SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIII Nº 3.053 DOURADOS, MS 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Thonny Audry Lima Zerlotti ................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3411-7792 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3467, DE 26 DE JULHO DE 2011. “Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Exclaim Tecnologia em Informática Ltda, e dá outras providências” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 3º, “c”, da Lei Orgânica do Município, artigo 3º, inciso I da Lei 2.478 de 26 de fevereiro de 2002 e caput do artigo 6º e artigo 7º, inciso I, § 1º do Decreto nº. 786 de 23 de abril de 2002, autorizado a doar à empresa Exclaim Tecnologia em Informática Ltda, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.537.538/0001-53, com a finalidade específica de implantação de seu estabelecimento empresarial, a área abaixo discriminada: Um terreno determinado pelo lote nº 07 (sete) da quadra nº 02 (dois), situado no loteamento denominadoVila Santa Clara, no perímetro urbano desta cidade, medindo 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: Frente: 12,50 metros com a Rua Onofre Pereira de Matos; Lado direito: 32,00 metros com o lote 06; Lado esquerdo: 32,00 metros com o lote nº 08; Fundos: 12,50 metros com parte do lote 09. Matrícula anterior nº. 60.123, deste Registro, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único:Aárea acima está avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pela Comissão deAvaliação do Município, conforme Parecer Técnico CAMD nº02/2011. Art. 2º. A empresa donatária deverá iniciar a edificação da obra e instalação dos equipamentos destinados à implantação de seu estabelecimento comercial no prazo 06 (seis) meses, a partir da publicação da presente lei no Diário Oficial do Município, bem como concluí-la no prazo 06 (seis) meses sob pena de reversão da área doada e suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer notificação e/ou quaisquer indenizações, bem como cumprir as demais disposições da Lei 2.478 de 26 de fevereiro de 2002. Art. 3º. Ocorrerá, ainda, a reversão da área, independentemente de notificação, se no prazo de 10 (dez) anos, a empresa donatária encerrar suas atividades, descumprir sua função legal ou abandonar o imóvel. Parágrafo único: Nos casos apresentados no caput deste artigo, a critério do Município, poderá a reversão da área ser convertida em indenização com o pagamento do valor da áreaemdinheiro e ao preço de mercado. Art. 4º. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes que comprometam o desenvolvimento das obras de construção ou ampliação, mediante requerimento devidamente instruído com provas, o prazo previsto no artigo 2º poderá ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, a critério do Município de Dourados. Art. 5º. É responsabilidade da empresa donatária atender às legislações que disciplinam a proteção ao meio-ambiente. Art. 6º. Fica vedada a utilização da área objeto de doação para fins diversos do especificado pela presente lei. Art. 7º. O imóvel objeto da presente doação não poderá ser alienado pela empresa donatária. Art. 8º.Aempresa donatária fica responsável pela escrituração dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como o pagamento de todas as despesas decorrentes. Art. 9º.ASecretaria Municipal de obras Públicas fiscalizará a execução das Obras, procedendo aos embargos cabíveis quando verificar desobediência às Leis e/ou aos projetos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura indústria e Comércio averiguar as atividades da empresa beneficiária e o cumprimento de prazos indicados na legislação, para prática de atos. Art. 10. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 26 de julho de 2010. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 271, DE 12 DE JULHO DE 2011 “Declara estável no Serviço Público Municipal, servidores efetivos aprovados no Estágio Probatório.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, DECRETA: Art. 1º Fica declarada estável no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovada no Estágio Probatório, a servidora LUCIANAMAURADEALENCAR, admitida no serviço público em 28.05.08, matrícula funcional nº 114761841-2, no cargo de Profissional do Magistério Municipal - Professor de Ensino Fundamental – Educação Artística, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 12 de julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETOS Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 DECRETOS DECRETO Nº 288, DE 22 DE JULHO DE 2011 “Dispõe sobre a constituição da Equipe Local de Elaboração do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação – Plano de Ações Articuladas (PAR) - e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando a necessidade de estabelecer competências dos entes responsáveis pela implementação do Plano de Metas CompromissoTodos Pela Educação - Plano de AçõesArticuladas (PAR)-, instituído pelo Decreto Nº 6.094, de 24/04/2007. DECRETA: Art. 1º. Fica constituída a Equipe Local de Elaboração do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Plano de Ações Articuladas (PAR) - composta pelos segmentos abaixo relacionados e seus respectivos representantes: I – Dirigente Municipal de Educação Walteir Luiz Betoni II – Conselho Municipal de Educação: Marlene Elisabete Ribeiro Dias III – Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Clair Moron dos Santos Munhoz Elza Correa Pedroso Marinete Nelvo Nunes Cristina Fatima PiresAvila Santana IV – Gestores escolares Jailsa Ramos dos Santos Marques V– Pais Bernarda Candado VI – Conselhos Escolares Maria Marlene Sippert VII - Professores PabloAndré Crespan JoãoWanderley deAzevedo NeucyAparecida Pereira VIII – EquipeAdministrativa da Secretaria Municipal de Educação JoséAntonio Baenas Saenes de Mello FabrícioVieira dos Santos IX – Equipe do Programa daSME Sidiclei Roque Deparis Art. 2º.AEquipe local tem as seguintes atribuições: I – fazer o diagnóstico situacional da questão educacional do município; II – analisar as condições pedagógicas e estruturais da rede municipal de ensino como instrumento de elaboração do Plano deAçõesArticuladas (PAR); III - propor estratégias de execução ao Plano deAçõesArticuladas (PAR); IV - analisar os relatórios de progressão da execução do Plano de Ações articuladas; V - articular parcerias que possam contribuir para acelerar da implantação e execução do Plano deAçõesArticuladas; VI – discutir junto aos diversos segmentos educacionais propostas que visem a construção de um Plano de Ações que atenda as necessidades educacionais no município. VII – contribuir para o diálogo com as escolas do sistema municipal de ensino na ampliação da adesão e execução do Plano de Ações Articuladas e na sua