DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS ANO XXIII / Nº 5.358 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - 05 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto (Interina) 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Antônio Carlos Barbosa (Interino) 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Milton Batista Pedreira Junior 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Rudolf Guimarães da Rocha (Interino) 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Raphael da Silva Matos (Interino) 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Frederico de Oliveira Weissinger 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 DECRETO Nº 123 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. “Dispõe sobre a designação de servidor que irá responder pelo Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município e Considerando, o que dispõe a Lei nº. 3.783 de 23 de abril de 2014, a qual implantou o SUAS em Dourados; Considerando, o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social, homologado pelo Decreto nº.2.181 de 13 de janeiro de 2016. D E C R E T A: Art. 1° Designa o servidor Edivaldo Corrêa de Oliveira, matrícula 114.766.859-1, para responder como Gestor Municipal do Programa Bolsa Família. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de fevereiro 2021, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 23 de fevereiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. “Designa Responsável pela gerência do Núcleo de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o senhor Gilberto Gonçalves dos Santos, matrícula n° 131131-1, para responder pelo Núcleo de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2021. Dourados (MS), 23 de fevereiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Resolução nº. Reint/02/284/2021/SEMAD Raphael da Silva Matos, Secretário Municipal de Administração Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MAYARA CARLESSO DE SOUZA UHDE, matrícula funcional nº. 114765167-2, ocupante do cargo efetivo de Profissional de Educação Infantil, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 387/2021, a partir do dia 10/02/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração Interino RESOLUÇÃO Nº. 006/2021/SIMD/SEMAF. Dourados - MS, 22 de fevereiro de 2021. “ ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa BOUTIQUE DA CARNE COMERCIO DE CARNES LTDA (BOUTIQUE DA CARNE), CNPJ 38.276.490/0001-26, registrada sob o número 067 junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, dos seguintes produtos: Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. RODRIGO ALVES CORDEIRO Secretário Municipal de Agricultura Familiar RESOLUÇÃO Nº. 007/2021/SIMD/SEMAF. Dourados - MS, xx de fevereiro de 2021. “ADEMAR ROQUE ZANATTA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar Interino, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, que regulamenta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados”. R E S O L V E: Artigo 1°- Renovar junto ao SIMD o Certificado de Registro da empresa ANDERSON ASSIS XIMENDES (MERCADÃO DAS CARNES), localizada na Rua Fernando Ferrari, N° 885, bairro Vila Industrial, CEP 79.840-120, Dourados-MS, com CNPJ Nº 35.151.832/0001-93-, registrado no Serviço de Inspeção Municipal de Dourados-SIMD sob o Nº. 057, classificada como FÁBRICA DE CONSERVAS. Tem como Responsável Técnico o Dr. Carlos Eduardo Lopes Dutra, com CRMV-MS Nº. 4217. Artigo 2° - A presente renovação tem vigência de um ano a partir da data de emissão do Certificado, atendendo a legislação em vigor para gozar as vantagens que são de direito para produção, embalagem e comercialização de produtos de origem animal. Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. ADEMAR ROQUE ZANATTA Secretário Municipal de Agricultura Familiar PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 LINGUIÇA MISTA 115/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 2 CORTES RESFRIADOS DE FRANGO TEMPERADO RECHEADO 116/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 3 CORTES RESFRIADOS DE FRANGO TEMPERADO 117/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 4 CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA RECHEADA – CORTE DA CARNE 118/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.358 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 DECRETO N° 130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. “Nomeia em substituição membros para compor o Conselho Curador da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1°. Fica nomeado o membro abaixo relacionado para compor o Conselho Curador da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n.º 2.720, de 07 de julho de 2020: I. um membro representante do Conselho Municipal de Saúde, pelo segmento dos Usuários do SUS, indicado e escolhido pelo seu Plenário: - Carlos Alberto Longo Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 24 de fevereiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS 5 CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA CORTE DA CARNE 119/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. 6 CARNE RESFRIADA DE BOVINO SEM OSSO TEMPERADA CORTE DA CARNE 120/2021/SIMD Produto acondicionado em embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade; rótulo adesivo plástico de polipropileno, embalagem lacrada a vácuo. Quantidade acondicionada de 1 a 4 kg. PRODUTO RESFRIADO. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.358 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 EDITAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS - MS EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2021 PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS A Prefeitura Municipal de Dourados - MS e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE nos termos da Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008, torna pública a retificação do edital de Processo Seletivo de prova online para formação de cadastro de reserva para estágio remunerado. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 7 - DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. 7.4. A vigência do TCE deverá ser de mínimo 06 (seis) meses de acordo com os parâmetros determinados pela Prefeitura Municipal de Dourados - MS, respeitando o disposto na Lei 11.788/2008, bem como as diretrizes da instituição de ensino. Dourados-MS, 23 de Fevereiro de 2021. Raphael da Silva Matos Secretário Municipal de Administração - Interino TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 026/2021/DL/PMD, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal. Objeto: Credenciamento de escolas, entidades, associações e/ou instituições particulares de ensino, visando oferecer vagas para a Educação Infantil, para o ano letivo de 2021. CONTRATADAS: 1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - ABCDE CNPJ: 07.680.370/0001-66 Endereço: Rua Dom João VI, nº 2850, Bloco A, Jardim Aydê - Dourados/MS R$ 1.202.740,00 (Hum milhão, duzentos e dois mil, setecentos e quarenta reais) 2. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA CNPJ: 17.530.884/0001-99 Endereço: Rua Ciro Melo, nº 2126, Fundos, Jardim Central - Dourados/MS R$ 1.202.740,00 (Hum milhão, duzentos e dois mil, setecentos e quarenta reais) 3. CEART - CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA - EPP CNPJ: 01.068.856/0001-61 Endereço: Rua Monte Alegre, nº 3030, Vila Planalto - Dourados/MS R$ 1.962.275,00 (Hum milhão, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais 4. CRECHE LAR ANDRÉ LUIS PAVILHÃO DA SOPA CNPJ: 15.469.562/0001-56 Endereço: Rua Wlademiro do Amaral, nº 225, Vila Amaral - Dourados/MS R$ 1.181.565,00 (Hum milhão, cento e oitenta e um mil, quinhentos e sesssenta e cinco reais 5. ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS DO SABER EIRELI - ME (ESCOVA NOVA ÉPOCA) CNPJ: 04.096.842/0001-40 Endereço: Rua Oliveira Marques, nº 1569, Jardim Central - Dourados/MS R$ 1.770.230,00 (Hum milhão, setecentos e setenta mil, duzentos e trinta reais) 6. ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA LTDA CNPJ: 08.160.410/0001-01 Endereço: Av. Joaquim Teixeira Alves. Nº 2498, Centro - Dourados/MS R$ 588.665,00 (Quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) 7. IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS LTDA - ME CNPJ: 08.378.634/0001-94 Endereço: Rua Oliveira Marques, nº 582, Vila Rui Barbosa - Dourados/MS R$ 1.291.675,00 (Hum milhão, duzentos e noventa e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais) 8. LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA CNPJ: 03.623.964/0001-84 Endereço: Rua Toshinobu Katayama, nº 1033, Centro - Dourados/MS R$ 2.083.620,00 (Dois milhões, oitenta e três mil, seiscentos e vinte reais 9. SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD - INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO) CNPJ: 33.863.687/0001-48 Endereço: Rua 16, nº 850, Altos do Indaiá - Dourados/MS R$ 626.780,00 (Seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais) 10. SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD - INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO) CNPJ: 33.863.687/0002-29 Endereço: Rua Antonio Spoladore, nº 141, Parque Alvorada - Dourados/MS R$ 787.710,00 (Setecentos e oitenta e sete mil, setecentos e dez reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.00. - Secretaria Municipal de Educação 13.01. - Secretaria Municipal de Educação_ 12.365.104. - Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1025. - Implementação e Manutenção da Educação Infantil (Creche) 33.90.39.41. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor Global: R$ 12.705.000,00 (Doze milhões, setecentos e cinco mil reais) Publique-se. Dourados-MS, 23 de fevereiro de 2021. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação Município de Dourados LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2021/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SAD. CNPJ: 02.940.523/0001-43. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 001/2021. OBJETO: Prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato será regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as partes declaram expressamente sujeitas às normas dessa Lei e suas alterações e às cláusulas deste Contrato, e as demais disposições aplicáveis a contratos administrativos. VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, com início em 10/02/2021 e término em 09/02/2026. VALOR DO CONTRATO: O valor gasto pelo CONTRATANTE, sendo retido do valor devido quando do repasse efetuado pelo Estado para o Município das transferências do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), descontando o montante devido da transferência da cota-parte relativa à terceira semana de cada mês, conforme permissão prevista na Constituição Federal, artigo 160, parágrafo único, conta do Banco do Brasil S.A., Agência: 4336-2 Conta Corrente: 180.000-0. DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de de 2021. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.358 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2021 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 PRÓBIO – PRODUTOS E SERVIÇOS NUTRICIONAIS LTDA, CNPJ sob o nº 03.726.426/0001/15 Ref. Processo de Licitação nº 107/2020 – Inexigibilidade de Licitação nº 008/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, VISANDO ATENDER OS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD: Celebrado entre si: Município de Dourados /Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 124.600,00 (Cento e Vinte Quatro Mil e Seiscentos Reais). FISCAIS DO CONTRATO: THIAGO SHINDI SILVA TANAKA - Gerente de Unidade – Hospital da Vida e DORACI SALES DA COSTA - Responsável Técnico, Nutrição Hospital da Vida – FUNSAUD. DATA DA ASSINATURA: 04 de Fevereiro de 2021. MILTON BATISTA PEDREIRA Diretor Presidente – FUNSAUD DECRETO “P”Nº 014 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2021 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 G.C.D. GRUPO DE CIRURGIA DOURADOS LTDA CNPJ sob o nº 10.876.154/0001-03 Ref. Processo de Licitação nº 87/2020 – Concorrência nº 001/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA GERAL EM ATENDIMENTO A PACIENTES INTERNADOS NO HOSPITAL DA VIDA, DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS E/OU RECOMENDADOS PELOS ÓRGÃOS DE CLASSE E INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM GERAL, A TODOS OS CLIENTES DA CONTRATANTE, SENDO QUE O ATENDIMENTO CLINICO E CIRÚRGICO SERÁ REALIZADO NO HOSPITAL DA VIDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.666/93, Lei nº 13.303/16, 8.080/90 e 8.142/90 e posteriores alterações, As despesas decorrentes deste processo correrão por conta do contrato de gestão firmado entre o Municipio de Dourados e a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.083,26 (Quatro Mil e Oitenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos) pelo plantão presencial de 24 (vinte e quatro) horas prestado conforme proposta apresentada pela Contratada, totalizando o valor global do contrato em R$ 1.490.389,90 (Hum Milhão Quatrocentos e Noventa Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa Centavos). FISCAIS DO CONTRATO: DR.IRINEU RENZI JR – Diretor Técnico Médico, JOSE RAUL ESPINOSA CACHO – Diretor Clinico Hospital da Vida e THIAGO SHINDI SILVA TANAKA – Gerente de Unidade – Hospital da Vida. DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2021. MILTON BATISTA PEDREIRA Diretor Presidente – FUNSAUD DECRETO “P”Nº 014 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Processo Data Acusado/Interessado Decisão SIND. 821/2014 08.02.2014 SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ARQUIVAMENTO/PERDA DE OBJETO PAD. 1.297/2019 02.05.2019 SÉRGIO DA COSTA CORREA DEMISSÃO Dourados – MS, 22 de fevereiro de 2021. RAFHAEL DA SILVA DE MATOS Secretário Municipal de Administração FUNDAÇÕES / EXTRATOS - FUNSAUD PORTARIA Nº 023/FUNSAUD/2021 de 22 de Fevereiro de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR, nomeado pelo Decreto “P” Nº 014 de 04 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - DESIGNAR os servidores Júlio Cesar Silveira Araújo, Keyt Ferreira Cardoso e Iane de Souza, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância nº 001/2021, com sede em Dourados/MS, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos no âmbito da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR Diretor Presidente da FUNSAUD Decreto “P” nº 014 de 04 de Janeiro de 2021 FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2021/CMD 1º TERMO ADITIVO CONTRATANTE: CÂMARA MUN. DE DOURADOS/MS, CNPJ 15.469.091/0001-86. CONTRATADA: AUTO POSTO CERRADO LTDA, CNPJ 15.395.106/0001-09. OBJETO: Primeiro Termo Aditivo, de reequilíbrio econômico-financeiro para fornecimento de combustível (gasolina comum), para atender as demandas da frota dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Dourados/MS. CONTRATO: Nº 004/2021/CMD. VALOR: R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: art. 65, inc. II “b” da Lei nº 8666/93 ORDENADOR DE DESPESA: Laudir Antonio Munaretto. EXTRATO DO CONTRATO PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.358 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Alecrim Banqueteria Ltda ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente (IMAM) de Dourados-MS, a Licença Prévia (LP), Licença, Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para a atividade de prestação de serviços de alimentação para eventos e recepções – bufe, fabricação de alimentos e pratos prontos, serviços de organização de feiras exposições e festas e casa de festas e eventos, localizada na Avenida Weimar G. Torres, Jardim Caramuru, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Compedra Comércio e Terraplanagem Ltda torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação – RLO para a atividade de Obras de Terraplanagem, localizada na Rua Ramão Escobar, 3.935 – Parque dos Jequitibás no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CRISTIANO TEIXEIRA ALEXANDRINO - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE MADEIRA/VIME/JUNCO, localizada na Rua Claudiomiro Martins s/n, Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Edson de Souza Araújo ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de Edson de Souza Araújo MEI para Edson de Souza Araújo ME, para atividade para a atividade de comercio varejista de GLP – classe 2, localizada na Rua Monte Castelo n.° 280 –- Jardim Independência, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Edson de Souza Araújo ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação da Licença Simplificada - RLS, para a atividade de Comercio varejista de GLP – classe 2, localizada na Rua Monte Castelo n.° 280 –- Jardim Independência, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FARMÁCIA RM LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada (RLS), para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, localizada na Rua Weimar Gonçalves Torres nº 433, Jardim Tropical, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JAIRO NOGUEIRA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada (RLS) para a atividade de Locação de ferramentas e máquinas, localizado na Rua Benjamim Constant, 684, Jardim America, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JC Materiais Rodantes peças e serviços Ltda, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Licença Prévia (LP), a Licença de instalação (LI) e a licença de Operação (LO) para atividade de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, manutenção e reparação de materiais rodantes, localizado a rua dos expedicionários, 416– Chácaras campina Verde – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Jose Odayr Zangirolami¹ e Ana Claudia Alves Zamgirolami², torna público que requereu do instituto de meio ambiente de dourados – IMAM, a alteração da razão social de Jose Odayr Zangirolami¹, Ana Claudia Alves Zangirolami² para Zangirolami Serviços Médicos Ltda (Jose Odayr Zangirolami¹, Ana Claudia Alves Zangirolami²) - torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada (RLS), para atividade de MEDICO CLINICO. Localizada na Rua João Candido Câmara, 853, centro. Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. KATO & CIA LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Simplificada (LS) Nº 33.984/2017, para atividade de Restaurante, Localizado junto a Avenida Marcelino Pires Nº 3.600 Loja LA-04, Cabeceira Alegre, Município de Dourados MS, CEP 79.830-903. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental Maria Lucia Pereira Fernandes MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Sorveteria, localizada na Rua Antônio Luiz Marra n.° 2.505 –- Res. Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ODONTO SEF S/S LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS), a Renovação da Licença Simplificada - LS, para atividade de Prestação de Serviços Odontológicos, localizada na Major Capilé, 1.685 – Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Renato Pereira Fernandes MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada - LS, para a atividade de Conveniência e Tabacaria, localizada na Rua Antônio Luiz Marra n.° 2.505 –Res. Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Thais Inácia Leite ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Manutenção e Reparação de Motocicletas e Motonetas, estimativa de adicionamento de 75 a 180 litros por mês, óleo queimado, em lugar coberto, identificado, posterior, em recipiente específico para descarte por uma empresa terceira, local coberto, identificado, para lavagem de motocicletas e motonetas, com canaletas e caixa separatória de sólidos, óleo e água, localizada na Rua Coronel Ponciano Mattos Pereira, 2.300, Jardim dos Estados, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS EXTRATO DO PROCESSO ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD; PROTOCOLO Nº 8/2021; PROCESSO Nº 008/2021/PreviD; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021/PreviD. OBJETO: Pagamento de inscrições para participação no 3º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que ocorrerá nas datas de 17 a 19 de março em 2021 em Florianópolis/SC, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.47– Cursos, Capacitações e Treinamentos Fonte 143000 Ficha 2349 Valor Global Orçado: R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais). THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente EXTRATO - PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, conforme o art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº. 8.666/1993 que tem por objeto o pagamento de inscrições para participação no 3º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que ocorrerá nas datas de 17 a 19 de março de 2021, em Florianópolis/SC, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Dourados/MS, 23 de fevereiro de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal nº. 108/2006, e conforme o art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/1993 ADJUDICA o processo de Inexigibilidade de Licitação supracitado, com fundamento no art. 25, inc. II, c/c Art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/1993, que tem por objeto pagamento de inscrições para participação no 3º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS, que ocorrerá nas datas de 17 a 19 de março de 2021, em Florianópolis/SC, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a entidade Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM inscrita no CNPJ nº 29.184.280/000117 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 3.040,00 (Três mil e quarenta reais). Dourados/MS, 24 de fevereiro de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO - PREVID