Edição 3395 – 04/01/2013

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.395 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........ ...........................................................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 DECRETO Nº 1.338 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. “Dispõe sobre o cancelamento de parte das férias do Secretário de Obras.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012, por interesse público daAdministração Municipal: DECRETA: Art. 1º. Fica cancelado parte das férias, referente ao período de 02 a 27 de janeiro de 2013, indicado no Decreto 1.197/12, do Secretário de Obras Sr. Jorge Luiz de Lucia Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013. Dourados (MS),em28 de dezembro 2012. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral Interino DECRETO Nº 004 DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Dispõe sobre o cancelamento de parte das férias do Secretário Municipal de Cultura.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e, Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto 1.197 de 21 de novembro de 2012, por interesse público daAdministração Municipal: DECRETA: Art. 1º. Fica cancelado parte das férias, referente ao período de 1º a 17 de janeiro de 2013, indicado no Decreto nº 1.224 de 27 de novembro de 2012, do senhor Carlos Fábio Selhorst dos Santos, Secretário Municipal de Cultura. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Dourados (MS),em02 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 001/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 17/01/2013 (dezessete de janeiro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 03 de janeiro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 002/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA A Q U I S I Ç Ã O DE GÊ N E R O S DE A L I M E N TAÇÃO (HORTIFRITIGRANJEIROS), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTAMUNICIPALIDADE”, a ser processado e 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.395 julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 17/01/2013 (dezessete de janeiro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 03 de janeiro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 003/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (PÃO E LEITE), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 18/01/2013 (dezoito de janeiro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do CentroAdministrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 03 de janeiro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 004/2013/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (PRODUTOS DE AÇOUGUE), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Decreto Municipal nº 368/09, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 18/01/2013 (dezoito de janeiro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 03 de janeiro de 2013. João Azambuja Secretária Municipal de Administração RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 070/2012 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 996, de 07 de agosto de 2012, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 485/2012/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE DADOS, CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARNÊS AUTOENVELOPADOS REFERENTE À COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013”, que teve como vencedora a proponenteDATADADOSTECNOLOGIALTDA. - ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 12 de dezembro de 2012. Sonia Aparecida Lima de Oliveira Presidenta da Comissão EXTRATO DO CONTRATO Nº 412/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 16.00. – Secretaria Municipal deAdministração 16.01. – Encargos sob Supervisão daSEMAD 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais). DATADEASSINATURA: 28 de Dezembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 445/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ComercialT&CLtda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 13.02. – Fundo de Manut. e Desenv. da Ed. Bás. e de Val. dos Prof. da Educação – FUNDEB 12.361.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2126. – Manutenção do Ensino Fundamental –40% 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.092,50 (dois mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos). DATADEASSINATURA: 28 de Dezembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.395 03 EXTRATOS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 ATO REVOGATÓRIO Nº R106/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R106/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 23 da Quadra 04, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, CELSO MORENO DE OLIVEIRAe FRANCIELIMEZACASADEOLIVEIRA. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R107/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R107/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 19 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, CARLOS ROMERO DUARTE. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R108/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R108/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 26 da Quadra 03, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária,JOÃOBARBOSA. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R109/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R109/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 16 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, RICARDO DE ASSIS PEREIRA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE: MARIA JOSE FERREIRA BARBOSA SEMFIRE 006 3 07/01/2013 ROSIMEIRE FERREIRA COSTA GMD 007 3 07/01/2013 SUELY FUMIKO OSHIRO MIYASHIRO RODRIGUES (mat. 10311-1) SEMED 009 3 10/01/2013 VERA SONIA PARPINELLI SABURA SEMED 008 3 01/02/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE: DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 515/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Sertão Comercial de Equipamentos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 113/2012. OBJETO: Aquisição de Atomizador Costal Motorizado, objetivando atender a VigilânciaemSaúde nas ações de combate e prevenção à Dengue. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 44.90.52.00. – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.16. – Máquinas e EquipamentosAgrícolas e Rodoviários VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). DATADEASSINATURA: 28 de Dezembro de 2012. Secretaria Municipal deAdministração. Início Final Início Final 9161-1 NEUSA ISHI BRAGA SEMED 1693/2012 15 07/12/2012 21/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios 04 DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.395 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 ATO REVOGATÓRIO Nº R110/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R110/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 05 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, CELSON DE SOUZA PEREIRA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R111/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R111/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 26 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, ALIZETE UMBELINO DA SILVA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R112/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R112/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 06 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, CLEIDE COIMBRA DA SILVA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R113/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R113/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 22 da Quadra 03, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, EMERSON GONÇALVES BORBA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R114/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R114/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 25 da Quadra 03, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, AMAURI DA SILVA GUIMARÃES. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R115/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R115/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 18 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, LUIZ CARLOS CIQUEIRA DASILVA. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R116/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R116/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 27 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária,APARECIDABRITES. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados 05 DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e dez minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se extraordinariamente os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Gino José Ferreira – Gino Ferreira e PedroAlves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada do Vereador Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA: Foi aprovada sem emendas a Ata de 43ª Sessão Ordinária. I. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto deVeto Parcial nº 12/2012 de autoria do Poder Executivo, ao art. 15, incisos e parágrafo do Projeto de Lei nº 145/2012 que versa sobre o orçamento para 2013; b) Projeto de Veto Parcial nº 13/2012 de autoria do Poder Executivo, a emenda modificativa nº 82/2012 ao Projeto de Lei nº 145/2012 que versa sobre o orçamento para 2013. II. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 17/2012 (13) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107/2006 – readaptação de servidores. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 20/2012 (15) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107/2007 – licença prêmio; b) Projeto de Lei Complementar nº 21/2012 (17) de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002 – COSIP. c) Projeto de Lei nº 180/2012 (40) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.822/2005 – Zona Azul; d) Projeto de Lei nº 178/2012 de autoria daVereadora Delia Razuk que denomina Luzia Tebar Larranhaga a Rua “U” do Parque Rincão II; e) Projeto de Lei nº 179/2012 de autoria daVereadora Delia Razuk que denomina Geraldo Tavares de Mello a Rua “T” do Parque Rincão II. OPresidente de acordo com orientação jurídica retirou da pauta os seguintes projetos: Veto Parcial nº 12/012 ao Projeto de Lei nº 145/2012 (34); Projeto de Lei Complementar nº 20/2012 (15) e Projeto de Lei nº 180/2012 (40. Submetidos a deliberação: O Veto Parcial nº 13/2012 ao Projeto de Lei nº 145/2012 (34) foi aprovado. O Projeto de Lei Complementar nº 17/2012 (13) foi aprovado por maioria, com voto contrário doVereador Elias Ishy, emsegunda votação.OProjeto de Lei Complementar nº 21/2012 (17) foi aprovado, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 178 e 179/2012 foram aprovados, em primeira votação. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e dez minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se extraordinariamente os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, ATAS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.395 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 RESOLUÇÃO Nº 091/ SemS/VISA /2012 – 20 de novembro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1315 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1315/2012, lavrado contra: “Atacadão Distribuição Comércio e Indústria”, CNPJ – 75.315.333/0007-02, situada à Av. Marcelino Pires nº 4.822 – Vila Industrial, foi autuada por: expor à venda produtos com prazo de validade expiradol. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: De acordo comArt. 335.As infrações sanitárias classificam-se em: II – Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante, que é o Art. 339. São circunstâncias agravantes: I – Ser o infrator reincidente; IV –Ter a infração consequências danosas à saúde; V– Se, tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou saná-lo; De acordo com Art. 336. A pena de multa consiste no pagamento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites: II – Para as do item II, entre 68 a 136UFERMS De acordo com Art. 326. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: III – Multa de 14 a 540 vezes o valor nominal daUFERMS; VI – Inutilização dos produtos apreendidos. Penalizoem68 (sessenta e oito)UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. DEMAIS ATOS / RESOLUÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATO REVOGATÓRIO Nº R117/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R117/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 17 da Quadra 03, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, VANDERLICE VIEIRA BASTOS. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R118/12, de 26 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R118/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 04 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, FRANCISCA ALICE DOS SANTOS. Dourados, 26 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO ATA - SESSÃO DE INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA / POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 18ª LEGISLATURA – PERÍODODE2013A2016, POSSEDOSVEREADORES, PREFEITOEVICEPREFEITO. No primeiro dia o mês de janeiro do ano de dois mil e treze, às nove horas e dez minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul reuniramse solenemente os Vereadores do município de Dourados, eleitos em sete de outubro de dois mil e doze, legalmente diplomados, de acordo com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM), e tendo como primeiro Secretário ad hoc Vereador Dirceu Aparecido Longhi – PT. Além dos citados, estavam presentes osVereadores eleitos: Aguilera de Souza (Aguilera Te"yi) PSDC, Alan Aquino Guedes de Mendonça ( Alan Guedes) - DEM, Alberto Alves dos Santos (Bebeto) - PDT, Aparecido Medeiros da Silva ( Cido Medeiros) – DEM, Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) - PTC, Délia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB, Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PV, Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) - PT, Juarez de Oliveira ( JuarezAmigo do Esporte) - PRB, Madson Roberto PereiraValente (Madson Valente) - DEM, Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) - PSD, Maurício Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) - PSB, Nelson Mauro Sodário de Oliveira ( Nelson Sudário) - PSC, Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM, Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) - PTB, Sergio Nogueira – PSB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) – PP, para de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, prestarem o seguinte compromisso de posse: “Prometo respeitar e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de Dourados e as demais Leis vigentes, defender a autonomia do município e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato de vereador que me foi outorgado pelo povo, promovendo o bem geral domunicípio”, após a leitura do juramento os demais vereadores declararam, “Assim o prometo”. Após o compromisso e a assinatura do Termo de Posse o Presidente da Sessão declarou-os investidos nos respectivos cargos. Na sequencia, de acordo com as normas regimentais foi realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara, conforme prevê o artigo 13 do Regimento Interno. Foi protocolada sob o nº 5400/2012 a chapa composta pelos Vereadores: Idenor Machado-Presidente, Delia Godoy Razuk-Vicepresidente, Dirceu Aparecido Longhi- 1º Secretário e Pedro Alves de Lima- 2º Secretário, designada como chapa 1. A votação se realizou através do processo nominal, nos termos do Regimento Interno. O Presidente da Sessão solicitou ao primeiro secretário que após a verificação de quorum procedesse a chamada nominal dos Vereadores para que declarassem seu voto. Após a votação obteve-se o seguinte resultado:Achapa 1 foi eleita com dezoito votos favoráveis, um voto contra. Face ao resultado, a Mesa Diretora para o biênio 2013/2014 ficou assim constituída: 2º Secretário: Vereador Pedro Alves de Lima, 1º Secretário: Vereador Dirceu Aparecido Longhi, Vice-presidente: Vereadora Delia Godoy Razuk e Presidente: Vereador Idenor Machado. Em ato continuo o Presidente convidou a Mesa Diretora eleita para assinar o Termo de Posse e dar prosseguimento aos trabalhos. O Vereador Idenor Machado na Presidência convidou os senhores Murilo Zauith e Odilon Azambuja, Prefeito e Vice-prefeito eleitos em sete de outubro de dois mil e doze e regularmente diplomados, para tomarem assento junto a Mesa Diretora. Fizeram parte da Plenária Especial as seguintes autoridades: Deputado Federal Geraldo Resende, Deputados Estaduais GeorgeTakimoto, ZéTeixeira e José LaerteTetila; Presidente da 4ª subseção OAB/dourados, Dr. Felipe Cazuo Azuma, Ten Cel. Ari Carlos Barbosa, comandante do 3º Batalhão PM, Antonio Carlos Videira, Delegado Regional, Francisco Libório silveira, Diretor adjunto da Agetran, Sergio Miranda, Diretor da Aced, Valter Castelo, Presidente do Sindicom, Delson Luiz Lazzarini, Presidente do sindicato dos Contabilistas, Bispo D. Redovino Rizzardo e Pastor Edson Rios. De acordo com as normas regimentais o Presidente convidou os senhores Murilo Zauith e Odilon Azambuja, para prestarem o seguinte juramento: Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Após o juramento o Presidente declarou os Excelentíssimos Senhores Murilo Zaiuth e Odilon Azambuja investidos nos respectivos cargos convidando-os para assinarem o Termo de Posse.A seguir usou a Tribuna a Vereadora Delia Razuk, Vice-Presidente da Câmara, que discursou em nome de todos osVereadores. O Presidente convidou o Excelentíssimo Senhor Prefeito para fazer seu pronunciamento. O Presidente convidou o Reverendíssimo Bispo D. Redovino Rizzardo e o Pastor Edson Rios para proferir uma benção. Dando sequencia o presidente fez seu pronunciamento, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão, que segue assinada pelosVereadores, Prefeito eVice-prefeito. Dourados-MS, 1º de janeiro de 2013. Ver.Aguilera de Souza -PSDC Ver.AlanAquino Guedes de Mendonça –DEM Ver.AlbertoAlves dos Santos –PDT Ver. Aparecido Medeiros da Silva –DEM Ver.Alcirio Zanata – PV Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso –PTC Verª. Délia Godoy Razuk –PMDB Ver. Dirceu aparecido Longhi – PT Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Ver. Idenor Machado –DEM Ver. Juarez de Oliveira –PRB Ver. Madson Roberto PereiraValente –DEM Ver. Marcelo Pereira Mourão –PSD Ver. Maurício Roberto Lemes Soares – PSB Ver. Nelson Mauro Sodário de Oliveira - PSC Ver. PedroAlves de Lima -DEM Ver. Raphael da Silva Matos -PTB Ver. Sergio Nogueira – PSB Verª.Virgínia Marta Magrini – PP Murilo Zauith OdilonAzambuja Prefeito Vice-prefeito 06 ATAS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Gino José Ferreira – Gino Ferreira e PedroAlves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Ausência justificada do Vereador Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA: Foi aprovada sem emendas a Ata de 3ª Sessão Ordinária. I. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto deVeto Parcial nº 12/2012 de autoria do Poder Executivo, ao art. 15, incisos e parágrafo do Projeto de Lei nº 145/2012 que versa sobre o orçamento para 2013. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 21/2012 (17) de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 061/2002 – COSIP; b) Projeto de Lei nº 178/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk que denomina Luzia Tebar Larranhaga a Rua “U” do Parque Rincão II; c) Projeto de Lei nº 179/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk que denomina Geraldo Tavares de Mello a Rua “T” do Parque Rincão III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 20/2012 (15) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107/2007 – licença prêmio; c) Projeto de Lei nº 180/2012 (40) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.822/2005 – Zona Azul. Submetidos a deliberação: O Veto Parcial nº 12/2012 ao Projeto de Lei nº 145/2012 (34) foi aprovado. O Projeto de Lei Complementar nº 21/2012 (17) foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 178 e 179/2012 foram aprovados, em segunda votação. Foi aprovado requerimento de inversão de pauta para votação do Projeto de Lei nº 180/2012. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 180/2012 (40). O Projeto de Lei nº 180/2012 (40) foi aprovado em única votação. Foi aprovado por maioria o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2012 (15), com voto contrário doVereador Elias Ishy.OProjeto de Lei Complementar nº 20/2012 (15) foi aprovado em única votação, com voto contrário do Vereador Elias Ishy. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que de acordo com o paragrafo único do artigo 157 do Regimento Interno será aprovada mediante assinatura da maioria simples dos Vereadores. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.395 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2013 ANIZIO PIGARI - MEI torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de bar especializadoemservir bebidas, localizado na Rua Rio Brilhante, 315 – Jardim São Pedro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL ATO DO PODER LEGISLATIVO Nº 001/2013/CMD O Presidente da Câmara Municipal de Dourados o Vereador Idenor Machado, no Uso de SuasAtribuições legais: RESOLVE: DETERMINAR, em caráter excepcional, que neste mês de janeiro, o expediente no âmbito deste poder Legislativo será das 7:00 às 13:00 horas, a partir desta data. Registre-se e Publique-se. Câmara Municipal de Dourados – MS, 03 de janeiro de 2013. Vereador IDENOR MACHADO Presidente.
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