ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.400 04 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Norberto Mergarejo de Mattos (Interino) ............................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino) ...................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013 DECRETO P Nº 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre o cancelamento de férias e exoneração do servidor Norberto Mergarejo de Mattos.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Ficam canceladas as férias indicadas no Decreto Pnº 001 de 02 de janeiro de 2013, do servidor Norberto Mergarejo de Mattos lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro daAgetran – DGA-3. Art. 2º Fica exonerado o servidor ocupante de cargo em comissão constante no art. 1º deste decreto. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de janeiro de 2013. Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO P Nº 08 DE 10 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre o cancelamento de férias e exoneração do servidorVili Schulz.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º Ficam canceladas as férias indicadas no Decreto Pnº 001 de 02 de janeiro de 2013, do servidor Vili Schulz lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Diretor de Departamento – DGA-3. Art. 2º Fica exonerado o servidor ocupante de cargo em comissão constante no art. 1º deste decreto. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de janeiro de 2013. Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO P Nº 09 DE 10 DE JANEIRO DE 2013. “Nomeia o servidor Vili Schulz - Sems.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado Vili Schulz, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor de Departamento, símbolo DGA-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 03 de janeiro de 2013. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de janeiro de 2013. Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. DECRETO P Nº 10 DE 10 DE JANEIRO DE 2013. “Nomeia o servidor Norberto Mergarejo de Mattos - Semsur.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado o servidor Norberto Mergarejo de Mattos lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos no cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro daAgetran – DGA-3, a partir de 03 de janeiro de 2013. Art. 2º. Designa o servidor para responder interinamente pela Agência Municipal deTransporte eTrânsito. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de janeiro de 2013. Dourados (MS),em10 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração. 02 PORTARIAS Portaria nº. 001/2013/Agetran Norberto Melgarejo de Mattos, Diretor Presidente Interino da Agetran, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei Municipal nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998. Resolve: Artigo 1º: Ficam convocados os mototaxistas abaixo relacionados para a realização da primeira vistoria anual nos veículos autorizados. RG MOTOTAXISTA 001 LAUDELINOPAVÃODOSSANTOS 005 CÍCEROROMÃOFERREIRADEMELO 006 JOSÉMORENOFILHO 007 ANTONIALOPES 009 ISAQUEALVESDEOLIVEIRA 010 JANILTONMARQUESDOSSANTOS 015 JOÃOROBERTODASILVA 016 JOÃODAMIÃODESOUZANETO 017 GERALDOBARBOSADESOUZA 020 RENATOBORGESDEASSIS 022 DIOMAROALERDANIAMAYER 024 ALDAIRDESOUZAFREITAS 025 FRANCISCOFERREIRADEMELO 026 FRANCINALDORODRIGUESDASILVA 028 LUÍZAURÉLIODEMOURA 029 ADRIANONONATODOSSANTOS 030 JULIOCESARCANTEIRODEALMEIDA 031 ANTONIOSÉRGIOULISSESDELIMA 032 GEOVÁLORIANODASILVA 033 JUCILEI BENITESDASILVA 036 MARCOSGONÇALVESFREITAS 040 EDUARDODONASCIMENTOSILVA 041 AMARILDOCAMPOSFERNANDES 042 JULEMARBENITESMARQUES 043 EDEMILSONGOMESDASILVA 044 AIRTONBARBOSADASILVA 048 NEEMIASCOSTAPERUZZO 052 JOSÉMILITÃO 054 LUIZ CIRINODASILVA 056 ARLINDODASILVAGUEVARA 057 ANDERSONFERREIRADASILVA 062 MARLENEDEOLIVEIRALEME 063 ELDEMARDOSSANTOSALMEIDA 068 WASHINGTONEURICODESOUZAJARA 069 OSMARPEREIRAARTEMAN 070 RAMÃOAPARECIDOALVESDEOLIVEIRA 071 MARIOFÉLIXCACERES 073 WAGNERDASILVAPEREIRA 078 DARCIDALBOSCO 079 MESSIASROBERTODEANDRADE 080 GILMARBARBOSA 084 JOSÉMOIZANIELCOSTACLAUS 085 MOACIRPEREIRADOSSANTOS 086 REGINALDOBARROSDASILVA 087 DIONAIRAALBERDANHAM.DEARAÚJO 088 ALMIRCARVALHODAUZACKER 091 SIDNEYSRODRIGUESDEOLIVEIRASOUZA 092 EDIVALDOAPARECIDOSOARES 093 RONYPETTERDASILVA 094 JOSÉCRUZ 095 AMARILDOLOPES 096 JAZIELCAMPOSVELOSO 097 NEUZABATISTAARGUELHO 098 JAIMEGOMESLEAL 099 ARLICARNEIRODESOUZA 101 SILVERIOGONÇALVESDINIZ FILHO 102 EDSONRODRIGUESAVALO 103 MARCOSDEJESUSFLORESDOSSANTOS 104 MARCIOLIBORIOFERREIRA 105 CREOSVALDOBARBOSADASILVA 106 JONASBRAGALUNA 107 RONIVALRODRIGUESRAMIRES 110 EDUARDODOVALLECAROLINO 111 CAMILAARAÚJODOSSANTOS 112 CLAUDEMIRMONTEIRODEBARROS 116 MARTIMIANOCESARBENITES 122 WANILTONMARENGO 123 ALFREDODASILVASANTOS 124 ARIOVALDOPEREIRADASILVA 126 NILSONLUNADOSSANTOS 128 MAUROJUNIORLESCANOVILHALBA 129 MANOELANTONIOBENITESROLON 131 NILSONRAMOSDOSSANTOS 132 EDSONBELCHIOROLIVEIRA 135 JOSÉRODRIGUESPEREIRADAROCHA 136 ELYCHAVESALENCAR 139 ARNORCAPESGOLÇALVES 141 VANDERLEYCARLOSDASILVA 142 PAULOFERNANDESDOSSANTOS 144 JOSÉMESSIASBORGESDASILVA 145 CICEROLIMADASILVA 147 LUIZRIGON 148 JOSÉAPARECIDODOSSANTOS 149 DIRCEUNUNESDIAS 151 CHARLESBUENODEANDRADE 152 LUIZCARLOSDAROCHA 153 FRANCISCOSANGUINAALMADA 155 CHAILLESMARIANOFERREIRA 157 LUIZNORBERTOQUINHONESRODRIGUES 158 CLAUDEMIRANTONIODESOUZA 159 CARLOSLUCIRIO PAVÃO 160 SÉRGIORAMOSDOSSANTOS 161 FRANCISCOLOPESDASILVA 163 JOSÉ HELIOMULATODESOUZA 164 ADEMIRCARVALHOLUNA 165 ADOLFOMARQUESMULINA 166 LUIZCARLOSDASILVA 169 JOSÉAPARECIDOFERREIRA 170 FERNANDOROBERTOSANTOSJULIO 171 FRANCISCODEALMEIDA 173 RICARDOMARTINSDONASCIMENTO 174 WELLINGTHONM.DAS.PRADO 175 DEROSSICAVALHEIRODAROCHA 176 GILMARFERNANDES 177 LUIZGUILHERMEGABANA 178 DORGIVALFERREIRADASILVA 182 CARLOSSILVEIRAMORALES 184 JOAOBATISTAFELIZARDODELIMA 185 GILBERTOGOMESDELIMA 186 PLINIOHEMETERIODESOUZAFILHO 188 ABILIODESOUZAFILHO 189 ABELARDOFRANÇARODRIGUES 191 PAULOCESERALVESBARROSO 192 TANIAJACQUELINEDASILVA 196 ALVANIRTREVISAN 197 LUISANTONIOALVESBEZERRA 202 ARYRUFINODASILVA 206 ROSENEILIMAMATOSO 208 AILTONPEREIRALOPES 209 CLAUDIOOSORIONOGUEIRA 210 EDIMARSOARESDASILVA 211 WANILTONDEOLIVEIRALEME 212 ADILSONFERREIRADASILVA 215 MARCELORICARDOSCHVERGER 218 VALDEIRESXAVIERTAVARES 219 PAULODIASDEMORAIS 224 JURACIPORTO 227 ADEMARDOSSANTOSPLANA 232 IZABELANDRADEDESOUZA 233 MILTONRAMOSDOSSANTOS 235 WALDNIRROHODLINO 236 LUCIANOFERREIRADEMELO 237 MOISESROBERTODEANDRADE 239 PAULODASILVA 246 RIVELINOXAVIERDASILVA 248 EDGARLEGUIZAMON 249 VALDECIROLIVEIRALOPES 251 DAVIGOMESDEPINHO 254 AROLDORAMIRESKOCH 255 CÍCEROALVESDELIMA 259 MARCELOALVESVIEIRA 266 ARZEMIROVARGAS 268 NILTONGONÇALVESDIAS 271 EDSONALVESDEBRITO 273 PEDROPAULODASILVA 274 VILMARRODRIGUESARTHMAN 278 ANTONIOJOSÉDEJESUS 281 CLAUDOMIRORIBEIRO 288 DANIELMARTINS DIAS 290 GILDORODRIGUESPATRICIO 293 VANDERLEIALVESLOPES 294 ELIASDASILVA 295 CARLOSCESARPEREIRA 301 RAIMUNDONONATOMOREIRA 304 OSVALDODOVALLECAROLINO 310 GERSIMIRANDADASILVA 311 ADEMIRGOMESROCHA 314 BENONIGOLÇALVESTEIXEIRAJUNIOR 317 FABIOJUNIORDASILVAFAUSTINO 318 ISAIAS SIQUEIRASILVA 323 JEFERSONFLORESSALDIVAR 324 JOAOCARLOSVALHIENTENUNES 326 EVANILDOALVESLOPES 328 NILTONSERGIODEPINHO 329 ANTONIOAGOSTINHOGONDIM 333 WALFRIDOPINTOVIEGAS 336 PAULOFRANCISCODOSSANTOS 337 PEDROLUIZDELIMA 342 CRISTOVÃOMARTINSSOARES 344 MIGUELSANCHES 345 OZEIASDEOLIVEIRABRITO 348 VALDECIRDECARVALHOLUNA Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.400 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013 PORTARIAS 349 MARCELOCOLMANPOLDO 350 IVANILSONDESOUZAMACIEL 351 VAGUINERDESOUZAMATOS 352 NERESDIAS 354 ALCIDESDOSSANTOSCOSTA 358 WANDERLLEYDOSSANTOSMELO 359 JOSÉEVANGELISTA 360 ORCIRIOCARVALHODAUZAKER 362 ALFREDOLESCANOVILHALVA 370 RONALDOLUIZ DASILVA 371 IVÃ SPANIVELLO 374 JOSÉ H.FERREIRA 375 SINVALDESOUZASILVA 378 MARCIODOSSANTOSDEALMEIDA 379 RENILSONGONÇALVESDEMATOS 380 VALDEIRDECARVALHOLUNA 382 IZACDESOUZAMATOS 384 JOSÉAPARECIDOTEIXEIRA 385 JOÃOBATISTADESOUZA 386 LUIZROSADEALENCAR 388 ARNALDONUNESDASILVEIRA 391 IVANA.DEAZEVEDO 392 OSIASJOAQUIMDOSSANTOS 394 JOSÉ LUIZ SIQUEIRAPEIXOTO 396 JOZUELALVESDASILVA 397 ROBERTOAGUIARGAMA 399 EDNALDOV. DASILVA 400 ROGERIODEMELOMACHADO Artigo 2º: Os mototaxistas relacionados no artigo anterior deverão apresentar no momento da vistoria na Agetran cópia do comprovante de seguro quitado ou em dia, carteira nacional de habilitação e as Certidões Criminais da Justiça Estadual e Federal dos últimos cinco anos, conforme Lei Municipal nº 2260 de 24 de março de 1999 e Lei 2684 de 28 de junho de 2004, e demais documentos previstos na Lei 2152 de 10 de Setembro de 1997. Artigo 3º: Os mototaxistas deverão apresentar também, original e cópia do certificado do curso especializado obrigatório, conforme Resolução nº. 350/2010/Contran e apresentar os requisitos de segurança na motocicleta exigidos pela Resolução nº. 356/2010/Contran. Artigo 4º: Os mototaxistas deverão se apresentar na AGETRAN, situada a Av. Marcelino Pires, 3930 – Cabeceira Alegre – 1º Piso – Anexo ao Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, com suas respectivas motos entre os dias 16 e 30/01/2013, de segunda à sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, onde serão realizadas as vistorias na documentação pessoal e do veículo. Artigo 5º: De posse do resultado da vistoria realizada, caso seja aprovada, o mototaxista receberá autorização para retirar o Alvará 2013, do qual deverá fornecer uma cópia aAgetran para posterior colagem dos adesivos. Artigo 6º: O não comparecimento para a realização da vistoria resultará em sanções administrativas, estando o mesmo sujeito a suspensão e até mesmo a cassação caso não regularize sua situação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Dourados/MS, 09 de Janeiro de 2013. Norberto Melgarejo de Mattos Diretor Presidente Interino - Agetran Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.400 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS 001/2013. APrefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), comunica aos proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município, incluindo todos os bairros existentes, para que obrigatoriamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus terrenos. O não cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários, além da multa, de acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Posturas do Município) artigos 170 e 174, a execução dos serviços pela Prefeitura, cujo custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10% (dez por cento), a título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à reincidência pelo não cumprimento (roçada e limpeza) dentro do prazo estabelecido no presente Edital. Dourados MS, 07 de Janeiro 