QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.261 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS RESOLUÇÃO Nº SD/06/1242/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 547/2012, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades, quanto ao abandono de cargo, cometido pelo servidor público municipal EBER DE SOUZA MACHADO, matrícula funcional nº 114761440-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Apoio Institucional, na função de Técnico de Apoio Social, lotado na Secretaria Municipal deAdministração. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos treze (13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.698, de 01 de junho de 2012. “Revoga designação de Função Gratificada Especial da servidora Laura de Souza Rodrigues” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 16 de junho de 2012, a designação de Função Gratificada Especial (FGE) da servidora LAURA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula funcional nº 114762039-2, lotada na Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 01 de junho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 025/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de 2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 088/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Execução de serviços de reforma e adequação do prédio em alvenaria do Posto de Saúde Bororó II - local: Aldeia Indígena/Município de Dourados (MS). PROPONENTE VENCEDORA: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 28 de maio de 2012. Raphael da Silva Matos Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 531, de 03 de janeiro de 2012, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 205/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as campanhas de vacinação. VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: YOSHIMITSU OGAWA & CIA LTDA EPP, nos itens 01, 04 e 05. O Pregoeiro informa, ainda, que por não acudirem interessados ao objeto dos itens 02 e 03, declara os referidos itens comoDESERTOS. Dourados (MS), 31 de maio de 2012. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.261 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012 LICITAÇÕES 2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 178/2012/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto social no Loteamento "Ipê Roxo" - Jardim Novo Horizonte, visando melhoria das condições de habitabilidade na região do Córrego Água Boa e áreas afins, no Município de Dourados (MS) - FNHIS / Termo de Compromisso n° 0301.5312009/MCIDADES/CAIXA. PROPONENTE VENCEDORA: QUETAL CONSULTORIAESERVIÇOSLTDA. Dourados (MS), 02 de maio de 2012. Raphael da Silva Matos Presidente da Comissão EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 204/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS HSEngenharia Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 012/2010. OBJETO: Faz-se necessário a re-ratificação do 4º Termo Aditivo ao contrato supracitado, em especial a cláusula Segunda do referido Termo e o acréscimo do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 16 de Maio de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Petro Engenharia Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 001/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 23/05/2012 e vencimento previsto para 23/11/2012, bem como a prorrogação do prazo para a execução dos serviços por mais 03 (três) meses, com inícioem06/05/2012 e vencimentoem06/08/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 03 deAbril de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 010/2012 1. PARTES: CONCEDENTE:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO Secretário:Walteir Luiz Betoni CPF Nº: 249.296.381-00 CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE E CULTURA DO CENTRO EDUCACIONALANTÔNIORAPOSOTAVARES CNPJ Nº: 14.876.438/0001-42 Responsável Legal: ReinaldoAlves dos Santos CPF Nº: 022.458.358-16 2. OBJETO: Estabelecer ações conjuntos entre o Município de Dourados, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Esporte e Cultura do Centro Educacional Antônio Raposo Tavares para atendimento educacional de 40 (quarenta) crianças nos períodos matutino e vespertino, na Educação Infantil - primeira etapa da Educação Básica - as crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivolinguísticos e sociais. 3.VALOR: R$ 120.064,00 (cento e vinte mil e sessenta e quatro reais), transferido em08 (oito) parcelas de R$ 15.008,00 (quinze mil e oito reais). 4.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade 1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil 33.50.41.01 – Convênios Ficha – 826 Fonte – 1 5.RESERVAORÇAMENTÁRIANº: 1204 6.VIGÊNCIA: 02/05/2012 a 31/12/2012 Dourados-MS, 13 de junho de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Instituto de Radiologia Grande Dourados. PROCESSO: Pregão Presencial n° 210/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir de 25/05/2012 e término previsto para 23/06/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 24 de maio de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 162/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 023/2012. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de confecção de agendas, objetivando atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social 11.02. – Fundo Municipal deAssistência Social 8.243.500. – Programa de Gestão dasAções Sociais e Prevenção de Risco 2043 – Serviço deCREAS- PSE 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.33. – Serviços Gráficos e/ou Serigrafia VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais). DATADEASSINATURA: 01 de Junho de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATOS NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: CANDIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA SEMED 1234 12 10 A 11.05.2012 E DE 15 A 24.05.2012 EXPEDITA APARECIDA DA SILVA SEMED 1235 30 18.05.2012 A 16.06.2012 FILOMENA MOREIRA DAUZACKER SEMAD 1225 10 28.05.2012 A 06.06.2012 MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES SEMED 1236 15 06.05.2012 A 20.05.2012 MARCIO ADRIANO RAMOS VELASQUES SEMED 1237 29 21.05.2012 A 18.06.2012 MARINES DANIEL PORTO SEMED 1238 30 22.05.2012 A 20.06.2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ANA CÉLIA DA SILVA RODRIGUES SEMS 1226 2 29.05.2012 A 30.05.2012 DANILO CORREIA DE ARRUDA SEMED 1227 2 17.05.2012 A 18.05.2012 MEIRE CRISTINA SOARES SEMS 1228 8 28.05.2012 A 04.06.2012 SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: LICENÇA LUTO: Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.261 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012 EXTRATOS NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: MOTIVO: LAUDENOR PAULO FORTES SEMSUR 1239 3 01.05.2012 A 31.07.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMILIA RICELLI PAEL DA COSTA SEMAS 1240 3 15.07.2012 A 14.102.2012 TÉRMINO DE LICENÇA MATERNIDADE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: JOSÉ AIRTON MOREIRA GONÇALVES SEMS 1241 2 12.05.2012 A 12.05.2014 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: FLORENTINA DA SILVA YAMAGUTI SEMED 1242 2.652 11.06.2012 NOME: LOTAÇÃO: PROC. ADM. Nº: PARECER Nº: DECISÃO: LAURA DE SOUZA RODRIGUES SEMAD 830/2012 486/2012 DEFERIDO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA TIP: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA): ANULAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: RITA DE CASSIA PEREIRA DE CARVALHO SEMS 1231 8 12.05.2012 A 20.05.2012 TACIANA BERNARDES DE ASSIS SEMS 1229 8 02.06.2012 A 09.06.2012 VALERIA CRISTINA NOBRE SEMS 1232 8 28.05.2012 A 04.06.2012 DE: PARA: SETOR: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE: VALÉRIA CRISTINA NOBRE VALÉRIA CRISTINA NOBRE LEMOS SEMS 1233 28.05.2012 APOSTILAMENTO DE NOME: LICENÇA GALA: Início Final Início Final 31501-1 ELIZA CRISTALDO ROMERO OGIMA SEMED 718/2012 15 07/06/2012 21/06/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114762512-1 CHRISTIAN GUSTAVO DA SILVA SEMED 725/2012 04 31/05/2012 03/06/2012 114764454-1 FLÁVIA MARIA COSTA REZENDE SCORZA SEMED 719/2012 15 12/06/2012 26/06/2012 5821-1 FLORINDA FERREIRA DE SOUZA SEMED 724/2012 02 12/06/2012 13/06/2012 88391-1 JONAS PEREIRA RUIZ FUNCED 720/2012 60 30/05/2012 28/07/2012 501148-7 JOSIMAR FERREIRA DANTAS SEMS 726/2012 36 04/06/2012 09/07/2012 33721-1 LEILA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO SEMED 718/2012 37 28/05/2012 03/07/2012 34881-1 LUDGERO PIMENTEL SEMED 721/2012 15 22/05/2012 05/06/2012 114761300-3 MÁRCIO DONIZETE XIMENES SEMS 723/2012 15 12/06/2012 26/06/2012 10621-1 VANDA VICENTE FILHO MACHADO SEMED 717/2012 25 12/06/2012 06/07/2012 501010-4 ZITA SOARES DE SANTANA SEMS 722/2012 42 20/05/2012 30/06/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 87851-1 ELISIA ALVES DE SOUZA SILVA SEMED 736/2012 28 01/06/2012 28/06/2012 69521-3 GILDELICE SILVA OLIVEIRA AMORIM SEMS 738/2012 60 03/06/2012 01/08/2012 89661-1 IVANIR ARAÚJO DE OLIVEIRA SOUZA H.U 733/2012 02 05/06/2012 06/06/2012 501525-3 MAGDA CRISTINA MENDES BANHARA SEMED 734/2012 02 13/06/2012 14/06/2012 89301-1 MARIA JOSÉ TEIXEIRA GOMES SEMED 737/2012 15 12/06/2012 26/06/2012 9871-1 SANDRA MARA DOS SANTOS BARROS SEMED 735/2012 41 27/05/2012 06/07/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Diretora de Benefícios Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 04 DE JUNHO DE 2012. EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 01 DE JUNHO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 31 DE MAIO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.261 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012 DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 033/ SemS/VISA /2012 – 14 de maio de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1210 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1210/2012, lavrado contra: “Atacadão Distribuição Comércio e Industria ltda”, , CNPJ – 75.315.333/0007-02, situada àAv. Marcelino Pires nº 4.822 –Vila Industrial, foi autuada por: expor à venda e manter em estoque produtos de origem animal em temperatura acima da temperatura indicada para sua conservação, conforme rotulagem do fabricante. Desta forma se constituído eminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisoV. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”MULTADE68 (SESSENTAEOITO) UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 Inc. II, Artigo 337 Inciso I, II e III eArtigo 339 Inciso I, IV eV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 034/ SemS/VISA /2012 – 10 de abril de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0792 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0792/2012, lavrado contra: “Wender Lauser Matos Jardim”, denominado Mercearia Vitória, CPF – 036.977.491-45, situada à Rua Rouxinol nº 1.370 – JardimVista Alegre, foi autuada por: comercializar produto de origem animal sem a inspeção do órgão responsável (lingüiça e peixe); comercializar medicamento em estabelecimento sem assistência técnica do responsável habilitado. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisoVe XXXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I eArtigo 338 Inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATO REVOGATÓRIO NºR011/12, de 23 de Maio de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R011/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 05, da Quadra 67-A, do Loteamento Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária, MARILZA BARBOSA. Dourados, 11 de Maio de 2012. ZELINDA INES S. L. FERNANDES Diretora do Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR012/12, de 23 de Maio de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R012/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 30, da Quadra 67-A, do Loteamento Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária, OSVALDO SIMPLICIODASILVAEIRACISOUZADASILVA. Dourados, 12 de Maio de 2012. ZELINDA INES S. L. FERNANDES Diretora do Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR013/12, de 23 de Maio de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R013/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 21, da Quadra 61, do Loteamento Social Jardim São Braz, feita a promitente-donatária,WILSONDONASCIMENTO. Dourados, 12 de Maio de 2012. ZELINDA INES S. L. FERNANDES Diretora do Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR014/12, de 23 de Maio de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R014/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 12, da Quadra 15, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária,JOÃO DA SILVA CRUZ MAFRAEANTONIAANTUNESDEAQUINOMAFRA. Dourados, 12 de Maio de 2012. ZELINDA INES S. L. FERNANDES Diretora do Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR016/12, de 30 de Maio de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R016/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 19, da Quadra 65, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, SEBASTIANA MARIA ZUZA. Dourados, 11 de Maio de 2012. ZELINDA INES S. L. FERNANDES Diretora do Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados LICITAÇÕES - PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2012/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laercio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de Buffet (coffee break, coquetel) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD. Dourados/MS, 13 de junho de 2012. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, para atividade de Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, localizada na Rua Vicente Lara, N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação, para atividade de Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, localizada na Rua Vicente Lara, N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação, para atividade de Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, localizada na Rua Vicente Lara, N° S/N. No Bairro Jardim Guaicurus, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COPLAN CONSTRUÇÕES, PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Instalação- LI nº 054/2011, para atividade de Loteamento Social Urbano no Programa “Minha Casa Minha Vida”, no município de Dourados. CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia - LP, para atividade de Loteamento Urbano localizada na Rua/Av. Parte do lote 169, Matrícula nº 48176 - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CORPAL – INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da LicençaAmbiental Prévia - RLP, para atividade de Loteamento Urbano localizada na Rua/Av. Parte da Fazenda Bom Futuro – Ch 178, 179 e 191 - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FD.PRODUTOSDEHIGIENE EBELEZALTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL, localizada naAv. MARCELINO PIRES, Nº 1924, BAIRRO CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. IAPPEC – Instituto de Apoio e Proteção á Pesquisa, Educação e Cultura torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Instalação – LI nº 025/2011, para atividade de Loteamento Social, localizada na Parte da Fazenda Jatey, Matr. 57.544 - Perímetro Urbano do Município de Dourados (MS). JF GUINDASTES LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), Renovação da Licença Simplificada LAS, para atividade de Carga e Descarga, Manutenção e reparação de maquinas e equipamentos para agricultura e pecuária e comércio varejista de outros produtos, localizada na Av. Indaiá, 180 A – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental L. C. BRAGACONS. INC E ENGENHARIALTDA, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação- LI nº 051/2011, para atividade de Loteamento Social Urbano “DIOCLECIOARTUZI II” com 461 lotes no Programa “Minha Casa MinhaVida”, no município de Dourados (MS). L. C. BRAGACONS. INC E ENGENHARIALTDA, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação da Licença de Instalação- LI nº 026/2011, para atividade de Loteamento Social Urbano “DIOCLECIOARTUZI ” com 487 lotes no Programa “ Minha Casa Minha Vida”, no município de Dourados (MS). MAKSOD & BUSSUAN S/S torna público que requereu no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de consultório medico, localizada na Rua Major Capilé, 2202 - Centro, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. METALURGICA DOURADOS LTDA- EPP, torna Público que Recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LAS, para atividade Instalação de maquinas e equipamentos industriais e Manutenção de peças , localizada naAv. Indaiá, s/n – Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.261 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2012 DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº. 116, de 12 de junho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar a pedido PAULO RICARDO DOS SANTOS GOMES do cargo de provimento efetivo de Jornalista (ADM-VI), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,em15 de junho de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL PORTARIA LEGISLATIVA RESOLUÇÃO Nº 035/ SemS/VISA /2012 – 09 de abril de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0866 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0866/2012, lavrado contra: “Dias & Ramos Ltda-Me”, denominado Casa de Carne Douradense, CNPJ – 09.004.746/000229, situada à Rua Bela Vista nº 297 – Jardim São Pedro, foi autuada por: expor à venda e manter em estoque produtos de origem animal sem inspeção sanitária obrigatória, sem data de validade, sem fabricante, sem qualquer identificação. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, incisoV. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I eArtigo 338 Inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária.