ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVI Nº 3.706 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul . Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 DECRETOS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 Republica-se por incorreção O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Ficam considerados Hóspedes Oficiais do Município de Dourados, no dia 24 de abril de 2014, o Governador de Wakayama, Excelentíssimo Sr. Yoshinobu Nisaka e sua comitiva composta pelos membros abaixo relacionados: I – MasahiroYamada; II -YoichiTani; III- Misahiro Kado; IV -Yuichi Nakamura; V–Takeshi Niijima; VI – Noboru Sakamoto; VII- Masaki Fujiyama; VIII - Mariko Fujimoto; IX - ShigehiroYamamoto; X- Reiko Mori; XI - SeiichiTachitani; XII -Taishi Hamaguchi; XIII - Naohisa Kashihata; XIV- Osamu Hazama; XV- HiroyukiTsui; XVI - HiroyukiYamada; XVII -Takeshi Nishimine; XVIII - Takaya Iwatani; XIX - HideteruYoshioka. Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 10 de março de 2014. DECRETO Nº. 924, DE 10 DE MARÇO DE 2014. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município “Declara Hóspede Oficial do Município de Dourados, o Governador de Wakayama, Excelentíssimo Sr.Yoshinobu Nisaka e sua comitiva”. Resolução SEMDES N°. 004/2014 NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa ABATEDOURO DE PESCADOS TABEBÚIA LTDA (Pescados Tabebúia), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob o número 028 (zero, vinte e oito), dos seguintes produtos: Artigo 2° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 03 de abril de 2014. PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Polpa de Peixe Pacu Congelado (Polpa de Peixe industrializada Congelada - Pacu) 142/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 2 Pacu sem Espinhas Congelado (Peixe Congelado – Pacu sem Espinhas) 143/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 3 Pintado Eviscerado Congelado (Peixe Congelado – Pintado Eviscerado) 144/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 4 Cat Fish Eviscerado Fresco (Peixe Fresco – Cat Fish Eviscerado) 148/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 5 Pacu Eviscerado Fresco (Peixe Fresco – Pacu Eviscerado) 149/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 6 Pacu Inteiro Fresco (Peixe Fresco – Pacu Inteiro) 150/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. 7 Cat Fish Eviscerado Congelado (Peixe Congelado – Cat Fish Eviscerado) 151/2014/SIMD Produto condicionado revestido com filme PVC, pesado na presença do consumidor. RESOLUÇÕES 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.706 Resolução SEMDES N°. 005/2014 NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável Resolução SEMDES N°. 006/2014 NEIRE COLMAN Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável RESOLUÇÃO/SEMED nº 18/2014 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresa CASA DE CARNES RUFFINU´S LTDA (Casa de Carnes Ruffinu´s), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob o número 029 (zero, vinte e nove), dos seguintes produtos: Artigo 2° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 03 de abril de 2014. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° -Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS da empresaMSMPescados LTDA (Frigorifico Douramar), registrado no SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD sob número 022 (zero, vinte e dois), do seguinte produto: Artigo 2° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Dourados/MS, 03 de abril de 2014. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária de Educação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDOo disposto no artigo 22, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013; CONSIDERANDO a necessidade de comissão para Reelaborarão da Ficha Descritiva deAvaliação da Criança do primeiro ano do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Básicas da Educação nº 9.394/96 e as proposições do Pacto Nacional pelaAlfabetização na Idade Certa; CONSIDERANDO as orientações e diretrizes do Ministério da Educação e Cultura no que diz respeito à avaliação; CONSIDERANDOo disposto na Resolução/SEMED nº 111 de 30 de dezembro de 2013. RESOLVE: Art. 1º Constitui a Comissão para Reelaboração da Ficha Descritiva deAvaliação da Criança do primeiro ano do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Esta comissão será constituída pelos seguintes membros, a saber: I. 02 (dois) Representantes: PÓLO1-Coordenador (a) Pedagógico: a)Titular- Simone O. Souza Figueiredo; b) Suplente-Valquiria da Silva PedrosoTomazeli. II. 02 (dois) Representantes: PÓLO2-Coordenador (a) Pedagógico: a)Titular- Elizabete MariaAbadia Pereira Ferrari; b) Suplente - Cleusa Francisca de Souza Botelho. III. 02 (dois) Representantes: PÓLO3-Coordenador (a) Pedagógico: a)Titular - Rosemeire Lopes; b) Suplente - Eliana Maria Ferreira. IV. 02 (dois) Representantes: PÓLO4-Coordenador (a) Pedagógico a)Titular - SilvaniVilar; b) Suplente -Maria Marlene Sippert. V. 02(dois) Representantes: PÓLO5-Coordenador (a) Pedagógico: a)Titular - Célia Reginaldo Faustino; b) Suplente - Jacenir Freitas. VI. 02 (dois) Representantes: PÓLO6-Coordenador (a) Pedagógico: a)Titular - Laura CristinaVargas Pereira; b) Suplente -Aparecida Cristina Figueredo Neias. VII. 03 (três) Representantes SEMED-Departamento de Ensino: a) Clair Moron dos Santos Munhoz; b) Luci Marques PereiraTroian; c) Cristina Fátima Pires Ávila Santana. VIII. 02 (dois) Representantes-Núcleo de Supervisão Técnica: a) Seila Silveira Marques; b) Celia Marques Garcia da Silva. Parágrafo Único:APresidência da Comissão será exercida pela Profª Clair Moron dos Santos Munhoz, responsável pelo núcleo do Ensino Fundamental-anos iniciais. Art. 3º São atribuições dos membros desta comissão: I- Analisar legislação, diretrizes e orientações oficiais sobre a avaliação da criança dos anos iniciais; II-Articular junto ás escolas as discussões a respeito da avaliação dos anos iniciais; III- Fomentar discussões a respeito da avaliação nos novos componentes da grade curricular do primeiro ano do ensino fundamental; IV- Sistematizar os resultados das discussões realizadas nas escolas; V- Reformular a Ficha Descritiva de Avaliação da Criança do primeiro ano do ensino fundamental; VI- Contribuir para a divulgação da nova Ficha Descritiva deAvaliação da Criança do primeiro ano do ensino fundamental nos pólos. Art. 4ºAcomissão se reunirá sempre que convocada pela Presidente. Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em01 de abril de 2014. “Constitui a comissão para Reelaboração da Ficha Descritiva de Avaliação da Criança do primeiro ano do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS e dá outras providências.” PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Linguiça Bovina com Queijo 152/2014/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 2 Linguiça Bovina com Pimenta 153/2014/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO 1 Peixe Inteiro Fresco – Patinga 145/2014/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 2 Peixe Inteiro Fresco – Tambacu 146/2014/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 3 Peixe Inteiro Fresco – Tilápia 146/2014/SIMD Embalagem plástica flexível de polietileno de baixa densidade, produto pesado na presença do consumidor. 03 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 008/2014 Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2014 Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO LEDI FERLA Secretária Municipal de Assistência Social AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de 2014, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 048/2014/DL/PMD, tendo por objeto SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CARTILHAS DIDÁTICAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, que teve como vencedora a proponente SERIEMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA - EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 08 de abril de 2014. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial relativo ao Processo n° 090/2014/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 29/04/2014 (vinte e nove de abril do ano de dois mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados (www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações) e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados-MS, 10 de abril de 2014. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEDOURADOS,no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de Licitação n. 30/2014 que objetiva a contratação com JULIANAFIDELIS PEREZ, CPF 653.906.361-04, por intermédio da imobiliária AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CNPJ 24.611.501/0001-72, com fundamento no art. 24, “X”, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em09 de abril de 2014. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.706 EXTRATO DE EMPENHO N° 1622/2014. EXTRATO DE EMPENHO N° 1623/2014. EXTRATO DE EMPENHO N° 1624/2014. PARTES: Município de Dourados Ximenes& Dias Ltda -ME CNPJ: 05.640.879/0001-50 PROCESSO: Dispensa de Licitação 039/2014 OBJETO: Aquisição de automatizadores de portão eletrônico com acessórios e serviço de instalação visando atender o CentroAdministrativo Municipal. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). DATADEEMPENHO:08/04/2014 Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Dourados Ximenes& Dias Ltda -ME CNPJ: 05.640.879/0001-50 PROCESSO: Dispensa de Licitação 039/2014 OBJETO: Aquisição de automatizadores de portão eletrônico com acessórios e serviço de instalação visando atender o CentroAdministrativo Municipal. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 210,00 (duzentos e dez reais). DATADEEMPENHO:08/04/2014 Secretaria Municipal de Fazenda PARTES: Município de Dourados Ximenes& Dias Ltda -ME CNPJ: 05.640.879/0001-50 PROCESSO: Dispensa de Licitação 039/2014 OBJETO: Aquisição de automatizadores de portão eletrônico com acessórios e serviço de instalação visando atender o CentroAdministrativo Municipal. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais). DATADEEMPENHO:08/04/2014 Secretaria Municipal de Fazenda DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Rogério Yuri Farias Kintschev Diretor Presidente IMAM TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Rogério Yuri Farias Kintschev Diretor Presidente IMAM Nome: P.M.Pricinato Ltda -ME Licenças: LP/138/2013 LI/140/2013 LO/148/2013 CPF/CNPJ nº: 15.786.745/0001-03 Aos 09 dias do mês de abril de 2014, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 56, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: Panificadora PãoBomLtda-ME, Licença nº: LS/299/2013 CPF/CNPJ nº: 01.205.306/0001-47 Aos 09 dias do mês de abril de 2014, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Processo Data Acusado/Interessado Decisão Proc..22/2013 26/04/2014 Elizeu Ferbonio Advertência Secretário Municipal de Administração JOAO AZAMBUJA EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIAADMINISTRATIVA 1. DECISÃO Dourados, MS, 09 de abril de 2014. Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.706 04 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Rogério Yuri Farias Kintschev Diretor Presidente IMAM TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Rogério Yuri Farias Kintschev Diretor Presidente IMAM Nome: Madecon comércio de madeiras e materiais para construção Ltda. Licença nº: LS/487/2013 CPF/CNPJ nº: 14.379.956/0001-50 Aos 09 dias do mês de abril de 2014, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:OPescador lava rápido conveniência e isca viva Ltda-ME, Licença nº: LS/460/2013 CPF/CNPJ nº: 18.547.037/0001-08 Aos 09 dias do mês de abril de 2014, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1 º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 PORTARIAS LEGISLATIVAS ATA Nº 03/2014 – DA NONAGÉSIMA QUARTA (94ª) REUNIÃO – DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMDECON)DEDOURADOS/MS. Aos seis (06) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quatorze (2014), em reunião ordinária, na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), sito na Rua Joaquim Teixeira Alves, número setecentos e setenta e dois (772), Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), em primeira convocação, às 07h30min, reuniram-se os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Lenilson Almeida da Silva (titular), representante do Procon de Dourados; José Roberto de Almeida (titular), representante da Associação Comercial e Empresarial – ACED; Kelma Torezan Carrenho (titular) e Tamyris Cristiny Souza Rocha (suplente), representantes da Ordem dosAdvogados do Brasil – Subseção de Dourados; Mariana Dourados Narciso (titular) e Sidiclei Roque de Paris (suplente), representantes da Secretaria Municipal de Educação; Aguinaldo Zagretti (titular), representante do Sindicato dos Comerciários; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Não compareceram, mas apresentaram justificativas para suas ausências, os representantes das seguintes entidades: Valdeci Dávalo Ferreira (titular) e Antonio Carlos de Araújo Cruz (suplente), representantes do Executivo Municipal, os quais justificaram sua ausência em razão de conflitos de agendas; Luiz Vanini Dutra (titular) e Lourdes Vanini Dutra (suplente), os quais justificaram sua ausência em razão de conflitos de agendas; Mariza Fátima Gonçalves Calixto (titular), a qual justificou sua ausência em razão de conflito de agenda. Em razão da ausência justificada dos representantes do Executivo Municipal, presidiu a mesa o conselheiro Lenilson Almeida da Silva, o qual, na qualidade de presidente ad hoc, saudou e agradeceu a presença de todos/as. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do COMDECON, foi declarada aberta a sessão com a seguinte pauta: 1) posse dos conselheiros doCOMDECON;2) informes; 3) aprovação da realização de evento em comemoração ao dia internacional do consumidor; 4) ratificação do plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON; 5) aprovação do plano anual (2014) de aplicação dos recursos do FUMDECON; 6) assuntos gerais. Pelos conselheiros presentes foi dada a posse aos seguintes membros do COMDECON: conselheiro Sidiclei Roque de Paris, na qualidade de representante (suplente) da Secretaria Municipal de Educação, e ao conselheiro Aguinaldo Zagretti, na qualidade de representante (titular) do Sindicato dos Comerciários. Pelo conselheiro Lenilson Almeida da Silva foi lida a ata anterior e colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade sem ressalvas. Dando continuidade à reunião, foram apresentados os extratos das contas do FUMDECON, a conta corrente nº 21.935-5, onde são depositadas as multas, encontrava-se (até 19/02/2014) com saldo de quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos (R$ 4.531.752,77) e a conta nº 6.372-X, onde são depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, não foi apresentado o saldo atual, o qual será apresentado na próxima reunião. No que se refere ao evento em comemoração ao dia mundial do consumidor, já aprovado na reunião do dia 24/02/2014, foi deliberdado pela aprovação da programação de referido evento, para realização nas seguintes datas: dia 10/03/2014 - fiscalização e orientação em agências bancárias; dia 11/03/2014 - fiscalização e orientação em lojas de departamentos e supermercados da cidade, o que deverá também ser realizado em alguns supermercados e estabelecimentos da periferia de Dourados; dia 12/03/2014, a partir das 08 horas, mesa redonda a ser realizada na ACED de Dourados, com o tema prevenção de infrações e harmonização de interesses entre consumidores e fornecedores, ocasião em que será realizada mesa redonda abordando os subtemas: vício de inadequação dos produtos, diferenciação de preços nas formas de pagamento à vista e a participação da mulher nas relações de consumo; dia 12/03/2014, período matutito e noturno, palestra para acadêmicos de Direito da Unigran; dia 13/03/2014, período matutito e vespertino, - palestras para alunos do ensino médio da Escola Presidente Vargas; dia 14/03/2014, período matutito, - palestras para alunos do 8º e 9º ano da Escola Erasmo Braga; dia 14/03/2014, período noturno, - palestra para acadêmicos do curso de Administração daAnhanguera; dia 15/03/2014, a partir das 08 horas, - orientação para consumo e atendimento ao público, a serem realizados na Plaça Municipal Antonio João. E, no que se refere à ratificação do plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON, já foi aprovado pelos conselheiros, na reunião do dia 24/02/2014, a aquisição/contratação, no ano de 2014, dos itens ainda não adquiridos em relação ao plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON. Já, no que se refere ao assunto aprovação do plano anual (2014) de aplicação dos recursos do FUMDECON, esse plano é composto pelos seguintes itens: “I – JUSTIFICATIVA: Cumprindo determinação constante no inciso II do artigo 13 da Lei nº. 2.454 de 26 de novembro de 2001, apresentamos a este ilustre Conselho o plano de aplicação de recursos do Fundo PORTARIA Nº. 067, de 03 de abril de 2014. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 068, de 03 de abril de 2014. IDENOR MACHADO PRESIDENTE O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), à servidoraCLEUSAORMEDODESOUZAMARINHO. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de março de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Conceder 28 (vinte e oito) dias de prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), no período de 27/03/2014 a 23/04/2014. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 004/2014 IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 006/2014, na modalidade Convite, sob o nº 004/2014, realizado no dia 08 de abril de 2014 as 09:30 (nove e trinta) horas, que versa sobre aquisição de combustível para uso nas atividades do Legislativo Municipal, apresentou o resultado, pelo ITEMMENOR PREÇO: vencedoraemtodos os itens, a empresaAUTOPOSTOGIOVANNALTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.295.811/0001-31, estabelecida a Rua. Guia Lopes S/N, Fração da Chácara 51, Dourados/MS. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 004/2014 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 11 de abril de 2014. RESULTADO DE LICITAÇÃO ATA - COMDECON 05 ATA - COMDECON Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor para o ano de 2014. II – AÇÕES PREVISTAS: a) Implementar ações educativas para um consumo sustentável, com impressão de material informativo; b) Realização de evento no mês de março 2014; c) Evento no mês de setembro, data do aniversário do Código, envolvendo consumidores e fornecedores, trazendo palestrante da Fundação Procon de São Paulo ou do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça ou de outro Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com notório status em âmbito nacional; d) Promover mensalmente palestras educativas nas Escolas e Universidades; e) Participação de servidores do Procon e de Conselheiros do COMDECON em eventos relacionados com a defesa do consumidor, especialmente os eventos coordenados pelo DPDC ou pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, sem necessidade de prévia aprovação pelo COMDECON; f) Fiscalização preventiva e punitiva no comércio local, inclusive aos finais de semana e no período noturno; g) Promover mensalmente pesquisas de preços com a finalidade de manter o consumidor informado sobre as ofertas do mercado; h) Firmar convênio visando o Estágio de servidores do PROCON na Fundação Procon-SP e outros órgãos de Defesa do Consumidor; i) Firmar convênio visando propiciar Estágio no PROCON a alunos da UFGD; j) Constituir parceria com a Secretaria de Educação para incluir o Direito do Consumidor nos temas transversais e distribuição de material educativo; k) Adequar a sede do PROCON à lei de acessibilidade; l) Promover através de rádio, jornal, televisão e internet a informação sobre direitos e questões de interesse do consumidor; m) Dar continuidade a interação entre os PROCONS da região sul do estado objetivando a uniformização das políticas de defesa do consumidor; n) Promover reuniões com os órgãos representativos dos fornecedores em Dourados (ACED, CDL, SINDICOM), com a finalidade de adequar as condutas dos comerciantes ao Código de Defesa do Consumidor. III –AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE: a) ratificar a autorização de aquisição/contratação dos itens já aprovados (em fevereiro de 2013) no plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON e que ainda não foram adquiridos, para aquisição e/ou contratação no ano de 2014; b) além dos itens já aprovados no plano anual (2013), requer-se ainda a aquisição de: 02 bebedouros; 01 tenda 03 x 05 metros; 01 tenda 03 x 03 metros; 01 scanner profissional; 01 televisor 32 polegadas; e 01 impressora a laser. IV – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL: a) ratificar a autorização de aprovação da construção ou aquisição do prédio para nova sede do PROCON já aprovados (em fevereiro de 2013) no plano anual (2013) de aplicação dos recursos do FUMDECON, para contrução ou aquisição no ano de 2014. V – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS: a) ratificar a autorização de aquisição/contratação dos itens já aprovados (em fevereiro de 2013) no plano anual (2013) de aplicação dos recursos doFUMDECONe que ainda não foram adquiridos, para aquisição e/ou contratação no ano de 2014; b) serviços gráficos (capas, banners, panfletos etc.). VI – RECURSOS: O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor já possui os recursos necessários para o cumprimento total desde plano de aplicação. Com a aprovação deste plano, vai-se contribuir significativamente para o avanço das ações do Procon/Dourados, diminuindo assim a vulnerabilidade do consumidor douradense e mantendo o equilíbrio nas relações de consumo. VII – REQUERIMENTO: Diante do acima exposto, submetemos o presente plano anual (2014) de aplicação dos recursos do FUMDECON à aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores (COMDECON)/Dourados/MS, bem como solicitamos, desde já, sejam autorizadas por esse Conselho