2013. FranciscoAlencarTaveira Luis Roberto Martins deAraújo Fiscal de Postura Secretário Municipal de Serviços Urbanos INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013/SEMFIR O secretário Municipal de Finanças e Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II do art. 75 combinado com 76 e da Lei Orgânica, Art. 46, inciso II da Lei Complementar nº 138 de 02 de janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1º Fica criado e instituído modelo de requerimento para Revisão do Lançamento do IPTU/ITU 2013, conforme anexo desta, para ser utilizado pelos contribuintes que optarememrequerer a revisão do respectivo lançamento. Art. 2º Esta Instrução Normativa entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 09 de janeiro de 2013 Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2013/SEMFIR Ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Finanças e Receita REQUERENTE: ________________________________________________ ENDEREÇO: ___________________________________________________ TELEFONE: ____________________________________________________ O contribuinte abaixo assinado vê à presença de Vossa Excelência REQUERER revisão de lançamento (ITU, IPTU) relativo ao (s) imóvel (eis) abaixo informado (s), pelos fundamentos a seguir expostos: Inscrição (ões) imobiliária(s): _______________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Fundamento (s): __________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Observação: Caso o requerimento seja julgado improcedente serão mantidas as datas originais de vencimento e aplicados os acréscimos legais, conforme o artigo 80 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003. Artigo 80 -Ainterposição de reclamações ou de recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que feitos nos casos e prazos previstos neste Código e na legislação tributária, e não impede a incidência de juros e multas de mora. Dourados-MS, ______ de ____________________ de ________. Estando ciente dos termos, subscrevo-me. _____________________________________________ Assinatura do Requerente (por extenso) Documentos Necessários: 1. Requerimento Específico (Revisão de Lançamento de IPTU/ITU) com justificativa do pedido; 2. Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel; 3. Documentos pessoais do requerente (RG e CPF); 4. Comprovante de endereço atual (conta de luz, água ou telefone); 5. Se pessoa jurídica: contrato social e alterações, Estatuto e Ata de Constituição registrada no órgão competente, CNPJ e documentos pessoais do representante legal; 6. Se procurador: instrumento público ou particular (com firma reconhecida) com poderes expressos e específicos e os documentos pessoais do procurador; 7.Taxa de expediente para abertura de processo - original quitada. Observações: • As cópias de documentação deverão ser autenticadas ou acompanhadas das originais para conferência. •Aautoridade competente poderá solicitar outros elementos que julgar necessários para a instrução do processo, inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas; • O cumprimento integral das exigências constantes da presente Instrução Normativa é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado; • Não atendendo ao prazo da notificação, concordo com o arquivamento do processo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO - IPTU/ITU 2013 INSTRUÇÕES NORMATIVAS EDITAIS AUSTRALIAN PET SHOPLTDA-ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS nº 356/2012, para atividade de 353- Produtos Veterinários e Animais de Estimação, localizada na Rua MONTE ALEGRE 4.207-B - Altos da MonteAlegre, no município de Dourados (MS). CT – COMÉRCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA – ME, CNPJ 13.378.556/0001 - 68, torna público que recebeu do IMAM - Instituto de Meio Ambiente de Dourados, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) nº 307/2012, para a atividade: Comércio Varejista de Vidros Temperados e Comércio Varejista de Pedras para Revestimento, com validade de 03 (três) anos, à partir de 06 de dezembro de 2.012, localizado na rua Hayel Bon Faker nº 1.848, Jardim Água Boa, emDourados/MS. DANIELA GAS LTDA - ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO nº 170/2012, para atividade de 344- Gas Liquefeito de Petroleo – Classe III – 480 botijões, localizada na Rua MONTE ALEGRE 4.207- - Altos da MonteAlegre, no município de Dourados (MS). DOURAPLAS MERCADAO TOTAL E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS_LICENÇAAMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, localizada na Av. Lindalva Marques Maciel Ferreira, nº1260, Parque do Lago II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FRONTALMATERIAL PARA CONSTRUÇÃO , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Comércio varejista de materiais de construção em geral, localizada na Rua GENERAL OSÓRIO, 178 - VILA Dona Erondina, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental . L. C.BRAGAINC. CONS.EENGENHARIALTDAtorna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LOnº 183/2012, para atividade de 257 – Loteamento Social com 487 Unidades Habitacionais, localizada no Bairro Dioclécio Artuzi, no município de Dourados (MS) RETISOLDA LTDA - ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO nº 166/2012, para atividade de 330- Retificadora de Peças e Motores Usados, Serviços de Soldas em geral e Comercio Varejista de peças e Acessorios para Veículos em Geral, localizada naAvenida Marcelino Pires, 6510 - Jardim Brasilia, no município de Dourados (MS). SANDRO RICARDO BARBARAtorna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS nº 330/2012, para atividade de 269 – Clinica Médica/Dentaria, localizada na Rua João Candido Câmara 1.295 - Centro, no município de Dourados (MS). 04 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.400 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA Departamento de Convênios e Prestação de Contas Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 021/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 488/2012/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TAXI EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 10 de janeiro de 2012. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/01/94/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR a resolução n°. RM/12/2321/12/SEMAD que removeu o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ROSEMEIRE GALINDO DA SILVA, matrícula funcional nº 114763352-2, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 27.12.2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES LICITAÇÕES Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16042-3 FMAS IGDBF 04/01/13 R$32.003,30 Governo Federal 16043-1 FMASIGD-SUAS 04/01/13 R$4.141,29 Governo Federal 16044-X FMAS PACI 04/01/13 R$9.000,00 Governo Federal 16045-8 FMAS PBVII 04/01/13 R$4.107,98 Governo Federal 16048-2 FMAS PJOV 04/01/13 R$3.454,50 Governo Federal 16049-0 FMAS PTMC 04/01/13 R$10.474,52 Governo Federal 16050-4 FMAS PVMC 04/01/13 R$13.500,00 Governo Federal 16064-4 FMAS PBFI 04/01/13 R$54.000,00 Governo Federal 16521-2 FMAS ACESSUAS 04/01/13 R$17.312,00 Dourados, 09/01/2013 TOTAL R$147.993,59