-6 VANDERLEI ALVES LOPES BANCO BRADESCO S/A PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0110-000.898-0 WESLEI HENKLAIN FERRUZZI B2W COMPANHIA DIGITAL (SUCESSORA DE B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO) PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0115-002.073-2 MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0010603 BEATRIZ JURACI ALVES RIBEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL E ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0007736 SEIZI MOTOMIA HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0012656 MARCIEL CLEER NASSER TELEFONICA BRASIL S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0002794 RADIO FM HARMONIA LTDA OI S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0001796 VIDALVINA GOMES SIMM LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0006209 IGOR MIGUEL LANZIANI RHEMS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS S/A LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 0112-001.586-0 LOICI LEONEIA REICHERT BANCO HONDA S/A E UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (ATUAL ITAÚ UNIBANCO S/A) PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0115-004.230-3 ELIANE ALVES DE ALMEIDA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PAGAMENTO DE MULTA 0113-007.693-8 FABRICIA MIYASAKI VIA SUL VEICULOS LTDA E FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.17-0013825 PEDRO PEREIRA NOLAÇO BANCO CETELEM S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0007846 EDUARDO JOSE MANGIO – EPP TELEFONICA BRASIL S/A HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0009361 CLAUDIO DA COSTA BORGES CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PAGSEGURO INTERNET LTDA HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0011367 ADRIANA PINCELA MORAES BANCO BMG S/A HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0011157 ANGELA DA SILVA BRANDINO ANHANGUERA EDUCACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0009988 PAULO SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS ENGEPAR – ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 0116-000.831-0 ELISA EMMEL EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0010035 PAULO ESTEVES DA SILVA KUNO EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0011913 SILVIA HELENA DA CONCEIÇÃO MAGAZINE LUIZA S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17.0011646 SANDRA RAJANI NOVICKI ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0011466 CAMILA TEREZA DA SILVA ELEUTERIA VIAÇÃO MOTTA LIMITADA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0012548 JOÃO PAULO MANFRE SILVA MACIEL & OLIVEIRA LTDA ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0011472 RIVALDO DA SILVA MARTINS CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0010762 JACKELINE BENITES PRADOS ALVES & ASSIS LTDA – ME E BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0009720 ITAMAR ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A HOUVE SOLUÇÃO 798/2009 MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO DA SILVA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – SANESUL PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.17-0011387 LEANDRO SANTOS VALENSUELA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 0114-002.851-8 FRANCISCO CRUZ DOS ANJOS WALFRIDO JOÃO VIEIRA BASTOS – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0113-007.501-2 THIAGO DINIZ MAGALHÃES FERNANDO ROLON FLORENCIANO AUSENCIA DE ELEMENTOS 0116-000.073-1 JULIO ANGELO DA SILVA CASSIO APARECIDO MOREIRA / LUIZ ALBERTO HIRCHNER E TERRA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 EDITAIS 0114-003.431-7 SILVANA DA SILVA BACURAU CENTRO DE ENSINO DE NAVIRAI CENAV AUSENCIA DE ELEMENTOS 0114-003.669-3 TANIA MADALENA CARDOSO REDE MAIS BRASIL TREINAMENTOS E MARKETING LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-003.819-6 DAMIAO LUCIANO BRIOLI DOURAMED ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR GLOBAL S C LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0001762 MARIA APARECIDA CAMIOÇO VALENSUELA ATIVE NATURALLE EQUIPAMENTOS FISIOTERAPICOS EIRELI AUSENCIA DE ELEMENTOS 0116-000.977-9 TEREZA ZARETE PERALTA MAGAZINE LUIZA S/A PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.17-0012155 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS BANCO BRADESCO S/A PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.18-0004944 JEAN PAULO DA SILVA SANTOS A & A EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 50.005.001.17-0012298 PROCON MUNICIPAL DE DOURADOS BANCO BRADESCO S/A PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0113-000.183-7 ROSINALDO RODRIGUES DOS SANTOS 1)CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (ATUAL VIA VAREJO S/A); 1)PAGAMENTO DE MULTA 2)BANCO BRADESCO CARTÕES S/A 2)PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0114-004.859-0 ELIZABETH DIAS RODE BANCO PANAMERICANO S/A – ATUAL BANCO PAN S/A PAGAMENTO DE MULTA VIA EXECUÇÃO FISCAL 0115-003.074-4 ANGELO AUGUSTO NUNES PIMENTEL BANCO DO BRASIL E J B DE OLIVEIRA VALER – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0116-001.119-6 MARCOS RAMÃO SILVA TOLEDO CONFORT LIFE COMERCIO VAREJ. DE COLCHÕES LTDA ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-005.454-9 ROZANA BEZERRA DIAS CONSULTORIA & CONSTRUTORA DOURADOS LTDA – EPP AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-001.780-5 MARIA DAS DORES SILVA DOS ANJOS MARCO ANTONIO DOS SANTOS RIQUERME – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-001.672-7 CAIRES & ALMEIDA LTDA COSTA COMERCIO E ASSITENCIA EM REFRIGERAÇÃO LTDA – ME E S.F. DOS SANTOS AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-004.575-0 FELIPE MORAES SALDIVAR BLUE SYSTEMS INFORMATICA LTDA – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-004.892-7 ROBIS FERRARI DE SOUZA UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-004.730-7 PATRICIA BARROS DE ALENCAR J. ROCHA & CIA LTDA – ME E HELIO ITIRO SAKAGUTI AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-001.307-7 PAULO CEZAR FERREIRA GANDOLFI BAHIA AUTOMOVEIS AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-000.096-3 ENDERLI ROHOD DE SOUSA PIRES BOA COMPRA S.A AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-007.681-2 CYNTHIA CARDOSO MEGA VENDAS ONLINE EIRELI – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 0115-005.261-0 IVETE LUISA VICINENSCKI SÃO NICOLAU COMERCIO DE COSMETICOS E EXPORTAÇÃO LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0012994 AURISTELA DE FATIMA SANTOS COSTA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0013445 FRANCISCO LUIZ DE MENEZES SANTOS CRC DOBRADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI – ME AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0013774 SUELI APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES VIA VAREJO S/A (CASAS BABIA) E SPRINGER CARRIER LTDA AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0002950 VICENTE GOMES DE OLIVEIRA OI S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.17-0007185 MARIA PAULA GONÇALVES CIELO S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0001868 MARIA VERONICA PIRES DE CASTRO EDITORA GLOBO S/A AUSENCIA DE ELEMENTOS 50.005.001.16-0003659 DJAN IKEDA HALL SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA HOUVE SOLUÇÃO 50.005.001.17-0009806 REINALDO FERREIRA LINO JUNIOR AUTO MECANICA ALENCAR LTDA - ME AUSENCIA DE ELEMENTOS EDITAL Nº 30/2020/SEMED CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 86 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: 1. Publicar para efeitos de regularização, conforme o Anexo Único do presente Edital, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2020, interessados em ministrar aulas, em caráter temporário, a atribuição de aulas conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, com efeito retroativo ao dia 14 de Novembro do ano corrente, onde foram seguidas as regras de acordo com o item 7.5 do Edital n. EDITAL Nº 86/2019/SEMED de Dourados de 19 de Novembro de 2019, visando a transparência e regularidade de seus atos de acordo com as normas vigentes. Em decorrência da situação de pandemia da COVID-19 a conferência dos documentos foi realizada por meio digital, como whatsapp e e-mail. 2.1 O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação com foto. 3. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível. 3.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de Educação (escolas e ceim’s). 4. Caso o candidato não responda as três primeiras tentativas de contato, perderá o direito de preferência e a próxima pessoa da lista será contatada. Se até o final do horário estabelecido não for possível o contato, o candidato será automaticamente desclassificado. 5. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação. 6. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento torna sem efeito a contratação. 6.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do contrato a Secretaria Municipal de Educação. 7. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS. Dourados, 10 de Dezembro de 2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação ANEXO ÚNICO DISCIPLINA: ANOS INICIAIS SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO-EFETIVOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 388º THAIS DA SILVA GOMES 389º BRUNA DAVID GENTIL 390º ZENILDA ALVES DOS SANTOS 391º LÉIA BASTOS DE OLIVEIRA MENDES 392º ROSANGELA DA CUNHA ROCHA E SILVA 393º SUZANA ANDRELO 394º ELIS REGINA DOS SANTOS SILVEIRA 395º LENI CRISTINA CAPOANO 396º ELCIO CINTURIAO MARCELINO 397º ROSELI CARVALHO DE LIMA AGUILAR 398º LUCIENE DOS SANTOS PAIS 399º LÚCIA CHAVES CÁCERES 400º FABIANA BRASILIANA FERREIRA DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO-EFETIVOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º LUCIANE CLEMENTINO PEREIRA 2º PATRICIA LILY ARCE ANGELO 2º SELMA ALVES DE SOUZA 4º JULIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SACHINSKI DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020 PROCESSO: nº 356/2020. OBJETO: Aquisição de aparelhos de comunicação, equipamentos de refrigeração, equipamentos de informática, utensílios médico hospitalar, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e mobiliário em geral, objetivando atender Emendas Impositivas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal. RESULTADO: O certame teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: CENTRO DIGITAL INFORMATICA - EIRELI, nos itens 02, 03, 31 e 32; TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO-EIRELI, nos itens 06, 07, 24, 27 e 30; OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, nos itens 01, 12, 13, 19, 25 e 35; C. E. CARVALHO - COMERCIAL, nos itens 05, 11 e 36; ALEX SANDRO DA SILVA MAIDANA - EIRELI, nos 14, 16 e 21. Os itens 09, 10, 15, 17, 18, 23, 26, 28, 34, 41, 44 e 45, foram considerados fracassados, enquanto os itens 04, 08, 20, 22, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 46 e 47 foram considerados desertos, ficando sem atendimento neste certame. OBS.: As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 01 de dezembro de 2020. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2020 Republica-se por incorreção. PROCESSO: nº 18/2020. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de equipamentos de informática, suprimentos de informática e ferramentas, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária nos itens 07, 17, 27 e 29, a proponente C KOZAR DOS SANTOS INFO ELETRO. O pregoeiro informa, ainda, que os itens 01, 04, 05, 08, 21, 22, 23, 25, 26, 31, 35, 38, 40, 41, 42, 43 e 44, restaram fracassados, enquanto os itens 02, 03, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 24, 28, 30, 32, 33, 34, 36, 37 e 39, restaram desertos, ficando assim, sem atendimento neste certame OBS.: A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 15 de dezembro de 2020. João Freitas Brandão Neto Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2020 PROCESSO: nº 3/2020. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de equipamentos/materiais de processamento de dados, eletroeletrônicos e mobiliário em geral, objetivando atender demanda e necessidades da Secretaria Municipal da Saúde. RESULTADO: O certame teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: LIBERTY PRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, no item 02; RAUL MUELLER SCHRAMM, no item 04. Os itens 01, 03 e 05 foram considerados fracassados, sendo assim, ficando sem atendimento neste certame.. Dourados-MS, 09 de dezembro de 2020. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2020 PROCESSO: nº 393/2020. OBJETO: Aquisição de materiais elétricos, eletrônicos e de construção em geral, necessários para a restauração da rede de iluminação pública no Município de Dourados, na extensão da Avenida Hayel Bon Faker. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária no tem 06, a proponente SUL.COM ATACADO VAREJO LTDA. Os itens 02, 03 e 04 foram considerados fracassados, enquanto os itens 01, 05 e 07 ficaram como desertos, ficando sem atendimento neste certame. OBS.: A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 13 de novembro de 2020. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 34/2020 PROCESSO: nº 394/2020. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica e calçamento com acessibilidade no Bairro Sitiocas Campina Verde (Parte), no Município de Dourados-MS, por meio de recursos do Contrato de Repasse nº 895386/2019/MDR/CAIXA e a devida contrapartida do Município. RESULTADO: O certame que teve como vencedora a proponente PLANACON CONSTRUTORA LTDA. Dourados-MS, 02 de dezembro de 2020. Laryssa de Vito Rosa Presidente da Comissão de Licitação LICITAÇÕES EXTRATOS REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 063/2020/SEMED PARTES CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS CNPJ N°: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário: Upiran Jorge Gonçalves da Silva CPF Nº: 296.641.287-91 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA CNPJ N°: 24.664.682/0001-03 Responsável Legal: CLAUDIA MARINA DA FONSECA PERIGO CPF Nº: 860.807.761-20 OBJETO: Alterar a cláusula 6° e ratifica as demais cláusulas do instrumento originário. VIGÊNCIA: Com relação à Cláusula 6ª do Termo de Colaboração, prorrogamos o prazo de vigência do Termo de Colaboração N° 063/2020/SEMED, para 31 de Janeiro de 2021. Dourados-MS, 15 de Novembro de 2020 UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA Secretário Municipal de Educação EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 019/2020/SEMS PARTES: MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE LUIZ ALBERTO ARTUZI, CPF: 652.577.581-72 PARECER JURÍDICO Nº 863/2020/PGM OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo Município de Dourados-MS, referente à utilização do imóvel localizado na Rua Dos Caiuás, n° 1.795, Chácara dos Caiuás, neste Município de Dourados/MS, destinado a instalação da Unidade Básica de Saúde da Família – UBSF/Chácara dos Caiuás, de responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde. DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.256,61 (sete mil e duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos) 12.00 – Secretária Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.14 - Atendimento Básico á Saúde; 2090 – Gestão, Manutenção e Operacionalização da Rede de Atenção Basica á Saúde; 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 33.90.36.02 – Locação de Imóveis; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº 863/2020 da Procuradoria Geral do Município. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2020. Secretaria Municipal de Saúde. Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 020/2020/SEMS PARTES: MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ROSELY SOLANGE SADAMORI CPF: 501.717.801-59 PARECER JURÍDICO Nº 939/2020/PGM DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 OBJETO: utilização do imóvel localizado na Rua Ponta Porã, nº 3.110, Vila Planalto, neste Município de Dourados/MS. Destinado para o uso da Residência Terapêutica. DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.887,26 (dez mil e oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). 12.00. - Secretária Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de média e alta Compl,. Amb. e Hosp, Urgência e Emerg; 2095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar; 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.93.00 – Indenização e Restituições; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº 939/2020 da Procuradoria Geral do Município. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2020. Secretaria Municipal de Saúde. Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 021/2020/SEMS PARTES: MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOLANGE RIBEIRO ALEGRE CPF: 511.511.541-72 PARECER JURÍDICO Nº 938/2020/PGM OBJETO: utilização do imóvel localizado na Rua: Dos Missionários, nº 420, Vila Helena, neste Município de Dourados/MS. Destinado para o uso do Serviço de Atenção Especializada (SAE) Programa IST/AIDS. DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.459,20 (trinta e nove mil e quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos). 12.00. - Secretária Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.305.017 – Sistema de Vigilância em Saúde; 2202 – Manutenção das ações de vigilância, prevenção e controle das IST/AIDS e Hepatites Virais; 33.90.93.00 – Indenização e Restituições; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº 938/2020 da Procuradoria Geral do Município. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2020. Secretaria Municipal de Saúde. Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 022/2020/SEMS PARTES: MUNICIPIO DE DOURADOS/MS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GIOVANI PAULO COMELLI, CPF 938.837.731-15 PARECER JURÍDICO Nº 935/2020/PGM OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo Município de Dourados-MS, referente a utilização do imóvel localizado na Rua Rio Brilhante, nº 900, Jardim Água Boa, destinado a Vigilãncia Epidemiológica, de responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde. DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 35.817,18 (trinta e cinco mil e oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos) 12.00 – Secretária Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.305.017 – Sistema de Vigilância em Saúde; 2101 – Implementação e Manutenção de ações e Serviços na Vigilância Epidemiológica; 33.90.96.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 33.90.93.00 – Indenização e Restituições; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico nº 935/2020 da Procuradoria Geral do Município. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2020. Secretaria Municipal de Saúde. Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 007/2018. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período entre 01/01/2021 até 31/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 089/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS C. CARDOSO BARBOSA - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 016/2018. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período compreendido entre 01/01/2021 até 31/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202/2018/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS L.C.P. ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 037/2018. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por período entre 01/01/2021 até 31/12/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 230/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS PAE ENGENHARIA EIRELI. PROCESSO: Tomada de Preços nº 010/2015 OBJETO: Faz-se necessário a rerratificação do Terceiro Termo de Apostilamento, com a finalidade de retificar o valor do Reajuste Contratual de R$ 32.187,85 (trinta e dois mil e cento e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 21.868,59 (vinte e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2020. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS ATA 007/2020 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DA FUNSAUD Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dez horas e onze minutos, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Dourados - ACED, na cidade de Dourados/MS, reuniram-se os membros do Conselho Curador da Fundação de Serviços de Saúde Dourados (FUNSAUD), sob a presidência do Sr. Everaldo Leite Dias - membro indicado pela Associação Empresarial e Comercial de Dourados – ACED, com a participação dos seguintes conselheiros, Wilmer Viana – representante da Prefeitura Municipal de Dourados, Bruno Radaelli de Assis representante da Secretaria Municipal de Saúde e os membros suplentes Wando Capistana da Silva e Maria Piva Fujino. Mariana Dourados Narciso - membro indicado pela OAB/MS (Subsessão Dourados/MS) justificou ausência. Participaram como convidados Jefferson André Rezzadori – Diretor Presidente da FUNSAUD e Keyt Ferreira Cardoso – Analista de Controle Interno da FUNSAUD. Everaldo declarou aberta a reunião, dando boas vindas aos presentes. A presente reunião teve como pautas: 1) Deliberação sobre a proposta da Secretaria de Saúde para abertura dos Leitos UTI e Enfermaria COVID. 2) Informações sobre a situação financeira da FUNSAUD. Começando a reunião, o Sr. Everaldo solicitou a permissão dos conselheiros para inversão de pautas, sendo tratado primeiramente sobre a situação financeira da FUNSAUD. Conforme já explanado em reuniões anteriores, a FUNSAUD informou que o atual Contrato de Gestão nº 001/2014 e seus aditivos encerram-se em 15/12/2020, estando a FUNSAUD, mais uma vez, demonstrando e informando a este conselho da real situação que pode ocorrer com a não finalização, em tempo hábil, do novo contrato de gestão, por parte da Prefeitura Municipal de Dourados e Secretaria de Saúde de Dourados. Com o encerramento da Intervenção Municipal a FUNSAUD vem trabalhando com a retomada do Contrato de Gestão nº 001/2014, estando recebendo o valor mensal de R$ 4.555.488,53, sendo este insuficiente para honrar os compromissos encontrados pela Intervenção Municipal. Cabe destacar que os conselheiros foram informados da necessidade do Contrato de Gestão a ser formalizado no valor mensal de R$ 7.000.000,00 e que o cenário que a FUNSAUD se encontra é de desequilíbrio financeiro. Diante de tal indagação e da não formalização de um novo contrato até a presente data, os Conselheiros aprovam que a Direção Executiva da FUNSAUD vá até o Poder Executivo local, FUNDAÇÕES / ATA - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 notificar a Prefeitura Municipal e SEMS, através de oficio, sobre a real possibilidade de ocorrer um colapso na saúde pública do município caso não seja realizado um acordo entre as partes até a data de 14/12/2020, ou que sejam imediatamente aportados recursos financeiros extraordinários do Município de Dourados ou do Estado de Mato Grosso do Sul para equilibrar as contas da FUNSAUD. Ademais, este Conselho foi comunicado pela FUNSAUD sobre eventual necessidade de se demandar judicialmente o poder executivo municipal buscando solução para o problema em questão, visto que se não resolver o problema exposto, pode ocorrer à paralisação de serviços, ocasionando um colapso na saúde pública local, além de prejudicar o atendimento na média e alta complexidade de mais 33 municípios que fazem parte da macro-região de saúde de Dourados. Em relação ao atendimento COVID na Instituição, a pauta resta suspensa, tendo em vista a decisão judicial que obriga a municipalidade e o Estado de Mato Grosso do Sul a ativar os leitos COVID no Hospital da Vida, bem como considerando que atualmente estão ocorrendo tratativas para a abertura dos leitos, o que tão logo poderá ocorrer. Nada mais havendo para tratar, o Presidente deste Conselho deu por encerrada a presente reunião, às onze horas de trinta e seis minutos, tendo eu, Keyt Ferreira Cardoso, lavrado a presente Ata, a qual segue assinada por mim, pelos membros do Conselho e demais participantes. Everaldo Leite Dias Bruno Radaelli de Assis Wilmer Viana Wando Capistana da Silva Keyt Ferreira Cardoso Jefferson André Rezzadori Maria Piva Fujino FUNDAÇÕES / ATA - FUNSAUD TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2020 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 117/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA REALIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE 70 PONTOS DE REDE DE INTERNET E 18 PONTOS DE RAMAIS EM PRÉDIO LOCADO PELA FUNSAUD PARA TRANSFERÊNCIA DA SEDE ADMINISTRATIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, DESINSTALAÇÃO DE E INSTALAÇÃO DE PABX E CENTRAL TELEFÔNICA, E PONTO ELETRONICO, A FIM DE ADEQUAR A REDE DE INFORMÁTICA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ALOCAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA FUNSAUD, TORNANDO POSSÍVEL A CONEXÃO DE REDE / TRANSFERÊNCIA DE DADOS, DE TODOS OS SETORES DA FUNDAÇÃO. Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE: Empresa a ser contratada: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS PIRES (DOURAMAQ COPIADORAS) CNPJ – 21.585475/0001-67 Valor total: R$ 8.976,23 (Oito Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte Três Centavos). Fundamento Legal - Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Justificativa anexa nos autos de dispensa de licitação nº 074/2020. 12.00 – Secretária Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Dourados/MS 18 de Novembro de 2020. JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI Diretor Presidente - FUNSAUD DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2020 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 119/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNEICMENTO DE MATERIAL DE PINTURA E (TINTAS) E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO REALIZAR SERVIÇOS DE PINTURA DO IMÓVEL LOCADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS, NA RUA TOSHINOBU KATAYAMA, Nº 820 - JARDIM CARAMURU, CEP 79.806030 - DOURADOS-MS, ONDE FUNCIONARÁ A SEDE ADMINISTRATIVA FUNSAUD. Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às CONTRATAÇÕES COMO SEGUE: Empresa a ser contratada: DIEGO KID FIGUEIREDO SILVEIRA CNPJ sob nº 34.608.132/0001-12 Valor total: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) C.M.CARVALHO & CIA LTDA CNPJ sob n° 07.482.502/0001-45 Valor Total: R$ 5.867,00 (Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais). Fundamento Legal - Artigo 24º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 076/2020. 12.00 – Fundo Municipal de Saúde 12.02– Secretária Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Dourados – MS, 16 de Novembro de 2020. JEFFERSON ANDRÉ REZZADORI Diretor Presidente - FUNSAUD DECRETO Nº 2.918 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020s FUNDAÇÕES / TERMO DE RATIFICAÇÃO - FUNSAUD ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Ata da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 825-3820-4526 – Senha: 903665) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 25ª Sessão Ordinária, com duas ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Deputada Federal Rose Modesto, que discorreu sobre as ações do seu mandato. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Cirilo Ramão, Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Idenor Machado, Junior Rodrigues, Elias Ishy, Olavo Sul, Denize Portolann, Madson Valente, Alan Guedes e Daniela Hall. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2679 a 2683; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2684 a 2687; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2688 a 2691; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2692 a 2696; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2697 a 2699; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2700 a 2705; Denize Portolann apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2706; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2707 a 2709; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2710; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 2711 e 2712; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2713 a 2717; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2718 a 2719; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2720 e 2721; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2722 a 2725; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2725 a 2731; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2732 e 2733; Romualdo Ramim apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 2734 e 2735; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2736 a 2743; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2744 a 2748; Mesa Diretora apresentou 1 projeto de lei complementar, protocolado sob o nº 2749. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cirilo Ramão, Elias Ishy, Bebeto, Idenor Machado, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Mauricio Lemes, Madson Valente, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Daniela Hall e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 062/2020 (13), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei 3.933 de 13 de outubro de 2015, que Institui o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 052/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui o ONCODIA de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer, no município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Profissional da Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio; d) Projeto de Lei nº 066/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que altera dispositivos na Lei nº 4.451 de 23 de março de 202, que dispõe sobre denominação de Ciclovia no Município de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 062 (13), 052. 053 e 066/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 2. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 019/2020, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Jubileu de Porcelana ao Jornal Dourados News, alusivo aos 20 anos de sua fundação em Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos da 24ª, 25ª e 26ª Sessão Ordinária. Submetida à deliberação, em bloco, a Pauta de Requerimentos da 24ª, 25ª e 26ª Sessão Ordinária, após a discussão, foram aprovadas por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência convocou os Vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 31 de julho, às 09h00, para deliberação do Projeto de Emenda a LOM nº 005/2020 (01) e Projeto de Lei Complementar nº 022/2020 (11), ambos de autoria do Poder Executivo, agradeceu a todos e a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e seis minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e um minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 829-9911-3600 – Senha: 692902) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir a Vereadora Denize Portolann fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 26ª Sessão Ordinária, com seis ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: 3. Tribuna Livre: a) Deputado Federal Sr. Vander Loubet- PT, que discorreu sobre as ações do seu mandato. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Daniela Hall, Bebeto, Junior Rodrigues, Elias Ishy, Madson Valente, Olavo Sul e Alan Guedes; b) Dr. Frederico Oliveira Weissinger, médico do Município de Dourados, que discorreu sobre tema relacionado ao COVID – 19 (Coronavírus). Não compareceu. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2766 a 2770; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2771 a 2776; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2777 a 2780; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2781 a 2785; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2786 a 2789; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2790 a 2795; Denize Portolann apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2796 a 2798; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n°s 2799 e 2800; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2801 e 2802; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 2803 e 2804; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2805 a 2808; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2809 e 2810; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2811 a 2816; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2817 a 2824; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2825 e 2826; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2827 a 2834; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2835 a 2838; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o nº 2839. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Daniela Hall, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Bebeto, Denize Portolann, Cirilo Ramão, Elias Ishy, Alan Guedes, Madson Valente, Silas Zanata, Mauricio Lemes, Junior Rodrigues, Sergio Nogueira e Olavo Sul. Após a fala do Vereador Junior Rodrigues a Sessão foi prorrogada por uma hora. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E REFERENDO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES - ANO DE 2020. (artigos 33 a 36 do RI): 1.1. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice presidente: Denize Portolann de Moura Martins – PSDB; 1.2. Comissão de Indústria, Comércio e Turismo: Membro: Denize Portolann de Moura Martins – PSDB; 1.3. Comissão de Higiene e Saúde: Presidente: Cirilo Ramão Ruis Cardoso – MDB; 1.4. Comissão de Cultura: Membro: Denize Portolann de Moura Martins – PSDB; 1.5. Comissão de Habitação e Patrimônio Público: Membro: Denize Portolann de Moura Martins – PSDB. Submetido à deliberação, em bloco, o referendo da recomposição das Comissões Permanentes dos itens: 1.1. Comissão de Obras e Serviços Públicos; 1.2. Comissão de Indústria, Comércio e Turismo; 1.4. Comissão de Cultura, 1.5. Comissão de Habitação e Patrimônio Público para o ano de 2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, conforme acordo de lideranças. Submetido à deliberação, o referendo da recomposição da Comissão Permanente do item 1.3. Comissão de Higiene e Saúde, para o ano de 2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2020 (01), de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao Art. 92 da LOM, conforme Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2.019. Submetido à deliberação, o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 005/2020 (01), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 062/2020 (13), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei 3.933 de 13 de outubro de 2015, que Institui o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências – emendas anexas. Submetidos à deliberação, as Emendas nº 02 e 03/2020 ao Projeto de Lei nº 062/2020 (13), após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. A Sessão foi prorrogada por mais quarenta minutos, após a deliberação da Emenda nº 02/2020 ao Projeto de Lei nº 062/2020 (13). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 062/2020 (13), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 052/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui o ONCODIA de prevenção e atendimento aos pacientes de câncer, no município de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 052/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; d) Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Profissional da Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio; e) Projeto de Lei nº 066/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que altera dispositivos na Lei nº 4.451 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre denominação de Ciclovia no Município de Dourados. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 053 e 066/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 055/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Trabalhador Rural, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio; b) Projeto de Lei nº 067/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a política de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia elétrica solar de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 055 e 067/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 021/2020, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Comandante da 4ª Brigada Mecanizada, General de Brigada Eduardo Tavares Martins, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a este município. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos e a seguir encerrou a Sessão, às vinte e três horas e trinta e oito minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e oito minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 874-9946-5980 – Senha: 214688) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. EXPEDIENTE REDUZIDO - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EM PAUTA (Art. 131 § 3º do RI - 30 min. após a votação da ATA). I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 27ª Sessão Ordinária, com quatro ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 349/2020 – SEGOV/PMD/ GAB indicando o Vereador Rodrigo Junior de Morais Rodrigues – PTB para Líder do Executivo Municipal nesta Casa e o Vereador Mauricio Roberto Lemes Soares PSB, Vice-líder; 2 – Mensagem de Veto Integral n º 04/2020 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 058/2020, que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados, referentes às ações de enfrentamento da COVID-19; 3 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Flavia Rosa dos Santos Silva, Gerente Regional Sul do SEBRAE, que discorrereu sobre o Programa Sebrae Orienta, Protocolos de Bio Segurança e o resultado do Mutirão “Eu fui orientado”, que ocorreu presencialmente em Dourados, no período de 03 a 07/08, através dos agentes de orientação. Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes e Sergio Nogueira. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2876 a 2879; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2880 a 2886; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2887 a 2890; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2891 a 2894; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2895 e 2896; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2897 a 2902; Denize Portolann apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2903 a 2906; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2907 a 2909; Idenor Machado apresentou 1 requerimento protocolado sob o n° 2910; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 2911 e 2912; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2913 a 2916; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2917 a 2919; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2920 a 2926; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2927 a 2932; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2933 e 2934; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2935 a 2942; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 2943 a 2947; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o nº 2948. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cirilo Ramão, Bebeto, Idenor Machado, Mauricio Lemes, Denize Portolann, Elias Ishy, Pedro Pepa, Alan Guedes, Madson Valente, Silas Zanata, Olavo Sul, Junior Rodrigues, Daniela Hall e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 035/2020 (10), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. – LDO. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 035/2020 (10), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 055/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Trabalhador Rural, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio; b) Projeto de Lei nº 067/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a política de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia elétrica solar de Dourados. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 055 e 067/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 3. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina a Unidade Básica de Saúde Dona Maria Salomão (Maria Madalena da Rocha Salomão), a Unidade Básica de Saúde – ESF 41, na Vila Matos. O Projeto de Lei nº 297/2019 foi retirado de acordo com as normas regimentais, pelo autor. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos e a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e três minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e três minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 829-9911-3600 – Senha: 692902) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 28ª Sessão Ordinária, com duas ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio 398/20200-SEGOV/PMD/GAB, da Secretaria Municipal de Governo, convidando a Câmara Municipal para participar de uma Reunião Pública do Plano Diretor de Arborização Urbana, que acontecerá no dia 20 de agosto de 2020, às 18h00, através da plataforma digital; b) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Deputado Federal Dr. Luiz Ovando, que discorrerá sore as ações do seu mandato. Adiada a pedido do deputado. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 projetos de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3014 a 3019; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3020 a 3023; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3024 a 3027; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3028 a 3032; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3033 a 3036; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3037 a 3042; Denize Portolann apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3043; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 moção, protocolados sob os n°s 3044 e 3045; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, protocolado sob o n° 3046; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3047 e 3048; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3049 a 3052; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3053 e 3054; Madson Valente apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 3055 a 3058; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3059 a 3064; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3065 a 3072; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3073 e 3074; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3075 a 3082; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3083 a 3086. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Cirilo Ramão, Bebeto, Idenor Machado, Mauricio Lemes, Elias Ishy, Denize Portolann, Silas Zanata, Madson Valente, Alan Guedes, Olavo Sul e Junior Rodrigues. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 108/2006, que institui o regime próprio de previdência do município. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), após a discussão, foi rejeitado por maioria com 10 votos contrários. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 021/2020, de autoria do Vereador Olavo, que transforma em via Coletora o trecho da Rua Rene de Matos Rocha, compreendido as Ruas Gertrudes Nunes Baptista e Rua Tasuo Suekane, no Parque dos Jequitibás. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 021/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Dourados; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 136/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que determina a utilização de lâmpadas LED (ligtting diode ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal. O Projeto de Lei nº 262/2019 foi retirado pelo autor de acordo com as normas regimentais; d) Projeto de Lei n° 009/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Margarida Rocha Ojeda, o CRAS Localizado no Jardim Água Boa; e) Projeto de Lei n° 079/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia, a ser celebrado anualmente no dia 04 de dezembro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município; f) Projeto de Lei n° 087/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o Dia da Equoterapia a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do Município; g) Projeto de Lei n° 088/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o Dia Municipal do Coach a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 009, 079, 087 e 088/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2020, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Medalha de Honra ao Mérito Esportivo ao Senhor Rene de Vitt, por se destacar a nível regional, estadual e nacional como maratonista douradense; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 023/2020, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Jubileu de Cristal a Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, em reconhecimento aos 15 anos de sua fundação no Município de Dourados; c) Projeto de Decreto Legislativo n° 024/2020, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Jubileu de Coral a Empresa Salgados Guinarte, alusivo aos 35 anos de sua criação no Município de Dourados; d) Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2020, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Jubileu de Porcelana ao Curso de Direito da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, alusivo aos 20 anos de sua criação no Município de Dourados. O Projeto de Decreto Legislativo n° 028/2020, recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 022, 023, 024 e 028/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em turno único de votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos e a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e cinquenta e seis minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e um minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 829-9911-3600 – Senha: 692902) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 29ª Sessão Ordinária, com cinco ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Elaine Regine de Souza Oliveira, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de MS SINTECT, que discorreu sobre a greve geral dos Correios. Falaram sobre o assunto os Vereadores Madson Valente, Alan Guedes Elias Ishy e Olavo Sul. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3130 a 3134; Bebeto apresentou e requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3135 a 3141; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3142 a 3145; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3146 a 3150; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3151 e 3152; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3153 a 3158; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 moção, protocolados sob os n°s 3159 a 3161; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob o n° 3162 a 3165; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3166 e 3167; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3168 a 3171; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3172 e 3173; Madson Valente apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3174; Mauricio Lemes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3175 a 3181; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3182 a 3188; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3189 e 3190; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3191 a 3198; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3199 a 3202; Infra-assinados apresentaram 1 projeto de lei, protocolado sob o nº 3203. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Cido Medeiros, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Idenor Machado, Bebeto, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Olavo Sul, Silas Zanata e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 021/2020, de autoria do Vereador Olavo, que transforma em via Coletora o trecho da Rua Rene de Matos Rocha, compreendido as Ruas Gertrudes Nunes Baptista e Rua Tasuo Suekane, no Parque dos Jequitibás. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 021/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 136/2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que garante as mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade nos programas habitacionais no âmbito do Município de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 136/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com uma ausência; c) Projeto de Lei n° 009/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Margarida Rocha Ojeda, o CRAS Localizado no Jardim Água Boa; d) Projeto de Lei n° 079/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia, a ser celebrado anualmente no dia 04 de dezembro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município; f) Projeto de Lei n° 087/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o Dia da Equoterapia a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do Município; e) Projeto de Lei n° 088/2020, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o Dia Municipal do Coach a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro, passando esta data a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n°s 009, 079, 087 e 088/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda à LOM nº 004/2020, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que inclui o § 9º ao Art. 134-A da Lei Orgânica do Município; Submetido à deliberação, o Projeto de Emenda a LOM nº 004/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 108 de 26 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados e dá outras providências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), após a discussão, foi aprovado por maioria, com 4 votos contrários em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que determina a utilização de lâmpadas LED (ligtting diode ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 262/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos e a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e três minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 814-9763-4977 – Senha: 872588) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Cido Medeiros fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. EXPEDIENTE REDUZIDO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EM PAUTA (Art. 131 § 3º do RI - 30 min. após a votação da ATA) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 30ª Sessão Ordinária, com duas ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 17/2020/PGM, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de área pública que indica, para fins de implantação de Programa Lote Humanizado – Autoconstrução, da lei nº 4.185, de 15 de junho de 2018. b) Mensagem de Projeto de Lei nº 19/2020/PGM, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a ceder a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública/ Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, o imóvel de Matrícula 149.804, destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados-MS. c) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Prof. Dr. Tiago Botelho, Coordenador do Curso de Direito da FADIR – UFGD, que discorreu sobre comenda comemorativa dos 20 anos do curso de Direito, ofertada pela Câmara Municipal. Falaram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes, Mauricio Lemes e Elias Ishy. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3241 a 3244; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3245 a 3249; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3250 a 3253; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3254 a 3257; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3258 a 3260; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3261 a 3266; Denize Portolann apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 3267 a 3270 Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3271 a 3275; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 3276 e 3277; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3278 e 3279; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3280 a 3283; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3284 e 3285; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3286 e 3287; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3288 a 3293; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3294 a 3300; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3301 e 3302; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3303 a 3310; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3311 a 3314; Infra-assinados apresentaram 1 indicação, protocolada sob o nº 3315. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Elias Ishy, Juarez de Oliveira, Jânio Miguel, Cido Medeiros, Cirilo Ramão, Bebeto, Idenor Machado, Silas Zanata, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Olavo Sul, Pedro Pepa, Madson Valente, Junior Rodrigues e Sergio ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral n° 004/2020 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados referente às ações de enfrentamento COVID-19. O Veto Integral n° 004/2020 (04) foi retirado da Pauta, de acordo com as normas regimentais. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 035/2020 (10), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. – LDO – emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda nº 001/2020 ao Projeto de Lei n° 035/2020 (10), após a discussão, foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 035/2020 (10), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 108 de 26 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados e dá outras providências; A Sessão foi prorrogada por uma hora. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar n° 022/2020 (11), após a discussão, foi aprovado por maioria com 1 voto contrário, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que determina a utilização de lâmpadas LED (ligtting diode ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços e vias públicas sob administração municipal. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 262/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 063/2020 (14), de autoria Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a adquirir através de permuta imóvel de propriedade de Jaime Caldeira. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 063/2020 (14), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei n° 257/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Tânia Machado Torres a Rua Interna D, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ponte Branca; c) Projeto de Lei n° 015/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Marly Lucy Pereira Fernandes a Rua Interna A, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ponte Branca; d) Projeto de Lei n° 023/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Shigueo Oshiro a Rua W14, localizada entre as ruas Belo Horizonte e General Osório, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ponte Branca; e) Projeto de Lei n° 081/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Unidade Básica de Saúde Valter Tapias Tetilla, a Unidade Básica de Saúde – ESF 42, no Jardim Piratininga; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 257/2019; 015, 023, 081/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; f) Projeto de Lei nº 085/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal de prevenção, conscientização e tratamento da Paralisia Cerebral, o dia 04 de outubro. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 085/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2020, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Diploma de Jubileu de Esmeralda à Empresa Contábil São Paulo, pelos 40 anos de sua criação no Município de Dourados; b) Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que concede Diploma de Jubileu de Pérola à Empresa Pão e Companhia, pelos 30 anos de sua criação no Município de Dourados; c) Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2020, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Jubileu de Porcelana ao Curso de Turismo da Universidade Estadual de Mato grosso do Sul, pelos 20 anos de sua criação no Município de Dourados. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 025, 026 e 033/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em turno único de votação.3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a 32ª Sessão Ordinária a realizar-se no dia 01 de setembro de 2020, às 18h30, a seguir encerrou a Sessão, às vinte e três horas e um minuto, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. No primeiro do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e cinquenta e três minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 814-9763-4977 – Senha: 872588) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul), – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. EXPEDIENTE REDUZIDO - PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EM PAUTA (Art. 131 § 3º do RI - 30 min. após a votação da ATA) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 31ª Sessão Ordinária, com uma ausência. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 18/2020/PGM, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências; b) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: GM Orlean Catellan Teixeira, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados e Senhor Ulisses Silvestre Diniz Paulino da Rocha, que discorrerão sobre a demanda dos remanescentes do concurso público da Guarda Municipal. Adiada a pedido. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 4 indicações e 1 outros(oficio), protocolados sob os n°s 3320 a 3325; Bebeto apresentou 2 projetos de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3326 a 3331; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3332 a 3335; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3336 a 3339; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 3340 a 3348; Denize Portolann apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 3349 a 3352; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3353 a 3355; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3356 e 3357; Juarez de Oliveira apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3358 a 3362; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3363 e 3364; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3365 a 3368; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3369 a 3374; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3375 a 3382; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3383 a 3386. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cirilo Ramão, Idenor Machado, Denize Portolann, Madson Valente, Bebeto, Mauricio Lemes, Elias Ishy, Silas Zanata, Alan Guedes, Olavo Sul e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)Veto Integral n° 004/2020 (04), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei n° 058/2020, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui medidas de transparência ativa no Município de Dourados referente às ações de enfrentamento COVID-19. Submetido à deliberação, o Veto Integral n° 004/2020 (04) ao Projeto de Lei nº 058/2020, após a discussão, foi mantido por maioria com 8 votos contrários e uma ausência, em turno único de votação. A Presidência justificou a ausência do Vereador Carlito do Gás. 2. PROJETOS EM 3ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 035/2020 (10), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. – LDO – emenda anexa. Submetido à deliberação, a Emenda nº 001/2020 ao Projeto de Lei n° 035/2020 (10), após a discussão, foi aprovada por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 035/2020 (10), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em terceiro turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 063/2020 (14), de autoria Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a adquirir através de permuta imóvel de propriedade de Jaime Caldeira. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 063/2020 (14), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência; b) Projeto de Lei n° 257/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Tânia Machado Torres a Rua Interna D, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ponte Branca; c) Projeto de Lei n° 015/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Marly Lucy Pereira Fernandes a Rua Interna A, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ponte Branca; d) Projeto de Lei n° 023/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua José Shigueo Oshiro a Rua W14, localizada entre as ruas Belo Horizonte e General Osório, em toda sua extensão, localizada na Vila Erondina; e) Projeto de Lei n° 081/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Unidade Básica de Saúde Valter Tapias Tetilla, a Unidade Básica de Saúde – ESF 42, no Jardim Piratininga; Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n°s 257/2019, 015, 023 e 081/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com seis ausências. A seguir os vereadores retornaram e se posicionaram para votar. Diante disso, o Presidente fez a chamada simbólica, visto que já havia sido divulgado o resultado da votação, não computando os votos, conforme prevê o paragrafo único do art. 174 do Regimento Interno da Casa. A Sessão foi prorrogada por uma hora; f) Projeto de Lei nº 085/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia Municipal de prevenção, conscientização e tratamento da Paralisia Cerebral, o dia 04 de outubro. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 085/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 98/2020 (19), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a ceder a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública / Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, o imóvel de Matrícula 149.804, destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados-MS. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 098/2020 (19), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência e parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, com uma ausência. Esta Sessão foi realizada nesta data mediante convocação. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos, a seguir encerrou a Sessão, às vinte e três horas e seis minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Ata da 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 862-74233-3909 – Senha: 329183) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Ausência Justificada do Vereador Idenor Machado – PSDB. Com a participação da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Cirilo Ramão fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 32ª Sessão Ordinária, com três ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 13/2020/PGM, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Politica Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências; b) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 14/2020/PGM, de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei n° 1.041/1979, que dispõe sobre os loteamentos e terrenos urbanos , e dá outras providências; c) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Adm. Valdir da Costa Pereira, Vice-Presidente do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul – CRA-MS, que discorreu sobre o Dia do Administrador. Falaram sobre o assunto os Vereadores Elias Ishy, Sergio Nogueira e Alan Guedes; b) GM Orlean Catellan Teixeira, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados e Senhor Ulisses Silvestre Diniz Paulino da Rocha, que discorreram sobre a demanda dos remanescentes do concurso público da Guarda Municipal. Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Elias Ishy, Madson Valente, Junior Rodrigues, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Olavo Sul. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3447 a 3450; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3451 a 3456; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3457 a 3460; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3561 a 3464; Cirilo Ramão apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3465; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3466 a 3471; Denize Portolann apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3472 a 3474; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3475 a 3480; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3481 e 3482; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3483 a 3486; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3487 a 3489; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3490 e 3491; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3492 a 3495; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3496 a 3501; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3502 e 3503; Romualdo Ramim apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3504; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3505 a 3512; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3513 a 3516; Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 3517. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cirilo Ramão, Bebeto, Denize Portolann, Mauricio Lemes, Elias Ishy, Silas Zanata, Madson Valente, Junior Rodrigues e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. O Presidente, Vereador Alan Guedes passou a direção dos trabalhos ao Vereador Elias Ishy, Vice-presidente da Mesa Diretora. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 98/2020 (19), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a ceder a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública / Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, o imóvel de Matrícula nº 149.804, destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados-MS. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 098/2020 (19), após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, em segundo turno de votação com uma ausência. O Vereador Alan Guedes se ausentou da Sessão com anuência da Mesa Diretora. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Ary Silveira a Rua Projetada RI, em toda sua extensão, no Residencial Pelicano; b) Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Maria Helena Macedo Marquez, o CRAS localizado no Parque do Lago II; c) Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Nair de Souza Motta, a Rua interna B, em toda a sua extensão, no Residencial Ponte Branca; d) Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Oreste Honório Soley (Preto), a Rua interna C, em toda a sua extensão, no Residencial Ponte Branca. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 337/2019; 008, 016 e 017/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências; e) Projeto de Lei nº 084/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que denomina Alceu Junior Silva Bittencourt a Reserva Ambiental (Bosque), localizada na Rua Adelina Rigotti; f) Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Visão, a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro. A Sessão foi prorrogada por uma hora. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 084 e 090/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com duas ausências. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com duas ausências. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos, a seguir encerrou a Sessão, às vinte e duas horas e vinte e um minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e quarenta minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 814-9763-4977 – Senha: 872588) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Ausência Justificada do Vereador Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) - MDB. Com a participação da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir a Vereadora Denize Portolann fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 33ª Sessão Ordinária, com seis ausências. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio n° 76/2020 da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando o agendamento para realização de Audiência Pública para Prestação de Contas do 2º Quadrimestre e do 4º Bimestre de 2020, no dia 30 de setembro, às 09h00, na modalidade videoconferência; b) Comunicação Interna nº 022/2020 do Vereador Carlito do Gás, informando sua licença paternidade, a partir de 20 de setembro de 2020, pelo prazo de cinco dias, conforme artigo 210, V, do Regimento Interno; c) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Rosane Elizete Pederiva, Patroa do Centro de Tradições Gaúcha Querencia do Sul, que discorrerá sobre o Dia do Gaúcho e Semana Farroupilha. Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Bebeto, Denize Portolann, Elias Ishy e Daniela Hall. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3545 a 3548; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3549 a 3553; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3554 a 3557; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob o n° 3558 a 3560; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3561 a 3566; Elias Ishy apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3567 a 3569; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3570 e 3571; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3572 a 3575; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3576 a 3577; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3578 e 3579; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3580 a 3583; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3584 a 3590; Pedro Pepa apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 3591; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3592 e 3593; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3594 a 3601; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3602 a 3605. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Cido Medeiros, Cirilo Ramão, Bebeto, Silas Zanata, Alan Guedes, Madson Valente, Mauricio Lemes, Olavo Sul, Elias Ishy, Sergio Nogueira, Daniela Hall e Junior Rodrigues. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 337/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Ary Silveira a Rua Projetada RI, em toda sua extensão, no Residencial Pelicano; b) Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Maria Helena Macedo Marquez, o CRAS localizado no Parque do Lago II; c) Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Nair de Souza Motta, a Rua interna B, em toda a sua extensão, no Residencial Ponte Branca; d) Projeto de Lei nº 017/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Orestes Honório Soley (Preto), a Rua interna C, em toda a sua extensão, no Residencial Ponte Branca; e) Projeto de Lei nº 084/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que denomina Alceu Junior Silva Bittencourt a Reserva Ambiental (Bosque), localizada na Rua Adelina Rigotti; f) Projeto de Lei nº 090/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia da Visão, a ser comemorado anualmente no dia 11 de outubro. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 337/2019; 008, 016, 017, 084 e 090/2020, após a discussão, ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 foram aprovados por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação; com uma ausência. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que denomina Ponte José Joaquim dos Anjos, a ponte de concreto localizada na região da Vila São Pedro, na travessia do Corrego Laranja Doce, conhecido como Travessão do Cemitério; b) Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria dos Vereadores Bebeto e Sergio Nogueira, que denomina Travessão Baltazar Alves da Silva, o trajeto conhecido Travessão do Panambi, em toda a sua extensão, no Distrito de Vila Vargas; c) Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Olivia Pavão Pussi, a Rua interna A, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; d) Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Bruno Silva Balsani, a Rua interna B, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; e) Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jovino Martins Viegas, a Rua interna C, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; f) Projeto de Lei nº 021/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jaime Garcia de Araujo, a Rua interna D, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; g) Projeto de Lei nº 089/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e estabelece metas para o Programa Municipal “Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”, no âmbito do Município. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 008/2019; 011, 018, 019, 020, 021 e 089/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2020, de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Diploma de Jubileu de Ouro à Escola Estadual Presidente Getúlio Vargas, alusivo aos 50 anos de sua fundação no Distrito de Vila Vargas; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2020, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Max Willian de Sales, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2020, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadã Benemérita à Senhora Carolina Regina Agueiro da Cruz Cantelli, pelos bons e relevantes serviços prestados à comunidade; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 031, 032 e 041/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade dos presentes em único turno de votação, com uma ausência. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com uma ausência. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos, a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2020. Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e cinquenta e seis minutos, reuniram em Sessão Ordinária Virtual, de acordo como as normas regimentais, em especial o Art. 148-A, §§ 1º e 2º (conforme redação dada através da Resolução nº 151 de 13 de abril de 2020), através da Plataforma Digital – Zoom (Reunião: Id 848-3200-2496 – Senha: 364087) os Vereadores do Município de Dourados: Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PTB; Alcirio Zanata (Silas Zanata), Denize Portolann de Moura Martins (Denize Portolann) e Idenor Machado – PSDB; Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente), Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa), Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) - DEM; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás), Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão), Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – PP e Secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Com a participação da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. A seguir o edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 34ª Sessão Ordinária, com uma ausência. Foram Lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Integral nº 006/2020/PGM ao Projeto de Lei nº 067/202, que dispõe sobre a Politica Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar de Dourados; b) Mensagem de Veto Parcial nº 007/2020/PGM ao Projeto de Lei nº 087/202, que institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do município de Dourados; c) Oficio 1031/GAB/ SEMS, solicitando o agendamento para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2020, no dia 29 de setembro, às 10h00, nesta Casa de Leis; d) Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas as proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3635 a 3640; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3641 a 3644; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3645 a 3649; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob o n° 3650 a 3653; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3654 a 3661; Denize Portolann apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3662 a 3664; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 3665 a 3669; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3670 e 3671; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3672 e 3673; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3674 a 3677; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3678 e 3679; Madson Valente apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3680 e 3681; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3682 a 3685; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3686 a 3692; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocolada sob os n°s 3693 e 3694; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3695 a 3702; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3703 a 3706; Infra-assinados apresentaram 1 indicação, protocolada sob o nº 3707. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Cido Medeiros, Mauricio Lemes, Juarez de Oliveira, Cirilo Ramão, Bebeto, Idenor Machado, Alan Guedes, Denize Portolann, Madson Valente, Elias Ishy, Silas Zanata, Olavo Sul e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que denomina Ponte José Joaquim dos Anjos, a ponte de concreto localizada na região da Vila São Pedro, na travessia do Corrego Laranja Doce, conhecido como Travessão do Cemitério; b) Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria dos Vereadores Bebeto e Sergio Nogueira, que denomina Travessão Baltazar Alves da Silva, o trajeto conhecido Travessão do Panambi, em toda a sua extensão, no Distrito de Vila Vargas; c) Projeto de Lei nº 018/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Olivia Pavão Pussi, a Rua interna A, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; d) Projeto de Lei nº 019/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Bruno Silva Balsani, a Rua interna B, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; e) Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jovino Martins Viegas, a Rua interna C, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; f) Projeto de Lei nº 021/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Jaime Garcia de Araujo, a Rua interna D, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercilia Pompeu; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 008/2019; 011, 018, 019, 020, e 021/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação; g) Projeto de Lei nº 089/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que institui e estabelece metas para o Programa Municipal “Visão Solidária: Optometria contra a cegueira evitável”, no âmbito do Município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 089/2020, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 054/2020 (12), de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 3.727 de 21 de novembro de 2013, a Lei nº 3.733 de 28 de novembro de 2013 e Lei nº 3.734 de 28 de novembro de 2013; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 054/2020 (12), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 022/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Antonio Oliveira Viegas, a Rua interna E, em toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Ercília Pompeu; c) Projeto de Lei nº 036/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Ponte Colmar Almeida e Silva, a ponte localizada enter as Ruas Olga de Lins Melgarejo e a Via Parque, no Bairro Estrela Porã; d) Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Auditório Vera Correia Klein, o auditório localizado na Praça da Juventude, no Parque das Nações I; e) Projeto de Lei nº 069/2020, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Setembrino Correa Neto, a Rua W-15, entre as Ruas Belo Horizonte e General Osório, em toda a sua extensão, no Vila Erondina. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 022, 036, 039 e 069/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Douradense ao Sr. Geraldo Moreira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Diploma de Jubileu de Algodão à Clínica Veterinária UNIVET, alusivo aos 02 anos de sua fundação no município de Dourados; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2020, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Sra. Claudia Rosa de Assunpção, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2020, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadão Douradense ao Sr. Evandro Luiz Baptista, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Submetidos à deliberação, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 037, 038, 039 e 040/2020, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta, a Presidência agradeceu a todos, a seguir encerrou a Sessão, às vinte e uma horas e vinte e três minutos, da qual foi lavrada a Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – PP Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Presidente Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 1º Secretário 2ª Secretária ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 BALANCETE FINANCEIRO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 BALANCETE FINANCEIRO ATA Nº 19/2020 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 11/11/2020 Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Fiscal do PreviD, tendo como pauta o início da análise das contas do mês de agosto de 2020. Estavam presentes os seguintes membros titulares do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira representante do Executivo; Zilda Aparecida Rodrigues Ramires representante da SINGMD; Albino João Zanolla representante do executivo, e Jucélia Hilária dos Santos representante do legislativo. Os demais conselheiros justificaram suas ausências, sendo que, aqueles que se enquadram no grupo de risco devido a Pandemia do COVID-19, estão dispensados de participar das reuniões. Constatado quórum, o presidente deste Conselho, Sr. Norato Marques de Oliveira, deu início a reunião, onde foi lido o Memorando nº 826/2020/DP/ PREVID em resposta a Notificação nº 001/2020, sendo reanalisado e compreendido o motivo das diferenças conforme consta no Memorando supracitado. Em seguida, foi analisado a folha de pagamento do mês de agosto de 2020, ficando a análise do Balancete Financeiro e Orçamentário para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Norato Marques de Oliveira, lavrado a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Norato Marques de Oliveira Zilda Aparecida Rodrigues Ramires Albino João Zanolla Jucélia Hilária dos Santos ATA Nº. 22/2020 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020. No dia dez de dezembro de dois mil e vinte, às oito horas, reuniram-se os membros do Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, via aplicativo de comunicação remota, de maneira que foi realizada a reunião ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir sobre os requerimentos realizados pela Diretoria Executiva: a) Aditivo contratual com vistas à supressão contratual nos moldes do Artigo 65, inciso I, alínea b e §1º da Lei nº 8.666/1993, que tem como objeto a supressão dos “serviços de implantação de sistema” constantes na cláusula 7.1., item 1 do contrato nº 012/2020/PreviD referente a contratação de empresa especializada para Locação de Sistemas de Informação em Gestão Previdenciária, com foco em RPPS, incluindo a licença de uso do software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customização e suporte técnico continuado, oriundos do processo n.º 009/2020/PreviD, de Pregão Eletrônico nº 001/2020/PreviD. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Irene Quaresma Azevedo Viana, Solange Tumelero, Keila Jonair Soares Pieto, Ana Rose Vieira, João Vicente Chencarek, Hélio do Nascimento e José Vieira Filho. Os membros do Conselho Curador: Eugênio Mendes, Antonio Marcos Marques, Dilma Canedo da Silva, José dos Santos da Silva e Karla de Almeida Battaglin justificaram suas ausências. Iniciada a reunião, a Presidente do Conselho Curador, senhora Sonia Maria Ferreira, após constatar quórum necessário para abertura, fez leitura da pauta da reunião e abriu para deliberação, tendo esta sido aprovada por todos os presentes. Em seguida, foi dada a palavra ao Diretor Presidente, senhor Theodoro Huber Silva, que falou sobre o Aditivo contratual com vistas à supressão contratual nos moldes do Artigo 65, inciso I, alínea b e §1º da Lei nº 8.666/1993, que tem como objeto a supressão dos “serviços de implantação de sistema” constantes na cláusula 7.1., item 1 do contrato nº 012/2020/PreviD referente a contratação de empresa especializada para Locação de Sistemas de Informação em Gestão Previdenciária, com foco em RPPS, incluindo a licença de uso do software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento, customização e suporte técnico continuado, oriundos do processo n.º 009/2020/PreviD, de Pregão Eletrônico nº 001/2020/PreviD, informando que o serviço de implantação do sistema, constava no processo de licitação, contudo, a empresa vencedora foi a mesma que já prestava serviço ao PreviD, motivo este que não houve necessidade de pagamento da implantação do sistema. O Conselho Curador deliberou por aprovação do Aditivo. Adiante falou sobre o Memorando nº 917/2020/DP/PREVID, que fala sobre o débito da Prefeitura Municipal de Dourados para com o PreviD, onde, no ano de 2020 conta com um débito de R$ 9.415.814,89, e solicita que seja feito uma Representação do Conselho Curador para o Ministério Público. Onde o Conselho Curador concordou em estar fazendo uma nova representação para o Ministério Público. Informa também, que por conta do Decreto nº 3.010 do dia 20 de novembro de 2020, onde fala que o pagamento de janeiro dos aposentados deverá ser realizado até o dia 18 de dezembro. Porém, foi entendido entre os Conselheiros e Diretoria Executiva, que mantivesse o pagamento para Janeiro de 2021, sendo assim, o PreviD entrará em contato com a Secretária Municipal de Fazenda, para mudança da data do pagamento do dia 18 de dezembro para janeiro de 2021, contudo, cientificou a todos que o planejamento do pagamento das aposentadorias e pensões de dezembro de 2020, continua mantido nos termos do decreto supracitado e só será alterado com mudança na legislação que deverá ser ainda essa semana, ante os prazos para geração de lote, empenho da folha e resgate de recursos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira, lavrado a presente ata que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos presentes. Sonia Maria Ferreira Theodoro Huber Silva Irene Quaresma Azevedo Viana Solange Tumelero Keila Jonair Soares Pieto José Vieira Filho Ana Rose Vieira João Vicente Chencarek Hélio do Nascimento Leonardo Landeira ATAS - PREVID OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ATA - SEMC Conselho Municipal de Políticas Culturais de Dourados ATA nº 13 Ao(s) 26 dia(s) do mês de Novembro de 2020, às 09 horas, ocorreu a reunião ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Políticas Culturais, através de uma vídeo chamada, respeitando o isolamento social, com a presença dos seguintes conselheiros: Representantes da Secretária Municipal de Cultura - Andiara Pacco Coquemala; Representante da Secretária Municipal de Assistência Social - Natalia Torres Mazarim; e Representantes das Entidades de Produção e Manifestações Culturais - Daniela Vale de Loro, Marceli Pereira Mendes, Cándida Graciela Chamorro Argüello, Rosana Daza de Garcia. A reunião foi iniciada e a pauta de discussão para esta reunião foi: LEI ALDIR BLANC. Abaixo o relatório do que foi discutido na reunião: A senhora Marceli Pereira Mendes, neste ato representando o Presidente do Conselho Thiago Rotta agradeceu a presença de todos e passou a palavra para a Conselheira Andiara Pacco, a fim de que a mesma relatasse os últimos acontecimentos referente à Lei Aldir Blanc. A Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), representada pela Secretária Municipal de Cultura de Dourados - Interina, Davilene dos Santos Borges iniciou junto com o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fórum Permanente de Cultura de Dourados, as discussões referentes à Lei de Emergência Cultural em Maio de 2020. Todos os Representantes das Entidades de Produção e Manifestações Culturais, quanto os representantes do Executivo Municipal já vinham acompanhando o Projeto de Lei 1075/2020, futura Lei Aldir Blanc, desde abril. Foram diversos cursos, LIVEs, reuniões, bate-papos e muito trabalho realizado pela SEMC e pelo Grupo de Trabalho formado por membros do Fórum, do Conselho, do Comitê e da Secretaria. Como a SEMC não dispunha de um cadastro oficial, a criação do Cadastro Municipal de Cultura foi o primeiro passo dado em Dourados para a implementação da Lei Aldir Blanc. O mesmo foi disponibilizado no dia 14 de Setembro de 2020. Dourados/MS recebeu do Governo Federal através do Ministério do Turismo em Outubro de 2020, o montante de R$ 1.494.173,75 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e três reais e setenta e cinco centavos) deste total, 30% do recurso foi destinado para o inciso II – Auxílio Emergencial para Espaços Culturais, com um valor total de R$ 448.252,13 (quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e treze centavos) e 70% dos recursos foram destinados para o inciso III - Edital Nº 01/2020 - Seleção de Propostas de Projetos Culturais destinados a Atender a Lei Aldir Blanc, com um valor R$ 1.045.921,62 (um milhão quarenta e cinto mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos). Cabe salientar que o Grupo de Trabalho, com base nos dados pesquisados e aportados pelas Setoriais do Fórum, definiu todo o processo referente à Lei Aldir Blanc, os mesmos indicaram quais seriam os critérios e os valores destinados aos Espaços Culturais e quais seriam os valores dos prêmios, o número de beneficiados/as e as condições do certame, primando pela universalidade e a desburocratização do Inciso III. Por exigências da PGM e da própria Prefeitura, seguindo as recomendações do Ministério Publico, a SEMC condicionou junto com a assinatura do contrato das pessoas beneficiadas no Inciso III, à apresentação de quatro certidões negativas para pessoas físicas e cinco certidões negativas para pessoa jurídica. A Secretaria Municipal de Cultura de Dourados, no papel de mediadora entre sociedade civil e o Comitê Técnico Gestor da Lei Aldir Blanc, no município, foi contundente em corroborar essas exigências, como protocolos habituais dos editais da prefeitura, ciente de que alguns artistas e trabalhadores/as da cultura teriam restrições e com isso não poderiam ser os proponentes do Projeto, mas cientes também de que não havia nenhuma restrição no caso de um terceiro enviar o Projeto pelo artista, como ocorreu em alguns Projetos aprovados. Chegando ao final deste processo, a Secretaria Municipal de Cultura de Dourados conseguiu atender um total de 120 (cento e vinte) pessoas e coletivos. No quesito Espaços Culturais 18 (dezoito) Entidades receberão em duas parcelas (novembro e dezembro) totalizando o montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), sendo que 03 (três) espaços receberão 20 mil reais; 8(oito) Espaços receberão 6(seis) mil reais e 7 (sete) Espaços receberão 3 (três) mil reais. No quesito Edital de Seleção de Proposta de Projetos Culturais, os artistas locais receberão o montante de R$ 605.614,91 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavo), contemplando 23 (vinte e três) artistas da área de Artes Cênicas; 13 (treze) artistas da área de Artes Visuais; 5 (cinto) de Artesanato; 10 (dez) de Cinema e Audiovisual; 14 (quatorze) de Culturas Tradicionais e Populares; 10 (dez) de Literatura, Leitura e Livro; 14 (quatorze) de Música; 8 (oito) de Patrimônio Cultural e 6 (seis) de Produção, Técnica e Gestão Cultural. O restante do dinheiro, R$ 670.188,84, será devolvido ao estado, como previsto na Lei Aldir Blanc. Caso esta seja prorrogada, esse recurso estará disponível para novos editais em 2021, cabendo lembrar que o município de Dourados é uma das signatárias do pedido da CNM de prorrogação da Lei. A conselheira Graciela solicitou que um relatório oficial fosse enviado no grupo do Whatsapp a fim de que o relatório pudesse ser encaminhado ao Fórum Permanente de Cultura de Dourados. A conselheira Marceli destacou que, um grupo grande de colegas artistas, tiveram muita dificuldade em participar do Edital, por falta de documento, pelo tempo curto, pela restrita divulgação e a exigência das certidões. A conselheira Andiara Pacco relembrou a todas as presentes que existe um “mito” em torno dos processos legais ligados a Prefeitura de Dourados. A maioria dos artistas desistem sem ao menos ler o que está sendo pedido, via Edital. Além disso, a Conselheira Andiara destacou que a divulgação dentro das Setoriais abrangeu um número grande de artistas locais, mas a efetiva participação ficou aquém do esperado. A mesma reiterou que, por fim a exigência das certidões restringe sim a participação de alguns artistas, mas a categoria “coletivo” supriria essa questão, pois dentro do grupo poderia haver um integrante, potencial proponente, sem restrições legais vinculadas a seu nome. Por fim foi informado ao Conselho que caso haja de prorrogação do estado de calamidade pública, e, seja publicado novo decreto, passa a valer a vigência conforme publicação, devendo-se observar o prazo do Decreto a ser publicado pela União. O segundo ponto de pauta foi o teatro municipal. À pergunta sobre o andamento do inicio da Revitalização do Teatro Municipal, a conselheira Andiara informou extraoficialmente que devido a um mal entendido a obra ainda não começou. Notificado pela Secretaria Municipal de Cultura de que a revitalização já deveria ter iniciado, o credor, a pessoa que assumiu a obra, encaminhou à SEMC uma matéria na qual a senhora Mara Caseiro falava sobre a reforma do Teatro (https:// www.progresso.com.br/cotidiano/e-preciso-um-projeto-arquitetonico-para-discutir a-reforma-do/377060/) e a SEMC novamente notificou o credor esclarecendo que não existem “tratativas paralelas e suplementares acontecendo” com a Fundação de Cultura do MS, que houve um equivoco na fala da Ex-Predidente Mara Caseiro, sendo assim a conselheira acredita que a Prefeitura deverá multar o credor e/ou solicitar que o mesmo cumpra o combinado no inicio da próxima gestão. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e os presentes assinaram a corrente ata. Andiara Pacco Coquemala; Natalia Torres Mazarim; Daniela Vale de Loro; Marceli Pereira Mendes; Cándida Graciela Chamorro Argüello; Rosana Daza de Garcia. ATA - CMDCA Deliberação Nº 026/2020/CMDCA. Dispõe sobre a suplência do Conselheiro Tutelar Benoni Gonçalves Teixeira. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, reunida em assembleia ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2020, através da plataforma Teams, registrada em ata nº 020/2020, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho; considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. D E L I B E R A: Art. 1º - Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Maria de Lourdes da Silva Paiva para assumir a função durante o gozo de férias do Conselheiro Tutelar Benoni Gonçalves Teixeira Junior no período de 04/01/2021 a 18/01/2021. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados – MS, 11 de novembro de 2020. KATIA PEREIRA PETELIN PRESIDENTE DO CMDCA. Deliberação Nº 027/2020/CMDCA. Dispõe sobre a suplência do Conselheiro Tutelar Viviane Maria da Conceição O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. D E L I B E R A: Art. 1º - Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Maria de Lourdes da Silva Paiva, para assumir a função de Conselheira Tutelar no período de Atestado Médico da Conselheira Tutelar Viviane Maria da Conceição, pelo período de 14/12/2020 a 20/12/2020. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/12/2020. Dourados – MS, 14 de dezembro de 2020. KATIA PEREIRA PETELIN PRESIDENTE DO CMDCA. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL AGRICAMPO PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Comércio atacadista de peças agrícolas, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 760 - Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CANIS & FELIS CLINICA E LABORATORIO VETERINARIO LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Previa (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para atividade de Serviços Veterinários – COD: Nº. 355, localizada a Rua Melvin Jones, nº. 50. Jardim América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FREDI SOERGER E OSVALDO SOERGER, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade de AVICULTURA –RECRIA DE MATRIZES, localizada na Rodovia MS 270 Dourados - Itahum - Zona Rural no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados — IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação LO, para atividade de ENSINO FUNDAMENTAL, localizada na Av. ONOFRE PEREIRA DE MATOS, NO 970 - Bairro CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para atividade de manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para uso geral, fabricação de estruturas metálicas, serviços de usinagem, tornearia e solda, serviços de tratamento e revestimento em metais, fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte, elevação de cargas, peças e acessórios, fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios, fabricação de maquinas e equipamentos para industrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios, localizado na R. C, s/n, Quadra 27 – lote 05 - Vila Popular, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. DELIBERAÇÕES - COMED Republica-se DELIBERAÇÃO COMED N.º 210, 05 DE OUTUBRO DE 2020. Prorroga a Validade da Autorização de Funcionamento e a Ratificação da Autorização de Funcionamento das Escolas Municipais e, Centros de Educação Infantil Municipal da Rede Municipal de Educação e das Escolas Particulares, na 1ª Etapa da Educação Básica que fazem parte do Sistema de Ensino de Dourados e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão da Sessão Plenária realizada em 05/10/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Fica prorrogada a Validade da Autorização de Funcionamento e a Ratificação da Autorização de Funcionamento das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil Municipal das Rede Municipal de Educação e das Escolas Particulares, na 1ª Etapa da Educação Básica, que fazem parte do Sistema de Ensino de Dourados até 31/12/2021. Parágrafo único: O caput deste artigo refere-se às Unidades de Ensino que não tiveram seus atos encaminhados a este Órgão Colegiado até 30/09/2020. Art. 2º. As Unidades de Ensino deverão encaminhar os processos de Atos Autorizativos ao Órgão Executor do Sistema Municipal de Ensino, antes do prazo previsto para o término da prorrogação. Art. 3º. O Órgão Executor do Sistema Municipal de Ensino deverá encaminhar os processos ao Conselho Municipal de Educação, na medida em que sejam concluídos, considerando o prazo prescrito no Artigo 1º desta Deliberação. Art. 4º. O descumprimento do disposto neste documento está sujeito às sanções cabíveis. Art. 5º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 05 de outubro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 30/11/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação Dourados-MS Republica-se DELIBERAÇÃO COMED Nº 211, de 03 de AGOSTO de 2020. Dispõe sobre a concessão de Atos para a Escola Municipal Cel. Firmino Vieira de Matos e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 03/08/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN COMED Nº 001/2020, de 03/08/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 03/08/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Cel. Firmino Vieira de Matos, localizada à Rua Nina Gomes da Silva, Vila Macaúba - MS, o seguinte: I - Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 04 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2020; II - Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental por 04 (quatro) anos a partir de 01 de janeiro de 2020. Art. 2º. Que seja providenciado o seguinte: I - troca das lâmpadas queimadas; II - refazer as pinturas danificadas no banheiro dos professores, na sala de DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 R.P DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio varejista de GLP Classe 3, localizada na Rua Joaquim Távora, 05 – Jardim Clímax - Dourados, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SIMONE OLIVEIRA MORENO , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Comercio Varejista de Produtos Alimenticios em Geral ou Especializados em Produtos Alimenticios não Especificados anteriormente, localizada na Rua ARAGUAIA N°451 Bairro JARDIM AGUA BOA, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TANIA CRISTINA P. R. ARTUZI ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Renovação da Licença de Operação – RLO para atividade de Serraria e desdobramento de madeira com usina de preservação química de madeira localizado na Rua dos Caiuas, 1835, Chácara dos Caiuas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº. 006/2020 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER: R E S O L V E: Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação 2021 do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Plenário, dezessete de novembro de dois mil e vinte. Genivaldo Dias da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto RESOLUÇÃO Nº. 007/2020 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER: Considerando a Lei Complementar 172/2020 de 15 de abril de 2020, Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. R E S O L V E: Art. 1º. APROVAR Transposição de recursos financeiros de acordo com a Lei no. 172/2020, a ser destinados, de maneira exclusiva, a realização de ações e serviços públicos de saúde; Art. 2º RECOMENDAR que se atente ao Art. 3º da Lei Complementar 172/2020; Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Plenário, dezessete de novembro de dois mil e vinte. Genivaldo Dias da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Jackson Farah Leiva Secretário Municipal de Saúde Adjunto RESOLUÇÕES - CMS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 tecnologia e a pintura do piso na quadra poliesportiva; III - consertar o beiral do telhado na área de serviço da cozinha (faltando as telhas); IV - no banheiro feminino, colocação da tampa no vaso sanitário. Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 4º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a unidade escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal Educação. Art. 6º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário. Dourados, 03 de agosto de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 30/11/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS Republica-se DELIBERAÇÃO COMED Nº 219, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Champagnat - Unidade Dourados e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Legislação e Normas realizada em 19/10/2020, os termos do Parecer COMED CEF/CLN/CEI/COMED Nº 009, e a decisão da Sessão Plenária realizada em 19/10/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Champagnat - Unidade Dourados localizada à Rua Haiti, nº 280 - Bairro Parque das Nações I, nesta cidade de Dourados o seguinte: I - Integração ao Sistema Municipal de Ensino de Dourados a partir de 01 de janeiro de 2021, conforme determina o artigo 89, da Lei 9394/96; II - Credenciamento da Entidade Mantenedora; III - Autorização de Funcionamento para oferecer a educação infantil, por 05 (cinco) anos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 2º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade. Art. 3º. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a unidade escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal Educação. Art. 4º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2021. Dourados, 19 de outubro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:30/11/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 223, DE 16 DE NOVEMBRO 2020. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Isilda Aparecida dos Santos Souza e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 16/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED nº 012, de 16/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 16/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Isilda Aparecida dos Santos Souza, localizado à Rua das Macieiras, nº 2.790, Jardim Colibri, nesta cidade de Dourados, o seguinte: I - Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 5 (cinco), a partir de 01 de janeiro de 2021; II - Validação de Estudos realizados no ano de 2019 e 2020, nos termos da Deliberação COMED nº 012, de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. Que seja providenciado para o início do ano letivo de 2021, a troca das lâmpadas que estão queimadas. Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação - SEMED, que deverá informar a este Conselho. Art. 4º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2021. Dourados, 16 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 225, 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Celso de Almeida e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 014, de 30/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Celso de Almeida, localizado à Rua Álvaro Brandão 2685, Canaã I, nesta cidade de Dourados o seguinte: I - Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2020; II - Validação de Estudos realizados nos anos de 2018 e 2019, nos termos da Deliberação COMED nº 012, de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. Que o CEIM providencie para o início do ano letivo de 2021: I - reposição das lâmpadas que estão queimadas; II - instalação de telas na janela do depósito de mantimentos e porta da cozinha; III - recarga dos extintores de incêndio; IV - reforma da pintura danificada no teto dos banheiros e fechaduras das portas; V- instalação de forro no teto da ampliação do refeitório. Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação - SEMED, que deverá informar a este Conselho. Art. 4º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 30 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÃO COMED Nº 214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Pequeno Príncipe e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 28/09/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 004, de 28/09/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 28/09/2020, D E L I B E R A: Art. 1º . Conceder a Desativação do do Centro de Educação infantil Municipal Pequeno Príncipe, localizado à Rua Ipanema, 1115, Jardim Água Boa, a partir de 2020 , nos termos do artigo 95 da Deliberação COMED 080,de 16 de junho de 2014. Art. 2º. Esta Deliberação, entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 28 setembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 30/11/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação - Dourados-MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 220, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Profª Iria Lúcia Wilhelm Konzen e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 23/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 009, de 23/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 23/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Profª Iria Lúcia Wilhelm Konzen, localizada à Rua Ataíde de Souza Leitão, nº 65, Parque do Lago II, Dourados-MS, o seguinte: I - Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 4 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2021; II - Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, por 4 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2021; III - Validação de Estudos realizados nos anos de 2019 e 2020, nos termos da Deliberação COMED nº 12, de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. Providenciar para o início do ano letivo de 2021: I - adequação do quantitativo de alunos por turma, como determina a Deliberação COMED 080, de 16 de junho de 2014; II - reposição das lâmpadas queimadas; III - reposição dos azulejos quebrados, assentos sanitários, tampas de assentos sanitários e chuveiros nos banheiros; IV - recarga dos extintores de incêndio. Art. 3º. Providenciar para o decorrer do ano letivo de 2021: I - construção de banheiros para uso dos alunos em quantidade suficiente para atender a demanda; II - construção de banheiros específicos para uso da Educação Infantil; III - adaptação de banheiros para uso de funcionários e alunos que atendam a Lei de Acessibilidade. Art. 4º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação - SEMED, que deverá informar a este Conselho. Art. 5º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2021. Dourados, 23 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Indígena Agustinho e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 23/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 010, de 23/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 23/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Indígena Agustinho, localizada na Reserva Indígena Bororó, n° 81, no Município de Dourados - MS, o seguinte: I - Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar, por 3 (três) anos, a partir de 01 de janeiro de 2021; II - Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental, por 3 (três) anos, a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 2º. Providenciar para o início do ano letivo de 2021: I - mobiliários, principalmente conjuntos escolares de acordo com a faixa etária, para atender a demanda existente; II - reforma e ampliação dos banheiros de uso dos alunos, para atender a demanda existente, e adaptá-los de acordo com a Lei de Acessibilidade; III - reparos e substituição dos equipamentos da Sala de Informática para Tecnologias Educacionais; IV - ampliação do Depósito de Mantimentos, para melhor atender a demanda da Unidade Escolar; V – reforma e cobertura da quadra poliesportiva. Art. 3º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 4º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 5º. A abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que deverá informar a este Conselho. Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. Dourados, 23 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 222, DE 16 DE NOVEMBRO 2020. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Professor Bertilo Binsfeld e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 16/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED nº 011, de 16/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 16/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder o Centro de Educação Infantil Municipal Professor Bertilo Binsfeld, localizado à Rua Das Mangueiras, S/Nº, Jardim Colibri, nesta cidade de Dourados, a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 5 (cinco), a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 2º. Que seja providenciado imediatamente: I - reposição do vidro quebrado na sala do Maternal II C; II - conserto ou troca da porta do banheiro danificada da sala do Pré-Escolar II A matutino e Pré-Escolar I A vespertino; III - troca das lâmpadas queimadas; IV -substituição dos forros impermeáveis dos colchões de solteiro; V - renovar a pintura do CEIM. Art. 3º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 4º. A abertura de novas turmas deverá ser comunicada a Secretaria Municipal de Educação -SEMED, que deverá informar a este conselho. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor a partir 01 de janeiro de 2021. Dourados, 16 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.312 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 DELIBERAÇÃO COMED Nº 224, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Indígena Araporã e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/11/2020, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 013, de 30/11/2020 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/11/2020, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Indígena Araporã, localizada em área Rural, na Reserva Indígena - Aldeia Bororó, nº 80, no município de Dourados o seguinte: I - Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar por 4 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2020; II - Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2020; III - Validação de Estudos realizados nos anos de 2016 a 2019. Art. 2º. Que seja providenciado imediatamente: I - mesas no refeitório em número suficiente para atender aos alunos; II - troca das lâmpadas que estão queimadas. Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação - SEMED, que deverá informar a este Conselho. Art. 4º. Qualquer construção, ampliação e/ou reforma que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Deliberação, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 30 de novembro de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:15/12/2020. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS Republica-se por incorreção DELIBERAÇÃO COMED Nº 209, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Educação e pelos dirigentes dos estabelecimentos de ensino públicos e privados que oferecem a educação infantil e o ensino fundamental, no Sistema de Ensino de Dourados, em virtude da pandemia COVID-19. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS – MS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso IX, do artigo 3º da Lei n.º 9394, de 20/12/96, o contido no inciso VII do artigo 206 da Constituição Federal a Lei nº 13.979/02/2020 e a decisão da Sessão Plenária de 16/04/2020. D E L I B E R A: Art. 1º. Esta Deliberação estabelece normas excepcionais para o ano letivo de 2020, nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental nas escolas públicas e privadas do Município de Dourados, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Art. 2º. No processo de reorganização do calendário escolar, é necessário, primeiramente, esgotar todos os esforços para cumprir os 200 dias letivos e as 800 horas, de maneira presencial. Parágrafo único. Indicamos que, na impossibilidade do cumprimento dos 200 dias letivos e havendo regulamentação e respaldo legal, utilize-se outras estratégias como ampliação da jornada diária, atividades no contraturno, sábados letivos, uso de períodos de recesso e/ou férias, entre outras alternativas que garantam o cumprimento da carga horária mínima. Art. 3º. O uso da modalidade de educação a distância com atividades extraescolares, com uso da interatividade ou não, em caráter substitutivo às aulas presenciais, pode ser considerado para o ensino fundamental, desde que sejam garantidos suporte tecnológico, metodológico e de formação dos professores, por parte da União e dos governos estaduais às redes municipais. §1º. O uso da Educação a Distância - EAD no ensino fundamental, em situação de emergência, deve ocorrer até um limite máximo de 25% dos 200 dias letivos, como forma de resguardar um mínimo de aulas presenciais com maior qualidade. §2º. Considerando também a obrigatoriedade de cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas mínimas para a etapa da educação infantil, conforme preconiza o Inciso II do Art. 31 da LDB, e que sua oferta não poderá se dar mediante a modalidade de EAD, segundo as normatizações e a legislação vigentes, somente com a flexibilização do calendário escolar poderão ser pensadas outras alternativas. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação deve ficar atenta à reorganização da oferta da educação, neste momento de excepcionalidade, para o cumprimento do calendário letivo, considerando que a reposição de aulas, bem como o cumprimento das atividades curriculares referentes ao período de suspensão de aulas, garanta o padrão de qualidade do ensino. Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definição dos encaminhamentos que tratam do calendário letivo/quanto à reposição de aulas, dentre outros aspectos que impliquem a garantia do direito à educação, sem nenhuma forma de exclusão, conforme os princípios dispostos nas legislações vigentes. Artigo 5º. Torna-se sem validade a Deliberação COMED nº 208, de 16 de abril de 2.020 publicada no Diário Oficial do Município edição 5.125, de 28 de abril de 2020. Art. 6º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de abril de 2020. Profª. Deborah Salette Fernandes Cruz Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM:27/04/2020 Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação-Dourados-MS DELIBERAÇÕES - COMED EXTRATO DO CONTRATO N. º 018/2020/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD e a I ASSOCIAÇÃO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ADIMP/MS CNPJ Nº: 03.433.584/0001-87 PROCESSO: Nº. 025/2020/PreviD, Inexigibilidade de Licitação nº 04/2020/ PreviD. OBJETO: pagamento de anuidade à Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº. 8.666/1.993 e alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.01 – Assinaturas de Periódicos e Anuidades Fonte 103000 VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir do dia 18 de dezembro de 2020. FISCAL DE CONTRATO: Fernanda Aran Colman Batista Barros GESTOR DE CONTRATO: Fernando Abreu Pinto NOTA DE EMPENHO: nº 210/2020 DATA DE ASSINATURA:15 de dezembro de 2020 VALOR GLOBAL: R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais) THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente - PreviD EXTRATO DE EMPENHO Nº. 221/2020/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD e a empresa PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CNPJ Nº: 61.198.164/0001-60 PROCESSO: Nº 028/2019/PreviD de Dispensa de Licitação nº. 020/2019/PreviD OBJETO: Contratação de seguro frota, para garantia contra sinistros, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por mais por 12 (doze) meses da vigência contratual, nos moldes do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas pactuadas estipuladas nas condições gerais do seguro e a apólice vinculada ao orçamento nº 324498663, e mantidas todas as obrigações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00. – Instituto de Previdência Social dos Serv. Do Mun. de Dourados 18.01. – Instituto de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.190. – Conservação do Patrimônio Público 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.21 – Seguros em Geral Fonte 103000 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de 29 de dezembro de 2.020. FISCAL DE CONTRATO: Dhiego Troquez GESTOR DE CONTRATO: Leonardo Landeira NOTA DE EMPENHO: Nº 221/2020 DATA DO EMPENHO: 16/12/2020 VALOR GLOBAL: R$ 3.500,05 (três mil e quinhentos reais e cinco centavos). THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente EXTRATOS - PREVID