divulgação junto à sociedade civil; Art. 3º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 22 de julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 292, DE 26 DE JULHO DE 2011. “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório” OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 117, de 31 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores constante no anexo único do presente decreto. Art. 2º - Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 26 de Julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Matrícula Servidor Admissão Cargo 114764070 Ana Paula Machado da Silva 10/07/2008 Assistente de Apoio Educacional 114762928 Marcos Aparecido Gomes 24/09/2007 Auxiliar de Serviços Básicos 114764275 Odete Gomes da Silva Araújo 04/07/2008 Auxiliar de Apoio Educacional 114764079 Paulicéia de Lazari Mendes 08/07/2008 Assistente de Apoio Educacional 114764338 Ramona Alves da Cruz 08/07/2008 Agente de Apoio Educacional 114762773 Solange Aparecida de Alencar 07/07/2008 Agente de Apoio Educacional 114764283 Suelene Maria de Menezes Banheti de Morais 07/07/2008 Agente de Apoio Educacional Matrícula Servidor Admissão Cargo 114761513 Adriano Antonio de Figueiredo 25/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114764251 André Fernando Matos Marques 23/06/2008 Auxiliar de Serviços Básicos 114761773 Antonio Carlos Gasparotto Hindo 25/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114762417 Eduardo Arteiro Marcondes 25/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114762350 Emilayne Marcela Ferreira Muinarski 20/06/2008 Agente de Serviços Saúde I 114763741 Humberto Alves Schwingel 27/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114763211 Izaura do Nascimento Pereira dos Santos 30/06/2008 Técnico de Saúde Pública II 114761764 Karine Silveira Pedroso Santos 25/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114764197 Leandro Thomaz da Silva 24/06/2008 Técnico de Saúde Pública II 114764110 Margarete Ramos do Amaral Silva 20/06/2008 Agente de Serviços Saúde I 114763447 Marina Oliveira Barcelos 27/06/2008 Profissional de Saúde Pública 114764188 Rosimary Medeiros da Silva 25/06/2008 Agente de Serviços Saúde I 29671 Sonia Gimenes Marra 27/06/2008 Profissional de Saúde Pública Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Educação ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 292 , DE 26 DE JULHO DE 2011. Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 DECRETOS DECRETO N°. 295 DE 26 DE JULHO DE 2011. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – Previd: • 02 servidores processadores • 02 nobreaks 700VA • 02 nobreaks 1200VA • 02 microcomputadores workstation básico • 02 monitores • 01 impressora multifuncional • 01 roteador wireless • 01 case (gaveta) paraHDexterno 3.5 polegadas • 01HDInterno 2TeraBits Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 26 de julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Laercio Arruda Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados DECRETO Nº 296, DE 28 DE JULHO DE 2011. “Designa, em substituição, servidor efetivos para atuar como preposto do Município de Dourados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º. Fica designada a servidora Cristiane Sanches Sisto em substituição a Rosa Gomes de Souza, como representante da Secretaria Saúde, para atuar como preposta do Município de Dourados nas audiências de ações judiciais trabalhistas ou cíveis. Art. 2º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 28 de julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 297, DE 28 DE JULHO DE 2011 “Revoga o Decreto nº 261 de 09 de julho de 2009” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 78 da Lei Orgânica do Município e DECRETA: Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 261 de 09 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a adoção do Compromisso de Ajustamento de Conduta, como solução a incidentes disciplinares”, publicado no Diário Oficial do Municípioem16/06/2009. Artigo 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 28 de julho de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município PORTARIAS PORTARIA Nº 670/2011 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição a servidora ELIZENAFERREIRAMENDESe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ELIZENAFERREIRAMENDES, matrícula 21731-1, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de agosto de 2011. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 673/2011 “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidoraOSNICELOPESCOELHOe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder AposentadoriaVoluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora OSNICE LOPES COELHO, matrícula 1751-1, ocupante do cargo de Procuradora Classe Especial, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 01 de agosto de 2011. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 674/2011 “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidoraALVARINAMARIADASILVAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ALVARINA MARIA DA SILVA, matrícula 3651-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Educação Infantil, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 01 de agosto de 2011. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIA Nº 675/2011 “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 PORTARIAS EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pessoa a ser citada:MARIAAPARECIDADASILVASANTOS Lotação: SecretariaMunicipal de Saúde Matrícula Funcional: 114760150-1 Cargo/função: Técnico de Saúde Pública II -Auxiliar de Enfermagem O Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeado pelo Decreto Municipal nº 134/2011, FAZ SABER a servidora pública municipal srª. MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, nomeada por aprovação em concurso publico para exercer o cargo de provimento efetivo de Técnico de Saúde Pública II, na função de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que no processo em epígrafe, em que figura como acusada, foi a mesma procurada e não localizada, estando portanto em local incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 249 parágrafo único, fica a mesma CITADA para que tome ciência de que foi instaurado processo para apurar os seguintes atos e fatos: Apurar 78 (sessenta) dias de faltas ao serviço, configurando, em tese, ABANDONO DE CARGO e INASSIDUIDADE HABITUAL. Transgredindo, em tese, o artigo 205, inc. II e III da Lei Complementar nº 107/2006. Fica tambémINTIMADA, para comparecer no dia 18 de agosto de 2011, às 08:00 horas, na sede da Comissão Permanente Sindicante e Processante, instalada na rua Coronel Ponciano nº 1.700, bloco C, Parque dos Jequitibás - 3411-7110, nesta cidade de Dourados/MS, a fim de ser interrogada, sobre acusação que lhe é imputada, ficando ciente de que não comparecendo, ser-lhe-á decretada a sua revelia, admitindo a citada, como verdadeiro os fatos elencados na acusação. Do que para ciência da acusada, é expedido o presente edital de citação, que será publicado por três vezes no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, conforme artigo 249, parágrafo único, da Lei complementar Municipal 107/2006. Dourados – MS, 28 de julho de 2011. Ricardo Delessandro de Carvalho Presidente Republica-se para Correção: EDITAL/SEMAS N.º 001/2011 – SELEÇÃO DE PROJETOS DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, torna publico o Edital que dispõe sobre as normas para seleção de projetos de programas e projetos sociais, que será regido pelas normas e condições constantes neste Edital. 1.DAAPRESENTAÇÃO 1.1 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no exercício de suas atribuições, estabelece os seguintes critérios para seleção e aprovação de programas e projetos de entidades registradas e regularizadas no Conselho Municipal deAssistência Social. 1.2 –Os projetos deverão ser apresentados de acordo com o roteiro, em três (3) vias (original, mais duas cópias), estando todas as suas páginas numeradas e rubricadas, a última, deverá ser assinada e carimbada pelo presidente da entidade; 1.3 – Modelo do Plano de Trabalho, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Declaração de Contrapartida deverão ser solicitados na sede do CMAS(trazer pendrive ou encaminhando por e-mail) ; 1.4 – A entidade somente poderá encaminhar 01 (um) Projeto e estar em conformidade com o Edital; 1.5 – O não cumprimento das características descritas neste Edital implicará no imediato indeferimento do projeto; 1.6 – Os projetos apresentados e seus anexos não serão devolvidos, qualquer que seja o resultado da seleção. 2.PÚBLICOALVO 2.1 – Entidades não governamentais da rede Sócioassistencial do Município de Dourados devidamente inscritas e regularizadas no Conselho Municipal de Assistência Social. 3.DOVALOR 3.1 – Fica determinado o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, para aplicação em programas e projetos sociais das entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal de Assistência Social; 3.2 – Recurso poderá financiar reformas ou aquisição de material permanente e será repassado à entidade mediante convênioemuma única parcela; 3.3 – Eventual saldo remanescente do valor indicado no item 3.1 retornará ao Fundo de Investimento Social – FMIS. Parágrafo Único: Para aprovação e execução de qualquer tipo de reforma ou ampliação, a entidade deverá comprovar a propriedade do imóvel, mediante apresentação, junto ao projeto, do documento original de matrícula do imóvel ou cópia autenticada desse documento, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dourados-MS. 4. DACARACTERÍSTICADOPROJETO 4.1 – O projeto deverá ser impresso em papel A4, tendo como fonte Times New Roman, tamanho 12, deverá conter capa, “logo” e nome da entidade, nome, telefone e endereço eletrônico do responsável técnico do projeto e do presidente da entidade; todo texto deverá ser inscrito com espaçamento entre linhas de 1,5, conformeAnexo I; 4.2 – Apresentação de declaração de contrapartida, assinada pelo (a) presidente da entidade, com percentual mínimo de 10% (dez por cento), caso o valor do projeto ultrapasse o informado no edital, conformeAnexo II; 4.3 – A introdução deverá apresentar sucintamente o projeto, como será desenvolvido, contemplando, entre outros, seu objeto e população alvo; 4.4 – A justificativa deverá apresentar a importância e a contextualização do projeto; 4.5 – No objetivo, a descrição clara e sucinta dos objetivos, mostrando ser exeqüível, viável e coerente com o objeto apresentado; 4.6 – Na metodologia descrever estratégias, ações e atividades contemplando os objetivos propostos, cronograma de execução e metas definidas; 4.7 –Aavaliação deverá contemplar as estratégias que serão utilizadas no projeto RESOLUÇÕES servidoraMARGARIDAFRUGULIMOREIRAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder AposentadoriaVoluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora MARGARIDA FRUGULI MOREIRA, matrícula 33771-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª / 4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 01 de agosto de 2011. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios RESOLUÇÃO Nº04 /2011/SEMAS RESOLVE: Art. 1º - Nomear: Para compor Comissão Organizadora da I Conferencia do Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional. Não governamental; ElaineAzevedo Governamental; Adriana Gianomi MonzaniAlves Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 29 de Julho de 2011. Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistencia Social Resolução nº. Ch/07/1454/11/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal, MARIAJOSÉ FERREIRABARBOSA, matrícula funcional nº “20071-1” ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Receitas (SEMFIRE), “Redução de carga horária de 08 horas para 04 horas diárias, sem prejuízo em sua remuneração”, com base no Parecer nº 856/11, constante no Processo Administrativo nº 1643/11, a partir de 21/06/2011, provisoriamente até a regulamentação da lei. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 14 dias do mês de julho do ano dois mil e onze (2011). Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração EDITAIS Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 EDITAIS (instrumentais que permitam acompanhar periodicamente a execução do projeto e avaliem o alcance dos objetivos); 4.8 – O cronograma deverá apresentar a planilha de visualização do projeto, com descrição das ações propostas a serem executadas no período a contar da data do repasse financeiro; 4.9 – Nos recursos apresentar a planilha orçamentária (plano de aplicação) com descrição dos itens e gastos, correspondente ao valor do projeto, acrescido de contra partida, se for o caso; 4.10 – Apresentar, no item plano de aplicação, Orçamento dos itens a serem adquiridos; 4.11 – O responsável pelo projeto e o respectivo presidente, da entidade deverão assinar o projeto e o plano de trabalho, encaminhando ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante ofício e a Declaração de Contrapartida (se for o caso); 4.12 –OProjeto deverá constarumúnico objeto; 4.13 – Apresentar projeto técnico, não ultrapassando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); anexando no mínimo três orçamentos de diferentes empresas, estes não podendo ser cópia, constando carimbo, CNPJ e assinatura do responsável pela empresa; 4.14 –Apresentar documentos indicados no anexo III. 5.DOSREQUISITOS 5.1 –AEntidade não governamental deverá estar devidamente regularizada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social e se for o caso no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 6.DOCRITÉRIODESELEÇÃO 6.1 – A Comissão será formada por membros do Conselho Municipal de Assistência Social e técnicos da SEMAS, a qual será indicada por Resolução em Conjunta. Sendo vedada a participação na Comissão Técnica de Analise de Projetos representantes das entidades concorrentes ou que nela trabalhe; 6.2 – Os projetos serão selecionados após analise da Comissão Técnica, em data a ser definida, considerando os seguintes critérios; a) Entidades que tiveram recebido menor recurso por meios de convênio; b) Adequação das entidades referente aos apontamentos realizados pelo Conselho Municipal deAssistência Social –CMASconforme monitoramento de 2010; c) Capacidade de contribuir para a promoção do desenvolvimento da comunidade local; causando impacto social positivo; d) Melhora na qualidade do atendimento ao (à) usuário (à) referente ao conforto, segurança e salubridade; e) Coerência entre objeto do projeto, justificativa, objetivo e metodologia; f) Que tenham recebido menor valor de recurso proveniente de Emenda Parlamentar no exercício 2008 a 2010. 7.CRITÉRIODEDESEMPATE 7.1 – Participações da entidade em Conselhos Municipais ou Comissões vinculadas a Secretaria Municipal deAssistência Social; 7.2 – Maior pontuação no item “c”, “e” e “f”. 8.DOPRAZO 8.1 –As entidades deverão apresentar o projeto técnico acompanhado de oficio no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com sede a Rua Joaquim Teixeira Alves n.º 1.453 - Centro, até a data de 31 de Agosto de 2011, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00 8.2 – Os projetos entregues fora do período estabelecido serão automaticamente eliminados do processo de Seleção. 9.DAPUBLICAÇÃO 9.1 – O resultado da Seleção será publicado em Diário Oficial do Município por meio de Resolução Conjunta. 10.DAEXECUÇÃO 10.1 – Após aprovado o projeto pela Comissão Técnica, e publicado resultado em Diário Oficial do Município será celebrado convênio entre a Secretária Municipal de Assistência Social e a entidade conforme o objeto pactuado. 11.MONITORAMENTOEAVALIAÇÃO 11.1 – Os projetos selecionados e aprovados serão objeto de acompanhamento técnico e financeiro, complementado com visitas técnicas, objetivando o cumprimento do objeto. 12.DAPRESTAÇÃODECONTAS 12.1 –AEntidade Contemplada deverá abrir conta bancária especifica do convênio em instituição financeira oficial Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), para movimentação do referido convênio; 12.2 – Caberá às entidades contempladas, executar o recurso do convênio dentro do prazo de vigência estabelecido no convênio; 12.3 – A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do convênio, de acordo com o artigo 16 e 17 do Decreto 3.439 de 03 de fevereiro de 2005. Dourados, 25 de julho de 2011. LEDI FERLA Secretária Municipal de Assistência Social ANEXO I PLANO DE TRABALHO 1.DADOSCADASTRAIS 1.1 Entidade /Órgão Convenente: 1.2 CNPJ: 1.3 Endereço: 1.4 Cidade: Dourados U.F.:MS C.E.P: 1.5Telefone: Fax: 1.6 Banco: Conta Corrente: Agência: 1.7Nomedo Responsável Legal: 1.8 C.P.F.: 1.9 R.G./ Órgão Expedidor / Data de Emissão: 1.10 Endereço 1.11 C.E.P: 2.DESCRIÇÃODOPLANODETRABALHO 2.1 Tipificação do Serviço (RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009) 2.2Ação Preponderante deAssistência Social a ser financiada 2.3 Descrição do Objeto 2.4 Público alvo 2.5 Justificativa da proposição 2.6 Objetivos 2.7 Metodologia (desenvolvimento das ações) 2.8 Cronograma de execução: 2.9Avaliação (estratégia a ser utilizada para acompanhar e analisar se o objetivo do projeto está sendo alcançado PLANODEAPLICAÇÃO (Valores a serem aplicados em ações específicas à assistência social – na manutenção da ação continuada) Obs. Será vedado o pagamento de serviços terceirizados ou prestadores de serviço na área de saúde e educação. Dourados,MS_____ de ______________________ de 2011 ___________________________ ___________________________ Carimbo/Assinatura Diretor/coord. Carimbo/Assinatura do Presidente ANEXO II DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA Declaro, em conformidade com o orçamento vigente da entidade, que dispomos dos recursos financeiros, no valor de R$ XX.000,00 (XXX mil reais) para participação na contrapartida ao repasse de recursos destinados ao Projeto de Programas e Projetos Sociais, publicado por meio de Edital, pela Secretaria Municipal de Assistência Social,emDiário Oficial de Dourados. Declaro também que, na hipótese de eventual necessidade de um aporte adicional de recursos, esta entidade se compromete pela sua integralização, durante a vigência do Convênio que vier a ser celebrado. Dourados/MS, ___ de _____________ de ________ Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Presidente da XXXXXXXXXXXXX ANEXO III RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 01. Ofício solicitando celebração de convênio referente auxílio financeiro; 02. Fotocópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria (deverá constar nome do representante legal no município de Dourados); 03. Fotocópia da alteração daAta de eleição (se for o caso); 04. Fotocópia do CPF eRGdo (a) Presidente; 05. Certidão Negativa deTributos Federais e a DívidaAtiva da União; 06. Certidão Negativa deTributos Estadual; 07. Certidão Negativa de Débitos Tributários e Não Tributários Municipal; (não se trata de tributos relativos somente ao imóvel); 08. Certidão Negativa de Débito do FGTS; 09. Certidão Negativa de Débito do INSS; 10. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, (se for o caso); 11. Certificado de Entidade inscrita noCMDCA,(quando for o caso); 12. Certificado de Entidade inscrita noCMAS; 13. Declaração de Utilidade Pública Federal; 14. Declaração de Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; 15. Declaração de Utilidade Pública do Município de Dourados; 16. Comprovante de Inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 17. Fotocópia do Estatuto Social registrado com firma reconhecida ou Regimento Interno (quando for o caso); 18. Plano de Trabalho apresentando como atividade preponderante a assistência social (Deverá ser apresentado um Plano de Trabalho para celebração de cada convênio/ FNAS-FEAS-FMAS-PETI - FMIS) – referente aoAnexo IV 19. Cópia doAlvará daVigilância Sanitária Obs. Quando for o caso, a entidade que não possuir funcionários registrados, deverá apresentar juntamente ao solicitado acima, declaração com embasamento jurídico, justificando o porquê de não os possuírem. Isso se dá pelo fato da Certidão Negativa de Débito do INSS não ser disponibilizada. Unidade Quantidade Início Término Meses Material a ser adquirido Poderá ser: Km², m², entre outros Metas financiadas Etapa / Fase Especificação Indicador Físico Duração Produto / Serviço / Pequenos Reparos Valor Total Valor Geral Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 06 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 241/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos (freezers, geladeiras, bebedouros, liquidificadores e fogões), objetivando atender os Centros de Educação Infantil-CEIM"S. DA REALIZAÇÃODASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 12/08/2011 (doze de agosto do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e emconformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 29 de julho de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 211/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. DAREALIZAÇÃO DASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 12/08/2011 (doze de agosto do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 29 de julho de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 271/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro contra sinistros de veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde. DA REALIZAÇÃO DASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 12/08/2011 (doze de agosto do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: Cópias do edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidas no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações”; e alternativamente, também poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 29 de julho de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO da sessão de julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 253/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos para operacionalização do Sistema de Georreferenciamento do Cadastro Técnico Rural Multifinalitário em ambiente WEB, com emissão de atestados contendo informações sobre: valor venal, valor da terra nua, geologia, pedologia e vegetação. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 29 de julho de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 086/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 280/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de empresa para execução de serviços de confecção de camisetas e mochilas, objetivando atender o NACE - Núcleo deArte, Cultura e Esporte de Dourados. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 29 de julho de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração EXTRATOS EXTRATO DE EMPENHO N° 015/2011. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Defesa Civil F.A. PEREIRA&CIALTDA- CNPJ: 12.085.470/0001-84 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO126/2011 OBJETO: Aquisição de câmera digital para atender a COMDEC - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II Valor: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). DATADEEMPENHO:28/07/2011 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATODEEMPENHON° 016/2011. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Defesa Civil DELGADO&MANTELLILTDA- CNPJ: 36.802.890/0001-00 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO125/2011 OBJETO: Aquisição de aparelho de medição e orientação – GPS, para atender a COMDEC- Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Dourados. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II Valor: R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais). DATADEEMPENHO:28/07/2011 Secretaria Municipal deAdministração “RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO EPRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35DALEI MUNICIPALNº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.039, 12 de julho de 2011, pág. nº. 13 com relação à Portaria nº. 633-634/2011 da servidora SOLANGEMARIACONTICELLITEODOSIO. Art. 1º. - Onde consta, Licença Inicial – dias 07 – início 01/07/2011 e final 07/07/2011, passe a constar, Licença Inicial – dias 08 – início 01/07/2011 e final 08/07/2011. Ratificam – se os demais termos do extrato. Dourados - MS, 29 de julho de 2011. LAÉRCIO ARRUDA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente – PREVID Diretora de Benefício – PREVID Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 07 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 EXTRATOS NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE: DEBORA LIBIA CORREA SCARABELLI SEMS 1449 27/06/2011 EDGARMARTINS PEREIRA JUNIOR SEMED 1450 27/06/2011 PAULO CESAR YUI SEMS 1448 04/07/2011 RETORNO DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR - TIP: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ALFREDO ALVES NABHAN SEMS 976 5 09/06/2011 A 13/06/2011 EDGARLEAO TAUFFER SEMED 981 5 17/06/2011 A 21/06/2011 RUDSON KREHER BARBOSA DE SOUZA SEMS 980 5 18/07/2011 A 22/07/2011 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: AUREA CASTRO SCHNEIDER HETZEL SEMED 1494 2 27/06/2011 A 28/06/2011 DARCI ANDRADE LEITE SEMAS 1495 8 24/06/2011 A 01/07/2011 DENISE PAVA VIEGAS SEMED 1491 2 13/06/2011 A 14/06/2011 EDNALDO SILVA ALVES SEMS 1428 2 21/06/2011 A 22/06/2011 GILZA PITTERI VALDEZ SEMED 1493 2 30/06/2011 A 01/07/2011 ILMA APARECIDA DA SILVA VERAO SEMED 1497 8 03/07/2011 A 10/07/2011 MALVINA BIGAS SEMED 1492 8 26/06/2011 A 03/07/2011 MARTA DE DEUS PEDROSO DA SILVA SEMSUR 977 8 19/06/2011 A 26/06/2011 ROSANGELA BAIDEK ODY SEMS 1424 8 14/06/2011 A 21/06/2011 TANIA CLARA EBENRITTER SEMED 1496 2 06/06/2011 A 07/06/2011 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: BARBARA JANDAIA DE BRITO NICODEMOS SEMAS 1537 230 01/07/2011 GENI BARBOSA DA SILVA ESPINOLA SEMED 1508 730 01/07/2011 LUCIANA MAURA DE ALENCAR SEMED 1536 438 01/07/2011 MARIA DA GRACA DEBOLETO RODRIGUEZ SEMED 1538 2417 01/07/2011 TONY RODRIGO DA SILVA ALVES SEMED 1507 1919 01/07/2011 LICENÇA PATERNIDADE: LICENÇA LUTO: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: BALANCETES Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 08 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 ATAS LEGISLATIVAS Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência doVereador Idenor Machado- DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos - Bebeto e JucemarAlmeidaArnal – CemarArnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Delia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 15ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) vários Telegramas do Ministério da Saúde– Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programas no Município; b) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores:Albino Mendes apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 1925 a 1928, Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações protocolados sob os nºs 1929 a 1933, Cido Medeiros apresentou 3 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 1934 a 1940, Délia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 1941 a 1946; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei protocolado sob os nº 1947, Elias Ishy apresentou 3 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os nºs 1948 a 1953, Idenor Machado apresentou 1 indicação e 2 moções protocolados sob os nºs 1954 a 1956, Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 1957 a 1960, Cemar Arnal apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 1966 a 1969, Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1970 a 1973,Walter Hora apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 1974 a 1980. Usou Tribuna Livre o Magnífico Reitor da UFGD, Damião Duque de Farias, que discorreu sobre o Plano de Expansão daUFGD– 2011 a 2020. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Elias Ishy, Dirceu Longhi, Walter Hora e Idenor Machado. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Délia Razuk, Idenor Machado, Elias Ishy, Pedro Pepa, Walter Hora, Gino Ferreira, Bebeto e CemarArnal.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Délia Razuk, Bebeto, Albino Mendes, Idenor Machado, Elias Ishy, Pedro Pepa e Walter Hora que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – I. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 040/2011 (005) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo da cidade de Dourados, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução e dá outras providências- anexo emenda; b) Projeto de Lei nº 33/2011 de autoria doVereador Elias Ishy que altera dispositivos da Lei nº 2.451/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipais de Assuntos Indígenas de Dourados; c) Projeto de Lei nº 048/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 019/2011 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que altera a Lei nº 2822/2005, que dispõe sobre locais de estacionamento denominados “zona azul” e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 044/2011 de autoria do Vereador Cido Medeiros que institui no Calendário Oficial do Município o Dia municipal de prevenção e Combate ao Bullying, agressão física e psicológica, a ser celebrado anualmente no dia 1º de março. III. PROJETOS EM ÚNICA VOTAÇÃO E DISCUSSÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2011, de autoria do Vereador Bebeto, que institui o Diploma do Centenário no Município. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: Os Projetos de Leis nºs 040 (005), 033 e 048/2011 foram aprovados em segunda votação. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 019/2011. O Projeto de Lei nº 044/2011 foi aprovado em primeira votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2011 foi aprovado em única votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradoAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador Idenor Machado Vereador Gino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. No primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dezesseis horas, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado- DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos - Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada da Vereadora Délia Razuk. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 16ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Parcial nº 002/2011 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 005/2011; b) Mensagem de Veto Integral nº 003/2011 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 037/2011; c) Mensagem do Poder Executivo de Projeto de Lei Complementar n° 006/2011, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 121/2007 – PCCR Guarda Municipal; d) Mensagem do Poder Executivo de Projeto de Lei nº 009/2011, que dispõe sobre desafetação de área; e) vários Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; f) Comunicados do Ministério da Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; g) Oficio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social – Fundo Nacional de Assistência Social comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; h) Ofício da CAIXA, da Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, da Superintendência Regional de MS., comunicando o desembolso de recursos, que tem por objeto o Programa Saneamento para todos; i) Comunicados da Câmara dos Deputados informando liberação de recursos do Orçamento da União pagos ao Municípios; j) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores:Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 2095 a 2097, Bebeto apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 2098 a 2101, Cido Medeiros apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2102 a 2105, Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação protocolados sob os nº 2106 e 2107, Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 3 requerimentos e 2 indicações protocolados sob os nºs 2108 a 2113, Idenor Machado apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 2114 a 2118, Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2119 a 2124, Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 2125 a 2127, Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocoladas sob os n°s 2128 a 2131,Walter Hora apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 2132 a 2136. Usou Tribuna Livre o Excelentíssimo Senhor Murilo Zauith, Prefeito de Dourados, que discorreu sobre os 100 dias de sua administração. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Dirceu Longhi, Bebeto, Cido Medeiros,Walter Hora, Elias Ishy e Cemar Arnal. Conforme acordo de liderança, a apresentação das proposições (art. 168 do RI) foi inserida dentro do Tema Livre no Grande Expediente. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Pedro Pepa, Albino Mendes, Bebeto eWalter Hora que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – I. PROJETOS EM SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 044/2011 de autoria do Vereador Cido Medeiros que institui no Calendário Oficial do Município o Dia municipal de prevenção e Combate ao Bullying, agressão física e psicológica, a ser celebrado anualmente no dia 1º de março. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 019/2011 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que altera a Lei nº 2.822/2005, que dispõe sobre locais de estacionamento denominados “zona azul” e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 032/2011, de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina a Praça do Bairro Canaã III de “Praça José Guerreiro –Velho Tatau”. III. PROJETOSEMÚNICAVOTAÇÃO E DISCUSSÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2011, de autoria do Vereador Bebeto, que concede à Igreja Assembleia de Deus – Ministério Belém o Diploma de Centenário, em virtude o transcurso dos 100 anos da Igreja no Brasil. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei nº 044/2011 foi aprovado em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 019 e 032/2011 foram aprovados em primeira votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2011 foi aprovado em única votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Ao seis dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado- DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos - Bebeto (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk - Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). O Vereador Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal estava representando a Câmara no velório do Prefeito de Antônio João. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE REDUZIDO – LEI ORÇAMENTÁRIA EM PAUTA: Foi aprovada sem emendas a Ata da 17ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Parcial nº 004/2011 do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 014/2011; b) vários Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; c) comunicados do Ministério da Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; d) Oficio do Presidente da União das Câmara deVereadores de MS, agradecendo o reconhecimento e a confiança depositada na diretoria daquele órgão; e) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 2163 a 2168, Bebeto apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 2169 a 2172, Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2173 a 2179, Délia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 2180 a 2185, Dirceu Longhi apresentou 1 moção protocolada sob o nº 2186, Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2187 a 2193, Gino Ferreira apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 2194, Idenor Machado apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 2195 e 2196, Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n° 2197 a 2203, Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2204 a 2208,Walter Hora apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 2209 a 2213, Vereadores infraassinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 2214. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Pedro Pepa, Delia Razuk, Bebeto, Elias Ishy, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Albino Mendes e Walter Hora que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA– I. PROJETOEMPRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 027/2011 (004) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. II. PROJETOS EM SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 019/2011 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que altera a Lei nº 2.822/2005, que dispõe sobre locais de estacionamento denominados “zona azul” e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 032/2011, de autoria doVereador Elias Ishy, que denomina a Praça do Bairro Canaã III de “Praça José Guerreiro – Velho Tatau”. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 009/2011 (006) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 121//2007, e dá outras providências – Guarda Municipal; b) Projeto de Lei nº 053/2011, (009) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte da rua Antonio de Carvalho e dá outras providências. IV. PROJETOS EM ÚNICA VOTAÇÃOE DISCUSSÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado concedendo Medalha de Honra ao Mérito Esportivo a Atleta Camila Gebara; b) a) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado concedendo Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Marco Aurélio Borges de Paulo. V. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: Submetidos a deliberação:OProjeto de Lei nº 027/2011 (004) foi aprovado em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 019 e 032/2011 foram aprovados em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 009/2011 (06) e o Projeto de Lei nº 053/2011 (09) foram aprovados em primeira votação. Os Projetos de Decretos Legislativos nºs 012 e 013/2011 foram aprovados em única votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta, bem como o requerimento e moção do item 8 colocados em destaque. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira s1º Secretário 2º Secretário Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Ao treze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado- DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos - Bebeto (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk - Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB), Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 18ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 006/2011 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao Município à Empresa Exclaim Tecnologia em Informática Ltda., e dá outras providências. b)Mensagem de Projeto de Lei nº 010/2011, de autoria do que altera e inclui dispositivo na Lei nº 3.180/2008, que trata da posse responsável, do bem estar animal, do controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados. c) Ofício da Secretaria Municipal de Finanças e Receita solicitando espaço para a realização da audiência pública sobre a lei de diretrizes orçamentárias, dia 14 de junho às 14 horas nesta Casa de Leis; d) vários Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; e)FAX do Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Politicas Públicas de Emprego, informando a liberação da terceira parcela do plano de implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM – Juventude Cidadã. f)Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; g) Oficio da CAIXAnº 1-2417/2011 comunicando a liberação de recursos financeiros do Contrato n° 0282.139 09/2008, para a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no município; h) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Usou a Tribuna Livre o Sr. Laércio Arruda, Diretor Presidente do PREVID que discorreu sobre a instituição e as melhorias propostas para os beneficiários. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Dirceu Longhi, Idenor Machado, Elias Ishy e Walter Hora. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Pedro Pepa, Bebeto, Walter Hora, Elias Ishy, Dirceu Longhi e Délia Razuk. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 2314 a 2316, Bebeto apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 2317 a 2321, Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 2322 a 2326, Délia Razuk apresentou 2 projetos de leis e 4 indicações protocolados sob os nºs 2327 a 2332, Dirceu Longhi apresentou 3 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 2333 a 2339, Elias Ishy apresentou 3 requerimentos, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2340 a 2345, Idenor Machado apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 2346 e 2350, Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n° 2351 a 2358, Cemar Arnal apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 2359 a 2362, Pedro Pepa apresentou 2 projetos de leis e 4 indicações protocolados sob os n°s 2363 a 2368, Walter Hora apresentou 2 projetos de decretos legislativos e 4 indicações protocolados sob os nºs 2369 a 2374, Vereadores infra-assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 2375. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Idenor Machado, Délia Razuk, Cemar Arnal, Gino Ferreira, Bebeto, Pedro Pepa, Elias Ishy, Dirceu Longhi, Albino Mendes e Walter Hora que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – I. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 009/2011 (006) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 121//2007, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 053/2011 (009) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte da rua Antônio de Carvalho e dá outras providências. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 035/2011 de autoria dosVereadores Juarez de Oliveira e Cido Medeiros, que estabelece o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios público no município de Dourados e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 052/2011, de autoria do Vereador Cemar Arnal, que institui no Calendário oficial do Município de Dourados a “Semana da Saúde do Homem” a ser Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 09 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 ATAS LEGISLATIVAS Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 10 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 ATAS LEGISLATIVAS RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO Nº 073/ VISA /2011 – 08 de julho de 2011 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0758 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0758/2011, lavrado contra: “ Companhia Sulaméricana de Distribuição”, denominado Supermercado São Francisco, CNPJ – 11.517.841/0034-55 e Inscrição Estadual 28.314.194-8, situada à Rua Major Capilé nº 4.025 –Vila Maxwell, foi autuada por: expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse para a saúde com nova data de validade; não possuir condições de constatar a real data de validade dos produtos fracionados, pois é realizada a reembalagem do produto sem que haja o controle data de validade inicial do produto. Reembalar produtos alimentícios com características organolépticas alteradas (coloração rósea). Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXII, e XXXII. RESOLVE: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”MULTADE68 (SESSENTAEOITO)UFERMS“. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 336 inciso I. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Publicar por 03 dias. Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 074/ VISA /2011 – 08 de julho de 2011 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0291 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0291/2011, lavrado contra: “ Cesar Barbosa de Oliveira - Me”, denominado Açougue e Mercearia Aliança, CNPJ – 07.389.969/0001-45 e Inscrição Estadual 28.335.021-0, situada à Rua Ananias Artman Rolim nº 1.324 – Parque do Lago II, foi autuada por: expor a venda produtos com prazo de validade expirado e sem prazo de validade. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, incisos XXII e XXXII. RESOLVE: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”MULTADE68 (SESSENTAEOITO)UFERMS“. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 inciso II,Artigo 336 inciso I eArtigo 339 inciso I. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Publicar por 03 dias. Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. BALANCETES - CMD comemorado anualmente na semana que contenha o dia 15 de julho, data comemorativa do dia Internacional do Homem; c) Projeto de Lei nº 054/2011 de autoria doVereador Dirceu Longhi, que institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Patrulheiro Mirim” a ser comemorado no dia 24 de agosto. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº 009/2011 (006) e o Projeto de Lei nº 053/2011 (009) foram aprovados em segunda votação. Foi aprovado o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 035/2011. Foi aprovado o Requerimento de retirada da pauta do Projeto de Lei nº 052/2011. O Projeto de Lei nº 054/2011 foi aprovado em primeira votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.053 11 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2011 RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA EDITAL DE LOTEAMENTO EDITAIS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº 075/ VISA /2011 – 08 de julho de 2011 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0292 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0292/2011, lavrado contra: “ Ajindu’s Industria e ComércioAtacadista de Imp. E Exp. De ProdutosAlimentícios Ltda-EPP”, denominado Donana Alimentos, CNPJ – 09.244.411/0001-05 e Inscrição Estadual 28.345.120-3, situada à Rua 08 – Chácara Trevo nº 10 – Vila Industrial, foi autuada por: descumprir atos emanados pela autoridade sanitária competente, como identificar todos os produtos com data de validade e por reutilizar embalagens de fertilizante para guarda de alimentos (feijão) quando norma está com o dizer não reutilizável). Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, incisos XVIII, XXI, e XXXIII. RESOLVE: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”MULTADE136 (CENTOETRINTASEIS)UFERMS“. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 inciso III,Artigo 336 inciso III eArtigo 339 inciso I. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Publicar por 03 dias. Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. ALVES & STRALIOTTO LTDA – ME (DESTAK GESSO), torna público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES, localizado na Rua Monte Alegre , Lote 21, Quadra 01, Parte de Chácara, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado ImpactoAmbiental. DOURALUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA ME, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de Comercio Varejista de lubrificantes, localizada na Av. Hayel Bon Faker, nº 1587 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). DRONOV ALIMENTOS LTDA EPP, torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, Nº 056/2011, com validade de 3 anos, a partir de 20/07/2011, para atividade de beneficiamento e moagem de grãos - Moinho deTrigo, localizada na RodoviaBR163, KM257,5 – Chácara Cidelis, Zona Urbana no Município de Dourados (MS). TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2011/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de combustível para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, sendo a empresa AUTO POSTO CATALÃO LTDA, a adjudicatária. Dourados-MS, 22 de julho de 2011. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente LICITAÇÕES - PREVID