ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.507 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino) ...................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 275, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Prorroga mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação COMED” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1°. Ficam prorrogados os mandatos dos membros, abaixo relacionados, do Conselho Municipal de Educação de Dourados - COMED, segundo os seus respectivos segmentos, pelo prazo de 90 dias, a partir de 27 de abril de 2013, nos termos da Lei n° 2.156, de 20 de outubro de 1997. I - Representantes de Pais deAlunos –APM: Titular: Marisete de Souza Lima Basalia; Suplente:Altemir Mateus dos Santos; II - Representantes dos Professores – SIMTED: Titular: Elenita Chaves de França; Suplente: Débora Salette Fernandes Cruz. III - Representantes dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul deMS- SINTRAE-SUL: Titular: Dhelliane Christina Romanini do Prado; Suplente: Leila Haga. Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2013. Dourados, 14 de maio de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 362, DE 17 DE JUNHO DE 2013 “Aprova o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Biênio.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres constante no anexo único desse decreto. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 17 de junho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DECRETO N° 362, DE 17 DE JUNHO DE 2013. PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Art. 1º O Município buscará a inserção da mulher no mercado de trabalho através das seguintes ações: I - apoio ao projeto de Lei 4.857-a/2009 e ao PL 6.653/2009 que estabelecem medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades nas relações de trabalho; II - continuidade dos cursos de capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica criando oportunidades de trabalho, emprego e renda levando em consideração as egressas do sistema carcerário, com espaços recreativos às crianças das participantes; III - garantir e implementar o funcionamento dos Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em todos os territórios de acordo com o SUAS, destacando a inserção produtiva para as mulheres ali referenciadas, garantindo o espaço recreativo às crianças das participantes; IV - garantir e ampliar espaços específicos no município para que as mulheres possam expor e vender seus produtos artesanais sem prejuízo dos espaços já existentes; V- garantir a inclusão produtiva das mulheres por meio da assistência técnica, bem como ao empreendedorismo, associativismo e cooperativismo. Art. 2º Promover uma educação de inclusão social e livre de todas as formas de discriminação e preconceito da com as seguintes ações: I - promover formações continuadas para instrumentalizar os educadores da rede pública municipal, no que se refere ao exercício da cidadania. II - fomentar o protagonismo dos estudantes com a finalidade de promover a autoestima e o respeito às diversidades, promovendo uma cultura de paz. III - promover a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade, através de atividades pedagógicas e culturais. IV - estimular a produção cultural feminina no cenário musical e literário. Art. 3º Desenvolver um atendimento de saúde as mulheres através das seguintes ações: I - estratégias de atenção do Poder Público Federal (SESAI, Funai) aos problemas de saúde das mulheres indígenas agravados pelo uso de álcool e drogas; II - elaboração de Políticas do Governo Municipal com apoio do Governo Estadual, ações conjuntas entre as Secretaria Municipal de Saúde e Educação quanto à prevenção da gravidez na adolescência; III - promoção de campanhas de prevenção as doenças sexualmente transmissíveis; IV - garantir através do Programa de Atendimento Integral a Saúde da Mulher e do Programa de Planejamento Familiar à distribuição de métodos contraceptivos de maneira continuada e de acordo com a escolha da mulher. V - que a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Conselho Municipal de Direitos das Mulheres, Equipe de Humanização do Hospital Universitário implante e implementam o parto humanizado na maternidade. VI - que a Secretaria Municipal de Saúde incentive e mantenha a criação de grupos de gestantesemtodas as Unidades Básicas de Saúde. VII - que a Secretaria Municipal de Saúde tome medidas que possam garantir o cumprimento da Lei Federal 11.108/05 do Acompanhante no Parto nos Hospitais Públicos e Privados. VIII - que o governo através da Secretaria Municipal de Saúde apoie e incentive o Parto Normal. IX - que sejam implementadas no Município políticas que divulguem e incentivem DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 DECRETOS o trabalho de enfermagem obstétrica na assistência ao parto normal de baixo risco. Art. 4º Para a construção de políticas públicas de enfrentamento de todas as formas de violência, destacam-se as seguintes ações: I - viabilização de políticas públicas para as mulheres nas áreas: inclusão da temática do gênero, religião, raças e etnias, nos currículos da educação básica; II - formação continuada com ênfase na humanização do atendimento de servidores públicos, e sensibilização dos membros de conselhos de direitos à mulher e da sociedade civil para uma primeira escuta e encaminhamento aos serviços de enfrentamento a violência e outros agravos à mulher. III - estímulo do convívio intergeracional, por meio de atividades para diferentes fases da vida humana integrando as diferentes faixas etárias de mulheres; ex.: teatro, cinema, dança, esporte e outras afins. IV - implementação das ações da política nacional no âmbito municipal para o enfrentamento à exploração sexual e tráfico de pessoas (crianças, adolescentes, jovens e adultas, com atenção a situação das indígenas). V- criação do observatório para a Implementação da Lei Maria da Penha Art. 5º A participação das mulheres nos espaços de poder e decisão serão caracterizadas pelas seguintes ações: I - promover campanhas que busquem a valorização, desenvolvimento da autoestima e empoderamento da mulher, usando os meios de comunicação e recursos midiáticos da prefeitura, ativando TV e radio comunitárias, fazendo programas que garantam o espaço da mulher. II - emação conjunta Coordenadoria da Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM na elaboração de cartilhas, vídeos e subsídios com informação dos serviços que possam proporcionar a divulgação dos direitos das mulheres. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 RESOLUÇÃONº001,DE15DEMAIODE2013. Homóloga o Regimento da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados, Mato Grosso do Sul. Como etapa preparatória municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências. Gerson Schaustz, Secretário Municipal de Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 55 da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013; Considerando o disposto noArt. 4º do decreto de nº 134 de 14 de março de 2013,O Art. 18 da Resolução Normativa de Nº. 04 de 14 de dezembro de 2012 do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul RESOLVE: Art. 1°. Homologar o Regimento interno da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados, como etapa preparatória da 5ª Conferencia Nacional das Cidades, nos termos constante no anexo único, desta resolução. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura sendo assegurada sua publicação no Diário Oficial do Município conforme previsto no Art. 4º do decreto de n° 134 de 14 de março de 2013. Dourados (MS), 15 de maio de 2013. Gerson Schaustz Secretário Municipal de Planejamento ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 15 DE MAIO DE 2013 REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DOURADOS CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 1º. São objetivos da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano; II - sensibilizar e mobilizar a sociedade douradense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade; III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas. IV - organizar a conferência Municipal da cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do município e no Estado. Art. 2º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade, convocada pelo Executivo Municipal, realizada nos dias 16 e 17 de Maio de 2013 e terá as seguintes finalidades: I - avançar na construção da Política Municipal para o fortalecimento do Desenvolvimento Urbano; II - indicar prioridades ao Governo Municipal, do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério das Cidades; CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 3°.A5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados que será integrada por representantes da comunidade local eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar da Política municipal e Estadual e sua implementação. Parágrafo Único - Todos os (as) delegados (as) com direito a voz e voto presentes à 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo. Art. 4º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados será realizada, sob a responsabilidade da Comissão Preparatória e do poder executivo municipal com recurso próprio. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 5º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados adotará o tema nacional: "Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!", e o Lema Estadual “Fortalecimento do desenvolvimento urbano e regional, implementação dos planos diretores”. § 1º -Aprovar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões da 5ª Conferência Estadual das Cidades. § 2º - O temário da Conferência Estadual deverá contemplar os planos municipal, estadual e nacional. Art. 6º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados será composta de mesas de debates, painéis e grupos de debate, plenária e ato público. Art. 7º.A5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Governo do Estado, Ministério das Cidades e, ao Executivo Municipal, que promoverá a sua publicação e divulgação. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 8º. A 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados foi presidida pelo Secretario Municipal de Planejamento e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um membro indicado pela Comissão Preparatória Municipal da 5ª Conferência Municipal da Cidade. Art. 9º. Para a realização de cada Conferência Municipal foi constituída uma Comissão Preparatória pelo Executivo Municipal com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 18 deste Regimento. Art. 10º. Compete a Comissão Preparatória; I – Coordenar a 5ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; II - Atuar como Comissão Preparatória Municipal formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da 5ª Conferência Municipal da Cidade; III - mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as), de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nos municípios, para preparação e participação na Conferência Municipal; IV - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Comissão Preparatória Municipal devendo ser apresentados relatóriosemtodas as reuniões ordinárias. V - definir o Regimento Municipal, que conterá critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitada as definições deste regimento e do regimento estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 17. VI - definir data, local e pauta da Conferência Municipal. VII - Enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la. VIII - Enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades para registro. IX - O temário da Conferência Municipal contemplou o temário nacional e direcionará as propostas para todas as esferas da Federação. X - A Comissão Preparatória Municipal produzirá relatório final, a ser encaminhado ao Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação. RESOLUÇÕES 03 RESOLUÇÕES CAPÍTULO V DOS PARTICIPANTES Art. 11º. A Comissão Preparatória Municipal da 5ª Conferência Municipal da Cidade Dourados de será composta por 10 membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos segmentos conforme art. 18 da Resolução Normativa 04, anexo I. Art. 12º. Os participantes da 5ª Conferência Municipal da Cidade se distribuirão em03 categorias: I - delegados (as), com direito a voz e voto; II - participantes da comunidade local, com direito a voz; III - observadores. Parágrafo único. Os critérios para escolha dos (as) observadores (as) serão definidos pela Comissão Preparatória da 5ª Conferência Municipal da Cidade. Art. 13º. Serão delegados à 5ª Conferência Municipal da Cidade: I – os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Dourados como delegados natos. II - os membros titulares e suplentes da Comissão Preparatória da Conferência Municipal da Cidade, como delegados natos; III - representantes de órgãos e entidades envolvidos na política de desenvolvimento urbano, poderão se inscrever como delegados na Conferência Municipal, desde que indicados pelos órgãos e entidades. § 1º - A Comissão Preparatória Municipal encaminhará formalmente à Comissão Preparatória Estadual os dados dos delegados titulares e suplentes, homologados pela Conferência Municipal para participarem da 5ª Conferência Estadual das Cidades, anexoV. § 2º Na 5ª Conferencia Estadual das Cidades, na ausência dos titulares assumirão os suplentes, depois de vencido o prazo de credenciamento dos titulares, ou com apresentação de documento formal da Comissão Municipal, informando da ausência do titular. Art. 14º.Arepresentação dos diversos segmentos na 5ª Conferência Municipal da Cidade,emtodas as suas etapas, deve ter a seguinte composição: I - gestores, administradores públicos e legislativos, estaduais e municipais: 42,42%; II - movimentos sociais e populares: 26,64%; III - trabalhadores, por suas entidades sindicais: 9,84%; IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,84%; V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 6,97%; VI - organizações não governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano: 4,30%; § 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano. § 2º - As vagas definidas no inciso I serão assim distribuídas: 10,4% para o Poder Público Federal, 12,09% para o Estadual e 20,29% para o Municipal. § 3º - O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação. Art. 15º.A5ª Conferência Municipal da Cidade contou com a participação de 200 pessoas, assim distribuídas: I - 36 delegados natos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano II; II - 20 delegados natos da Comissão Preparatória Municipal, anexo I; III - 79 delegados de órgãos e entidades dos segmentos envolvidos na política de desenvolvimento urbano, anexo III; IV - 60 participantes da comunidade; V- 05 observadores. § 1º - A Comissão Preparatória Municipal é constituída por membros Governo Municipal e por representantes de Órgãos e Entidade indicados. § 2º - Na Conferência Municipal da Cidade poderá participar a comunidade local, com direito a voz. § 3º os delegados de órgãos e entidades representantes dos segmentos, respeitando a proporcionalidade, conforme art. 18 da Resolução Normativa 04 do Conselho Estadual das Cidades. § 4º Os delegados a serem eleitos na etapa Municipal, para a etapa Estadual, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Municipal e pertencer aos segmentos conforme art. 18 da Resolução Normativa de n. 04. CAPÍTULOVI DOSRECURSOSFINANCEIROS Art. 16º. As despesas com a organização geral para a realização da 5ª Conferência Municipal da Cidade correrão por conta de recursos orçamentários próprios. Art. 17º. Os resultados da Conferência serão remetidos à Comissão Preparatória Estadual e à Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em até 10 dias após sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades. Art. 18º. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e a Comissão Nacional Recursal e deValidação(CNRV). ANEXO I Comissão Preparatória da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados do município de Dourados MS ANEXO II Delegados natos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano do município de Dourados MS ANEXO III Delegados de Órgãos e Entidade da Política Urbana do município de Dourados MS ANEXO IV Número de participantes na 5ª Conferência Municipal da Cidade de Dourados MS ANEXO V Delegados eleitos na Conferência Municipal da Cidade de Dourados para a 5ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul Resolução nº. Fe/05/1008/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, GENI ARAGÃO, matrícula funcional nº. “79221-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do artigo 47, & 1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 23/07/2013 a 06/08/2013,emconformidade com o processo nº 296/2013. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 Segmentos Quantidade Poder Público Federal 02 Poder Público Municipal 06 Movimentos Sociais 06 Entidades Empresariais 02 Entidades Sindicais de Trabalhadores 02 Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 02 Total 20 Poder Público Municipal 20,29% Poder Público Federal 10,04% Poder Público Estadual 12,09% Movimentos Sociais e Populares 26,64% Entidade de Trabalhadores 9,84% Entidades Empresariais 9,84% Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 6,97% ONG’s 4,30% Total 22 00 04 00 00 08 02 00 36 Poder Público Municipal 20,29% Poder Público Federal 10,04% Poder Público Estadual 12,09% Movimentos Sociais e Populares 26,64% Entidade de Trabalhadores 9,84% Entidades Empresariais 9,84% Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 6,97% ONG’s 4,30% Total 16 08 09 21 08 08 06 03 79 Delegados Quantidade Membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano, como delegados natos na Conferência Municipal. 36 Membros da Comissão Preparatória, como delegados natos na Conferência Municipal. 20 Delegados dos segmentos de órgãos e entidades envolvidos na política de desenvolvimento urbano. 79 Participantes da comunidade 60 Observadores 05 Total 200 Poder Público Municipal 20,29% Poder Público Federal 10,04% Poder Público Estadual 12,09% Movimentos Sociais e Populares 26,64% Entidade de Trabalhadores 9,84% Entidades Empresariais 9,84% Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas 6,97% ONG’s 4,30% Total 06 01 01 06 03 03 02 02 24 04 RESOLUÇÕES Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/06/1255/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Remover os (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais, conforme relação em anexo; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 dias do mês de junho do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Anexo da Resolução nº. Rm/02/1255/13/SEMAD Matrícula Servidor Origem Destino Apartir de 502048-2 Davilene de Souza Borges SEMFAZ SEMAFES 02/05/2013 87261-1 EdsonAparecido Lopes SEMED SEMAFES 24/05/2013 32521-1 Elisabeth Espindola Bezerra SEMSUR SEMAFES 20/05/2013 87281-1 Luciana Sena de Oliveira SEMAS SEMAFES 03/06/2013 114761035-1 Rogerio Lourenço SEMAS SEMAFES 27/05/2013 Resolução nº. Cd/06/1309/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER a Servidora Pública Municipal ROSIMAR MARQUES DOS SANTOS, matrícula funcional 114760715-1, Assistente de Apoio Educacional, para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária (SEMAFES), a partir de 03.06.2013, em conformidade com a CI1304/2013/SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 12 dias do mês de junho do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Cd/06/1310/13/SEMAD. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, HILDA BETONI ALVES, matrícula funcional nº “501534-4” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, em contrapartida com a Servidora CARMELIA RICARDO, pelo período de 23/07.2013 à 31.12.2013, com ônus para as origens, em conformidade com o Ofício nº 216/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de junho do ano dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº10/2013 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água,bemcomo a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 760/2013 15391 Albertino Pereira de Carvalho Rua Manoel Santiago n. 4335, Q - 17, L - 16, Jardim dos Estados 737/2013 25996 Ademir Vasconcelos de Andrade Reis Rua Presidente Kennedy, Q - 118, L 00 / Cabeceira Alegre 701/2013 357 Alípio de Almeida Veloso Rua Major Capilé n. 1432, Q - 01, L 00, Vila Real 716/2013 72762 Altair Gonçalves Rua Itália, Q - 10, L - 18, Jardim Mônaco 761/2013 52454 Alzira Patricio Oliveira e Outros Rua Sinezio de Mattos, n.01, Q - 15, L 07, Jardim dos Estados 709/2013 83434 Anderson Souza de Almeida e Esposa Rua Alberto Maxwell, Q - E, L - 06, Chácara Parte 698/2013 5701 Antonio Fernando Gaiga e Outros Rua Cider Cerzosimo de Souza, n.1740, Q - 03, L - 02, Jardim Itaipu 699/2013 5685 Antonio Fernando Gaiga e Outros Rua Cider Cerzosimo de Souza, n.1740, Q - 03, L - 01, Jardim Itaipu 772/2013 18231 Augusto Wilson Dalla Martha Domingos e Outros Rua Antonio Amaro Mattos, Q - 03, L 26, Jardim Carisma 758/2013 18453 Carmelo Isaias de Santana Rua Natal, Q - 41, L - 19, Jardim Ayde 705/2013 79825 Claudio Takeshi Iguma EPP Rua Joaquim Teixeira Alves, Q - 02, L 12/Chácara Parte 108 766/2013 4262 Construtora e Incorporadora MTC LTDA Rua Afonso Pena, Q - 10,L - D/Vl. Alvorada 448/2013 23144 Cristalina Comércio e Representações LTDA Rua Silidonio Verão n386, Q - 110, L 21, bairro Jardim Água Boa. 581/2013 51541 Delfina Elizea Watanabe Rua Paissandu, Q - 13, L - 06/Jardim Guanabara 526/2013 17069 Elcineia Leonel Barbosa Rios Rua Joaquim Alves Taveira, Q - 23, L 11, bairro Jardim MAracanã 493/2013 49755 Empreendimentos Imobliliários Recanto das Gaivotas Rua Marcio Paiva, Q - 64, L - 17, Jardim Novo Horizonte 712/2013 35379 Evando Cesar Domingos Tanaka Rua Ataufo de Matos n 5985, Q - 11, L 19, Jardim Cuibá 455/2013 73246 Fabiano Costa Rua Austria, Q - 10, L - 37, Jardim Mônaco 757/2013 15740 Fatima Moreira Bambil Rua Jozone Pedroso de Camargo n.2425, Q - 39, L - 11, jardim Ayde 768/2013 80041 Felicio Marchetti e Irinaldo Devecchi Rua Natal, Q - 04, L - 06, Jardim Parati 769/2013 80070 Felicio Marchetti e Irinaldo Devecchi Rua Natal, Q - 01, L - 06, Jardim Parati 770/2013 80056 Felicio Marchetti e Irinaldo Devecchi Rua Natal, Q - 01, L - 06, Jardim Parati 751/2013 33960 Francisfabia Vitorino Miranda Rua G-02, Q - 08, L - 21/Jardim Guaicurus 589/2013 8944 Hernani Mangueira da Silva Rua Amael Pompeu Filho, Q - 55, L 16/Parque Alvorada 583/2013 81556 Ilmar Valter Kasukat Rua Manoel Santiago, Q - 01, L 01/Chácara Parte 81 EDITAIS 05 EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº 10/2013 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água,bemcomo a remoção de todo o mato. Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1564/2013 6230 Adauto Tsutomu lkejiri E Outros José Domingos Baldasso, Q-13, L04/ Pq Alvorada 1635/2013 34112 Ana Paula Marcondes da Silva Chamorro e Outros Rua G-08, Q-31, L-18/Jardim Guaicurus 1630/2013 11556 Antonia Xavier Franco e Outros Dom João VI, Q-12, L-10, Jardim Ouro Verde 1675/2013 72792 Antônio Correa Duarte e Outros Rua José Mattos de Pereira, Q01, L-01/Jardim Mônaco 1676/2013 73220 Antônio Correa Duarte e Outros Rua Alameda 05, Q-03, L01/Jardim Mônaco 1677/2013 73234 Antônio Correa Duarte e Outros Rua Inglaterra n.390, Q-03, L16/Jardim Mônaco 1678/2013 72780 Antônio Correa Duarte e Outros Rua Anibal Pavão, Q-02, L03/Jardim Mônaco 1575/2013 13576 Antonio Marcos Belini Rua Dos Caiuás, Q-07, L-08/Vila Esperança 1641/2013 15912 Aroldo Fernandes Squarize PROC. Ruy Fibiger da Silva Jose de Matos Pereira, Q-09, L05/ Alto das Paineiras 1121/2013 18449 Associação das Igrejas Batistas do Sul de Mato Grosso do Sul Natal, Q--41, L-05, Jardim Parati 1402/2013 18250 Augusto Wilson Dalla Martha Domingos e Outro Rua C-01, Q-03, L-15/Jardim Carisma 1656/2013 15925 Aurelino Pereira da Silva Hayel Bon Faker, Q-07, L-AB1/ Alto das Paineiras 1659/2013 33909 Barbara Missel Piantini Rua G-10, Q-40, L-16/Jardim Guaicurus 1660/2013 16729 Benedito Pinto dos Santos Rua Epifânio Ribeiro da Silva n.1435, Q-I, L-18/Jardim Maipu 1345/2013 51264 Carlos Vieira de Aguiar João Vicente de Ferreira, Q-05,L01/ Vila Mello 1245/2013 15422 Cícero José da Costa Delfino Garrido, Q-11, L-10 Jardim Piratininga 1248/2013 78507 Claudio Mello Costa Maria da Glória, Q-05, L-05, Chácara Parte 108 1662/2013 34294 Cleir Vieira Martins Junior G-07 n° 1045, Q-26, L-22/ Jardim Guaicurus 1346/2013 43893 