DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 404 DE 06 DE JANEIRO DE 2021. “Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 46 - A. (...) § 1º. (...) I - Habitacional multifamiliar na modalidade edificação horizontal, com unidades de moradia de, no mínimo, 100 m² (cento metros quadrados) e unidades territoriais privativas de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 06 metros; II - Habitacional multifamiliar na modalidade edificação vertical, apenas no eixo principal, respeitados os limites impostos pela Tabela 02 - Parâmetros urbanísticos, sendo a unidade autônoma com área privativa mínima de 100,00m²; III - Poderá ser prevista faixa de lotes comerciais externos aos loteamentos fechados, desde que os lotes estejam voltados para via coletora ou superior e a tendam a dimensão mínima do lote padrão do distrito sede; § 2º. Na área definida no caput fica permitido o uso não-habitacional, conforme atividades previstas na Tabela 01 – Impactos Urbanos. § 3º. Para loteamentos fechados a dimensão mínima do lote deverá ser de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme inciso IX do art. 109, com a testada mínima de 10m (dez metros), nos termos do inciso IV do art. 111, desta lei. § 4º. (...) § 5º. (...) § 6º. O empreendimento que necessitar de Análise Especial (AE) será passível de imposições de obrigação, pelo Poder Público, de implantação de medidas mitigatórias que visem reduzir impacto do empreendimento no local e/ou melhorias em seu entorno que ofertem o devido suporte estrutural e paisagístico. Art. 2º. A Tabela 01 – Impactos Urbanos da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida das previsões para Via Estrutural na AR III, conforme Anexo I desta Lei. Art. 3º. A Tabela 02 - Parâmetros Urbanísticos da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida das previsões para Via Estrutural na AR III, conforme Anexo II desta Lei. Art. 4º. O Anexo V - Sistema Viário da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, passa a vigorar conforme Anexo III desta Lei Complementar. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo Cesar Nunes da Silva Procurador Geral do Município ANO XXIII / Nº 5.327 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 - 38 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto (Interina) 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Antônio Carlos Barbosa (Interino) 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Rudolf Guimarães da Rocha (Interino) 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Raphael da Silva Matos (Interino) 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Claudio Matos Leite (interino) 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Mário César Marques Galeano (Interino) 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Frederico de Oliveira Weissinger 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS LEI COMPLEMENTAR 205/2012 - TABELA 01 - IMPACTOS URBANOS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA SERV AGROPECUÁRIA - clínica veterinária, comércio de artigos para animais de estimação (sem hospedagem). S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S AV N S S AV N S S N N S S 2 2 1 1 1 7 S S N S COM AGROPECUÁRIA - comércio varejistade produtos agropecuários e veterinários S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 2 1 2 1 9 S S N N SERV AGROPECUÁRIA - pet-shop / banho e tosa S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AE S AV N N S S S N S S AV N S S AV N S N N N S S 2 1 2 2 2 9 S S N S SERV AGROPECUÁRIA - clínica veterinária com hospedagem. S S S S S S S N S S S N S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S N N N S N N N AE N N N S N N N S S 2 1 3 2 2 1 2 13 S S N S COM/ ATA AGROPECUÁRIA - comércio atacadista c/ depósito de produtos agropecuários. N N N N N N N N AE AE AE N S S AE N N S S S S N S S AE S S S AV N N N N N N N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 2 2 2 2 1 2 1 13 S S S S COM/ ATA AGROPECUÁRIA - comércio atacadista de grãos e cereais em geral. N N N N N N N N N N N N S S AE N N S S S N N S S AE S S N N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 1 2 2 2 1 2 2 13 S S S S INDU AGROPECUÁRIA - fábrica de implementos, peças e produtos agropecuários em geral. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 1 3 2 2 2 3 17 S N S S INDU AGROPECUÁRIA - fábrica de rações. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE N AE AE N AE AE AE N N N N N N AE AE N N AE N N N N N N N AE N N N A E AE 1 2 3 2 1 2 2 3 16 S N S S SERV AGROPECUÁRIA - laboratório de controle tecnológico e análises físicoquímicas. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 1 2 7 S N N N CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS S S S S S N S ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS S S ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM AGROPECUÁRIA - Comércio de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, comércio de sementes N N N N N N N N N N N N AE N N N N AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 2 2 1 1 2 3 15 S N S S COM ALIMENTAÇÃO bar, choperia, cervejaria, “drinks”. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N AE N N N S AV N N S S 2 1 1 2 2 3 1 12 S S N N INDU ALIMENTAÇÃO beneficiamento de grãos e empacotamento. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 2 2 1 1 1 3 15 S S S S B ALIMENTAÇÃO casas de café, chá, sucos, doceria, sorveteria, bomboniére e afins (sem comercio de bebidas alcoólicas) S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S A V S S S N S S S N S S S N S S N N N N 1 1 2 2 6 S S N N COM ALIMENTAÇÃO casas de massas, refeições congeladas, alimentos prontos para consumo e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S A V S S S AV S S S A V S S S N S S AE AE N N 1 1 2 1 5 S S N N COM ALIMENTAÇÃO Depósito de produtos perecíveis N N N N S S AE AE S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S S S S AE A N N N N N S N N N S N N N N N N N AE AE N N S S 2 1 2 1 2 2 2 2 14 S S S S COM/ ATA ALIMENTAÇÃO centrais de abastecimento, mercados municipais, comércio atacadista de alimentos e afins. N N N N N N N N N N N N S S AE N N S S AE N N S N N S S AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3 19 S S S S S S S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM ALIMENTAÇÃO comércio de produtos alimentícios in natura, laticínios, frutaria, sacolão, peixaria, açougue. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N S S AE N S S N N N N 1 1 2 2 1 2 2 11 S S N S COM ALIMENTAÇÃO comércio de víveres (aves e ovos) sem abate. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N N N N N S S N N S S 1 2 2 2 2 1 2 12 S S N N COM/ ATA ALIMENTAÇÃO distribuidora de bebidas . (comercio atacadista) N N N N S S N N S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N AE N N N S N N N S N N N S N N N S N N N S S 1 1 1 2 2 1 2 3 13 S S S S COM ALIMENTAÇÃO distribuidora de água potável. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 2 1 2 1 6 S S N S INDU ALIMENTAÇÃO fábrica de produtos alimentícios, indústria de produtos derivados de carne em geral (gado, suínos, aves, peixes, etc.) e abate N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N A E AE 1 3 3 1 2 3 1 3 17 S N S S INDU ALIMENTAÇÃO Fabricação de gelo comum N N N N S S S N S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 1 4 S S S S COM ALIMENTAÇÃO lanchonete com música ao vivo S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE AE N S S N N S S N N AE N N N S S AE N N N 1 1 2 2 2 1 9 S S N N COM ALIMENTAÇÃO loja de conveniência 24 S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N S N N N S AV N N N N 2 1 2 3 1 2 1 12 S S N N COM ALIMENTAÇÃO mercearia e mercado, secos e molhados. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S S AE N S AV N N N N 2 1 1 2 2 1 1 10 S S N N COM ALIMENTAÇÃO Supermercado S S S S S S S N S S S N S S S AE N S S S AE N S S S S S S AE N S AE AE N S S AE N S S AE N AE AE N N AE AE AE N S S 2 1 2 1 2 2 2 2 14 S S S S COM ALIMENTAÇÃO Hipermercado AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE N N AE N N AE AE AE N N S AE AE N S S AE N S AE N N AE N N N S AE N N A AE E AE 2 1 3 2 3 3 3 3 20 S S S S AE S S S S S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV ALIMENTAÇÃO montagem de lanche e confecção de salgados em residência. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S AV N S S S N S S AV AV N N 1 1 1 2 1 6 N S N N COM ALIMENTAÇÃO padaria com utilização de forno a lenha S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 1 11 S S N N COM ALIMENTAÇÃO padaria e confeitaria (sem utilização de fornos) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S N S S S N S S N N S S 1 2 2 5 N S N N COM ALIMENTAÇÃO pastelaria, lanchonete, salgados s/ musica. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 1 1 1 2 1 2 8 S S N N SERV ALIMENTAÇÃO preparação de refeições (marmitas ou pratos) para entrega a domicílio e empresas S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV S S 1 2 1 3 7 S S N N COM ALIMENTAÇÃO produtos naturais e dietéticos, para dietas especiais, etc. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A E S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1 3 N S N N COM ALIMENTAÇÃO restaurante e afins com música ao vivo, mesas externas. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S N N N N N N N AE N N N AE N N N N N 3 2 1 3 1 3 1 14 S S N S COM ALIMENTAÇÃO restaurante e afins sem música ao vivo. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S N N S S 1 2 2 2 1 2 1 11 S S N S COM ALIMENTAÇÃO padaria com utilização de forno elétrico e a gás GLP S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 1 1 2 2 6 S S N N COM ARTE / ARTESANATO comércio de artesanato,gesso, restauração de obras e objetos de arte, maquetes. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S AV N S S N N S S N N S S 1 2 1 4 N N N N S S S S S S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM ARTE / ARTESANATO galeria de arte, objetos de arte, design. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 2 4 N N N N SERV ASSISTÊNCIA SOCIAL - casas de repouso ou geriatria, asilo, lar de idosos, albergues AE AE AE AE AE AE S S AE AE S S AE AE S N N AE S S S N AE AE S N AE S S N N N N N N AE AE N S S AV N S N N N S S S N A E AE 1 2 2 2 7 N S N N SERV ASSISTÊNCIA SOCIAL - centro de reintegração social (penitenciária, institutos correcionais, juizado de menores.) N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE N N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 2 2 3 3 2 2 3 17 S S S N SERV ASSOCIAÇÕES associações científicas, culturais, ONG"s. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S AV N S S AV N S S AV N S N N N S S S N N N 2 2 1 2 1 8 N S N N SERV ASSOCIAÇÕES associações profissionais, de bairro e sindicais. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S N N N S S S AV N N 1 2 2 1 6 N S N N SERV ASSOCIAÇÕES sede de partidos politicos S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S S N S S N N S N N N S S N N N N 1 2 1 2 6 N S N N SERV CINE-FOTO – revelação e afins S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV N N 2 2 1 2 7 S N N N SERV CINE-FOTO estúdios fotográficos, de cinema, de gravação de filmes e som. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N N N 1 1 1 2 1 6 S N N N SERV CINE-FOTO locadora, distribuição de fitas cinematográficas, de TV, cds e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S N N N 2 1 2 5 S N N N S S AE AE S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM CINE-FOTOSOM - comércio de discos, fitas, cds, instrumentos musicais e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S A V S S N N S S N N S S S N S S N N N N 2 2 1 2 7 N N N N CONSTRUÇÃO Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S N S S N N N N N N N S N N N S N N N AE N N N S AE N N S S 2 1 1 2 2 1 1 10 S N S S COM CONSTRUÇÃO comércio de materiais e acabamentos para construção civil (com venda de terra, areia, britas, etc.) N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N AE N N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 1 2 2 2 1 2 2 3 15 S N S S COM CONSTRUÇÃO comércio de madeira, materiais e acabamentos para construção civil (sem venda de terra, areia, britas, etc.) N S S N S S S N S S S AV S S S S N S S S S N S S S S S S S N AE N N N S S AV N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 1 3 2 2 2 13 S N N S INDU CONSTRUÇÃO comércio e manufatura de calhas. N N N N N N N N S S S S S S S AV N S S S S N S S N S S S S N N N N N S S N N S N N N S N N N S N N N S S 3 1 1 2 2 1 1 2 13 S N S S COM/ ATA CONSTRUÇÃO depósito de materiais de construção. (Sem AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S AE N S S S S S S AE N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 2 2 2 3 15 S N S S INDU CONSTRUÇÃO fábrica de elementos pré moldados para construção civil. N N N N N N N N S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S AE S S S N N N N N N S N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 1 2 1 3 14 S N S S COM CONSTRUÇÃO Loja de Tintas S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 2 3 2 2 1 12 S N N S INDU CONSTRUÇÃO madeireira . N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 2 2 2 2 1 2 1 3 15 S N S S INDU CONSTRUÇÃO manufatura e comércio de gesso, lonas e toldos. N N N N S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV N N N N S S N N S N N N S N N N S S AV N S S 2 2 2 1 1 2 1 2 13 S N S S S S S S AE S S S AE S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO INDU/ COM CONSTRUÇÃO marmoraria, beneficiamento, comércio e depósito de pedras. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 2 2 1 1 1 2 2 13 S N S S INDU CONSTRUÇÃO metalúrgica e indústria de produtos em ferro. N N N N N N N N S S AE AE S S AE AE N S S AE AE N S S AE S S S AE N N N N N S N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3 14 S N S S INDU CONSTRUÇÃO olaria. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 1 3 3 3 1 1 1 3 16 S N S S INDU CONSTRUÇÃO serralheria, fabricação de artefatos de metal, armeiros, ferreiros, tornearia e soldagem. N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S AE N N S N N N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1 13 S N S S SERV CONSTRUÇÃO Serviço de corte e dobra de metais N N N N N N N N S S S S S S S S N S S S S N S S AV S S S S N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 3 1 2 2 2 1 1 1 13 S N S COM CONSTRUÇÃO vidraçaria, molduras, espelho, etc. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S AV N S S N N S N N N S S S N S S 1 2 2 2 1 2 1 11 S N N N COM CONSTRUÇÃO comercio varejista de materiais elétricos e hidráulicos S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE N N S S AV N S S N N S N N N S S S N S S 1 1 1 2 1 2 9 S N N S COM COSMÉTICOS produtos de beleza em geral. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1 3 N S N N SERV COSMÉTICOS Serviços de tatuagem e colocação de piercing S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S N S S S N S S AV N N N 1 1 1 3 N S N N SERV COSMÉTICOS salão de beleza e cabeleireiros. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV N N 1 2 1 2 6 N S N N SERV COSMÉTICOS Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 1 2 1 2 6 N S N N S S S S S AE AE N S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM DECORAÇÃO artigos de acabamento e decoração, tecidos, luminárias, tapetes e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV S S 1 1 2 2 1 7 N N N N COM DECORAÇÃO comércio de utensílios domésticos, decoração, ornamento. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AV N S S S N S S AE AE S S 2 2 1 5 N N N N SERV DECORAÇÃO tapeçaria, estofamentos. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S AV N N S N N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1 12 S N N S COM DECORAÇÃO/M OBILIÁRIO comércio de móveis (showroom), móveis planejados, móveis para escritório, etc. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S S N S S AV N S S AV N S S S AE S S 2 2 2 6 N N N S COM DECORAÇÃO/M OBILIÁRIO comércio e reparo de móveis usados, antiquário. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S AV N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 2 2 10 S N N S INDU DECORAÇÃO/M OBILIÁRIO fábrica de móveis. N N N N AE AE AE N AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 3 1 3 17 S N S S COM DIVERSOS adega, charutaria, importados, bazar, armarinho, lojas de "1,99". S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S S N S S S AV N N 3 2 2 7 N S N N COM/ ATA DIVERSOS comercio atacadista em geral, de pequeno porte AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE S S AE AE AE S S S AE AE S S AE S S AE AE N AE N N N AE AE N N AE AE N N S N N N AE AE N N S S 2 1 3 1 3 3 3 3 19 N N S S INDU DIVERSOS confecção de placas e cartazes. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S N N N S S AV N S S 1 2 2 1 1 1 1 1 10 S N N N S S S S S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM DIVERSOS depósito de mercadorias, equipamentos e materiais,exceto produtos agropecuários, produtos perecíveis e explosíveis N N N N S S S S S S S S S S S N N S S S S N S S S S S S N N AE N N N S AE N N S AE N N S N N N S S N N S S 1 1 1 3 1 1 3 11 N S S S INDU DIVERSOS empacotadora de carvão N N N N N N N N AE AE AE AE N N N N N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 1 2 3 1 2 1 1 3 14 S S S S INDU DIVERSOS indústria de carvão, lenha e afins. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 1 3 3 3 1 1 1 3 16 S N S S INDU DIVERSOS indústria de produtos de higiene N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE AE N N N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 3 2 1 2 2 14 S N S S COM DIVERSOS Comércio varejista de produtos saneantes, limpeza e higiene. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S N N S S N N S N N N S N N N S S 2 1 1 1 1 1 7 S S N S INDU DIVERSOS indústria e comércio de máquinas . N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 2 1 2 2 2 2 2 3 16 S N S S INDU DIVERSOS indústria e comércio de materiais domésticos (rodos, vassouras, panela, etc.) N N N N N N N N N N N N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 2 3 3 2 3 1 2 18 S N S S INDU DIVERSOS lenhadora, extração de recursos, concretagem, minérios e outros. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 3 3 3 2 2 1 3 20 S N S S INDU DIVERSOS montagem e manutenção de silos. N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N S N N S S N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 3 1 3 3 1 1 1 3 16 S N S S COM DIVERSOS produtos para festas, decoração de festas. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S AV S S 2 1 1 2 1 7 N S N N S AE S S N S S AE N AE EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV DIVERSOS Serviços de Sonorização, trio elétrico, som ambulante e etc (deposito de equipamentos) S S S S S S S N S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S N N N S S N N S N N N N N N N S S N N S S 3 1 2 1 1 3 11 N N N N COM DIVERSOS - sex shop. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N AE N N N N N 2 2 2 6 N S N N COM DIVERSOS shopping center, centro comercial de grande porte, magazines, etc. AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE N N AE N N AE AE N N N AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A E AE 2 2 2 1 3 3 3 3 19 S S S S COM DIVERSOS Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S AV N N 1 2 1 2 1 7 N N N N COM DIVERSOS Comércio varejista de artigos de colchoaria S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S N N N S S S AV N N 1 2 1 2 1 7 N N N N COM DIVERSOS Comércio varejista de ferragens e ferramentas S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S S N S S 1 1 2 1 1 2 1 9 S N N S SERV EDUCAÇÃO creche, escola de ensino infantil. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S AV AV S S AE N AE AE AE N S S AV N N N 2 3 2 2 9 N S N N SERV EDUCAÇÃO escola de ensino fundamental, médio e prévestibulares. N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE S S S S N S S S S AE S AE AE S S S S N S AE AE N S S AE N S AE AE N AE AE AE N S AE N N N N 2 1 2 3 2 3 13 N S N N SERV EDUCAÇÃO escola de dança, esportes, música, escotismo, religião, ensino especial. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N N N 3 2 2 2 9 N S N N SERV EDUCAÇÃO escolas profissionalizante s, de idiomas, informática e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S AE AE N S S S N S S AE N AE AE AE N S S S AV N N 1 1 2 1 1 1 7 N S N N S S S S S AE AE S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV EDUCAÇÃO unidades de ensino superior (ex: Faculdade de Direito) N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N N S AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A E AE 2 1 1 2 3 2 3 1 15 S S N N SERV EDUCAÇÃO universidades, campus. N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A E AE 2 2 3 3 3 1 14 S S N N SERV EDUCAÇÃO/LAZ ER - instituição cultural, científica e tecnológica (ex. Senac, Sesc, etc.) N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE N N S AE AE N AE AE N N AE AE N N AE N N N AE AE N N A E AE 2 1 1 2 3 3 3 1 16 N S N N SERV ELETROELETRÔNICOS assistência técnica de eletro eletrônicos e eletrodomésticos S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S N N S S S N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1 9 S N N N SERV ELETROELETRÔNICOS Reparação e manutenção de computadores, equipamentos periféricos, comunicação. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 1 1 2 1 1 1 9 S N N N COM ELETROELETRÔNICOS comércio de peças para máquinas e instalações mecânicas (grande porte) N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N N N N N S N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 1 3 13 N N S S SERV ELETROELETRÔNICOS distribuição de sinais de TV DIST (a cabo e satélite) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S N N N S S AV N S S 1 1 1 3 N N N N SERV ELETROELETRÔNICOS emissora de rádio, TV, antena de distribuição de internet e rádio e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N S N N N S S AV N S S 2 2 2 2 1 9 S N N N AE S S S S S AE AE EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO INDU ELETROELETRÔNICOS fabricação, instalação e manutenção de torres, antenas e afins. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 1 1 1 3 14 S N S S INDU ELETROELETRÔNICOS indústria, comércio e manutenção de balanças. N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N S S 2 2 1 2 2 2 2 13 S N S S SERV ELETROELETRÔNICOS oficinas de manutenção, limpeza e conservação de máquinas em geral. AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2 13 S N S S COM ELETROELETRÔNICOS Comercio varejista de máquinas e equipamentos para o comércio, serviço e uso residencial (ar condicionado, alarmes, etc) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 N N N N COM ELETROELETRÔNICOS Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio, vídeo e comunicação. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 S N N N COM ELETROELETRÔNICOS Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 2 2 11 S N N N SERV ESPORTE academias de ginástica, lutas marciais e afins. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N S S AE N S S AV N N N 2 1 2 2 2 9 N S N N SERV ESPORTE autódromo. N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 2 2 2 2 2 2 15 S N S N S AE S S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV ESPORTE campo, ginásio, parque e pista de esporte. N N N N N N N N N N N N N N AE AE N S S AE AE N S S AE S S S S N S AE N N S S AE N S S N N N AE N N S S N N A E AE 3 1 2 3 3 2 1 15 S S S N SERV ESPORTE estádio. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N N AE N N AE N N N A E AE 3 1 1 3 3 3 3 3 20 S S S N SERV ESPORTE - kart indoor (pista). N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE N AE AE AE AE N N N N N S N N N S N N N N AE N N S N N N A E AE 3 1 1 3 2 1 2 2 15 S S S N SERV ESPORTE - pista de skate. S S S S S S S S S S S S S S S AE AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV AV S S AE N N AE N N S S S AV N N 3 1 2 2 8 S N N N SERV ESPORTE quadras e salões de esporte para locação. S S S S S S S S S S S S S S S AE AV S S S S AV S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N N AE N N S S AV N A E AE 3 3 2 2 10 S S S S COM FUNERÁRIA artigos funerários. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S S S S S S S S S N S N N N S S S N S S N N S N N N S S N N N N 1 1 1 1 1 1 6 S S N S SERV FUNERÁRIA Serviços de funerárias S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S S S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 1 9 S S N S SERV HOSPEDAGEM motéis. N N N N N N N N N N N N S S N N N S S AE N N S AE AE AE AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A E AE 2 3 3 1 3 1 13 S S S N SERV HOSPEDAGEM hotéis, pensões, (exceto motéis). S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N S AE AE N S S AV N S S N N AE N N N S S AV N A E AE 1 2 3 1 2 1 10 S S S N SERV IMÓVEIS imobiliária S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 1 3 6 N N N N COM JARDINAGEM floricultura, mudas de pequeno porte. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 S N N N SERV LAZER - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 N N N S COM Comércio varejista de artigos esportivos S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 1 2 1 2 1 7 N N N N SERV LAZER zoológico N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N 2 3 3 3 3 2 2 2 20 S S S N SERV LAZER - casa de banhos, massagens, saunas, duchas. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S N N S S N N AE N N N S S N N N N 1 2 1 2 6 S S N N SERV LAZER - casas de música, boate, casa noturna, casa de bailes, danceteria. S S S S AE AE AE AE S S S AV S S S AE AV S S S S AV S S AE S S S AV N N N N N S N N N S N N N N N N N S AV N N N N 3 1 3 3 3 13 S S N N S S S N S AE S S S AE S S AE AE AE AE EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV LAZER - cinema A E AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S S N S S AE S S S S N S AE AE N S S N N S S N N AE N N N S S N N N N 1 1 3 3 1 3 1 13 S S N N SERV LAZER - clube recreativo (sede de campo), hípica, hipódromo. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 2 1 1 3 2 3 1 13 S S S N SERV LAZER - clube recreativo (sede social). S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AV AV N S S AV N S AV N N N N N N S AV N N N N 2 2 2 2 1 2 1 12 S S N N SERV LAZER - museu, pinacoteca, galerias de exposições. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N N N 3 2 1 2 1 9 N N N S SERV LAZER - parque de diversões, circo, instalações itinerantes. N N N N N N N N N N N N S S N N N S S N N N S N N S S S S N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 3 22 N S S S SERV LAZER - parque de exposições. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 1 3 3 3 3 3 3 22 S S S S SERV LAZER - pesque e pague. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N 2 3 2 2 2 2 13 S S S N SERV LAZER - quadra de escola de samba. N N N N N N N N N N N N AE AE AE N N AE AE AE N N S N N S S AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 3 1 3 3 3 3 3 2 21 S S S N SERV LAZER - salão para eventos esporádicos, festas, bailes, “buffet” (verificar lotação) AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE S S AE AE N S S S AE N S S S S S S AV N AE N N N S AV AV N S AE N N N N N N S AV N N A E AE 3 1 2 3 1 3 1 14 S S S S SERV LAZER / JOGOS casa lotérica. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S AV N N N 1 1 2 3 2 9 N S N N SERV LAZER / JOGOS jogos de bilhar, boliche S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N N N 2 1 2 2 1 8 S S N N SERV LAZER/JOGOS Lan House, Jogos Eletrônicos e Cyber Café S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AE N N N 1 1 1 2 2 1 8 S S N N COM PAPELARIA papelaria e livraria S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S N S S S N S S S N S S N N N N 3 1 2 6 N S N N SERV PAPELARIA biblioteca S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S S N S S N N S AE AE N S S AV N N N 2 2 1 2 1 8 N S N N S S AE AE AE S S S S AE S S S AE DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV PAPELARIA gráfica, impressão e afins S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S S N N S S AV N S S 1 2 1 1 1 1 1 8 S N N N SERV PAPELARIA distribuição de jornais e revistas, depósito. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S N N N S S N N S S N N S S N N S S AV N S S 1 1 2 2 1 3 2 12 N N S S SERV PAPELARIAserviço de encadernação, plastificação, fotocópia, plotagem, mapas e outros impressos especializados. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N S S 1 1 2 2 2 8 S N N N COM QUÍMICOS comércio de fogos de artifício, explosíveis, etc. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N S AE AE AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 1 2 2 3 2 2 2 1 15 S N N N COM QUÍMICOS comércio de lubrificantes, tintas automotivas, resinas e gomas, etc. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S N N N S N N N AE S N N S N N N S S 1 2 3 1 1 2 2 12 S N N N COM QUÍMICOS comércio e depósito de gás GLP até classe 2 S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AE N S S N N S S N N S N N N S S 1 1 3 2 1 2 2 12 S N S S COM QUÍMICOS comércio e depósito de gás GLP classe 3 N N N N S S S N S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S N N N S N N N N N N N N N N N S S 1 1 3 2 1 2 2 12 S N S S COM QUÍMICOS comércio e depósito de gás GLP acima da classe 3 N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 2 1 2 3 2 1 2 2 15 S N S S S S S AE S S S AE EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM QUÍMICOS depósito de produtos perigosos: petróleo, álcool, carvão, combustível, inseticidas, lubrificantes, produtos químicos perigosos, resinas e gomas, explosivos, gás engarrafado e afins. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 2 2 2 3 1 1 2 3 16 S N S S INDU QUÍMICOS fábrica de tintas e afins. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE N N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 2 3 3 1 2 1 3 15 S N S S SERV RELIGIÃO conventos, mosteiros, seminários, locais de reunião de até 100 lugares. S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S S N S S AE S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE N N N S S N N N N 2 2 1 2 7 N S N N SERV RELIGIÃO - local de culto em geral. AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE AE AE N AE AE N N AE N N N AE AE AE N N N 3 1 2 3 2 3 14 S S N N SERV RESÍDUO coleta e depósito de entulho. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N N N N N AE N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 3 3 3 3 2 3 17 S N S S COM RESÍDUO comércio de chifre, ossos, sangue e outros derivados de animais. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N A E AE 1 3 3 2 2 1 2 2 16 S N S S COM RESÍDUO depósito e comércio de materiais recicláveis e sucata, reciclagem e afins. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N AE AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE N N N S S 3 2 3 3 1 1 1 3 17 S S S S SERV RESÍDUOS aterros sanitários, coleta depósito e tratamento de resíduos sólidos, lixo, resíduos industriais etc. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 3 3 3 2 1 1 3 19 S S S S AE AE AE AE AE N AE AE DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV SAÚDE - central de controle de zoonoses. N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 2 3 3 2 1 2 1 17 S N N S SERV SAÚDE - centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas, serviços de tomografia, serviços de diagnóstico por imagem, serviço de quimioterapia. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S AE N S N N N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N SERV SAÚDE - clínica médica com internação.(Ativid ade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares) S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S AE N S S S N S S AE N AE AE N N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N SERV SAÚDE - clínica médica, odontológica sem internação. (Atividade médica ambulatorial restrita a consultas) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N SERV SAÚDE Atividades de profissionais da nutrição, psicologia, psicanálise e fonoaudiologia S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 N S N N SERV SAÚDE Atividades de acupuntura e podologia S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N COM SAÚDE comércio de instrumentos e materiais médicos, hospitalares, ortopédicos e dentários. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S AV N N N S 1 1 1 1 4 N S N N AE S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM SAÚDE comércio de medicamento em geral (farmácia, drogaria, perfumaria e cosméticos) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N COM SAÚDE farmácia de manipulação. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 2 2 2 1 2 9 S S N N SERV SAÚDE hospitais, ambulatórios, pronto-socorro. N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE N N AE AE N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N A E AE 1 3 3 3 2 3 1 16 S N S S SERV SAÚDE - posto de saúde para vacinação. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S AE N S S AE N S S N N N N 1 2 2 2 3 2 12 S S N N SERV SAÚDE Serviços de prótese dentária S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S S N S S N N N N 2 1 2 1 2 8 S S N N SERV SEGURANÇA delegacia de polícia S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S N N S AE N N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 1 3 2 1 2 1 10 S S S N SERV SEGURANÇA base comunitária de segurança, posto policial. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S S AV S S AE N S S AE N S S AV N S S 2 1 1 4 N N S N SERV SEGURANÇA base de treinamento militar. N N N N S AE AE AE S AE AE AE S AE AE AE AE S S S S N S S AE S S S N N S N N N S S N N S S N N N N N N S S N N S S 2 1 3 2 1 2 2 13 S S N N SERV SEGURANÇA corpo de bombeiros. N N N N S S S N S S S N S S N N N S S S N N S AE AE S S S N N S S S N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 2 2 1 1 1 2 9 N N S S SERV SEGURANÇA Atividades de monitoramento de sistemas de segurança S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S AE AE N S S AV N S S 1 1 1 1 1 5 S N N N SERV SERVIÇO agência de correios e telégrafos. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AE N S AE AE N S S AV N S S 2 2 1 2 1 8 N S S S SERV SERVIÇO detetização, desratização, esgoto, limpeza (Limpa fossa) N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE AE N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 3 3 3 1 1 1 3 17 S S AE N SERV SERVIÇO detetização, desratização, limpeza. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 2 2 1 1 1 2 13 S N N N AE S S S S S S S S S AE S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV SERVIÇO tribunais criminais ou trabalhistas. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV AV S AE AE N S S AV N S S N N AE N N N S S AV N S S 2 3 1 2 8 N N N N SERV SERVIÇOS agência bancária S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N AE N N N S S AV N N N 1 3 3 2 2 1 12 N S S S SERV SERVIÇOS agência telefônica S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S AV N S S S N S S AV N S S N N N N N N S S N N S S 1 1 2 1 1 6 N N N N SERV SERVIÇOS agências de emprego, prestação de serviços e negócios em geral. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S N N N S S N N N N 1 3 2 1 7 N N N N SERV SERVIÇOS Sociedades de crédito, financiamento e investimento financeiras S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S AV N S S N N S N N N S S N N N N 1 1 2 1 1 6 N N N N SERV SERVIÇOS carpintaria, marcenaria de pequeno porte, confecção de molduras e espelhos. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV N N N N S S AV N S S N N N N N N S S N N S S 2 1 2 2 1 1 1 1 11 S N N S SERV SERVIÇOS cemitérios; cemitérios verticais, cemitérios de animais domésticos. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N S S N N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 1 1 3 2 2 2 2 1 14 S S N N SERV SERVIÇOS central de correio, correio de centro regional (cargas) S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N AE N N N S S N N S S N N N N N N S S N N S S 2 2 1 1 2 2 10 N N S S SERV SERVIÇOS Desenvolvimento de programas de computador S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S N S S S N S S S N S S 1 1 N N N N SERV SERVIÇOS Recarga de cartuchos para equipamentos de informática S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S AV N S S N N S S S N S S 2 2 1 1 2 8 S N N N SERV SERVIÇOS Chaveiro, confecção de carimbos S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N S S S N S S S N S S 2 1 1 1 2 S 7 S N N N S S S S S S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV SERVIÇOS escritório de publicidade e propaganda, contábil, serviços advocatícios e agência de viagem. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S S N S S S N N N 1 1 1 3 N N N N SERV SERVIÇOS jateamento com dióxido de carbono N N N N N N AE AE N AE AE AE S S AE AE N S S S S N S S S S S S AE N N N N N S AE N N N N N N N N N N N N N N S S 3 3 2 2 1 1 1 1 14 S S N N SERV SERVIÇOS lavanderia. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S AV S S S N S S S N S S S N AE N N N S S N N S S 1 1 2 1 1 1 2 9 S S N N SERV SERVIÇOS órgãos de serviços públicos administrativos federal, estadual e municipal S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N AE N N N S S AV N S S 1 2 3 3 3 12 S N N N SERV SERVIÇOS ponto de referência Considera-se ponto de referência, a utilização do imóvel para uso não-habitacional ou misto, porém apenas como referência para emissão de notas fiscais. O uso do imóvel não será destinado, fisicamente, para atendimento intenso a clientes. Serve para os representantes comerciais, ambulantes, profissionais autônomos, prestadores de serviços fora de seu domicílio, entre outros. S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 1 1 1 3 N N N N S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV SERVIÇOS serviços de profissionais liberais, autônomos, técnicos ou assessorias, e outras atividades não incômodas exercidas na própria residência (eletricista, encanador, pedreiro, chaveiro e outros). S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S 2 1 2 5 N N N N SERV SOCIAL associações beneficentes, filantrópicas, de assistência e orientação social (ex. clube de mães adolescentes). S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AE AE N S S S AV S S AE N AE N N N S S AV AV N N 1 1 2 1 2 7 N S N N SERV TRANSPORTE aeroportos. N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N N A E AE 3 2 2 3 2 1 3 2 18 S S S N SERV TRANSPORTE terminal de ônibus urbanos e interurbanos. N N N N N N N N N N N N S S AE AE N N AE AE AE N S AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N AE N N N S S 2 2 3 3 2 2 3 17 S S S N SERV TRANSPORTE transportadora, terminal de transporte de cargas, ônibus, entulho N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE AE N N S AE AE AE AE AE AE N AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 3 3 1 2 3 18 S S S S SERV TRANSPORTE transportadora, transporte escolar - serviços prestados com Vans, ( 01 veículo) N N N N S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S N N N S S S N S S N N S AE N N S S AE AE S S 1 1 2 2 2 8 N N S S SERV VEÍCULOS alinhamento, balanceamento, escapamentos. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N S N N N N S S N N S S 2 1 1 2 1 2 2 11 S N N S S S S S AE S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV VEÍCULOS Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N N N N N S S AV N S S 1 1 1 2 1 2 8 S N S N SERV VEÍCULOS - auto escola. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S N N S S N N S S N N AE AE N N S S N N S S 1 1 1 1 2 1 7 N S N N COM VEÍCULOS comércio de veículos usados. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S AV N S S N N AE AE N N S S AV N S S 2 1 1 1 2 2 9 N N S S SERV VEÍCULOS comércio e assistência de bicicletas S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S N N S S S N S S N N S S S N S S S N S S 2 2 1 5 N N N N COM VEÍCULOS comércio varejista de peças e acessórios para automóveis e motocicletas S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 1 1 1 2 2 7 S N N N COM VEÍCULOS comércio varejista de peças e acessórios para caminhões e máquinas agrícolas (sem assistência técnica). S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N N N N N S S N N S S N N N N N N S S S N S S 1 2 1 2 2 3 11 N N N N SERV VEÍCULOS concessionária de automóveis e motocicletas. S S S S S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S AE AE N S S N N S N N N AE AE N N S S N N S S 2 1 2 2 1 2 2 12 S N S S SERV VEÍCULOS concessionária de veículos de grande porte e máquinas AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N AE AE AE AE AE AE N N AE N N N AE N N N N N N N N N N N N N N N S S 2 1 1 2 2 1 2 3 14 S N S S SERV VEÍCULOS despachante. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S S N S S N N S S S N S S N N S S 1 1 1 1 4 N S N N INDU VEÍCULOS fábrica de carrocerias. N N N N N N N N N N N N AE AE N N N AE AE N N N AE N N AE AE AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 1 2 2 2 2 1 3 16 S N N S SERV VEÍCULOS funilaria e pinturas automotivas. N N N AE S S N AE S S S N S S S N N S S S N N S S S S S S N N N N N N S S N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 2 2 2 1 1 2 13 S N S S SERV VEÍCULOS garagens de veículos de grande porte. N N N N N N N N S S S N S S S N N S S S N N S S N S S AE N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 3 2 1 2 1 1 3 S 13 S N S S S S S S S S S S S S S DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS LEGENDA EP - Eixo Principal ES - Eixo Secundário VE - Via Estrutural ESU - Eixo de Suporte VS - Via de Serviço VC - Via Coletora VL - Via Local N - "Não" - Atividade Não Permitida S - "Sim" - Atividade Permitida AV - Anuência de Vizinhos AE - Analise Especial EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO SERV VEÍCULOS garagens e estacionamento de veículos de pequeno porte. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S S S N S S AV N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 2 1 2 9 N N S S SERV VEÍCULOS Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores N N AE AE S S S AE S S S AE S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N AE N N N S S N N S S 1 2 2 1 1 1 2 1 11 S N S N SERV VEÍCULOS locadora de automóveis S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S N S S N N S S N N S S N N S S 2 2 2 3 9 N N S S VEÍCULOS locadora de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador N N N N N N N N S S S N S S N N N S S S N N S N N S S AE N N N N N N S N N N S N N N N N N N S N N N S S 2 2 1 1 1 1 2 3 13 S N S S SERV VEÍCULOS oficina mecânica de veículos de grande porte e agrícolas. N N N N N N N N N N N N AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S AE AE S AE AE N N N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N S S 3 2 2 1 2 2 2 3 17 S N S S SERV VEÍCULOS oficina mecânica para automóveis e motocicletas e tapeçaria (pequeno porte). N N AE AE S S S S S S S S S S S S N S S S S N S S S S S S S N S N N N S S N N S S N N S N N N S S N N S S 3 1 1 1 2 2 2 12 S N S S SERV VEÍCULOS ponto de mototaxi. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S AV N S N N N S S AV N S S N N S S S N S S N N S S 3 1 1 2 3 10 N N N N SERV VEÍCULOS posto de combustível. AE AE AE AE AE AE AE AE S S S S S S S AE N S S S S N S S S S S S AE N S AE AE N S S N N S S N N AE AE N N S S N N S S 1 1 2 3 2 1 2 2 14 S N S S SERV VEÍCULOS assistência de pneus, borracharia. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S AV N S S N N AE AE N N S S N N S S 2 1 1 1 2 2 2 11 S N S S SERV VEÍCULOS Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S N S N N N S S S N S S S N S S N N S S N N S S 1 2 3 N N N N S S S S S S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO COM VESTUÁRIO comércio de acessórios, bijuterias, chapéu, bolsas, artigos de joalheria, relojoaria, suvenires e artesanatos S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S A V S S S N S S AV AV S S 1 1 1 3 N N N N COM VESTUÁRIO comércio de artigos de vestuário e caçados S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S A V S S S AV S S S A V S S S N S S S AV S S 1 2 1 2 1 7 N N N N INDU VESTUÁRIO indústria de confecção e comércio de vestuário, acessórios, calçados, tecelagem e afins. N N N N N N N N AE AE AE AE AE AE AE AE N AE AE AE AE N S S S S S AE AE AE AE N N N AE N N N AE N N N N N N N AE N N N N N 2 2 3 2 2 2 2 3 18 S N S S SERV VESTUÁRIO lapidação, oficinas de jóias, gravação, ourivesaria, relógios. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S N N S S S AV S S 1 3 1 1 6 S N N N COM VESTUÁRIO Loja de Departamento S S S S S S S S S S S S S S S AE N S S S AE N S AE AE S S S AE N S AE AE N S AE N N S AE N N AE AE N N S AE N N AE AE 1 1 2 3 2 2 2 13 S N N S INDU VESTUÁRIO pequena fábrica de confecções de vestuário, acessórios, calçados, tecelagens e afins S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S AV AV N S S AV N S AV N N S S N N S AV N N S S 2 1 2 2 1 1 2 1 12 S N N S COM VESTUÁRIO Comércio varejista de artigos de óptica S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S N S S S N S S S AV N N 1 1 1 2 1 2 1 9 S S N N SERV VESTUÁRIO reparos de roupas e sapatos. S S S S S S S S S S S S S S S S AV S S S S AV S S S S S S S AV S S S N S S S AV S S S A V S S S N S S S AV N N 1 1 1 1 1 1 6 N N N N S S S S S S S S EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC EP ES VE VC VL EP ES VE VC VL EP ES U VS EP ES VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL EP VE VC VL E P VS RUÍDO POLUI RESÍD SEGUR PESS BICICL VEÍC. VEÍC PEQ. CAR INFRA SOMA CARGA E DESCARGA TIPO ATIVIDADES LA VS PÁTEO DE MANOBRAS ÁREA DE RESTRIÇÃO URBANA ZEII TIPO DE INCOMODIDADE VS ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO I ÁREA DE USO MISTO ÁREA DE USO MISTO ESPECIAL ÁREA RESIDENCIAL I ÁREA RESIDENCIAL II ÁREA RESIDENCIAL III ÁREA ESPCECIAL DE CENTRO ÁREA CENTRAL PRINCIPAL I ÁREA CENTRAL PRINCIPAL II ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA I ÁREA CENTRAL SECUNDÁRIA II ÁREA ESPECIAL DE SERVIÇO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 TABELAS 02 - PARAMETROS URBANÍSTICOS Página 1 de 5 Página 2 de 5 EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 EP 9,00 10,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 ES 9,00 10,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VE 6,00 7,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 1,50m 1.000 1.150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VC 6,00 7,00 70% * 80%* 12,00% 8% 40% 24m * 1,50m 1.000 1.150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 EP 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 1000 1150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VE 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 1000 1150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VC 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 1000 1150 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 Gabarito G Liberado Gabarito G Liberado Gabarito G Liberado TF *M TF *M TF *M Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M Altura na Divisa e Ext. AD* e ED* AD e ED AD e ED DC *M 140 DC *M 140 DC *M 140 Densidade construção DC 100 Densidade construção DC 100 Densidade construção DC 100 DDL *M DDL *M DDL *M Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC RG *M RG *M RG *M TPS *M TPS *M TPS *M TOB *M TOB *M TOB *M CAB *M CAB *M CAB *M Vias Vias Vias Áreas AEC Áreas ACP I Áreas ACP II Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * EP 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00 70% 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VE 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VC 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VL 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 12 EP 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 ES 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * cheia 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VE 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00 70% 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VC 6.0 7.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VL 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 800 950 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 12 EP 9.0 10.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 ESU 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 VS 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00* 70%* 10,00* 80%* 300,00m² 12,00 9,00 Gabarito G Liberado Gabarito G Liberado Gabarito G 12 TF *M TF *M TF *M Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M AD e ED AD e ED AD e ED 100 DC *M 70 DC *M 100 DC *M Densidade construção DC 80 Densidade construção DC 80 Densidade construção DC 50 DDL *M DDL *M DDL *M Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC RG *M RG *M RG *M Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * TPS *M TPS *M TPS *M Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS TOB *M TOB *M TOB *M Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB CAB *M CAB *M CAB *M Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Vias Vias Vias ACS I Áreas ACS II Áreas AES Áreas Coef. aproveitamento básico CAB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de Permeab. do Solo TPS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS Página 3 de 5 EP 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * Cheia 500 650 9,00 * 70% * 10,00 * 80% * 300,00m² 12,00 9,00 ESU 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00 * 70% * 10,00 * 80% * 300,00m² 12,00 9,00 VS 4.0 5.0 70% * 80%* 12% 8% 40% 24m * 1,50m 500 650 9,00 * 70% * 10,00 * 80% * 300,00m² 12,00 9,00 EP 6.0 7.0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado ES 6.0 7.0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VE 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 150m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 6 VC 3.0 3.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 6 VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 6 EP 6.0 7.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * cheia 600 750 9,00 * 70 % * 10,00 * 80 % * 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VE 6.0 7.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 * 70 % * 10,00 * 80 % * 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VC 3.0 4.0 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 * 70 % * 10,00 * 80 % * 300,00m² 12,00 9,00 8.0 VL 2.4 2.8 * 70% * 80% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 600 750 9,00 * 70 % * 10,00 * 80 % * 300,00m² 12,00 9,00 2.0 EP 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VE 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VC 3,0 4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 8 VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 4 TF *M Gabarito G 8 Gabarito G Gabarito G Gabarito G TF *M TF *M TF *M Dimensão míni. lotes DML Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML AD e ED AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M AD e ED AD e ED AD e ED DC *M 70 DC *M 70 DC *M 70 DC *M 70 Densidade construção DC 50 DDL *M Densidade construção DC 50 Densidade construção DC 50 Densidade construção DC 50 DDL *M DDL *M DDL *M Passeio Público PPC Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC RG *M RG *M RG *M RG *M Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * TPS *M TPS *M TPS *M TPS *M Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS TOB *M TOB *M TOB *M TOB *M Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB CAB *M CAB *M CAB *M CAB *M Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Vias Vias Vias Vias Áreas AUME Áreas AR1 Áreas AESI Áreas AUM EP 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VE 6,0 7,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 450 550 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 Liberado VC 3,0 4,0 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 250 350 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 8 VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 250 350 0 0 7,50 100% 0 300,00m² 12,00 9,00 2 EP 2.4 3.12 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 125 50 70 7,50 100% 0 500,00 10,00 _ 4 VE 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 2,50m 100 125 50 70 7,50 100% 0 300,00 10,00 _ 2 VC 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 125 0 0 7,50 100% 0 300,00 10,00 _ 2 VL 1.2 1.56 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 125 0 0 7,50 100% 0 300,00 10,00 _ 2 EP 3.0 3.5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * cheia 100 150 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 VE 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 VC 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 0 0 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 2 VL 2.4 2.8 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 100 150 0 0 7,50 60% 0 800,00m² 12,00 9,00 2 Distritos 2.0 2,5 60% 70% 15% 10% 40% 24m * 1,50m 230 290 16 20 7,5 e 100% 0,00 300,00m² 12,00 9,00 4 ZEIS _ 1.8 2.0 70% 80% 15% 10% AE 24m * 1,5 * 100 125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2 Gabarito G Gabarito G 4 Gabarito G Gabarito G TF *M TF *M TF *M TF *M TF *M Gabarito G Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Dimensão míni. lotes DML Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM Testada frontal mínima TFM AD e ED AD e ED AD e ED AD e ED AD e ED AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M AD*M ED*M DC *M 70 DC *M DC *M AE DC *M DC *M Densidade construção DC 50 Densidade construção DC Densidade construção DC AE Densidade construção DC Densidade construção DC DDL *M DDL *M DDL *M DDL *M DDL *M Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC Passeio Público PPC Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Densidade demog. líquida DDL Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * RG *M RG *M RG *M RG *M RG *M Rebaix. Guia RG * Rebaix. Guia RG * Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS TPS *M TPS *M TPS *M TPS *M TPS *M Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de Permeab. do Solo TPS Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB TOB *M TOB *M TOB *M TOB *M TOB *M Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Taxa de ocup. básica TOB Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB CAB *M CAB *M CAB *M CAB *M CAB *M Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB Coef. aproveitamento básico CAB ARU Áreas Áreas Vias Vias Vias Vias Vias Áreas AR2 Áreas AR3 Áreas Página 4 de 5 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS ANEXO V - DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO (MAPA 04) LIMITE DO MUNICIPIO LIMITE DO PERÍMETRO URBANO HIDROGRAFIA SISTEMA VIÁRIO EIXOS PRINCIPAIS EIXOS SECUNDÁRIOS EIXOS DE SUPORTE VIAS ESTRUTURAIS VIAS COLETORAS VIAS DE SERVIÇOS VIAS PARQUE LEGENDA Escala 1 : 27.000 OBS: Os trechos trajecados são vias projetadas Página 5 de 5 ZEIS conj. Residencial _ 2.8 3.5 70% 80% 15% 10% AE 24m * 1,5 * 500 625 AE AE 7,50 AE 200,00m² unidade privativa 10,00 9,00 4 ZEIS/ BNH _ 1.5 2.0 80% 90% 10% 5% 30% 24m * 1,5 * 100 125 AE AE 7,50 AE 200,00m² 10,00 9,00 2 ZEII _ 6.0 7.0 70% 80% 15% 10% AE 24m * 2,5 _ _ _ _ 7,50 AE 850,00m² 20,00 12,00 AE ZEIAs _ _ _ 5% AE 95% AE _ 24m * AE _ _ _ _ 7,50 0 AE _ _ 1 ZEIU 01 1.5 2.0 60% 70% 15% 10% 30% 24m * 1,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² AE AE AE ZEU - Zona de Expansão Urbana 1.5 2.0 60% 60% 20% 15% 30% 24m * 1,5 100 125 _ _ 7,50 AE 1.000,00m² 20,00 AE 2 ZEU - Zona de Exp. Urb.(Cond. Urbanístico ) AE AE AE AE AE AE AE 24m * AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE AE DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 Republica-se por incorreção. LEI Nº 4.576, DE 1º DE JANEIRO DE 2021. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dourados para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 1.164.000.000,00 (um bilhão e cento e sessenta e quatro milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 700.364.350,00 (setecentos milhões e trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 463.635.650,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais). Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único: Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado a criação, remanejamento e alteração das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Parágrafo único: Durante o exercício financeiro de 2021 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2021, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. § 1º Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita. § 2º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superavit Financeiro até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; Art. 10 Dentro do limite previsto no artigo anterior e em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01e alterações posteriores, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária. LEIS RECEITA VALOR EM R$ RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA R$ 290.922.510,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 50.402.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 11.413.100,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 10.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 646.052.250,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 15.787.700,00 (-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -R$ 57.580.600,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 35.999.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 18.701.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 61.580.040,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 90.713.000,00 RECEITA TOTAL R$ 1.164.000.000,00 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal R$ 30.207.424,00 PODER EXECUTIVO Procuradoria-Geral do Município R$ 11.212.400,00 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.875.000,00 Guarda Municipal R$ 24.915.000,00 Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 851.000,00 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica R$ 4.707.000,00 Controladoria Geral do Município R$ 1.157.000,00 Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial R$ 3.263.200,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 75.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 20.205.900,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 22.380.000,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 74.170.600,00 Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 2.945.200,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 1.137.700,00 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar R$ 5.217.000,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 624.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 2.508.000,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 65.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 2.033.400,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 24.420.150,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 475.400,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD R$ 163.500,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.285.000,00 Fundo Municipal da Juventude R$ 34.600,00 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa R$ 290.600,00 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde R$ 309.000.000,00 Fundação de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 100.000,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 126.930.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB R$ 140.000.000,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.879.800,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 98.115.146,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 6.820.080,00 Instituto de Meio Ambiente de Dourados R$ 4.211.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 2.475.500,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.488.000,00 Fundo Municipal de Saneamento R$ 3.400.000,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 13.362.100,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 163.000,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.875.000,00 Fundo Municipal de Investimento à Produção Artística e Cultural R$ 195.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 124.833.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Encargos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda R$ 20.450.000,00 Encargos sob Supervisão da Secretaria de Administração R$ 55.933.300,00 Encargos sob Supervisão da Procuradoria-Geral do Município R$ 9.050.000,00 Reserva de Contingência R$ 3.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.164.000.000,00 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 §1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, ou entre programas no âmbito de cada órgão ou entre unidades orçamentárias, obedecida a distribuição por grupo de despesa. § 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO; II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais, inclusive subsídios do Poder Legislativo e do Poder Executivo; III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida; IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; VI- suplementação para atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por força da estimativa de receita inferior ao previsto no percentual fixado nesta lei, nos termos do art. 29 A da Constituição Federal; VII- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por força de novas normas legais; VIII- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal; IX- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; X- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde; XI- suplementações para atender insuficiência de dotação dentro da mesma fonte de recursos; XII- créditos adicionais especial destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias. Art. 11 Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a: I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal; III- contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender insuficiência de caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos da legislação vigente; IV- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamento ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse; V- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constante no Anexo I desta lei; VI- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção; VII- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público; VIII- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, nos termos da lei 4.320/64, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas; IX- celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais; X- dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13.019/2014; XI- conceder reajustes de pessoal ativo e inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000; XII- suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002; XIII- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variações de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de empenhos e de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato; XIV- concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, sendo que a renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária foi considerada na estimativa de receita constante desta Lei. XV- dispensar a restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais); XVI- implementar, de acordo com a disponibilidade financeira, o Plano Municipal de Educação 2018/2021. Art. 12 Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2021 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 13 Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2021 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos. Art. 14 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2020, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2020, e até o limite de 6% (seis por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei e as alterações orçamentárias autorizadas e implementadas no decorrer do exercício de 2021 produzirão seus efeitos, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual 2018-2021. Art. 16 Consta nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência não superior a 1% ( um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos inclusive para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações que se revelarem insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8° da Portaria n° 163 de 04.05.01 da STN. Art. 17 A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão. Art. 18 O aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social – RPPS, não considerado como contribuição patronal, nos termos do art. 18 da Lei nº101/00, constitui despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização e de acordo com dotações constantes nos anexos desta lei. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 1º de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo Cesar Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS Unidades Orçamentárias Despesa Total R$ Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.875.000,00 Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 851.000,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 75.000,00 Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 2.945.200,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 1.137.700,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 624.000,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 65.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 24.420.150,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 475.400,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 163.500,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.285.000,00 Fundo Municipal da Juventude R$ 34.600,00 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa R$ 290.600,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 309.000.000,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 100.000,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB R$ 140.000.000,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.879.800,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 4.211.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 2.475.500,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.488.000,00 Fundo Municipal de Saneamento R$ 3.400.000,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 13.362.100,00 Fundo de Transporte e Trânsito de Dourados - FUNTRAN R$ 163.000,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 124.833.000,00 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS ANEXO I NOME DAS ENTIDADES AÇÃO FAMILIAR CRISTà ACED - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS AGECOLD – ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE DOURADOS APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APM DA EM. AGROTÉCNICA PE. ANDRÉ CAPELLI APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO APM DA EM. ETALIVIO PENZO APM DA EM. FAZENDA MIYA - POLO APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÊ APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE APM DA EM. MARIA CONCEIÇÃO ANGÉLICA APM DA EM. MARIA DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA APM DA EM. NEIL FIORAVANTE - CAIC APM DA EM. PADRE ANCHIETA APM DA EM. PEDRO PALHANO APM DA EM. PREFEITO ALVARO BRANDÃO APM DA EM. PREFEITO LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO APM DA EM. PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER - CETRAC APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA APM DA EM. VEREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES APM DA EMI. AGUSTINHO APM DA EMI. ARAPORà APM DA EMI. LACU’I ROQUE ISNARD APM DA EMI. PAI CHIQUITO - CHIQUITO PEDRO APM DA EMI. RAMÃO MARTINS APM DA EMI. TENGATUÍ MARANGATÚ - POLO APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA APM DO CEIM CLAUDETE PEREIRA LIMA APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA APM DO CEIM HÉLIO LUCAS (FRUTOS DO AMANHÃ) APM DO CEIM IMACULADA DA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA APM DO CEIM ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO APM DO CEIM JOSÉ MARQUES DA SILVA - VÔ CAZUZA APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA APM DO CEIM MANOEL PEDROSO NOLASCO APM DO CEIM MARIA DE LOURDES SILVA APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO SECHI APM DO CEIM MARIA MADALENA DE AGUIAR (RAIO DE SOL) APM DO CEIM PAULO GABIATTI APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI APM DO CEIM PROFª ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA APM DO CEIM PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA APM DO CEIM PROFª DIRCE PEREIRA PASSOS APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS APM DO CEIM PROFª LÚCIA LICHT MARTINS APM DO CEIM PROFª ORAIR SOARES DE CASTRO APM DO CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA APM DO CEIM RECANTO RAÍZES APM DO CEIM SÃO FRANCISCO APM DO CEIM SARAH PENZO APM DO CEIM SEBASTIANA VIEIRA SOARES APM DO CEIM UFGD APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO APROMEL - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MEL DE DOURADOS ASILO DA VELHICE DESAMPARADA DE DOURADOS - LAR IDOSO ASS BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. - ABCDE ASS. DE MULHERES RURAIS DE DOURADOS ASSOC. DOUR. DE ASSIST.SOCIAL - LAR EBENEZER ASSOCIAÇÃO AGROINDÍGENA TEKIHÁ BORORÓ ASSOCIAÇÃO ALECRIM ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPR DE DOURADOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPOBRASILEIRA DE DOURADOS ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA RURAL QUILOMBOLA DE DEZIDÉRIO FELIPE DE OLIVEIRA - ARQDEZ ASSOCIAÇÃO DA JUVENTUDE DO FUTURO DO ASSENTAMENTO AMPARO ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENA DE DOURADOS - AMID ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS - AAGD ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO AMPARO ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO LAGOA GRANDE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE VILA VARGAS E REGIÃO AGROVARGAS ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSENTAMENTO LAGOA GRANDE ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA VILA FORMOSA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO GUASSUZINHO - APRAF ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR DA MACAÚBA - AGROMACAÚBA ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE LEITE - AVALEITE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS ASSOCIÇÃO INDÍGENA KATEGUÁ - MS CASA CRIANÇA FELIZ CASULO – ESPAÇO DE CULTURA E ARTE CEART - CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA CENTRO DE INT. DO ADOLESCENTE DOM ALBERTO – CEIA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA - CIEE CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES CENTRO SOCIAL MARISTA - DOURADOS CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS - UNIGRAN CLUBE NIPPÔNICO CONSELHO DA COMUNIDADE DE DOURADOS CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE DOURADOS CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ESCOLA DE RECR. E ENS. FUND. NOVOS TEMPOS DO SABER FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS FRUTOS DO CERRADO FUNDAÇÃO TERCEIRO MILÊNIO - RÁDIO CORAÇÃO FUNPEMA – FUNDAÇÃO CARDIOGERIATRICA GOVERNO DO MS HBB INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE INSTITUTO FUZY - COMUNIDADE CRESCER LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA MISSAO EVANGELICA CAIUÁ-HOSP. E MAT. POR MOVIMENTO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS MS PEIXE – COOPERATIVA DE AQUICULTORES DE MATO GROSSO DO SUL MULHERES EM MOVIMENTO PROJETO FLORESTINHA SABORES DO CERRADO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO II – EMENDAS IMPOSITIVAS EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 01/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR PEDRO PEPA Câmara Municipal de Dourados, 10 de agosto de 2020. Vereador Pedro Pepa-DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 02/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR OLAVO SUL-MDB Dourados, 12 de agosto de 2020. OLAVO SUL VEREADOR- MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 03/2020 VEREADOR IDENOR MACHADO – PSDB ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021: C âmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Vereador Idenor Machado - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 04/2020 VEREADOR IDENOR MACHADO – PSDB O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE SIND. DOS DOCENTES DA UNIVER. EST. DE SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS IND. MET.MECÂNICAS E MAT. ELETR. DA GDE DOURADOS - SIMME SINDICATO RURAL DE DOURADOS SISTEMA INTEG. DE ECON. SOLID TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MS UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS - UEMS UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS - CAMPUS DOURADOS) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS POLÍCIA FEDERAL EXÉRCITO BRASILEIRO POLÍCIA MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL AGETRAN - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO IMAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS SEJUSP MS - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MS CEI ESTHER GOMES ERGAS SEDE CEI ESTHER GOMER ERGAS EXTENSÃO IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS IEAD - INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA DE DOURADOS Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Adquirir materiais permanentes e/ou de consumo Secretaria Municipal de Assistência Social LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA/ DOURADOS/MS CENTRO OSC Lar de Crianças Santa Rita Diversos 60.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 1 – Aquisição de COMPUTADORES Conjunto gabinete, mouse e teclado, sendo no mínimo com a seguinte configuração: Processador intel core i5, 9ª geração; 8 Gb de memória RAM DDR4; SSD 220 GB, mínimo duas saídas de vídeo, sendo que pelo menos 1 (um) dos computadores necessite de um HD extra de 1 TB. Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 32.200,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 2 - Aquisição de MONITORES Com a especificação Mínimas: Full HD, 21 polegadas. Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados) VALOR TOTAL: 9.000,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 3 – Aquisição de NOBREAKS Com a especificação Mínimas: 600 VA, 127V ou bivolt. Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 4.000,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 4 – Aquisição de CADEIRAS DE DIGITADOR. Com no mínimo as seguintes especificações: tipo executiva giratória, com sistema Back System, em courino preto, com ajuste de altura, espuma injetada de no mínimo 50 mm de espessura, densidade mínima da espuma 60kg/m 3 , com no mínimo 1 ano de garantia Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 5.150,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 5 – Aquisição de Aparelhos Telefônicos com HEADSET Com as especificações mínimas: identificador de Chamadas, Controle do volume de Recepção e microfone com cancelamento de ruído Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 1.500,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 6 – Aquisição de AR-CONDICIONADO Com as especificações Mínimas: 12.000 BTUs; tecnologia Inverter, com serviço de instalação no local. Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 3.000,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E/OU MATERIAL DE CONSUMO: 7 – Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CAPTURA E GRAVAÇÃO DE AUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA: Com as especificações Mínimas: mínimo 4 canais analógicos, com software de gerenciamento de gravação e pesquisa, permitindo a pesquisa no mínimo por data, número de telefone, duração da chamada com serviço de instalação e configuração do equipamento. Guarda Municipal Guarda Municipal de Dourados VALOR TOTAL: 5.150,00 Aquisição com objetivo de melhorar a informatização da central de comunicação da Guarda Municipal de Dourados e sala de confecção de documentos por parte dos integrantes da instituição. TOTAL: 60.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Quadro Escolar Branco - Lousa Profissional - Moldura de Alumínio Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Antônia Cândida de Melo – Parque das Nações II 3.500,00 Computadores Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Sócrates Câmara Canaã I 4.500,00 Computadores Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Maria da Rosa A. da S. Câmara – Vila Industrial 4.500,00 Ar condicionado 24.000 BTU (C/ mão de obra de instalação) Secretaria de Educação APM, Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano - Perequeté 6.500,00 Ar Condicionado 18.000 BTU (C/ mão de obra de instalação) Secretaria de Educação APM – Escola Municipal Clori Benedetti de Freitas – Jóquei Clube 6.000,00 Computador Secretaria de Educação APM – Escola Municipal Frei Eucário Schimtt – Jardim dos Estados 4.500,00 Ar condicionado 18.000 BTU (C/ mão de obra de instalação) Secretaria de Educação CEIM – Claudina da Silva Teixeira – Estrela Porã 5.000,00 Aquisição de brinquedos para parque infantil em ferro tubular Secretaria de Educação APM – Escola Municipal Dom Aquino Corrêa- Distrito de Panambi 6.000,00 Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Maca Hospitalar Secretaria de Saúde UBSF – Novo Horizonte 2.000,00 Maca Hospitalar Secretaria de Saúde UBSF – Vila Rosa 2.000,00 TV Led 24 polegada com Conversor e Receptor Digital 2 HDMI 1 USB Secretaria de Saúde UBSF - Cachoeirinha 1.000,00 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Vereador Idenor Machado – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 05/2020 VEREADOR IDENOR MACHADO – PSDB O Vereador que a esta subscreve, de acordo com as normas regimentais apresenta a seguinte Emenda Impositiva, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021: Câmara Municipal de Dourados 14 de agosto de 2020. Vereador Idenor Machado – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 06/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. CIDO MEDEIROS Vereador – DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 07/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. CIDO MEDEIROS Vereador – DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 08/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. CIDO MEDEIROS Vereador - DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 09/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIDO MEDEIROS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. CIDO MEDEIROS Vereador – DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 10/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS Câmara Municipal de Dourados, 13/08/2020. JUAREZ AMIGO DE TODOS Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 11/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUAREZ AMIGO DE TODOS Câmara Municipal de Dourados, 13/08/2020. JUAREZ AMIGO DE TODOS Vereador - MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 12/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADORA DENIZE PORTOLANN Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. DENIZE PORTOLANN Vereadora - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 13/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADORA DENIZE PORTOLANN Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. DENIZE PORTOLANN Vereadora - PSDB Ar condicionado 18000 BTU Secretaria de Saúde UBSF – Cabeceira Alegre 6.000,00 Material Permanente 02 – mesas para escritório c/ 2 gavetas – (1,20m Compr.) 02 – cadeiras giratórias c/ rodinhas 01 – cadeira para coleta de sangue com 02 braçadeiras Secretaria de Saúde UBSF - SELETA 2.500,00 Objeto da Emenda Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Materiais Permanentes e material de consumo Secretaria Municipal de Assistência Social OSC Lar de Crianças Santa Rita 6.000,00 Os materiais ficam por conta da necessidade da instituição. Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) - Aquisição de 4 computadores para a sala de tecnologia. Secretaria de Educação Escola Municipal Clori Benedetti de Freitas 10.000,00 - Aquisição e instalação de 5 aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs; - implantação de cobertura no Parque Infantil, totalizando 40 metros de área a ser edificada Ceim Lucia Licht Martins 20.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Aquisição e instalação de 4 aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs Aquisição de padrão trifásico de energia, com capacidade de 220V. Secretaria de Educação Ceim Dalva Vera Martines 10.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Aquisição instalação de 4 aparelhos de ar condicionado de 12.000 BTUs, Aquisição de 01 televisão 42 polegadas. Secretaria de Saúde UBS Dr. Divino Antônio Luiz 10.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) - Aquisição de 3 liquidificadores industriais - Aquisição de 3 aparelhos de arcondicionado de 12.000 BTUs - Aquisição de 1 aparelho de ar condicionado de 18.000 BTUs; (incluso instalação) Secretaria de Assistência Social Lar de Crianças Santa Rita 10.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Especificação 1Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado de 24.000 BTUs, com o objetivo de proporcionar ambientes estruturados para o desenvolvimento das atividades escolares. Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Pref. Luiz Antonio Álvares Gonçalves, Jardim Novo Horizonte 10.000,00 (Dez mil reais) . 2 Aquisição de notebooks. APM, Escola Municipal Loide Bonfim Andrade, Jardim Água Boa 10.000,00 (Dez mil reais) 3Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado de 30.000 BTUs. com o objetivo de proporcionar ambientes estruturados para o desenvolvimento das atividades escolares. APM, Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, Parque Alvorada 10.000,00 (Dez mil reais) 4 – Aquisição de computadores para a sala de tecnologia. APM, Escola Municipal Sócrates Câmara, Jardim Canaã I 10.000,00 (Dez mil reais) 5Construção de uma cobertura na frente da escola e uma passarela até a quadra de esportes. APM, Escola Municipal Bernardina Correa de Almeida, Vila Almeida 10.000,00 (Dez mil reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 6 - Aquisição de bebedouro de 4 (quatro) torneiras e de uma Smart TV 32 polegadas. APM, Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara, Vila Industrial 5.000,00 (Cinco mil reais) Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação 1Aquisição e instalação de aparelho de ar condicionado de 12.000 BTUs; - lavadora de roupas de 10 kg - mesa para escritório. Secretaria de Saúde UBS ESF Cuiabazinho, Jardim Cuiabazinho 5.000,00 (Cinco mil reais) A prioridade é a aquisição do aparelho de ar condicionado e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS da lavadora de roupas. Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação 1 – Aquisição de 05 condicionadores de ar de 30.000 BTUs, no valor médio de R$ 3.800,00 reais) a unidade. Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Professora Iria Lucia Wilhelm Konzen, Pq. do Lago II 19.000,00 (Dezenove mil Reais) Para instalação em salas de aula 2 - Aquisição de 07 Computadores de mesa com formatação adequada aos interesses pedagógicos dos alunos para sala de tecnologia, no valor médio de R$ 3.000,00 reais a unidade. Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Professora Efantina De Quadros, Flórida I 21.000,00 (Vinte Um Mil Reais) Para uso na sala de tecnologia Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 02 Autoclave horizontal automático, 220v, com capacidade mínima de 20 litros (Valor médio estimado R$ 10.000 x 2 = R$ 20.000) Secretaria de Saúde Missão Evangélica Caiuás – Hospital e Maternidade Indígena 20.000,00 (Vinte Mil Reais) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 14/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SILAS ZANATA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, 14/08/2020. VER. SILAS ZANATA – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 15/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SILAS ZANATA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, 14/08/2020. VER. SILAS ZANATA – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 16/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador - PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 17/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de materiais permanentes e de consumo para melhorar a qualidade do serviço prestado aos idosos. Secretaria de Assistência Social OSC Asilo da Velhice Desamparada de Dourados 10.000,00 Pagamento único. Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador - PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 18/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador – PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 19/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador – PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 20/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador – PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 21/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador - PSB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 22/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MAURICIO LEMES Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Mauricio Lemes Vereador EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 23/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação O objetivo e atender o Centro de Educação Professora Clarinda Mattos e Souza no que tange a melhorias estruturais daquela unidade escolar Visando atender confortavelmente os educandos, com atendimento em aquisição de materiais permanente, manutenção e reforma gerais entre outros. Secretaria Municipal de Educação Centro de Educação Infantil Professora Clarinda Mattos e Souza 20.000,00 Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 24/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de 02 aparelhos de ar condicionado 12.000BTUS; 02 Mesas com gaveta; 02 Cadeiras com braço; 01 Autoclave 21 litros, digital com vários ciclos; 03 Armários de aço com 02 portas. Secretaria de Saúde Unidade Básica de Saúde do Distrito de Indápolis. 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais) 01 Micro-ondas; 01 Impressora Multifuncional. Secretaria de Saúde Unidade Básica de Saúde Elis Reny dos Santos, localizada no Jardim Oliveira II. 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) 01 Fogão; 01 Lavadora de alta pressão; 06 Cadeiras. Secretaria de Saúde Unidade Básica de Saúde do Distrito de Panambi. 3.100,00 (Três mil e cem reais) 03 Armários de aço de 2 portas; 02 Mesas Secretaria de Saúde Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vila Formosa. 2.600,00 Dois mil e seiscentos reais) 01 Lavadora e enceradeira de piso industrial. Secretaria de Saúde Unidade Básica de Saúde da Vila Macaúba, Distrito do Guassú. 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais) Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação 01 Lavadora e enceradeira de piso industrial; 01 caixa de som; 01 data show; 01 microfone. Secretaria de Educação Centro de Educação Infantil Professora Argemira Rodrigues Barbosa, localizada no Residencial Harrison de Figueiredo. 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) Aquisição de 02 aparelhos de ar condicionado 18.000BTUS. Secretaria de Educação Ceim Professora Clarinda Mattos E Souza, localizado no Bairro Ypê Roxo. 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 01 Máquina de Cortar Grama (Grande). 01 Soprador de Folhas à Gasolina Secretaria de Educação Escola Municipal Doutor Camilo Hermelindo da Silva - Pólo, localizada na Linha do Barreirinho. 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais) Aquisição e transporte de 94 toneladas de calcário para correção de 27 hectares de área cultivável. Secretaria de Educação Escola Municipal Agrotécnica Padre André Capélli, localizada no Distrito de Panambi. 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) O transporte está incluso no valor. Aquisição de brinquedos pedagógicos para atender a Educação Infantil. Secretaria de Educação Sala Pré, extensão da Escola Municipal Prefeito Ruy Gomes, localizada no Distrito de Indápolis. 2.000,00 (Dois mil reais) Aquisição de 02 aparelhos de ar condicionado 24.000BTUS. Secretaria de Educação Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica, localizada no Jardim Guaicurus. 5.000,00 (Cinco mil reais) 01 computador. Secretaria de Educação Escola Municipal Padre Anchieta, localizada no Distrito de Vila Formosa. 3.000,00 (Três mil reais) Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para melhorar a qualidade do serviço prestado as crianças. Secretaria de Assistência Social Lar de Crianças Santa Rita 15.000,00 Pagamento único Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de materiais permanentes e equipamentos, com objetivo de proporcionar conforto e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos alunos, professores e funcionários. Secretaria de Educação CEIM Claudete Pereira Lima 4.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, com objetivo de proporcionar conforto e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos alunos. Secretaria de Educação CEIM Manoel Pedro Nolasco 5.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Execução de reforma na rede elétrica. (Material e/ou mão de obra) Secretaria de Educação APM da Escola Profª Elza Farias Kintschev Real 10.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos alunos, professores e funcionários da escola. Secretaria de Educação APM da Escola Profª Iria Lúcia Wilhelm Konzen 11.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente e bens de consumo, com objetivo de proporcionar maior conforto aos alunos, melhorando a qualidade dos serviços prestados a eles. Secretaria de Educação CEIM Dalva Vera Martines 5.000,00 Pagamento único. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador - MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 25/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 26/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 27/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador - MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 28/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CIRILO RAMÃO Câmara Municipal de Dourados, 04/08/2020 Cirilo Ramão Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 29/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES - PTB Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020. JUNIOR RODRIGUES VEREADOR – PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 30/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES – PTB Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020. JUNIOR RODRIGUES VEREADOR - PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 31/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES – PTB Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020 JUNIOR RODRIGUES VEREADOR - PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 32/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR JUNIOR RODRIGUES – PTB Plenário “Weimar Torres”, 14 de agosto de 2020. JUNIOR RODRIGUES VEREADOR – PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 33/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 34/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Justifica-se a presente Emenda ao Orçamento Geral do município de Dourados, com atendimento em aquisição de materiais permanente e ou de consumo, manutenção e reforma, uma vez que sua estrutura não tem recebido a manutenção necessária, necessitando de várias ações no que se refere a estrutura física. Secretaria de Assistência Social Associação Indígena Nossa Nação 5.000,00 Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Justifica-se a presente Emenda ao Orçamento Geral do município de Dourados, com atendimento em aquisição de materiais permanente e ou de consumo, manutenção e reforma, uma vez que sua estrutura não tem recebido a manutenção necessária, necessitando de várias ações no que se refere a estrutura física. Secretaria de Assistência Social Associação Indígena Nossa Tribo 5.000,00 Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação O objetivo e atender o Centro de Educação Maria do Rosário no que tange a melhorias estruturais daquela unidade escolar Visando atender confortavelmente os educandos, com atendimento em aquisição de materiais permanente e ou de consumo, manutenção e reforma em gerais entre outros. Secretaria Municipal de Educação Centro de Educação Infantil Maria do Rosário Moreira Sechi 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Beneficiar Centro de Educação Infantil Sara Penzo para atendimento em aquisição de materiais permanente e ou de consumo, manutenção e reforma, Justificamos esta emenda no sentido de que e necessário que se realize diversos reparos bem como aquisições de materiais para o bom funcionamento CEIM como a manutenção e reforma, Pintura de paredes, troca de areia do Parquinho infantil, troca de lâmpadas, cercamento do parquinho infantil entre outros. Secretaria Municipal de Educação Centro de Educação Infantil Sara Penzo 5.000,00 Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação O objetivo e atender o Centro de Educação Professora Argemira Rodrigues Barbosa no que tange a melhorias estruturais daquela unidade escolar Visando atender confortavelmente os educandos, com atendimento em aquisição de materiais permanente, manutenção e reforma gerais entre outros. Secretaria Municipal de Educação Centro de Educação Infantil Professora Argemira Rodrigues Barbosa 20.000,00 Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS Beneficiar os alunos do CEIM – Professora Zeli da Silva Ramos, no Jardim Monte Carlo com: 1º - Cobertura frontal do prédio do Ceim; 2º - cobertura do parquinho infantil; 3º - Fechamento do parquinho infantil; 4º- Aquisição de arescondicionados de 18.000 BTUS; 5º- Instalações ares-condicionados. Secretaria de Educação APM (Associação de pais e mestres), do CEIM – Professora Zeli da Silva Ramos. R$ 28.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ Observação Beneficiar os usuários da Unidade de Saúde do Parque das Nações II, com: Materiais para pintura do prédio de unidade de saúde. Secretaria de Saúde UBS – Parque das Nações II 1º - 3 (três) galões de água raz; 2º 6(seis) galões de 18 litros tinta esmalte; 3º - 7 (sete) galões de 18 litros látex stander; 4º - 5 (cinco) caixas de massa PVA; 5º - 3 (três) galões de 18 litros para piso. R$ 5.000,00 Neste valor está incluso a compra de matérias para pintura da unidade de saúde. Não incluí a mão de obra. Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS Beneficiar os alunos do CEIM – Professor Guilherme, no Jardim Água Boa com: 1º - Aquisição de móveis. Secretaria de Educação APM (Associação de pais e mestre), do CEIM – Professor Guilherme. cadeiras infantil; mesas para refeitório com bancos. R$ 14.000,00 Pagamento Único. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor R$ OBS Beneficiar os alunos do CEIM – Geny Ferreira Milan, na Vila Cachoeirinha com: 1º - Construção da calçada frontal do Ceim. Secretaria de Educação APM (Associação de pais e mestres), do CEIM – Geny Ferreira Milan. R$ 13.000,00 Neste valor está incluso compra de materiais e o pagamento da mão de obra. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 01 arcondicionado 12 mil BTUS, incluso instalação Aquisição de 04 ventiladores de teto, incluso instalação, materiais permanentes e bens de consumo. Secretaria de Saúde UBS Jardim Maracanã. Diversos R$ 6.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação 02 ar-condicionado 12 mil BTUS Materiais permanentes bens de consumo pra a Unidade Básica de Saúde (UBS) Erisvaldo Mendonça, localizado no bairro Jardim Guaicurus Secretaria de Saúde UBS Guaicurus Diversos R$ 3.000,00 Pagamento único. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 35/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 36/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 37/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 38/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 39/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 40/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 41/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 42/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 43/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 44/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020 AUTORIA: VEREADOR CARLITO DO GÁS Plenário Weimar Torres, 14 de Agosto 2020 Carlito do Gás Vereador – MDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 45/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR MADSON VALENTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente e bens de consumo. Secretaria de Saúde UBS Parque das Nações II Diversos R$ 5.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 02 longarinas de assento, 01 televisão, Materiais permanentes e bens de consumo. (UBS) Otavio Vitorino Sarate. Secretaria de Saúde UBS Parque das Nações I Diversos R$ 4.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Materiais permanentes e bens de consumo. (UBS) Antônio da Costa Carvalho Secretaria de Saúde UBS Jockey Clube. Diversos R$ 5.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 01 ar-condicionado 12 mil BTUS 01 impressora multifuncional 01 armário multiúso Materiais permanentes e bens de consumo na Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Itahum. Proporcionar meios para referida Unidade de Saúde melhore a qualidade dos serviços prestados aos usuários Secretaria de Saúde UBS Itahum. Diversos R$ 3.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 05 arescondicionados 9 mil BTUS Centro Municipal de Educação Infantil Wilson Benedito Carneiro Jardim Santa Brígida. Secretaria de Educação. APM CEIM Wilson Benedito Carneiro. Diversos R$ 6.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de 01 ar-condicionado 9 mil BTUS, incluso instalação 01 notebook Jogos de mesas e cadeiras para sala de aula infantil Bens de consumo. Centro Municipal de Educação Infantil Raio de Sol. Secretaria de Educação. APM CEIM Maria Madalena de Aguiar - Raio de Sol. Diversos R$ 5.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de uma grade (para separar a secretaria das salas de aula) Pagamento de mão de obra Materiais permanentes e bens de consumo. Escola Antônia Cândida de Melo no Parque das Nações II. Secretaria de Educação. APM Escola Antônia Cândida de Melo. Diversos R$ 4.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de uma cobertura de espaço de recreação para alunos. Incluso Pagamento de Mão de Obra, Bens de consumo. Escola Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara. Secretaria de Educação. APM Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara. Diversos R$ 9.500,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Reforma do campo de futebol do Parque das Nações I, Manutenção, contratação de serviços de terceiros, aquisição de materiais permanentes e bens de consumo Secretaria de Esporte. (FUNED) Campo de futebol Parque das Nações I (em frente à Praça da Juventude) Diversos R$ 4.000,00 Pagamento único. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de Materiais permanentes e de bens de consumo. Secretaria de Assistência Social. Lar dos Idosos Dourados OSC Asilo da Velhice Desampara de Dourados (Lar do Idoso) Diversos R$ 3.000,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente e bens de consumo. Secretaria de Educação Escola Coronel Firmino Vieira de Matos Macaúba. Diversos R$ 2.500,00 Pagamento único. Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação 1 – Aquisição de materiais e mão de obra para instalação, serviços e reforma da rede elétrica. Aquisição de Ar Condicionado e serviço de instalação. Secretaria de Educação Escola Municipal Profª Iria Lucia Wilhelm Konzen 5.000,00 (Cinco Mil (Reais) Manutenção da rede elétrica e instalação de Ar Condicionado. 2- Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Educação Escola Municipal Padre Anchieta 6.000,00 (Seis Mil (Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. Vereador Madson Valente – DEM EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 46/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 FUNED / FUNDAÇÃO DE ESPORTES VEREADOR JÂNIO MIGUEL -PTB ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Jânio Miguel Vereador PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 47/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 48/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 49/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 50/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 51/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 52/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 53/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 54/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 55/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS 3 – . Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Educação CEIM Vô Cazuza 10.000,00 (Dez Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 4 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Educação Escola Municipal Armando Campos Belo 6.000,00 (Seis Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 5 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente. Secretaria de Assistência Social Associação Douradown 20.000,00 (Vinte Mil (Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 6 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Assistência Social Lar de Crianças Santa Rita Centro 5.000,00 (Cinco Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 7 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Cultura e Esporte AAVV Associação Atlética Vila Vargas 4.000,00 (quatro Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 8- Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Educação Escola Municipal Professora Maria da Conceição Angélica 2.000,00 (Dois Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 9- Aquisição de equipamentos e materiais permanente Secretaria de Segurança Guarda Municipal 2.000,00 (Dois Mil Reais) Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. Objeto da Emenda Ação/Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Manutenção do campo de futebol e do vestiário localizado na Vila Erondina. - Contração de serviços de terceiros, aquisição de material permanente e/ou de consumo. FUNED Campo de Futebol da Vila Erondina 01 R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Pagamento único para aquisição de todo material e equipamentos, inclusive mão de obra (pintura incluída) A prioridade é pela manutenção integral da instalação do vestiário já existente no campo de futebol da Vila Erondina, Caso haja sobra de recursos, todo o campo poderá ser reformado com recomposição do gramado, instalação de alambrados, recolocação de redes e traves, ligações hidráulicas, dentre outros. Justificativa Essa emenda visa atender o bem-estar da população douradense, incentivando e apoiando na luta pelo fortalecimento da prática esportiva, e principalmente cumprir o compromisso em oportunizar e manter espaços comunitários para que as pessoas possam descontrair e entreter com práticas esportivas. Diante disso, necessita-se em razão das precárias condições que se encontram, a revitalização, restruturação e reforma do referido centro desportivo. Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Construção de cerca ao redor do parque infantil. (Incluso material e mão de obra) Secretaria de Educação CEIM Profª Clarinda Mattos E. Souza 5.000,00 Ceim localizado no bairro Ypê Roxo Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de parelhos de arcondicionado com 12 mil BTUs, cada unidade. (Incluso material e mão de obra) (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Educação CEIM Beatriz De Barros Bumlai R$ 4.000,00 Ceim localizado no BNH 4º Plano Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de geladeira Frost Free e computador Secretaria de Educação Escola Municipal Rosa Câmara R$ 4.000,00 Escola localizada na Vila Industrial Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de computadores para serem usados na sala de aula de informática. (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Educação Escola Municipal Sócrates Câmara R$ 5.000,00 Unidade de ensino localizada no Jd. Canaã 1 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de bens móveis Mesas e cadeiras de uso em escritório Secretaria de Saúde UBS do Jardim Cuiabazinho R$ 4.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Reforma do alambrado no campo de futebol anexo a escola. (Incluso material e mão-de-obra) Secretaria de Educação Escola Laudemira Coutinho de Melo R$ 5.000,00 Unidade localizada no Jd. Santa Maria Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Quantidade Observação Aquisição de uma máquina de lavar roupas Secretaria de Saúde UBS do Jardim Ouro Verde R$ 2.500,00 01 UBS Localizada na rua D. João VI Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Quantidade Observação Aquisição de aparelho de ar-condicionado de 16 mil BTUs. (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Saúde UBS Enfermeira Jaci Silva Martins (Vila Índio) R$ 3.500,00 01 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 56/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 58/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 59/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 60/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALBERTO ALVES DOS SANTOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020 VEREADOR BEBETO PTB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 61/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 62/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 63/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 64/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 65/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 66/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N° 67/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA Aquisição de aparelhos de ar condicionado de 9 mil BTUs. (Incluso material e mão de obra) (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Assistência Social CRAS de VILA VARGAS R$ 3.000,00 Aparelhos a serem utilizado em dois ambientes de trabalho Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de computadores. (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Educação EM Jose Eduardo Canuto Estolano “Perequete” R$ 4.000,00 Unidade de ensino localizada no distrito de Itahum Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de computadores. (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Educação Escola Municipal Padre Anchieta (Vila Formosa) R$6.000,00 Aparelhos para serem utilizados na sala de computação Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de bens móveis (Bancos e/ou mesas para uso no refeitório) Secretaria de Educação Escola Firmino Vieira de Matos Vila Macaúba R$ 4.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de aparelhos de ar condicionado de 12 mil BTUs. Incluso material e mão de obra (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Saúde UBS da Vila Vargas R$ 6.000,00 Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Ar condicionado e porta de vidro temperado (salão de atendimento) Incluso material e mão de obra (Aquisição de material permanente e bens de consumo) Secretaria de Assistência Social CRAS do Jardim Canaã 1 R$ 4.000,00 OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Melhorar a qualidade do atendimento prestado a população destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Saúde UBS Vila Rosa Diversos 2.500,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Educação APM da Associação Educacional Ceminha Diversos 2.500,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Educação Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados (AAGD) Diversos 3.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de Secretaria Municipal de educação Associação Brasileira de Credito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte (ABCDE) Diversos 3.000,00 Pagamento integral ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS pequenos consertos. OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Educação Associação Pestalozzi de Dourados Diversos 3.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Assistência Social Lar Ebenezer Diversos 5.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças Secretaria Casa Criança Diversos 5.000,00 Pagamento DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SERGIO NOGUEIRA VEREADOR – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 68/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR – PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 69/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 70/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 71/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 72/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 73/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 74/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR SERGIO NOGUEIRA SERGIO NOGUEIRA VEREADOR - PSDB EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 75/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ROMUALDO RAMIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 17/08/2020. Vereador Romualdo Ramim (DEM) EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 76/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADORA DANIELA HALL atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Municipal de Assistência Social Feliz integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Melhorar a qualidade do atendimento prestado a população destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de saúde Hospital Evangélico Diversos 5.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de manutenção, contratação de serviços de terceiros para pequenos consertos à sede da instituição. Fundação de Esportes (FUNED) Associação de Pais e Amigos da Escolinha de Futsal (APAEFS) Diversos 5.000,00 Pagamento integral ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar idosos em situação de risco atendidos pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria de Assistência Social Lar do Idoso Diversos 5.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de educação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Diversos 5.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar crianças atendidas pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, Secretaria de Assistência Social Lar Santa Rita Diversos 10.000,00 Pagamento integral expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. OBJETO DA EMENDA – AÇÃO /ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar os usuários atendidos pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Educação APM da E. M. Etalivio Penzo Diversos 3.000,00 Pagamento integral OBJETO DA EMENDA – AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA UNIDADE QUANTIDADE VALOR (R$) OBSERVAÇÃO Beneficiar os usuários atendidos pela instituição destinadas à aquisição de materiais permanentes, e/ou bens de consumo imediato, como alimentos, material de limpeza, expediente, e/ou também para pagamento de pequenos consertos. Secretaria Municipal de Educação APM do CEIM Mario Kumagai Diversos 3.000,00 Pagamento integral Objeto da Emenda – Ação/ Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação Especificação 1 – Recurso será destinado para pequenas reformas e aquisição de materiais permanentes e de consumo. Secretaria de Assistência Social OSC Asilo da Velhice Desamparada de Dourados (Lar do Idoso) 15.000,00 (Quinze mil Reais) 2 - Aquisição de computadores. Secretaria de Educação APM da Escola Municipal Profª Efantina de Quadros Jd. Flórida II 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 3 – Aquisição de Smart TVs. Secretaria de Educação APM da Escola Maria da Rosa Câmara Vila Industrial 10.000,00 (Dez Mil Reais) 4 – Aquisição de material e pagamento de não de obra para reforma e adequações no parque infantil da escola. Secretaria de Educação APM da Escola Municipal Izabel Muzzi Fioravanti Vila Industrial 10.000,00 (Dez Mil Reais) 5 – Aquisição de Smart TVs. Secretaria de Educação APM da Escola Municipal Profª Maria da Conceição Angélica Jd. Guaicurus 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 6 - Aquisição de material e pagamento de mão de obra para reforma e melhorias na fachada e entrada do Ceim. Secretaria de Educação APM do Centro de Educação Infantil Municipal Recanto Raízes Jd. Água Boa 5.000,00 (Cinco Mil Reais) Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Quantidade Valor (R$) Observação 1 – Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos e brinquedos para parque infantil Secretaria de Educação APM, CEIM Mario Kumagai 5.000,00 (Cinco mil Reais) 2 - Aquisição de ar condicionados, com serviços de instalação e compra ou construção (alvenaria) de brinquedos e jogos (Ex: Secretaria de Educação APM, CEIM Clarinda Mattos e Souza, Bairro 15.000,00 (Quinze Mil Reais) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14/08/2020. DANIELA HALL Vereadora (PSD) EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 77/2020 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ELIAS ISHY-PT Plenário Weimar Gonçalves Torres Dourados-MS, 14 de agosto de 2020 Elias Ishy de Mattos VEREADOR – PT EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 78/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 79/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 80/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 81/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 82/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 83/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 84/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 AUTORIA: VEREADOR ALAN GUEDES Câmara Municipal de Dourados, 14 de agosto de 2020. Alan Guedes Vereador PP Pimbolim, tênis de mesa, mesa de xadrez, damas). Ipê Roxo 3 – Aquisição de Materiais de consumo e /ou permanente, tais como materiais de construção e contratação de mão de obra para a instalação de um “Cantinho de Leitura ao ar livre”. Bem como aquisição de livros, brinquedos pedagógicos, equipamentos e/ou insumos de informática. Secretaria de Educação APM, Escola Municipal Joaquim Murtinho 15.000,00 (Quinze Mil Reais) A emenda deverá ser utilizada preferencialmente para a obra do Cantinho da Leitura. A sobra do valor poderá contemplar a aquisição dos livros, brinquedos pedagógicos, equipamentos e insumos de informática e material. Neste valor está incluso a compra de materiais e o pagamento da mão de obra. 4 – Beneficiar idosos em situação de risco atendidos pela instituição destinadas à aquisição de material consumo, bem como a contratação de serviços de terceiros (Ex.: alimentos, material de limpeza e expediente e/ou mão de obra para pagamento de pequenos consertos). Secretaria de Assistência Social OSC Asilo da Velhice Desamparada de Dourados 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 5 – Beneficiar crianças em situação de risco atendidas pela instituição destinadas à aquisição de material consumo, bem como a contratação de serviços de terceiros. (Ex.: alimentos, material de limpeza e expediente e/ou mão de obra para pagamento de pequenos consertos). Secretaria de Assistência Social OSC Lar de Crianças Santa Rita 20.000,00 (Vinte Mil Reais) Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Qtde. Valor (R$) Observação Beneficiar a comunidade escolar das Escolas Municipais com repasses destinados exclusivamente à aquisição de equipamentos de informática e multimídia Secretaria de Educação Escolas Municipais (relacionadas) 19 R$3.000,00 Computadores, televisores, notebooks, scanners, impressoras e/ou projetores. Relação das unidades a serem beneficiadas 1. E.M. Indígena Agustinho 2. E.M. Indígena Araporã 3. E.M.I. Francisco Meireles 4. E.M.I. Lacui Roque Isnard 5. E.M.I. Pai Chiquito 6. E.M.I. Ramão Martins 7. E.M.I. Tengatui Marangatu – Polo 8. E.M. Padre Anchieta 9. E.M. Arthur Campos Mello 10. E.M. Dom Aquino Corrêa 11. E.M. Maria da Rosa a. S. Câmara 12. E. M. Neil Fioravanti – CAIC 13. E. M. Profª Avani C. Fehlauer 14. E. M. Januário Pereira de Araújo 15. E. M. Etalívio Penzo 16. E. M. Armando Campos Belo 17. E. M. Franklin Luiz Azambuja 18. E. M. Profª Elza Farias K. Real 19. E. M. Aurora Pedroso de Camargo Objeto da Emenda – Ação/ Especificação Secretaria Unidade Qtde. Valor (R$) Observação Beneficiar o setor cultural do município com repasse destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos de informática Secretaria de Cultura SEMC 1 R$3.000,00 Computadores, notebooks, scanners, e/ou impressoras Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, de consumo e/ou pagamento de serviços de terceiros. Secretaria Assistência Social Lar de Crianças Santa Rita 8.000,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, de consumo e/ou pagamento de serviços de terceiros. Secretaria Assistência Social Lar Ebenezer Hilda Maria Corrêa 8.400,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, de consumo e/ou pagamento de serviços de terceiros. Secretaria Assistência Social Centro de Integração do Adolescente “Dom Alberto” CEIA 10.000,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, de consumo e/ou pagamento de serviços de terceiros. Secretaria Assistência Social Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE 7.000,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição de material permanente, de consumo e/ou pagamento de serviços de terceiros. Secretaria Municipal de Educação APM Centro de Educação Infantil Sara Penzo 5.000,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado Secretaria Municipal de Educação APM, Escola Municipal Loide Bonfim Andrade 7.200,00 Pagamento em parcela única Objeto da Emenda – Ação/Especificação Secretaria Unidade Valor (R$) Observação Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado Secretaria Municipal de Educação APM, Escola Municipal Pref. Luiz Antonio Álvares Gonçalves 14.400,00 Pagamento em parcela única DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Emendas Legislativas 2020 Os Vereadores apresentaram as seguintes emendas indicativas, parte integrante da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. 1. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR SILAS ZANATA – PSDB: Nº 01 - Destinação de recursos na ordem de r$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender programação de conscientização a população sobre os recursos hídricos “Semana da Água” com a confecção de panfletos, palestras entre outras atividades; Nº 02 - Implantação de pavimentação asfáltica no Travessão do Castelo; Nº 03 - Disponibilizar decoração e iluminação natalina para os Distritos de Dourados; Nº 04 - Conclusão da drenagem e pavimentação asfáltica das ruas não pavimentadas da Vila São Pedro; Nº 05 - Reforma da Quadra Poliesportiva do Distrito de Indápolis; Nº 06 - Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento no Distrito de Vila Formosa; Nº 07 - Conclusão da pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento no Distrito de Vila Vargas; Nº 08 Conclusão da pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento no Distrito de Panambi; Nº 09 - Reforma do Centro Social do Distrito de Panambi; Nº 10 - Construção da Capela Mortuária do Distrito de Itahum; Nº 11 - construção de um Centro de Educação Infantil para o Distrito de Itahum; Nº 12 - Implantação de drenagem e pavimentação asfáltica no Distrito de Picadinha; Nº 13 - Implantação de drenagem e pavimentação asfáltica no Distrito de Itahum; Nº 14 - Reforma geral do Centro Social no Distrito de Vila São Pedro; Nº 15 - Padronização das feiras livres no Município de Dourados principalmente a Feira do Produtor localizada na Praça do Cinquentenário; Nº 16 - Reforma completa do Centro Social Rural do Distrito de Indápolis; Nº 17 - Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento no Distrito de Indápolis; Nº 18 - Implantação de pavimentação asfáltica nas ruas que não contam com pavimento no Distrito de Macaúba; Nº 19 - Aquisição de 23 computadores, 13 datas shows, 13 telas retrateis e 13 micros systems para a Escola Municipal Januário Pereira de Araújo; Nº 20 - Implantação de pavimentação asfáltica no Travessão da Figueira no trecho compreendido entre a ms 276 até a ms 274 no Distrito de Macaúba; Nº 21 - Construção de calçamento na Rua Olga de Lima Melgarejo, no trecho que liga a Rua José Corrêa de Almeida (Via Parque) ao bairro Estrela Porã; Nº 22 - Implantação de pavimentação asfáltica na estrada vicinal 477 que liga o jardim Santa Maria ao Anel Viário; Nº 23 - Aquisição de ar condicionado, impressora, computador e tv 55 polegadas para a Escola Municipal Arthur Campos Mello; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Nº 24 - Reforma dos banheiros e/ou implantação de banheiros químicos para atender os feirantes e visitantes na Praça do Cinquentenário; Nº 25 - Aquisição de 10 armários, 01 gangorra, 01 escorregador, 01 balanço de três (03) lugares, 01 giratória (gira), 01 labirinto de tubos, 01 escada horizontal e 01 casa do tarzan para a Escola Municipal Dom Aquino Corrêa, Distrito de Panambi; Nº 26 - Construção de uma academia de saúde no Porto Cambira; Nº 27 - Aquisição de bebedouro para a quadra poliesportiva do Distrito de Indápolis; Nº 28 - Construção de uma academia de saúde na Praça do cnquentenário; Nº 29 - Construção de um centro poliesportivo no Distrito de Picadinha; Nº 30 - Aquisição de 16 aparelhos de ar condicionado e 15 computadores para a Escola Municipal Professora Clori Benedetti de Freitas; Nº 31 - Reforma da capela do cemitério do Distrito de Indápolis; Nº 32 Construção de uma academia de saúde na sede do Colonial Esporte Clube no Distrito de Indápolis; Nº 33 - Implantação de pista de caminhada na Vila São Pedro; Nº 34 - Implantação de um CEIM no Distrito de Indápolis; Nº 35 - Reforma das instalações elétricas e aquisição de 12 aparelhos de ar condicionado para a Escola Municipal Professora Elza Farias Kintschev Real; Nº 36 - Construção da Capela Mortuária no Distrito de Panambi; Nº 37 Revitalização do cemitério do Distrito de Picadinha; Nº 38 - Construção da Capela Mortuária do Distrito de Vila Formosa. 2. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO LEMES – PSB: Nº 39 Revitalização do Ceper do BNH 1º Plano, reforma do piso da quadra, dos banheiros, colocação de saibro da pista de atletismo e pintura das raias; Revitalização do Ceper do BNH 2º Plano, como: reforma das quadras de futebol, colocação das tabelas de basquete, reforma da quadra de tênis e brinquedos dos parquinhos; Revitalização do Ceper do BNH 3º Plano, como: reforma das quadras de futebol, colocação das tabelas de basquete, reforma da quadra de tênis e brinquedos dos parquinhos; Revitalização da quadra de esportes e campo de futebol do BNH 4º Plano; Revitalização da Praça do Parque Alvorada, manutenção do parque infantil, brinquedos e restauração do piso da praça; Revitalização do Parque Arnulpho Fioravante como também a construção de uma pista de caminhada; Revitalização da quadra poliesportiva, localizada no bairro João Paulo II; Revitalização na Praça José Guerreiro, no bairro Canaã III; Revitalização do Centro Esportivo José Moacir Hammel da Silva, no bairro Terra Roxa; Manutenção e término da pista de caminhada do Parque Antenor Martins, placas de sinalização de metragem de comprimento da pista de caminhada e lixeiras de coleta seletiva; Iluminação da pista de caminhada em torno da Escola Estadual Maria da Glória; Pintura completa do prédio e da quadra poliesportiva e reformas em geral da Escola Padre Anchieta, no Distrito de Vila Formosa; Recursos para implantação de um programa olímpico para o fortalecimento do ciclismo de Dourados; Recursos para ampliação do sistema de vigilância na segurança pública do município; Recursos para padronização do sistema viário em frente às escolas em pontos de maior fluxo da cidade; Recursos para construção para a feira indígena, em local a ser definido, para a comercialização dos produtos produzidos; Recursos para instalação de semáforos nos principais cruzamentos de alto fluxo em Dourados; Recursos para aquisição de parque infantil nos Ceim´s com instalação de brinquedos, escorregador de ferro grande, gira-gira, carrossel de ferro e balanços; Implantação de uma academia ao ar livre no Centro Social Cenira Pagliarini Pinto no Residencial Honório Almirão; Recursos para construção de uma praça no bairro Vila Toscana; Recursos para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vila Toscana; Recapeamento asfáltico na Rua Sidinei Fernandes de Souza, no bairro Flórida I; Recursos para construção de uma ponte de ligação entre o Jardim São Pedro e Jardim Londrina, na Rua Adroaldo Pizzini com a Av. Liberdade; Semáforo na Rua Balbina de Matos esquina com a Rua Olinda Pires de Almeida; Semáforo na Rua Aquidauana esquina com a Rua Ciro Melo; Semáforo no cruzamento da Avenida Marcelino Pires com a Rua Albino Torraca; Semáforo na Rua Eulália Pires esquina com a Cuiabá; Semáforo na Av. Weimar Gonçalves Torres esquina com a Rua João Rosa Góes; Semáforo na Rua José Roberto Teixeira esquina com a Rua Bezerra de Menezes, próximo a Escola Municipal Profª. Avani Cargnelutti Fehlauer; Semáforo no cruzamento da Rua Bela Vista com a Rua Itamarati, esquina da Escola Estadual Antônia da Silveira Capilé; Faixa de elevação no acesso ao portão da Escola Municipal Neil Fioravanti – CAIC; Faixa de elevação na Rua Monte Alegre, no acesso do portão do Colégio CEART; Redutor de velocidade na Av. Dom Redovino, entre o Porto Madero e Ecoville; Redutor de velocidade na Rua Monte Alegre, entre as Ruas Aquidauana e Gaspar de Alencastro; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Redutor de velocidade na Via Parque, entre as Ruas Cuiabá e a rotatória de acesso aos bairros Vila Toscana, Altos do Alvorada, Roma I, II e III, Estrela Porã e Jardim Novo Horizonte; Redutor de velocidade na Rua Filinto Müller, entre as Ruas Antônio Moraes dos Santos e Cel. F. Junior; Redutor de velocidade na Rua João Pedro Gordim, na Vila Oliveira próximo à praça. Implantação de acesso na BR-463 aos bairros Roma I, II e III, Vila Toscana e Jardim Novo Horizonte; Implantação de acesso na BR-463 aos bairros Campina Verde, Bonanza e Residencial Parizotto. 3. EMENDAS DE AUTORIA DA VEREADORA DANIELA HALL – PSD: Nº 41 Recursos para a instalação de nove aparelhos de ar condicionado na Escola Aurora Pedroso de Camargo; Lavatórios portáteis de mãos em praças e parques; Ativação de Centros de Educação Infantil (CEIM) do Parque das Nações I, Vila Erondina, Parque do Lago I, Jardim Vitória e início da construção do Ceim da Sitioca Campina Verde; Revitalização dos Cepers do BNH 1º, 2º, 3º e 4º Plano; Revitalização da Praça do Parque Alvorada; Revitalização dos parques Arnulpho Fioravante, Parque Ambiental Primo Fioravante (Rego Dágua) e Parque Antenor Martins; Manutenção da rede de iluminação pública; Revitalização da Vila Olímpica Indígena, bem como a criação de programa de esporte no local; Criação de feira de artesanato indígena; Recursos para a revitalização do Estádio Fredis Saldivar, o Douradão, para que volte a sediar jogos estaduais; Implantação de um Centro de Educação Infantil (Ceim) na Reserva Indígena de Dourados; A retomada de oferta de exames admissionais na rede pública; A implantação de clínica psiquiátrica ou convênio com particulares; Clínica de recuperação para menores dependentes químicos; Construção das vias laterais de acesso a bairros às margens da BR 163; A contratação de serviço de audiologia para que pacientes voltem a ser atendidos em Dourados; A criação de cota de 5% das vagas de emprego de terceirizadas para vítimas de violência doméstica; A criação de programa de primeiros socorros nas escolas; A instalação de brinquedos para crianças com deficiência em parques públicos; A oferta de vagas para terapias alternativas na rede pública (Reiki e acupuntura); DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 30 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI N° 4.577 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre a denominação de Praça no Município de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado “Praça Adelcio Mente” a Praça a ser construída na Rua Filinto Müller com a Rua Itu, no Jardim Márcia. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI N° 4.578 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Alto do Café Dourados/MS – APRAF, entidade sem fins lucrativos, fundada em 16 de fevereiro de 2019, com sede no Sítio São Vicente, localizado na Avenida Ivo Anunciato Cerzósimo, zona rural do Município de Dourados, inscrita no CNPJ n° 33.770.594/0001-79, Registro de Ata e do Estatuto no Cartório do 4° Serviço Notarial e Registral de Dourados e, Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n° 4131, Livro A, fichas 01 a 09 V, em 13 de maio de 2019. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município A implantação de escola cívico-militar; A oferta de testes de visão na rede municipal de ensino; A aquisição de lousas digitais em todas as escolas municipais; A aquisição de notebooks e acesso à internet a professores e alunos da Reme; A implantação de vídeo monitoramento nas escolas contra violência; A ativação do Centro Especializado em Reabilitação (Cer) do bairro Terra Roxa; A reforma total da Escola Municipal Indígena Agostinho, na Aldeia Bororó; A construção de sala da direção, biblioteca e sala de tecnologia na Escola Municipal Lacuí Roque Isnard, na aldeia Jaguapiru; A avaliação técnica em todas as escolas municipais e substituição da rede elétrica antiga. 4. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR ELIAS I SHY – PT: Nº 42 Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização de atividades pertinentes a agroecologia no município de Dourados, a serem realizadas durante a semana que inclui o dia 3 de outubro, para o ano de 2021; Nº 43 Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a realização atividades esportivas e culturais na semana dos povos indígenas a serem realizadas no mês de abril do ano de 2021; Nº 44 Ficam assegurados recursos na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Clube Social Nipônico de Dourados , para desenvolverem atividades culturais e educacionais, durante o ano de 2021. 4. EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR SERG IO NOGUEIRA – PSDB: Nº 48 Fica garantido recursos para a implantação do Terceiro Conselho Tutelar em Dourados; Nº 49 Fica garantido recursos para a construção de uma escola municipal, centro de educação infantil e posto de saúde da família no Residencial Bonanza; Nº 50 Fica garantido recursos para as seguintes instituições: ABCDE- Associação Brasileira de Crédito Desenvolvimento da Educação e do Esporte; ASSIND GUATEKA- Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowa da cidade de Dourados-MS ; Associação de Pais e Atletas da Escolinha de Futsal ; AAGD Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados ; Associação Pestalozzi; APAEEscola de Educação Especial “MARIA JÚLIA RIBEIRO; Lar Santa Rita, Lar Ebenezer, Casa Criança Feliz, CEIA Dom Alberto, Comunidade Terapêutica Jeová Jiré, Associação Assistencial Casa de Reabilitação Novo Olhar e IAME - Instituto Agrícola do Menor, no valor de R$ 20.000,00 vinte mil reais. Câmara Municipal de Dourados, 15 de dezembro de 2020. LEI N° 4.579 DE 08 DE JANEIRO 2021. “Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Ary Silveira o Corredor B, em toda sua extensão, localizado no Residencial Pelicano. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI N° 4.580 DE 08 DE JANEIRO 2021. “Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam denominadas as ruas do loteamento Royal Parque (Chácaras Califórnia), abaixo relacionadas: I – Avenida Altezevelte Dutra de Araújo a Avenida Projetada RP A; II – Rua Claudino Sanches a Rua Projetada RP 01; III – Rua Jaime de Oliveira Cruz a Rua Projetada RP 02; IV – Rua Sebastião Cuesta Diez a Rua Projetada RP 03; V – Rua Kalil Gomes a Rua Projetada RP 04; VI – Rua Leoncio Soares a Rua Projetada RP 05. Parágrafo Único. As ruas serão denominadas em toda sua extensão, sendo respeitado o prolongamento destas futuramente. Art. 2º. As placas informativas das ruas denominadas serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI N° 4.581 DE 08 DE JANEIRO 2021. “Dispõe sobre a denominação de Ruas no Município de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam denominadas as ruas do Bairro Jardim do Bosque II, abaixo relacionadas: I – Rua Geralda Pereira Luchese a Rua Projetada 05 JB; II – Rua Maria Alexandrina Maia Duarte a Rua Projetada 07 JB; Parágrafo Único. As ruas serão denominadas em toda sua extensão, sendo respeitado o prolongamento destas futuramente. Art. 2º. As placas informativas das ruas denominadas serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEI N° 4.582 DE 08 DE JANEIRO 2021. “Dispõe sobre a denominação de Residencial no Município de Dourados” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado Residencial Cleber Afonso de Souza, o loteamento social privado, localizado na quadra 06, entre as Ruas Rene Miguel, Zilda Rodrigues Rios, Local 01 e Frederico Adão Ebling, no Residencial Ildefonso Pedroso. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 LEIS LEI N° 4.569 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dispõe sobre desafetação da área que indica, para fins de afetação parcial como praça pública e remembramento de áreas.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica desafetada a área do prolongamento da Rua Toshinobu Katayama, conforme indica o inciso I deste artigo. I – ÁREA DESAFETADA – Parte da Rua Toshinobu Katayama – 4.359,75m²: Uma área determinada por parte da Rua Toshinobu Katayama, localizada no loteamento Portal de Dourados, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 4.359,75 m² (quatro mil trezentos e cinquenta e nove vírgula setenta e cinco metros quadrados), situada na Alameda das Acácias, lado ímpar, com o alinhamento da Rua Toshinobu Katayama, dentro das seguintes confrontações: Ao Norte: 33,61 metros com o Córrego Laranja Doce; Ao Sul: 30,00 metros com a Rua Toshinobu Katayama; Ao Leste: 152,90 metros, sendo 40,00 metros com o lote n° 27 (Mat. 49.271) da quadra n° 25 do Portal de Dourados, 61,00 metros com uma Área de Terras (Mat. 48.671) e 51,90 metros com uma Área de Terras (Mat.31.164); Ao Oeste: 137,75 metros, sendo 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 46.645) da quadra n° 24 do Portal de Dourados e 97,75 metros com “Um Terreno” (Mat.31.163); Parágrafo único: toda a área desafetada será considerada Área Não Edificante. Art. 2º. Parte da área indicada no art. 1º fica afetada como Praça Pública, conforme indicado no inciso I deste artigo. I - ÁREA AFETADA como Praça Pública: Uma área determinada por parte da Rua Toshinobu Katayama, localizada no loteamento Portal de Dourados, perímetro urbano desta cidade, de formato regular, com área de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), situada na Alameda das Acácias, lado ímpar, com o alinhamento da Rua Toshinobu Katayama, dentro das seguintes confrontações: Ao Norte: 30,00 metros com a Área Desafetada; Ao Sul: 30,00 metros com a Rua Toshinobu Katayama; Ao Leste: 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 49.271) da quadra n° 25 do Portal de Dourados; Ao Oeste: 40,00 metros com o lote n°27 (Mat. 46.645) da quadra n° 24 do Portal de Dourados; Art. 3°. A área remanescente de 3.159,75m² (três mil cento e cinquenta e nove vírgula setenta e cinco metros quadrados) será remembrada com a Matrícula nº 31.164 e Matrícula 31.163. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 17 de dezembro de 2020. Délia Godoy Razuk Prefeita Tayla Campos Weschenfelder Procuradora Geral do Município DECRETOS DECRETO “P” Nº 030 DE 07 DE JANEIRO DE 2021. “Exonera Albino Mendes - ASSECOM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Albino Mendes, para o cargo de “Assessor de Comunicação e Cerimonial”, símbolo “DGA-2”, na Assessoria de Comunicação. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), em 07 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração Interino DECRETO “P” Nº 034 DE 11 DE JANEIRO DE 2021. “Exonera Francisco Cabral Gomes - AGETRAN” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, a partir de 06 de janeiro de 2021, o servidor Francisco Cabral Gomes, para o cargo de “Assessor Executivo de Trânsito”, símbolo “DGA-5”, na Agência de Trânsito e Transporte de Dourados. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), em 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração Interino DECRETO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. “Declara estável no serviço público servidor efetivo aprovado em Estágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1°. Fica o servidor abaixo relacionado declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função: Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 04 de janeiro de 2021 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 18 DE 08 DE JANEIRO DE 2021. “Atualiza o valor da obrigação de pequeno valor para o ano de 2021.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no §1º da Lei nº 2.590, de 18 de julho de 2003. D E C R E T A: Art. 1º. Fica atualizado para R$ 9.747,93 (nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) o valor da Obrigação de Pequeno Valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o período correspondente de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021. Dourados (MS), 08 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Matr. Servidor Cargo Função Secretaria Exercício Estabilidade a partir de: 18 Gilberto Bandeira Assunção Advogado Previdenciário Advogado Previdenciário Previd 24/11/2017. 24/10/2020. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 32 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 DECRETO Nº 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2021. “Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos I e II deste Decreto. Art. 2°. Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexo III. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de dezembro 2020 Dourados (MS), 04 de janeiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ANEXO I PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME_CARGO NOME_FUNCAO 114.760.690 1 Claudir Moises da Silva F B 1 2 3 SEMS Motorista de Ambulância Motorista de Ambulância 31.991 1 Dalva de Souza Santos I AUE 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional Servente 114.761.086 1 Henrique Leite de Almeida Neto F A 1 2 3 GMD Vigilante Patrimonial Municipal Vigilante Patrimonial Municipal 114.768.185 1 Lua Indianara Mello Calheiros C C 1 1 2 SEMS Agente Comunitário de Saúde Agente Comunitário de Saúde 90.396 1 Nerci de Castro Matos Silva E A 1 2 3 SEMS Auxiliar de Odontologia Auxiliar de Odontologia ANEXO II PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO MATRICULA R NOME_SERVIDOR LETRA TABELA PADRÃO NÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRETARIA NOME_CARGO NOME_FUNCAO 146.541 2 Fátima Maria Pereira Gonçalves E ASE 1 2 SEMED Assistente de Apoio Educacional Assistente de Atividades Educacionais 20.351 1 Marcos Ronald Marin de Medeiros I B 2 2 3 SEMFAZ Técnico em Tecnologia da Informação Técnico em Tecnologia da Informação 82.071 1 Sandra Regina Tasca da Silva G ASE 2 3 SEMED Assistente de Apoio Educacional Assistente de Atividades Educacionais 114.760.714 1 Sivia Raidan F ASE 2 3 SEMED Assistente de Apoio Educacional Assistente de Atividades Educacionais ANEXO III PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS MATRICULA R NOME_SERVIDOR SECRETARIA MOTIVO 32.561 1 Gildete do Nacimento Dallaqua Teixeira SEMED Servidor já está no último nível de progressão funcional desde 01/07/2017. PORTARIA N.º 01/GMD/2021 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, e em consonância com as demais determinações da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Art. 1º - Publicar os resultados aferidos pela Comissão de Aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF), no ano de 2020. Art. 2º - Homologo o resultado após cumpridas as exigências da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007. Art. 3º - Resultado: PORTARIAS 1 ACÁCIO KOBUS JUNIOR APTO 26/11/20 2 ADEMIR RIBEIRO APTO 10/12/20 3 ADILSON SANCHES DA SILVA APTO 23/11/20 4 ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO APTO 26/11/20 5 ADRIANO SANTOS DE JESUS APTO 28/02/20 6 AGNALDO RIBEIRO DA SILVA APTO 24/11/20 7 ALAIR TEIXEIRA RODRIGUES APTO 28/02/20 8 ALISSON BRUNO NOGUEIRA HERMANN APTO 11/03/20 9 ANA PAULA DA SILVA GONZALES APTA 11/03/20 10 ANDERSON DE SOUSA LAGOA APTO 23/11/20 11 ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA APTO 10/12/20 12 ANGELA CRISTINA DECIAN DE PELLEGRIN APTA 11/03/20 13 ANTÔNIO CARLOS DE OIVEIRA BARRETO APTO 11/03/20 14 ARIANE FRANCISCA ROMERO APTA 10/12/20 15 ARNALDO BARBOSA FERREIRA APTO 28/02/20 16 AUGUSTO CUEVA RAMALHEIRO APTO 28/02/20 17 BÁRBARA PIVETTA QUEIROZ APTA 10/12/20 18 BRUNO GONÇALVES AGUILIERI APTO 11/12/20 19 CAMILA DA SILVA COIMBRA APTA 11/12/20 20 CARLA DA SILVA SILVEIRA APTA 09/12/20 21 CARMEM PAIVA AZAMBUJA APTA 24/11/20 22 CASSIANO RAMOS TORALES APTO 10/12/20 23 CAUÊ ALEXANDRE ANDERSON SERRA APTO 28/02/20 24 CESAR AUGUSTO SESTARI APTO 11/12/20 25 CÉSAR DE CAMARGO LEME APTO 09/12/20 26 CLAUDIA VIEIRA DA SILVA ORTEGA APTA 09/12/20 27 CRISLAINE DA SILVA DE ANDRADE APTA 28/02/20 28 CRISTIANO DE SOUZA NONATO APTO 11/12/20 29 DALBERTO CRISTOVÃO GONÇALVES RIBAS FUJII APTO 11/12/20 30 DANIEL ALVES DOS SANTOS APTO 11/03/20 31 DANIEL BRUNETTO CARI APTO 10/12/20 32 DANIEL LEITE MONTEIRO APTO 28/02/20 33 DENISVALDO RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA APTO 28/02/20 34 DIRCEU APARECIDO MARTINS ARBUÉS APTO 28/02/20 35 DIVALDO MACHADO DE MENEZES APTO 26/11/20 36 DOUGLATIO DE SOUSA BRITO DA CRUZ APTO 11/12/20 37 ELAINE CRISTINA BARBOSA SILVEIRA APTA 11/12/20 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 33 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 Dourados/MS, 11 de janeiro de 2021 Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento Comandante da Guarda Municipal de Dourados - MS PORTARIAS Resolução nº. Lg/01/28/2021/SEMAD. Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MICHELLY ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114771987-2” ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO II, lotada na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “29/12/2020 a 27/04/2021”; mais “60” (sessenta) dias com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007,conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “28/04/2021 a 26/06/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (08) oito dias do mês de (01) Janeiro do ano de (2021) dois mil e vinte e um. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº. Ap/01/29/2021/SEMAD Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA LIMA , matrícula nº. “114762300-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL RESOLUÇÕES 38 ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI APTO 26/11/20 39 ELIZELDA FREITAS DA COSTA APTA 28/02/20 40 ELVIS FERNANDES FERREIRA LIMA APTO 11/12/20 41 EUCLIDES MAZURKEVITZ APTO 28/02/20 42 EUGÊNIO MENDES APTO 11/03/20 43 FÁBIO LUÍS COMELLI APTO 11/12/20 44 FABIO TELLES DAVID APTO 09/12/20 45 FERNANDO HENRIQUE MIGUELÃO DA SILVA APTO 11/03/20 46 GABRIEL FERNANDO ROSSETTO RODRIGUES APTO 09/12/20 47 GIOVANNA APARECIDA BEZERRA DUARTE APTA 10/12/20 48 GIOVANNA CLEUNICE MUGLIA APTA 24/11/20 49 GLEDSON GIMENES DOS SANTOS APTO 28/02/20 50 GLEYCE KELLY AREVALO ZULATO INAPTA 10/12/20 51 GUILHERME PINTO VIEIRA APTO 28/02/20 52 GUSTAVO FRANCO FÉLIX APTO 28/02/20 53 GUSTAVO ALBERTO PEREIRA DOS ANJOS APTO 11/03/20 54 HELIO SOARES DE OLIVEIRA APTO 28/02/20 55 INÁCIO DOMINGOS DE SOUZA APTO 26/11/20 56 ISRAEL PAULO MOISÉS DE OLIVEIRA APTO 28/02/20 57 ITAMAR DE JESUS PIRES APTO 26/11/20 58 IVONETE DA SILVA APTA 23/11/20 59 JACKELINE DE SOUZA ANDRADE APTA 10/12/20 60 JADIR DA ROSA LUIZ APTO 28/02/20 61 JAMIL DA COSTA MATOS APTO 09/12/20 62 JEAN PIERRE SOTT APTO 09/12/20 63 JEFFERSON ESMERIO DOS SANTOS APTO 09/12/20 64 JHONYS ABREU SANTANA APTO 11/03/20 65 JOÃO AUGUSTO DOURADO ALVES APTO 11/12/20 66 JOÃO TAYLOR LEITE ARANDA APTO 11/12/20 67 JOÃO VICENTE CHENCAREK APTO 28/02/20 68 JONAS LAIER NOGUEIRA JUNIOR APTO 09/12/20 69 JONATAN CALEBE DINIZ COSTA APTO 10/12/20 70 JOSE AILTON MELO DO NASCIMENTO APTO 11/12/20 71 JOSÉ FERREIRA LOPES FILHO APTO 10/12/20 72 JOSÉ RUBENS BARBOSA APTO 28/02/20 73 JOSIMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA APTO 28/02/20 74 JULIANA DOS SANTOS PEREIRA CARI APTA 10/12/20 75 JUVENAL COSTA DOS SANTOS APTO 10/12/20 76 LAURA RODRIGUES PATRICIO APTA 23/11/20 77 LEANDRO DE SOUZA SILVA APTO 28/02/20 78 LEIDY DAYANE DOS SANTOS RODRIGUES APTA 09/12/20 79 LEONARDO ZANATTA MUNARINI APTO 10/12/20 80 LILIANE GRAZIELE CESPEDE DE SOUZA APTA 26/11/20 81 LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA APTA 11/12/20 82 LOURIVAL FREITAS SANTOS APTO 28/02/20 83 LUCAS MESSALA DOS SANTOS GOMES APTO 10/12/20 84 LUIS PAULO DE PAULA DANIEL APTO 28/02/20 85 LUIZ CARLOS GAMA DOS SANTOS APTO 10/12/20 86 LUIZ HENRIQUE MUHL DE CARVALHO APTO 11/03/20 87 LUIZ HENRIQUE ROBERTO DA SILVA APTO 11/12/20 88 LUIZ SÉRGIO GABRIEL APTO 11/03/20 89 MARCELO DE BRITO APTO 28/02/20 90 MARCIO DOS SANTOS BARCELOS APTO 28/02/20 91 MARCIO ROCHA ESCOBILHA RODRIGUES APTO 09/12/20 92 MARCOS ANTONIO DE BRITO APTO 28/02/20 93 MARCOS AUGUSTO DE ALENCASTRO SILVA APTO 24/11/20 94 MARCOS CÉSAR DA SILVA LEITE APTO 11/03/20 95 MARGARETH CHAVES LOPES APTA 11/03/20 96 MARIA APARECIDA DOS SANTOS APTA 26/11/20 97 MARIA ERCILIA DE MEDEIROS OLIVEIRA APTA 28/02/20 98 MARIA SONIA MARQUES DE OLIVEIRA APTA 11/03/20 99 MAURICIO FIRMINO DE ANDRADE APTO 28/02/20 100 MAXIMO WILLIAN CAETANO ROCHA APTO 28/02/20 101 MICHELLY MENDES DA SILVA APTA 28/02/20 102 MIRIAM DOS SANTOS RICCO APTA 10/12/20 103 MOISES GONÇALVES DE SOUZA APTO 09/12/20 104 NADIA ROSA DOS SANTOS APTA 28/02/20 105 NILSON ARAUJO FIGUEREDO APTO 09/12/20 106 NILSON DA SILVA JUNIOR APTO 09/12/20 107 NIVALDO GAMARRA APTO 11/03/20 108 ODAIR FALEIROS DA SILVA JÚNIOR APTO 28/02/20 109 OLAVO HENRIQUE DOS SANTOS APTO 11/03/20 110 ORLEAN CATELLAN TEIXEIRA APTO 28/02/20 111 OSNY ALVES DE OLIVEIRA APTO 23/11/20 112 PAULA DA SILVA BUARQUE GUSMÃO BONILHA APTA 09/12/20 113 PAULO CÉZAR ALVES BARROSO APTO 11/03/20 114 RAFAEL PEREIRA DA SILVA DE SOUZA APTO 09/12/20 115 REGINALDO PIROLO APTO 28/02/20 116 RENAN MATIA RIBEIRO APTO 10/12/20 117 RENATA MOREIRA DA SILVA APTA 09/12/20 118 ROBERTO ALVES DA SILVA APTO 10/12/20 119 ROBERVALDO SOARES DA SILVA APTO 10/12/20 120 ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA APTO 10/12/20 121 RODRIGO SOARES BARROS APTO 23/11/20 122 RODRIGO VITORINO DA CRUZ APTO 28/02/20 123 ROSANE JOHANN BRAUN APTA 10/12/20 124 ROSIMEIRE FERREIRA COSTA APTA 10/12/20 125 RUBIA CRISTINA WACHTER ROCHA APTA 28/02/20 126 SAMUEL ROLDINO GONCALE APTO 10/12/20 127 SÉRGIO MONDADORI INAPTO 11/12/20 128 SILVIO DE JESUS RODRIGUES BAZZANO APTO 11/03/20 129 SILVIO MELGAREJO DE OLIVEIRA APTO 28/02/20 130 SILVIO REGINALDO PERES COSTA APTO 10/12/20 131 SOLANGE GOMES LYSIK APTA 09/12/20 132 SÔNIA REGINA PINHEIRO APTA 09/12/20 133 STEFANO PATRICK MOURA APTO 09/12/20 134 SUZANE CARVALHO DA SILVA APTA 09/12/20 135 TAMIRES MARQUES DO AMARAL APTA 11/03/20 136 TÉRCIO ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO APTO 11/12/20 137 VALDECI DA SILVA APTO 28/02/20 138 VANDERLY PEDRO DE LIMA APTO 11/03/20 139 WAGNER SOUZA DA SILVA APTO 11/12/20 140 WALDENILSON PEREIRA CABRAL APTO 28/02/20 141 WAYNE CÉSAR RUIZ APTO 10/12/20 142 WELLINGTON LUIZ BENEDITO OSTEMBERG APTO 10/12/20 143 WENDERSON DE OLIVEIRA MUNIZ APTO 10/12/20 144 WILSON BINSFELD APTO 10/12/20 145 ZILDA APARECIDA RODRIGUES RAMIRES APTA 09/12/20 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 34 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: FABIANA SCHINAIDER ESPINDOLA Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº.Lg/01/30/2021/SEMAD. Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal DEBORA PATRICIA DO NASCIMENTO JORGE ALVES, matrícula funcional nº. “114771553-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “28/12/2020 a 25/06/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº.Lg/01/56/2021/SEMAD. Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MIRIAN MICHELLE DE SOUZA PINHEIRO DELGADILHO, matrícula funcional nº. “146971-6” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “29/12/2020 a 26/06/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº. Ldf/01/57/2021/SEMAD Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal VANESSA LUCIANA SILVA DE ALBUQUERQUE FERNANDES, matrícula nº. “501741-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “20” (vinte) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 11/12/2020 a 30/12/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 001/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.825/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº. Ldf/01/58/2021/SEMAD Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELZIRA DA SILVA, matrícula nº. “114766525-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “13” (treze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 23/11/2020 a 05/12/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 002/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.826/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino Resolução nº. Ldf/01/59/2021/SEMAD Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração - Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº. “114768001-5”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 13/12/2020 a 22/12/2020, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 003/2021, constante no Processo Administrativo nº. 4.897/2020. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 08 de Janeiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino RESOLUÇÕES EDITAL DE MATRÍCULA Nº 01/STE/SEMED/2.021 A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução/SEMED nº 168 de 04 de dezembro de 2.019, faz saber a todos os interessados, o período de inscrição e matrícula através do Sistema Informatizado de Matrículas para o ingresso de crianças nos Centros de Educação Infantil Municipal e alunos nas Escolas Municipais, da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, para o ano de 2021. Das Inscrições 1 - Para os Centros de Educação Infantil Municipal e para as Escolas Municipais: a) período de inscrições: I - primeiro período: de 13 a 21 de janeiro de 2021; II - segundo período: 25 a 29 de janeiro de 2021. b) local para as inscrições: - Portal oficial da Prefeitura Municipal de Dourados – MS no site eletrônico: www. dourados.ms.gov.br - Matrícula Digital; Considerando o período de Pandemia do COVID-19 as inscrições deverão ser feitas unicamente VIA ON LINE e só procurar a Central de Matrículas em casos excepcionais: EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 35 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 - endereço da Central de Matrículas na sede da Secretaria Municipal de Educação – SEMED: à Rua Cel. Ponciano, 1.700, Jardim Jequitibás. c) primeira designação: 24 de janeiro de 2021; d) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais: 25 de janeiro de 2021 a 29 de janeiro de 2021. e) segunda designação: 31 de janeiro de 2021; f) confirmação de matrícula nos Centros de Educação Infantil e nas Escolas Municipais: 01 de fevereiro de 2021 a 05 de fevereiro de 2021. Da Designação 2- A designação das crianças e dos alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de critérios: I. Para os Centros de Educação Infantil Municipal: a) crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por portadores de doenças crônicas; b) crianças de família de menor renda per capta; c) filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça de ficar com a criança, em qualquer uma dessas situações mediante comprovação por meio de documento próprio ou expedido pelo CRAS/Assistência Social; d) filho de doador de sangue, comprovadamente. II. Para as Escolas Municipais: a) criança e adolescentes vítimas de violência doméstica e ou familiar; b) filho de doador de sangue, comprovadamente; c) aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar; d) aluno de menor idade. Da Matrícula 3 - Para a Efetivação da Matrícula no Centro de Educação Infantil Municipal deverá ser apresentado os seguintes documentos: a) cópia da certidão de nascimento, acompanhada do original; b) cópia da carteira de vacinação atualizada, das crianças de zero a 5 (cinco) anos; c) cartão do SUS da criança; d) cópia do comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente constituído, ou do trabalho laboral; e) cópia do CPF ou do RG da mãe ou responsáveis legalmente constituídos; f) cópia do comprovante de residência; g) cópia do Termo de Guarda ou Adoção, quando for o caso; com cópia do CPF ou do RG do(s) responsável(is) legalmente constituído(s); h) número de inscrição de benefício como bolsa família, caso receba, e outros; i) cópia do comprovante de doador de sangue nos 02 (dois) últimos anos, o mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses, assegurando quatro doações nesse período (redação dada pela Lei Municipal 2865/2.006). 4 - Para a Efetivação da Matrícula na Escola Municipal deverá ser apresentado os seguintes documentos: a) cópia da certidão de nascimento ou casamento acompanhada da original para conferência; b) para o Curso de Educação de Jovens e Adultos, cópia da certidão de casamento, quando for o caso, acompanhado da cópia da cédula de Identidade (RG), para conferência; c) guia de transferência, histórico escolar ou ementa curricular quando for e conforme o caso; d) cópia do comprovante de residência; e) cópia da carteira de vacinação atualizada de alunos de 04 (quatro) a 18 (dezoito) anos; f) cópia do Cartão do SUS; g) cópia do termo de guarda ou adoção do menor; juntamente com cópia do CPF e do RG do responsável legalmente constituído, quando for o caso; h) cópia do laudo médico para o aluno com necessidades educacionais especiais, quando for o caso; i) cópia do comprovante de doação de sangue, do aluno quando maior, do pai, da mãe ou responsável legal, dos últimos 02 (dois) anos, o mínimo uma vez a cada 06 (seis) meses (redação dada pela Lei Municipal nº. 2.865/2.006); j) número de inscrição do benefício como bolsa família, caso receba, e ou outros benefícios; k) para estudante de nacionalidade estrangeira a cópia do Visto expedido pelo Consulado ou Embaixada do Brasil no exterior, e ao estrangeiro com Visto Permanente apresentar Carteira Permanente. 5 - Implicará na Perda da Vaga no Centro de Educação Infantil Municipal: a) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo de 04 (quatro) dias úteis, inclusive a criança detentora de mandado judicial; b) o pai, mãe ou responsável legalmente constituído que efetuar a matrícula e no início do ano letivo a criança não comparecer para frequentar as aulas por trinta dias consecutivos sem justificativa, e o pai, mãe ou responsável não comparecer à unidade para assinar o termo de cancelamento de vaga, essa regra valerá também para a criança detentora de mandado judicial; c) a criança que estiver em curso e deixar de frequentar por trinta dias letivos consecutivos sem justificativa será desligada e deverá se inscrever novamente na Central de Matrícula para concorrer a nova vaga no ano em curso ou no ano seguinte, mesmo que tenha sido beneficiada pela liminar judicial. 6- Implicará na Perda da Vaga nas Escolas Municipais: a) perderá a vaga automaticamente, após sua designação, se o responsável do aluno ou o aluno quando maior não comparecer para a efetivação da matrícula no prazo de 04 (quatro) dias úteis; b) perderá a vaga, no início do ano letivo o aluno que após efetuada a matrícula, não comparecer por 30 (trinta) dias letivos consecutivos, após esgotado todos os procedimentos legais, ter sido comunicado ao Conselho Tutelar e este ter tomado todas as providências, e mesmo assim o aluno continuar sem frequência. Dourados/MS, 12 de janeiro de 2021. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 01/2021, de 12 de Janeiro de 2021. O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO Aguinaldo Rosa de Almeida - ME, Sócios: Aguinaldo Rosa de Almeida. 1000123135 R: Hayel Bon Faker, Nº 1172, Comp: B - Bairro: Jd Água Boa - Cep: 79.811-100 - Dourados MS. R: Vilso Gabiatti, Nº 855, Bairro: - Jd. Rasllem- Cep: 79.813-030 - Dourados MS. 19.728/2020 R$ 1.647,16 M. V. Industria e Comercio de Alumínio Ltda - ME, Sócios: Milta Aparecida Nascimento, José Valdecir Vieira. 1000066352 Rua: Hayel Bon Faker Nº 796 - Bairro: Jd Água Boa – Cep: 79.812-110 – Dourados MS. Av: Marcelino Pires Nº 915 – Bairro: Centro – Cep: 79.801-001 – Dourados MS. Rua: Coronel Ponciano de Mattos Pereira Nº 2690 - Bairro: Pq Nova Dourados - Cep: 79.840475 - Dourados MS. 21.691/2020 R$ 3.195,24 Guilherme Henrique de Souza Bronzati ME, Sócios: Guilherme Henrique de Souza Bronzati 1000224640 R: Projetada 6 Nº 05 - Comp: Qd 03 Lt 16 – Bairro: Sitioca Ouro Fino - Cep. 79.815-722 – Dourados MS. Rua: Das Mangueiras, Nº 840 – Bairro: Jd Colibri – Cep 79.839-013 – Dourados MS. 22.173/2020 R$ 4.956,33 Camilly Bruno Matos Lemes - ME, Sócios: Camilly Bruno Matos Lemes. 1000178070 Av: Marcelino Pires Nº 2554 – Comp: Sala B; Bairro: Centro - Cep. 79.801-004 – Dourados MS, Rua: Cuiabá Nº 2613 – Bairro: Centro – Cep. 79.802-031 – Dourados – MS. 22.174/2020 R$ 3.501,82 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 36 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 EDITAIS Gleis Kelly Ribas da Luz - ME, Sócios: Gleis Kelly Ribas da Luz. 1000167043 Rua: Antônio Emilio de Figueiredo Nº 1657, Bairro: Centro – Cep. 79.802-020 Dourados MS. Rua: Antônio Emilio de Figueiredo Nº 1657, Bairro: Centro – Cep. 79.802-020 Dourados MS. 22.176/2020 R$ 3.455,89 Tecnovideo Importação, Comércio e Serviço Eireli - ME, Sócios: Ana Priscila Paiva Liro. 22.178/2020 1000181097 Rua: Onofre Pereira de Matos Nº 1946, Comp: Letra A - Bairro: Centro – Cep. 79.802010 – Dourados MS, Rua: Projetada A Nº 84, Bairro: Vila Cachoeirinha - Cep. 79.814-210 - Dourados MS. R$ 3.410,82 Patrícia dos Santos - ME 22.179/2020 1000115922 Av: Presidente Vargas Nº 884, Comp: Sala 01, Bairro: Jd América – Cep. 79.804-030 – Dourados MS, Rua: Maria da Glória Nº 635, Bairro: Vila Industrial – Cep. 79.840-150 – Dourados MS. R$ 419,15 Maira Fioravanti Sansão - ME, Sócios: Maira Fioravanti Sansão 1000182565 Rua: Hayel Bon Faker Nº 6175 Bairro: Altos das Paineiras – Cep. 79.826-435 – Dourados MS, Faker Nº 6175 Bairro: Altos das Paineiras – Cep. 79.826-435 – Dourados MS. 7.387/2020 R$ 1.439,04 Barbosa Filho Rotisseria Eireli - ME, Sócios: Ivo Barbosa Filho 1000152836 Rua: João Vicente Ferreira, Nº 1517 Bairro: Vila Progresso – Cep. 79.825-020 – Dourados MS, Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS. 22.190/2020 R$ 1.329,23 Barbosa Filho Rotisseria Eireli - ME, Sócios: Ivo Barbosa Filho 1000152844 22.191/2020 Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS, Rua: Monte Alegre Nº 1673, Bairro: Jd América Cep. 79.824-070 – Dourados MS R$ 2.442,93 Paulo Antônio Shigueru Suzuki ME, Sócios: Paulo Antônio Shigueru Suzuki. 1000139880 22.192/2020 Rua: Hayel Bon Faker Nº 1273, Bairro: Jd Água Boa – Cep. 79.811-100 – Dourados MS, Rua: Antônio Spoladore Nº 173, Bairro: Pq Alvorada – Cep. 79.823-460 – Dourados MS. R$ 1.329,23 Marcenaria Dourados Ltda - ME, Sócios: Antônio Rodrigues do Prado, Ana Paula da Silva Santos. 1000158990 22.193/2020 Rua: Mário Feitosa Rodrigues, Nº 1650, Bairro: Altos do Indaiá – Cep. 79.823-508 – Dourados MS, Rua: Ozório Nunes Siqueira, Nº 700, Bairro: Jd Flórida – Cep. 79.822-250 – Dourados MS, Rua: Rosalda Gomes Pires Nº 11, Bairro: Vila Popular - Cep: 79.800-000 - Dourados MS. R$ 3.040,30 Paulo Carrilho - Sócios: Paulo Carrilho. 25074187 22.641/2018 Rua: Blumenau Nº 760, Comp: Lt 06 Qd 51, Bairro: Vival dos Ipês – Cep. 79.837-206 – Dourados MS. Rua: Deolindo Rosa da Conceição Nº 65, Bairro: Vila Cachoeirinha – Cep. 79.814.240 – Dourados MS. R$ 1.877,04 R. Ribeiro da Silva Pereira Eireli - ME, Sócios: Rose Ribeiro da Silva Pereira. 1000179777 22.807/2020 Av: Presidente Vargas Nº 557, Bairro: Centro – Cep. 79.804-030 -Dourados MS. Rua: Hilda Bergo Duarte Nº 320, Bairro: Jd Caramuru – Cep. 79.806-020 -Dourados MS. R$ 3.413,23 Anderson Rodrigues Sales - Sócios: Anderson Rodrigues Sales. Rua: Alipio Anastacio Figueiredo Nº s/n, Bairro: Loteamento Antônio Guilherme - Cep. 79.800-000 - Dourados MS, Av: Marcelino Pires Nº 3600, Comp: 1º Andar Sala 1 Shopping Av Center, Bairro: Cabeceira Alegre - Cep. 79.830-903 – Dourados MS. 25075394 24.058/2019 R$ 812,85 1000058996 Av: Joaquim Teixeira Alves Nº 1280, Bairro: Centro - Cep. 79.801-014 - Dourados MS. 24.525/2020 Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. R$ 31.267,80 Luciano Soares Semzack - ME, Sócios: Luciano Soares Semzack. Av: Presidente Vargas Nº 2330, Comp: Ambiental 13/11/2017, Sanitário, 21/10/2016, Bairro: BNH 3º Plano – Cep: 79.826-200 - Dourados MS, Rua: Aquidauana Nº 940, Bairro: Vila Lili – Cep: 79.800-00 - Dourados MS. 24.637/2020 1000118387 R$ 1.080,52 Amarildo Costa Jacomini. 100013449 Rua: João Cândido da Mâmara Nº 1290, Comp: Ambiental 30/10/2016, Sanitário 2/09/2016, Bairro: Jd Central – Cep. 79.826-010 – Dourados MS. 26.055/2020 R$ 5.082,21 Roseneide Alves Ferreira - ME, Sócios: Roseneide Alves Ferreira. 100070973 34.611/2019 Rua: Eulalia Pires Nº 175, Comp: Final da Eularia Pires - Uma Chácara a esquerda, Bairro: Zona Rural – Cep. 79.800-000 – Dourados MS, Rua: Eulalia Pires Nº 175, Comp: Final da Eularia Pires - Uma Chácara a esquerda, Bairro: Zona Rural – Cep. 79.800-000 – Dourados MS. R$ 7.258,79 Marcelo de Oliveira Gomes - Sócios: Marcelo de Oliveira Gomes. 1000220734 Rua: Machado de Assis Nº 235, Bairro: Jd Cristhais – Cep. 79.821-028 – Dourados MS, Rua: Machado de Assis Nº 235, Bairro: Jd Cristhais – Cep. 79.821-028 – Dourados MS. 36.709/2019 R$ 529.47 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 37 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 001/FUNSAUD/2021 de 08 de Janeiro de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a servidora MÔNICA PACHECO VALENTE, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DO DEPARTAMENTO PESSOAL E GESTÃO DE PESSOAS, a qual a mesma foi designada através da Portaria nº 039/FUNSAUD/2016 de 12 de Janeiro de 2017, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 021/FUNSAUD/2015 DE 20 Março de 2015. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 06/01/2021, revogados as disposições em contrário. MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR Diretor Presidente da FUNSAUD REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 002/FUNSAUD/2021 de 11 de Janeiro de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a servidora, MARLEY CRISANTO DE SOUZA LOPES, do cargo de provimento em comissão de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NA SAÚDE, a qual a mesma foi designada através da Portaria nº 058/FUNSAUD/2017 de 16 de Janeiro de 2017, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 021/FUNSAUD/2015 DE 20 Março de 2015. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 11/01/2021, revogados as disposições em contrário. MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR Diretor Presidente da FUNSAUD REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 003/FUNSAUD/2021 de 12 de Janeiro de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, a servidora, LAIS DIAS AZEVEDO, do cargo de provimento em comissão de DIRETORA TÉCNICA MÉDICA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H, CRM MS Nº 9380, a qual a mesma foi designada através da Portaria nº 318/FUNSAUD/2020 de 20 de Novembro de 2020, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos partir da data de 12/01/2021, revogados as disposições em contrário. MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR Diretor Presidente da FUNSAUD REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 004/FUNSAUD/2021 de 12 de Janeiro de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR, o servidor, GECIMAR TEIXEIRA JUNIOR, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO MÉDICO - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H, CRM MS Nº 5957, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de 12/01/2021, revogados as disposições em contrário. MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01 DE 12 de Janeiro de 2021 O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Dourados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que foram ineficazes as tentativas de notificações, por estarem em lugar incerto e desconhecido ou por não terem sido encontrados no endereço declarado por via postal, visto que as correspondências enviadas pelos Correios por via AR (Aviso de Recebimento) foram devolvidas ao remetente, RESOLVE, com fulcro no disposto no Inciso III do Artigo 141 da Lei Complementar Municipal n. 55/2002, NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo único deste edital, a apresentar DEFESA ou IMPUGNAÇÃO, referente ao Auto lavrado pela Fiscalização Ambiental por infração ao dispositivo abaixo indicados, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior a presente notificação por edital. Considera-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação deste Edital, conforme § 2º do Artigo 141 da Lei Complementar Municipal n. 55/2002. A Defesa ou Impugnação deverá ser apresentada ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados, situado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/ MS, CEP: 79.830-010. É facultada a remessa da Defesa ou Impugnação via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - IMAM OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.327 38 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - IMAM RESOLUÇÃO CMAS nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre Entidade Inscrita e Formalmente Regular no CMAS. A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária, ata nº 471ª, realizada por meio de vídeo conferência através da plataforma Google Meet na data de 14 de dezembro de 2020, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Tornar pública que a Entidade Socioassistencial, Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados-AAGD Inscrita e Formalmente Regular para executar Serviço de Proteção Social Especial-PSE - Média Complexidade/ Centro Dia. A qual cumpriu os requisitos da Resolução 035/2019, entregando os documentos exigidos e evidenciando a execução de ações de assistência social, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, a teor do art. 13, I e II da Resolução CNAS n.º 014/2014. Art. 2º Ressaltar que a entidade está com sua regularidade de funcionamento declarada com vencimento para até 30 de abril de 2021. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor com data retroativa à 14/12/2020. Dourados/MS, 11 de janeiro de 2021. Ekelis Cris Pires Sales Pina Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS RESOLUÇÃO - CMAS Erasmo Eggert / Ivonete Felen Marculino, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) - LI 27.789/2020, para atividade de Suinocultura em confinamento específica para Unidade Crechário de Leitão - UCL com capacidade para alojar 23.000 leitões, localizada na Rodovia MS 274, km 33 - Distrito Guassu - Fazenda União Quinhão 01 - Área Desmembrada - Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Válida até 11/01/2024. G B DA SILVA DIAS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Padaria, localizada na Rua Mato Grosso, nº 1360 - Bairro Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PEDRO ROCHA DA SILVA JUNIOR - ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental Simplificada para atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, localizado na Rua Paissandu, nº 1520, Jardim Guanabara, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ANEXO ÚNICO AUTUADO CNPJ/CPF Nº LAUDO DE CONSTATAÇÃO Nº NOTIFICAÇÃO Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO Gean Patrick de Azevedo - EIRELI 24.971.493/0001-75 8520/2020 5118/2020 3014/2020 Art. 131. Inciso XIX da Lei Complementar 55/2002 Condomínio Residencial Porto Seguro 23.338.109/0001-39 8862/2020 8856/2020 2327/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Claudio Luiz Zuntini 250.391.301-63 6475/2019 8956/2019 1764/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Ana Liege CharaoDias Borges 286.666.071-49 6446/2019 5144/2019 1741/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Silvio Staut Moraes Junior 058.851.148-03 6466/2019 5197/2019 1757/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Hernani Mangueira da Silva 139.535.081-72 6467/2019 5198/2019 1758/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 JM Boliche LTDA - ME 11.823.856/0001-00 6464/2019 5195/2019 1755/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Wilson Mario Abrão Abdala 063.026.299-34 8633/2020 8764/2020 1771/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Nelci Carniel Siqueira 653.090.651-72 6461/2019 5193/2019 1752/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 João da Cruz Figueiredo 005.377.801-49 8648/2020 5107/2020 3006/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 José Pereira Marques Neto 104.237.531-34 8638/2020 8768/2020 1775/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Luzia Rodrigues Avelino 305.590.901-10 6457/2019 5190/2019 1747/2019 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Elaine Cristina Tago 637.772.581-72 10008/2020 8051/2020 2119/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 José Luiz de Oliveira Disperati 164.928.201-00 9963/2020 9062/2020 2107/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Lisete Wanchenfeld Brune 542.760.201-15 9964/2020 9063/2020 2108/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Edmar de Souza 771.510.031-53 9956/2020 8995/2020 2328/2020 Art. 22º da Lei nº 3.959/2015 Rudolf Guimarães da Rocha Diretor Presidente Interino - IMAM