SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.278 DOURADOS, MS 13 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 926, DE 29 DE JUNHO DE 2012. “Concede incentivo fiscal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados - PDE, criado pela Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012 a Gales Park Hotel” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município Considerando o incisoVe VI, do art. 3º da Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012; Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD reunião de 21/06/2012,ATAnº 003/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados de 26/06/2012, n° 3.270, aprovou a concessão de incentivos fiscais conforme ProcessoAdministrativo nº 13.084/2012. DECRETA: Art. 1º. Fica concedida à empresa “Gales Park Hotel”, CNPJ nº 13.749.779/000194, o seguinte incentivo fiscal: I – isenção do IPTU por 10 (dez) exercícios. II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela empresa incentivada, por período de até 09 (nove) anos, da seguinte forma: a) alíquota de2%nos três primeiros anos; b) alíquota de 2,5% do quarto ao sexto ano; c) alíquota de3%do sétimo ao nono ano. Parágrafo único: A redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de todas as obrigações acessórias relativas a esse tributo, inclusive no tocante ao cálculo do imposto que seria devido. Art. 2º. Fica a empresa beneficiária obrigada à apresentação da documentação indicada na Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012, para concessão do benefício. Art. 3º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 29 de junho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. DECRETO Nº 927, DE 29 DE JUNHO DE 2012. “Concede incentivo fiscal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados - PDE, criado pela Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012 a Hotel Bahamas Ltda- EPP” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município Considerando o inciso IV eV, do art. 3º da Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012; Considerando que o Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD reunião de 21/06/2012,ATAnº 003/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados de 26/06/2012, n° 3.270, aprovou a concessão de incentivos fiscais conforme Processo Administrativo nº 17.310/2012. DECRETA: Art. 1º. Fica concedida à empresa “Hotel Bahamas Ltda- EPP”, CNPJ nº 01.512.201/0001-30, o seguinte incentivo fiscal: I – isenção do IPTU por 02 (dois) exercícios. II – isenção do ISSQN sobre a obra indicada no processo administrativo nº 17.310/2012. Art. 2º. Fica a empresa beneficiária obrigada à apresentação da documentação indicada na Lei nº 3.532, de 13 de março de 2012, para concessão do benefício. Art. 3º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 29 de junho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. DECRETO N°. 931 DE 02 DE JULHO DE 2012. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DECRETOS CONSIDERANDOo Pedido de Licitação nº 311/2012 DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição de 20 (vinte) notebooks, para atender a Secretaria Municipal de Finanças e Receita. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DECRETO N° 932 DE 02 DE JULHO DE 2012. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; CONSIDERANDOo Pedido de Licitação nº 05/2012 DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição de 04 (quatro) notebooks, para atender ao PROCON, através do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DECRETO Nº 933, DE 02 DE JULHO DE 2012. “Cria a Comissão Especial para realização de Chamada Pública” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para realização, análise e julgamento, bem como os demais atos da Chamada Pública para seleção de Empreendedores Individuais, Micro e Pequenas Empresas Industriais do setor de Confecção para permissão de uso de espaços na Incubadora Margarida Rocha Ojeda. Art. 2º A comissão especial criada no art. 1º deste decreto será composta pelos membros abaixo relacionados: I -Tatiane Forti – SENAI; II -Aretuza Coelho Bittencourt Martins - SESI; III - Marcos da Cruz Castro – SEBRAE; IV - Regiane Ormeni Marques – Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 3º Os membros da presente Comissão Especial responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 4º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 02 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO 944, DE 05 DE JULHO DE 2012. “Constitui Comissão Permanente Sindicante e Processante”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 107, de 27 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; DECRETA: Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente Sindicante e Processante, criada no Decreto nº. 285, de 07 de maio de 2001: Nome Matrícula Cargo SolangeTumelero 20431-1 Gestor de Serviços Organizacionais Diogo Felliphe da Silva Maluf Ferreira 114763293-1 Assistente de ServiçosAdministrativos Elizabeth Souza Penha 44281 Inspetora de Divisão Parágrafo único: A comissão será presidida pela servidora pública municipal SolangeTumelero. Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 05 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto 547, de 18 de janeiro de 2012 e o Decreto nº. 815, de 17 de maio de 2012, Dourados (MS) 05 de julho de 2012 Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretário Municipal Administração DECRETO “P” Nº 3.794, de 04 de julho de 2012. “Designa a servidora Blavett da Rocha Fucks para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada, a partir de 02 de julho de 2012, BLAVETT DA ROCHA FUCKS, matrícula funcional nº 83041-1, para exercer a função de confiança de “Gestor de Serviço”, símbolo DAI - 1, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DECRETOS DECRETO “P” Nº 3.804, de 06 de julho de 2012. “Exonera Ivonete Maria da Silva Thomaz –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a partir de 02 de julho de 2012, IVONETE MARIA DA SILVA THOMAZ, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.806, de 06 de julho de 2012. “Revoga designação do exercício de função de confiança do servidor Rafael Dornelas de Faria” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de julho de 2012, a designação do exercício de função de confiança do servidor RAFAEL DORNELAS DE FARIA, matrícula funcional nº 114763411-1, da função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAI-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.807, de 06 de julho de 2012. “Revoga designação do exercício de função de confiança da servidora Celina Ramos dos Santos Barros” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 02 de julho de 2012, a designação do exercício de função de confiança da servidora CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS, matrícula funcional nº 82631-1, da função de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAI-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.809, de 06 de julho de 2012. “Nomeia Celina Ramos dos Santos Barros –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeada, a partir de 02 de julho de 2012, CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.810, de 06 de julho de 2012. “Designa a servidora Maricelia da Silva Soares para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada, a partir de 02 de julho de 2012, MARICELIA DA SILVA SOARES, matrícula funcional nº 501140-5, para exercer a função de confiança de “Gestor de Serviço”, símbolo DAI - 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.813, de 06 de julho de 2012. “Exonera servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 01 de julho de 2012, os servidores abaixo elencados, dos cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme segue: Nome Cargo Símbolo CARLOSALBERTOSIGOLO Gerente de Núcleo DGA05 MARIANADESOUZANETO Gerente de Núcleo DGA05 RUDIMARCLAUS Gerente de Núcleo DGA05 SANDRAALVESMIGUELROLON Gerente de Núcleo DGA05 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DECRETOS DECRETO “P” Nº 3.814, de 06 de julho de 2012. “Designa servidores da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados -AGETRANpara exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem Função Gratificada Especial (FGE), a partir de 01 de julho de 2012, os servidores abaixo elencados, lotados na Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados, conforme segue: Nome Matrícula CARLOSALBERTOSIGOLO 114760620-2 MARIANADESOUZANETO 114760646-1 RUDIMARCLAUS 114760103-1 SANDRAALVESMIGUELROLON 87661-1 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.817, de 06 de julho de 2012. “Exonera Maria da Conceição Celestino Barbosa –SEMAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a partir de 01 de julho de 2012,MARIADACONCEIÇÃO CELESTINO BARBOSA, do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA 03, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.818, de 06 de julho de 2012. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva à servidora Maria da Conceição Celestino Barbosa” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 58,91% (cinquenta e oito e noventa e um por cento), à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO BARBOSA, matrícula Nº 155121-2, ocupante do cargo de Gestor de Ações Institucionais, na função de Pedagogo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2012. Art. 2ºAservidora fica designada, a partir de 01 de julho de 2012, para responder como Diretora de Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.819, de 06 de julho de 2012. “Exonera Janio Cesar da SilvaAmaro –FUNED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de julho de 2012, Janio Cesar da silva amaro, do cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA 03, lotado na Fundação de Esportes de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.820, de 06 de julho de 2012. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva ao servidor Janio Cesar da SilvaAmaro” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 750,00% (setenta e cinco por cento), ao servidor JANIOCESARDASILVAAMARO, matrícula nº 77761-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professor de Educação Física, lotado na Fundação de Esportes de Dourados, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2012. Art. 2º O servidor fica designado, a partir de 01 de julho de 2012, para responder como Diretor de Departamento de Esportes da Fundação de Esportes de Dourados. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.821, de 06 de julho de 2012. “ExoneraVagner da Silva Costa –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 02 de julho de 2012, VAGNER DA SILVA COSTA, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA 05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DECRETOS DECRETO “P” Nº 3.822, de 21 de junho de 2012. “Designa o servidorVagner da Silva Costa para exercer função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado, a partir de 02 de julho de 2012, VAGNER DA SILVA COSTA, matrícula funcional nº 81661-1 para exercer Função Gratificada Especial (FGE), lotado no Instituto do MeioAmbiente de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.823, de 06 de julho de 2012. “Revoga designação de Função Gratificada Especial da Jussara Jara Mariano Nogueira” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de julho de 2012, a designação de Função Gratificada Especial (FGE) da servidora JUSSARAJARAMARIANO NOGUEIRA, matrícula funcional nº 81731-1, lotada na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.824, de 06 de julho de 2012. “Nomeia Jussara Jara Mariano Nogueira –PGM” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeada, a partir de 01 de julho de 2012, JUSSARA JARA MARIANO NOGUEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”, símbolo DGA 04, lotada na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.825, de 06 de julho de 2012. “Revoga a Gratificação por Dedicação Exclusiva da servidora Solange da Silva Melo” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de julho de 2012, a Gratificação por Dedicação Exclusiva, no percentual de 30,00% (trinta por cento), da servidora SOLANGE DA SILVA MELO, matrícula funcional nº 114763510-1, lotada na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.826, de 06 de julho de 2012. “Concede Gratificação por Dedicação Exclusiva ao servidor Renato Queiroz Coelho” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA Art. 1º Fica concedida a gratificação por dedicação exclusiva, no percentual de 30,00% (trinta por cento), ao servidor RENATO QUEIROZ COELHO, matrícula Nº 114765157-1, ocupante do cargo de Procurados Classe Inicial, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos do artigo 65, inciso IX da Lei Complementar Nº 117 de 31 de dezembro de 2007, pelo período de 11 de julho a 31 de dezembro de 2012. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.827, de 06 de julho de 2012. “Exonera HildaAparecida de Souza –SEMED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a partir de 02 de julho de 2012, HILDAAPARECIDADE SOUZA, do cargo de provimento em comissão de “Coordenador”, símbolo DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DECRETOS Resolução SEMAIC N°. 001/2012. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚTRIA E COMÉRCIO, NEIRE COLMAN, NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO INCISO II DOARTIGO 46 DALEI COMPLEMENTAR 138 DE02DEJANEIRODE2009. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar o registro da empresa BOIGUES E CATUCCI LTDA-ME ( Beef Beef Carnes e Frios) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS– SIMD. Artigo 2° - Aprovar o número de REGISTRO DAEMPRESAcontida no artigo 1° com o número 020 (zero, vinte). Artigo 3° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃOMUNICIPALDEDOURADOS– SIMD, dos seguintes produtos: Artigo 4° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIODEDOURADOS Dourados-MS, 05 de julho de 2012. Neire Colman Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio RESOLUÇÃO Nº 08/GMD/2012 OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 106, inciso II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar n.°05/2011, por prática de agressão em ato de prisão em face do servidor público municipal Marcio Teles Arguelho, por falta de objeto, nos termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 29 de junho de 2012 JONECIR FERREIRA DOS SANTOS COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS RESOLUÇÃO/SEMED Nº 60, de 06 de julho de 2012 “Dispõe sobre o cancelamento das Resoluções que atribuem aulas a título de contratação ou suplência, em caráter temporário de Profissionais da Educação Básica do Grupo Magistério, categoria Professor na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.” O Secretário Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Resolve: Art. 1º. Cancelar integralmente as Resoluções números 44 e 45, publicadas no Diário Oficial do Município no dia 02/07/2012, que concederam aulas a título de contratação ou suplência, em caráter temporário a Profissionais da Educação Básica do Grupo Magistério, categoria Professor, função docência, para atuarem nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil – CEIMs da Rede Municipal de Educação –REME. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados,em06 de julho de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação Resolução nº. Can/06/1154/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar a Resolução nº Rf/06/765/12/SEMAD, que registrou falta a Servidora Publica Municipal IVANILDE FERNANDES PEREIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº “114765818-3” ocupante do cargo de Agente de serviços de saúde III, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), referente ao dia 09/03/12 em conformidade com o deferimento do processo nº 776/12 e parecer nº 462/12. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Linguiça de carne suína 0035/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 2 Linguiça de carne bovina (Tipo Maracajú) 0036/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 3 Linguiça de carne bovina (Tipo Maracajú apimentada) 0037/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 4 Linguiça de carne bovina (Tipo Maracajú com queijo) 0038/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 5 Linguiça mista 0039/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 6 Carne de Sol 0040/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 7 Costela do dianteiro 0041/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 8 Costela do traseiro 0042/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 9 Fraldinha 0043/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 10 Maminha da alcatra 0044/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 11 Picanha Bovina 0045/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 12 Contra-filé 0046/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor 13 Rabada 0047/2012/SIMD Pacote a vácuo pesado na presença do consumidor RESOLUÇÕES DECRETO “P” Nº 3.828, de 06 de julho de 2012. “Exonera SueliAparecida Fernandes Morais –SEMED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a partir de 02 de julho de 2012, SUELI APARECIDA FERNANDES MORAIS, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.829, de 06 de julho de 2012. “Designa servidoras para exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam designadas para exercerem Função Gratificada Especial (FGE), a partir de 02 de julho de 2012, as servidoras abaixo elencadas, lotadas na Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio, conforme segue: Nome Matrícula HildaAparecida de Souza 79381-2 SueliAparecida Fernandes Morais 114760389-1 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 07 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 RESOLUÇÕES assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 01 dia do mês de junho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can/06/1155/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar a Resolução nº Rf/03/606/12/SEMAD, que registrou falta ao Servidor Publico Municipal GUSTAVO SILVAPELISSARO, matrícula funcional nº “5011781” ocupante do cargo de Profissional de Saúde Pública lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), referente aos dias 30/01/2012 e 31/01/2012 em conformidade com o deferimento do processo nº. 753/12 e parecer nº 452/12. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 dias do mês de junho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can/06/1200/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar a Resolução nº Rf/05/1076/12/SEMAD, que registrou falta a Servidora Publica Municipal EDILENE DA SILVA SANTANA, matrícula funcional nº “114767257” ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), referente aos dias “02/04/12 a 04/04/12” em conformidade com o deferimento da Secretária Municipal de Administração Marinisia Kiyomi Mizoguchi. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 06 dia do mês de junho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can/06/1217/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar a Resolução nº Rf/04/772/12/SEMAD, que registrou falta a Servidora Publica Municipal NEUSAMARIAMARAFIGA, matrícula funcional nº “34551-2” ocupante do cargo de Técnico em Serviços de Saúde II lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), referente ao dia 09/03/12 em conformidade com o deferimento do processo nº 802/12 e parecer nº 482/12. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 21 dia do mês de junho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Rm/07/1344/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme informações constantes no anexoÚNICOdesta resolução. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO ÚNICO – Resolução nº. Rm/07/1344/12/SEMAD MATRÍCULA NOME ORIGEM: DESTINO APARTIR DE: 501728-2 DenilceAparecida Syroka SEMAD SEMS 30/05/2012 114766298-1 Edineia deArruda Ferreira SEMS SEMAS 01/06/2012 87211-2 Liliane de Souza Carvalho SEMS SEMED 21/05/2012 14541-1 MariaAgina Pereira de Brito SEMED SEMS 13/06/2012 Resolução nº. Rt/07/1346/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETORNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, EDINÉIA DE ARRUDA FERREIRA, matrícula funcional nº 114766298-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, do Hospital Universitário para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 01.06.2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 (dois dias) do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Rt/07/1347/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETORNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ELAINE YAMADA, matrícula funcional nº 114766298-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional de Serviços de Saúde, do Hospital Universitário para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 01.06.2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 (dois dias) do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução Ret nº. 07/1348/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETIFICAR a Resolução nº. Cd/02/306/2012/SEMAD, publicada em 24 de Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 08 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 RESOLUÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público aos interessados e emespecial às empresas que adquiriram o edital, que, por meio do ADENDO N° 1 efetuou alteração ao texto original do edital em epígrafe, relativo ao Processo n° 298/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para a execução de projeto técnico social no Residencial Eucalipto/Município de Dourados (MS), conforme Contrato SIAF n° 292.856-02/2009/MCIDADES/CAIXA. O ADENDO N° 1 contendo a alteração estará disponível a partir da publicação deste Aviso e poderá ser obtido no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Tendo em vista que a alteração procedida não influenciará na formulação das propostas, fica mantida a data e horário anteriormente estabelecido pelo Edital de Licitação, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial do Município n° 3.271, página 01, do dia 27/06/12; no Diário Oficial do Estado n° 8.219, página 27, do dia 27/06/12; e no Diário Oficial da União n° 124, página 209, do dia 28/06/12. Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via email no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 05 de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 530, de 02 de janeiro de 2012, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 263/2012/DL/PMD, conforme segue.OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de ponte em concreto armado - local: Córrego do Engano/Fazenda Coqueiro/Município de Dourados (MS). PROPONENTE VENCEDORA: MATPAR INDÚSTRIA,COMÉRCIOEENGENHARIALTDA. Dourados (MS), 06 de junho de 2012. Raphael da Silva Matos Presidente da Comissão LICITAÇÕES fevereiro de 2012, no Diário Oficial do Município n° 3189, página 03, que CEDEU a servidora publica municipalMARLENEELISABETE RIBEIRO DIAS, para exercer a função de Conselheira – Presidente do Conselho Municipal de Educação (COMED), com ônus para a origem, pelo período de 01.02.2012 a 31.12.2012, em conformidade com o Ofício 041/DRH/SEMAD. Onde consta: “matrículas funcionais n° s 8661-1 e 79261-2”, passe a constar: “matrícula funcional 8661-1”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 03 dias de julho de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Rt/07/1349/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: RETORNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, IVANETE ALVES NUNES, matrícula funcional n°. 501901-5, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a partir de 29/06/2012,emconformidade com o ofício n° 069/SIMTED/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 03 (três dias) do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. 07/1351/2012/SEMAD. Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao (a) Servidor (a) Público Municipal MARLENE ELISABETE RIBEIRO DIAS, matrícula funcional nº. “79261-2”, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Licença para desempenho de Mandato Classista, com remuneração, nos termos do artigo 38, incisos II e III da Constituição Federal, pelo período de 01/07/2012 à 31.01.2015.. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 04 dias do mês de julho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Cd/07/1355/12/SEMAD. Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, IVANETE ALVES NUNES, matrícula funcional nº “501901-6” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para exercer a função de Conselheira – no Conselho Municipal de Educação (COMED), com ônus para a origem, pelo período de 01.07.2012 a 31.12.2012,em conformidade com o Ofício nº 062/COMED/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 04 dias do mês de julho do ano dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Rm/07/1356/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, PATRICIA SABO HERNANDES, matrícula funcional nº 114760735-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Apoio Institucional, do Gabinete do Prefeito, para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a partir de 05.07.2012 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 09 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO ATO REVOGATÓRIO Nº020/12, de 15 de Junho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R020/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 02, da Quadra 22, do Loteamento Social Jardim Canaã I, feita a promitente-donatária, ESTEVAN BARTOLOMEU DE CARVALHOEMARIAMADALENADECARVALHO. Dourados, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº021/12, de 15 de Junho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R021/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 17, da Quadra 25, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, MAURICIO FIDELIS DE OLIVEIRAEMARIADESOUZAOLIVEIRA. Dourados, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº022/12, de 15 de Junho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R022/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 10, da Quadra D, do Loteamento SocialVilaAnete, feita a promitente-donatária,EDIMILSONSANCHESBARBOZA EELZASEBASTIÃODEJESUS. Dourados, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº023/12, de 15 de Junho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R023/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 20, da Quadra 42, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, SEBASTIÃO LOPES AFONSO. Dourados, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº025/12, de 15 de Junho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R025/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de abril de 2008. RESOLVE: CANCELARa promessa de doação do Lote nº 03, da Quadra G-09, do Loteamento SocialVilaValderez, feita a promitente-donatária,JOÃOLUIZDEALMEIDA. Dourados, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNADES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados 778 10693 Eltecelino Rubert Stefanelo Dos Caiuas,Q – 90,L – 01/Centro 798 15970 Guaxinin Investimentos Imobiliários LTDA Inglaterra,Q – 04,L – 02/Resid.Waldomiro A. Monteiro 761 12043 Hagrazs Rosa Garcia João Vicente Ferreira,Q – 02,L – 15/Jd. Marabá 760 44399 Henrique Alves Torres Gonçalo Nunes da Cunha nº920,Q – 23,L – 10/Jd. BNH IV Plano 836 61927 Imobiliária Investimoveis LTDA Pureza Carneiro Alves,Q – 126,L – 03/Jd. Água Boa 832 45772 Jose Fonseca Viana Audelino Garcia Camargo nº490,Q – 171,L – 23/Jd.Água Boa 754 3982 Lidia Paula Cardoso Perrout Valente e Esposo Pedro Celestino nº1091,Q – G,L – 09/Vl. Rui Barbosa 821 8758 Mario Lucio da Cunha Guimarães Claudio Goelzer,Q – 74,L – 07/Pq. Alvorada 840 22644 Rômulo Barbosa de Oliveira Teófilo Rodrigues,Q – 04,L – 02/Vl. Almeida 772 15833 Zuleika Teixeira de Paula Congro Aníbal Pavão,Q – 17,L – 07/Alto Das Paineiras Dourados, 05 de Julho de 2012 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 794 61851 Dulce Demetria Stefaisk Dias Leite e Outros Hayel Bon Faker,Q – 19,L – A/jd. Manoel Rasselen 779 48051 Edson Alan da Silva 20 de Dezembro nº2025,Q – 178,L – 05/Jd. Água Boa AUTO DE INFRAÇÃO Nº05/2012 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010 , efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: DEMAIS ATOS / AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 10 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - CCZ Ata da 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 8ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recurso para o pagamento de teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; b) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recurso para o pagamento financiamento aos Centros de Referencias em Saúde do Trabalhador; c) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Usou a Tribuna Livre o Senhor Sidnei Camacho Piteri, Diretor do Clube Desportivo Sete de Setembro de Dourados-MS, que discorreu sobre diversos assuntos relacionados ao clube. Falaram sobre a assunto os Vereadores Juarez Amigo do Esporte, Pedro Pepa e Albino Mendes. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1231 a 1234; Bebeto apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1235 a 1240; Cido Medeiros apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1241 a 1246 e 1245A; Delia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1247 a 1251; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1252 a 1255; Gino Ferreira apresentou 2 requerimentos e 1 moção protocolados sob os n°s 1256 a 1258; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 1259 a 1264; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1265 a 1271; Cemar Arnal apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocoladas sob os n°s 1272 a 1275; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1276 a 1281;Walter Hora apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1282 a 1285. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Gino Ferreira, Idenor Machado, Délia Razuk, Bebeto, Albino Mendes, Pedro Pepa e Walter Hora. III. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Idenor Machado, Dirceu Longhi, Bebeto, Cemar Arnal, Elias Ishy, Delia Razuk, Pedro Pepa, Bebeto, Albino Mendes e Walter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III -ORDEMDODIA: I. PROJETOSEMDISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃOFINAL: a) Projeto de Lei n° 38/2012 (003) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 3.516/2011, Lei n° 2.703/2004 e Lei n° 2.471/2002, que dispõe sobre veiculação de Fundos Municipais – Fundo Municipal de Cultura; b) Projeto de Lei n° 39/2012 (004) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público (Chácara 104), na Rua Alberto Maxwell – Altos da Monte Alegre; c) Projeto ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R033/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 11-D da Quadra 47 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICAo Sr. LUIS CARLOSDASILVAVERÃO, titular do CPF de nº.653.581.981-72, e a Sra. MARANYCE FARIAS LUGO VERÃO,portadora do CPF de nº. 653.581.631-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 03 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO 766 Manoel Alves Gondim Weimar Gonçalves Torres,Q – B,L – 02/Centro 73166 Marco Antonio Fraissat Pugliese Alemanha,Q – 17,L – 18/Jd. Mônaco 73014 Mauricio Nogueira Rasslan e Esposa Áustria,Q – 13,L – 17/Jd. Mônaco 11597 Poliana Costa Ferreira João Vicente Ferreira,Q – 00,L – 00/Chácara Parte 72913 Reginaldo Costa Alameda 02,Q – 16,L – 02/Jd. Mônaco 72912 Reginaldo Costa Alameda 02,Q – 16,L – 01/Jd. Mônaco 72919 Rodrigo Arroyo Garcia Alameda 02,Q – 16,L – 39/Jd. Mônaco 5678 Roberto Liebelt Olinda Pires de Almeida,Q – 04,L – 10/Jd. Dona Valéria 73176 Rubens Augusto Tamanquieviz Redecker Alameda Dourados,Q – 17,L – 10/Jd. Mônaco 26546 Sergio Hisashi Mizokame Koike Cuiabá nº3350,Q – X,L – P/05/Vl. Sulmat 73215 Silvio Correa de Assunção França,Q – 03,L – 26/Jd. Mônaco 73089 Silvio Correa de Assunção Áustria,Q – 11,L – 18/Jd. Mônaco 72966 Silvio Correa de Assunção Anibal Pavão,Q – 16,L – 12/Jd. Mônaco 72743 Silvio Correa de Assunção Alameda 04,Q – 10,L – 02/Jd. Mônaco 76750 Silvio Correa de Assunção Áustria,Q – 10,L – 36/Jd. Mônaco 73183 Silvio Correa de Assunção Alemanha,Q – 17,L – 15/Jd. Mônaco 73185 Silvio Correa de Assunção Alemanha,Q – 17,L – 16/Jd. Mônaco 73103 Silvio Correa de Assunção Áustria,Q – 14,L – 25/Jd. Mônaco 72986 Terra Assessoria Imobiliária LTDA Alameda Dourados,Q – 13,L – 33/Jd. Mônaco 32989 Valteir Gomes de Oliveira Das Mangueiras,Q – 34,L – 08/Jd. Colibri 73237 Vera Lucia Neto C – 04,Q – 11,L – 01/Jd. Carisma 73071 Vivian Barão Machado Alameda 08,Q – 11,L – 14/Jd. Mônaco Dourados, 05 de Julho de 2012 Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D Recebido/Cencor NOTIFICAÇÃO Nº12/2012 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: BIC NOME ENDEREÇO 79554 Abrigo Empreendimentos Imobiliários LTDA Maria Rosa de Souza,Q – 12,L – 09/ResidencialOliveira II 46543 Aderaldino Gomes Ferreira Antonio Candido de Carvalho,Q – 08,L – 05/Jd. Guarujá 37022 Agro Imobiliária Dinho LTDA João Borges,Q – 05,L – 09/Jd. João Paulo II 12186 Albertino Pereira de Carvalho Joaquim Alves Taveira,Q – 03,L – 09/Chácara Parte 6956 Almir Delmiro da Silva MC – 7,Q – 11,L – 14/Pq. Resid. Monte Carlos 18887 Caixa Econômica Federal – CEF/Proc. João de Azevedo Projetada 10,Q – 44,L – 19/Jd.Canaã I 72967 Claudia Andrea Lima Cardoso Aníbal Pavão,Q – 16,L – 13/Jd. Mônaco 8435 Constantina dos Santos Barbosa Cider Cerzosimo de Souza,Q – 03,L – 14/Vl. São Jose 67308 Cássio Correa Empreendimentos Incorporações e Part. LTDA Ananias Artman Rolim,Q – 34,L – 21/Pq. Do Lago II 73019 Dagoberto Peters Áustria,Q – 13,L – 25/Jd. Mônaco 72758 Ediana Mariza Bach Aníbal Pavão,Q – 10,L – 15/Jd. Mônaco 16652 Espolio de Agnaldo Alves dos Reis e Outros Natal,Q – 06,L – 13/Jd. Guanaraba 3969 Henrique Shogum Kaminice Ponta Porã,Q – 02,L – P/13/Jd. Bara 72903 Herbert Betman Aníbal Pavão,Q – 07,L – 40/Jd. Mônaco 13327 Imobiliária Murakami LTDA Izzat Bussuan,Q – 07,L – 03/Jd. Murakami 2517 Leandro Meneguini Teiji Matsui,Q – 28,L – 11/Altos do Indaiá Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS de Lei 17/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina "Maestro GeraldoAntoniassi" a Banda Municipal Lira Douradense; d) Projeto de Lei n° 36/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre a instituição do Dia de Molay no município de Dourados. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 29/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que autoriza a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providencias; b) Projeto de Lei nº 30/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa que cria no âmbito das escolas municipais de Dourados, a CIPA-ESCOLA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; c) Projeto de Lei nº 32/2012 de autoria o Vereador Walter Hora que institui o Dia municipal da Enfermagem a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio; d) Projeto de Lei nº 34/2012 Vereador Gino Ferreira, que dispõe sobre a afixação de cartaz que contenha informações sobre as consequências do uso de anabolizantes nas academias de ginásticas e estabelecimentos similares no município e dá outras providencias; e) Projeto de Lei nº 41/2012 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Selmos Gressler a atual rua Projetada I na Vila Toscana. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: c) Projeto de Lei Complementar nº 03/2012 (03) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 138/2009-que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura; b) Projeto de Lei nº 42/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Alecrim – Orientação, Apoio e Geração de Renda à Família da Pessoa com Deficiência de Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 43/2012 de autoria doVereador JuarezAmigo do Esporte, que dispõe sobre a Semana Cultural e Esportiva na REME; d) Projeto de Lei nº 81/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que denominaAntonioTonani a Rua a ser aberta na região onde estão sendo construídos os residenciais Arezzo eVila Toscana, que servirá de acesso a BR 463. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em bloco a Redação Final dos Projetos de Leis nºs 38 (03), 39 (04) e 17/2012. Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei nº 36/2012. Os Projetos de Leis nºs 29, 30, 32, 34 e 41/2012 foram aprovados, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2012 (03) foi aprovado em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 42, 43/2012 e 81/2011 foram aprovados em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foram aprovadas sem emendas a Ata da 9ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 007/2012, do Poder Executivo, que “dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias, consubstanciando metas e prioridades da Administração Pública Municipal, no que se incluem as despesas de capital para o exercício financeiro de 2013 e, ainda, orientações para elaboração da Lei orçamentária do mesmo exercícioLDO; b) Ofício nº 204/2012 da Secretaria Municipal de Saúde, informando que a Prestação de Contas do 4º Trimestre de 2011, a realizar-se no dia 17 de abril de 2012, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados; c) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recurso para o municipal; c) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dosVereadores. Usou a Tribuna Livre o Senhor Fernando da Silva Souza, Diretor do Núcleo de Assuntos Indígenas de Dourados-MS, que falou em nome do povo indígena como parte das comemorações ao Dia do Índio. Discorreram sobre a assunto os Vereadores Dirceu Longhi, Delia Razuk, Pedro Pepa, Elias Ishy, Walter Hora, Juarez de Oliveira e Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores: Albino Mendes apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1363 a 1366; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os nºs 1367 a 1371; Cido Medeiros apresentou 2 projetos de leis, 3 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1372 a 1380; Delia Razuk apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1381 a 1385; Dirceu Longhi, apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação protocolados sob os nºs 1386 e 1387; Elias Ishy apresentou 3 projetos de leis, 1 indicação e 3 moções protocolados sob os n°s 1388 a 1394; Idenor Machado apresentou 2 projetos de leis, 1 projeto de resolução, 05 indicações e 02 moções protocolados sob os n°s 1395 a 1404; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1405 a 1408; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1409 a 1411; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 1412 a 1416; Walter Hora apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 1417 a 1419. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Bebeto, Walter Hora, Albino Mendes, Pedro Pepa e Elias Ishy. II.GRANDEEXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Pedro Pepa, Idenor Machado, Gino Ferreira, Bebeto, Cido Medeiros Delia Razuk, Dirceu Longhi, Albino Mendes,Walter Hora e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III -ORDEMDODIA: I. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO; a) Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 78/2011, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que versa sobre audiência pública a ser realizada anterior ao ato de reajuste da tarifa do transporte coletivo. II. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 29/2012 de autoria doVereador Pedro Pepa que autoriza a instituição da campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas municipais e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 30/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa que cria no âmbito das escolas municipais de Dourados, a CIPA-ESCOLA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; c) Projeto de Lei nº 32/2012 de autoria do Vereador Walter Hora que institui o Dia Municipal da Enfermagem a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio; d) Projeto de Lei nº 34/2012 de autoria do Vereador Gino Ferreira, que dispõe sobre a afixação de cartaz que contenha informações sobre as consequências do uso de anabolizantes nas academias de ginásticas e estabelecimentos similares no Município de Dourados e dá outras providências; e) Projeto de Lei nº 41/2012 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Rua Selmos Gressler, a atual Rua Projetada I, na Vila Toscana. III. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 03/2012 (03) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 138/2009-que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura; b) Projeto de Lei nº 42/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Alecrim – Orientação,Apoio e Geração de Renda à Família da Pessoa com Deficiência de Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 43/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que dispõe sobre a Semana Cultural e Esportiva na REME; d) Projeto de Lei nº 81/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Antonio Tonani a Rua a ser aberta na região onde estão sendo construídos os residenciais Arezzo e Vila Toscana, que servirá de acesso a BR 463. IV. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 045/2012, de autoria do Vereador Bebeto, que Dispõe sobre instituição do Dia do Guarda Municipal em Dourados; b) Projeto de Lei nº 047/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk, Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1685 de 06 de agosto de 1993; c) Projeto de Lei nº 048/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança e dá outras providências; d) Projeto de Lei nº 050/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que DenominaAmérico Cândido de Mello o Frigorífico de peixe localizado na BR 163. Submetidos a deliberação: Foi aprovado por maioria o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 78/2011, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, JuarezAmigo do Esporte, Délia Razuk e Elias Ishy. Foram aprovadas em bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 29, 30, 32, 34 e 41/2012. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2012, os Projetos de Leis 42 e 43/2012 e o Projeto de Lei nº 81/2011 foram aprovados em bloco, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 45, 47, 48 e 50/2012, foram aprovados em bloco, em primeira votação. O Requerimento do item nº 1 colocado em destaque foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Walter Hora, Cemar Arnal, Bebeto, Dirceu Longhi, Gino Ferreira, Albino Mendes, Pedro Pepa e Elias Ishy. Os demais Requerimentos foram aprovados em bloco.APauta de Moções foi aprovada, em bloco. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 10ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder Executivo, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 05/12/PGM, que altera o Anexo único da Lei Complementar mº 173, de 3 de dezembro de 2010, com redação determinada pela Lei Complementar nº 173/2010, a fim de ampliar o número de vagas para os profissionais Técnicos em Enfermagem do Quadro da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar; b)Mensagem do Poder Executivo que encaminha Projeto de Lei nº 08/2012/PGM, que dispõe sobre a Regulamentação do serviço de inspeção sanitária municipal, de acordo com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA; c) Ofício nº 06/2012-BSB – Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado Federal Marçal Filho, informando o pagamento referente ao Recurso Extraordinário aoOGU2010, destinado a construção do ProntoAtendimento Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 12 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Infantil – PAI, no valor de 1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil reais); d) Ofício circular externo/ Ministério do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, destinado ao custeio de ações e serviços sócio assistenciais; e)Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Saúde, informando a liberação de recursos destinados ao pagamento de recursos destinados ao Programa de Saúde Bucal; f) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de FAEC SIA– Tratamento de Nefrologia; g) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento Programa da Saúde da Família; h) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de FAEC SIA – Tratamento de Oncologia; i) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de FAEC SIA – Exames de Mamografia; j) Correspondências dos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo as indicações dos senhores Vereadores. Usou a Tribuna Livre a Senhora Mônica A Carneiro Rodrigues, Diretora Presidente do GELD -Fundação do Grupo Escoteiro Laranja Doce, em homenagem ao Dia Mundial do Escoteiro comemorado em 23 de abril. Falaram sobre a assunto os Vereadores Walter Hora, Cemar Arnal, Bebeto, Délia Razuk e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1518 a 1521; Bebeto apresentou 4 indicações e 03 moções protocoladas sob os nºs 1522 a 1528; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1529 a 1534; Delia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1535 a 1540; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 1541 a 1545; Elias Ishy apresentou 4 projetos de leis, 2 requerimentos e 5 moções protocolados sob os n°s 1546 a 1556; Gino Ferreira apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os nºs 1557 e 1558; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 1559 a 1563; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 1564 a 1568; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1569 a 1571; Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1572 a 1575;Walter Hora apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 1576 a 1582. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Dirceu Longhi, Bebeto, Délia Razuk, Elias Ishy. Gino Ferreira,Albino Mendes eWalter Hora. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado,Walter Hora, Dirceu Longhi, Gino Ferreira, Albino Mendes, Bebeto, Pedro Pepa, Délia Razuk e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III -ORDEMDODIA: I. PROJETOSEMDISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃOFINAL: a) Projeto de Lei Complementar nº 03/2012 (03) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 138/2009, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura; b) Projeto de Lei nº 42/2012 de autoria doVereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Alecrim – Orientação, Apoio e Geração de Renda à Família da Pessoa com Deficiência de Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 43/2012 de autoria doVereador JuarezAmigo do Esporte, que dispõe sobre a Semana Cultural e Esportiva na REME; d) Projeto de Lei nº 81/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Antonio Tonani a Rua a ser aberta na região onde estão sendo construídos os residenciais Arezzo e Vila Toscana, que servirá de acesso a BR 463. II. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 045/2012 de autoria do Vereador Bebeto, que Dispõe sobre instituição do Dia do Guarda Municipal em Dourados; b) Projeto de Lei nº 047/2012 de autoria daVereadora Délia Razuk,Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1685 de 06 de agosto de 1993; c) Projeto de Lei nº 048/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança e dá outras providências; d)Projeto de Lei nº 050/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que Denomina Américo Cândido de Mello o Frigorífico de peixe localizado na BR 163. III. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 005/2012 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei Complementar nº 173/2010, que dispõe sobre o quadro de profissionais da Fundação Municipal de Saúde e Administração Municipal; b) Projeto de Lei nº 60/2012 de autoria do Vereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Getúlio de Almeida Coimbra, a Rua Projetada L no Residencial Pelicano; c) Projeto de Lei nº 61/2012 de autoria doVereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Padre Edson Nogueira de Lima, a Rua Projetada J no Residencial Pelicano; d) Projeto de Lei nº 64/2012 de autoria doVereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ministério Agnus Dei, com sede nesta cidade. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em bloco as Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 03/2012 e dos Projetos de Leis nºs 42, 43 e 81/2012. Foram aprovados em bloco, os Projetos de de Leis nºs 45, 47, 48 e 50/2012, em bloco. Foi aprovado Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2012. O Projeto de Lei Complementar nº 005/2012 foi aprovado em única votação. Os Projetos de Lei nºs 60 e 61/2012 foram aprovados em bloco, em primeira votação. O Projeto de Lei nº 64/2012 foi aprovado em primeira votação. As Moções e os Requerimentos foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada do Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT). Havendo a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 11ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 09/2012 que altera a Lei nº 1.632/1990; b) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o pagamento de programa de assistência farmacêutica; c) Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recurso financeiros para os centros de referencia de saúde do trabalhador; d) Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o pagamento de programas de alimentação escolar, transporte escolar e outros; e) correspondências dos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual e Municipal, respondendo as indicações dos senhoresVereadores. Usou a Tribuna Livre o Sr. ReginaldoAquino da Silva, Coordenador do Joinpa, que falou a respeito dos jogos indígenas da Aldeia Panambizinho. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Bebeto e Dirceu Longhi. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1647 a 1649; Bebeto apresentou 4 indicações e 01 moção protocoladas sob os nºs 1650 a 1654; Cido Medeiros apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1655 a 1658; Delia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1659 a 1662; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 1663 a 1666; Gino Ferreira apresentou 2 projetos de leis e 2 requerimentos protocolados sob os nºs 1667 a 1670; Idenor Machado apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1671 a 1677; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1678 a 1683; Cemar Arnal apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1684 a 1687; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 2 indicações protocolados sob os n°s 1688 a 1690;Walter Hora apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1691 a 1694; Mesa Diretora apresentou 1 projeto de lei protocolado sob o nº 1695. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Delia Razuk, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Bebeto,Walter Hora, Albino Mendes, Gino Ferreira, Pedro Pepa e Dirceu Longhi. III. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna osVereadores: Idenor Machado, Cido Medeiros, Albino Mendes, Bebeto, Gino Ferreira, Pedro Pepa e Walter Hora que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III - ORDEM DO DIA: 1. PROJETOSEMDISCUSSÃO EVOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 045/2012 de autoria do Vereador Bebeto, que Dispõe sobre instituição do Dia da Guarda Municipal em Dourados; b) Projeto de Lei nº 047/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk, Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1685 de 06 de agosto de 1993; c) Projeto de Lei nº 048/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Dança e dá outras providências; d)Projeto de Lei nº 050/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que DenominaAmérico Cândido de Mello o Frigorífico de peixe localizado na BR 163. 2. PROJETO EM SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 60/2012 de autoria doVereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Getúlio de Almeida Coimbra, a Rua Projetada L no Residencial Pelicano; b) Projeto de Lei nº 61/2012 de autoria doVereador Elais Ishy de Mattos, que denomina Rua Padre Edson Nogueira de Lima, a Rua Projetada J no Residencial Pelicano; c) Projeto de Lei nº 64/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ministério Agnus Dei, com sede nesta cidade. 3. PROJETO EM PRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 54/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que cria no âmbito das escolas municipais o Diploma Aluno Nota Dez; b) Projeto de Lei nº 62/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Ramona Socorro Nolasco dos Santos a Rua Projetada II daVila Toscana; c) Projeto de Lei nº 67/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Das Emas a Rua Projetada N do Residencial Pelicano; d) Projeto de Lei nº 70/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Dos Sabiás a Rua Projetada P do Residencial Pelicano. Submetidos a deliberação: Foram aprovadas em bloco as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 045, 047, 048 e 050/2012. Foram aprovados em segunda votação os Projetos de Leis nºs 60, 61 e 64/2012. Os Projetos de Lei nºs 54 e 62/2012 foram aprovados em bloco em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 67 e 70/2012 foram aprovados de acordo com a art. 214, § 1º e inciso I do Regimento Interno.As Moções e os Requerimentos foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL, inscrita no CNPJ nº 15.413.826/0001-50, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença Ambiental de Operação – RLO nº. 053/2012, com validade de 03 (três) anos a contar de 02/07/2012, para atividade de Poda e Manejo de Vegetação Arbórea, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Juvenal Francisco Teles (Tapeçaria Teles-ME) torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Tapeçaria (reforma de estofados, cadeiras e estofamento de carros), localizada na Rua Adelino Garcia Camargo. n 200 na Vila Erondina II, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LISA PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental - AA, para atividade de “comércio varejista de produtos naturais” localizada na RuaToshinobu Katayama 720 centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Lúcio Roberto Antunes Carneiro, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a renovação de licença ambiental simplificada -RLAS, para atividade de Comércio varejista de produtos alimentícios e revenda de GLP, localizado na rua Cezário Domingues Peres, 6520, Jardim Brasília no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. O C.SILVA& FAKIH LTDA-ME, “O CASARÃO” RESTAURANTE, CNPJ Nº. 37.207.198/0001-99 torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de RESTAURANTE e OUTROS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, localizada na Rua dos MISSIONARIOS nº. 302- Bairro Jd. CARAMURU, no Município de Dourados (MS). ATA DE Nº 05 DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR - REALIZADA NO DIA 04 DE JULHODE2012 Aos quatro dias, do mês de julho de dois mil e doze, às nove horas reuniu-se extraordinariamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural na sala de reuniões do Departamento de Agricultura da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, na cidade de Dourados - MS, sito a José Luiz da Silva, 3.350 Terra Roxa, com a presença dos seguintes conselheiros: João Ferreira representante da Secretaria Municipal deAgricultura Indústria e Comércio - SEMAIC, João Aparecido Simão, representante da AGRAER, Valmir Rodrigues Caíres representante da Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Lagoa Grande APPLG, Gino José Ferreira representante da Câmara Municipal de Dourados, José Rodrigues Cabral representante do SINTRAF e Armando Scheer Lemanski representante da Associação dos Produtores da Agrovila Formosa - AGROFORM. Sob a presidência do Sr. João Ferreira, foi aberta a reunião e saudou os conselheiros presentes, em seguida deliberou sobre as seguintes Pautas: 1ª- Projeto MÃDI’OG VIDASAUDÁVEL; 2ª)Avaliação dos Projetos de Crédito Fundiário Individual.OSr. João Ferreira expôs ao conselho a 1ª ordem do dia explicando sobre o Projeto MÃDI’OGVIDASAUDÁVELque visa a captação de recursos junto ao Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome - MDS, através do EDITALMDS/SESAN NO 04/2012 SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA EM GOVERNOS ESTADUAIS E OU MUNICIPAIS para a implantar de atividades de apoio ao etnodesenvolvimento, segurança alimentar e geração de renda na Aldeia Bororó, executando o seguinte objeto: Implantar 100 hectares de mandioca e Mini Agroindústria de beneficiamento, para produção de farinha, fécula e mandioca congelada para mesa, na Aldeia Bororó no Município de Dourados, MS, beneficiando diretamente as famílias indígenas que vivem na extrema pobreza, mediante incorporação de valores do saber e práticas tradicionais dos índios, da organização social, cooperação, produção e emancipação alimentar, utilizando métodos de produção socialmente apropriados, no beneficiamento da mandioca, em produtos diferenciados de natureza agroecológica, agregando valor ao produto final, como estratégia de aproveitamento de oportunidades de mercado para gerar renda familiar e qualidade de vida aos beneficiários, assim como aprofundar o sentido da segurança alimentar e do desenvolvimento sustentável na Terra Indígena. Após apresentado o Projeto aos membros do CMDR presentes, foram debatidos os diversos aspectos relacionados e logo após concluíram unanimemente pela real necessidade do Projeto, como forma de atenuar problemas sociais vividos pelos indígenas, da falta de renda e vida digna, diante da situação em que vivem na extrema pobreza. Desta forma, o conselho aprovou o Projeto e recomendou o encaminhamento ao concurso do EDITAL MDS/SESAN NO 04/2012.Aseguir foi discutido a 2º ordem do dia, onde o Sr. João explicou alguns itens sobre o Crédito Fundiário na Linha Consolidação da Agricultura Familiar esclarecendo sua função e expôs as Propostas de financiamento dos Projetos do Sr. Jerri Adriani Fidelis, Sr. Osmar Fidelis e o Sr.Wagner José Fidelis, abrindo a questão para discussão e votação na qual foram aprovados sem ressalvas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Nada mais havendo a tratar, eu, João Ferreira, Secretário Executivo do CMDR lavrei a presente Ata que vai assinada pormime pelos demais membros presentes. João Ferreira Presidente Adoc. – Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio Secretário Executivo do CMDR João Aparecido Simão Representante – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER Valmir Rodrigues Caíres Representante – Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Lagoa Grande – APPLG Gino José Ferreira Representante – Câmara Municipal de Dourados José Rodrigues Cabral Representante – Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar Armando Scheer Lemanski Representante da Associação dos Produtores da Agrovila Formosa AGROFORM Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.278 13 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2012 PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 130, de 04 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Exonerar GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA do cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador PedroAlves de Lima,em02 de julho de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 131, de 04 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear SALVINACARDOZO DE SÁ no cargo de Recepcionista (CAP6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador PedroAlves de Lima, a partir de 02 de julho de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 132, de 06 de julho de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), às seguintes servidoras: Servidor(a) Dias concedidos Período JUCÉLIAHILÁRIADOSSANTOS 30 (trinta) dias 20/06-19/07/2012 REJANEDIASLOBOBATAGLIN 42 (quarenta e dois) dias 19/06-30/07/2012 Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE ATA - CMDR