Edição 5.592 – 15/02/2022 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER LEGISLATIVO ANO XXIII / Nº 5.592 - SUPLEMENTAR - DOURADOS, MS - TERÇA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - 03 PÁGINAS Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. No dia sete do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal, sito a Avenida Marcelino Pires, número três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) DEM. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa), Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho) e Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim) DEM; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) Progressistas; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB. Reuniram-se nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Dourados, para eleição de renovação da Mesa Diretora biênio 2023/2024. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Juscelino Cabral fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Na sequência a Presidência declarou: Estamos realizando a 1ª Sessão Extraordinária, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município Extraordinário, nº 5.584 de 3 de fevereiro de 2022. A antecipação da eleição da Mesa Diretora está prevista § 7º do Art. 15 do Regimento Interno. Após teve início a Ordem do Dia. I. ORDEM DO DIA: 1. Eleição dos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados – Biênio 2023/2024: Chapa Única com Protocolo nº 233/2022, foi composta pelos Vereadores: Presidente: Laudir Antonio Munaretto – MDB, Vice-presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, 1º Secretário: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade e 2ª Secretária Liandra Ana Brambilla – PTB. Após a votação a Chapa Única foi eleita por unanimidade dos presentes, com 16 votos favoráveis e três ausências. Votaram favoráveis os Vereadores: Laudir Munaretto, Liandra da Saúde, Creusimar Barbosa, Dr. Diogo Castilho, Márcio Pudim, Daniel Junior, Daniela Hall, Fabio Luis, Jânio Miguel, Cemar Arnal, Marcão da Sepriva, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Olavo Sul, Rogério Yuri e Sergio Nogueira. Diante do resultado, o Presidente declarou eleitos os Vereadores que compõem a Chapa Única nos respectivos cargos. Logo após, os Vereadores da Mesa Diretora eleita para o biênio 2023/2024 assinaram o Termo de Posse, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2023. Os Vereadores Elias Ishy, Lia Nogueira e Juscelino Cabral se ausentaram da Sessão no momento da votação. O Vereador Elias Ishy apresentou ofício à Mesa Diretora e pediu que constasse em Ata, solicitando que da eleição da Mesa fosse realizada no mês de dezembro. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às dezesseis horas e vinte minutos da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Presidente Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral - DEM 1º Secretário Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 2ª Secretária ATAS LEGISLATIVAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.592 - SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Ata da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. No dia sete do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas e vinte e sete minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) DEM. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa), Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho) e Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim) DEM; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) Progressistas; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marcão da Sepriva fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Integral 11/2021, de autoria do Poder Executivo, ao projeto de Lei nº 061/2021, que institui o programa remédio em casa; b) Mensagem de Veto Integral 12/2021, de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei nº 195/2021, que cria o banco de ração e acessórios para animais domésticos; c) Mensagem de Veto Parcial 10/2021, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 243/2021 que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Dourados; d) Mensagem de Veto Parcial nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 197/2021 que dispõe sobre a instituição do programa de integridade pública e compliance da administração pública municipal de dourados e dá outras providências; e) Mensagem de Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei 3.616 de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária e Fundo Municipal de Economia Solidária do Município; f) Ofício/CMD/ MS/ nº 001/2022 de autoria dos vereadores infra-assinados informando a composição do bloco força e ação, composto pelos seguintes vereadores: líder: Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Vice-líder: Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) – Patriota; membros: Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa) – DEM; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) – Solidariedade; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) – PTB; Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) – PTB; Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) – Solidariedade; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Sergio Nogueira (Sergio Nogueira) – PSDB; g) Oficio nº 01/2021 do Presidente do Diretório Municipal do Partido Republicanos indicando o Vereador Fabio Luis da Silva, como Líder do Partido nesta Casa; h) Denúncia protocolada sob nº 167/2022, apresentada pelo sr. Felipe Cazuo Azuma com pedido de abertura de comissão processante em desfavor do Vereador Diogo Silveira Castilho; i) Requerimento de renovação de votação protocolado sob nº 6659, apresentado pela Vereadora Liandra da Saúde ao Projeto de Veto Parcial nº 006/2021 (07) de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 159/2021 de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que institui o circuito ciclorrotas no município; j) vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Cemar Arnal apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 252 e 253; Creusimar Barbosa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 254 a 257; Daniel Junior apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 258 a 261; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 262 a 267; Dr. Diogo Castilho apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 268 a 272; Fabio Luis apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 273 a 278; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocolados sob os n°s 279 e 280; Juscelino Cabral apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocoladas sob os n°s 281 a 283; Laudir Munaretto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 284 a 287; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 288 a 293; Liandra da Saúde apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 294 a 297; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 298 a 302; Márcio Pudim apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 303 a 307; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções, protocolados sob os nºs 308 a 316; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob nº 317 a 322; Rogério Yuri apresentou 4 indicações e 2 moções, protocolados sob nº 323 a 328; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 329 a 334; Infra-assinados apresentou 2 moções, protocoladas sob os n°s 335 e 336. Falaram de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores Juscelino Cabral, Elias Ishy, Marcelo Mourão, Laudir Munaretto, Olavo Sul, Márcio Pudim, Rogério Yuri, Sergio Nogueira e Fabio Luis. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. Conforme acordo de lideranças não houve intervalo. A seguir a Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia: I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO E REFERENDO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022. (artigos 33 a 36 do RI) 1.1. Comissão de Justiça, Legislação e Redação: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD e Membro: Sergio Nogueira – PSBD; 1.2. Comissão de Finanças e Orçamentos: Presidente: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD, Vice-Presidente: Sergio Nogueira – PSBD e Membro: Marcos Roberto Soares – Solidariedade; 1.3. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade e Membro: Jânio Colman Miguel – PTB; 1.4. Comissão de Educação: Presidente: Elias Ishy de Mattos – PT, Vice-Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB e Membro: Sergio Nogueira – PSDB; 1.5. Comissão de Indústria, Comercio e Turismo: Presidente: Fabio Luis da Silva – Republicanos, Vice-Presidente: Juscelino Rodrigues Cabral – DEM e Membro: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota; 1.6. Comissão de Agricultura e Pecuária: Presidente: Marcos Roberto Soares – Solidariedade, Vice-Presidente: Juscelino Rodrigues Cabral – DEM e Membro: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade; 1.7. Comissão de Higiene e Saúde: Presidente: Liandra Ana Brambilla – PTB, Vice-Presidente: Olavo Henrique dos Santos – MDB e Membro: Jânio Colman Miguel – PTB; 1.8. Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor: Presidente: Marcelo Pereira Mourão – Podemos, Vice-Presidente: Éderson Márcio Ramos – DEM e Membro: Juscelino Rodrigues Cabral – DEM; 1.9. Comissão de Controle e Eficácia Legislativa: Presidente: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD, Vice-Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB e Membro: Sergio Nogueira – PSBD; 1.10. Comissão de Segurança Pública e Trânsito: Presidente: Olavo Henrique dos Santos – MDB, Vice-Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota e Membro: Marcos Roberto Soares – Solidariedade; 1.11. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Presidente: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade, Vice-Presidente: Olavo Henrique dos Santos – MDB, Membro: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB; 1.12. Comissão de Meio Ambiente: Presidente: Liandra Ana Brambilla – PTB, Vice-Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota e Membro: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade; 1.13. Comissão de Cultura: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Jânio Colman Miguel – PTB e Membro: Daniela Weiler Wagner Hall – PSD; 1.14. Comissão de Esporte e Lazer: Presidente: Jânio Colman Miguel – PTB, Vice-Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota e Membro: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade; 1.15. Comissão de Assistência Social: Presidente: Juscelino Rodrigues Cabral – DEM, Vice-Presidente: Liandra Ana Brambilla – PTB e Membro: Sergio Nogueira – PSBD; 1.16. Comissão Indígena e Afrodescendente: Presidente: Olavo Henrique dos Santos – MDB, Vice-Presidente: Marcos Roberto Soares – Solidariedade eMembro: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade; 1.17. Comissão de Habitação e Patrimônio Público: Presidente: Mauricio Roberto Lemes Soares – PSB, Vice-Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota e Membro: Liandra Ana Brambilla – PTB; 1.18. Comissão de Juventude: Presidente: Daniel Teixeira da Costa Junior – Patriota, Vice-Presidente: Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade e Membro: Creusimar Barbosa da Silva – DEM; 1.19. Comissão de Políticas de Prevenção às Drogas: Presidente: Sergio Nogueira – PSBD, Vice-Presidente: Olavo Henrique dos Santos – MDB e Membro: Liandra Ana Brambilla – PTB. Submetido à deliberação, após a discussão, as Comissões Permanentes para o ano de 2022, foram aprovadas por unanimidade. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 035/2021, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a Regulamentação da utilização de máscaras de proteção no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação, após a discussão, foi aprovado por maioria dos presentes, com 4 votos contrários e uma ausência, em segunda votação; b) Projeto de Lei nº 221/2021, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de Administradoras de Tecnologia em transporte compartilhado – ATTCs, próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Dourados; c) Projeto de Lei nº 237/2021, de autoria do Vereador Daniel Junior, que denomina Rua Professora Sandra Mara dos Santos Barros a Rua Projetada 15 JCA, em toda sua extensão, localizada no loteamento João Carneiro Alves I; d) Projeto de lei nº 238/2021, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que reconhece o “WHEELING”, popularmente conhecido como GRAU e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município; e) Projeto de Lei nº 244/2021, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município a Semana do Biomédico, a ser comemorada na semana do dia 20 de novembro, em que se comemora o Dia Nacional do Biomédico e dá outras providências. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs 221, 237, 238 e 244/2021, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segunda votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Denúncia protocolada sob nº 167/2022, apresentada pelo Sr. Felipe Cazuo Azuma com pedido de abertura de Comissão Processante em desfavor do Vereador Diogo Silveira Castilho. Após a leitura o Requerimento de Denúncia protocolado sob o 167/2022, foi submetido à deliberação e aprovado por unanimidade (quorum votação maioria dos vereadores – Parágrafo único art. 86 e art. 88 do RI). Os Vereadores Diogo Silveira Castilho (denunciado) e Laudir Antonio Munaretto (presidente) deixaram de votar. Para compor a Comissão Processante participaram do sorteio os Vereadores desimpedidos: Mauricio Roberto Lemes Soares, Daniel Teixeira da Costa Junior, Marcelo Pereira Mourão, Fábio Luis da Silva, Elias Ishy de Mattos, Marcos Roberto Soares, Daniela Weiler Wagner Hall, Liandra Ana Brambilla, Juscelino Rodrigues Cabral, Jucemar Almeida Arnal, Olavo Henrique dos Santos, Jânio Colman Miguel, Sergio Nogueira, Rogério Yuri Farias Kintschev, Creusimar Barbosa da Silva, Éderson Márcio Ramos e Maria Imaculada Nogueira. A Presidência convidou os Vereadores Marcão da Sepriva, Elias Ishy de Mattos e Jucemar Almeida Arnal, para conferir os papéis com os nomes dos vereadores, depositá-los na urna e fazer o sorteio dos nomes. Foram sorteados os nomes dos Vereadores: Daniela Weiler Wagner Hall, Daniel Teixeira da Costa Junior e Elias Ishy de Mattos. A Presidência suspendeu a Sessão por cinco minutos, para que os Vereadores sorteados decidissem sobre os cargos e a Comissão Processante ficou assim constituída: Presidente: Vereador Daniel Teixeira da Costa Junior (Patriota); Relator: Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (PSD) e Membro: Vereador Elias Ishy de Mattos; b) Requerimento de Renovação de Votação protocolado sob nº 6659, apresentado pela Vereadora Liandra da Saúde ao Projeto de Veto Parcial nº 006/2021 (07) de autoria do ATAS LEGISLATIVAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.592- SUPLEMENTAR 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 159/2021 de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que institui o circuito Ciclorrotas no Município de Dourados e dá outras providências. Submetido à deliberação, Requerimento de Renovação de Votação protocolado sob nº 6659, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; c) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi iniciada neste horário, em razão das sessões que a antecederam. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às vinte horas e dezessete minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Presidente Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral - DEM 1º Secretário Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 2ª Secretária Ata da Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, exercício de 2022. No dia nove do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e doze minutos, no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal, sito a Avenida Marcelino Pires, número três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Laudir Antonio Munaretto (Laudir Munaretto) MDB e Secretariada pelo Vereador Juscelino Rodrigues Cabral (Juscelino Cabral) DEM. Estavam presentes os Vereadores Creusimar Barbosa da Silva (Creusimar Barbosa), Diogo Silveira Castilho (Dr. Diogo Castilho) e Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim) DEM; Daniel Teixeira da Costa Junior (Daniel Junior) Patriota; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Fabio Luis da Silva (Fabio Luis) Republicanos; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Liandra Ana Brambilla (Liandra da Saúde) PTB; Jucemar Almeida Arnal (Cemar Arnal) e Marcos Roberto Soares (Marcão da Sepriva) Solidariedade; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) Podemos; Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) Progressistas; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) PSB; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – MDB; Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) e Sergio Nogueira – PSDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Laudir Munaretto fez a leitura de uma passagem bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. Na sequência a Presidência declarou: Estamos realizando a 2ª Sessão Extraordinária, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município, nº 5.584 de 8 de fevereiro de 2022, edição Suplementar. Após teve início a Ordem do Dia. I – ORDEM DO DIA. Art. 162 do RI. 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar 419 de 22 de outubro de 2021 e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com três ausências. As Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 foram incluídas na Pauta de acordo com as normas regimentais. Submetida à deliberação, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamentos. Submetida à deliberação, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 foi retirada pelo autor de acordo com as normas regimentais. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em regime de urgência especial, em única discussão e votação. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, às dez horas e trinta minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Presidente Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade Vice-presidente Ver. Juscelino Rodrigues Cabral - DEM 1º Secretário Verª Liandra Ana Brambilla – PTB 2ª Secretária ATAS LEGISLATIVAS OUTROS ATOS Republica-se por incorreção. Resolução Nº 004/2022/CMDCA. Dispõe sobre a suplência do Conselheiro Alicemar Lima da Rocha O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. Resolve: Art. 1º - Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Danielle Viebrantz Silveira para assumir a função de Conselheira Tutelar, no período de atestado da Conselheira Tutelar Alicemar Lima da Rocha a partir de 27/01/2022 à 01/02/2022. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de Janeiro de 2022. Dourados – MS, 10 de fevereiro de 2022. KATIA PEREIRA PETELIN PRESIDENTE DO CMDCA RESOLUÇÃO - CMDCA
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