Edição 5.616 – 24/03/2022

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.616 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 - 32 PÁGINAS Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO Nº 1.145 DE 17 DE MARÇO DE 2022. “Transforma sem aumento de despesa, cargos de provimento em comissão” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art. 63 da Lei Complementar nº 329 de 18 de abril de 2017, os seguintes cargos: 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento Indígena, símbolo: DGAI-3; e 01 (um) cargo de Gerente de Departamento Indígena, símbolo: DGAI-4, em 04 (quatro) cargos de Assessor III, Símbolo DGA-06 e 01 (um) cargo de Assessor IV, Símbolo DGA-07. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), em 17 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DECRETO Nº 1.148 DE 18 DE MARÇO DE 2022. “Regulamenta art. 47 da Lei nº 4.698 de 21 de outubro de 2.021 que Dispõe sobre o monitoramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas verdes no Município de Dourados-MS, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º. O incentivo a preservação e implantação de áreas verdes no Município de que trata o art. 47 da Lei nº 4.698 de 21 de outubro de 2.021 que dispõe sobre o monito ramento da vegetação arbórea e estímulos à preservação das áreas verdes no Município de Dourados-MS, e dá outras providências, obedecerá às normas deste decreto. Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se: Árvores imunes ao corte: árvores protegidas por lei por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta sementes; Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a esta bilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Bosques Urbanos: os maciços de mata nativa ou espécies exóticas na proporção máxima de 50%, que proporcionem a preservação dos recursos hídricos existentes, do hábitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços florestais. Art. 3º. O incentivo será concedido através da redução do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis que possuam alguma destas características: Espécies arbóreas nativas da flora local do município de Dourados listadas no Anexo Único; Árvores imunes ao corte; Bosques Urbanos. § 1º. Na concessão do incentivo observar-se-á a cobertura florestada dos imóveis nos seguintes percentuais: § 2º. O incentivo, de que trata o inciso VIII do art. 182 da Lei Complementar Nº 071 de 29 de dezembro de 2003, para imóveis que se encontrem em Zona Especial de Interesse Ambiental e possuem Área de Preservação Permanente - APP, será concedido através da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano proporcionalmente à área preservada, na forma do § 1º deste artigo. Art. 4º. A concessão deverá ser precedida de requerimento do interessado e terá validade de 2 (dois) anos. Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n°. 2.232 de 26 de fevereiro de 2016. Dourados (MS), em 17 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO Espécies Nativas da Região: DECRETOS Cobertura Florestada Redução do Imposto Acima de 80% 25% De 50,00% a 79,99% 15% De 30,00% a 49,99% 10% De 10,00% a 29,99% 05% Nome Comum Nome Científico Acoita Cavalo Graudo Luehea grandiflora Acoita Cavalo Miudo Luehea divaricata Agulheiro Seguieria langsdorffii Albizia / Farinha Seca Albizia polycephala Aleluia Senna multijuga Angelim Andira fraxinifolia Angico-branco Anadenanthera colubrina Angico do Cerrado Anadenanthera falcata Angico Monjolo/Vermelho/Preto Anadenanthera macrocarpa Angico Rosa / Guarucaia Parapitadenia rigida Araçá do Mato Campomanesia guazumifolia Araçá-roxo Psidium rufum Araticum do Cerrado Annona coriácea Araticum do Morro Rollinia sylvatica Araticum-Mirim Annona emarginata DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Aroeira Branca Lithraea molleoides Aroeira Pimenteira/Aroeira Mansa Schinus terebinthifolia Aroeira Preta Myracrodruon urundeuva Babosa-branca Cordia superba Barbatimão Stryphnodendron adstringens Baru Dipterysalata Camaçari Clusia hilariana Camboatá-branco Matayba guianensis Canafístula Cassia ferruginea Canafístula Peltophorum dubium Candiúba /Crindiuva/Periquiteiro Trema micranta Canela Sebo Ocotea puberula Canjerana Cabralea canjerana Capitão Amarelo Terminalia brasiliensis Capitão do Campo Terminalia argentea Capororoca Ferrugem Rapanea ferruginea Caixeta Tabebuia cassinoides Carobinha Jacaranda puberula Cebolão Phytolaca dioica Cedro rosa Cedrela fissilis Cedro do brejo Cassia grandis Cedro-vermelho Cedrela odorata Cerejeira-do-mato Eugenia involucrata Chá-de-bugre Cordia sellowiana Chapéu-de-couro Salvertia convallariaeodora Chuva de ouro Lophantera lactencens Condessa Rollinia mucosa Copaíba Copaifera langsdorffii Coração de negro Poecilanthe parviflora Coração de negro/pessegueiro bravo Prunus sellowii Cortiça Rollinea sericeae Cuvatã Cuvata CupaniaVersalis Dedaleiro Lafoensia pacari Embaúba Cecropia pachystachya Embira de sapo Lonchocarpus muehlbergianus Embiruçu Pseudobombax grandiflorum Eugenia Eugenia florida Falsa-camélia Bonnetia stricta Farinha-seca Albizia hasslerii (niopoides) Figueira branca Ficus guaranitica Folha-de-serra Ouratea spectabilis Fruto de pombo Tapirira guianenses Gabiroba de arvore Campomanesia xanthocarpa Goiaba Psidium guajava Goiaba-serrana Acca selowiana Grandiuva Trema micrantha Guabiroba Ficus guaranitica Guabirova Campomanesia guaviroba Guaçatonga Casearia sylvestris Guamirim Myrcia guianensis Guapuruvu Schizolobium parahyba Guarantã Esenbeckia leiocarpa Guaritá Astronium graveolens Guatambú oliva Aspidosperma parvifolium Guatambu vermelho Aspidosperma ramiflorum Imbiruçu Pseudobombax longiflorum DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Ipê Amarelo Tabebuia ochracea Ipê Amarelo Handroanthus chrysotrichus Ipê-amarelo-da-serra Handroanthus albus Ipê branco Tabebuia roseo alba Ipê rosa Tabebuia avellanedae Ipê roxo bola/ roxo Tabebuia impetiginosa Ipê roxo de sete folhas/ roxo Tabebuia heptaphylla Ipê verde Cybistax antisyphilitica Ipê – preto/ Ipê – felpudo Zeyheria tuberculosa Jaboticaba Myirciaria trunciflora Jabuticaba Myirciaria cauliflora Jacarandá do campo Machaerium acutifolium Jacarandá mimoso/Caroba Jacaranda cuspidifolia Janaúba Himatanthus drasticus Jaracatiá Jacaratia spinosa Jatobá Hymenaea courbaril Jequirá Astronium fraxinifolium Jerivá Syagrus romanzoffiana Joazeiro Zizyphus joazeiro Jurubeba Solanum paniculatum Leiteiro Peschiera fuchsiaefolia Lixeira Aloysia virgata Louro branco/preto Cordia glabrata Louro pardo Cordia trichotoma Maminha cadela Brosimum gaudichaudii Mamominha do mato Esenbeckia febrifuga Manacá-da-serra Pleroma mutabilis Manduirana Senna macranthera Maria mole Dendropanax cuneatum Marinheiro Guarea guidonea Marmeleiro do campo Austroplenckia populnea Monjoleiro Acacia polyphylla Mulungu Erythrina falcata benth Mulungu sapatinho de judeu Erythrina falcata Murici Byrsonima verbacifolia Mutamba Guazuma ulmifolia Olho de cabra Ormosia arbórea Orelha de macaco/Timboril Enterolobium contortisiliquum Paineira Chorisia glaziovii Paineira do cerrado Eriotheca pubencens Paineira/ Paineira rosa Chorisia speciosa Palmito Jussara Euterpe edulis Pau Brasil Caelsalpinia echinata Pau D’alho Gallesia integrifolia Pau D’Arco Guarea macrophylla Pau-ferro Caesalpinia ferrea Pau formiga Triplaris americana Pau jacaré Pitadenia gonoacantha Pau pombo Tapira obtusa Pau-terra, pau-terrinha Qualea parviflora Peroba-do-cerrado Aspidosperma tomentosum Peroba rosa Aspidosperma polyneurom Perobinha-do-campo Sweetia elegans Pindaiva/Pindaiba Duguetia lanceolata Pitanga Eugenia uniflora Quaresmeira Tibouchina grandiflora DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Quaresmeira rosa/roxa Tibouchina granulosa Quaresmeira-da-serra Tibouchina sellowiana Saguaraji Colubrina glandulosa Saguaraji Rhamnidium elaeocarpus Sangra D’Agua Croton urucurana Sarandi Sebastiana membranifolia Sucupira branca Acosmium subelegans Sucupira preta Bowdichia virgilioides Suinã Erithrina falcata Tapira-coiana Cassia ferruginea Tarumã Vitex montevidensis Vacum Allophylus edulis DECRETO Nº 1.151 DE 21 DE MARÇO DE 2022 “Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Juventude – CMJ” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1°. Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para compor o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, juntamente com demais nomeados pelo Decreto nº 564, de 04 de agosto de 2021, conforme segue: II- Representantes Não Governamentais: a) Representantes da Entidade Religiosas: Titular: Brenda Barbosa Bronzim Dantas em substituição a Gustavo Fonteles Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07 de dezembro de 2021, revogada as disposições em contrário. Dourados (MS), 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.152, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a designação de Diretora e Diretor Adjunto da Escola Municipal Clarice Bastos Rosa.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando a vacancia da função de diretor por ocasião da aposentadoria da senhora Deumeires Batista de Souza Rodrigues; Considerando o disposto no art. 22 da Lei n° 2.491, de 22 de maio de 2002; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a Professora Valquiria da Silva Theodoro Tomazeli, matricula nº 83281-2, para assumir a função de Diretora na Escola Municipal Clarice Bastos Rosa. Art. 2º. Fica designado o Professor Sidiclei Roque Deparis, matricula nº 114762975-1, para ocupar a Função de Diretor Adjunto da Escola Municipal Clarice Bastos Rosa. Art. 3º A Diretora e o Diretor Adjunto enquanto no exercicio da função farão jus ao recebimento de gratificação, conforme previsto na tipologia estipulada por Decreto próprio sobre a materia. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2022. Dourados (MS), 21 março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DECRETO N° 1.153, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93; D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizada a aquisição por “menor preço”, na modalidade adesão ARP nº 139/2021, para aquisição de bens de informática abaixo relacionados para atender a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Instituto do Meio Ambiente de Dourados, Guarda Municipal de Dourados, Secretaria Municipal de Planejamento, Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração: - 1600 (um mil e seiscentos) computadores; Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1154, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Nomeia, em substituição, membros do Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; e D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para compor o Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 2.950, de 13 de outubro de 2020: I. Indicações de Entidades Governamentais: Secretaria Municipal de Educação: Titular: Sirlei Rosa Machado em substituição a Cilmar Antônio Rodrigues de Oliveira; Suplente: Nilda Maria de Figueiredo Gomes em substituição a Ricardo Satoshi Takahashi Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.155, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Nomeia em substituição membro para a Equipe Técnica Municipal (ETM - Temática) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para compor a Equipe Técnica Municipal (ETM - Temática) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 306 de 28 de abril de 2021. representante da Secretaria Municipal de Obras: Titular: Melissa Martins Fernandes em substituição a Elsie Harumi Fujinaka; Suplente: Marcela Mari Arakaki em substituição a Rafael Rodrigues Echeverria. representante da Secretaria Municipal de Governo: Titular: Luis Carlos Silva Villalva em substituição a Michel Zanoni Camargo; Suplente: Jeniffer Naiara de Lima Lopes em substituição a Denis Henrique Schmeisch. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DECRETO N° 1.156, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Nomeia em substituição membro para Coordenação e Fiscalização Municipal (CM) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a servidora Rafaela Maria Chanfrin Fabro em substituição ao servidor Jair Vieira da Costa Júnior para compor a Coordenação e Fiscalização Muni cipal (CM) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 2.816 de 12 de agosto de 2020. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.157, DE 21 DE MARÇO DE 2022. “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Economia Solidária”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Economia Solidária, pelo período de 2022 a 2026, conforme segue: I. - representante da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar: Titular: Alzenir Simas do Amaral; Suplente: Kallen Christiany Miranda Ferreira. II. - representante do Fórum de Economia Solidária: Titular: Zefa Valdivino Pereira; Suplente: Nelson Ávila da Silva III.representante das lojas de Economia Solidária: Titular: Sonia Aparecida Cardoso; Suplente: Luzia Nunes Leão. IV. representante da entidade não governamental Mulheres em Movimento: Titular: Neide Castilho dos Santos; Suplente: Andreia Irala Almeida. V. representante da entidade não governamental Cáritas Diocesana: Titular: Odair Laercio de Lima; Suplente: Edraulino Pereira Lucio. VI. representante da Secretaria Municipal de Cultura; Titular: Daiane Garcia Theobald; Suplente: Andiara Pacco Coquemala VII. representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Selma Raidan; Suplente: Luzia Farias Biserra VIII. - representante do Instituto de Meio Ambiente: Titular: Camila Laner Torres; Suplente: Juliana Oliveira Bartolomeu. IX. - representante da Universidade Federal da Grande Dourados: Titular: Mariana Justino Masugossa; Suplente: Caio Luis Chiariello Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 21 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DECRETO N° 1.160, DE 22 DE MARÇO DE 2022. “Promove pela Modalidade Progressão Funcional pelo critério de Antiguidade.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte no inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto nos art. 41, I, 44 e 48 da Lei Complementar nº 121 de 31 de dezembro de 2007. D E C R E T A: Art. 1º. Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, pelo critério de antiguidade, conforme quadro abaixo: Guarda Municipal de Subinspetor para Guarda Municipal Inspetor de 3ª classe: 1. Daniel Alves dos Santos Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos funcionais retroativos a de 04 de março de 2022. Dourados – MS, 22 de março de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município RESOLUÇÃO Nº 05/GMD/2022 A Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no artigo 20, inciso XXIX c/c artigo 106, 2ª parte do inciso II, ambos da Lei Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º - ABSOLVER os guarda municipais: ANDERSON DE SOUSA LAGOA, matrícula nº 114.761.676-3 e ADRIANO SANTOS DE JESUS, matrícula nº 114.764.160-1, por comprovada falta de objeto pela falta de materialidade e por incidência da prescrição, nos termos da Decisão constante nestes autos. Art. 2º - ARQUIVAR estes autos acusatórios, cujo procedimento administrativo disciplinar foi instaurado pela Portaria nº 20/CORR/GMD/2019, segundo o que determina o §3º do artigo 214 e o artigo 246, ambos da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Art. 3º - Ao Departamento Administrativo para Registro e demais providências. Art. 4º - À Corregedoria, para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sede da Guarda Municipal de Dourados, 22 de Março de 2022. LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO Comandante da GMD RESOLUÇÃO/SEMED n. 030 de 23 de Fevereiro de 2022. “Dispõe sobre regularização da vida funcional de Servidores do Grupo de Apoio à Gestão Educacional, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: Art. 1º. Lotar para a regularização da vida funcional, conforme justificativa no anexo os Servidores do Grupo de Apoio à Gestão Educacional. . Art. 2º. Fica determinado ainda ao Departamento de Recursos Humanos da SEMED que faça as devidas comunicações necessárias para a Secretaria Municipal de Adminis tração a fim de que o presente ato seja anotado na pasta funcional do servidor. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 23 de Fevereiro de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO – ÚNICO - RESOLUÇÃO N.° 030/2022/SEMED RESOLUÇÕES DECRETOS Lotar LILIAN BEATRIZ BENITES ORTIZ - Matrícula n. 114762379-1 – Assistente de Apoio Educacional, a partir de 23/02/2022, para fins de regularização da vida funcional na Escola Municipal Armando Campos Belo. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Resolução/SEMAS nº 74, de 22 de março de 2022. “Nomeia Fiscal do Contrato n. 011/2018/DL/PMD”. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017; RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada a servidora, abaixo relacionada, para atuar como Fiscal do Contrato n. 011/2018/DL/PMD, oriundo do Pregão Presencial n. 087/2017, Processo de Lici tação n. 404/2017, firmado com a empresa Centro de Integração Empresa Escola – CIEE Fiscal do Contrato: Joossandra Cruz Gonçalves Maria, em substituição à Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados-MS, 22 de março de 2022. Ediana Mariza Bach Secretaria Municipal de Assistência Social – Interina Resolução/SEMAS nº 75, de 22 de março de 2022. “Nomeia Gestor e Fiscais do Contrato n. 266/2019/DL/PMD”. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017; RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem respectivamente como Gestor e Fiscal do Contrato n. 266/2019/DL/PMD, oriundo da Dispensa de Licitação 031/2019, Processo de Licitação n. 251/2019, firmado com Dario Pereira Renovato. a) Gestor do Contrato: Érico da Cruz Lira, em substituição à Edivaldo Corrêa de Oliveira; b) Fiscal do Contrato: Edivaldo Corrêa de Oliveira e Carmem Lucia Alves Motta, em substituição à Érico da Cruz Lira. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados-MS, 22 de março de 2022. Ediana Mariza Bach Secretaria Municipal de Assistência Social – Interina Resolução/SEMAS nº 76, de 22 de março de 2022. “Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n. 085/2020/DL/PMD”. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017; R E S O L V E: Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem respectivamente como Gestor e Fiscal do Contrato n. 085/2020/DL/PMD, oriundo da Dispensa de Licitação 009/2020, Processo de Licitação n. 112/2020, firmado com Claudio Barbosa. a) Gestor do Contrato: Érico da Cruz Lira, em substituição a Marcus Vinicius Figueredo Neias Almeida; b) Fiscal do Contrato: Marco Antônio Souza Silva, em substituição à Ângela Maria Freitas de Souza. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados-MS, 22 de março de 2022. Ediana Mariza Bach Secretaria Municipal de Assistência Social – Interina Resolução/SEMAS nº 77, de 22 de março de 2022. “Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n. 218/2020/DL/PMD”. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017; R E S O L V E: Art. 1º Ficas nomeados os servidores, abaixo relacionada, para atuarem respectivamente como Gestor e Fiscal do Contrato n. 218/2020/DL/PMD, oriundo da Dispensa de Licitação 077/2020, Processo de Licitação n. 357/2020, firmado com Mario Claus. a) Gestor do Contrato: Érico da Cruz Lira, em substituição à Liziane de Souza Taveira; b) Fiscal do Contrato: Cristiane Campos de Andrade, em substituição à Érico da Cruz Lira Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados-MS, 22 de março de 2022. Ediana Mariza Bach Secretaria Municipal de Assistência Social – Interina RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 RESOLUÇÃO/SEMS Nº10. , DE 22 DE MARÇO DE 2022. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Muni cípio de Dourados. R E S O L V E: Art. 1º. RESCINDIR o Contrato Administrativo, Por conveniência exclusiva do Contratante, a partir de 21/03/2022, da SERVIDORA CONTRATADA Jessica de Almeida Farias, no cargo/função de Médico, lotada no SAMU, outrora firmada entre as partes, o que fazem com fulcro na Cláusula Décima Primeira do instrumento originário, ampa rados pela Lei Complementar Municipal nº. 310, de 29 de março de 2016, registrando neste ato, a declaração expressa e irretratável das partes signatárias de que as prestações obrigacionais recíprocas decorrentes do vínculo contratual que ora se rescinde serão devidamente adimplidas até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente. Assim sendo inexiste qualquer direito à reclamação presente ou futura, judicial ou extrajudicial. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos retroativos a 21 de março de 2022. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 22 de março de 2022. Waldno Pereira de Lucena Junior Secretário Municipal de Saúde Resolução nº Sd/03/1645/22 SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Agência Municipal de Habitação de Interesse Social - AGEHAB, nos termos da CI n. 033/2022/GAB/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022 Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 45/2022/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviço de substituição e insta lação de calha, com fornecimento de chapas galvanizadas, barras de cano, cotovelos e condutores para atender o Bloco “C” e do “D” do Centro Administrativo Municipal da Prefeitura de Dourados-CAM. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO: Destinada exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 01. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 25/03/2022 das 08:30 às 14:30, no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/” no menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda, na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 08/04/2022, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados, 23 de março de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 5/2022 Comunicamos o resultado da licitação em epígrafe. PROCESSO: n° 1/2022/DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de gás a granel, com disponibilidade de 40 (quarenta) tanques P190 a título de comodato, objetivando atender as escolas municipais. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. Para fins de contratação em entendimento a Resolução TCE-MS n° 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n° 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal n° 10.520/2002. Dourados, 14 de março de 2022. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira LICITAÇÕES RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 191/2018/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS RÁDICE PROJETOS LTDA PROCESSO: Tomada de Preços nº 03/2018 OBJETO: Faz-se necessário, reajuste contratual dos valores estabelecidos em contrato, o primeiro reajuste com percentual acumulado de 0,60%, segundo reajuste 3,81% e terceiro reajuste de 22,94% para o período compreendendo entre julho/2018 a julho/2021, com valor acumulado de R$ 202.148,80 (duzentos e dois mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 299/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONCRENAVI - CONCRETO USINADO NAVIRAÍ - LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 07/2019 OBJETO: Faz-se necessário o reajuste dos valores estabelecidos inicialmente em contrato, o primeiro reajuste com percentual acumulado de 5.11% para o período compreen dendo entre outubro/2019 a outubro/2020, com valor de R$ 4.642,75 (quatro mil e seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTIOAMENTO AO CONTRATO Nº 196/2020/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CONSTRUTORA PECINI EIRELI - ME PROCESSO: Tomada de Preços nº 024/2020 OBJETO: Faz-se necessário o reajuste de valores estabelecidos inicialmente em contrato com o percentual acumulado de de 24,33% para o período compreendendo entre agosto/2021 a agosto/2022, com o valor de R$ 71.756,24 (setenta e um mil e setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2022. Secretaria Municipal de Administração. BALANCETES EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 BALANCETES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 26 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Republica-se por incorreção a PORTARIA Nº 002/FUNSAUD/2022 de 5 de janeiro de 2022. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - Republicar por incorreção a Portaria nº 002/2022: Onde se lê: Sindicância nº 001/2022; Leia-se: Sindicância nº 017/2022; Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de março de 2022. JAIRO JOSE DE LIMA Diretor Presidente da FUNSAUD Decreto “P” nº 137 de 11 de março de 2021 PORTARIA Nº 066/2022/FUNSAUD de 22 de março de 2022 O Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, nomeado pelo DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Lei Complementar nº 245 de 03 de abril de 2014 e ao disposto no art. 12 do Decreto nº 1.072 de 14 de maio de 2014, R E S O L V E: Art. 1º. Substituir o membro Gabriel da Rocha Zanuncio por Estéfane Antum Xavier da Silva referente a Sindicância Administrativa nº 014/2021. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 22 de março de 2022. Jairo José de Lima Diretor Presidente - FUNSAUD PORTARIA N. 063, DE 21 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA FNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE-FUNSAUD, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” nº137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar nº245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições R E S O L V E: Art. 1º - Prorrogar por 30 dias o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância nº002/2022 designada pela Portaria nº 29/2022 de 21de Fevereiro, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº 5.596, ante as razões apresentadas no Ofício nº 10/2022. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jairo José de Lima Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados PORTARIA N. 064, DE 21 DE MARÇO DE 2022 O DIRETOR PRESIDENTE DA FNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE-FUNSAUD, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” nº137 de 11 de Março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar nº245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições R E S O L V E: Art. 1º - Prorrogar por 30 dias o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância nº004/2022 designada pela Portaria nº 38/2022 de 25de Fevereiro, publicada no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº 5.600, ante as razões apresentadas no Ofício nº 04/2022. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jairo José de Lima Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 27 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 DDB GESTAO IMOBILIARIA LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Simplificada – LS, para a atividade de: Construção civil de imóvel comercial para locação, localizado na Rodovia BR 163 Parte do Lote 02 Quadra 04 s/n, Núcleo Colonial de Dourados, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. JOÃO DONIZETE BORGES DA SILVA, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada para atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, auto elétrica, localizado na Rua Bela Vista, n° 1400, Jardim Água Boa, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Deusete Marcelino Dias 14827751153, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a renovação da licença ambiental – RLO para atividade de área de lazer, localizado na Rua Waldemar Lourenço Pereira da Luz n° 510, Altos do Indaiá, Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Auto Posto Mais Comercio de Combustíveis e Lubrificantes EIRELI. CNPJ: 30.409.354/0002-36, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente de Doura dos – IMAM de Dourados (MS), a Licença Previa - LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO, para atividades de Comércio Varejista de Combustíveis para automotores, troca de óleo e conveniência, localizada na Av. Indaiá Nº 300 Bairro Panambi Vera no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Nauber Giolando Moreira, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação (RLO), para atividade de Suinocultura em confinamento específica para Unidade de Terminação com capacidade para alojar 4.100 animais, localizada na Fazenda Palmital - Rod. BR 163, km 27 - Distrito de Macaúba - Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. COLOMBO PNEUS E RECAPAGENS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença de Operação – RLO para atividade de REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS ( RECAPAGEM DE PNEUS ), localizada na Rodovia BR 163, km 263, Lote 01, Quadra 40-A, Parque das Nações I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HEMOVET LABORATÓRIO LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada - LS, para a atividade de laboratório de análises clínicas e de patologia clínica, localizada na Rua Albino Torraca, nº 610, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi de terminado Estudo de Impacto Ambiental. MS WORLD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comércio varejista de artigos de uso domésticos (Cód. Ativ. 426), localizada na Av. Marcelino Pire, 3600 (lojas 46, 47, 48, e 49), Bairro Cabeceira Alegre, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ACADEMIA DE GINASTICA MAMUTHUS LTDA torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação para atividade de Academia de Esportes, COD: 367, localizada na Rua Albino Torraca, 427, Jardim América, Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DOURADOS/MS Lei nº 2.093 de 16/09/1996 ATA nº 001/2022 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, reuniram-se no auditório do Centro Administrativo Municipal, sito à Rua Coronel Ponciano, 1.700, Parque dos Jequitibás, em Dourados/MS, os conselheiros abaixo relacionados para primeira reunião do ano de dois mil e vinte e dois do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. O Presidente do CMDR, Ademar Zanatta, declara aberta a primeira reunião cumprimentando os Conselheiros presentes, agradecendo a presença de todos. O Presidente Zanatta realiza a leitura da ATA da última reunião. Após leitura, a ATA foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade às pautas, Ademar apresenta da Composição das Câmaras Técnicas de Sanidade Animal e de Crédito Fundiário formada pelos profissionais indicados pelos Conselheiros para aprovação. Zanatta anuncia que a Câmara Técnica de Sanidade Animal – CTSA fica constituída por Vinicius José Lange Ferreira da SEMAF, Presidente da CTSA; Euclides Reuter de Oliveira da UFGD; Frederico Bitencourt Fernandes Maia da IAGRO; Alexsander Toniazzo de Matos da UNIGRAN; e Fernando Miranda da AEAGRAN. Em votação, o Conselho cria e aprova a Câmara Técnica de Sanidade Animal - CTSA por unanimidade. Ademar relembrou que o Estado de MS intenta um estado livre de febre aftosa sem vacinação, em razão disso estamos sendo cobrados pelo Estado. Assim, os integrantes da CTSA precisam se instruir a fim de compreender o real papel da câmara técnica. Assegura que os integrantes têm a liberdade de contatar os órgãos do estado para sanar dúvidas e de fazer seu calendário de reuniões, reforçando que este é um papel muito importante prestado à sociedade. Vinicius José, comunica que sempre houve uma gestão compartilhada da aftosa, seja por iniciativa pública ou privada, que normalmente ficava a cargo do MAPA e do Estado, sendo essa questão dos Municípios relativamente nova. Relata que o posicionamento da IAGRO é crucial, e que foi informado pelo Antônio Eder, Regional da IAGRO de que Frederico Bitencourt passará as diretrizes à CTSA e, assim, passarão ao CMDR o que será feito. Em votação, o Conselho cria a aprova a Câmara Técnica de Sanidade Animal - CTSA por unanimidade. Zanatta anuncia que a Câmara Técnica de Crédito Fundiário - CTCF fica constituída por Paulo Sérgio Belmonte Gomes do Banco do Brasil, Presidente da CTCF; Guilherme Cardoso Oba da SEMAF; Ruderson Azambuja Carneiro do Sindicato de Empregadores Rurais; José Carlos Diagoné da AGRAER; Anderson Souza de Almeida da SECAF; Fernando Gabriel Bolsoni da Agromacaúba; Cleyton Marcelino Teixeira de Souza da APRAF Guassuzinho; Márcio Akira Ito da Embrapa; e Rodrigo Elias de Oliveira da AEAGRAN. Ademar recordou que essa câmara técnica foi constituída em virtude do Programa Federal Terra Brasil que liberará recursos subsidiados e facilitados para aquisição de imóveis rurais. Que o Governo Federal, por licitação, contratou a empresa Agrotécnica Araçuaí para conduzir esse programa em Dourados e região. Informa que no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e dois será realizada uma reunião neste auditório na qual o Município será homologado no programa pelo Prefeito Alan Guedes e o CMDR se reunirá com a Agrotécnica Araçuaí das nove horas às onze horas, com a finalidade de irradiar o programa. Portanto, convido os Conselheiros para participar da reunião, o qual pode ser estendido para qualquer cidadão que tenha conhecimento e interesse e participar e tirar suas dúvidas. Em votação, o Conselho cria a aprova a Câmara Técnica de Crédito Fundiário - CTCF por unanimidade. A Vice-Presidente Kallen explica que às câmaras técnicas cabe subsidiar os Conselheiros, cabendo a palavra final a esses. ATAS - CMDR EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 28 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 O Presidente Zanatta agradece a colaboração dos conselheiros na constituição das câmaras técnicas. Ademar Zanatta passa para a próxima pauta abordando acerca da minuta de regimento interno do CMDR encaminhada para apreciação e aprovação pelos Conselheiros. A secretária Bruna falou sobre o regimento interno. Zanatta informa que essa minuta foi elaborada com base em regimentos internos correlatos, debatidos em anos anteriores pelo próprio CMDR. A partir desses documentos foi redigido o atual que visa regulamentar o que a lei já institui ao Conselho. Kallen Christiany realiza a leitura da minuta do regimento interno do CMDR. Zanatta indaga os conselheiros quanto às suas avaliações com relação ao regimento interno apresentado. Itair Rodrigues da Cergrand cumprimenta a todos e informa que a matéria ficou bem sucinta, porém, muito objetiva, contemplando tudo que é importante ao Conselho nos capítulos da minuta, estando aprovado de sua parte. Colocado em votação, o Conselho aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR por unanimidade. O Presidente Ademar relata haver tido conhecimento sobre a dissolução do sindicato de trabalhadores rurais e a criação de outro. O convite encaminhado a eles para essa reunião não foi recebido pelos funcionários do sindicato, alegando que a conselheira não faz mais parte do sindicato. Informa que irá averiguar para resolver a situação do sindicato no conselho. Ademar agradece a presença de Antônio Freire, que irá substituir Adelíbio Pereira como membro suplente da Cergrand, conforme já solicitado formalmente pela Cooperativa. Zanatta aproveita a oportunidade para atualizar os conselheiros acerca das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF. Informa a Secretaria ainda está trabalhando com o inventário de bens. Cita que quem trabalha em instituições sabe o quanto isso é difícil, mas ao mesmo tempo, o quanto é importante. Reforça que os bens públicos serão tratados como públicos, independente da personalidade que intermediou sua aquisição cedência ou doação, e que os beneficiados por eles deverão controlá-los, emitindo seus relatórios de uso para que a administração tenha total conhecimento dos serviços realizados com esses equipamentos. Atualizou a situação das quatro propostas cadastradas na Plataforma +Brasil no ano de 2021 ao MAPA, das quais o Conselho emitiu Declaração justificando sua necessidade, havendo sido analisada e aprovada a Proposta cadastrada de nº 030305/2021, estando as outras propostas sem análise. Comunica também, que a Proposta cadastrada de nº 046807/2021 ao MDR foi analisada e aprovada. Zanatta abre espaço para que os conselheiros façam uso da palavra. O presidente encerra a reunião e agradece a presença de todos. _____________________________ ___________________________________ Ademar Roque Zanatta (titular) Guilherme Cardoso Oba (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar Presidente do CMDR ______________________________________ __________________________________ Kallen Christiany Miranda Ferreira (titular) Vinicius José Lange Ferreira (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar _________________________________ ______________________________ Ruderson Azambuja Carneiro (titular) Itair Rodrigues da Silva (titular) Sindicato de Empregadores Rurais CERGRAND __________________________________ ______________________________ Eduardo Xavier do Nasicmento (titular) Fernando Gabriel Bolsoni (titular) COAMO AGRAOMACAÚBA ____________________________ _________________________ Mateus Luiz Secretti (titular) Marcio Akira Ito (titular) UNIGRAN EMBRAPA ____________________________ _______________________________ Ivo de Sá Motta (suplente) Edilson Antônio Lazzarini (titular) EMBRAPA SICREDI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DOURADOS/MS Lei nº 2.093 de 16/09/1996 ATA nº 003/2021 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se no auditório do Centro Administrativo Municipal, sito à Rua Coronel Ponciano, 1.700, Parque dos Jequitibás, em Dourados/MS, os conselheiros abaixo relacionados para, inclusive, tomar posse no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, para