as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado. Ressalvamos, porém, que em relação à aquisição do imóvel mencionado no item IV, após a definição do imóvel a ser adquirido ou construído, será submetido novamente à deliberação do Comdecon para a aprovação quanto ao valor do imóvel.” Após a exposição dos itens acima elencados, os quais compõe o plano anual (2014) de aplicação dos recursos do FUMDECON, foi referido plano anual posto em votação e os membros do COMDECOM presentes a esta reunião, por unanimidade, deliberaram pela aprovação do plano anual (2014) de aplicação dos recursos do FUMDECON, nos termos acima expostos, ficando desde já autorizadas, pelo COMDECON, as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado, bem como ficando autorizadas as despesas necessárias para a execução das ações, aquisições e contratações previstas no plano anual acima mencionado.Apróxima reunião ficou designada para realização no dia 08 de abril de 2014, em primeira convocação às sete horas e trinta minutos (07h30min) e em segunda convocação às oito horas (08h), para deliberação sobre pauta a ser definida previamente à próxima reunião. Assim não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson Almeida da Silva, secretário executivo ad hoc, lavrei a presente ata que foi lida e aprovada por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes a esta reunião. LenilsonAlmeida da Silva (titular): Mariana Dourados Narciso (titular): José Roberto deAlmeida (titular): Sidiclei Roque de Paris (suplente): KelmaTorezan Carrenho (titular): Aguinaldo Zagretti (titular): Tamyris Cristiny Souza Rocha (suplente): Elcio MinoruTanizaki (titular): Diário Oficial - ANO XVI - Nº 3.706 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2014 Ata de nº. 011/2012/2014. EnedirPalombo Macena Aos onze dias do mês de Março de dois e mil e quatorze (11/02/2014), em reunião Ordinária, reuniram-se na Casa dos Conselhos de Dourados/MS os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI empossados para o biênio 2012/2014. Estavam presentes na reunião 14 conselheiros, Maristela representante da ESF – Estratégia Saúde da Família 46 – IVPlano, Nádia Regina, acadêmica de serviço Social e Adriana, secretária executiva do Conselho, conforme livro de presença. A reunião se iniciou com a presidente Enedir dando boas vindas a todos e lendo a pauta da reunião qual seja: 1. Leitura e aprovação da Ata anterior; – 2. Relatório de visita realizado na Lotérica Pavão de Ouro; - 3. Relatório de visita de monitoramento ao Centro de Saúde TipoA; - 4. Resposta da solicitação deste Conselho ao Departamento de Habitação; - 5. Resposta da solicitação deste Conselho à SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social; - 6. Programa Assistência Farmacêutica à Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus; - 7. Agendamento para nova visita à Clínica Novo Olhar; - 8. Denúncias recebidas. Carmem faz a leitura da ata anterior e a mesma é aprovada. Enedir dá continuidade à reunião solicitando que Zaida repasse para a plenária as informações do relatório de visita técnica realizado na lotérica Pavão de Ouro. Zaida explica que o estabelecimento já havia recebido uma solicitação do Ministério Público para se adequar em relação ao atendimento, incluindo ao prioritário.Aatual administração confirmou a veracidade da denúncia e informou que todas as providências necessárias já tinham sido tomadas. Enedir prossegue a reunião informando ao Conselho que em visita de monitoramento ao Centro de Saúde Tipo A, o Conselho foi informado de que o número de pessoas na fila de espera para prótese dentária ultrapassa 1000 (mil) pessoas e que o protético não possui auxiliar. Iracema explica também que agora os pedidos são encaminhados para o SISREG e que conforme última reunião do Núcleo de Saúde Bucal, novas próteses seriam confeccionadas. O conselheiro Paulo Fossati sugere como solução a abertura de convênios com os cursos profissionalizantes da área para que estagiários possam auxiliar o protético em seu serviço. A plenária decide enviar ofício novamente à Secretária de Saúde cobrando providências quanto ao atendimento prioritário à pessoa idosa previsto no art. 15 do estatuto do idoso. Enedir apresenta a todos os presentes as novas representantes do Departamento de Habitação e repassa para o Conselho a resposta deste Departamento em relação à denúncia formalizada neste Conselho pela Sra. Idésia e todos os presentes