Companhia de Desenvolv. Hab. e Urbano de MS - CDHU Aniversindo Alves Siqueira n.2755, Q-19, L-22, Jardim Terra Roxa. 1521/2013 40746 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Altamira, Q-30, L-01, Jardim Joquei Club 1603/2013 34182 Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus Rua Claudiomiro Martins, n2190, Q-39, L-09/Jardim Guaicurus 1557/2013 41069 Empreendimentos Imobiliários Rgotti LTDA Aimores, Q-27, L-12, Jardim Jóquei Club 1668/2013 14074 Espólio João Ferreira dos Santos Rua Gustavo Adolfo Pavel, Q-07, L07/Jardim Piratininga 1517/2013 52862 Fernando Pavani Gonçalves Dias E Outros Nelson Santore, Q-04, L-02/ Chacara Flora 1254/2013 35292 Gabriela Carmago Ferter G-15 Rua G-15, Q-65, L-05, Jardim Guaicurus 1526/2013 80222 Gamma Incorporações e Empreendimentos LTDA Aurora Augusta de Mattos, Q-00, L-RET-A, Bairro Jardim 1264/2013 34035 Genivaldo Brito de Souza G-05, Q-20, L-18, Jardim Guaicurus 1264/2013 34035 GEnivaldo Brito de Souza G-05, Q-20, L-18, bairro Jardim Guaicurus 1261/2013 814 Gerson João Valeretto Cornélia Cersozimo de Souza, Q09, L-14, bairro Jardim Clímax 1257/2013 15498 Gilberto Gloor Antonio Amaro Mattos, Q-18, L06, Jardim Piratinga 1263/2013 8011 Giorgio Mario de Leitger Manoel Santiago, Q-02, L-20, bairro Jardim Itaipu 612/2013 29949 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 08, bairro Parque dos Coqueiros 613/2013 29948 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 07, bairro Parque dos Coqueiros. 614/2013 29947 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 06, bairro Parque dos Coqueiros. 615/2013 29946 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 05, bairro Parque dos Coqueiros. 616/2013 29945 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 04, bairro Parque dos Coqueiros 617/2013 29944 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 03, bairro Parque dos Coqueiros 618/2013 29943 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 02, bairro Parque dos Coqueiros 702/2013 3663 Mario Oliveira Franco e Outros Rua Monte Alegre n.1200, Q - 20, L 06/BNH I PLANO 568/2013 5340 Mario Sussumu Tanamati e outros Rua Benjamin Constant n.1120, Q - 04, L - 13/Jardim Guaicurus 723/2013 34825 Messias Faria Neto e Outros Rua Claudiomiro Martins, Q - 36, L 06/Jardim Guaicurus 640/2013 15033 Miguel Nobumi Kawasoko Rua Pedro Rechi, Q - 15, L E/Chácara dos Caiuas 625/2013 9841 Mohamad Akrama Eljaji e Outra Rua Horácio Vicente de Almeida, Q 21, L - 17, Jardim Europa. 721/2013 34848 Nicolassa Arevalo Rua G-12, n. 1389, Q - 54, L - 05, Jardim Guaicurus. 771/2013 77548 Odair Jose Araujo Rosa Rua Luiz Fernandes Marques, Q - 18, L - 02/Residencial Pelicano 700/2013 366 Paulo Tadeu dos Reis Bueno Rua Albino Torraca, Q - 01, L - 06, Vila Real 689/2013 81087 Rafael Augusto Forte Rua Hiran Pereira de Matos, Q - oo, L 2A, Chácara Parte 477/2013 79797 Reginaldo Costa Rua Hiran Pereira de Matos, Q - 05, L 19/Chácara Parte 108 759/2013 18456 Sonia do Espirito Santo Soares Rua Paissandu, Q - 46, L - 07, Jardim Ayde 704/2013 79777 Sonir Pereira do Nascimento e Outros Rua Maria da Glória, Q - 04, L - 06, Chácara PArte 725/2013 34019 Teófilo Gonçalves Rafael da Silva Rua G-03, Q - 16, L - 02/Jardim Guaicurus 535/2013 72986 Terra Assessoria Imobiliária LTDA - ME Rua Alameda Dourados, Q - 13, L - 33, bairro Jardim Mônaco 674//2013 35114 Tiago de Lima Brito Rua G-12, Q - 52, L - 13/bairro Jardim Guaicurus 569/2013 72714 Walter Guedes da Silva Rua Espanha, Q - 18, L - 19/Jardim Mônaco 629/2013 15832 Zuleika Teixeira de Paula Congro e Outros Rua Anibal Pavão, Q - 17, L - 06, bairro Altos das Paineiras Dourados, 18 de Junho de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 686/2013 82001 Ilmar Valter Kasukat Rua Ipiranga, Q - 02, L - 02, Chácara Parte 81. 687/2013 81558 Ilmar Valter Kasukat Rua Clovis Cerzosimo de Souza, Q 02, L - 01/ Chácara Parte 81 678/2013 8005 José Valdenei MArtello Rua General Osório, Q - 02, L - 14, Jardim Itaipu 677/2013 8004 José Valdinei Martello Rua Gal Osório, Q - 02, L - 13, Jardim Itaipu 724/2013 34323 Juvenil Rodrigues Oliveira Rua G-08, Q - 30, L - 25, bairro Jardim Guaicurus 719/2013 44331 Luiz Alves Cassemiro Rua Gonçalo Nunes da Cunha n.870, Q - 23, L - 05/ BNH IV Plano 607/2013 83598 Marcela Endo Joaquim Estrioto Rua Cel Ponciano, Q - Quinhão 01, L 02/Chácara Parte 67 513/2013 9450 Marcus Vinicius Ferreira Camargo Rua Arthur Frantz, Q - 86, L - 03, bairro Parque Alvorada 587/2013 6671 Maria de Fatima Bianchi Arjonas Rua Reinaldo Bianchi, Q - 44, L - 12, bairro Parque Alvorada 645/2013 15712 Maria Ester Welch Rua Dom João VI, Q - 35, L - 02, bairro Jardim Ayde 718/2013 15854 Maria Joana Comandolli Rua José Matos Pereira, Q - 15, L 07/Alto das Paineiras 499/2013 4728 Maria Luciana Menezes Rua Sidnei Fernandes de Souza, n768, Q - 10, L - 13, bairro Jardim Flórida I 611/2013 29950 Maria Mecia Machado Rua Iva de Matos Brum, Q - 06, L - 09, bairro Parque dos Coqueiros Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 06 EDITAIS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 AVISO PREGÃO PRESENCIAL Nº 174/2012 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições e objetivando dar prosseguimento aos ulteriores termos do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 472/2012/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS, OBJETIVANDO ATENDER A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA”, convida todos os representantes das licitantes credenciados a participarem de nova sessão pública que ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 27/06/2013 (vinte e sete de junho do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 19 de junho de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público que foiANULADAem todos os seus termos a licitação em epígrafe, relativo ao Processo n° 008/2013/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE CAMISETAS OBJETIVANDO ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE”. As motivações e fundamentações que justificam o referido encontram-se inseridas no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará o órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na contratação do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 18 de junho de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 089/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR 1.6 - HATCH, ZERO QUILÔMETRO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL”, que teve como vencedora e adjudicatária no lote 01, a proponenteFORDMOTORCOMPANYBRASILLTDA. Dourados (MS), 14 de maio de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro TERMO DE RATIFICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEDOURADOS,no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de Licitação n. 62/2013 que objetiva a contratação com o INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL encontra-se adequada à Lei 8.666/93, com fundamento no art. 24, “XIII”, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em12 de junho de 2013. Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social LICITAÇÕES 1715/2013 14759 Silvia Adriana Lopes Bortolozo Alameda das Acácias, Q-25, L-16/ Portal de Dourados 1712/2013 72895 Silvio Correa de Assunção Itália, Q-07, L-32/ Jardim Mônaco 1693/2013 35936 Sirlei Assis Devechi Rua Nilson Vieira de Matos, Q-07, L-05/Jardim Brasília 1688/2013 11032 Sonia Regina Neves Claudino Rua Oliveira Marques n.4679, Q05, L-12/Vila Eldorado 1682/2013 36475 Stefano Hugo Telo e Esposa Filinto Muller, Q-17, L-22/ Jardim Márcia 1686/2013 15021 Sulmat Engenharia LTDA Antonio Amaro Matos, Q-10, L-02 e 04/ Chácara dos caiuas 1185/2013 34210 Tania Maria dos Santos G-02, Q-07, L-17, bairro Jardim Guaicurus 1711/2013 16784 Tânia Tamiko Fujizawa Sant’anna e Esposo Rua Monte Alegre, Q-14, L21/Jardim Guanabara 1513/2013 15835 União dos Escoteiros do Brasil Portugal, Q-17, L-09, bairro Alto das Paineiras. 1704/2013 35938 Urias Ávila da Cruz Rua Nilson Vieira de Matos, Q-07, L-07/Jardim Brasília 1404/2013 82012 Valdinei Ferreira Rua Manoel Santiago, Q-02, L13/Chácara Parte 81 1706/2013 31468 Vânia Monteiro de Souza Frei Antonio, Q-18, L-01/ Jardim Canaã III 1304/2013 34227 Venturi Administradora Incorporações e Participações Imóveis Peri Carlos Lopes, Q-07, L-08, bairro Jardim Guaicurus 1595/2013 15943 Walter Paulino Rosseto Jose de Mattos Pereira, Q-07, L05/ Res. Waldomiro A. Monteiro 1596/2013 36009 Wander Alves Leite Engracia Xavier de Matos, Q-12, L03/ Vila Ubiratan 1536/2013 9589 Wendel Alves Senatore Coronel José Alves Marcondes, Q22, L-01,Parque Residencial Monte Carlo 1486/2013 72713 Wisley de Matos Zanatta Rua Espanha, Q-18, L-18/Jardim Mônaco Dourados, 03 de Junho de 2013 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D 1539/2013 13344 Imobiliária Murakami LTDA Rua Humberto de Campos, Q-08, L-12/Jardim Murakami 1132/2013 34604 Irani da Silva Junior Rua Claudiomiro Martins, Q-33, L26/ Jd. Guaicurus 1530/2013 5769 Irapuan Gustavo Barbosa de A PEdrosa Balbina de Matos, Q-03, L-06, bairro Jardim Itaipu 1202/2013 34994 Jandira Gorete dos Santos G-12, Q-53, L-10, bairro Jardim Guaicurus 1515/2013 34857 José Luiz Machado da Silva e Outros G-14, Q-59, L-14, Jardim Guaicurus 1229/2013 16267 Junior Aparecido Barue Minohara e Esposa Jaime Moreira, Q-05, L-04, bairro Jardim MAracanã 1137/2013 52022 Maria do Carmo de Castro Mario Machado de Lemos, Q-11, L-22, bairro Jardim Londrina 1130/2013 80071 Maria Ester Welch Natal, Q-01, L-05, Jardim Parati 1449/2013 33975 Marlene Palacius de Carvalho Rua Peri Carlos Pael Lopes, Q08,L-10/Jardim Guaicurus 1337/2013 15653 Noemia Azambuja Barros Pedro Rechi, Q-25, L-15/ Jardim Piratininga 1481/2013 53071 Oshiro Tatsuo Av. Marcelino Pires, n.299, Q-09, L-07/Jardim Climax 1482/2013 53074 Oshiro Tatsuo Av. Marcelino Pires, n.306, Q-09, L-08/Jardim Climax 1339/2013 14844 Peterson da Lima Stein e Outros Manoel Santiago, Q-04, L-01, jardim Ipiranga 1370/2013 411 Rene Miguel Firmino Vieira de Matos, n.835, QB, L-10 Chácara PArte 1408/2013 15173 Rosalvo Morais da Silva Rua Antônio Amaro Mattos, Q-06, L-06/Jardim dos Estados 1684/2013 10758 Sandra Mara Franco Guimarães Oliveira Marques, Q-15, L-01/vila MAxwell 1687/2013 36898 Santa Salvadora Borba Nelson de Araujo, Q-02, L-15/ Jardim Márcia 1714/2013 14697 Sebastião de Oliveira Rocha Neto Alameda dos Jacarandás, Q-23, L24/ Portal de Dourados 1696/2013 10903 Sene – Empresa de T. de C.E. Encomendas LTDA Rua Wanilton Finamore, Q-01, L02/Jardim Coimasa 1195/2013 38281 Shideo Yonekura Argentina, Q-02, L-16, bairro Parque Dos Nações. 07 EXTRATOS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 259/2010/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 025/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com início em 07/07/2013 e vencimento previsto para 07/03/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 287/2012/DL/PMD CONTRATADA: Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 011/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 287/2012 em execução, faz sua inclusão, também com a seguinte classificação: De: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.365.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.060 – Construção, Reforma e Equipamentos para os CEIM’s 44.90.51 – 00 – Obras e Instalações Fonte – 120.000 Ficha Orçamentária - 799 Para: 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.122 – Salário Educação 44.90.51 – 00 – Obras e Instalações Fonte – 115.049 Ficha Orçamentária - 787 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados, 23 de abril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: KENIA REGINA CAETANO DA SILVA SEMED 1256 5% 01/02/2013 MARINES MENDES DE OLIVEIRA SEMED 1257 5% 01/02/2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: ALBERTO GIOVANI DE SOUZA AGETRAN 1219 5% 01/06/2013 JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA FRANCO AGETRAN 1240 10% 01/05/2013 ALINE NOGUEIRA DE SOUZA AGETRAN 1241 10% 01/05/2013 ANDERSON DE SOUZA CALIXTO AGETRAN 1215 5% 01/06/2013 ANTONIELE APARECIDA DOS SANTOS AGETRAN 1214 5% 01/06/2013 CARLA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA SEMS 1231 5% 01/06/2013 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS SEMED 1237 5% 01/05/2013 CLEBERSON LOPES DOS SANTOS SEMED 1260 5% 01/04/2013 EDLENE VIANA LEITE DE LIRA SEMS 1227 5% 01/06/2013 EDUARDO DE OLIVEIRA PRESTES SEMFAZ 1258 5% 01/04/2013 ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI GMD 1263 5% 01/04/2013 ELIANA DOS SANTOS SILVA AGETRAN 1218 5% 01/06/2013 ELIANE AIFFENER DE ANDRADE SEMS 1264 5% 01/11/2012 ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA SEMS 1261 5% 01/06/2013 FERNANDA DE LIMA PAVAO SEMS 1262 5% 01/06/2013 GIOVANI MARTINS BONATO AGETRAN 1224 10% 01/06/2013 HELIO DO NASCIMENTO PGM 1265 5% 01/03/2013 HILTON CAIO VIEIRA SEMS 1246 5% 01/05/2013 ISEQUIEL DA SILVA ALVES SEMED 1225 5% 01/06/2013 JUCILENE PINHA DA SILVA CAPILE SEMED 1222 5% 01/06/2013 JULIANA DA SILVA CIRIACO SEMS 1232 5% 01/06/2013 JULIANA DOS SANTOS CALISTRO SILVA SEMED 1223 5% 01/06/2013 KEYLA PEREIRA MERLIM DE SOUZA AGETRAN 1245 5% 01/05/2013 LUIZ VANINI DUTRA SEMS 1249 5% 01/05/2013 LUIZA PAULINO RIBEIRO SEMS 1230 5% 01/06/2013 MAGNO BENITES BRUM AGETRAN 1220 10% 01/05/2013 ROSE MARA FEREIRA SIQUEIRA SEMS 1254 5% 01/05/2013 MARIA ANGELA CLEMENTE SEMS 1253 5% 01/05/2013 MARIA APARECIDA DA SILVA SEMS 1251 5% 01/05/2013 MARIA SELMA SILVEIRA RODRIGUES BORGES SEMS 1229 5% 01/06/2013 MARINEUSA REGINA TEIXEIRA SEMED 1239 5% 01/05/2013 MAURICIO FIRMINO DE ANDRADE AGETRAN 1243 5% 01/05/2013 MELISSA CRISTINA BENTO BRANDOLIS SEMS 1248 5% 01/05/2013 MIRIAM REGINA HUBNER DA SILVA AGETRAN 1244 10% 01/05/2013 MIRIAN ELENA FONSECA COELHO SEMS 1250 5% 01/05/2013 PATRICIA ELISA MOREIRA RODRIGUES SEMS 1236 5% 01/06/2013 RAFAEL DA SILVA FERREIRA SEMED 1238 5% 01/05/2013 REGINA ANDRADE SILVA SEMED 1221 5% 01/06/2013 RENATA SABINO FIGUEIREDO SEMED 1226 5% 01/06/2013 ROSENIR APARECIDA ARAUJO DE SOUZA SEMED 1259 5% 01/11/2012 RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA AGETRAN 1216 10% 01/06/2013 SIGUIMAR GONÇALVES AGETRAN 1217 10% 01/06/2013 VALDEVINO JOSE DE SOUZA SEMS 1247 5% 01/05/2013 VANDERLEI FERREIRA DA ROCHA SEMS 1252 5% 01/05/2013 VANESSA REGINA DA SILVA SEMS 1228 5% 01/06/2013 VANESSA ROCHA HENRIQUE AGETRAN 1242 10% 01/05/2013 WESLEY DALLAQUA TEIXEIRA SEMS 1235 5% 01/06/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: ADICIONAL DE INCENTIVO PRÓ-FUNCIONÁRIO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: EVA ALVES RODRIGUES CALADO SEMED 1087 5% 01/11/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: PERCENTUAL: A PARTIR DE: EVA ALVES RODRIGUES CALADO SEMED 1087 10% 01/11/2012 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃ PARTE DO EXTRATO de processos administrativos publicado no Diário Oficial nº 3503, de 14/06/2013, Pág 03 Passa a constar: ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO Onde consta: ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO 08 EXTRATOS DESPACHO n.º 004/2013/CMD/PRES Em atenção ao parecer exarado pelo ilustre Procurador Geral da Câmara Municipal de Dourados, MS., determino remessa do Ofício n.º 279/2013/16.ª PJ, para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, presidida pela Vereadora Délia Godoy Razuk, formada ainda pelos vereadores Marcelo Mourão e Sergio Nogueira, para que na forma indicada no mencionado parecer, iniciem o Procedimento Investigatório. Publique-se. Cumpra-se. Dourados/MS, 11 de junho de 2013. IDENOR MACHADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 EXTRATO DE EMPENHO N° 115/2013. PARTES: Município de Dourados Serigrafia Lincon Ltda -ME CNPJ: 04.401.229/0001-99 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO075/2013 OBJETO: Serviços de confecção de material gráfico a ser utilizado durante a realização da 27ª Maratona do Fogo. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 5.675,00 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais). DATADEEMPENHO:17/06/2013 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO CONTRATO Nº 242/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS João Ribeiro da Costa. PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 057/2013. OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Dorcelina Mattos Freitas, nº 3.290, Parque Nova Dourados, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para funcionamento da Sede dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação – Conselho Municipal de Educação (COMED) – Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (COMACS), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 – Prog. deAprimoramento e Oferta de Ensino 2.068 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis VIGÊNCIACONTRATUAL: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 10 de abril de 2013. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), sendo o aluguel mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). DATADEASSINATURA: 10 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE EMPENHO N° 2637/2013. PARTES: Município de Dourados AgroTintas Comércio deTintas Ltda CNPJ: 03.381.267/0001-64 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO067/2013 OBJETO:Aquisição de material de consumo (tintas e acessórios para pintura). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 3.908,99 (três mil novecentos e oito reais e noventa e nove centavos). DATADEEMPENHO:18/06/2013 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DE EMPENHO N° 2640/2013. PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda CNPJ: 13.646.927/0001-45 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO064/2013 OBJETO: Aquisição de material de informática para manutenção dos computadores. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais). DATADEEMPENHO:18/06/2013 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO CONTRATO Nº 257/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Endo Comércio deVeículos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 025/2013. OBJETO: Aquisição de motocicletas, objetivando atender as necessidades da Guarda Municipal de Dourados, com recursos provenientes do Convênio Nº 776743/2012/SENASP/MJ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 04.00 – Guarda Municipal 04.01 – Guarda Municipal 6.181.701 – Programa de Desenvolvimento dasAções de Defesa Social e Pro 1003. – Implantar asAções de Policiamento Comunitário 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19 –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 77.333,68 (setenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). DATADEASSINATURA: 18 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 259/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 024/2013. OBJETO: Aquisição de frigobar, objetivando atender as necessidades da Guarda Municipal de Dourados, com recursos provenientes do Convênio Nº 776743/2012/SENASP/MJ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 04.00 – Guarda Municipal 04.01 – Guarda Municipal 6.181.701 – Programa de Desenvolvimento dasAções de Defesa Social e Pro 1003. – Implantar asAções de Policiamento Comunitário 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.26 –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.130,00 (dois mil cento e trinta reais). DATADEASSINATURA: 18 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 261/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados CRHotéis Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 031/2013. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem,ematendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 20.01. – Secretaria Municipal de Cultura 20.01. – Secretaria Municipal de Cultura 13.392.118. – Programa de Popularização da Cultura e do Lazer 2138. – Manutenção dasAtividades da Secretaria 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.26. – Hospedagens VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 79.999,00 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais). DATADEASSINATURA: 18 de Junho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. PORTARIA Nº. 173, de 14 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar ODEIRRAMOSBENITEZ do cargo deAssessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Madson Roberto PereiraValente,em03 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIAS LEGISLATIVAS EXTRATO - PREVID EXTRATO DE CONTRATO N.º 005/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD PIU BELLITRANSPORTESEVIAGENSLTDA- ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 007/2013/PREVID OBJETO: Contratação de empresa para efetuar os serviços de locação de microônibus para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075- Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.05 - Serviço de locação de outros bens móveis Fonte 10300 Ficha 995 Período da Contratação: 30 (trinta) dias. Valor Total da Contratação: R$ 5.450,00 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta reais). DATADEASSINATURA: 14 de junho de 2013 Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura LUIZ ALVES DE CARVALHO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de comércio varejista de extintores de incêndio, localizada na Rua/Av. Hayel Bon Faker, 940, Jardim Água Boa, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental PANTANAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação - LO, para atividade de moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, localizada na Rua Argentina, 715, Parque das Nações - no município de Dourados (MS). Rafael Alves Schwingel, torna publico que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Cirurgião Dentista Clinico Geral, localizada a rua Monte Alegre, nº 1560, Sala 12, Jardim America, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 09 PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 174, de 14 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar GISLAINE MACHADO VIANA do cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete do Vereador Madson Roberto PereiraValente,em03 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 175, de 17 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear ODEIR RAMOS BENITEZ no cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Madson Roberto PereiraValente, a partir de 21 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 176, de 17 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear GISLAINE MACHADO VIANA no cargo de Assessor Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do Vereador Madson Roberto Pereira Valente, a partir de 21 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 177, de 17 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a servidoraANDREASERRARIBAS, referente ao período aquisitivo de 17/05/2012 a 16/05/2013, a partir de 17 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 178, de 17 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo 126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), o servidor VALCIR BRITO FERNANDES, referente ao período aquisitivo de 11/05/2012 a 10/05/2013, a partir de 17 de junho de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 179, de 17 de junho de 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), às seguintes servidoras: Servidora Dias concedidos Período MariaAbrão de Lima 36 (trinta e seis) dias 03/06/2013 a 08/07/2013 Sonimar Ramos da Rosa 30 (trinta) dias 07/06/2013 a 06/07/203 Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.507 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Aviso de Reabertura de Prazo Processo nº. 007/2013/PreviD Tomada de Preços Edital nº. 003/2013 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, torna público com base na Lei nº 8.666/93 e suas alterações vigentes, a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade Tomada de Preços, do tipo “Menor preço por Item”, cujo objeto é a aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, emconformidade com as condições e especificações descritas no Edital e seus anexos. Os envelopes de “Habilitação” e “Proposta” serão recebidos em reunião pública, perante a Comissão Permanente de Licitação do PREVID as 07:30h do dia 05/07/2013 na sala de reunião do PREVID localizada na Rua Ciro Melo, nº. 1756 – Centro na cidade de Dourados/MS. O Edital poderá ser obtido gratuitamente na sede do PREVID no endereço supracitado, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável em CD ou PEN-DRIVE, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 34274040. Dourados/MS, 19 de junho de 2013. LAERCIO ARRUDA DIRETOR PRESIDENTE LICITAÇÃO - PREVID