o biênio 2021/2023, dos novos membros do Conselho. O Presidente do CMDR, Ademar Zanatta, declara aberta a terceira reunião cumprimentando os Conselheiros presentes e faz o relato da composição do conselho, explicando a constituição do mesmo através de Lei nº 2.093, de dezesseis de setembro de mil novecentos e noventa e seis, e sua alteração realizada pela Lei nº 4.667, de trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um, e agradecendo a presença de todos. O Prefeito Alan Guedes empossa os conselheiros, agradece a presença de todos presentes que vieram auxiliar no incremento social do município e agradece a parceria de todas as entidades presentes, desejando um trabalho profícuo. Enfatiza a importância dos conselhos municipais no desenvolvimento das políticas públicas, em especial nesse segmento tão fundamental para a vida da cidade de Dourados, que é o Agronegócio, que compreende a agricultura familiar e a empresarial. O Prefeito Alan aproveita a oportunidade para informar sobre o projeto de captação de recursos por meio do FONPLATA (Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata) de captação de quarenta milhões de dólares com mais dez milhões de dólares de contrapartida do município, totalizando cinquenta milhões de dólares em investimen to aprovado pelo Ministério da Economia, que intenta transformações na infraestrutura da cidade de Dourados. Informou acerca do contrato de terceirização da manutenção do serviço de iluminação pública que seria assinado nesse mesmo dia, acerca da compra de mil computadores para os data centers das escolas, a vacinação dos professores a fim de retomar as aulas de forma presencial, e a parceria com o instituto federal para um jogo de educação no trânsito, acerca do investimento com a intervenção em mais de setecentos quilômetros de estradas rurais do município de Dourados, além da preparação para construção de cinco novas pontes nessas áreas. Enfatiza o comprometimento da nossa gestão com o futuro da cidade e agradece o trabalho dos conselheiros no conselho e suas entidades, contribuindo, assim, na transformação de Dourados na cidade do sonho de todos nós, passando a palavra para o Presidente do Conselho, o Secretário Municipal de Agricultura Familiar Ademar Zanatta. O Presidente Zanatta realiza a leitura da ATA da última reunião. Após leitura, a ATA foi aprovada por unanimidade. Informa a indicação da servidora da Secretaria Muni cipal de Agricultura Familiar, Bruna Estelai de Faveri Macedo para a função de secretária do Conselho. Após, dá continuidade à reunião, conforme pauta encaminhada aos Conselheiros. Primeiramente, Zanatta informa sobre o convênio que será celebrado entre o município e o MAPA para disponibilização de médicos veterinários ao Ministério. Em seguida, apresenta as três propostas que foram cadastradas na Plataforma +Brasil que consistem na aquisição de equipamentos e contratação de serviços junto ao MAPA. Os extratos dessas propostas foram encaminhados previamente aos conselheiros para conhecimento. Zanatta informa que a Proposta MAPA cadastrada na Plataforma +Brasil sob o nº 047428/2021 (Programa 2200020210002 – Ação 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário) possui valor global de hum milhão, trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais, sendo dois mil e oitocentos reais de contrapartida do Município, tendo por objeto a aquisição de caminhão equipado com prancha e veículo utilitário, que tem por finalidade o apoio e suporte da produção agropecuária de pequeno e médio porte de desenvolvimento rural e a manutenção de estradas vicinais. Ademar informa que a Proposta MAPA cadastrada na Plataforma +Brasil sob o nº 047421/2021 (Programa 2200020210002 – Ação 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário) possui valor global de hum milhão e trezentos mil reais, sendo dois mil e seiscentos reais de contrapartida, tendo por objeto a construção de box para o setor de alimentação da Feira Livre Central “Prefeito João Totó Câmara” – Dourados/MS, que tem por finalidade o incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, por meio de infraestrutura adequada e moderna do setor, incentiva a participação de produtores na feira como forma de escoamento de sua produção, evitando a presença do atravessador, ATAS - CMDR DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 29 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 e oferecendo aos clientes mercadorias saudáveis a preços acessíveis. Zanatta informa que a Proposta MAPA cadastrada na Plataforma +Brasil sob o nº 046826/2021 (Programa 2200020210002 – Ação 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário) possui valor global de trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos, sendo oitocentos reais de contrapartida, tendo por objeto a aquisição de retroescavadeira e grade niveladora, que tem por finalidade a melhoria nos serviços de manutenção das estradas vicinais e de apoio à cadeia produtiva pecuária. Assim, o Presidente Zanatta, comunica a necessidade de o conselho emitir uma declaração justificando a necessidade dos equipamentos e serviços constantes das Propostas MAPA cadastradas na Plataforma +Brasil sob o nº 047428/2021, nº 047421/2021 e nº 046826/2021 para o Município, além do Plano de Uso de Sustentabilidade da aquisição e contratação de tais serviços. São apresentados e lidos aos conselheiros o Plano de Uso de Sustentabilidade do Empreendimento e a Declaração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, das propostas supracitadas. Os conselheiros assinam os Planos de Uso de Sustentabilidade do Empreendimento e as Declarações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural referentes às Pro postas MAPA cadastradas na Plataforma +Brasil sob o nº 047428/2021, nº 047421/2021 e nº 046826/2021. O Sr. Zanatta ressalta que os equipamentos, inclusive os constantes dessas propostas, serão tratados como bens públicos, como de fato são, isto é, serão disponibilizados a terceiros através de documento legal após criteriosa análise quanto a necessidade, compatibilidade e relatividade entre o bem e a área atendida para melhor eficiência e eficácia das máquinas ou implementos disponibilizados, independente da personalidade que a intermediou a demanda ou a aquisição. A Vice-Presidente Kallen destacou que há um grande problema a ser resolvido que é a cobertura da parte dos hortifrutigranjeiros da Feira Central “João Totó Câmara”. Quando construída, foi colocada uma cobertura de lona. No momento da inauguração estava tudo em perfeito estado e muito bonito, porém, essa estrutura não faz a devida proteção dos produtos e das pessoas, tanto dos próprios feirantes como dos consumidores. Por isso, informou que a SEMAF está trabalhando com o Estado e com a União, por meio do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional), para captar recursos e fazer a substituição dessa cobertura por outra maior e de melhor qualidade e, que levará em conta o projeto original. Ademar anuncia que o Município executará o PROACIN (Programa de Apoio às Comunidades Indígenas de Mato Grosso do Sul), com a coordenação da Agraer em conjunto a SEMAF, que tem o objetivo de apoiar os agricultores das comunidades indígenas no fortalecimento da produção sustentável, visando garantir às comunidades Jaguapiru, Bororo e Panambizinho o sustento, a geração de renda, bem-estar social, exercício da cidadania e qualidade de vida para essa população, onde serão prestados serviços de preparo do solo, calcareamento, fornecimento de sementes de milho, feijão e abóbora e assistência técnica. A Embrapa já demonstrou interesse em apoiar os trabalhos. Serão apoiadores também as associações de pequenos produtores rurais parceiras da SEMAF. Comunica que a SEMAF está buscando, através do Governo do Estado de MS, má quinas e equipamentos para a realização desse projeto. Reforça que o Município possui uma Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, a CEAID, e é com ela que serão tratados os assuntos indígenas da Secretaria Mun. de Agricultura Familiar, pela característica de tal. O Presidente Zanatta informa que a SEMAF possui seis feiras municipais, sendo que somente a Feira Central “João Totó Câmara” possui documentação legal, restando as outras cinco sem documento legal que ordene e regulamente a presença dos feirantes nessas feiras. Assim, a SEMAF já está iniciando tratativas com os próprios feirantes com o objetivo de Organizar, Cadastrar, Regulamentar, Padronizar e Responsabilizar a atividade e o comerciante. Para cada local será elaborado um “layout” que definirá a localização, metragem, numeração e quem tem o domínio oficial do espaço (box). Para cada espaço e para cada feirante será concedido um alvará ou uma cessão de uso da área, nessas feiras, a fim dar amparo legal. Ademar apresenta o pré-projeto da Cidade Agroecológica Regional Integrada (CIDAGRI) idealizado em parceria com a APOMS, UFGD, Câmara Municipal através do ve reador Elias Ishy e a SEMAF, um complexo a ser construído na Rua W5, no Bairro Izidro Pedroso, em uma área pública do município com aproximadamente oito mil metros quadrados e com três mil metros quadrados de edificações, tendo o objetivo de ampliar a produção de hortifrútis orgânicos certificados, tornando Dourados o centro dessa produção e comercialização. O pré-projeto já dispõe do apoio do deputado Vander Loubet para articular junto à bancada federal o financiamento da obra, além das articulações realizadas pela Prefeitura junto ao MAPA. Além desse projeto, Zanatta comunica acerca da entrega, através de chamada pública em curso, de 20 estufas para produtores interessados na produção de hortifrúti em am biente protegido, adquiridas por meio de contrato de repasse celebrado com a União com recursos da emenda do Dep. Vander Loubet. Esses, ao serem contemplados, assumi rão compromissos voltados para a ampliação dos ambientes protegidos e modernização da atividade, que inclui a certificação, uso de biofertilizantes e bioinseticidas advindos da biofábrica por eles construída. A escolha desses produtores que receberão por cedência as estufas, farão parte do projeto DOURADOS PRODUZ AGROECOLOGICO, que reunirá um grupo de 20 produtores. O referido projeto com valor de duzentos e quarenta e seis mil reais que inclui um veículo, foi apresentado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdam) que irá financiá-lo. O Presidente Zanatta abre espaço para os novos conselheiros empossados se apresentem. O Conselheiro titular da Aeagran, Bruno César, se apresenta agradecendo o convite para participar do Conselho. O Conselheiro suplente da Aeagran, Rodrigo Elias, também presidente da Aeagran, se apresenta comunicando que está aqui para somar com o Conselho e sempre visando o desenvolvimento do nosso Município. Eduardo Xavier, Conselheiro titular e gerente da Coamo de Dourados, informa que pode contribuir de certa forma com o conhecimento da cooperativa e agradece o convite realizado para participar do Conselho. Clayton, Conselheiro titular e presidente da Apraf Guassuzinho, agradece o convite para participar do Conselho e informa que fazia tempo que tinha vontade de participar do CMDR, trazendo consigo o advogado, Dr. Credenilson de Castro, suplente da Apraf. Paulo Sérgio, Conselheiro titular e gerente do Banco do Brasil se apresenta e cumprimenta a todos, informando que está há algum tempo em agências do agronegócio, e com o objetivo comum, pois o pequeno agricultor precisa de apoio tanto de dentro da porteira (assistência creditícia) como da porteira pra fora (assistência logística de equipamentos, assistência de comercialização). Anuncia que podem contar com o Banco do Brasil e informa que a Conselheira suplente, Cristiane Marcon, precisou sair antes, mas que estão no Conselho para somar. Vinícius, Conselheiro suplente da Vice-Presidência, também servidor responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Dourados agradece o convite e informa que espera, como médico veterinário, contribuir na parte de inspeção, ou até em outros setores e áreas muito importantes que estão ocorrendo atualmente, frente a questões de sanidade animal e defesa sanitária. Anderson Almeida, engenheiro agrônomo, Conselheiro titular da Secaf parabeniza o Secretário Zanatta e se apresenta. Agradece o convite e informa que a Secaf, como empresa privada, está trabalhando com o Pronaf, e se credenciando junto ao Banco do Brasil, apontando que esse espaço dará uma grande oportunidade para todos. Dr. Guilherme Oba, engenheiro agrônomo, Conselheiro Suplente da Presidência do Conselho, se apresenta e informa que atualmente se encontra na condição de Diretor do Departamento de Produção da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, o qual conta com projetos de fruticultura, horticultura, regularização fundiária dos assentamentos Lagoa Grande e Amparo e de apoio mecanizado. Coloca esses serviços a disposição de todos os agricultores do município, esperando estar à altura de substituir o Secretário Zanatta no conselho quando necessário, colocando-se à disposição para colaborar com o CMDR. O Presidente Ademar informa que será necessário criar dentro do CMDR uma Câmara Técnica de Sanidade Animal composta por profissionais vinculados às entidades que fazem parte do Conselho visto se tratar de obrigação incumbida por lei, da qual estamos sendo cobrados pelo Estado de MS de sua composição. Comunica que o Iagro deve compor, obrigatoriamente, a câmara técnica e que o Presidente dessa câmara deve ser um médico veterinário, mas que os outros componentes não necessariamente precisam o ser, concedendo até do dia vinte e seis de novembro desse ano para que as entidades integrantes do Conselho indiquem representantes. O Conselheiro Bruno César da Aeagran, informa que estão elaborando seu plano sanitário e da Fazenda – Faeca/UFGD e gostaria de colocar à disposição o engenheiro agrônomo e técnico em pecuária que possuem. Márcio Akira, Conselheiro da Embrapa, informa que na unidade de Dourados não há médicos veterinários ou zootecnistas para compor a Câmara Técnica de Sanidade Animal. O Conselheiro Mateus Luiz da Unigran comunica que pode pedir uma indicação para o coordenador do curso de Medicina Veterinária. Zanatta informa que outra Câmara Técnica a ser criada é a de Crédito Fundiário em virtude do programa do Governo Federal, Terra Brasil, que auxilia no financiamento de imóveis rurais com juros subsidiados. Na última reunião os Conselheiros Ruderson Azambuja e Fernando Bolsoni foram indicados para comporem essa câmara. Informa que a Agro Técnica Araçuaí, escolhida por meio de licitação, está autorizada a realizar a intermediação desses negócios junto com as câmaras técnicas, os municípios e o governo federal e estarão o mais breve possível no município para se reunir com o Conselho. Nessa câmara não há exigência de formação acadêmica para participação. Adverte, ainda, que, caso o valor estipulado para o financiamento não corresponda com a realidade imobiliária rural de Dourados, a câmara irá discutir o assunto e procurar formas de se posicionar informando a inviabilidade do financiamento pelo valor concedido. O Conselheiro Cleyton Marcelino, da Apraf Guassuzinho, alertou acerca de uma situação parecida em anos anteriores, onde uma empresa esteve no município reunindo agricultores para o financiamento de imóveis rurais que teve um resultado negativo aos que participaram da operação, enfatizando a importância da câmara técnica de crédito fundiário no acompanhamento e fiscalização das ações do Terra Brasil no Município de Dourados. A Vice-Presidente Kallen sugere que o Presidente da Câmara Técnica de Crédito Fundiário seja o Conselheiro do Banco do Brasil, Paulo Sério e que o Conselheiro Cleyton Marcelino componha a câmara técnica para contribuir com seu conhecimento acerca do assunto. Eneida Gonçalves, titular da Agraer, avisa que confirmará a participação do servidor José Carlos Diagoné. Para encerrar, o Presidente Zanatta informa as datas das reuniões ordinárias do CMDR para o ano de 2022, bimestralmente, sendo: 19/01/2022; 16/03/2022; 18/05/2022; 13/07/2022; 14/09/2022; 16/11/2022, todas às quartas-feiras. O calendário das reuniões do ano de 2022 foi aprovado por unanimidade. ATAS - CMDR DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 30 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 Ademar Zanatta informa que na próxima reunião será tratado o Regimento Interno do CMDR. Os representantes da Aeagran aproveitam a oportunidade para convidar os presentes para um jantar de confraternização de final de ano que tem o intuito de juntar todos os profissionais envolvidos na cadeia produtiva que acontecerá no dia dez de dezembro desse ano no restaurante Kanoa. O presidente encerra a reunião e agradece a presença de todos. ______________________________ ___________________________________ Ademar Roque Zanatta (titular) Guilherme Cardoso Oba (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar Presidente do CMDR ______________________________________ __________________________________ Kallen Christiany Miranda Ferreira (titular) Vinicius José Lange Ferreira (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar ________________________________ ___________________________________ Elias Ishy de Mattos (titular) Eduardo Xavier do Nascimento (titular) Câmara Municipal de Dourados COAMO ________________________________ ____________________________ Walteir Luiz Betoni (titular) Munir Mauad (titular) UEMS UFGD __________________________________ ________________________________ Eneida Gonçalves Vasconselos (titular) Anderson Souza de Almeida (titular) AGRAER SECAF _______________________________ _______________________________________ Marcos Antônio Mariani (suplente) Cleyton Marcelino Teixeira de Souza (titular) SECAF APRAF Guassuzinho _____________________________ __________________________________ Fernando Gabriel Bolsoni (titular) José Osni Veríssimo de Barros (titular) AGRAOMACAÚBA ARDASCA __________________________________________ _______________________ Credenilson Gomes Teixeira de Castro (suplente) Marcio Akira Ito (titular) APRAF Guassuzinho EMBRAPA _____________________________ _____________________________________ Mateus Luiz Secretti (titular) Cácia Leila Tigre Pereira Viana (suplente) UNIGRAN UNIGRAN ________________________________ ________________________________ Bruno Cesar Álvaro Pontim (titular) Rodrigo Elias de Oliveira (suplente) AEAGRAN AEAGRAN __________________________________ ____________________________ Paulo Sérgio Belmonte Gomes (titular) Cristiane Marcon (suplente) Banco do Brasil Banco do Brasil CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DOURADOS/MS Lei nº 2.093 de 16/09/1996 ATA nº 001/2022 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, reuniram-se no auditório do Centro Administrativo Municipal, sito à Rua Coronel Ponciano, 1.700, Par que dos Jequitibás, em Dourados/MS, os conselheiros abaixo relacionados para primeira reunião extraordinária do ano de dois mil e vinte e dois do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. O Cerimonial da Prefeitura declarou aberta a reunião e passou a palavra para o Presidente do CMDR, Ademar Roque Zanatta. O Presidente declara aberta a reunião, cumprimentando os Conselheiros presentes, agradecendo a presença de todos. Informa que a reunião tratará do Programa Nacional de Crédito Fundiário “Terra Brasil”, tendo à frente dos trabalhos três técnicos da empresa Agrotécnica Araçuaí, de Minas Gerais, o engenheiro agrônomo Edson Arruda Miranda, a zootecnista Sra. Flávia de Jesus Ferreira e o engenheiro agrônomo Sr. Felipe Alves Oliveira. Pede a todos que aproveitem a oportunidade para tirar suas dúvidas. Informa que o Prefeito Alan concordou prontamente em aderir ao programa, e que, hoje, antecedendo esta reunião, realizamos o cadastro e a certificação do município junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com isso foi outorgando poderes para operar o programa. Informa que foram também cadastrados e certificados os servi dores efetivos da Secretaria, os engenheiros agrônomos, Dr. Guilherme Oba e o Sr. Marcelo Rezende designados pelo Município como agentes técnicos que darão o respaldo necessário aos interessados na aquisição de terras através do programa. Destaca que no Estado de Mato Grosso do Sul estamos sendo o primeiro Município a ingressar nesse nível de competência dentro do Programa. Saímos na frente, pontou o Presidente. O Presidente informa que, na última reunião ordinária de dezenove de janeiro de dois mil e vinte e dois, o Conselho aprovou a composição da Câmara Técnica de Crédito Fundiário - CTCF, com base na orientação recebida de que para compor essa câmara não era necessário que os componentes fossem técnicos e que não havia limite de com ponentes. Porém, posteriormente, recebemos a orientação do Estado de que os integrantes deveriam ser técnicos e a câmara ser constituída por no máximo sete componentes. Diante da nova orientação, as entidades apresentaram técnicos para substituí-los e reduzimos de nove para sete membros. O Presidente Zanatta coloca em votação a nova constituição da CTCF. O conselho aprova por unanimidade. Zanatta também informa que na última reunião ordinária, em janeiro deste ano, foi votado e aprovado pelos conselheiros o regimento interno do CMDR. Entretanto, ao encaminha-lo para chancela da Procuradoria Geral do Município – PGM, esta entendeu que no Artigo Dois, foram acrescentadas algumas competências que extrapolava as previstas por lei. Seguindo orientação da PGM foram feitas as adequações naquele artigo. Dando continuidade à reunião, apresentou uma nova minuta do regimento interno para conhecimento dos conselheiros e votação. Os conselheiros aprovam o novo regimento interno do CMDR, alterando o Artigo Dois, em virtude de parecer da PGM, por unanimidade. Neste momento, o Presidente passa a palavra para o Vereador Sérgio Nogueira. O Vereador Sérgio cumprimenta a todos ressaltando a satisfação de ver os representantes dos assentamentos, das aldeias, das vilas agrícolas nesta reunião. Sérgio conta que vem da agricultura familiar e que se formou em técnico em agropecuária. Informa que a Câmara Municipal de Dourados tem um papel preponderante em apoiar as ações do Município. O Vereador elogia e reconhece o importante papel da SEMAF e da Prefeitura, e coloca a câmara como parceira para caminharem juntos, desejando ver, em tempo curto, aquisições de novas propriedades rurais, vindo ser modelo para o estado. Em nome do Presidente da Câmara, se coloca à disposição para avançarem nesse projeto. Presidente Zanatta passa a palavra para o Prefeito Alan Guedes. Prefeito Alan cumprimenta a todos e diz da alegria e satisfação de vê-los, sendo a terceira oportunidade de encontrar os membros do CMDR, tratando agora do programa nacional de crédito fundiário que será apresentado nessa manhã. Expressa que o trabalho feito nos assentamentos e agrovilas são um trabalho de respeito e, para nós, muito importantes. Ressalta a execução ininterrupta de trabalho na manutenção e conservação das estradas vicinais. Diz que é nossa obrigação manter as estradas em boas condições. Alan cumprimenta o Sr. Leomar, coordenador da Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas - CEAID, que também desempenha um serviço importante para as comunidades que representa, incluindo a manutenção das estradas no interior das aldeias. Alan Guedes deseja que os técnicos da Araçuaí tenham uma ótima permanência em Dourados e que através de seu trabalho façam com que a Cidade tenha a missão de agente multiplicador. Enfatiza que possibilitar que nossos agricultores possam adquirir sua ATAS - CMDR DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 31 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 pequena propriedade é motivo de muito orgulho. Alan reforça que podem contar conosco com aquilo que pudermos fazer. Parabeniza o trabalho do Secretário Municipal de Agricultura Familiar, o Sr. Ademar Zanatta. Deseja um bom dia de trabalho para todos e expressa que estamos juntos nesse programa nacional de crédito fundiário e acredita que colheremos bons frutos. Deseja que ele traga mais esperança para nossos pequenos produtores da Grande Dourados. Cerimonial convida para vir a frente os Sr. Edson Arruda Miranda, engenheiro agrônomo coordenador, a Sra. Flávia de Jesus Ferreira, zootecnista analista fundiária, e o Sr. Felipe Alves Oliveira, engenheiro agrônomo analista fundiário, da Agrotécnica Araçuaí para fazer a apresentação do Programa Nacional de Crédito Fundiário “Terra Brasil”. A Agrotécnica Araçuaí começa apresentando a empresa e a forma como foram homologados pelo Governo Federal através do MAPA para trabalhar no Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF “Terra Brasil”. Informaram como foram designados para trabalhar no Estado e, especialmente na região que inclui Dourados. Listaram as atividades de operacionalização/execução pela Agrotécnica Araçuaí, que serão: atividade coletiva virtual; atividade coletiva presencial; e atividade individual presencial. Comunicaram que o trabalho da Agrotécnica Araçuaí está dividido em nove atividades, sendo: um fórum regional para divulgação do projeto e mobilização; oficinas regio nais de mobilização das prefeituras; credenciamento e certificação da prefeitura; reunião com lideranças - feita hoje -; reuniões de divulgação do PNCF e mobilização dos potenciais beneficiários; cadastro de potenciais beneficiais; elaboração dos projetos técnicos de financiamento para acesso ao PNCF “Terra Brasil”; capacitação da equipe técnica das prefeituras; relatório da avaliação dos resultados para o MAPA e ANATER. Comunicaram que o objetivo do programa é o acesso à terra, com a redução da pobreza rural, a geração de renda, o fortalecimento da agricultura familiar, o protagonismo da mulher no campo e a sucessão rural. Das principais alterações ocorridas no programa, ressaltaram a participação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural - CMDR como algo importante e substan cial para o sucesso do PNFC “Terra Brasil” e a simplificação do fluxo do processo de quatorze para seis etapas, sendo tudo realizado de forma digital (obter crédito digital). Enumeraram as atribuições do CMDR, sendo: a verificação da elegibilidade dos beneficiários; a manifestação sobre as solicitações iniciais dos candidatos a beneficiários, a viabilidade do imóvel pretendido e a verificação do preço proposto; a emissão da declaração para a comprovação do prazo de experiência na atividade rural; o monitoramento da execução do PNCF “Terra Brasil” no nível municipal; e a articulação do PNCF “Terra Brasil” com os demais programas e políticas existentes em nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos sem sua execução. Iniciaram informando o valor máximo do crédito oferecido ao interessado, por CPF, que está em cento e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos. Apresentaram as linhas de financiamento, que são três: “PNCF Social” que se restringe ao norte e à área da SUDENE; “PNCF Mais” que se restringe às demais regiões, exceto SUDENE – esse se enquadra no MS; e o “PNCF Empreendedor” válido para todo Brasil, que infelizmente ainda não está ativo, em virtude do ser o Banco do Brasil que irá assumir o risco financeiro desse empréstimo, por isso, eles ainda estão se organizando e formando as diretrizes para formar essa linha de crédito, e os critérios de cada uma das linhas de crédito. Trouxeram os quatro componentes básicos das linhas de financiamento, que são: “Subprojeto de aquisição de terras – SAT” que é uma proposta de financiamento para a aquisição de imóvel rural; “Subprojetos de Investimentos Básicos – SIB” que são projetos de infraestrutura básica e produtiva implementada pelos trabalhadores rurais bene ficiários; “Assistência técnica e extensão rural – ATER” com um montante de dez mil reais; despesas acessórias; custas cartorárias, tributos e serviços de georreferenciamento. Anunciaram que os beneficiários são: homens e mulheres com idade de dezoito até setenta anos; jovens de dezesseis a dezoitos anos emancipados dos pais; trabalhadores rurais não proprietários, assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários. Elencaram os critérios de elegibilidade, sendo eles: comprovação de no mínimo cinco anos de experiência na atividade rural nos últimos quinze anos; os jovens com idade entre dezesseis e dezenove anos deverão comprovar dois anos de origem na agricultura familiar como integrante do grupo familiar através da DAP, ou como aluno de escola técnica, dos Centros Familiares de Formação por Alternância ou similares; ser agricultor proprietário de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e que seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias; atender aos requisitos de renda e patrimônio, fixado para cada linha de financiamento; apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou outra forma de cadastro de agricultor. Avisaram que não será exigida DAP de quem comprove não poder acessá-los, devendo comprovar por declaração de atividade ou trabalhador assalariado. Indicaram as situações que impedem o acesso ao PNCF “Terra Brasil”, sendo elas: já ter sido beneficiado com recursos do fundo de terras; já ter sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural; ser servidor público, exercer cargo eletivo ou função pública, autárquica ou em órgão paraestatal; tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar; for promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha hereditária; apresentar restrições cadastrais; tiver renda e patrimônio familiar superiores aos limites fixados para cada linha de financiamento. Relacionaram os critérios para aquisição dos imóveis, sendo: que o proprietário possua título legal e legítimo da propriedade e disponha da documentação que comprove a cadeia dominial; que possuam o CAR, georreferenciamento e estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, possibilitando a transferência legal do imóvel para os beneficiários; e que a área não seja menor que a Fração Mínima de Parcelamento da região onde o imóvel se localiza. Relacionaram que os resultados esperados são a certificação e credenciamento das prefeituras e o atendimento ao número de trezentos e vinte e sete famílias beneficiadas nos municípios certificados. Deixaram o contato da Agrotécnica Araçuaí: Rua Marcínio dos Santos, nº 518, Chácara Cachoeira, na cidade de Campo Grande/MS. Telefones: (67) 99924-3338 e (67) 3014-3338. E-mail: agrotecnica.pncf.ms06@gmail.com. Os técnicos da agrotécnica abriram espaço para o esclarecimento das dúvidas dos presentes. Valmir, Presidente da Associação do Assentamento Lago Grande, faz uma pergunta para os técnicos: Qual o dever, a obrigação, do pleiteante que está querendo vender a terra? O Engenheiro Agrônomo Felipe responde, que, ao escolher uma propriedade, deixem claro ao proprietário que essa propriedade deve estar estritamente legalizada. Ela não pode estar com nenhum tipo de embaraço com algum outro comprador. Recomenda que confiram a certidão estadual e vejam a questão da elegibilidade da propriedade. Assim, o vendedor assina o documento de intenção de venda. O Engenheiro Agrônomo Edson informa que os agricultores podem ir ao cartório de notas e fazer uma escritura de venda. Assinalando que Câmara Técnica de Crédito Fundiário também foi formada para dar garantia disso, e auxiliar na elaboração de um documento para celebrar a intenção de venda. A Agrotécnica foi questionada sobre a quantidade de pessoas da mesma família que podem usar seu CPF para conseguir o financiamento, explicando a liberação do recurso é por família, sendo esposos e filhos da mesma família. O Conselheiro Cleyton pergunta se esse programa pode ser aplicado dentro de uma área com um grupo de setenta família, todos elas num mesmo local. A Agrotécnica explica que esse programa vem com o diferencial de ser individual. Havia esse antigo sistema da colonização, onde em uma área as pessoas moravam, e, em outra, produziam. Porém, a intenção do programa é de que o agricultor resida e produza no mesmo imóvel. Além do fato de que com setenta famílias, se a propriedade passar de quinze módulos a caracteriza como latifúndio, entrando o MAPA com outros critérios. O Engenheiro Agrônomo Edson explica que o objetivo do programa é a Agricultura Familiar, tendo a intenção de selecionar um público que não tem terra, ou um grupo que possui terra e ela não gera renda suficiente para manutenção da família, assim, nesse caso, o programa irá complementar essa insuficiência. Enfatiza que este é um programa para redução da pobreza no meio rural. A Vice-Presidente Kallen Christiany, sugere que, como foi definida que a primeira reunião será realizada na região do Guassuzinho, que a segunda reunião seja realizada na Aldeia Jaguapirú, em Dourados. O Presidente encerra a reunião e agradece a presença de todos. ______________________________ _________________________________ Ademar Roque Zanatta (titular) Guilherme Cardoso Oba (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar Presidente do CMDR ______________________________________ _______________________________ Kallen Christiany Miranda Ferreira (titular) Maria Aparecida de Araújo (titular) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sindicato dos Trabalhadores Rurais _________________________________ ______________________________ Ruderson Azambuja Carneiro (titular) Itair Rodrigues da Silva (titular) Sindicato de Empregadores Rurais CERGRAND _________________________________ ______________________________ José Osni Veríssimo de Barros (titular) Rodrigo Elias de Oliveira (suplente) ARDASCA AEAGRAN _______________________________________ ________________________ Cleyton Marcelino Teixeira de Souza (titular) Cristiane Marcon (suplente) UNIGRAN Banco do Brasil ATAS - CMDR DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.616 32 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2022 RESOLUÇÃO CMDR N° 003, DE 23 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a nomeação de membros da Câmara Técnica de Sanidade Animal – CTSA, criada pela Resolução CMDR nº 001/2022”. O CONSELHO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.093 de 16 de setembro de 1.996, CONSIDERANDO a criação da câmara técnica de sanidade animal no município de Dourados/MS, criada pela Resolução CMDR nº 001/2022, e as disposições contidas na Portaria/Iagro/MS nº 3678 de 24 de novembro de 2021, e através do plenário em reunião ordinária, ata nº 001/2022, realizada em 19 de janeiro de 2022, R E S O L V E: Art. 1º. Fica neste ato nomeado os membros que irão comporto a Câmara Técnica de Sanidade Animal – CTSA, conforme abaixo: Membros: VINICIUS JOSÉ LANGE FERREIRA - Presidente da CTSA (SEMAF) EUCLIDES REUTER DE OLIVEIRA (UFGD) FREDERICO BITTENCOURT FERNANDES MAIA (IAGRO) ALEXSANDER TONIAZZO DE MATOS (UNIGRAN) FERNANDO MIRANDA (AEAGRAN) Parágrafo único. A Câmara Técnica de Sanidade Animal - CTSA desempenhará suas funções junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, com sede na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar em Dourados/MS. Art. 2º. A participação da Câmara será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados - MS, 23 de março de 2022. Ademar Roque Zanatta Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural RESOLUÇÃO CMDR N° 004, DE 23 DE MARÇO DE 2022. “Dispõe sobre a nomeação de membros da Câmara Técnica de Crédito Fundiário – CTCF, criada pela Resolução CMDR nº 002/2022”. O CONSELHO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.093 de 16 de setembro de 1.996, CONSIDERANDO a criação da câmara técnica de crédito fundiário no município de Dourados/MS, criada pela Resolução CMDR nº 002/2022, e através do plenário em reunião extraordinária, ata nº 001/2022, realizada em 27 de janeiro de 2022, R E S O L V E: Art. 1º. Fica neste ato nomeado os membros que irão comporto a Câmara Técnica de Crédito Fundiário – CTCF, conforme abaixo: Membros: GUILHERME CARDOSO OBA - Presidente da CTCF (SEMAF) MICHAEL ARAUJO OLIVEIRA (Sindicato de Empregadores Rurais) JOSÉ CARLOS DIAGONÉ (AGRAER) ANDERSON SOUZA DE ALMEIDA (SECAF) MÁRCIO AKIRA ITO (EMBRAPA) RODRIGO ELIAS DE OLIVEIRA (AEAGRAN) VINICIUS VERA SOUSA (BANCO DO BRASIL) Parágrafo único. A Câmara Técnica de Crédito Fundiário - CTCF desempenhará suas funções junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, com sede na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar em Dourados/MS. Art. 2º. A participação da Câmara será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados - MS, 23 de março de 2022. Ademar Roque Zanatta Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Republica-se por incorreção. AVISO DE COTAÇÃO PROCESSO Nº 009/2022/PreviD O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, torna público que está recebendo cotação de preços para, nos termos da Lei nº 8.666/1993, atender a necessidade de contratação de empresa especializada para fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. O formulário de cotação poderá ser solicitado por e-mail: compras@previd.ms.gov.br. Informações pelo mesmo endereço eletrônico ou pelos telefones: (67) 3033-9640; 3033-9638; 3033-9637; 3033-9643. Prazo para envio das propostas: 07 (sete) dias, a contar do recebimento do Formulário de Cotação, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública. Dourados/MS, 18 de março de 2022. SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa AVISO DE COTAÇÃO - PREVID RESOLUÇÕES - CMDR