ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVII Nº 3.999 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Ahmed Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogerio Yuri Farias Kintschev ...........................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 . Elizabeth Rocha Salomão Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 LEI N° 3.905 DE 24 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município LEI Nº 3.906 DE 24 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município “Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas que indica.” “Altera dispositivo da Lei nº 2.491, de 22 de maio de 2002 que estabelece normas para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS.” OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz as’ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Ficam desafetados, nos termos do contido no Processo Administrativo nº 29.264/2014, os imóveis de propriedade do Município de Dourados descritos nos incisos abaixo, com as seguintes descrições: I - Uma área denominada “Parte da Rua Delmar de Oliveira” localizada no Loteamento Vila Progresso no perímetro urbano desta cidade, de formato regular, situado entre a Rua Olinda Pires de Almeida e a Rua Gustavo Adolfo Pavel, lado ímpar, medindo – 1.165,00m² (um mil cento e sessenta e cinco metros quadrados) de área dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNORTE: 11,65m com a Rua GustavoAdolfo Pavel. AoSUL: 11,65m com a Rua Olinda Pires deAlmeida. AoLESTE: 100,00m, com a Rua Delmar de Oliveira Ao OESTE: 100,00m, sendo 12,50m com o Lote 15 (Mat. 50.796), 12,50m com o Lote 16 (Mat. 50.797), 12,50 m com o Lote 17 (Mat.38.067), 12,50 m com o Lote 18 (Mat. 39.092), 12,50m com o Lote 19 (Mat. 50.798), 12,50m com o Lote 20 (Mat. 50.799) e 25,00m com o Lote “B” (Mat.70.132), todos da Quadra 06 da Vila Progresso. II - Uma área denominada “Parte da Rua Delmar de Oliveira” localizada no Loteamento Vila Progresso no perímetro urbano desta cidade, de formato regular, situado entre a Rua Gustavo Adolfo Pavel e a Rua Iguaçu, lado ímpar, medindo – 1.165,00m² (um mil cento e sessenta e cinco metros quadrados) de área dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNORTE: 11,65m com a Rua Iguaçu. AoSUL:11,65m com a Rua GustavoAdolfo. AoLESTE: 100,00m, com a Rua Delmar de Oliveira. Ao OESTE: 100,00m, sendo 40,00m com o Lote “A1” (Mat. 74.742) da Quadra 01 daVila São Luiz e 10,00m com o Lote 16 (Mat. 4.730), 25,00metros com o Lote “B3” (Mat. 68.139), 12,50m com o Lote “A2” (Mat.67.245), 12,50m com o Lote 15 (Mat. 4.729), todos da Quadra 07 daVila Progresso. III –Umterreno designado por Área ‘A’da quadra 06 do loteamentoVila São Luiz, de formato regular, situado na Rua Iguaçu, lado impar, esquina com Rua Delmar de Oliveira, perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 1.150,625m² (um mil cento e cinquenta metros vírgula seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNORTE: 13,15 metros com a Rua Delmar de Oliveira. AoSUL: 13,15 metros com a Rua Iguaçu. AoLESTE: 100,00m, com a Rua Delmar de Oliveira Ao OESTE: 100,00 metros em uma única linha, sendo 12,50 metros com o lote 15 (Mat. 1.537), 12,50 metros com o lote 16 (Mat. 1.538), 12,50 metros com o lote 17 (Mat. 1.539), 12,50 com o lote 18 (Mat. 68.892), 12,50 metros com o lote 19 (Mat. 1.541), 12,50 metros com o lote 20 (Mat. 1.542), 12,50 metros com o lote 21 (Mat. 1.543) e 12,50 metros com o lote 22 (Mat. 1.544). IV -Umterreno designado por Área ‘B’da quadra 07 do loteamentoVila São Luiz, de formato regular, situado na Rua Ipiranga, lado ímpar, esquina com a Rua Albino Torraca, perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 1.040,00 m² (um mil e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AoNORTE: 10,40 metros com a RuaAlbinoTorraca. AoSUL: 10,40 metros com a Rua Ipiranga. Ao LESTE: 100,00 metros em uma única linha, sendo 32 metros com o lote 08 (Mat. 64.527), 12,00 metros com o lote 13 (Mat. 64.085), 12,00 metros com o lote 14 (Mat. 64.086), 12,00 metros com o lote 15 (Mat. 00276), 12,00 metros com o lote 16 (Mat. 3.518), 14,00 metros com o lote 17 (Mat. 3.889), e 06,00 metros com área da Mace - ModernaAssociação Campograndense de Ensino (Mat. 14.814). AoOESTE: 100,00 metros com a RuaAlbinoTorraca. Artigo 2º. As desafetações das áreas indicadas no inciso I do art. 1º visam a regularização das sobras de áreas públicas com os respectivos lindeiros. Artigo 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 24 de junho de 2015. OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O § 2º do art. 2º da Lei nº 2.491, de 22 de maio de 2002, que estabelece normas para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º - (...) (...) § 2º - A eleição ocorrerá na segunda quinzena do mês de novembro e a posse dos eleitos será no último dia do ano escolar do mesmo ano. (...) Art. 2º. Fica prorrogado até o penúltimo dia do ano letivo de 2015, o mandato dos atuais Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 24 de junho de 2015. 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 DECRETOS Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DECRETO Nº 1.846 DE 22 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.847 DE 22 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.848 DE 22 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU”. “Nomeia, em substituição, membros para comporem os Conselhos Gestores dos Centros de Referência deAssistência Social –CRASde Dourados/MS.” “Nomeia membros para compor a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal deAssistência Social.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano pelo Biênio 2015 a 2017, conforme segue: I - Representante do Prefeito Municipal: Titular: Luiz Sérgio Gabriel; Suplente: Blavett da Rocha. II - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: Titular: Marcela MariArakaki; Suplente: Monica de Castro Carvalho. III - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento SEMID: Titular: Rosmari Covatti; Suplente: Fernanda OliveiraAzambuja. IV - Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR: Titular: Rosana Fátima Ramos Gonçalves; Suplente: MarcioWagner Katayama. V- Representante da Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ: Titular: Delano Danilo de Moraes; Suplente: Norato Marques de Oliveira. VI - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável: Titular: Elizabeth Rocha Salomão; Suplente: Edevaldo Sétimo Carollo. VII - Representante da Procuradoria Geral do Município -PGM: Titular: Rosely Debesa da Silva; Suplente: Paula de Mendonça Nonato. VIII - Representante do Instituto de MeioAmbiente -IMAM: Titular: RogérioYuri Farias Kintschev; Suplente: Luis Carlos dos Santos. IX - Representante do Departamento de Habitação: Titular: Caryne Correia da Silva Matos; Suplente:Ana Laura Praxedes Soares. X- Representante daVigilância Sanitária: Titular: Paulo Cesar dos Santos Figueiredo; Suplente: LuizVanini Dutra. XI - Representante da Secretaria Estadual de MeioAmbiente -SEMA: Titular: DaniellaArai Zanetta Bassan; Suplente: MarcoAurélio Carneiro. XII – Representante do Corpo de Bombeiros: Titular: Donizete Figueiredo Cavalcante; Suplente: Eduardo RachidTeixeira. XIII – Representante da Câmara Municipal: Titular: Cirilo Ramão Ruís Cardoso; Suplente: Raphael Matos. XIV– Representante daAssociação de Engenheiros eArquitetos -AEAD: Titular: Fabiano Furucho; Suplente: Thiago de Souza Gonzales. XV – Representante da Associação das Empresas de Construção Civil da Grande Dourados: Titular: LuizAntônio Nogueira; Suplente: Josely GonçalvesVargas. XVI – Representante das Empresas Imobiliárias de Dourados: Titular:Ajurycaba Cortes de Lucena; Suplente: Ilton Ribeiro da Silva. XVII – Representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados ACED: Titular: Everaldo Leite Dias; Suplente: Claricio Salazar. XVIII – Representante do Sindicato dos Contabilistas de Dourados: Titular: Delson Luiz Lazzarini; Suplente: NilsonViana dos Santos. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de junho de 2015, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 22 de junho de 2015. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados em substituição, os membros abaixo relacionados, para comporem os Conselhos Gestores dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de Dourados/MS, juntamente com os demais nomeados pelo Decreto nº 1.055 de 07 de maio de 2014: I. Representantes doCRASVilaVargas: Representante de Técnico: Suplente: Barbara Jandaia de Brito Nicodemos em substituição a Leandro da Silva Belo; Representantes dos Usuários: Titular:Adão Ferreira de Souzaemsubstituição a Irene Bassanesi Castro; Titular: Nilce de Miranda Castroemsubstituição a GuiomarTerezinha Bonifácio; Suplente: Irene Bassanesi Castroemsubstituição Nilce de Miranda Castro; Representantes da rede socioassistencial: Titular: Cleide Barbosa Garciaemsubstituição a Leôncio de Souza Gomes; Suplente: Leôncio de Souza Gomesemsubstituição a Cleide Barbosa Garcia. II. Representantes daCRASParque do Lago II: Representante de Técnico: Suplente: Marísia de Paula Brandão Martins em substituição a Amanda Djalma Dutra; Representantes dos Usuários: Titular: Maria Cristina Nunes Pinheiroemsubstituição a Zenilda Felix de Oliveira; Suplente: Eliane Aparecida dos Santos em substituição a Eliete Rodrigues Fernandes. Art. 2º Este decretoemvigor da data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de junho de 2015. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social, a realizar-se nos dias 08 e 09 de julho de 2015, com início dia 08 de julho às 18h, no Teatro Municipal de Dourados, sito naAv. Presidente Vargas s/nº, Parque dos Ipês; e dia 09 de julho com início às 7h no auditório da ACED, Associação Comercial e Empresarial de Dourados, Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1480 – Centro. I - Representantes da Gestão da Secretaria Municipal deAssistência Social: - Ediana Mariza Bach; - Ékelis Cris Pires Sales Pina; - Helena de JesusAlmeida Godoy Matias; - Patricia Macedo Silva Bertelli; - Ivonete Laurinda Ferreira; - Ledi Ferla. II - Representantes do Conselho Municipal deAssistência Social/CMAS: - Cristiane Sanches Sisto; - Jozimar Nunes dos Santos; - Maria da Conceição Celestino Barbosa; - Theodoro Huber Silva; -WanerAparecida R.A. Sarubbi Mariano; - David Santos Miranda; - Diunisio de Melo Lima; - Francelly Dutra Rosa; - Lisiany FerreiraAzambuja; - Olívia Chaves Chimenes Silva; -Adriana Cavalcante de Oliveira. Art. 2º Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 22 de junho de 2015. 03 DECRETOS DECRETO Nº 1.849 DE 22 DE JUNHO DE 2015 Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO N°. 1.852 DE 25 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta CNAS/MDS nº1, de 09 de fevereiro de 2015, pela Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,emconjunto com o Presidente do Conselho Nacional deAssistência Social, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social para avaliar a situação atual da Política de Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aprimoramento através da construção do Plano Decenal 2016/2026. §1ºAXI Conferência Municipal de Assistência Social, será realizada nos dias 08 e 09 de julho de 2015, com início dia 08 de julho às 18hs, no Teatro Municipal de Dourados, sito na Av. Presidente Vargas s/nº, Parque dos Ipês; e dia 09 de julho com início às 7hs no auditório da ACED, Associação Comercial e Empresarial de Dourados, Rua JoaquimTeixeiraAlves, 1480 – Centro. §2º A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema geral: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”. Como lema: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026:OSUASque temos e oSUASque queremos”. §3º A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá como eixo norteador “As Diretrizes para o SUAS nos próximos dez anos - Plano Decenal - 2016-2026 e os seguintes subtemas: I. O enfrentamento das situações de desproteções sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda nos territórios; II.OPacto Federativo e a consolidação do SUAS; III. Fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática. Art. 2º Após um estágio inicial de implementação do SUAS no Brasil, coloca-se como desafio, para a próxima década, a continuidade do planejamento da política. A estruturação de diretrizes para os próximos dez anos é estratégica para o aprimoramento da gestão pública da Assistência Social, para que a política possa assegurar convergência entre demandas da população e ofertas disponíveis. Esse planejamento deve considerar, necessariamente, diversidades regionais e dos públicos atendidos e o cenário econômico, social e de transformações na estrutura sociodemográfica brasileira, que impactam diretamente no sistema de proteção social. AXI Conferência Municipal de Assistência Social têm por objetivo geral, convocar e mobilizar a sociedade civil e governo para construção de conhecimentos e proposição de prioridades na área de Assistência Social, tendo como eixo norteador a construção das diretrizes para oSUASnos próximos 10 anos - Plano Decenal 2016/2026. Art. 3º A XI Conferência Municipal de Assistência Social tem como objetivos específicos: I. Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede disponível; II. Identificar se houve crescimento da violência motivada pela intolerância e discriminação – violência de gênero, por orientação sexual, raça, origem regional – e os desafios que se colocam à Assistência Social para o enfrentamento destas desproteções; III. Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas, considerando a realidade dos territórios (urbanos, rurais e áreas isoladas), as diversidades regionais e as especificidades de públicos atendidos (trabalho infantil, comunidades quilombolas, ribeirinhos, indígenas, população em situação de rua, pessoa com deficiência, dentre outras). IV. Identificar novos grupos que desafiam a atuação e a regulação da política de assistência social, como imigrantes e refugiados e o crescimento da população idosa, dentre outros; V. Identificar questões sociais que perpassam o território e incidem na vida das famílias potencializando proteções e acesso a direitos sociais (crescimento do acesso à educação, saúde, habitação e urbanização, por exemplo) e desproteções (como desemprego, violência urbana, impactos sociais de grandes obras, dentre outras); VI. Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para assegurar proteção social a grupos mais vulneráveis no cenário de transição sociodemográfica e crise econômica: mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e negros; VII. Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e Garantia de Direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios; Potencializar as seguranças afiançadas pelaAssistência Social:Acolhida, Renda e de Convívio. VIII. Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de atendimento e cofinanciamento, considerando o modelo de federalismo brasileiro; IX. Aprimorar a definição das responsabilidades e competências dos entes federados, considerando a PNAS,NOB-RH/SUASe NOB/SUAS/2012; X. Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação das metas e prioridades do Pacto de Aprimoramento do SUAS, os principais desafios e dificuldades, considerando as ResoluçõesCNASnº 18 e n º 32 /201310; XI. Compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes esferas com o Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos deAssistência Social e aNOB/SUAS2012; XII. Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes esferas, considerando o atual marco regulatório e os desafios para o aprimoramento da gestão e a qualificação da oferta de serviços e benefícios socioassistenciais. XIII. Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da participação de usuários e trabalhadores da assistência social nas instâncias de controle social; XIV. Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle social (Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipal), na relação com demais conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos, bem como, na articulação com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas, visando ao fortalecimento da política de assistência social; XV. Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio de regulações conjuntas com conselhos de outras políticas públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de Justiça; XVI. Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que se refere às questões das competências, composição e representatividade buscando o aprofundamento da participação democrática; XVII. Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a participação dos usuários na qualificação do atendimento ao cidadão. Art. 4º Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Dourados, para a organização da XI Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O apoio técnico e logístico, bem como as despesas para a realização da Conferência, correrá por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal deAssistência Social. Art. 5º Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação Dourados – MS, 22 de junho de 2015. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada em engenharia civil para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica de engenharia para a elaboração e/ou apoio a todo e qualquer projeto de infraestrutura a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento; DECRETA: Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial Técnica para a análise e julgamento das Propostas Técnica do Processo de trabalho a serem apresentadas pelos licitantes nos termos da Tomada de Preço 011/2015, composta pelos membros abaixo relacionados: a) José Humberto da Silva; b) Elsie Harumiki Fujinaka; c) Rudinei Lopes Magalhães. Art. 2º Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 25 de junho de 2015. “Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” “Constitui a Comissão Especial Técnica para análise e julgamento da Proposta Técnica do Processo de Licitação.” Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 04 PORTARIAS DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 PORTARIA Nº017/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente PORTARIA Nº018/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente PORTARIA Nº019/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente PORTARIA Nº020/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente PORTARIA Nº021/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente PORTARIA Nº022/2015/ADM/PREVID LAÉRCIO ARRUDA Diretor Presidente LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: CONCEDER à Servidora Pública Municipal cedida, SILVANA CORDEIRO LACERDA, matrícula nº. 81421-1, ocupante do cargo de Assistente de Apoio Educacional, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares referente ao período aquisitivo de 19/05/2013 a 18/05/2014, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com inícioem13 de julho de 2015. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: CONCEDER à Servidora Pública Municipal cedida, ANDRÉA LONDERO BONATTO, matrícula nº. 502026-4, ocupante do cargo de Gestor de Serviços Organizacionais, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares referente ao período aquisitivo de 14/10/2012 a 13/10/2013, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com inícioem06 de julho de 2015. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: CONCEDER ao Servidor Público Municipal cedido, ADEMIR MARTINEZ SANCHES, matrícula nº. 114763465-1, ocupante do cargo de Gestor de Serviços Organizacionais, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares referente ao período aquisitivo de 10/12/2012 a 09/12/2013, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com inícioem15 de julho de 2015. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: CONCEDER à Servidora Pública Municipal cedida, DANIELE FIORI DA COSTA VIEIRA TELES, matrícula nº. 502183-3, ocupante do cargo de Gestor de Ações Intitucionais, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares referente ao período aquisitivo de 16/06/2014 a 15/06/2015, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107 de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com inícioem06 de julho de 2015. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º. Designar o Diretor Financeiro do PreviD, Senhor ELEANDRO APARECIDO MIQUELLETI, para substituir a Senhora GLEICIR MENDES CARVALHO no cargo de Diretor de Benefícios, no período de 01/07/2015 a 15/07/2015, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, §§ 13 e 14, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. LAÉRCIO ARRUDA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º. Designar o Diretor Administrativo do PreviD, Senhor RAFAEL DORNELAS DE FARIA, para substituir o Senhor LAÉRCIOARRUDAno cargo de Diretor Presidente, no período de 01/07/2015 à 15/07/2015, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, §§ 13 e 14, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 26 de Junho de 2015. Resolução nº 113 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 114 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: João Batista Sobreira. Auto de Infração nº 2561. Data daAutuação: 14/10/2014. Data da Decisão: 03/12/2014. 1ª instância. CPF – 174.478.548-16. Processo nº: 205/2014. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos I. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com art. 326, inciso III, art. 335, inciso II, art. 336 inciso I e art. 339, incisoV, aplica-se a multa 14UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Tok deAroma Ltda. Auto de Infração nº 2258. Data daAutuação: 14/10/2014. Data da Decisão: 03/12/2014. 1ª instância. CNPJ – 11.464.178/0001-00. Processo nº: 202/2014. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos I. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com art. 326, inciso III, art. 335, inciso II e art. 339, incisoV, aplica-se a multa 14UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. RESOLUÇÕES 05 RESOLUÇÕES Resolução nº 115 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 116 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 117 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 118 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 119 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Resolução nº 120 / 2015 – Sems / Visa. Vili Schulz Coordenador de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Edson Guardado – Me. Auto de Infração nº 2555. Data daAutuação: 13/10/2014. Data da Decisão: 26/11/2014. 1ª instância. CNPJ – 74.090.564/0001-07. Processo nº: 194/2014. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos I. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com art. 326, inciso III, art. 335, inciso II e art. 339, incisoV, aplica-se a multa 14UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Villas Restaurante Ltda-Me. Auto de Infração nº 2118. Data daAutuação: 27/10/2014. Data da Decisão: 23/12/2014. 1ª instância. CNPJ – 10.690.074/0001-50 Processo nº: 221/2014. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos I. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com art. 326, inciso III, art. 335, inciso II e art. 339, incisoV, aplica-se a multa 14UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de MS. – Hospital Cassems. Auto de Infração nº 2314. Data daAutuação: 04/12/2014. Data da Decisão: 31/03/2015. 1ª instância. CNPJ – 04.311.093/0003-98. Processo nº: 257/2014. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos XXII. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, incisos I e VI art. 335, inciso I e art. 338 inciso IV.Aplica-se penalidade de advertência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Casa deApoio a Saúde Indígena – Casai. Auto de Infração nº 2317. Data daAutuação: 11/02/2015. Data da Decisão: 20/03/2015. 1ª instância. CNPJ – 00.394.544/0047-68. Processo nº: 08/2015. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos XXXII. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, incisos I, art. 335, inciso I e art. 338 inciso IV.Aplica-se penalidade de advertência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (Funsaud) – Hospital da Vida. Auto de Infração nº 2313. Data daAutuação: 31/03/2015. Data da Decisão: 01/06/2015. 1ª instância. CNPJ – 20.267.427/0001-68. Processo nº: 25/2015. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos XXXIII. Decisão Final/Penalidade Imposta: Decido pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30/06/2015. Autuado: Vera Lucia Felis – Me. Auto de Infração nº 2579. Data daAutuação: 09/04/2015. Data da Decisão: 29/05/2015. 1ª instância. CNPJ – 14.409.138/0001-53 Processo nº: 28/2015. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos XX. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, incisos VI e decido pelo arquivamento deste processo administrativo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 ORGÃOS COLEGIADOS JUNTAADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 003/2015 Nádia Delgado Marques Presidente da Jari/Dourados-MS Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações A J u n t a Ad m i n i s t r a t i v a d e Re c u r s o s d e I n f r a ç õ e s – JARI/AGETRAN/DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de recursos de infrações de competência municipal, observando-se: I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a constante no quadroemanexo a este edital, utilizando a seguinte legenda: PROVIDO= ganho de causa; NÃOPROVIDOouNÃOCONHECIMENTO= perda de causa; AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de Dourados-MS. II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se: a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única de requerimento dirigindo aoCETRAN/MS; b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das infrações e multa. Dourados-MS, 29 de Junho de 2015. EDITAIS 06 EDITAIS Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 n. Processo n. Placa n. Auto de Infração Resultado 15417/2014 OWM-2786 TE14014012 NÃO PROVIDO 051/2015 OWM-2786 NMS1419398 PROVIDO 228/2015 HTT-3739 MS1657860 NÃO PROVIDO 385/2015 HTQ-2004 TE14014459 NÃO PROVIDO 461/2015 NPC-6525 MS1656511 NÃO PROVIDO 499/2015 EYX-2870 MS1658148 PROVIDO 895/2015 HSE-6298 NMS1500734 NÃO PROVIDO 897/2015 HSE-6298 MS1657167 NÃO PROVIDO 1368/2015 EVB-3716 MS1654842 NÃO PROVIDO 1834/2015 KIW-2321 TE14016767 NÃO PROVIDO 2387/2015 OOG-0120 TE14015428 NÃO PROVIDO 2463/2015 OOG-8736 MS1658099 NÃO PROVIDO 2466/2015 NSA-2001 TE14016459 NÃO PROVIDO 2508/2015 OOG-8491 MS1656390 NÃO CONHECIMENTO 2509/2015 OOG-8491 MS1658192 NÃO PROVIDO 2562/2015 NSD-8691 TE15000087 NÃO PROVIDO 2624/2015 OOG-8491 TE14009168 NÃO CONHECIMENTO 2625/2015 OOG-8491 MS1576374 NÃO CONHECIMENTO 2626/2015 OOG-8491 NMS1413808 NÃO CONHECIMENTO 2628/2015 OOG-8491 NMS1415827 NÃO CONHECIMENTO 2629/2015 OOG-8491 NMS1419392 NÃO CONHECIMENTO 2630/2015 OOG-8491 NMS1501952 NÃO PROVIDO 2714/2015 OOR-7700 NMS1502154 NÃO PROVIDO 2715/2015 OOR-7700 TE14016885 NÃO PROVIDO 3198/2015 OOG-9698 MS1727630 NÃO PROVIDO 3482/2015 OOG-8491 MS1727858 NÃO PROVIDO 3487/2015 OOG-8491 MS1728293 NÃO PROVIDO 3491/2015 OOG-8491 MS1728563 NÃO PROVIDO 3496/2015 OOG-8491 MS1728936 NÃO PROVIDO 3501/2015 OOG-8491 MS1728722 NÃO PROVIDO 3503/2015 OOG-8491 MS1730348 NÃO PROVIDO 3505/2015 OOG-8491 NMS1502359 NÃO CONHECIMENTO 3507/2015 OOG-8491 NMS1502360 NÃO CONHECIMENTO 3509/2015 OOG-8491 NMS1503455 NÃO PROVIDO 3511/2015 OOG-8491 NMS1503831 NÃO PROVIDO 3514/2015 OOG-8491 NMS1504299 NÃO PROVIDO 3518/2015 OOG-8491 NMS1504419 NÃO PROVIDO 3521/2015 OOG-8491 NMS1504747 NÃO PROVIDO 3646/2015 NRM-6665 MS1658996 NÃO PROVIDO 3708/2015 HSJ-6326 MS1728767 NÃO PROVIDO 3990/2015 HRU-3634 TE14012705 NÃO CONHECIMENTO 4053/2015 NPG-7339 TE14016245 NÃO CONHECIMENTO 4101/2015 NRN-1225 MS1659428 NÃO PROVIDO 4102/2015 NRN-1225 MS1659427 PROVIDO 5017/2015 OOG-8491 NMS1507837 NÃO PROVIDO 5018/2015 OOG-8491 NMS1505350 NÃO PROVIDO 5019/2015 OOG-8491 NMS1505349 NÃO PROVIDO 5020/2015 OOG-8491 NMS1505282 NÃO PROVIDO 5021/2015 OOG-8491 MS1731336 NÃO PROVIDO 5022/2015 OOG-8491 MS1730505 NÃO PROVIDO 5023/2015 OOG-8491 MS1727331 NÃO CONHECIMENTO 5024/2015 OOG-8491 MS1727270 NÃO PROVIDO 5027/2015 OOG-8491 TE15001708 NÃO PROVIDO 5028/2015 OOG-8491 TE15001725 NÃO PROVIDO 5029/2015 OOG-8491 NMS1504965 NÃO PROVIDO 5046/2015 HTG-6657 MS1656977 NÃO CONHECIMENTO 5340/2015 HRY-3712 TE15003071 NÃO PROVIDO 5469/2015 NRM-2856 MS1731016 NÃO PROVIDO LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015 Alessandro Lemes Fagundes Secretário Municipal de Fazenda AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2015 Alessandro Lemes Fagundes Secretário Municipal de Fazenda RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2015 Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2015 Heitor Pereira Ramos Pregoeiro O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Presencial relativo ao Processo n° 173/2015/DL/PMD - tendo como objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DEAPARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR), PARAATENDER AS ESCOLAS MUNICIPAIS PADRE ANCHIETA E IRIA LUCIA WIHELM KOMZEN, COM RECURSOS PROVENIENTES DO CONVÊNIO SOB N° CADASTRAL 23189 DE 27/05/2014 - PROCESSO N° 29/016116/2014FIRMADOENTRESECRETARIADEESTADODEEDUCAÇÃO E MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 13/07/2015 (treze de julho do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. O edital encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficialdoMunicípiodeDourados“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categori a/licitacao”; e, alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 29 de junho de 2015. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS - do tipo "Técnica e Preço" - relativo ao Processo n° 188/2015/DL/PMD - tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO DE GESTÃO INTEGRADADE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA O MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações e das normas contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 31/07/2015 (trinta e um de julho do ano de dois mil e quinze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados-MS ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. O edital encontra-se disponível para consulta e d o w n l o a d n o s í t i o o f i c i a l d o M u n i c í p i o d e D o u r a d o s “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”; e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 29 de junho de 2015. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.529, de 08 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 035/2015/DL/PMD, tendo por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃODESERVIÇOSDERECARGADECARTUCHOSETONERSPARA IMPRESSORA”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponenteAUREOREINOZOAQUINO. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.529, de 08 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 189/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA RL1C, OBJETIVANDOATENDER IS SERVIÇOS DETAPABURACOEMRUASDO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente CASA DO ASFALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. 07 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2015 Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 1.529, de 08 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 20/01/2015, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 120/2015/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO (MARMITEX E REFEIÇÕES SELF-SERVICE), OBJETIVANDO ATENDER EVENTOS PROMOVIDOS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente PANIFICADORA E RESTAURANTEAVENIDALTDAEPP. Dourados-MS, 26 de junho de 2015. Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 EXTRATOS EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 600/2014/DL/PMD EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 372/2014/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2015/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 185/2015/DL/PMD EXTRATODO7ºTERMOADITIVOAOCONTRATONº 519/2012/DL/PMD EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2014/DL/PMD EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2012/DL/PMD EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2014/DL/PMD “RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃODEAUXÍLIODOENÇA” LAÉRCIOARRUDA GLEICIRMENDESCARVALHO DiretorPresidente –PREVID Diretora de Benefícios–PREVID PARTES: Município de Dourados/MS Cerrado Construções Ltda. PROCESSO: Convite nº 038/2014 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com início em 06/06/2015 e previsão de vencimento em 06/02/2016 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 08 (oito) meses, com inícioem16/03/2015 e previsão de vencimentoem16/11/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados-MS Jonathan CezarYokoyama - MEI. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 097/2014. OBJETO: Faz-se necessário um decréscimo de valor, passando a viger com um novo valor. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 10 de Junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Mercado Lumer Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 002/2015. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 08.01. – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 04.122.113. - Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura 2020. – Coordenação dasAtividades daSEMID 33.90.30.00. – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 4.014,92 (quatro mil quatorze reais e noventa e dois centavos). DATADEASSINATURA: 18 de junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Potencial Comércio e Serviços Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 013/2015. OBJETO: Aquisição de material de limpeza (saco para lixo), objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.01. – Secretaria Municipal deAdministração 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais). DATADEASSINATURA: 03 de Junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS MalloneArtigos Esportivos Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 07/06/2015 e previsão de vencimento para 03/12/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de Junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS SalimArtigos Esportivos Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 130/2013 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 10/06/2015 com previsão de vencimentoem06/12/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 09 de junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS Eletro Caçula Construções de Redes Elétricas Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 193/2011 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 04 (quatro) meses, com início em 08/06/2015 com previsão de vencimentoem08/10/2015, com contraprestação de valor. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 03 de junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS A&AConstrutora e Incorporadora Ltda – ME. PROCESSO:Tomada de Preços nº 020/2013 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com inícioem13/06/2015 e previsão de vencimento em 10/11/2015 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com inícioem24/05/2015 e previsão de vencimentoem21/10/2015. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 12 de Junho de 2015. Secretaria Municipal de Fazenda. O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº108/2006, resolve retificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.988, 15 de junho de 2015, pág. nº. 09 com relação à Portaria nº. 624/2015 da servidora ZÉLIAREGINABENITESDUARTE. Art. 1º - Onde consta, Licença Inicial - 15 dias – período 01/06/2015 a 15/06/2015, passe a constar, Licença Inicial – 10 dias - período 01/06/2015 a 10/06/2015. Ratificam - se os demais termos do extrato. Dourados - MS, 24 de junho de 2015. 08 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 Início Final Início Final 79711-1 ELENIR PEREIRA GONÇALVES 674/2015 60 12/06/2015 10/08/2015 Licença Inicial EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 16 DE JUNHO DE 2015. Matrícula Dias Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios Prorrogação Nome do servidor Portaria Dias Início Final Início Final 000114760320001 AVANI RODRIGUES DE OLIVEIRA 675/2015 30 23/06/2015 22/07/2015 000114764207001 DEIVID PAULO MORAES CORREA 676/2015 15 01/07/2015 15/07/2015 000000079131001 DELMIRA ALVES DOS SANTOS 677/2015 15 02/07/2015 16/07/2015 000000079141001 DORALICIA TAVARES CHAVES 678/2015 40 12/06/2015 21/07/2015 000000005701001 EVANILDE CHANFRIN DO NASCIMENTO 679/2015 15 26/06/2015 10/07/2015 000000060901001 JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS 680/2015 30 13/06/2015 12/07/2015 000114765250003 MARINEY PEREIRA DA SILVA 681/2015 50 26/06/2015 14/08/2015 000000079301001 MARY ELISA ROSA ROMERA BORGES 682/2015 15 25/06/2015 09/07/2015 000114761397002 NERY CRISTIANE FERNANDES 683/2015 60 20/05/2015 18/07/2015 000000072611001 NOEMI APARECIDA DE SOUZA JARA 684/2015 20 16/06/2015 05/07/2015 000000079831001 PATRICIA TORALES TETILA 685/2015 03 17/06/2015 19/06/2015 000000079831002 PATRICIA TORALES TETILA 686/2015 03 17/06/2015 19/06/2015 000000024541001 REGINA VILHALVA DE OLIVEIRA SOUZA 687/2015 15 01/07/2015 15/07/2015 000000501009005 ROSA DE ALMEIDA MOREIRA MOTA 688/2015 30 18/06/2015 17/07/2015 000000134671001 TEREZINHA TOMPOROSKI DE MELO 689/2015 105 18/06/2015 30/09/2015 000000073031002 VERONICA SIMAO GALLETTI 690/2015 60 19/06/2015 17/08/2015 Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 19 DE JUNHO DE 2015. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Início Final Início Final 000114760195001 GLORIA DE LAZARI MENDES 691/2015 45 01/07/2015 14/08/2015 000114765086003 SIMONI PIRES DA SILVA 692/2015 30 15/06/2015 14/07/2015 000000146691002 VANILDE RODRIGUES DOS SANTOS GONCALVES 693/2015 19 09/06/2015 27/06/2015 EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/ 2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE JUNHO DE 2015. Matrícula Nome do servidor Portaria Dias Diretor Presidente Diretora de Benefícios Licença Inicial Dias Prorrogação Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho FUNDAÇÕES/EDITAIS - FUNSAUD EDITAL N.º 007/2015 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-MS Nº insc Nome Dt.Nasc. Nº insc Nome Dt.Nasc. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI, Diretor Presidente da Fundação de Serviços de Saúde do Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna público, o resultado dos recursos contra os Editais nº 005/2015 e nº 006/2015 do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Pública do Município de Dourados/MS, conforme segue abaixo: 1.DASALTERAÇÕESDECARGO: DE:TécnicoemFarmácia PARA:TécnicoemEnfermagem 65622 MARILENECORREAMARTINSDASILVA 23/12/1967 DE:TécnicoemEnfermagem PARA:AssistenteAdministrativo 68072 SAMARAMARTINSSAUCEDO 12/03/1994 2.DAOMISSÃODONOMEE/OULOCALDEPROVA: Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 63227 SANDRA MARIA TEREZINHA SEGUNDO 23/01/1984 EE PROFa. FLORIANA LOPES 54 21 Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 57799 GLAUCIANA NOBRE VILHALBA 17/08/1981 EE PRESIDENTE TANCREDO NEVES 64 25 Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 64149 MARCELA CAETANO DE MELO 02/03/1983 EM LOIDE BONFIM ANDRADE 83 2 Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 65886 ALDINEIA ALVES ROLIM 31/12/1972 CAIC - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 116 10 Cargo: Auxiliar de Cozinha Cargo: Copeiro Cargo: Telefonista Cargo: Assistente Administrativo 09 FUNDAÇÕES/EDITAIS - FUNSAUD EDITAL N.º 008/2015 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOALDAFUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-MS FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Presidente da FUNSAUD FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI, Diretor Presidente da Fundação de Saúde do Município de Dourados/MS, no uso de suas atribuições, torna público, o Gabarito Preliminar das Provas Escritas Objetivas do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Pública do Município de Dourados/MS, conforme segue abaixo: 1.DOGABARITOPRELIMINAR 1.1. O Gabarito Preliminar das Provas Escritas Objetivas encontra-se no Anexo I deste Edital. 1.2. O candidato poderá recorrer, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à data de publicação deste Edital: 1.2.1 Se não concordar com o Gabarito Preliminar, poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, digitado ou em letras de forma, devendo constar o nome do candidato e endereço completo para correspondência. O recurso deverá ser encaminhado em folha individual por questão, conforme Anexo II, assinado e com a bibliografia que o fundamente. 1.3 Não serão aceitos recursos enviados por fax ou por meio eletrônico. 1.4Orecurso deverá ser entregue pessoalmente, ou por procuração, na FAPEC, no horário das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas, exceto sábados, domingos e feriados, localizada na Rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP 79081-050, Campo Grande/MS, ou encaminhar por SEDEX, para o endereço da FAPEC, valendo a data da postagem. Dourados/MS, 29 de junho de 2015. Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 3.DORESULTADODOSRECURSOSCONTRAOANEXOIIIDOEDITALNº 005/2015: 3.1. Deferimento do recurso, com inclusão noAnexo II do Edital nº 005/2015, relação dos candidatos deferidos como pessoas com deficiências: Cargo:AssistenteAdministrativo 66801 JULIANABISPO RIBEIRO 03/11/1993 3.2. Indeferimento do recurso, com permanência noAnexo III do Edital nº 005/2015, relação dos candidatos indeferidos como pessoas com deficiências: Cargo: TécnicoemEnfermagem 62440 LENIRFRANCISCAFERREIRA 25/06/1973 Dourados/MS, 29 de junho de 2015. Nº insc Nome Dt.Nasc. Nº insc Nome Dt.Nasc. FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI Presidente da FUNSAUD Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 60465 ROSEVALDO VILHALVA DE OLIVEIRA 13/10/1978 EM CLARICE BASTOS ROSA 175 21 Nº insc Nome Dt.Nasc. Local de Prova Sala Carteira 59270 TAMIRIS APARECIDA DE MEIRA FREITAS FRANÇA 09/08/1990 EE PROFa. FLORIANA LOPES 48 28 Cargo: Técnico em Enfermagem Cargo: Nutricionista 1. C 2. A 3. B 4. D 5. E 6. C 7. E 8. A 9. C 10. A 11. B 12. B 13. C 14. E 15. A 16. D 17. E 18. B 19. C 20. A 21. D 22. E 23. A 24. B 25. E 26. C 27. A 28. A 29. D 30. E 31. B 32. C 33. D 34. C 35. A 36. B 37. E 38. B 39. A 40. C 1. C 2. A 3. B 4. D 5. E 6. C 7. E 8. A 9. C 10. A 11. B 12. B 13. C 14. E 15. A 16. D 17. E 18. B 19. C 20. A 21. E 22. A 23. B 24. E 25. A 26. D 27. D 28. B 29. A 30. C 31. C 32. A 33. C 34. C 35. B 36. E 37. B 38. A 39. C 40. E 1. C 2. A 3. E 4. C 5. E 6. A 7. A 8. B 9. B 10. C 11. A 12. D 13. E 14. C 15. A 16. E 17. A 18. B 19. E 20. A 21. D 22. D 23. B 24. A 25. C 26. D 27. C 28. D 29. E 30. D 31. D 32. A 33. B 34. D 35. D 36. A 37. C 38. B 39. C 40. E 1. A 2. E 3. D 4. B 5. C 6. D 7. A 8. C 9. D 10. A 11. D 12. E 13. C 14. A 15. B 16. D 17. B 18. A 19. C 20. A 21. D 22. A 23. E 24. B 25. C 26. E 27. A 28. C 29. D 30. D 31. D 32. A 33. B 34. E 35. C 36. E 37. A 38. C 39. B 40. B Cozinheiro, Motorista, Vigia Auxiliar de Saúde Bucal Auxiliar de Farmácia Anexo I – Edital 008/2015 – Gabarito Preliminar Auxiliar de Cozinha, Auxiliar Serviços Gerais I - Higienização e Hotelaria, Auxiliar de Serviços Gerais II - Manutenção, Copeiro, Telefonista 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. D 27. D 28. D 29. B 30. B 31. E 32. A 33. E 34. E 35. E 36. D 37. D 38. E 39. C 40. A 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. D 27. A 28. E 29. B 30. C 31. E 32. B 33. D 34. A 35. D 36. C 37. E 38. A 39. D 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. E 27. B 28. A 29. D 30. C 31. B 32. D 33. C 34. A 35. E 36. C 37. A 38. D 39. B 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. A 27. C 28. E 29. D 30. C 31. C 32. B 33. D 34. A 35. D 36. B 37. E 38. B 39. A 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. A 27. E 28. C 29. D 30. C 31. E 32. C 33. A 34. D 35. E 36. A 37. C 38. E 39. A 40. D 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. B 27. D 28. E 29. E 30. C 31. A 32. D 33. C 34. B 35. A 36. C 37. E 38. A 39. D 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. B 27. B 28. C 29. E 30. C 31. A 32. B 33. B 34. C 35. D 36. C 37. E 38. A 39. D 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. C 27. B 28. D 29. A 30. A 31. D 32. C 33. B 34. C 35. A 36. E 37. A 38. B 39. A 40. C 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. C 27. B 28. D 29. A 30. E 31. A 32. E 33. B 34. D 35. D 36. C 37. E 38. A 39. D 40. E 1. A 2. E 3. C 4. D 5. A 6. C 7. A 8. D 9. E 10. C 11. B 12. D 13. B 14. C 15. A 16. A 17. A 18. C 19. D 20. D 21. D 22. B 23. C 24. E 25. B 26. B 27. E 28. C 29. B 30. E 31. A 32. C 33. D 34. D 35. C 36. C 37. E 38. A 39. D 40. E Técnico em Farmácia Técnico em Enfermagem Técnico em Edificação Predial Técnico em Contabilidade Técnico em Banco de Sangue Assistente Administrativo Técnico em Segurança Trabalho Técnico em Radiologia Técnico em Informática Técnico em Imobilização Ortopédica EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATA nº 08/2015 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM26/06/2015 ZildaAparecida R. Ramires NoratoMarques de Oliveira Orlando Conceição Malheiros AntonioMarcosMarques Valéria Ribeiro Lopes deAssis Rozilene Bertipáglia G. Ferreira Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião Ordinária tendo como pauta: Análise e elaboração de Parecer de aprovação das contas do mês de maio de 2015. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Orlando Conceição Malheiros, Antonio Marcos Marques, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Rozilene Bertipáglia Gimenes Ferreira, Norato Marques de Oliveira e Zilda Aparecida Rodrigues Ramires. Iniciado os trabalhos, os presentes deram início a análise do balancete de maio de 2015, bem como, os suprimentos de fundos e folhas de pagamento. Foram aprovados por unanimidade pelos membros presentes, sendo elaborado o Parecer de aprovação. Na sequência foi emitida CI solicitando informações à diretoria financeira a respeito da compensação financeira. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho lavrado a presente ata, e que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. 10 FUNDAÇÕES/EDITAIS - FUNSAUD Anexo II – Edital 008/2015 – Modelo de Recurso CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARAO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOURADOSMS Assinatura do(a) Candidato(a) AoPresidente da Comissão do Concurso, Nome: Nº de inscrição: ___________ Cargo: Número do Documento de Identidade: Endereço Completo: Questão: _________ Questionamento:__________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Embasamento:____________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ _______________________________,______de _______________ de 2015. ____________________________________ Diário Oficial - ANO XVII - Nº 3.999 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2015 ATA - PREVID 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. C 14. A 15. B 16. D 17. E 18. E 19. A 20. D 21. C 22. B 23. A 24. C 25. D 26. E 27. B 28. D 29. E 30. A 31. B 32. C 33. B 34. D 35. E 36. D 37. B 38. C 39. A 40. D 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. B 14. D 15. A 16. C 17. B 18. B 19. E 20. D 21. A 22. C 23. D 24. E 25. E 26. A 27. D 28. C 29. A 30. C 31. E 32. B 33. A 34. E 35. E 36. D 37. B 38. C 39. A 40. D 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. D 14. A 15. D 16. D 17. E 18. C 19. A 20. C 21. B 22. A 23. B 24. E 25. B 26. C 27. C 28. E 29. C 30. B 31. D 32. D 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. C 14. E 15. D 16. B 17. B 18. D 19. E 20. B 21. D 22. A 23. B 24. C 25. B 26. A 27. E 28. E 29. A 30. C 31. D 32. A 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. C 14. A 15. E 16. D 17. E 18. B 19. D 20. C 21. D 22. A 23. B 24. C 25. A 26. B 27. C 28. D 29. C 30. D 31. C 32. D 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. A 14. C 15. B 16. E 17. B 18. D 19. A 20. B 21. E 22. B 23. E 24. A 25. C 26. D 27. D 28. A 29. C 30. E 31. B 32. E 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. C 14. A 15. C 16. E 17. D 18. A 19. B 20. D 21. E 22. B 23. C 24. A 25. E 26. C 27. B 28. B 29. D 30. E 31. C 32. B 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C Analista de Controle Interno II Analista de Controle Interno I Fisioterapeuta Farmacêutico Enfermeiro Biomédico Assistente Social 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. E 14. D 15. A 16. B 17. C 18. C 19. E 20. D 21. D 22. B 23. B 24. A 25. C 26. E 27. A 28. B 29. E 30. A 31. C 32. D 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C Fonoaudiólogo 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. C 14. A 15. C 16. E 17. D 18. E 19. A 20. C 21. B 22. A 23. B 24. A 25. E 26. D 27. C 28. D 29. D 30. E 31. B 32. C 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C 1. A 2. C 3. D 4. D 5. B 6. E 7. D 8. D 9. B 10. A 11. A 12. C 13. E 14. B 15. C 16. A 17. D 18. D 19. C 20. A 21. A 22. D 23. C 24. B 25. E 26. D 27. D 28. C 29. C 30. B 31. C 32. C 33. E 34. B 35. C 36. A 37. D 38. A 39. B 40. C Nutricionista Psicólogo CLAUDIONEI FAUSTINO COUTINHO - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação Nº 10.416/2015, para atividade de Comércio varejista de medicamentos e clínica veterinária, localizada na Avenida José Roberto Teixeira, Nº 841, Jardim Flórida, no Município de Dourados (MS). Válida até 25 de junho de 2018. DOURA FREIOS COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA- ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Reparo, Manutenção de Freios e Comercio Varejista de Peças e Assessórios Novos Para Veículos Automotores e Alteração de Razão Social - ARS, da empresa MCI COMERCIO DE PEÇAS PARA VEICULOS LTDA - ME, para DOURA FREIOS COMERCIODEPEÇASESERVIÇOS PARAVEICULOSLTDA-ME localizada na Rua: Nilson Vieira de Matos, 5812 sala B Vila Ubiratan, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EULER COELHO MARQUES-ME, torna público que requereu do Instituto do MeioAmbiente de Dourados – IMAM, a LicençaAmbiental Simplificada (LS), para a atividade de Serviços de Lavagem e Lubrificação e Polimento de Veículos Automotores, localizada na Rua Cuiabá, 1530, Jardim Londrina, Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FREIRE & FREIRE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LSNº 13.295/2015, para atividade de Serviços de reboque de veículos, localizada na Rua Presidente Kennedy Nº 140-A, Vila Industrial, no Município de Dourados (MS). Válida até 25 de junho de 2018. LONDRES MACHADO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia - LP, Licença Ambiental de Instalação – LI e Licença Ambiental de Operação – LO, para Atividade de Barragem, localizada na Fazenda Santa Ilda, Rodovia BR 463Km18 no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LONDRES MACHADO, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, a Licença Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de instalação – LI e Licença Ambiental de Operação - LO, para Atividade de Irrigação localizada ou por aspersão, localizada na Fazenda Santa Ilda, Rodovia BR 463Km18 no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.