QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.291 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº SD/09/1149/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 944 /2012, a instauração de ProcessoAdministrativo Disciplinar para apurar 47 dias de faltas ao serviço cometidas pelo servidorVilani Fernandes Carneiro, matrícula funcional n. 114760313, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, lotado na Secretaria Municipal de Educação, transgredindo, em tese, o artigo 205, incisos II e III da Lei Complementar n. 107/2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos treze (24) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e doze (2012). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração PORTARIA Nº 1015/2012 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora APARECIDAGOMESe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora APARECIDA GOMES, matrícula 79111-2, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Geografia, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 24 de julho de 2012. Dourados/MS, 25 de julho de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 228/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de produtos alimentícios nutricionais, em cumprimento a decisão judicial, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: NUTRIMIX CLINICA NUTRICIONAL LTDA, adjudicatária nos itens 01 e 02, pelo valor global de R$ 36.274,92 (trinta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Dourados (MS), 25 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 273/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da Aquisição de utensílios de uso domésticos e equipamentos energéticos, objetivando atender o Projeto de Informatização das Unidades dos Complexos Reguladores, resolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: JUAREZ MOREIRADASILVA&CIA, vencedora e adjudicatária no item 02, pelo valor global de R$ 28.258,00 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais). Dourados (MS), 25 de julho de 2012. Murilo Zauith Prefeito PORTARIAS LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.291 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 LICITAÇÕES NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R037/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 02 do Loteamento Social Vila Mariana pelo presente NOTIFICAo Sr.EDNALDOALVESDEOLIVEIRA, titular do CPF de n.º408.053.521-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 12 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R040/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 06 da Quadra B do Loteamento Social Vila Anete pelo presente NOTIFICA o Sr. DELFINO RIBEIRO FERREIRA, titular do CPF de n.º142.835.902-82, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 16 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R041/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 06 da Quadra 24 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICAo Sr.NORMANDOJOSEDACOSTA, titular do CPF de n.º294.616.341-53, e a Sra. FATIMA MARIA SANTOS DA COSTA, titular do CPF de n.º139.312.531-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 16 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R042/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 09 da Quadra 08 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICA o Sr. MIZAEL FERREIRA DE SOUZA, titular do CPF de n.º511.648.411-49 e Sra. INOEMIA JORGE DE SOUZA,portadora do CPF de nº. 662.204.241-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 18 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R043/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 38 da Quadra 65 do Loteamento Social Vila São Braz pelo presente NOTIFICA o Sr. RICARDO SIQUEIRA CAMPOS, titular do CPF de n.º481.354.101-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 18 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R044/12, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 37 da Quadra 65 do Loteamento Social Vila São Braz pelo presente NOTIFICAo Sr.MANOELFERREIRADAROCHA, titular do CPF de n.º599.482.809-20 e Sra. MARLENE DE PAULADAROCHA,portadora do CPF de nº.834.763.691-53, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 19 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR033/12, de 03 de Julho de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R033/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELARa promessa de doação do Lote nº 11-D, da Quadra 47, do Loteamento Social Jardim Canaã III, feita a promitente-donatária, LUIZ CARLOS DA SILVA VERÃOEMARANYCEFARIASLUGOVERÃO. Dourados, 17 de Julho de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS / ATO REVOGATÓRIO - HABITAÇÃO DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 111/2012 que objetiva a contratação com as pessoas jurídicas HOSPITAL SANTA RITA, CNPJ: 03.151.578/0001-37; SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS, CNPJ: 03.785.651/0001-22; VIDIGAL ORTOCIRURGICA SS LTDA, CNPJ: 13.662.074/0001-35; com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em19 de julho de 2012. Silvia R. Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.291 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Albino Mendes (PR), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk, (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 15ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 07/2012-PGM, que dispõe sobre a desafetação de parte do Corredor Público e dação em pagamento, com imóveis de propriedade do Município; 2) Mensagem do poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 21/2012-PGM, que autoriza o Município a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, o imóvel que descreve e dá outras providências; 3) Ofício n° 1-663 da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito sob bloqueio, referente a conta vinculada ao Contrato de Repasse, no âmbito do Programa Pró Município Médio e Grande Porte, sob a gestão do Ministério das Cidades para implementação de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica; 4) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos para Programas no Município; 5) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos destinados à Prefeitura para pagamento de Programas; 6) Diversos Ofícios da Esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas às proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 indicações e 3 moção protocoladas sob os n°s 2201 a 2205; Bebeto apresentou 3 requerimentos, 4 indicações e 5 moções protocolados sob os nºs 2200, 2206 a 2216; Cido Medeiros apresentou 3 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 2217 a 2222; Delia Razuk apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 2223 a 2230; Dirceu Longhi apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 2231 e 2232; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os nºs 2233 e 2234; Gino Ferreira apresentou 2 projetos de leis protocolados sob os nºs 2235 e 2236, Idenor Machado apresentou 3 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s 2237 a 2243; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 6 moções protocoladas sob os n°s 2244 a 2253; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2254 a 2256; Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2257 a 2260; Walter Hora apresentou 2 projetos de leis, 4 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 2261 a 2269. II. GRANDE EXPEDIENTE: Por acordo de lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos, utilizados no Grande Expediente. Usaram da Tribuna osVereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Idenor Machado, Bebeto, Albino Mendes, Pedro Pepa, Elias Ishy, Délia Razuk eWalter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III - ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Veto Integral n° 05/2012 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 081/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências. b) Projeto de Lei n° 94/2012 (021), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS ao imóvel que o descreve. II. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 79/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina “Hermantina Caetano da Rocha”, a Rua Projetada I, no Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba, Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 80/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina “Tereza Braga da Rocha”, a Rua Projetada 2, Residencial São Vicente, no distrito de Macaúba, Município de Dourados. III. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 76/2012 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados, alterando as Leis nºs 3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de Lei nº 58/2012 de autoria doVereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional (SGI), a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; c) Projeto de Lei nº 77/2012 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. IV. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 07/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que torna a arborização como pré-requisito obrigatório e indispensável em vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo, para implantação de novos loteamentos e desmembramentos para edificações, no Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 85/2012 (011) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público, a fim de remembrá-la com sobra de área anexa; c) Projeto de Lei nº 86/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes que denominaVerônica de Mattos Barbosa a rua Projetada 1 – VSB, localizada no bairro Vila São Braz, nesta cidade de Dourados-MS; d) Projeto de Lei nº 87/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Nicanor Silveira, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de Figueiredo I e II, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que denomina Rua Periclis José Barbosa, a atual ruaA-5 localizada no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados; f) Projeto de Lei nº 92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Elio Ferreira Barbosa”, a Rua Projetada 3 -VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de Dourados. Submetidos à deliberação: O Veto Integral n° 05/2012 ao Projeto de Lei nº 81/2011 foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Foi aprovado Requerimento de Inclusão na Pauta do Projeto de Lei n° 94/2012 (021). Foi aprovado por maioria o Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei n° 94/2012 (021), com voto contrário do Vereador Elias Ishy. O Projeto de Lei n° 94/2012 (021) foi aprovado por maioria de voto, com voto contrário doVereador Elias Ishy, emúnica votação, com parecer verbal favorável das Comissões competentes. Foram aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Leis nº 79 e 80/2012, em bloco. Foi aprovado o Projeto de Lei n° 76/2012, em segunda votação. Foram aprovados os Projetos de Leis n°s 58 e 77/2012, em bloco, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar n° 07/2012 e o Projeto de Lei n° 85/2012 (011) foram aprovados, em primeira votação. Os Projetos de Leis n°s 86, 87, 91 e 92/2012, foram aprovados em bloco, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, na Quadra Poliesportiva da Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano – Perequeté, no Distrito de Itahum, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada do Vereador Albino Mendes – PR. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 16ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 09/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Iguma ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 23/07/12 R$4.107,98 Dourados, 24/07/2012. TOTAL R$4.107,98 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.291 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Corretora de Cereais e dá outras providências; 2) Mensagem do Poder Executivo, encaminhado Projeto de Lei n° 14/2012-PGM, que que autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Pabbia Paletes Ltda ME, e dá outras providências; 3) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 15/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Total Service Manutenção Industrial Ltda ME e dá outras providências; 4) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 16/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a doar área para empresa Marcante e Amarilha Ltda e dá outras providências; 5) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 17/2012-PGM, que autoriza o Poder Executivo a adquirir através de permuta os imóveis descritos pela Área 01 com os da Área 02, de propriedade dos Empreendimentos Imobiliários Parizotto; 6) Ofício do Gabinete do Vereador Albino Mendes justificando sua ausência na Sessão Ordinária por motivos de doença; 7) Ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando verbas sob bloqueio, no âmbito de Programas de Esporte e Lazer, no Município; 8) Ofícios Circulares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município; 9) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município. Utilizaram da Tribuna Livre (5 minutos) a Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Perequeté, Laura Cristina Vargas Pereira; o Presidente da Associação de Produtores, Senhor Valmir Rodrigues Caires e o Presidente da Associação de Moradores, Senhor Orlando de Lima Godói, que trataram de assuntos de interesse geral da comunidade de Itahum. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 2312 a 2317; Cido Medeiros apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2318 a 2321; Delia Razuk apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 5 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2322 a 2329; Dirceu Longhi apresentou 1moção protocolada sob o nº 2330; Elias Ishy apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 2331 e 2332; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei complementar, 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 2333 a 2337; Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 2338 a 2342; Cemar Arnal apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2343 a 2346; Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2347 a 2350; Walter Hora apresentou 5 indicações protocoladas sob os n°s 2351 a 2355; Poder Legislativo apresentou 2 requerimentos protocolados sob os nºs 2356 e 2357. II – GRANDE EXPEDIENTE: Por acordo de lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos, utilizados no Grande Expediente. Usaram da Tribuna osVereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Délia Razuk, Pedro Pepa, Idenor Machado, Juarez Amigo do Esporte, Dirceu Longhi, Bebeto, Cemar Arnal, Elias Ishy e Walter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I. PROJETOS EM DISCUSSÃO EVOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 76/2012 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados, alterando as Leis nºs 3.429/2010 e 3.450/2011; b) Projeto de Lei nº 58/2012 de autoria doVereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Soka Gakkai Internacional (SGI), a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de janeiro; c) Projeto de Lei nº 77/2012 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 85/2012 (011) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público, a fim de remembrá-la com sobra de área anexa; b) Projeto de Lei nº 86/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes que denominaVerônica de Mattos Barbosa a rua Projetada 1 – VSB, localizada no bairro Vila São Braz, nesta cidade de Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 87/2012 de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Nicanor Silveira, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de Figueiredo I e II, no Município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que denomina Rua Periclis José Barbosa, a atual ruaA-5 localizada no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Elio Ferreira Barbosa”, a Rua Projetada 3 -VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de Dourados. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 93/2012 (013) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de corredor público e dação em pagamento com imóveis de propriedade do município de Dourados; b) Projeto de Lei n° 100/2012 (009) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Iguma Corretora de Cereais Ltda e dá outras providências; c) Projeto de Lei n° 101/2012 (014) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Pabbia Paletes LtdaMEe dá outras providências; d) Projeto de Lei n° 102/2012 (015) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Total Service Manutenção Industrial Ltda ME e dá outras providências; e) Projeto de Lei n° 103/2012 (016) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Marcante e Amarilha Ltda e dá outras providências; f) Projeto de Lei n° 105/2012 (019) de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Master Concreto Ltda e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 74/2012 de autoria doVereador Gino Ferreira, que dispõe sobre denominação de rua , denomina Luiz Zarpelon a Rua Projetada 01 EP, Estrela Porã; h) Projeto de Lei nº 83/2012 de autoria do Vereador Juarez amigo do esporte, que Institui a semana de Prevenção do Crack, associado ao incentivo ao esporte, a Cultura e a arte e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº 88/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi que dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino; j) Projeto de Lei nº 90/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, sobre denominação de praça, que denomina Francisco Libório de Alencar a praça localizada na rua Monte Alegre com a a Av. Guaicurus. Submetidos à deliberação: Foram aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 76, 58 e 77/2012, em bloco. Os Projetos de Leis n ºs 85 (11), 87, 91/2012 foram aprovados em bloco, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 86 e 92/2012 foram aprovados de acordo com o inciso I, §1º do Art. 214 do RI. Os Projetos de Leis nºs 93 (13), 100 (09), 101 (14), 102 (15), 103 ( 16), 105 (19), 74, 83, 88 e 90/2012 foram aprovados em bloco, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Foram homenageadas as seguintes personalidades do Distrito de Itahum: Maria José Lins, Laura Cristina Vargas Pereira, Neuma Maria Ferreira de Souza, Célia Jorge Moreira Azambuja, Cleide Maria Rondina da Silva, Salita Santina Karling, Eva Paz do Nascimento, Valmir Rodrigues Caires, José Alves Xavier, José Gabriel de Matos, Sadi Lampert Luiz, Antonio Sebastião Benitez, EustáquioVilalba e Luiz Albino Lopes. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Expediente reduzido – Projeto de Lei Orçamentaria em pauta. Foi aprovada sem emendas a Ata da 17ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei n° 22/2012-PGM, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de interesse social e dá outras providências; b) Mensagem do Poder Executivo, encaminhado Projeto de Lei n° 23/2012-PGM, que Disciplina a nomeação para cargos em comissão a Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal; c) Ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando verbas sob bloqueio, no âmbito do Programa Pró Município Médio e Grande Porte, no Município; d) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município; e) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2408 a 2411; Bebeto apresentou 5 indicações e 3 moções protocoladas sob os nºs 2412 a 2419; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2420 a 2424; Delia Razuk apresentou 4 indicações e 2 moção protocoladas sob os nºs 2425 a 2430; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei e 2 indicações protocolados sob os nºs 2431 a 2433; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2434 a 2438 e 2463; Gino Ferreira apresentou 1 moção protocolada sob o n° 2439; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 2440 a 2445; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2446 a 2450; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2451 a 2453; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 2454 e 2458;Walter Hora apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2459 a 2462. II – GRANDE EXPEDIENTE: Por acordo de lideranças, o uso da tribuna foi reduzido a 7 minutos, utilizados no Grande Expediente. Usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Bebeto, Délia Razuk, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Elias Ishy, Pedro Pepa, Walter Hora e Albino Mendes, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III.ORDEMDODIA: I. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: a) Projeto de Lei n° 055/2012 (007) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. II. PROJETOEMÚNICADISCUSSÃOE VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2012 de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito a varias personalidades, em comemoração ao Ano Internacional das Cooperativas. III. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 85/2012 (011/2012) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte do corredor público, a fim de remembrá-la com sobra de área anexa; b) Projeto de Lei nº 86/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Veronica de Mattos Barbosa” a rua Projetada 1 – VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de Dourados-MS; c) Projeto de Lei nº 87/2012 de autoria daVereadora Délia Razuk, que denomina “Nicanor Silveira”, a atual Rua H4, situada no Loteamento Harrison de Figueiredo I e II, no Município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 91/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que “denomina Rua “Periclis José Barbosa” a atual rua A-5, localizada no bairro Jardim das Primaveras, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 92/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina “Elio Ferreira Barbosa”, a Rua Projetada 3 – VSB, localizada no bairroVila São Braz, nesta cidade de Dourados. IV. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 93/2012 (013) de autoria do Poder Executivo, que Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.291 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS ATA - FMU Ata nº. 013/2012/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de Licitação do PREVID. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às treze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Itamar Andrade Ribeiro dos Santos, Marcos Augusto de Alencastro Silva, Norato Marques de Oliveira, designados pela Resolução nº. 001/2012 publicada no Diário Oficial Nº 3.186 de 17/02/2012, tendo como presidente o primeiro declinado, os quais avaliaram o processo de dispensa de licitação nº. 010/2012/PREVID, que possui como objeto a contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos ativos de rede, computadores e periféricos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros presentes. Dourados-MS, 24 de julho de 2012. Membros: ItamarAndrade Ribeiro dos Santos Presidente MarcosAugusto deAlencastro Silva Membro NoratoMarques de Oliveira Membro Ata da Reunião do Conselho Fiscalizador do FMU – FUNDO MUNICIPAL DEURBANIZAÇÃO No vigésimo quarto dia do mês de julho de dois mil e doze, reuniram-se às quinze horas, na sala de reunião da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento, os membros do CONSELHO FISCALIZADOR DO FMU – Fundo Municipal de Urbanização. A abertura da reunião iniciou-se com a presença dos membros: Sr. Gerson Schaustz (presidente do Conselho Fiscalizador do FMU), Sra. Geane Benitez Carvalho (Representante do Departamento de Urbanismo), na qualidade de suplente, representando o Sr. Otacílio Silva de Mattos Filho, Sr. Delson Luiz Lazarini (Representante do CMDU – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), Sra. Zelinda Fernandes (Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor), na qualidade de suplente, representando o Sr. José Zani Carrascosa, Sr. Luiz Carlos dos Santos (Representante dos Órgãos Seccionais), na qualidade de suplente, do Sr. RogérioYuri Farias Kintschev. Para conhecimento dos conselheiros foi apresentada a pauta da presente reunião com os seguintes assuntos: 1- Situação financeira atual do FMU. 2- Retificação de autorização de licitação de equipamentos de informática e veículos; 3- Apresentação da proposta de processo licitatório a executar com recursos oriundos do Fundo Municipal de Urbanização.Emobservância a pauta foi procedida a situação financeira do Fundo Municipal de Urbanização conforme os seguintes demonstrativos bancários: 1)Extrato Bancário da Conta Corrente: 11.314-X,Agência: 4336-2, Titular: PMD FUN MUN URB FDU, Emitido no dia 23/07/2012, apresentando saldo positivo de R$ 555.254,93 (Quinhentos e cinqüenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos); 2)Extrato Bancário da Conta Corrente: 13.239-X; Agência: 4336-2, Titular: PMD FUNDO DE URBANIZAÇÃO, Emitido no dia 23/07/2012, apresentando saldo positivo de R$ 89.773,88 (Oitenta e nove mil setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). O saldo financeiro total das contas bancárias é de R$ 645.028,81 (Seiscentos e quarenta e cinco mil e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Prosseguindo a ordem da Ata foi apresentada a proposta de retificação da autorização do processo licitatório dos equipamentos de informática e veículos, para melhor atender o setor de planejamento com os seguintes itens: 18 (dezoito) Computadores I3 (CPU, Monitor LCD 18,5", Estabilizador 500VA); 10 (dez) Monitores LCD 21,5"; 03 (três) Máquinas Fotográficas; 02 (dois) Notbooks Core I3; 03 (três) Veículos automotor 1.6 – Hatch bicombustível 05 (cinco) portas, zero quilômetro com os itens de série do modelo básico que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro, opcionais: cor sólida e ar condicionado, item retificado para atender a padronização da frota da Prefeitura Municipal de Dourados. Prosseguindo a ordem da Ata foi apresentada a proposta de processo licitatório a executar com recursos oriundos do Fundo Municipal de Urbanização visando à adequação e melhorias da infra-estrutura da SEPLAN, órgão responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano concernente ao desempenho das atividades, projetos e programas de interesse urbanístico.Aautorização para aquisição através de processo licitatório de divisórias para melhor atender o setor de planejamento; e 02 (duas) motocicletas 125 cc, modelo ON-OFF ROAD, zero quilômetro, que atenda as normas do Código de Trânsito Brasileiro, opcionais: cor sólida. A proposta de aquisição apresenta o valor total estimado de R$ 51.380,00 (Cinquenta e um mil trezentos e oitenta reais). Face ao exposto, os conselheiros aprovaram as aquisições e retificações apresentadas nesta reunião. No que tange a proposta de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Urbanização. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada na imprensa oficial. Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. GERSON SCHAUSTZ Presidente do Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização GEANE BENITEZ CASRVALHO – SUPLENTE DO SR. OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO Representante do Departamento de Urbanismo DELSON LUIZ LAZARINI Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ZELINDA FERNANDES – SUPLENTE DO SR. JOSÉ ZANI CARRASCOSA Representante do Conselho Municipal do Plano Diretor LUIS CARLOS DOS SANTOS – SUPLENTE DO SR. ROGÉRIO YURI FARIAS KINTSCHEV Representante dos Órgãos Seccionais ATA - PREVID dispõe sobre a desafetação de corredor público e dação em pagamento com imóveis de propriedade do município de Dourados; b) Projeto de Lei n° 100/2012 (009) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Iguma Corretora de Cereais Ltda e dá outras providências; c) Projeto de Lei n° 101/2012 (014) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Pabbia Paletes Ltda ME e dá outras providências; d) Projeto de Lei n° 102/2012 (015) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Total Service Manutenção Industrial Ltda ME e dá outras providências; e) Projeto de Lei n° 103/2012 (016) de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Marcante e Amarilha Ltda e dá outras providências; f) Projeto de Lei n° 105/2012 (019) de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Master Concreto Ltda e dá outras providências; g) Projeto de Lei nº 74/2012 de autoria do Vereador Gino Ferreira, que dispõe sobre denominação de rua, denomina Luiz Zarpelon a Rua Projetada 01 EP, Estrela Porã; h) Projeto de Lei nº 83/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que Institui a semana de Prevenção do Crack, associado ao incentivo ao esporte, a Cultura e a arte e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº 88/2012 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que dispõe sobre a realização anual de avaliação oftalmológica e auditiva nos alunos da rede municipal de ensino; j) Projeto de Lei nº 90/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, sobre denominação de praça, que denomina Francisco Libório de Alencar a praça localizada na rua MonteAlegre com a a Av. Guaicurus. V. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2012 (017/2012) de autoria do Poder Executivo que “autoriza o Executivo adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 01 com as áreas 02 de propriedade dos Empreendimentos Imobiliários Parizoto; b) Projeto de Lei Complementar nº 009/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk, que altera dispositivos da Lei 1067/79, que altera o Código de Posturas do Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 95/2012, de autoria da Vereadora Délia Razuk, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da realização de vistoria em brinquedos e parques de diversões que se instalarem no Município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 096/2012, de autoria do Vereador Walter Hora, que altera a Lei nº 2.152/97, que institui normas para exploração dos serviços moto-táxi e dá outras providências; e) Projeto de Lei nº 106/2012, de autoria daVereadora Délia Razuk, que denomina Aldi Pires de Almeida, a Rua Projetada 12 no distrito de Macaúba; d) Projeto de Lei nº 107/2012, de autoria do Vereador Idenor Machado que Institui no Calendário Oficial do Município, o mês de junho para a Festa do Leitão no Rolete, realizado pela Loja Maçônica Cinquentenário e o Rotary Clube Caiuás. Submetidos à deliberação:OProjeto de Lei nº 055/2012 (07) foi aprovadoemprimeira votação. Foi aprovado Requerimento de Inclusão na Pauta e deUrgência ao Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2012. O Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2012 foi aprovado em regime de urgência, com parecer verbal favorável das comissões competentes. Os Projetos de Leis em votação de Redação Final de n°s 085 (011), 86, 87, 91 e 92/2012 foram aprovados. Os Projetos de Leis em segunda votação n°s 93 (013), 100 (009), 101 (014), 102 (015), 103 (016), 105 (019), 74, 83, 88 e 90/2012 foram aprovados.OProjeto de Lei Complementar n° 09/2012 e os Projetos de Leis n°s 104 (017), 95, 96, 106 e 107/2012 foram aprovados. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados em bloco conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira RESOLUÇÃO CMS/Nº. 14/2012 Em 25 de abril de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. REFERENDAR o desligamento do Pleno do Conselho Municipal de Saúde dos Conselheiros – representantes indígenas: Denis Silva Figueiredo (Titular) e Silvio Ortiz (Suplente) e, em sua substituição REFERENDAR AINDA, a indicação pelo Fórum Permanente dos Usuários do Sistema Único de Saúde, os representantes indígenas Odaléia Reginado Faustino da Silva (Titular) e Nilcimar Morales (Suplente). Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Demétrius do Lago Pareja Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006. Sílvia Regina Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde RESOLUÇÃO CMS/Nº. 015/2012 Em 20 de junho de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. INDICAR o Conselheiro Joel Martins da Silva, para representatividade do Plenário junto à CIST(Comissão Intersetorial de Saúde doTrabalhador). Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Demétrius do Lago Pareja Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006. Sílvia Regina Bosso Souza Secretária municipal de saúde RESOLUÇÃO CMS/Nº. 016/2012 Em 20 de junho de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º.REFERENDARa permuta de membros das Comissões, a saber: a) Conselheiro Devanildo de Souza Santos da Comissão deAvaliação de Serviços de Saúde para a Comissão de Conselho Gestor; b) Conselheiro Geraldo da Silva Souza da Comissão de Conselho Gestor para a Comissão deAvaliação de Serviços de Saúde. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Demétrius do Lago Pareja Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006. Sílvia Regina Bosso Souza Secretária municipal de saúde RESOLUÇÃO CMS/Nº. 017/2012 Em 20 de junho de 2012 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. NÃO AUTORIZAR a assinatura de Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, sem antes ser apreciado pelo Plenário deste Conselho, as condições, os valores, os dados e as indicações de serviço, para que, após apreciado, seja deliberado ou não pelo Plenário, sobre sua assinatura. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Demétrius do Lago Pareja Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006. Sílvia Regina Bosso Souza Secretária municipal de saúde Açosvip Indústria Metalúrgica LtdaMEtorna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LS, para atividade de Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas, localizado na Rua Januário de Araújo, 90, Jardim Márcia, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Agnaldo Cassemiro dos Santos ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental Simplificada - LAS, para atividade de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores – Localizada na Av. Marcelino Pires, 1.152, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Carlos Gustavo Aguero -ME (03.419.623/0001-91) Carlinhos Restaurante, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Comércio de alimentos em geral, restaurantes - localizada na Av.Weimar Gonçalves Torres, 1714- Centro - no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Casa das Telas Paraná Ltda EPP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas, localizado na Rua Marcelino Pires, 632, Jardim Clímax, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CLEDINALAUTERER ROMEIRO-EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Fabricação de tecidos de malhas e comércio Varejista de tecidos, localizada naAv. Marcelino Pires, n° 1.061, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Dourados Seriart Comunicação Visual Ltda ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –LS n.º 079/2012, para atividade deAtividade de Impressão e Serigrafia, localizada na Rua Mato Grosso, 1.331, Vila Santo André, no Município de Dourados (MS). Embrascop – Empresa Brasileira de Construções e Projetos Ltda torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Prévia – RLP n.º 026/2011, para atividade de Condomínio Residencial, localizada na Rua Joaquim Lourenço Filho, lote 02 – desmembrado da área J, no Município de Dourados (MS). Josefa Pereira Oliveira Filha MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença ambiental Simplificada - LAS, para atividade de aluguel de mesas e cadeiras para festas em geral, situado a rua LeônidasAlem, 1885, Jd. Rasslem, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Letícia de Oliveira Cabanha torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Lava Rápido, localizado na Rua Ponta Porã, 5.589, Jardim Guanabara, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Paraíso Engenharia e Construções Ltda torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Instalação - LI e a Licença de Operação - LO, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na Rua Joaquim Lourenço Filho, lote 02 – desmembrado da área J, no Município de Dourados (MS). ROSANGELA BUSA-ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade de Comércio varejista de produtos hortifrutigranjeiros, bebidas e gêneros alimentícios em geral, localizada naAv.Weimar Gonçalves Torres, nº 2.205, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.291 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2012 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL RESOLUÇÕES - CMS