entendem que pelo fato da mesma já estar inscrita em um programa de habitação popular, deve aguardar contemplação através de sorteio público e que o Conselho nada pode fazer a seu favor, considerando que todos os imóveis que solicitou a regularização em seu nome, foram ocupados de forma irregular. Adriana, secretária executiva repassa para a plenária duas denúncias recebidas aqui na Casa dos Conselhos.Aprimeira diz respeito a um idoso que precisa de orientação jurídica, pois emprestou folhas de cheque em branco para um parente e, o mesmo não pagou as dívidas.Aoutra é relacionada a uma idosa que sofre de mal de Alzheimer, mora sozinha com uma filha deficiente mental e quer seu cartão bancário de volta, pois o mesmo encontra-se de posse de uma pessoa conhecida da família. Paulo Fossati pede permissão ao Conselho para se colocar à disposição destes dois casos. O Conselho decide que o caso da idosa deve ser encaminhado ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social e, Paulo fica responsável então por auxiliar o idoso. Adriana coloca para a plenária a necessidade em se resolver a situação da Clínica de recuperação para dependentes químicos “Novo Olhar” e a plenária decide agendar uma data para a realização de uma nova visita e também enviar ofícios solicitando a parceria do Conselho Municipal Anti-drogas e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Enedir solicita que Carmem faça a leitura do ofício recebido da secretária municipal de assistência social em resposta ao pedido de suspensão das atividades no CCI.Aplenária decide realizar outra visita de monitoramento no dia 07/04 às 14 horas para verificar se as irregularidades foram corrigidas, respeitando o prazo estabelecido pela SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social como sendo necessário para conclusão da reforma. Enedir continua a reunião apresentando à plenária a representante da ESF – Estratégia Saúde da Família 46 – IV Plano, Maristela. Após repassar para todos a situação dos idosos do Programa Hiperdia, assunto já debatido em reuniões anteriores e ouvir o posicionamento da representante da ESF – Estratégia Saúde da Família 46 – IV Plano e do conselheiro Dr. Norival, o Conselho decide encaminhar ofício ao Departamento deAtenção Básica solicitando que o mesmo oriente as equipes de ESF – Estratégia Saúde da Família sobre a necessidade de fortalecimento da adesão destes usuários junto ao Programa. O Conselho decide também sugerir investimento em capacitação para os profissionais que trabalham com este programa, no sentido de aumentar seus conhecimentos sobre os cuidados no atendimento à pessoa idosa; alertar sobre as atividades desenvolvidas durante as reuniões, pois em se tratando da pessoa idosa as mesmas precisam ser breves, diversificadas e dinâmicas e, propor ainda o incentivo aos usuários para trazerem lanche de casa ou sempre que possível, ofertar durante a programação. Márcia pede licença ao Conselho para fazer um convite a todos para participarem da aula de inauguração do Projeto de Extensão Universidade Aberta à Terceira Idade que acontecerá dia 19 de março no Anfiteatro Central da UEMS. Não tendo mais nada a se tratar, deu-se por encerrada esta reunião e eu, Iracema Tiburcio, secretaria do Conselho, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os Conselheiros (as) presentes. E EBACCON&CIALTDA-ME, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental (AA), para a atividade de Comercio de materiais hidráulicos e para construção (representação comercial) localizada na Rua Toshinobu Katayama, 1250, Centro, Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LAB. DEANATOMIAPATOL. E CITO.-DRA. STELLA R. VIDIGAL-EIRELIME, portadora do CNPJ 03.834.446/0001-00 , torna Público que RECEBEU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de LABORATÓRIO DEANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA, localizada Av. Presidente Vargas, 1430, Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. POSTO TATINHA I LTDA, CNPJ 03.859.022/0001 - 08, torna público que requereu ao IMAM – Instituto do Meio Ambiente de Dourados, a RENOVAÇÃO de LICENÇA AMBIENTAL de OPERAÇÃO (RLO), nº RLO 138/05/2010/IMASUL para a atividade 240 – Comércio Varejista de Combustíveis,, localizado, na avenida Weimar Gonçalves Torres n.º 1.392 – Centro, município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ATA - CMDPI EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL