ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVIII Nº 4.355 19 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados..............................Ahmad Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... .....................................3428-4970 instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques..................................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7742 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3426-3672 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Ilda Miya Kudo Sequia .......................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 Elizabeth Rocha Salomão Upiran Jorge Gonçalves Da Silva Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 2.757 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre a revogação e suspensão dos dispositivos legais que abaixo indica”. Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO N° 2.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas tendentes a adequar as despesas de pessoal ao percentual sobre as receitas correntes estabelecido na forma do artigo 169 da Constituição Federal, CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO o compromisso de manter em dia o pagamento dos servidores municipais; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de compatibilidade e manter equilíbrio entre a receita e a despesa daAdministração Municipal. DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto “P” nº 387, de 18 de outubro de 2016, Decreto “P” nº 398, de 09 de novembro de 2016. Decreto “P” nº 415, de 28 de novembro de 2016. Art. 2º Ficam suspensas as vantagens previstas os incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 62 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016; os incisos VI e VI-A do art. 40, e o art. 43, o art. 55 e o art. 55-A da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2016. Dourados (MS), 16 de dezembro de 2016. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, nousodas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Dourados no período de 21 a 30 de dezembro de 2016. Parágrafo único: os servidores dos setores manterão apenas expediente interno. Art. 2°. A Central do Cidadão, as Unidades de Saúde, as Unidades Escolares, a Central de Matriculas, as Agências Comunitárias dos Correios localizadas nos distritos e os serviços essenciais atenderão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2016. Dourados-MS, 16 de dezembro de 2016. “Suspende o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Dourados no período de 21 a 30 de dezembro de 2016.” 02 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO Nº AD/12/1268/16/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Rch/12/1557/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/12/1570/16/SEMAD JOÃO AZAMBUJA Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº 088/2016/SEMED Ilda Miya Kudo Sequia Secretária Municipal de Educação João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal JOÃO BATISTA PONTES TINOCO, Auxiliar de Serviços Básicos, matrícula funcional nº 114762106-1, lotado na Guarda Municipal, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar n. 6410/2015, instaurado em 23.06.2015, por transgressão aos Artigos 186, inc.I, III, IX e XI; 187, inc. I e II, da Lei Complementar 107/2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal deAdministração, aos catorze (14) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e dezesseis (2016). João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, MARINARODRIGUES DOS SANTOS KUPFER, matrícula funcional nº. “501139-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DE SAUDE PUBLICA, lotado(a) na Secretaria Municipal de SEC MUN DE SAUDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA diárias por meio de MOBILIDADE DE HORÁRIO, , por um período de 06 (seis) meses, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2010, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá ser feita avaliação da dependente pela Perícia Médica Municipal (PREVID ou outra), independentemente de Laudo Médico Particular”e/ou pedido de renovação com laudo no PROAS/SEMAD, com base no Parecer nº 1.123/2016, constante no Processo Administrativo nº 1.849/2016.Apartir de 02/01/2017. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal deAdministração, aos 15 de dezembro de 2016 JOÃO AZAMBUJA, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Cancelar o registro de falta do Servidora Pública Municipal ROSE CLEIDE ABREU DIAS OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114762105” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotado (a) SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM-ESCOLA-40%) (SEMED) , 16 (dezesseis) dias de “FALTAS” publicado no Diário Oficial 4.347 do dia 07/12/2005 referente ao dias“12/09/2016 a 27/09/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal deAdministração, aos 16 de Novembro de 2016. ASECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, c/c o artigo 48, inciso III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 138/2009. Considerando o momento de transição de Governo Municipal, ao qual exige o fechamento das contas e o controle das despesas e as normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos daAdministração Direta e Indireta; Considerando a necessidade de promover o interesse público, com a resolução sadia dos projetos do Sistema Municipal de Educação Pública: e, ainda, Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, RESOLVE: Artigo 1º Tornar nulo, e sem nenhum efeito legal, a Resolução/SEMED/CEAID nº 78/2016, em que estabelece normas e procedimentos para cadastramento e lotação de profissional da Educação Escolar Indígena para exercer a função de docente, em caráter temporário, na Rede Municipal de Ensino de Dourados, para o ano letivo de 2017. Artigo 2º Revogam-se as disposiçõesemcontrário. Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 16 de dezembro de 2017. “Torna nulo, e sem efeitos legais, a Resolução/SEMED/CEAID nº 78/2016, e dá outras providências” 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 RESOLUÇÃO/SEMS Nº 20 , DE 15 DE dezembro de 2016. Sebastião Nogueira Faria Secretario Municipal de Saúde de Dourados Publica o fluxograma do protocolo do Ambulatório de Pé Diabético. O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 483 de 01 de abril de 2014, que institui a Rede de Atenção a Saúde da Pessoa com Doenças Crônicas; R E S O L V E: Art. 1º. Publicar o fluxograma do protocolo do Ambulatório de Pé Diabético. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de dezembro de 2016. 04 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 RESOLUÇÃO/SEMS Nº 21 , DE 15 DE dezembro de 2016. Sebastião Nogueira Faria Secretario Municipal de Saúde de Dourados Publica os fluxogramas dos protocolos: • Orteses, Proteses e Materiais especiais (OPM) sem medidas e com medidas; • Programa de Atendimento Infantil Psicossocial; • Programa de Atendimento Infantil Psicossocial e Pessoa com Deficiência; • Atendimento ao Portador de Ostomia. O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Única de Saúde; R E S O L V E: Art. 1º. Publicar os fluxogramas dos protocolos: • Orteses, Proteses e Materiais especiais (OPM) sem medidas e com medidas; • Programa de Atendimento Infantil Psicossocial; • Programa de Atendimento Infantil Psicossocial e Pessoa com Deficiência; • Atendimento ao Portador de Ostomia. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de dezembro de 2016. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 05 RESOLUÇÕES DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 06 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 07 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 050/2016 Emerson Ricardo Kintschev Presidente da CPL AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de 2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 381/2016/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (CD ENCANTARES E LIVRO CAIXA DAS DELÍCIAS), OBJETIVANDOATENDER OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS. PROPONENTE VENCEDORA: EMMANUEL MARINHO DO NASCIMENTO FILHO-ME, nos itens 01 e 02. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 09 de novembro de 2016. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 214/2016/DL/PMD EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N° 009/2016/SEMS Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONVÊNIO Nº 035/2016/SEMED EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/SEMC/2016 Diego Casarin Contratado EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/SEMC/2016 Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante José Dantas Feitosa Contratado PARTES: Município de Dourados-MS A&ACONSTRUTORAEINCORPORADORAEIRELI-EPP. PROCESSO: Convite nº 001/2016. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviço com acréscimo e decréscimo de quantitativos em alguns itens constantes na planilha inicial, bem como a supressão de alguns itens constantes nesta planilha. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 19 de Dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: MUNICIPIO DE DOURADOS/MSATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS HOSPITALUNIVERSITÁRIO (HU/UFGD) OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento INDENIZATÓRIO do valor devido pelo MUNICIPIO, referente aos serviços de assistência ambulatorial e hospitalar prestados aos usuários do SUS no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DAUNIVERSIDADE FEDERALDAGRANDE DOURADOSHU/ UFGD, em período sem cobertura contratual (competências setembro e outubro de 2016), conforme documentação do ProcessoAdministrativo n. 1.900/2016. DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 845.842,34 (oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sob o qual deverá incidir os respectivos descontos discriminados nos itens 3.2 e 3.3, o qual é relativo à execução de serviços de assistência ambulatorial e hospitalar prestados aos usuários do SUS, em período sem cobertura contratual a serem pagos com recursos alocados na seguinte Dotação Orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 –Atenção de Média eAlta Compl.EHosp. Urgência e Emerg. 2.095 – Manutenção da rede de Atenção a saúde Especializada , Ambulatorial e Hospitalar 33.20.41.00 – Contribuições Considerando as condições elencadas na cláusula segunda, o valor devido pelos serviços prestados em período sem cobertura contratual, com incidência dos respectivos descontos será no montante de R$ 231.123,34 (duzentos e trinta e ummil, cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65 da lei n. 4.320/1964 e, ainda, no parecer jurídico n. 942/2016, emitido pela Procuradoria Geral do Município parte integrante do ProcessoAdministrativo n. 31.574/2016. DATADEASSINATURA: 19 de dezembro de 2016. SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE. PARTES: MUNICÍPIODEDOURADOS-MS SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO INSTITUTOEUVALDOLODI - IEL FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: art. 12, § 1º da Lei Orgânica do Município de Dourados-MS, e artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Parecer nº 1.167/2016/PGM OBJETO: prorrogação de vigência para mais 01 (um) ano, compreendendo o período de 1º/01/2017 a 1º/01/2018. Dourados, 16 de dezembro de 2.016. SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: KFLEXCOMERCIALLTDA– ME. ValorTotal: R$ 110.232,85 (cento e dez mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO: Pregão Presencial nº 055/2016. OBJETO: consiste em futura e eventual aquisição de material para montagem de divisória naval, para atendimento do setor de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 16 de Dezembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC Diego Casarin PROCESSO: FIPnº 033/2016 OBJETO: 02.01 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 05 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em 31/05/2017. 02.02 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 06/12/2016 Município de Dourados/SEMC Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC José Dantas Feitosa PROCESSO: FIPnº 014/2016 OBJETO: 02.03 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 04 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em 30/04/2017. 02.04 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 09/12/2016 Município de Dourados/SEMC 08 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/SEMC/2016 Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante Luciano Serafim da Silva Contratado EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/SEMC/2016 Carlos Fábio Selhorst dos Santos Contratante Rilvan Daniel Barbosa Contratado EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2016/DL/PMD PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC Luciano Serafim da Silva PROCESSO: FIPnº 011/2016 OBJETO: 02.05 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 03 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em 31/03/2017. 02.06 Em razão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 09/12/2016 Município de Dourados/SEMC PARTES: Secretaria Municipal de Cultura -SEMC Rilvan Daniel Barbosa PROCESSO: FIPnº 018/2016 OBJETO: 02.07 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência inicialmente contratados, conforme item 05.1 do contrato originário, que será acrescido de mais 03 meses, com início em 01/01/2017 e previsão de término em 31/03/2017. 02.08Emrazão do presente termo aditivo, apesar do aumento do prazo, não haverá acréscimo de valores ao do contrato original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente termo aditivo é celebrado de acordo com a Lei Municipal nº 2.703/04 e Decreto nº 3.576/05 e suas alterações, bem como pelas especificações, condições e demais dispositivos do contrato firmado, especificamente na cláusula quinta, item 05.1 e parágrafo único. DATADAASSINATURA: 09/12/2016 Município de Dourados/SEMC PARTES: Município de Dourados ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA. PROCESSO:Tomada de Preços nº 025/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 24/10/2016 com previsão de vencimento em 24/04/2017, a prorrogação do prazo de execução de serviços inicialmente estabelecido por mais 06 (seis) meses, com início em 30/07/2016 com previsão de vencimento em 30/01/2017. Acréscimo de valor alterando o valor total do contrato. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 21 de Outubro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. FUNDAÇÕES/EXTRATO - FUNSAUD EXTRATO DO CONTRATO Nº 144/2016 Fábio José Judacewski Diretor Presidente da FUNSAUD PARTES: FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS MANÁCOMERCIODEALIMENTOSLTDA- EPP Ref. Processo de Licitação nº 125/2016 – Pregão Presencial nº 046/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de produtos de gêneros alimentícios – Hortifrutigranjeiro, para atender as necessidades das unidades de saúde daFUNSAUDde Dourados-ms. Compreendendo as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, com vista nos demais termos afins contidos no Processo Licitatório e de acordo com a proposta vencedora. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD: 12.00 – Fundo Municipal de Saúde 12.02– Secretária Municipal de Saúde 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 67.369,70 (Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta Centavos). DATADAASSINATURA: 13 de Dezembro de 2016. DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO - AGEHAB NOTIFICAÇÃO Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças-AGEHAB Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente-AGEHAB MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB – através da Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 8447/95 através do Processo Administrativo nº. 35/2016 e por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pela Quadra 14 Lote 04 do Loteamento Social Jardim Canaã IV, pelo presente NOTIFICA o Sr. Aldenio Lopes Souza, Titular do CPF nº 501.748.601-10, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, na AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato Revogatório, fica Revogada a doação. Dourados - MS, 01 de Dezembro de 2016. DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO - SEMAS TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistência Social Processo de Licitação: n°. 055/2013 Pregão Presencial: n°. 073/2013 Contrato: n°. 262/2014/DL/PMD Objeto: a contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços de chaveiro em geral, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: Roberto Carlos Lemes da Rosa-ME. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 14 de novembro de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 15.348,32(quinze mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos). Dourados-MS, 15 de dezembro de 2016. DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 - PREVID INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVID POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 Dezembro de 2016 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO ..........................................................3 2. OBJETIVO .........................................................3 3.CENÁRIOECONÔMICOPARAOEXERCÍCIODE2017.............................3 3.1INTERNACIONAL- PERSPECTIVAS........................................................3 3.2NACIONAL– PERSPECTIVAS...................................................................5 3.3EXPECTATIVASDEMERCADO................................................................7 4.ALOCAÇÃOESTRATÉGICADOSRECURSOS..........................................8 4.1SEGMENTODERENDAFIXA....................................................................9 4.2SEGMENTODERENDAVARIÁVEL........................................................10 4.3SEGMENTODEIMÓVEIS ........................................................10 4.4ENQUADRAMENTO.................................................................................10 4.5 VEDAÇÕES.................................................................................................10 5.METAATUARIAL.........................................................................................11 6.ESTRUTURADEGESTÃODOSATIVOS...................................................12 6.1GESTÃOPRÓPRIA.....................................................................................12 6.2ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO.........................................................................12 7.CONTROLEDERISCO................................................................................12 7.1CONTROLEDORISCODEMERCADO...................................................13 7.2CONTROLEDORISCODECRÉDITO......................................................13 7.3CONTROLEDORISCODELIQUIDEZ.....................................................14 8. POLÍTICADETRANSPARÊNCIA...............................................................14 9. CRITÉRIOS PARACREDENCIAMENTO...................................................14 9 . 1 P R O C E S S O D E S E L E Ç Ã O E AVA L I A Ç Ã O D E GESTORES/ADMINISTRADORES.....................................................................14 10.CONTROLESINTERNOS..........................................................................15 11. DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................16 1.INTRODUÇÃO Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, alterada pela Resolução CMN n° 4.392, de 19 de dezembro de 2014, doravante denominada simplesmente “Resolução CMN nº 3.922/2010”, o Comitê de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOS- PREVID, apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2017, aprovada por seu órgão superior competente. A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativo aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’s, empregada como instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos em busca do equilíbrio econômico-financeiro. Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão centrados em critérios técnicos de grande relevância. Ressalta-se que o principal a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente à análise do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilíbrio entre ativo e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial. 2. OBJETIVO A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: solidez patrimonial, experiência positiva no exercício da atividade de administração com análise da relação riscoXretorno. Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos requisitos da ResoluçãoCMNnº 3.922/2010. 3.CENÁRIOECONÔMICOPARAOEXERCÍCIODE2017 3.1INTERNACIONAL- PERSPECTIVAS Para oOCDE-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, os bancos centrais mundiais estão perto de suas capacidades para estimular o crescimento econômico global. Para o Banco de Compensações Internacionais – BIS, os bancos centrais deveriam aprender a viver com taxas de inflação abaixo de suas metas, em vez de alimentarem o crescimento da dívida com políticas de estímulos cada vez mais agressivas. Em seu relatório denominado Perspectiva Econômica Mundial, divulgado já no mês de outubro, o FMI estimou que o crescimento global em 2016 será de 3,1% e não mais 3,4%, conforme a estimativa anterior. Para 2017, também reduziu a expectativa paraumcrescimento de 3,4% e não mais 3,5%. Portanto, o crescimento mundial será um pouco maior por conta de melhoras nas economias emergentes e em desenvolvimento, com alguma recuperação das commodities e pela retomada da economia americana, por conta de maiores investimentos. Para as economias desenvolvidas, exceto os EUAe principalmente as europeias, as perspectivas não se alterem muito em relação ao momento atual. Os juros e a inflação continuarão muito baixos. O crescimento das economias desenvolvidas comoumtodo terá leve aceleração e irá de 1,6%em2016 para 1,8%em2017. Em relação à zona do euro, o FMI aumentou a expectativa de crescimento do PIB de 1,6% para 1,7% em 2016 e de 1,4% para 1,5% em 2017. Para a economia alemã, a maior do bloco, estimou também 1,7% em 2016 e 1,4% em 2017. Para a economia francesa estimou um crescimento de 1,3%, este ano e de 1,3% no próximo. Para a italiana, 0,8% e 0,9% e para a espanhola 3,1% e 2,2%, respectivamente. Para o Reino Unido, o FMI aumentou a sua estimativa para a evolução do PIB, em 2016, de 1,7% para 1,8% e por conta do Brexit diminuiu a de 2017 de 1,3% para 1,1%. Já para a Rússia, país emergente do continente europeu, o FMI projetou a queda da atividade de 0,8% para este ano e uma alta de 1,1% para o próximo. A principal preocupação para 2017 repousa na evolução da política monetária, já que o programa de compra de ativos do BCE deverá terminar em março. Ainda faz parte do temor dos economistas a deflação e as perdas que as instituições financeiras estão tendo com os juros negativos. O FMI acredita que a economia americana crescerá 1,6% em 2016 e 2,2% em 2017. É possível deduzir, de comunicados do FED, que a elevação da taxa básica deverá se dar até o final deste ano e que em 2017 os aumentos se darão de forma bem gradual, tendo sido sugeridas duas elevações de taxa durante o ano. Dessa forma o impacto nos mercados emergentes poderá não ser significativo, em termos de precificação e volatilidade. O mercado de trabalho deverá permanecer robusto e é esperado um aumento dos salários com a sua consolidação. A dúvida ainda repousa no comportamento da inflação, que parece aumentar. Para a China, o FMI projeta uma evolução do PIB de 6,6% em 2016 e de 6,2% em 2017. Já o governo, o país precisará de esforços intensos para atingir as metas econômicas anuais, na medida em que a economia continua sob pressão. Permanecem grandes dificuldades para atingir particularmente as metas de investimento e de expansão do comércio interno e internacional, principalmente.Amudança do modelo exportador para o voltado para o consumo interno continuará em progressão, exigindo tempo para a sua consolidação. Em relação ao Japão, o FMI estimou um crescimento de 0,5% em 2016 e de 0,6% em2017. A dúvida ainda repousa no sucesso do programa de estímulos monetários e na eficácia dos juros negativos. Para a Índia o FMI estimou um crescimento de 7,6% em 2016 e 2017. RENDAFIXA Para a agência Bloomberg, os juros baixos impulsionam artificialmente os preços dos ativos financeiros e distorcem padrões normais de tomada de riscos nos mercados financeiros. Para a OCDE, as distorções geradas no sistema financeiro pelo prolongamento de um nível excepcionalmente baixo das taxas de juros podem acarretar riscos de bolhas especulativas, que não estariam sendo aproveitadas o suficiente para reaquecer a economia mundial. Por outro lado, com as baixas taxas, a evolução dos preços das ações de bancos. Com a perspectiva que as baixas taxas de juros prevaleçam no mercado internacional, em 2017, o Banco Morgan Stanley acredita ser esse um bom momento para a compra de títulos da dívida de países emergentes como Brasil, China e Índia, que têm taxas de juros significativas. Os títulos corporativos americanos continuarão a atrair os investidores, bem como os títulos emitidos pelo governo dos EUA, por serem emitidos em dólar, que deverá se valorizar com o aumento dos juros e por serem o maior porto seguro dos investidores. 09 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO - SEMAS TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Ledi Ferla Secretaria Municipal de Assistência Social Processo de Licitação: n°. 187/2014 Pregão Presencial: n°. 090/2014 Contrato: n°. 059/2015/DL/PMD Objeto: refere-se à Registro de Preço para futura e eventual aquisição de material didático e educativo, material de expediente e material de copa e cozinha, objetivando atender diversas Secretaria desta Municipalidade. Contratante: Município de Dourados-MS, neste ato representado por Ledi Ferla. Contratada: Empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que execução encontra-se encerrada desde a data de 23 de abril de 2016, sendo o montante executado o valor de R$ 4.455,00(quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Dourados-MS, 15 de dezembro de 2016. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 10 DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 - PREVID RENDAVARIÁVEL Para o mercado acionário americano, os economistas estão divididosemrelação ao futuro. Alguns acreditam que o índice S&P 500, que anda ao redor de 2.100 pontos pode alcançar 2.300 pontos. As ações estariam com preço atraente em relação aos títulos de renda fixa, a preocupação com liquidez é cada vez maior e a expectativa é de que os lucros das empresas subam. Outros acreditam que o mercado já atingiu seu ápice e novas máximas dependerão da política monetária americana e da atividade econômica global. Para as bolsas europeias o cenário pode ser adverso, com o fim dos estímulos mensais do BCE e para as bolsas emergentes favorável com alguma recuperação dos preços das commodities e com a maior participação do investidor internacional, em busca de maiores retornos. 3.2 NACIONAL– PERSPECTIVAS Para o FMI, o PIB do Brasil irá cair 3,3% em 2016 e terá uma melhora em 2017, quando está prevista uma alta de 0,5%. Para o Banco Central, conforme o Relatório de Inflação, publicado em setembro, a queda do PIB este ano será de 3,3% e a alta no próximo ano será de 1,3%. Para o os economistas que militam no mercado financeiro, conforme revela o último Relatório Focus do Banco Central, de 07 de outubro último, a atividade econômica no país terá uma retração de 3,15% em 2016 e um crescimento de 1,30% em 2017. Já o Ministério da Fazenda, estimou um crescimento de 1,6% no ano que vem, conforme a proposta do orçamento federal para 2017. Embora os especialistas no mercado de trabalho estimem que a taxa de desemprego só comece a recuar a partir do segundo semestre do próximo ano e volte ao nível anterior à crise somente após 2018, há otimismo em relação à retomada do crescimento econômico. Com a recuperação da confiança empresarial local e dos investidores externos, os investimentos poderão ser os protagonistas da evolução do PIB, já que o consumo das famílias deverá ter uma recuperação mais lenta. Instituições financeiras internacionais de renome acreditam que com a superação da crise política, com o ajuste fiscal e com a queda da inflação e dos juros, o Brasil poderá entraremnovo ciclo virtuoso. Para o FMI, com o crescimento previsto para 2017 e com a freada da alta do dólar, o Brasil poderá voltar a ser a oitava maior economia do mundo já no próximo ano. Segundo o ministro Henrique Meirelles, com os sinais de reação já esboçados pela economia, com a melhora dos índices de confiança e com o avanço do ajuste fiscal, a retomada de um bom ritmo de crescimento pode ser mais rápida, mesmo com a possibilidade do aumento dos juros nos EUA. Há também que se levar em consideração, o fato de que a queda acumulada do PIB nos últimos anos foi tão intensa que a base baixa para a recuperação do crescimento econômico é um fator favorável adicional. Analistas de mercado especializados em contas públicas estimam que o déficit público primário em 2016 será da ordem de R$ 159 bilhões, portanto abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões aprovada pelo Congresso Nacional. Já para 2017, a expectativa é de um déficit de R$ 145,3 bilhões, portanto acima da meta de R$ 139 bilhões, fixada pelo governo. Já a dívida bruta deverá equivaler a 78,2% do PIB, sendo que hoje é cerca de 70%. Em recente visita à agência Bloomberg, em Nova Iorque, o presidente Temer declarou que o déficit fiscal demorará ainda mais dois ou três anos para ser eliminado, mesmo com a aprovação do teto para o crescimento dos gastos públicos, durante os próximos 20 anos. O texto-base já foi aprovado pela Câmara em primeiro turno, restando ser aprovado em segundo turno para depois ser enviado ao Senado, onde também terá que ser aprovadoemdois turnos. Segundo Mansueto de Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a PEC 241 (Atual PEC 55), que estabelece o teto é a melhor forma de ajuste fiscal porque é gradual. Não leva a grandes cortes de despesas necessárias e nem ao corte de aposentadorias, como foi feito em vários países da Europa. Em relação ao crescente déficit da Previdência Social, as reformas propostas pelo governo só serão encaminhadas ao Legislativo em 2017.Aprincípio, uma das ideias é unificar a Previdência pública e privada. Dentro das possibilidades de aumento de arrecadação ventiladas pelo governo, está um programa de privatizações, que tem a vantagem de não passar pelo Congresso e nem pelo sistema político e que não precisa de aprovação popular. O governo tem autonomia para efetivá-lo. Também as concessões de serviços públicos integram o rol de possibilidades. O fato é que, como está esgotada a capacidade de endividamento do Tesouro Nacional, o chamado ajuste fiscal é indispensável para que o país retome o ciclo virtuoso que propicia o crescimento econômico, com uma política de juros baixos e inflação controlada. Conforme o último Relatório Focus, o mercado financeiro estima que a inflação de 2016, medida através do IPCA, será de 7,04% e cairá para 5,06% em 2017. Para o Banco Central, através do último RelatórioTrimestral de Inflação, ela será de 4,4% em 2017, portanto abaixo do centro da meta de 4,5% e caíra para 3,8%em2018. Embora a indexação de preços ainda esteja viva na economia brasileira e possa tornar a queda da inflação mais lenta, uma série de reajustes salariais foi feita sem a plena reposição da inflação passada e os preços administrados, por seu turno, devem exercer pressões bem menores sobre os demais preços da economia. Depois do IPCAde setembro ter registrado uma alta de apenas 0,08%, o presidente do BC, Ilan Goldfajn alertou que é preciso serenidade, na medida em que a desinflação não pode se restringir a apenasummês, mas tem que se firmar ao longo do tempo. Embora as pressões dos preços dos alimentos possam prosseguir, até por conta de uma menor safra de grãos neste ano, com a confiança em alta é benigno o cenário para a inflação. Para o mercado financeiro, este ano irá terminar com a taxa Selic em 13,75% a.a. e cairá para 11% a.a. no final de 2017. Sob a chefia de Ilan Goldfajn, o Banco Central vem conduzindo a política monetária com extrema prudência. Em sua avaliação a queda dos juros depende basicamente do ajuste fiscal e da inflação dos alimentos. Mas o seu objetivo é de que a inflação atinja o centro da meta, o que permitiria, com a disciplina fiscal, uma queda duradoura das taxas de juros, que propicie a redução dos custos financeiros para as famílias e empresas, além da valorização dos ativos em geral. Para o mercado financeiro, está próximo o momento do início da queda da taxa Selic. O último Relatório Focus revelou que o mercado financeiro espera que o dólar esteja cotado a R$ 3,25 no final de 2016 e a R$ 3,40 no final de 2017. Neste ano, o real foi uma das moedas que mais se valorizou no mundo. Se por um lado o dólar mais desvalorizado colabora com a inflação, ao baratear os produtos importados, por outro pode também representar uma ameaça para as contas externas, foco das poucas boas notícias econômicas, neste ano. Coma economia brasileira voltando a andar nos trilhos, é grande a possibilidade de fortes ingressos de capital estrangeiro no próximo ano, já que diversos analistas internacionais expressaram otimismo com o país. Esses ingressos podem ainda ser intensificados, com a melhoria dos ratings do país, a partir do ajuste fiscal. Para conter a excessiva queda do dólar e evitar os erros cometidos no passado recente, que tanto prejudicaram nossas exportações e o setor industrial, o Banco Central conta com ferramentas como o corte dos juros, a compra de dólares no mercado à vista e novos leilões de swap reverso. Para a Balança Comercial, o Relatório Focus estima um superávit de US$ 49,1 bilhões em 2016 e de US$ 45 bilhões para 2017. Para o déficit em transações correntes, o mercado o estima em US$ 17,1 bilhões em 2016 e US$ 25 bilhões em 2017. E finalmente para o Investimento Estrangeiro Direto – IED, a estimativa é de um ingresso de US$ 65 bilhõesem2016 e 2017. Para a maior gestora de recursos do mundo, a BalckRock, os juros pagos pelos papéis brasileiros, emitidos aqui e no exterior estão entre os mais atraentes do mundo. De fato, a diferença entre as taxas de juros praticadas no Brasil e a média praticada nos países desenvolvidos é a maior em dez anos. Esse é um dos fatores que estimulam a atração de capital internacional no curto prazo. Como dissemos anteriormente, com a aprovação do ajuste fiscal, com a queda da inflação e com a retomada da arrecadação do setor público a partir de um maior crescimento econômico, podemos estar diante de uma queda continuada da taxa Selic e dos juros de mercado, que possibilitarão altos rendimentos nas aplicações préfixadas, inclusive naquelas em que os IMA’s servem de referência. Também os títulos privados devem aumentar o seu espaço no mercadoem2017. Assim, a alocação sugerida para as aplicações financeiras dos RPPS, se encontra na tabela do item 4. A análise feita para a renda fixa também procede para a renda variável. Cabe acrescentar que o fluxo de recursos de investidores estrangeiros, que hoje representa quase a metade do volume transacionado na Bovespa, pode se intensificar ainda mais com o novo quadro político e econômico. Depois de dois anos o Índice Bovespa voltou a superar o patamar de 60 mil pontos e também com a perspectiva de alta para as commodities no próximo ano, pode evoluir ainda mais, não só por conta do ingresso de recursos, mas principalmente pelo crescimento do lucro das empresas. 3.3EXPECTATIVASDEMERCADO Fonte: Bacen: Sistema de Expectativas de Mercado 4.ALOCAÇÃOESTRATÉGICADOSRECURSOS Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar os limites estabelecidos por esta Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº 3.922/2010. Limites estabelecidos mediante estudo do cenário macroeconômico atual e de perspectivas futuras, com as hipóteses razoáveis de realização no curto e médio prazo, conforme descrito abaixo: Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Segmento Tipo de Ativo Limite da Resolução CMN % Posição Atual da Carteira (%) Set/16 Limite Inferior (%) Estratégia Alvo (%) Limite Superior (%) Títulos Tesouro Nacional – SELIC Art. 7º, I, “a”. 100,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, "b" 100,00% 56,52% 30,00% 35,00% 70,00% Operações Compromissadas Art. 7º, II 15,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% FI Renda Fixa/Referenciados RF Art. 7º, III, Alínea “a” 80,00% 12,64% 10,00% 15,00% 60,00% FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, III, Alínea “b” 80,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “a” 30,00% 24,78% 5,00% 15,00% 30,00% FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “b” 30,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Poupança - Art. 7º, V, Alínea “a” 20,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Letras Imobiliárias GarantidasArt. 7º, V, Alínea “b” 20,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% FI em Direitos Creditórios - aberto sênior Art. 7º, VI. 15,00% 0,00% 0,00% 5,00% 15,00% FI em Direitos Creditórios fechado - sênior Art. 7º, VII, "a" 5,00% 0,91% 0,00% 2,50% 5,00% FI Renda Fixa "Crédito Privado"Art. 7º, VII, "b" 5,00% 0,00% 0,00% 2,50% 5,00% Subtotal 500,00% 94,85% 45,00% 75,00% 185,00% Estratégia de Alocação Política de Investimento de 2017 Renda Fixa Alocação Estratégica para o exercício de 2017 11 DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 - PREVID A estratégia de alocação para os próximos cinco anos, leva em consideração não somente o cenário macroeconômico como também as especificidades da estratégia definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa atuarial e as projeções futuras de déficit e/ou superávit. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID considera os limites apresentados o resultado da análise feita através das reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial o que pode exigir maior flexibilidade nos níveis de liquidez da carteira. 4.1SEGMENTODERENDAFIXA Obedecendo-se os limites permitidos pela ResoluçãoCMNn° 3922/2010, propõese adotar o, limite de referência de 89% (oitenta e nove por cento) dos investimentos financeiros do PREVID, no segmento de renda fixa. 4.2SEGMENTODERENDAVARIÁVEL Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não deverão exceder a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do RPPS, limitar-se-ão a30%(trinta por cento) da totalidade dos investimentos financeiros do PREVID. 4.3SEGMENTODEIMÓVEIS Conforme o artigo 9º da ResoluçãoCMNnº 3.922/2010, as alocações no segmento de imóveis serão efetuadas, exclusivamente, com os terrenos ou outros imóveis vinculados por lei ao RPPS. Os imóveis repassados pelo Município deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro de Imóveis, livres de quaisquer ônus ou gravame, e possuir as certidões negativas de tributos, em especial o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou o Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural – ITR. Os imóveis poderão ser utilizados para a aquisição e/ou integralização de Cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, cujas cotas sejam negociadas em ambiente de bolsa de valores, com exceção dos mercados de balcão organizados e não organizados. Deverá ser observado também critérios de Rentabilidade, Liquidez e Segurança. Seguindo as especificações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no item 7, 7.1, há necessidade das reavaliações devido a fatores que podem fazer com que o valor contábil do ativo não corresponda ao seu valor justo.A frequência com que as reavaliações são realizadas depende das mudanças dos valores justos dos itens do ativo que serão reavaliados. 4.4ENQUADRAMENTO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID considera os limites estipulados de enquadramento na Resolução CMN n° 3.922/2010, e como entendimento complementar aoArtigo 22, destacamos: Serão entendidos como desenquadramento passivo, os limites excedidos decorrentes de valorização e desvalorização dos ativos ou qualquer tipo de desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do PREVID. 4.5VEDAÇÕES O Comitê de Investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID deverá seguir as vedações estabelecidas pela Resolução CMN n° 3.922/2010, ficando adicionalmente vedada a aquisição de: 1. Operações compromissadas; 2. Aquisição de qualquer ativo final, emitido por Instituições Financeiras com alto risco de crédito; 3. Cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, constituídos sob forma de condomínio aberto ou fechado que não possuam segregação de funções na prestação de serviços, sendo ao menos, obrigatoriamente, duas pessoas jurídicas diferentes, de suas controladoras, de entidades por elas direta ou indiretamente controladas ou quais outras sociedades sob controle comum; 4. Cotas de Fundos Multimercados cujos regulamentos não determinem que os ativos de créditos que compõem suas carteiras sejam considerados como de baixo risco de crédito por, no mínimo, uma das agências classificadoras de risco citadas no item 7.2 - Controle do Risco de Crédito da presente Política de Investimentos; 5. Cotas de Fundos Multimercados cuja denominação contenha a expressão “crédito privado”; 6. Cotas de Fundos em Participações (FIP) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas; 7. Cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) que não prevejam em seu regulamento a constituição de um Comitê de Acompanhamento que se reúna, no mínimo, trimestralmente, e que faça a lavratura de atas, com vistas a monitorar o desempenho dos gestores e das empresas investidas. 8.Aclassificação e enquadramento das cotas de fundos de investimento não podem ser descaracterizados pelos ativos finais investidos devendo haver correspondência com a política de investimentos do fundo. 5.METAATUARIAL A Portaria MPS nº 87, de 02 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 03/02/2005, que estabelece as Normas Gerais de Atuária dos Regimes Próprios de Previdência Social, determina que a taxa real de juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais será de, no máximo, 6,00% (seis por cento) ao ano. Também chamada de meta atuarial, é a taxa de desconto utilizada no cálculo atuarial para trazer a valor presente, todos os compromissos do plano de benefícios para com seus beneficiários na linha do tempo, determinando assim o quanto de patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter o equilíbrio atuarial. Obviamente, esse equilíbrio somente será possível de se obter caso os investimentos sejam remunerados, no mínimo, por essa mesma taxa. Do contrário, ou seja, se a taxa que remunera os investimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no cálculo atuarial, o plano de benefícios se tornará insolvente, comprometendo o pagamento das aposentadorias e pensõesemalgum momento no futuro. Considerando a distribuição dos recursos conforme a estratégia alvo utilizada nesta Política de Investimentos, as projeções indicam que a rentabilidade real estimada para o conjunto dos investimentos ao final do ano de 2017 será de 6,00% (seis por cento), somado a inflação de IPCA – Índice Nacional de Preço ao ConsumidorAmplo. 6.ESTRUTURADEGESTÃODOSATIVOS De acordo com as hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3.922/2010, a aplicação dos ativos será realizada por gestão própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOS-PREVIDserá própria. 6.1GESTÃOPRÓPRIA A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do PREVID, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência Social, conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, e contará com Comitê de Investimentos como órgão participativo do processo decisório, com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações, sendo obrigatório o Credenciamento de administradores e gestores de fundos de investimentos junto ao PREVID. O PREVID tem ainda a prerrogativa da contratação de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução CMN nº 3.922/2010, para prestar assessoramento às aplicações de recursos. 6.2ÓRGÃOSDEEXECUÇÃO Compete ao Comitê de Investimentos a elaboração da Política de Investimento, que deve submetê-la para aprovação ao Conselho Curador, órgão superior competente para definições estratégicas do PREVID. Essa estrutura garante a demonstração da segregação de funções adotadas pelos órgãos de execução, estando em linha com as práticas de mercado para uma boa governança corporativa. Esta política de investimentos estabelece as diretrizes a serem tomadas pelo comitê de investimento na gestão dos recursos, visando atingir e obter o equilíbrio financeiro e atuarial. 7.CONTROLEDERISCO Érelevante mencionar que qualquer aplicação financeira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles: I. Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 FI Ações Referenciados - Art. 8º, I 30,00% 1,25% 0,00% 3,00% 5,00% FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8º, II 20,00% 1,40% 0,00% 3,00% 3,00% FI em Ações - Art. 8º, III 15,00% 2,49% 1,00% 10,00% 10,00% FI Multimercado - aberto - Art. 8º, IV 5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00% FI em Participações - fechado Art. 8º, V 5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00% FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8º, VI 5,00% 0,00% 0,00% 3,00% 4,00% Subtotal 80,00% 5,15% 1,00% 25,00% 30,00% Total Geral 580,00% 100,00% 46,00% 100,00% 215,00% Renda Variável Segmento Tipo de Ativo Limite Inferior (%) Limite Superior (%) Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I, “a”. 0,00% 0,00% FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, "b" 30,00% 70,00% Operações Compromissadas - Art. 7º, II 0,00% 0,00% FI Renda Fixa/Referenciados RF - Art. 7º, III, Alínea “a” 10,00% 60,00% FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, III, Alínea “b” 0,00% 0,00% FI de Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “a” 5,00% 30,00% FI de Índices Renda Fixa - Art. 7º, IV, Alínea “b” 0,00% 0,00% Poupança - Art. 7º, V, Alínea “a” 0,00% 0,00% Letras Imobiliárias Garantidas- Art. 7º, V, Alínea “a” 0,00% 0,00% FI em Direitos Creditórios - aberto - sênior Art. 7º, VI. 0,00% 15,00% FI em Direitos Creditórios - aberto - subordinada Art. 7º, VI. 0,00% 0,00% FI em Direitos Creditórios - fechado - sênior Art. 7º, VII, "a" 0,00% 5,00% FI em Direitos Creditórios - fechado - subordinada Art. 7º, VII, "a" 0,00% 0,00% FI Renda Fixa "Crédito Privado"- Art. 7º, VII, "b" 0,00% 5,00% Subtotal 45,00% 185,00% FI Ações Referenciados - Art. 8º, I 0,00% 5,00% FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8º, II 0,00% 3,00% FI em Ações - Art. 8º, III 1,00% 10,00% FI Multimercado - aberto - Art. 8º, IV 0,00% 4,00% FI em Participações - fechado - Art. 8º, V 0,00% 4,00% FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8º, VI 0,00% 4,00% Subtotal 1,00% 30,00% Total Geral 46,00% 215,00% Estratégia de Alocação - para os próximos cinco exercícios Renda Fixa Renda Variável Alocação Estratégica para os próximos cinco anos 12 DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 - PREVID outros índices.Éligado às oscilações do mercado financeiro. II. Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas; III. Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado. 7.1CONTROLEDORISCODEMERCADO O RPPS adota oVaR -Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo: I. Modelo paramétrico; II. Intervalo de confiança de95%(noventa e cinco por cento); III. Horizonte temporal de 21 dias úteis. 7.1.1 Como parâmetro de monitoramento para controle do risco de mercado dos ativos que compõe a carteira, os membros do Comitê de Investimentos deverão observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação destes ativos sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas. I. Segmento de Renda Fixa: 3,5% (três e meio por cento) do valor alocado neste segmento. II. Segmento de Renda Variável: 15% (quinze por cento) do valor alocado neste segmento. Como instrumento adicional de controle, o PREVID monitora a rentabilidade do fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses e vinte e quatro meses), verificando o alinhamento com o “benchmark” estabelecido na política de investimentos do fundo. Desvios significativos deverão ser avaliados pelos membros do Comitê de Investimentos do PREVID, que decidirá pela manutenção, ou não, do investimento. 7.2CONTROLEDORISCODECRÉDITO Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do PREVID, em Fundos de InvestimentosemDireitos Creditórios (FIDC) e Fundos de InvestimentosemCotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FICFIDC) serão considerados como de baixo risco os que estiverem de acordo com a tabela abaixo: As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente autorizadas a operar no Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classificar o nível de risco de uma instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira. 7.3CONTROLEDORISCODELIQUIDEZ Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, e nas aplicações cuja soma do prazo de carência (se houver) acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a aprovação do investimento deverá ser precedida de uma análise que evidencie a capacidade do PREVID em arcar com o fluxo de despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações atuariais, até a data da disponibilização dos recursos investidos. 8. POLÍTICADETRANSPARÊNCIA As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução CMN nº 3.922/2010, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do PREVID, Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação. 9. CRITÉRIOS PARACREDENCIAMENTO Seguindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, o PREVID, na figura de seu Comitê de Investimentos, deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento. Para tal credenciamento, deverão ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do PREVID e submetido à aprovação do Comitê de Investimentos, no mínimo, quesitos como: a)atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários ou órgão competente; b)observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão deValores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem umrelacionamento seguro; c)regularidade fiscal e previdenciária. Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo. 9 . 1 P R O C E S S O D E S E L E Ç Ã O E AVA L I A Ç Ã O D E GESTORES/ADMINISTRADORES Para o processo de seleção e avaliação de Gestores/Administradores, o PREVID adotará procedimento específico definido pelo Comitê de Investimentos e aprovado pelo Conselho Curador, divulgado no site do PreviD, www.previd.ms.gov.br, e publicadoemDiário Oficial do Município. 10.CONTROLESINTERNOS Antes das aplicações, a gestão do PREVID deverá verificar, no mínimo, aspectos como: enquadramento do produto quanto às exigências legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo. Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo PREVID deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pelaCVM. A gestão do RPPS sempre fará a comparação dos investimentos com a sua meta atuarial para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao cenário econômico, visando possíveis indicações de solicitação de resgate. Com base nas determinações da Portaria MPS nº 170, de 26 de abril de 2012, alterada pela PortariaMPSnº 440, de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do RPPS, com a finalidade de participar no processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, resgates e aplicações dos recursos financeiros resultantes de repasses de contribuições previdenciárias dos órgãos patrocinadores, de servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como de outras receitas do PREVID. Compete ao Comitê de Investimentos, orientar a aplicação dos recursos financeiros e a operacionalização da Política de Investimentos do PREVID. Ainda dentro de suas atribuições, é de sua competência: I - garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos; II - avaliar a conveniência e adequação dos investimentos; III - monitorar o grau de risco dos investimentos; IV - observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nível de risco assumido pela entidade; V- garantir a gestão ética e transparente dos recursos. Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Política. São avaliados pelos responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIASOCIALDOS SERVIDORESDOMUNICÍPIO DEDOURADOSPREVID, relatórios de acompanhamento das aplicações e operações de aquisição e venda de títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos diversos segmentos de aplicação. Esse relatório será elaborado trimestralmente e terá como objetivo documentar e acompanhar a aplicação de seus recursos. Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição do Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal e de Administração e demais órgãos fiscalizadores. Caberá ao Comitê de Investimentos do PREVID acompanhar a Política de Investimentos e sua aderência legal analisando a efetiva aplicação dos seus dispositivos. As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) deverão ser realizadas através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex daBM&Fe CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O PREVID deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticados em tais operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado (ANBIMA). Dentro da vigência do contrato que o PREVID mantém com a empresa de consultoria de investimentos, está contemplada a consulta às oportunidades de investimentos a serem realizados no âmbito desta política de investimentos. É importante ressaltar que, seja qual for à alocação de ativos, o mercado poderá apresentar períodos adversos, que poderão afetar ao menos parte da carteira. Portanto, é imperativo observar um horizonte de tempo que possa ajustar essas flutuações e permitir a recuperação da ocorrência de ocasionais desvalorizações. Desta forma, o PREVID deve manter-se fiel à política de investimentos definida originalmente a partir do seu perfil de risco. E, de forma organizada, remanejar a alocação inicial em momentos de alta (vendendo) ou baixa (comprando) com o objetivo de rebalancear sua carteira de investimentos. Três virtudes básicas de um bom investidor são fundamentais: disciplina, paciência e diversificação. As aplicações realizadas pelo PREVID passarão porumprocesso de análise, para o qual serão utilizadas algumas ferramentas disponíveis no mercado, como o histórico de cotas de fundos de investimentos, abertura de carteira de investimentos, informações de mercado on-line, pesquisaemsites institucionais e outras. Além de estudar o regulamento e o prospecto dos fundos de investimentos, será feita uma análise do gestor/administrador e da taxa de administração cobrada, dentre outros critérios. Os investimentos serão constantemente avaliados através de acompanhamento de desempenho, da abertura da composição das carteiras e avaliações de ativos. As avaliações são feitas para orientar as definições de estratégias e as tomadas de decisões, de forma a aperfeiçoar o retorno da carteira e minimizar riscos. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS Apresente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do PREVID, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2017. Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do PREVID serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequação à nova legislação. Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do PREVID, através de exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a PortariaMPASnº 519, de 24 de agosto de 2011. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 13 DEMAIS ATOS/POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2017 - PREVID A comprovação da habilitação ocorrerá mediante o preenchimento dos campos específicos constantes do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e do Demonstrativo deAplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o PREVID poderão, a título institucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos órgãos colegiados do RPPS; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do PREVID, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos. Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo Comitê de Investimentos do PREVID (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captação limitados), os fundos elegíveis para alocação deverão apresentar série histórica de, no mínimo, 6 (seis) meses, contados da data de início de funcionamento do fundo. Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n° 3.922/2010, e à PortariaMPSnº 519, de 24 de agosto de 2011. É parte integrante desta Política de Investimentos, cópia da Ata do órgão superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros. Observação: Conforme Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, este documento deverá ser assinado: Pelo representante do ente federativo; pelo representante da unidade gestora do RPPS, pelos responsáveis pela elaboração, aprovação e execução desta Política de Investimentos. AntonioMarcosMarques JoãoAzambuja DiretorPresidente –PreviD Secretário Municipal deAdministração Elaboração e Execução - Comitê de Investimentos –PreviD: Luiz Constâncio Pena de Moraes RosaneAp. Fritzen d’Sampaio Ferraz Andréa Londero Bonatto AntonioMarcosMarques AdemirMartinez Sanches Antônio Carlos Quequeto Luis Carlos Rodrigues de Morais Aprovação eAcompanhamento - Conselho Curador–PreviD: José dos Santos da Silva Thania Caetano Chaves AdemirMartinez Sanches Cleusa Ormedo de Souza Marinho Irene QuaresmaAzevedoViana Ana RoseVieira SolangeTumelero Solange Silva de Melo Hélio do Nascimento Maria GomesTakahachi Osnice Lopes Coelho MárciaAdrianaF.F. de Souza Solange Ribeiro Costa Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRASnº 01/2016 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados, através da ata nº 24/2016 de 01/12/2016, assinada pelo Conselho Curador no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução nº 3.922/2010 do Banco Central do Brasil, a Portaria n° 519/2011, alterada pela Portaria MPS nº 440 de 2013 do Ministério da Previdência Social e demais alterações posteriores, resolve: 1.DOOBJETO 1.1. Torna-se público o presente procedimento para o credenciamento de Instituições Gestoras, Administradoras e cadastro de Distribuidoras de Fundos de Investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, passíveis de receber recursos do PreviD, com fiel observância às resoluções e demais normas que regulamentam a aplicação de recursos previdenciários no mercado financeiro nacional. 1.2. É requisito prévio para a aplicação de recursos do INSTITUTO que todas as Instituições Gestoras, Administradoras de Fundos de Investimentos sejam credenciadas e Distribuidoras sejam cadastradas na forma do presente procedimento. 2.DASCONDIÇÕESGERAISDOCREDENCIAMENTO 2.1.Aparticipação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste procedimento. 2.2. As Instituições interessadas em efetuarem seus credenciamentos deveram encaminhar a documentação exigida juntamente com o formulário devidamente preenchido, para: Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de Dourados – PreviD, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AvenidaWeimar Gonçalves Torres nº 3.215, D Centro, Dourados, MS, CEP 79.800023 ou via Sistema Informatizado que será disponibilizado para que as instituições utilizem a plataforma. 2.2.1. O formulário de Credenciamento deve ser completamente preenchido e assinado por pessoas com poderes para representar a Instituição (juntar documentos que comprove) e encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. 2.2.2. As demais documentações que comprovem as informações constantes no formulário de credenciamento podem ser digitalizadas e encaminhadas ao PreviD em mídia digital ou encaminhadas ao e-mail financeiro@previd.ms.gov.br em formato PDF, bem comoemformato físico encaminhadas para o endereço citado no item 2.2. 2.2.3. O RPPS poderá fazer uso de documentos e certidões disponibilizadas em plataforma própria pela consultoria de investimentos contratada. As Instituições credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações constantes nos documentos apresentados. 2.3. As Instituições que mantém relacionamento financeiro com o INSTITUTO não estão dispensadas de participar deste processo seletivo de Credenciamento. 2.4. O credenciamento das Instituições Gestoras e Administradoras de Fundos de Investimentos junto ao INSTITUTO, terão por validade o prazo de 6 (seis) meses, quando a análise do Credenciamento de cada Instituição deverá ser reavaliada, sendo que as Instituições possuem a responsabilidade de manter atualizadas quaisquer fatos relevantes e/ou alterações pertinentes referentes à documentação enviada para o Credenciamento. 2.5. O Comitê de Investimentos analisará a documentação das instituições interessadas em se credenciar. Após analisadas será submetida ao Conselho Curador, com a nota atribuída a cada Instituição, cabendo desta forma ao Conselho Curador a homologação dos resultados. 2.6. Após a homologação o resultado do Credenciamento será disponibilizado no site oficial do PreviD, www.previd.ms.gov.br, onde constará o prazo de validade do credenciamento. 2.7. O não credenciamento ou descredenciamento da Instituição Financeira impede o recebimento de novas aplicações de recursos financeiros por parte do PreviD. Bemcomo poderá haver o resgate total dos recursos aplicados dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, sendo que será feito uma análise criteriosa pelo Comitê de Investimento, juntamente com a Consultoria de Investimento Contratada, quando houver, necessitando de aprovação pelo Conselho Curador. 3.DOSREQUISITOSPARAPARTICIPAÇÃO 3.1 Para o devido credenciamento dos administradores e gestores, estes deverão apresentar os documentos comprobatórios relacionados no item 4.1., assim como atender aos requisitos qualitativos descritos no item 4.3. Para o cadastramento dos distribuidores, deverão observar o que dispõe o item 4.2. 3.2 Fica vedada a participação de empresas que se enquadrem nas situações abaixo dispostas: I. Em caráter de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública; II. Sejam consideradas como inidôneasemqualquer esfera de Governo; III. Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação. 4. DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS Deverão apresentar, previamente, os seguintes documentos: 4.1ADMINISTRADOR/GESTOR 4.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial. Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada. 4.1.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários, ou órgão competente; 4.1.3 Atestado de regularidade fiscal (Municipal, Estadual e Federal) e previdenciária; 4.1.4 Rating de gestão de qualidade atribuída por agência especializada; 4.1.5 Caso a instituição seja administradora e possua outro rating, não o de gestão, será utilizado a metodologia de bonificação descrita no item 6.2. 4.1.6 Para cada procedimento de instituição Gestora terá um administrador, podendo ser pessoas jurídicas distintas ou não, que serão credenciadas no mesmo processo. 4.2 DISTRIBUIDORES/AGENTESAUTÔNOMOS 4.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial. Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada. 4.2.2 Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão deValores Mobiliários; 4.2.3 Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo. 4.2.4 Não atendendo ao disposto acima, a instituição será considerada inapta ao processo de credenciamento. 4.2.5Odistribuidor/Agente autônomo se cadastraráemprocesso individual. 4.3. ANÁLISE QUALITATIVA: ESTAANÁLISE TERÁ COMO OBJETIVO A OBTENÇÃO: I) de razoável compreensão da aderência do fundo a regulamentação aplicável ao RPPS e; II) da potencialidade da instituição administradora e gestora em cumprir com o seu dever fiduciário com relação à potencialidade fiduciária da administradora e gestora, a análise observará os seguintes quesitos básicos: 4.3.1 Tradição e Credibilidade da Instituição – envolvendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e no exterior, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão de 14 DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com princípios de responsabilidade nos investimentos e de governança; 4.3.2 Gestão do Risco – envolvendo qualidade e consistência dos processos de administração e gestão, em especial aos riscos de crédito – quando aplicável – liquidez, mercado, legal e operacional, efetividade dos controles internos, envolvendo, ainda, o uso de ferramentas, softwares e consultorias especializadas, regularidade na prestação de informações, atuação da área de “compliance”, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de risco do fundo, que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc., tempo de atuação e maturidade desses agentes na atividade, regularidade da manutenção da equipe de risco, com base na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e gestão do risco. 4.3.3 Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos – envolvendo a correlação da rentabilidade com seus objetivos e a consistência na entrega de resultados no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento; O Formulário de Credenciamento de Instituições Financeiras (Anexo 1), a ser remetido aos administradores e gestores do fundo, terá enfoques específicos para o processo de seleção (com inclusão de informações sobre o fundo) e para processos de acompanhamento.Odocumento sintetiza as informações principais da instituição financeira, descrevendo a política de transparência, histórico da empresa e gestão de riscos, cabendo salientar que será aplicável aos fundos geridos/administrados pela instituição. Além das informações disponíveis no formulário, poderão ser considerados, conforme as situações, metodologias adicionais tais como: participação em reuniões periódicas com a equipe de gestão de sua área de risco; visitas in loco; análise dos documentos legais (consulta CVM); análise de demonstrações financeiras. 5.PROCESSODECLASSIFICAÇÃO 5.1 As avaliações dos administradores e gestores serão enquadradas em níveis de classificação de gestão, vide Tabela I, descrita no item 7.1. deste normativo, gerando uma “pontuação”. 5.2Acada 6 (seis) meses, contados da data do credenciamento, serão realizadas as reavaliações dos administradores e gestores. Ocorrendo alteração do nível de “pontuação”, a classificação deverá ser atualizada. 5.3 Os resultados de todas as análises, tanto no processo de seleção quanto no processode avaliação periódica, devem ser formalmente encaminhados ao Comitê de Investimentos para as deliberações aplicáveis, compondo documentos anexos às atas de reuniões, sendo obrigatória a disponibilização das informações relativas ao processo de credenciamento das instituições financeiras aos segurados e pensionistas. 6.METODOLOGIA Os quesitos analisados serão pontuados seguindo os subitens abaixo: I. Rating de Gestão de Qualidade (0% a 60%); II.Volume de RecursosAdministrados (0% a 10%); III.Tempo deAtuação de Mercado (2% a 10%); IV.Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho (0% a 20%). 6.1. CRITÉRIOS PARARATINGDEQUALIDADEDEGESTÃO(C.R.) Standard&Poor´s AMP-2 60% Standard&Poor´s AMP-3 50% Moody`s MQ2 60% Moody`s MQ3- 50% Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60% Fitch Ratings BomPadrão (M3-) 50% Austin Rating QG2 40% Austing Rating QG3- 30% SRRating A 40% SRRating BBB- 30% LF Rating LFg2 40% LF Rating LFg3- 30% Liberum Ratings AM2 40% Liberun Ratings AM3 30% 6.2 CRITÉRIOS PARARATING DE QUALIDADE DE GESTÃO (C.R.) PARA ADMINISTRADORESQUENÃOPOSSUEMODEFINIDORATING. Os administradores que não se enquadrarem na pontuação de Rating de Qualidade de Gestão por não possuírem o definido Rating, e sim outro Rating, não especificado no presente procedimento, serão bonificados em relação ao Rating de Qualidade de Gestão de seus gestores participantes do mesmo processo, conforme abaixo especificado: 6.2.1 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 20%. Standard&Poor´s AMP-2 60% Moody`s MQ2 60% Fitch Ratings Elevado Padrão (M2) 60% 6.2.2 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 17,5%. Standaed&Poor´s AMP-3 50% Moody`s MQ3- 50% Fitch Ratings BomPadrão (M3-) 50% 6.2.3 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 15%. Austin Rating QG2 40% SRRating A 40% LF Rating LFg2 40% Liberum Ratings AM2 40% 6.2.4 Os administradores que tiverem seus Gestores com uma das respectivas notas e, não possuírem o respectivo Rating, terão uma bonificação de 10%. Austing Rating QG3- 30% SRRating BBB- 30% LF Rating LFg3- 30% Liberun Ratings AM3 30% 6 . 3 C R I T É R I O S PA R A V O L U M E D E R E C U R S O S ADMINISTRADOS/GERIDOSEMFUNDOSDEINVESTIMENTOS- (C.V) Abaixo de 50 0% De 50 a 250 2% De 250 a 500 4% De 500 a 1.000 6% De 1.000 a 2.000 8% Acima de 2.000 10% 6.3.1. As informações sobre volume de recursos administrados, ou sob gestão, deverão ser obtidas através de fontes públicas, tais como ANBIMA (link:http://portal.anbima.com.br/informacoes-tecnicas/rankings/fundos-deinvestimento). 6.4 CRITÉRIOS PARATEMPODEATUAÇÃODEMERCADO(C.T.) Até 4 2% De4a6 4% De6a8 6% De 8 a 10 8% Acima de 10 10% 6.4.1. Deverá ser utilizado como base para a contagem do tempo, a data do ato declaratório para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6.5 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ADERÊNCIA DOS FUNDOS DOS INDICADORESDEDESEMPENHO(C.A). 6.5.1 Com base nos fundos informados no Formulário de Credenciamento, será selecionada uma amostra de fundos para análise da aderência da rentabilidade (tendo com parâmetro o resultado dos últimos vinte e quatro meses) e risco (VaR), tendo preferência para comparação os fundos já presentes na carteira do RPPS. Será considerado aderente, o fundo que atingir as seguintes condições: I. Mínimo90%(noventa por cento) da rentabilidade do índice de referência; II. Máximo 120% do VaR do Índice de Referência. Com base no resultado será atribuída a seguinte pontuação: 6.5.2 Ao analisar as instituições que fazem, exclusivamente, a administração e gestão de FIDC’s e fundos estruturados, a aderência da rentabilidade e risco deverão ser realizados com base no processo histórico de performance dos fundos administrados e geridos, sendo que administrador e gestor deverão apresentar ao RPPSumbreve histórico da experiência da instituição. 6.5.3 Nos FIDC’s e fundos estruturados, as avaliações semestrais podem ser dispensadas caso o fundo equivalha, tão somente, a um veículo de investimento – ausência de efetiva gestão – ou quando estiver em processo avançado de desinvestimento. 7.RESULTADO 7.1As somatórias dos resultados dos subitens representaram um nível de Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio. IQG –RP= C.R.+C.V.+C.T.+C.A. Onde: C.R. = Critérios para Rating de Gestão de Qualidade. C.V. = Critérios paraVolume de RecursosAdministrado. Agência Rating Pontuação Recurso (milhões de reais) Pontuação Tempo (Anos) Pontuação Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Percentual de Fundos Aderentes C.A. Percentual de Fundos Aderentes C.A. Até 10% 2% De 51 a 60% 12% De 11 a 20% 4% De 61 a 70% 14% De 21 a 30% 6% De 71 a 80% 16% De 31 a 40% 8% De 81 a 90% 18% De 41 a 50% 10% De 90 a 100% 20% 15 DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS C.T. = Critérios paraTempo deAtuação de Mercado. C.A. = Critérios para Avaliação de Aderência dos Fundos assumidos pela gestão aos indicadores de desempenho. TABELAI • Índice de Qualidade de Gestão do Regime Próprio 8. CRITÉRIOS SUBJETIVOS Este item será utilizado sempre que houver a necessidade de uma avaliação subjetiva, não contemplada nos itens anteriores, que mereça alterar a nota fina, para mais ou menos, considerando as seguintes situações: 8.1 Será penalizado com a perda de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a critério do responsável pela gestão do RPPS e do Comitê de Investimentos, aos administradores e gestores que possam acarretar risco de imagem para o RPPS ou para a gestão municipal, por envolvimento em processos administrativos relativos a denúncia por irregularidades praticadas na gestão de fundos de investimentos, ou contra investidores. 8.2 Será atribuído um acréscimo de até 20 (vinte) pontos percentuais na nota, a critério do responsável pela gestão do RPPS e Comitê de Investimentos, e com base em relatório circunstanciado, nas situações em que o administrador possui outros tipos de Rating, que não seja o de Gestão, conforme critérios definidos no Subitem 6.2. 9.ATESTADODECREDENCIAMENTO Após toda análise da documentação, o Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de Dourados emitirá as instituições credenciadas ou cadastradas um “Atestado de Credenciamento” com o parecer final, de acordo com o Anexo II. O atestado terá a Instituição Distribuidora cadastrada, se houver, a Administradora e a Gestora Credenciada. ANEXOI Formulário de Credenciamento Este formulário tem por objetivo colher informações para o credenciamento de administradores, gestores e o cadastramento dos distribuidores de fundos de investimentos para Regimes Próprios de Previdência em conformidade com a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011 – alterada pela Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013, e alterações posteriores. O preenchimento deste formulário, e demais anexos, em hipótese alguma, representa garantia ou compromisso de alocação de recursos na instituição, uma vez que este processo se refere a umcredenciamento da instituição junto ao Instituto. I - IDENTIFICAÇÃODORPPS Nomedo Cliente: C.N.P.J.: Endereço: Cidade: UF CEP II - IDENTIFICAÇÃODAINSTITUIÇÃO Razão Social: C.N.P.J.: Endereço: Cidade: UF CEP Contatos 1 – Nome: Telefone: E-mail: 2 – Nome: Telefone: E-mail: III –DOCUMENTAÇÃOLEGAL Instituição Financeira constituída conforme _____________________ (Ex. Contrato Social, Estatuto, Decreto, etc.), e alterações posteriores, emitido em ___/___/___. Entidade au t o r i z a d a a ex e r c e r a a t i v i d a d e de _________________________ (Ex. Administração de Carteiras, Distribuição de Fundo, etc.), conforme ____________ (Ex. Ato Declaratório, Decreto, Portaria) de n° ________ expedido em ___/___/___ pelo (a) __________________ (Ex. CVM, BACEN,etc.). Atestado de Regularidade: Fiscal Municipal –Vencimentoem___/___/___; Fiscal Estadual –Vencimentoem___/___/___; Fiscal Federal –Vencimentoem___/___/___; Previdenciário –Vencimentoem___/___/___. III –CLASSIFICAÇÃODAINSTITUIÇÃOFINANCEIRA GESTOR ADMINISTRADOR GESTOR/ADMINISTRADOR DISTRIBUIDOR AGENTEAUTONÔMO Possui Rating de Gestão de Qualidade? Sim Não Emissor (es): Rating: Patrimônio sob Gestão (Nacional): Patrimônio sob Gestão (Global): Patrimônio sob Gestão (RPPS): AINSTITUIÇÃO É SIGNATÁRIADO CÓDIGO DE MELHORES PRÁTICAS EAUTO-REGULAÇÃODAANBIMA? Sim Não AS FUNÇÕES DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E CUSTÓDIA SÃO SEGREGADAS? Sim Não Administração: Gestão: Custódia: A instituição possui processo interno que comprove o cumprimento das disposições da Resolução BACEN/CMN nº 3.721, de 30 de Abril de 2009, em atendimento à PortariaMPASnº 170, de 24 de agosto de 2011? Sim Não Caso a resposta seja positiva, anexar o documento comprobatório. IV –PRODUTOS Relacionar os produtos sob gestão/administração. Informar seus respectivos patrimônios, taxa de administração, performance (se houver) e benchmark. Ainda com relação aos produtos, informar o desempenho dos mesmos, comparados com seus respectivos benchmarks nos últimos 24 (vinte e quatro meses), bem como o comparativo com relação a volatilidade apresentada (Risco:VaR). 1)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Nível* Descrição Resultado Limite IQG-RP1 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com excelente credibilidade, tradição em gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com eficazes e seguros processos de investimento e de análise de risco, equipes com formação profissional altamente qualificada, elevada experiência e baixa rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle interno seguro, capaz de garantir total disponibilidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade das informações. No geral, as instituições classificadas neste nível asseguram o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude. Igual ou Superior a 70% Limite máximo do Enquadramento na Resolução 3.922/10 e da Política de Investimento definida e aprovado pelo Órgão Competente. Alocação de, no máximo, até 20% do limite máximo do Enquadramento da Resolução 3.922/10 e da Política de Investimento definida e aprovado pelo Órgão Competente. Alocação de, no máximo, até 5% do limite máximo do Enquadramento da Resolução 3.922/10 e da Política de Investimento definida e aprovado pelo Órgão Competente. IQG– RP4 Atuação cujos aspectos relacionados com histórico de risco e retorno, estrutura e credibilidade da instituição administradora e gestora, processos de investimento e de controles internos, assim como equipe profissional, podem ser considerados, no máximo, razoáveis. No geral, a administração e gestão dos fundos classificados neste nível não garantem, em sua plenitude, o cumprimento do dever fiduciário. Inferior a 40% Não é permitido Aplicação. IQG– RP2 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com elevada credibilidade, tradição em gestão e sólida estrutura organizacional. Contam com um eficiente controle de processos de investimento e de análise de risco, equipes com formação profissional qualificada e experiente, com baixo índice de rotatividade. Apresentam, ainda, ambiente de controle interno capaz de garantir total disponibilidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade das informações. No geral, as instituições classificadas neste nível são capazes de assegurar o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude. Entre 50% e 69% IQG– RP3 As instituições administradoras e gestoras classificadas neste nível apresentam histórico consistente de risco e retorno. São consideradas instituições com credibilidade e adequada estrutura organizacional. Contam com processos formalizados de investimento e de análise de risco, equipes com profissionais qualificados e com experiência, assim como adequados controles internos. No geral, as instituições classificadas neste nível atendem aos princípios mais relevantes do dever fiduciário. Entre 40% e 49%. 16 DEMAIS ATOS/PROCEDIEMNTO PARA CREDENCIAMENTO/ENTIDADES FINANCEIRAS 2)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 3)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 4)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 5)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 6)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 7)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): ___________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 8)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 9)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ 10)Fundo: ______________________________________________________ C.N.P.J.: __________________ Patrimônio do Fundo: ____________________ Benchmark (Índice de Referência): __________________ Taxa deAdministração: ___________Taxa de Performance: ___________ Data base: _______/_______/_______. V– POLÍTICADETRANSPARÊNCIA O cliente necessita que as carteiras dos fundos sejam abertas diariamente nos formatos PDF e XML, e que os extratos (conta corrente e dos investimentos), possam ser consultados. Favor informar a periodicidade para disponibilização das informações acima. DIÁRIO SEMANAL QUINZENAL MENSAL Ainstituição possui ferramenta eletrônica que possibilite à consulta (visualizar) as operações efetuadas: saldos, aplicações, resgates, transferências e migrações, por meio da rede mundial de computadores? Sim Não Caso não haja possibilidade, informar o procedimento atual compatível com a necessidade descrita. VI – HISTÓRICODAEMPRESA A instituição financeira ou os dirigentes já foram autuados pela CVM ou pelo Banco Central pelo descumprimento de normas regulares? Algum processo em investigação? Caso positivo, informar o número do processo. VII –GESTÃODERISCOS Descrição de regras e controles - Risco de Crédito. Descrição de regras e controles - Risco de Liquidez. Descrição de regras e controles - Risco de Derivativos. Descrição de regras e controles - Risco de Mercado. Descrição de regras e controles - Risco de Legal. Descrição de regras e controles -Atuação de “Compliance”. VIII –DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins e efeitos legais, que as informações acima prestadas são a expressão da verdade, exatas e inequívocas, bem como, estar em conformidades com todas as obrigações legais no âmbito Municipal, Estadual e Federal, a que está sujeita a instituição. Declaro ainda estar ciente que, o presente cadastro não implica por parte do RPPS compromisso de aplicação de recursos. O Responsável se compromete, ainda, a atualizar as informações em caso de alterações que por ventura venham ocorrer. , de de . Assinatura: X _______________________________ Instituição: Diretor Responsável: CPF: Relacionar os anexos encaminhados: Administradores/Gestores Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembleia da última eleição da Diretoria. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão deValores Mobiliários ou órgão competente; Atestado de regularidade fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e previdenciária; Rating de gestão atribuída por agência especializada. Outros _________________________________. Distribuidores/AgentesAutônomos Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas em cartório, em se tratando de Sociedade Comercial. Em caso de Sociedade por Ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado da Ata da Assembleia da última eleição da Diretoria, devidamente registrada; Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Comissão de Valores Mobiliários; Contrato para Distribuição e mediação do produto ofertado, quando não previsto no regulamento do Fundo. Outros _________________________________. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Rentabilidade - Fundo Rentabilidade Benchmark (24 meses) (24 meses) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 VaR - Fundo VaR Benchmark CNPJ CNPJ Ra z ã o S ocia l CNPJ CNPJ CNPJ CNPJ Da ta da Aná l ise Ca rgo Unida de Ge stora do RPPS Institu içã o Distrib u idora Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Ca da stram e n to Ente Fe de ra tivo Institu içã o Adm inistra dora Ra z ã o S ocia l Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to In sti tuiçã o Ge stora Ra z ã o S ocia l Núm e ro do Te rm o de Aná l ise de Cre de nciam e n to Outros Ra z ã o S ocia l Pa re ce r fina l qua nto a o cre de nciam e nto da (s) In sti tuiçõe s(s): Cla sse (s) de Fundo(s) de Inve stim e nto que a s Instituiçõe s fo ram cre de ncia da s pa ra a dm inistra çã o ou ge stã o de re cursos a loca dos pe lo RP P S (Re so luçã o CM N nº 3.922/2010): Fundo(s) de Inve stim e nto Ana l isa do(s) CNP J ANEXO II ATES TADO DE CREDENCIAM ENTO Re sponsá ve is pe lo Cre de nciam e nto: CP F Assin a tu ra Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 17 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Ata nº. 032/2016/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. AdemirMartinez Sanches Membro Keyla Pereira Merlim Membro Leonardo Landeira Membro Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Ademir Martinez Sanches, Keyla Pereira Merlim, e Leonardo Landeira, designados pela Portaria número vinte e seis de dois mil e dezesseis, publicada no Diário Oficial número quatro mil, duzentos e dezessete, de vinte cinco de maio de dois mil e dezesseis, tendo como Vice - Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 035/2016 de Dispensa de Licitação nº. 025/2016/PREVID, que possui como objeto a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyunday Tucson GLS 2.0, ano fabricação 2014, placa NRL 9955, a fim de manter a garantia de fábrica, para atender as necessidades do instituto de previdência social dos servidores do município de dourados – PreviD. Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa TASS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A, CNPJ Nº 17.715.051/0001-00, sendo o critério usado a exclusividade da prestação do serviço.Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso XVII da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 15 de dezembro de 2016. Membros: Ata n.º 06/2016. Ata Nº 07/2016 Ata n.º 08/2016. Aos quinze dias de junho de dois mil e dezesseis, às 08:50 da manhã, reuniram-se na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Estiveram presentes, as conselheiras: Regina H.V.V. Alencar (SEMAS), SoniaVirgínia Ferreira Souza (SEMED), Suely Oliveira Ramos (Câmara Municipal), Danielle Viebrantz Silveira (CPPM), Daniella Matos Santana (DAM), Glecielly Caroline dos Santos (CPPM), Lourdes Missio (UEMS), Iracema Oliveira Nunes Brito Lopes (Núcleo de Mulheres Negras) e a convidada Elaine Campione (Casa da Amizade). A presidente deu as boas vindas a todas e apresentou as que vieram pela primeira vez à reunião. Comentou em seguida que a lei do Conselho da Mulher já foi alterada, a mesma passou pela PGM e seguirá para votação na Câmara Municipal do Município. Em seguida foi realizada a leitura das duas ultimas atas das reuniões para serem aprovadas e assinadas. Foi discorrido sobre a reunião do Hospital Universitário com a rede de Enfrentamento a Violência cuja temática foi Violência Obstétrica. Foi informado sobre a implantação Sala Lilás, um projeto de Lei do deputado Estadual José Carlos Barbosa, a qual permite atendimento às vitima de violência sexual: mulher e criança, que será implantada no HU com atendimento multiprofissional a essas vítimas.Apresidente propôs a comemoração dos 10 anos da Lei Maria da Penha que acontecerá no mês de agosto do corrente ano, para tanto relatou que após reunião da mesma com a Secretária Municipal de Assistência Social Ledi Ferla e Prefeito Municipal Murilo Zauith, foi sugestão deste que se coloque na mídia depoimentos de mulheres que superaram a violência doméstica.Aidéia foi aceita por este conselho que tratará da captação dessas mulheres e a implementação da proposta. Outras idéias para o mês de agosto foram palestras da Rede de enfrentamento itinerante nos CRAS Centro de Referência de Assistência Social, escolas municipais e universidades, bem como um teatro sobre a violência doméstica, que a SEMAS está organizando. Não havendo mais nada a ser discorrido deu-se por encerrada a reunião, eu, Regina H.V.V. Alencar, lavrei a presente ata que será lida pormime assinada pelos presentes. Aos vinte e um de setembro de 2016, reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, para a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, as conselheiras: Maria Clara (SEMAS), Sonia Virginia (SEMED), Marlayne Mendes (SEMS), Suely Oliveira e Glodete Sosnoski (Câmara Municipal), Jacy Curado (UFGD), Danieli Carla (ACED), Gleice Aguilar (3º BPM), Ivete Pimentel (Casa da Amizade/ Rotary), Danielle Viebrantz e Gleicielly Caroline (Coordenadoria da Mulher), também estiveram presentes os acadêmicos do curso de Psicologia daUFGD e a Coordenadora da Casa dos Conselhos Ediana Bach. Pautas: 1. Apresentação da função do Conselho da Mulher para acadêmicos do curso de Psicologia/UFGD; 2. Decreto publicado com as alterações realizadas pelo Conselho; 3. Outubro Rosa / Dourados Rosa. A Coordenadora de Políticas Públicas deu boas vindas a todos e cumprimentou os acadêmicos pela iniciativa de conhecer ao Conselho, passando a palavra para a Coordenadora Ediana que explanou sobre a função da Casa dos Conselhos e demais conselhos que existem, falando também sobre a Lei de Assistência Social e sobre o Controle Social.Alguns alunos questionaram sobre como funciona o repasse de recursos para as entidades, como se realiza o convite para ser membro de cada conselho e como é feito a eleição da comissão de diretoria de cada conselho. AAcadêmica Simone questionou sobre a possibilidade de uma transexual ser membro do Conselho da Mulher.AProfessora e Conselheira Jacy Curado explicou que a objetividade do Conselho é contribuir com a política relativa à Mulher, sendo assim, não haveria problema algum se essa transexual for de um movimento com esse intuito, política de gênero da Mulher. Continuando dentro do questionamento da acadêmica, Danielle pediu para adentrar na segunda pauta, para que todos os presentes, acadêmicos e conselheiras, verificassem no Decreto publicado as alterações, quanto às instituições que farão parte do Conselho e que desde 2003 não havia sido alterado nada sobre o Conselho. Danielle, também, explanou para os presentes sobre a função específica do Conselho da Mulher e como acontecem suas ações, falando sobre como fora a Campanha Agosto Lilás em Comemoração aos 10 anos de Lei Maria da Penha, realizando oTeatro sobreViolência Doméstica nosCRAS e algumas Escolas Municipais.Assim, adentrando na última pauta, que será a próxima ação, na qual o Conselho da Mulher, também é parceiro, aAbertura do Dourados Rosa, no dia 03 de Outubro, das 8h às 12h, na Praça Antônio João, onde serão oferecidas várias atividades, desde orientação psicossocial e jurídica, dos órgãos da REDE de Enfrentamento aViolência da Mulher, como: Comissão da Mulher advogada da OAB, e ProgramaViva Muher (Centro deAtendimento a Mulher Vítima deViolência), até ao atendimento de saúde da população, como: aferição de pressão, orientações sobre nutrição (NASF - Núcleo de Saúde da Família), banco de leite, exposição dos objetos utilizados para um parto humanizado da Maternidade do HU e orientações sobre prevenção do câncer de mama, também haverá o teatro sobre Violência Doméstica, o mesmo que foi levado aos CRAS e entretenimento com aula de zumba, do professor Emerson. Danielle finalizou, agradecendo a presença de todos, colocando a Coordenadoria a disposição e enfatizando o convite para estarem todos na praça, na Abertura do Dourados Rosa. Eu, Gleicielly, lavrei esta ata que será lida por mim e assinada pelos presentes. Aos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e dezesseis, às 08:50 da manhã, reuniram-se na sala de reuniões da OAB, o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e a Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Estiveram presentes, as conselheiras: Danielle Viebrantz Silveira (CPPM), Paula Oruê (DAM), Edna Bonelli (OAB), Suely de Oliveira Ramos e Glodete Sosnosky (Câmara Municipal), e pela Rede: Marcos Roberto Alves de Carvalho (MPE), Carina Valente (Viva Mulher), Angela Rios (Hospital Universitário), Keilla Gomes Borges (Clínica da Mulher),Ana Carolina S. Moreira (UFGD), Inês Batisti (Defensoria Pública) e Heblisa Mello (Casa dos Conselhos). A presidente deu as boas vindas a todas e apresentou as que vieram pela primeira vez à reunião. Pautas: 1ª - leitura das atas; 2ª – Repasse das Ações do Outubro Rosa; 3ª – Ações Novembro Azul; 4ª - 16 dias de Ativismo; 5ª – Caravana Siga Bem Caminhoneiro; 6ª – Evento sobre Violência Sexual contra crianças e adolescentes para repasse de Cartilhas do Ministério da Saúde (Angela Rios); 1º Foi feita a leitura das atas. 2ª A presidente do CMDM fez o repasse de todas as ações realizadas no mês de outubro, tendo ações em vários locais da cidade, sendo as últimas uma ação na praça matriz com carreta da saúde e teatro e a entrega de Cartilhas em língua guarani/kayowá da Defensoria Pública de MS. 3ª Daniele falou das previstas para o Novembro Azul e que a parceria foi feita com a Coordenadoria da Mulher para conscientizar homens e mulheres sobre a saúde do homem.Adelegada Paula sugeriu dois nomes de palestrantes para falar sobre a saúde do homem e o câncer de próstata; os conselheiros se responsabilizaram em ajudar na divulgação do evento. 4ª Daniele fez uma fala sobre os 16 dias de Ativismo, como uma ação ampla de abordagem das inúmeras formas de violência contra a mulher, pelos vários setores da sociedade e englobam as datas: - Dias Nacional da Consciência Negra (20/11); Dia Internacional da Não Violência contra as mulheres (25/11); - Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher (29/11); Dia Mundial de Combate àAIDS (01/12); Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres (06/12); Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12). 5ª Daniele informou que foi convidada a ajudar na organização e mobilização dos órgãos públicos para participarem da ação Caravana Siga Bem Caminhoneiro, que será realizada nos dias 25, 28 e 29/11, para tanto será organizada uma reunião na Casa dos Conselhos no dia 07/11, às 08:00 horas. 6ªAngela pediu a palavra para sugerir a execução deumevento sobreViolência Sexual contra crianças e adolescentes para repasse de Cartilhas do Ministério da Saúde recebido e ainda não divulgado amplamente. Sugeriu convidar uma antropóloga que tem conhecimento na área e para tanto, também será marcada uma reunião posterior.A delegada Paula ressaltou seu interesse no evento e sugeriu que seja criado um protocolo de atendimento para os casos de violência contra criança e adolescente, para melhor atendimento do público que sofre essa violência, reiterando a importância do papel do psicólogo nesses casos. O psicólogo Marcos ressaltou a importância da conscientização das pessoas de que o atendimento psicológico posterior é essencial nesses casos e para isso conta-se com as clínicas das universidades do município que oferecem gratuitamente esses serviços. Não havendo mais nada a ser discorrido deu-se por encerrada a reunião, eu, Heblisa Mello, lavrei a presente ata que será lida pormime assinada pelos presentes. ATAS - CMDM ATAS - PREVID 18 ATAS - PREVID Ata nº. 034/2016/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. AdemirMartinez Sanches Membro Keyla Pereira Merlim Membro Leonardo Landeira Membro Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Ademir Martinez Sanches, Keyla Pereira Merlim, e Leonardo Landeira, designados pela Portaria número vinte e seis de dois mil e dezesseis, publicada no Diário Oficial número quatro mil, duzentos e dezessete, de vinte cinco de maio de dois mil e dezesseis, tendo como Vice - Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 032/2016 de Dispensa de Licitação nº. 022/2016/PREVID, que possui como objeto a contratação de seguro da frota, para garantia contra sinistros, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Dourados - PreviD. Declara a Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa BRASILVEÍCULOS COMPANHIADE SEGUROS, CNPJ Nº 01.356.570/0001-81, pelo critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontrase fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 19 de dezembro de 2016. Membros: Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação, para atividade de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Laranja Doce, com capacidade nominal de 40 L/s, localizada na Rua José de Alencar com Rua Projetada, Bairro Chácara Caiuás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Ronivon Espindola da Silva 85939870104 - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental AA, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, localizada na Rua/Av. Raul Frost Nº 2945- Bairro Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EXTRATOS - PREVID EXTRATO DE PROCESSO ANTÔNIO MARCOS MARQUES DIRETOR PRESIDENTE EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 013/2016/PREVID Antonio Marcos Marques Diretor Presidente Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD; CONSIDERANDO o contido no Processo nº 033/2016 de Dispensa de Licitação nº. 023/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Fica Dispensada de licitação para contratação de seguro predial, para proteção patrimonial, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID, de acordo com o processo nº 033/2016, de Dispensa de Licitação nº. 023/2016/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.21 – SegurosemGeral Fonte 103000 Ficha 483 Valor Total da Contratação: R$ 2.284,60 (Dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos.) PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD AUTOELÉTRICAGUAÍRALTDA PROCESSO: Processo de Licitação nº 020/2016, na Modalidade Dispensa de Licitação nº 014/2016/PreviD. OBJETO Objeto do presente termo aditivo refere-se a adição de peças e serviços para o veículo Renault Logan ao contrato 013/2016/PREVID (Manutenção Preventiva e Corretiva da frota do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:Art. 57, inciso IV da Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Para a aquisição de peças: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 - Material de Consumo 33.90.30.25 – Material para manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos Fonte- 103000 Ficha 479 Valor: R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais). Para o pagamento de serviços: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.08 – Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos Fonte- 103000 Ficha 483 Valor: R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Valor global do termo aditivo ao Contrato: R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) Data de assinatura: 15 de dezembro de 2016. 19 EXTRATOS - PREVID EXTRATO DE PROCESSO ANTÔNIO MARCOS MARQUES DIRETOR PRESIDENTE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD; CONSIDERANDO o contido no Processo nº 035/2016 de Dispensa de Licitação nº. 025/2016/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Fica Dispensada de licitação para contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyudai Tucson GLS 2.0, ano 2014, placa – NRL9955, para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID, de acordo com o processo nº 035/2016, de Dispensa de Licitação nº. 025/2016/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso, XVII da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Para a aquisição de peças: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 - Material de Consumo 33.90.30.25 – Material para manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos Fonte- 103000 Ficha 479 Valor: R$ 469,18 (quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos). Para o pagamento de serviços: 07.00. – Secretaria Municipal deAdministração 07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados 09.272.124. – Manter do Regime próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.08 – Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e implementos Fonte- 103000 Ficha 483 Valor: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Valor Total da Contratação: R$ 844,18 (oitocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.355 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 21 DE DEZEMBRO DE 2016 TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2016/PREVID Antônio Marcos Marques Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2016/PREVID Antônio Marcos Marques Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 025/2016/PREVID ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2016/PREVID ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso XVII da Lei nº. 8.666/93, vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyundai Tucson GLS 2.0, ano 2014, placa NRL9955, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID. Dourados/MS, 16 de dezembro de 2016. O Diretor Presidente, Sr. Antônio Marcos Marques no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, vem através deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de seguro predial, para proteção patrimonial, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID. Dourados/MS, 15 de dezembro de 2016. O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva do veículo Hyunday Tucson GLS 2.0, ano fabricação 2014, placa NRL 9955, a fim de manter a garantia de fábrica, para atender as necessidades do instituto de previdência social dos servidores do município de dourados – PreviD, sendo a empresa TASS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOSS/Ainscrita no CNPJ 17.715.051/0001-00 a adjudicatária. Dourados-MS, 19 de dezembro de 2016. O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a aquisição de materiais de informática para reposição dos equipamentos de T.I., para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, sendo a empresa KIMURA E GARCIA LTDA – ME inscrita no CNPJ 11.162.692/0001-90 a adjudicatária. Dourados-MS 14 de dezembro de 2016. TERMOS DE RATIFICAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREVID