DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 ANO XIX / Nº 4.509 DOURADOS, MS PODER EXECUTIVO PORTARIAS SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 20 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.............................................................Renan Robles Hadykian.................................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIA N.º 08/CORR/GMD/2017 O Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23 da Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar nº 05/2017, em desfavor dos servidores ATOAPES DIAS MARTINS, matrícula funcional nº 47841-1 e CLEBER AUGUSTO SOARES JUNIOR, matrícula funcional nº 47781-1, por terem, em tese, transgredido o artigo 88, inciso XVII e praticado, em tese, a conduta descrita no artigo 96, inciso XII, todos da Lei Complementar nº 121/2007, tendo em vista os fatos narrados no Termo de Declaração de LUANA BARBOSA FERREIRA e na Representação por Abuso de Autoridade promovida por MARCELINO GARCIA CARLONGA. Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais: EVALDO ELIANDRO DE SOUZA, matrícula nº 43871-1 e WESLEI HENKLAIN FERRUZZI, matrícula nº 47631-1, como Membros para comporem a Comissão Sindicante, que será presidida por este Corregedor; e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário. Art. 3º - Determinar a Autuação do Termo de Declaração e da Representação citados. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 03 de Agosto de 2017. MÁRCIO TELES ARGUELHO Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS RESOLUÇÕES SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 02/2017 RESOLUÇÃO Nº 06/GMD/2017 O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando do disposto no artigo 106, II, da LC nº 121, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: ARQUIVAR a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 02/2017, de teor investigativo, instaurada pela Portaria nº 02/CORR/GMD/2016, alterada pela Portaria nº 03/CORR/GMD/2017, alterada pela Portaria nº 06/CORR/GMD/2017, que visava apurar fatos atentatórios à disciplina e à harmonia dos serviços prestados pela Guarda Municipal, que foram levados ao conhecimento desta Corregedoria, em que o suspeito não será acusado em qualquer procedimento disciplinar, por falta de provas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 02 de Agosto de 2017. SÍLVIO REGINALDO PERES COSTA Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS. Resolução n.Rf/08/1034/2017/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota - Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição Municipal de Dourados-MS. R E S O L V E: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto do Servidor Público). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês de (08) agosto do ano de (2017) dois mil e dezessete. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 64/2017/SEMED/CVP “Torna nulo a Progressão Funcional por Escolaridade de servidores mencionados.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Artigo 7° e seguintes da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, e, considerando a imprevisibilidade legal para a carreira dos servidores mencionados. R e s o l v e: Art. 1°. Torna nulo exclusivamente a Progressão Funcional por Escolaridade das servidoras Heloisa Bortolotto da Silva, Matricula 114771890-1 e Gleice Lemes da Silva, Matricula 114769957-2, publicada na Resolução nº 46/2017/SEMED/CVP, Diário Oficial nº 4.468 em 06 de junho de 2017, pois as mesmas não são profissionais do magistério publico municipal. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 06 de junho de 2017. Dourados, 24 de julho de 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO N. 65/2017/SEMED/CVP “Divulga a pontuação obtida no boletim de avaliação dos Profissionais do Magistério Publico Municipal, referente ao ano de 2016 e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais, com base nos Artigos 9°, 10 e 11 da Lei Complementar n. 118, de 31 de dezembro de 2007 e a Resolução n. 32/2017/SEMED/CVP, de 06 de abril de 2017. R e s o l v e: Art. 1°. Divulgar a nota dos Profissionais do Magistério Público Municipal Estável, conforme anexo I desta Resolução. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 28 de julho 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO N. 66/2017/SEMED/CVP “Divulga a relação dos Profissionais do Magistério Público Municipal, sem boletim de avaliação referente ao ano de 2016 e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais, com base nos Artigos 9°, 10 e 11 da Lei Complementar n. 118, de 31 de dezembro de 2007 e a Resolução n. 32/2017/SEMED/CVP, de 06 de abril de 2017. R e s o l v e: Art. 1°. Divulgar a relação dos Profissionais do Magistério Público Municipal Estável, sem boletim de avaliação conforme anexo I desta Resolução. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 28 de julho 2017. SIDINEIA FREITAS DE OLIVEIRA STROPA Presidenta da CVP DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÕES Matricula Nome Secret. Dias e Horas Ref mês e Ano 501840-3 ADRIANA GARRITANO DOURADO SEMAS 1 JUNHO (2017) 114765229-2 ADRIANA SOUZA DE OLIVEIRA LEMOS SEMED 1 JUNHO (2017) 114761914-1 ANDREIA AMBROSIO SEMED 4 JUNHO (2017) 114768476-1 ANTONIELE APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA AGETRAN 1 JUNHO (2017) 17771-1 CLAUDINEZ VIEIRA FARIAS SEMS 3 JUNHO (2017) 114761187-1 CLEBERSON ALEX ESPINDOLA FERNANDES SEMED 2 JUNHO (2017) 114760572-1 DELMA HONORATO FERREIRA SEMED 1 JUNHO (2017) 114766083-3 FABIANA CESARI TARARAN SEMED 1 JUNHO (2017) 114771121-1 FABIOLA MINHOS DE MATOS SEMS 1/2 JUNHO (2017) 114771121-1 FABIOLA MINHOS DE MATOS SEMS 3 JUNHO (2017) 114765917-1 GILMAR GARCIA MACHADO SEMED 20 JUNHO (2017) 114765917-1 GILMAR GARCIA MACHADO SEMED 10 JULHO (2017) 88191-1 IVONE PEREIRA NUNES AGETRAN 1 JUNHO (2017) 13541-1 JOEL DE FREITAS SEMSUR 30 JUNHO (2017) 114760330-1 JOSIAS CARMONA SEMED 5 JUNHO (2017) 114761841-3 LUCIANA MAURA DE ALENCAR SEMED 14 JUNHO (2017) 33741-1 MARCILIO NUNES DE SOUZA SEMED 16 MARÇO (2017) 33741-1 MARCILIO NUNES DE SOUZA SEMED 14 ABRIL (2017) 114765361-6 MARCIO MOURA DE SOUZA IMAM 2 JUNHO (2017) 154001-1 MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS SEMED 4 JUNHO (2017) 68211-1 MARIA ELISABETE LIMA SOUZA SEMED 30 JUNHO (2017) 114760430-3 MARIANO DURAN VERA SEMED 8 JUNHO (2017) 114764540-1 MICHELE TERESINHA ZARDO DE ARAUJO SEMED 31 JULHO (2017) 87701-1 ROSANA DA SLVA SOUZA RODRIGUES SEMED 1 JUNHO (2017) 114762988-1 RUBENS FELIX DA CRUZ SEMED 1 JUNHO (2017) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. 1034 MATRÍCULA NOME DO AVALIADO NOTA 501272-4/501272-6 AGINALDO RODRIGUES 98 114760487-2 ANARDO CONCIANZA JORGE 51 502150-3 ANGELA DOS SANTOS PEREIRA 100 74341-2 / 74341-1 AURÉLIO DA SILVA ALENCAR 82 501275-4/501275-6 CARLENE RODRIGUES 98 43121-1 CARMEN LUCIA DE PAULA 88 4631-1 CLARICE CÉLIA ECHEVERRIA 90 114762535-1 CLAUDINEI MENEZES DE SANTANA 82 114764054-1 CLEA DE SOUSA PAZ AGUEIRO 90 501504-4 CRISTIANE MACHADO DA SILVA 90 501336-6 DIRCE VERÍSSIMO DE OLIVEIRA LIMA 100 5071-1 DORCAS MASSI DE MORAES SANTOS 90 501449-4 EDILAINE FERNANDES MORAES 100 501769-4 EDNA CRISTINA CHNAFRIM DA SILVA 100 152701-1 EDUARTE MARQUES DE ALMEIDA 100 114760056-3 EGIZELE MARIANO DA SILVA 96 134661-1 ELIANA MARIA FERREIRA 72 85941-2/85941-4 ELIANE DE FÁTIMA TRISTES 82 501514-4 ELIAS MOREIRA 100 114761408-2 ELISIANE NATIVIDADE DE SALES 97 5421-2/5421-1 ELIZABETE VALÉRIO 98 33381-1 EUDES NASCIMENTO DA SILVA 86 501663-4 FÁTIMA FERNANDES MACHADO 80 114761165-2 F E R N A N D A S IL V A DOURADO 80 79991-1 FLÁVIO VERONA CASADO 81 153111-3 FLORINDA SOUZA DA SILVA 100 39861-3 FRANCELINA DA SILVA SOUZA 100 79221-1 GENI ARAGÃO 82 501439-4 IOLINDA UTUARI CASTRO 90 501530-4 IZAQUE DE SOUZA 53 114762294-1 JANETE FEITOSA QUEIROZ 98 501549-2 JAQUELINE DE SOUZA GUIMARÃES 90 501547-4 JUCÉLIA FERREIRA GONÇALVES 100 501553-4 JUDITE CLARA DE LIMA FONSECA 100 114762541-5 KÁTIA REGINA MOURA DE CASTRO 80 114764053-1 LUCIANA NARCIZO RODRIGUES MARQUES 90 501519-4/501519-6 LUCIANE MACHADO DA SILVA GUIMARÃES 88 67311-1 L U C I N E T E D O S S A NTOS 100 501302-4 L U C I O C Á C E R E S 90 64251-1 LUZIA PERES 90 501656-4 LUZIA APARECIDA DOS SANTOS DUART 90 64401-1 M A N O E L L A U R I N DO DOS SANTOS NETO 98 114764332-1 MÁRCIA REBOUÇAS MENDONÇA 98 501557-4 MÁRCIA REGINA NERES ROCHA 100 68121-1 MARIA VERONICA DE SOUZA 82 501598-/501598-6 MARISANGELA RIBEIRO MORAES 88 114763048-2 MARITA ALVES FERREIRA SILVA 100 501242-6 MARIZA DE FATIMA BARROS ARAUJO CAIMAR 100 69581-2/69581-4 MARLI AEDO MARQUES 90 501368-4 MAXIMINO RODRIGUES 98 114763720-2 MICHELY VARGAS RODRIGUES 98 501621-2 MISAEL CONCIANZA JORGE 70 72501-1/72501-3 NOELI GAUNA DE CAMPOS 98 114762461-2 NORMA RICARTE CARMONA 90 501343-4 ODALÉIA REGINALDO FAUSTINO SOUZA 90 40191-1 OSVALDO SEBASTIÃO DARIO 100 501358-4/ 501358-6 QUELIN CRISTINA BRAATZ 96 90215-6 REGINA SANTOS DE LIMA TOMIZAWA 90 501375-4 ROSELI AÊDO MARQUES SOUZA 98 90228-6 ROSILDA MOURA DE CARVALHO 97 DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 RESOLUÇÕES EDITAL 03 – Família Acolhedora A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a qual instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora através da Lei Municipal Nº 3991 de 02 de Junho de 2016, torna público que as famílias interessadas em participar do serviço como Família Acolhedora deverão efetuar suas inscrições até 31 de agosto de 2017, das 8 horas às 12 horas, nas terças, quartas e quintas - feiras na Diretoria de Proteção Social Especial, sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, telefone 3411 – 7703 ou 98468-8133, sito a rua Coronel Ponciano, nº 1700, Parque dos Jequitibás, Dourados MS, para que possam concorrer na seleção. 1. FINALIDADE 1.1 - O Serviço Família Acolhedora tem por finalidade o atendimento à criança e ao adolescente, na modalidade de acolhimento, na faixa etária de 0 (zero) a 17 anos, 11 meses e 29 dias, que necessitem ser afastadas do meio em que vivem, em caráter provisório e excepcional. 1.2 - O Serviço deve ser organizado em residências de famílias inseridas nas comunidades, que aderirem ao Serviço para atender crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, por meio de medida protetiva judicial. 1.3 - O serviço propicia o acolhimento de crianças e adolescentes que sofreram abandono, maus-tratos, abuso sexual, negligência grave ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. 1.4 - As famílias após se inscreverem no Serviço serão cadastradas e selecionadas, gradativamente, de acordo com a necessidade, demanda, parecer social favorável, bem como disponibilidade de recursos financeiros do FMIS, FMAS (FEAS e FNAS) e FMDCA, conforme artigo 27 da Lei 3991/2016, até o limite de 15 (quinze) família acolhedoras. 1.5 - A família acolhedora será, previamente, informada acerca do período de acolhimento da criança ou adolescente que lhe forem encaminhados, através do Termo de Guarda Provisório, o qual é emitido pela autoridade judiciária. 2. DA INSCRIÇÃO DAS FAMÍLIAS 2.1 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e será realizada até 31 de agosto de 2017; nesta oportunidade, será preenchido o formulário de Cadastro do Serviço e deverão ser apresentados original, com cópias, dos seguintes documentos: I – Carteira de Identidade; II – Comprovação de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; III – Certidão de Nascimento ou de Casamento; IV – Comprovante de Residência; V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais; VI – Atestado de Sanidade Física e Mental ou Avaliação Psicológica; VII – Comprovante de Rendimentos. 2.2 - O processo de seleção das Famílias Acolhedoras será acompanhado por equipe técnica, que será responsável por receber as inscrições, cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento. 2.3 - A inscrição será condicionada a apresentação, da documentação citada no item 2.1, de todos os membros do núcleo familiar maiores de 18 (dezoito) anos. 2.4 - Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência com a documentação requerida. 3 – REQUISITOS EXIGIDOS ÀS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS 3.1 - Para participar do Serviço Família Acolhedora os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I – Ter idade entre 21 e 60 anos, sem restrição de sexo ou estado civil; II – Comprovação da anuência de todos os membros da família, que coabitam; III – Possuir disponibilidade de tempo e interesse para se dedicar, exclusivamente, aos cuidados e proteção à criança ou ao adolescente; IV – Garantir condições mínimas de habitação à criança ou ao adolescente. 3.2 - Além dos requisitos constantes deste artigo, será obrigatória a apresentação de parecer psicossocial favorável à família interessada. 4 - DOS DEVERES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA 4.1 - São deveres da Família Acolhedora: I – Prestar assistência material, moral, educacional e de saúde a criança ou ao adolescente; II – Acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos MATRÍCULA NOME DO AVALIADO NOTA 114762409-1/114762409-1 ADRIANA SILVA DE JESUS S/AV. 501273-2/501273-4 AGUILERA DE SOUZA S/AV. 501479-6 AIDÊ DA SILVA GUISSO S/AV. 74241-2 ALINE MORALES MORETI CAVALCANTE S/AV. 3701-1 ANA AMÉLIA DA SILVA S/AV. 34891-1 ANDRÉIA MÉDICE (APOSENTADA) S/AV. 80181-1 ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ZANON S/AV. 3941-1 ANTONIA DE JESUS FERRAZ S/AV. 501480-4 AUREA CASTRO SCHNEIDER HETZEL S/AV. 114766509-1 CARLA NILSIA MANUELA NASCIMENTO GUMIEIRO S/AV. 77721-1 CARLOS MAGNO M. AMARILHA S/AV. 501498-4 C E L I A C A B R E IR A XISTO S/AV. 114763694-2 C L E U Z A D A R O C H A ALMEIDA S/AV. 114762476-1 CRISTHIAN WOLF SATURNINO S/AV. 21381-1 CRISTIANE RODRIGUES DE QUEIROZ BRAGA S/AV. 114760905-1 D A N I E L E T A I S P O T T S/AV. 23961-1 DAURA DEL VIGNA GALVÃO S/AV. 114764554-1 ELENIR ÁVILA SOUZA DIAS S/AV 50371-1 ELZA MARIA CARDOSO S/AV. 40211-1 EVERMONDA OLIVEIRA DOS SANTOS L. M. 79551-1 FÁTIMA SOELY LOPES DA SILVA S/AV. 114764057-1 GLEYSON PAULO GRANELA S/AV. 114763024-2 HOZANA APARECIDA DOURADO MIRANDA CAETANO AV. SEM ASSINATURA 6091-1 ILMA APARECIDA DA SILVA VERÃO S/AV. 6241-1 ISABEL APARECIDA LOPES GODOI S/AV. 114762138-2 IVANI PEREIRA DA SILVA S/AV. 501293-4 J A I R C A B R E I R A S/AV. 6481-1 JOANA MARGARETE SALDIVAR CRISTALDO LERA S/AV. 114760725-1 J O Ã O S E V E R IN O D A SILVA S/AV. 79121-1 J O Ã O V A N D E R L EI DE AZEDO S/AV. 114764225-1/501581-4 JORGE SANCHES S/AV. 42811-1 JOSIAS AÊDO MARQUES S/AV. 62211-1 J U N E A N G E L A VASCONCELOS CASTILHA LM. + 180 S/AV. 114760501-2 KARLA GRANJA GUIMARÃES KUPFER S/AV. 114762332-1 K ARLA RAFHAELA MORAES DE MATOS S/AV. 48321-1 KEILA DA CRUZ COSTA HAGUI S/AV. 114764405-1 K E N I A S IL V E IR A MILAN S/AV. 290016-5/290016-3 LEANDRO CARLOS FRANCISCO S/AV. 501561-2 L O I D E A Q U IN O XIMENES S/AV. 20651-1 LUCIA FARINHA GALEANO S/AV. 114766488-1 L U C I A N A C H I M E N E S IBARRO S/AV. 114762297-1 MARA LUCINÉIA MARQUES CORREA S/AV. 114760061-2 MARCELA CATELÃ PEREIRA DA SILVA S/AV. 114764102-1 MARCELO ROSALES DO NASCIMENTO S/AV. 500693 MÁRCIA APARECIDA DE BRITO S/AV. 7311-1 MARCIA CRISTINA SCHNEIDER AV. SEM ASSINATURA 69771-1 MARCIA HELENA SINOTTI VOLPATO L. M. 39901-1 MARCIA RODRIGUES GARCIA DA SILVA S/AV. 39901-1 MARCIA RODRIGUES GARCIA DA SILVA S/AV. 33741-1 MARCILIO NUNES DE SOUZA S/AV. 07621-1 M A R I A A P A R E C IDA NUNES S/AV. 7641-1 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA S/AV. 500832-2 MARIA BETANIA ARAUJO CORREIA DE OLIVEIRA S/AV. 7701-1 MARIA BUELTA RODRIGUES DA SILVA S/AV. 114760351-1 / 79241-1 M A RIA DE LOURDES ALBUQUERQUE DE SOUZA S/AV. 501595-4 MARIA LIMA DE MELO SANTOS S/AV. 114761326-3 M A R I A L U C I A C A RDOSO MARTINS S/AV. 114761981-2 MARIA SUELI BUENO PEREIRA BOLFE S/AV. 114762729-1 MARIEZA TIBURTINO FERRAZ MARTINS S/AV. 79591-2 M A R I L D A C A V A L CANTE DE OLIVEIRA S/AV. 79191-1 MARINALVA DA SILVA PEDRO DE ALMEIDA S/AV. 8571-1 MARINEZ FELIZARDO BARTOLOMEU SOUZA S/AV. 8661-1/79261-2 MARLENE ELISABETE RIBEIRO DIAS S/AV. 50901-1 MARLI MARIA ZEMOLIN FIGUEIREDO S/AV. 90467-2 MARTA DE OLIVEIRA S/AV. 114762978-1 MARTA FERNANDES DA SILVA PAULA S/AV. 114760711-1 MEIRE DE FALCO LIMA S/AV. 114764540-1 MICHELE TERESINHA ZARDO DE ARAÚJO S/AV. 114760404-1 NEIDE CAETANO DA SILVA S/AV. 114766178-1 PRISCILA RUIZ MARQUES SATO (TIP) S/AV. 114762356-1 RAFAEL RAMOS SPESSOTO S/AV. 79911-1 RAMÃO ÁGEDO VIEIRA S/AV. 114762291-1 RIZONEIRE SANTANA SCHULTZ RIBEIRO S/AV 7826-8 ROSANGELA FERREIRA LUZ S/AV. 33691-1 ROSANGELA GONÇALVES CÉSAR S/AV. 9761-1 ROSE MARY NOLASCO DOS SANTOS AZEVEDO S/AV. 114762975-1 SIDICLEI ROQUE DEPARIS S/AV. 144031-1/114031-2 SIMONE ESTER EIDT VILAVERDE S/AV. 144031-1/114031-2 SIMONE ESTER EIDT VILAVERDE S/AV. 10151-1 SONIA APARECIDA HERNANDES DE SOUZA S/AV. 501672-4 SONIA D’ARC SOARES GIMENES S/AV. 502132-3 SONIA MARIA DE SOUZA CRUZ S/AV. 501627-4 SONIA MARIA FERREIRA ARAÚJO SANTOS S/AV. 114760389-1 SUELI APARECIDA FERNANDES MORAIS S/AV. 10541-1 VALDIR COSTA DOS SANTOS S/AV. 114762322-1 VIVIANE LANSARIM MEOTTI S/AV. 501331-4 Z E L I A R E G I N A B E NITES DUARTE S/AV. 01089-0 ZENIR MARIA DE AZEVEDO GOULART S/AV. 42841-1 ZULEIDE PENZO DOS SANTOS S/AV. EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 EDITAIS familiares; III – Participar das capacitações e encontros propostos pela equipe técnica do Serviço; IV – Aderir aos serviços públicos disponibilizados pelo Município; V - Receber a equipe técnica do Serviço em visitas domiciliares, mesmo que não sejam previamente agendadas; VI – Relatar à equipe técnica todas as situações de enfrentamento, dificuldades que observarem durante o acolhimento; VII – Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço; VIII – Proceder a desistência formal da guarda provisória, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhidos até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária e orientado pela equipe técnica do Serviço. 4.2 - A obrigação de assistência material pela Família Acolhedora ocorrerá com base no auxílio financeiro disponibilizado pelo Serviço. 4.3 – Conforme disposto no item 4.1, a Família Acolhedora deverá oferecer assistência material, moral, educacional e de saúde a criança ou ao adolescente, quer seja acompanhamento escolar, sociofamiliar e psicológico; encaminhamento a Educação Infantil, ao Ensino Fundamental ou Ensino Médio; encaminhar e acompanhar a consulta e/ou tratamentos médicos, odontológicos, farmacêuticos e laboratoriais; e providenciar documentos necessários ao exercício da cidadania. 5 – DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 5.1 - As famílias acolhedoras selecionadas e que aderiram ao Serviço, independentemente de sua condição financeira, tem a garantia do recebimento mensal de uma bolsa auxílio no valor de um salário mínimo vigente, que será devido a partir do acolhimento da criança ou adolescente no Serviço Família Acolhedora; fazendo jus, ainda, a décima terceira bolsa auxílio. 5.2 - A família acolhedora receberá mais uma bolsa auxílio, no valor de um salário mínimo vigente, pela criança ou adolescente acolhido, para que preste toda a assistência que se comprometeu no ato da assinatura do Termo que adere ao Serviço Família Acolhedora, cabendo a equipe técnica verificar se os valores recebidos estão sendo revertidos em benefício do mesmo. 5.3 - A equipe técnica do Serviço averiguará, mês a mês, se a importância pecuniária está sendo revertido em benefício da criança ou do adolescente. 5.4 - A bolsa auxílio será repassada por criança/adolescente às Famílias Acolhedoras, durante o período de acolhimento. 5.5 - Na hipótese da Família acolher mais de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a uma bolsa auxílio, no valor de ½ salário mínimo vigente. 5.6 – A família acolherá mais de uma criança ou adolescente, desde que irmãos. Em casos excepcionais e após análise da equipe técnica, a família acolhedora poderá receber mais de uma criança ou adolescente, independentemente, de serem ou não grupo de irmãos. 5.7 – A bolsa auxílio será repassada, mensalmente, de acordo com as normas e procedimentos legais da Administração Pública, por meio de depósito bancário em conta corrente exclusiva para esse fim, em nome do responsável que ficará como titular da Família Acolhedora, o qual será qualificado no Termo de Guarda como sendo o guardião. 5.8 – A bolsa auxílio a ser repassada por criança ou adolescente será proporcional ao número de dias de acolhimento, quando forem inferiores ao mês corrido. 5.9 - A Família Acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida e não utilizada regularmente, após análise e parecer da equipe técnica. 6 – DA SELEÇÃO 6.1 – Efetuada a inscrição, com preenchimento do Cadastro do Serviço e entrega dos documentos constante no item 2.1, a equipe técnica passará a análise da documentação e, posteriormente, a seleção entre as famílias inscritas mediante estudos psicossociais efetuados junto as famílias. 6.2 - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, averiguações e informações sociais, bem como observação da estrutura e relações familiares e comunitárias. 6.3 - os pareceres emitidos pela Equipe Técnica ficarão ao dispor do Poder Judiciário e Ministério Público para acompanharem o cadastramento das famílias acolhedoras. 6.4 - Após a emissão de parecer favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão o Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora. 6.5 - As famílias serão selecionadas e chamadas a aderir ao Serviço, gradativamente e de acordo com a necessidade, demanda e disponibilidade de recursos financeiros dos Fundos mencionados no item 1.4, até o limite de 15 (quinze) famílias acolhedoras. 6.6 – As famílias que aderirem ao Serviço serão capacitadas, acompanhadas e receberão apoio psicossocial da equipe técnica durante todo o processo de acolhimento, visando a possibilidade de reintegração familiar; bem como, participarão de encontros, cursos e eventos promovidos pela mesma equipe. 7 – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 - A família acolhedora prestará serviço na forma da Lei 3991/2016, não gerando vínculo empregatício ou profissional com a Administração Pública. 7.2 – A inscrição da família acolhedora não corresponde à sua adesão ao Serviço, conforme item 6; ficando condicionada à análise, parecer social favorável da equipe técnica e assinatura do Termo de Adesão, bem como disponibilidade da Administração. 7.3 -Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Comissão de seleção. 7.4 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será acompanhado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes – CMDCA. Dourados (MS), 04 de agosto de 2017. Ledi Ferla Secretária Municipal de Assistência Social AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 055/2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de organização de eventos, objetivando atender o Instituto do Meio Ambiente de DouradosImam. PROCESSO: n.º 205/2017/DL/PMD. TIPO: Menor Preço (Global). PARTICIPAÇÃO: Com participação exclusiva de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI). SESSÃO: Dia 17/08/2017 (dezessete de agosto do ano de dois mil e dezessete), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/ licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 03 de agosto de 2017. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 355/2014/DL/PMD DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE CONSTA: PARTES: Município de Dourados-MS DARIO PEREIRA RENOVATO. PASSA A CONSTAR: PARTES: Município de Dourados-MS DARIO PEREIRA RENOVATO E ELSA SOARES DIAS RENOVATO PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 087/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 06 (seis) meses, com início em 31 de julho de 2017 e término previsto para 31 de janeiro de 2018, e alteração do valor mensal do aluguel em virtude da correção de valores, o qual passará a ser de R$ 4.036,33 (quatro mil e trinta e seis reais e trinta e três centavos), totalizando um montante de R$ 24.217,98 (vinte e quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). O valor global do contrato passará a ser R$ 156.402,66 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos). O novo valor mensal será praticado a partir de 31/07/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL – CONTRATO Nº 011/2016/DL/ PMD. PROCESSO: Tomada de Preços nº 023/2015 OBJETO: O Secretário Municipal de Obras Públicas, Sr. TAHAN SALES MUSTAFA, de acordo com determinação legal do Art. 67. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, DESIGNA como Representante da Administração nomeado para acompanhar e fiscalizar o contrato acima e os serviços de “execução de drenagem de águas pluviais – entorno (parte externa) feira livre” o servidor abaixo: Fiscal Nomeado: JUAN HENRY P. ANDREUS Cargo/Função: ENGENHEIRO CIVIL Registro Profissional: CREA/MS 16751 P/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2017. Secretaria Municipal de Obras Públicas. EXTRATO DE EMPENHO N° 2334/2017. PARTES: Município de Dourados Mega Ponto Com Comércio e Serviços Ltda - ME CNPJ: 14.125.604/0001-79 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 046/2017 OBJETO: Aquisição de HD’s internos visando atender o Departamento de TI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta SEMFIR/ SEMAD N° 005, de 04 de agosto de 2011. Valor: R$ 1.188,00 (Um mil cento e oitenta e oito reais). DATA DE EMPENHO: 02/08/2017. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 EXTRATOS EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA-ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 042/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 02/07/2017 e previsão de vencimento em 02/07/2018. E acréscimo de valor no montante de R$ 347.999,88 (trezentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), perfazendo novo valor global de R$ 1.043.999,64 (um milhão e quarenta e três mi novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 30 de Junho de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 420/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CHINA TUR TURISMO LTDA-EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 079/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias com inicio em 30/06/2017 e previsão de vencimento em 27/12/2017, bem como o acréscimo de objeto de 2.500 (dois mil e quinhentos) km, no valor estimado de R$ 16.975,00 (dezesseis mil novecentos e setenta e cinco reais), perfazendo novo valor global de R$ 84.875,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29 de junho de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - RREO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 041/2017 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 104/2017 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 127/2017/ FUNSAUD de 31 de Julho de 2017, comunica aos interessados que fará repetição da Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço por item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014 e demais alterações em vigor. OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento/aquisição de medicamentos e insumos odontológicos, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à FUNSAUD. para consumo pelo período de aproximadamente de 6 ( seis) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o termo de referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no processo licitatório - INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Monte Alegre, 1748 na Vila Progresso de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e pelo e-mail: licita.funsaud@dourados. ms.gov.br - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões do Hospital da Vida, situado à Rua Toshinobu Katayama, 949 no centro de DouradosMS, no dia 22 de Agosto de 2017, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul). Dourados, 03 de Agosto de 2017 Wellynton Gomes Cassemiro Pregoeiro – Portaria 127/2017-FUNSAUD FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITAÇÃO - FUNSAUD EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº13/2017 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 1621/2017 52982 Adenir Maria Rompatto Rua 32, Q-20, L-07/Altos do Indaia 1650/2017 2766 Aline Renata Fernandes da Silva Eikishi Sakaguti nº260, Q-45, L-17/Altos do Indaia 1281/2017 98175 Almir Pereira Luna Corredor Público, Q-00, L-P91/Chácara Parte 91 1619/2017 66788 Ana Claudia Defendi Hosoda Manoel João Ferreira, Q-11, L-27/Jd. Das Primaveras 1638/2017 35944 Ana Maria Santana da Silva Engracia Xavier de Matos, Q-07, L-13/Jd. Brasilia 1654/2017 53848 Andresina Rocha da Costa Antonio Alves Rocha nº1229, Q-26, L15/Jd. Florida II 1680/2017 29161 Antonio Pereira Araujo Constancio Luiz da Silva nº1540, Q-51, L23/Jd. Agua Boa 1666/2017 32897 Claudio Takeshi Iguma e Outros Arara, Q-33, L-14/Via Vista Alegre 1380/2017 2250 Clotilde Azambuja Seiji Nishioka, Q-41, L-15/Jd. Altos do Indaia 1667/2017 24706 Comércio e Representação Pinto Costa Ltda-ME Iracema, Q-02, L-12/Via Vista Alegre DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 18 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº14/2017 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, a partir da data de publicação. Caso não seja efetuada a regularização dentro do prazo, serão aplicadas autuação e multa conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: 1668/2017 24705 Comercio e Representações Pinto Costa Ltda-ME Iracema, Q-02, L-14/Via Vista Alegre 576/2017 22460 Elizeu dos Reis e Outros Thomaz Hermano de Souza, Q-05, L06/Chácara Parte 1624/2017 35198 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Duilio Aloi, Q-67, L-07/Jd. Guaicurus 1625/2017 35197 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Duilio Aloi, Q-67, L-08/Jd. Guaicurus 1670/2017 30959 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros Ltda Audelino Garcia Camargo, Q-27, L07/Pq. dos Coqueiros 432/2017 34917 Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus Ltda Duilio Aloi, Q-69, L-02/Jd. Guaicurus 1657/2017 50006 Empreendimentos Imobiliarios Recanto das Gaivotas Demenciano de Matos Pereira, Q-33, L18/Jd. Novo Horizonte 1617/2017 50037 Empreendimentos Imobiliarios Recanto das Gaivotas Ltda Ananias Artiman Rolim nº1566, Q-39, L11/Jd. Novo Horizonte 1163/2017 48273 Espolio de Adelina Rigotti Audelino Garcia Camargo nº1245, Q118, L-13/Jd. Água Boa 1676/2017 58765 Espolio de Antonio do Carmo Lima Ramos Antonio Emilio de Figueiredo nº1549, QJ, L-10/Centro 1639/2017 33960 Francisfabia Vitorino Miranda Carlos Aderson Monteiro de Almeida, Q08, L-21/Jd. Guaicurus 1626/2017 35289 Gabriela Camargo Ferter Duilio Aloi nº1140, Q-66, L-08/Jd. Guaicurus 1629/2017 51525 Gregório Vinckler Natal, Q-12, L-14/Jd. Guanabara 1661/2017 46557 Iracema de Oliveira Silva Arapongas, Q-16, L-17/Via Vista Alegre 1622/2017 3009 Jader Alves de Souza Izauro Alves do Amaral, Q-33, L-01/Altos do Indaia 1683/2017 44519 James de Oliveira Chaves Vilson Gabiatti º760, Q-13, L-12/BNH IV Plano 1682/2017 24937 João Vicente da Silva e Outros Jandaia, Q-12, L-26/Vila Vista Alegre 627/2017 15474 Julio Rodrigues Antonio Amaro Mattos nº5255, Q-16, L01/Chácara Parte 1641/2017 34131 Kayo de Souza Santos Gumercindo Theotonio da Silva, Q-31, L10/Jd. Guaicurus 1520/2017 14985 Maria Aparecida Marques Rodrigues Manoel Santiago, Q-05, L-01/Jd. Hiran de Matos 1300/2017 37738 Maria Madalena do Nascimento Bezerra Costa Risca, Q-26, L-10/Pq. das Nações I 1679/2017 29126 Mathilde da Conceição Constancio Luiz da Silva, Q-44, L-09/Jd. Agua Boa 1678/2017 27649 Nelson de Melo Oiveira Itamarati n]559,, Q-16, L-06/Jd. Agua Boa 1658/2017 26343 Nobuo Yamashita Adroaldo Pizzini nº54, Q-06, L-26/Jd. Santo Andre 1282/2017 47554 Odulia Bonifacia Amarilha Maria da Glória, Q-113, L-00/Vila Industrial 1628/2017 9421 Parque Alvorada Empreendimentos Ltda Arthur Frantz, Q-85, L-10/Pq. Alvorada 1404/2017 80268 Silvio Correa de Assunção Alameda 01, Q-18, L-39/Jd. Mônaco 1413/2017 73215 Silvio Correa de Assunção França, Q-03, L-26/Jd. Mônaco 1414/2017 72764 Silvio Correa de Assunção Italia, Q-10, L-19/Jd. Mônaco 1637/2017 36051 Takako Ozu Ura Engracia Xavier de Matos n]5540, Q-09, L-4P22/Jd. Brasilia 1424/2017 29830 Tecla Felicio Aguiar Ferreira de Souza, Q-159, L17/Jd. Água Boa 1293/2017 26114 Teresa Rodrigues Sampaio Marechal Rondon nº775, Q-128, L16/Vila Industrial 1382/2017 79900 Vilson Buzzio Hernandes Hiran Pereira de Matos, Q-04, L01/Chácara Parte 1307/2017 15908 Yehoshua Goldfreind José de Matos Pereira, Q-09, L-01/Alto das Paineiras Dourados, 02 de Agosto de 2017 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ 4661/2017 9 3 1 2 E s p o l i o d e E d m u n d o M ig u e l Simczak Arthur Frantz, Q-80, L-28/Parque Alvorada 4420/2017 14526 Filomena Moreira de Carvalho e Ou. Anna Breda Pagani, Q-09, L05/Portal de Dourados 3850/2017 98483 Jose Osvaldo Alves de Assis e Outros Jose Mauricio de Assis nº45, Q-27, L-11/Pq. Rincão II 4249/2017 21587 Josilda Araujo de Lima Rui Barbosa, Q-19, L-16/Jd. Mato Grosso 4261/2017 22966 Julia Pereira da Costa Pancho Torraca, Q-22, L-10/Vl. Cachoeirinha 4533/2017 97362 Marcos Koji e Outros Dom Teodardo Leitz, Q-09, L03/Alto da Boa Vista 4542/2017 97359 Marcos Koji Hiroi e Outros Frei Hugolino Becker, Q-08, L09/Alto da Boa Vista 4570/2017 97299 Marcos Koji Hiroi e Outros Alto da Boa Vista, Q-05, L-02/Alto da Vista 4574/2017 97288 Marcos Koji Hiroi e Outros Frei Hugolino Becker, Q-04, L10/Alto da Boa Vista 4575/2017 97286 Marcos Koji Hiroi e Outros Frei Hugolino Becker, Q-04, L07/Alto da Boa Vista 4606/2017 97237 Marcos Koji Hiroi e Outros Irma Josélia Thomas, Q-02, L07/Alto da Boa Vista 4563/2017 97306 Mario Massuo Hiroi e Outros Orestes D´Ávila Lima, Q-05, L09/Alto da Boa Vista 4616/2017 97222 Mario Massuo Hiroi e Outros Alto da Boa Vista, Q-01, L-16/Alto da Boa Vista 3373/2017 2838 Nelcy Fin Dilkin Rua 34, Q-35, L-02/Altos do Indaiá 4247/2017 16998 Robson Alves Gonçalves 07 de Setembro, Q-05, L-14/Jd. Leste 4538/2017 97391 Satsuki Hiroi Frei Hugolino Becker, Q-10, L16/Alto da Boa Vista 4619/2017 97217 Satsuki hiroi Orestes D’Ávila Lima, Q-01, L12/Alto da Boa Vista 4535/2017 97372 Yukio Hiroi e Outros Dom Teodardo Leitz, Q-10, L02/Alto da Boa Vista Dourados, 02 de Agosto de 2017 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 4414/2017 28220 Adriana Aparecida de Matos Jose do Nasicemento nº520, Q-B, L12/Vl. Santa Catarina 4571/2017 97298 Alice Yae Hiroi Alto da Boa Vista, Q-05, L-01/Alto da Boa Vista 4310/2017 30272 Antonio Marcos Maidame Maneco de Melo, Q-18, L-21/Pq. Nova Douraos 4490/2017 11622 Associação de Senhoras de Rotarianos de Dourados Hilda Duarte nº1160, Q-04, L-03/Vl. Planalto 4554/2017 97328 Breno Moreno Alencar Arrais e Outros Alto da Boa Vista, Q-07, L-01/Alto da Boa Vista 4536/2017 97376 Carlos Roberto Felipe Dom Teodardo Leitz, Q-01, L05/Alto da Boa Vista 4492/2017 3596 Célia Mitiko Shibata João Vicente Ferreira, Q-06, L18/Vl. N. Sra. Aparecida 4411/2017 14634 Cesar Augusto Lopes Benedito de Campos Couto, Q-21, L-05/Portal de Dourados 4600/2017 97243 Elon Elson Baccon e Outros Alto da Boa Vista, Q-02, L-13/Alto da Boa Vista 4484/2017 3983 Emerson Pereira da Silva Pedro Celestino, Q-G, L-08/Vl. Rui Barbosa 4227/2017 34868 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA Luís Mario Albertini, Q-59, L-25/Jd. Guaicurus PODER LEGISLATIVO AVISO DE LICITAÇÃO DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 19 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Convite N°. 012/2017 A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/ MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 11/08/2017, às 09:00 horas, no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de recebimento e reabertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital do Convite N. 012/2017. As empresas interessadas deverão protocolar os envelopes (de documentação e proposta) na Secretaria da Câmara Municipal até 15 minutos, antes do horário determinado para início do Certame. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Molduras para serem colocadas em Concessão de Honrarias em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Dourados/MS. Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações) Dourados /MS, 03 de agosto de 2017 Luiz Jó Nevoleti Correia Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Convite N°. 013/2017 Objeto da Licitação: A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na reforma das cadeiras do Plenário, da Câmara Municipal de Dourados em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Dourados/MS. A Comissão Permanente de Licitação da CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/ MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14/08/2017, às 09:00 horas, no endereço AV. MARCELINO PIRES, 3495, CENTRO, 79830-001, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital do Convite N. 013/2017. As empresas interessadas deverão protocolar os envelopes (de documentação e proposta) na Secretaria da Câmara Municipal até 15 minutos, antes do horário determinado para início do Certame. Informamos o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os interessados deverão retirá-lo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estipulado para a reunião, assim como disponibilizar 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do Edital e seus Anexos (parágrafo 3º, Art. 22, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas atualizações) Dourados /MS, 04 de agosto de 2017 Luiz Jó Nevoleti Correia Presidente da Comissão de Licitação Ata nº. 028/2017/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. Ao terceiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS, reuniramse os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Ademir Martinez Sanches, Leonardo Landeira e Milena Alves Craveiro designados pela Portaria número dezesseis de dois mil e dezessete, publicada no Diário Oficial número quatro mil, trezentos e noventa e cinco de quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, tendo como Presidente o primeiro declinado, avaliaram o processo nº 024/2017/PreviD de Dispensa de Licitação nº. 015/2017/PreviD, que possui como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem de veículos, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID. Declara esta Comissão de Licitação que a melhor proposta apresentada foi da empresa AUTO POSTO DA PRAÇA LTDA - EPP, CNPJ Nº 33.772.914/0001-20, pelo critério de menor valor orçado pelo valor global da proposta. Após análise do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados, 03 de agosto de 2017. Ademir Martinez Sanches Leonardo Landeira Membro Membro Milena Alves Craveiro Membro OUTROS ATOS ATA - PREVID DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.509 20 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2017 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ALVARO’S ESPETOS EIRELI ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Restaurante e Similares, localizada na Rua Cider Cerzosimo de Souza n. 1785, Bairro Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ANDREIA CRISTINA DE PAULA DEUS - ME, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada (LS), para a atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas, localizada na R. Toshinobu Katayama, 900, Vila Planalto, Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Antonio Barbosa de Lucena – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de Comércio varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de produtos alimentícios – Mini Mercados, localizada na Rua Amâncio Aquino 290 jardim Independência, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CCPU – CONTROLE DE PRAGAS, TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada para atividade de Imunização e controle de pragas urbanas, localizado na Avenida Três, 500, Distrito Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GILIANDRO ARAÚJO GOMES - MEI (HIDRATORNO SISTEMAS HIDRAÚLCOS), torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Serviços de usinagem, tornearia e solda, localizada na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira nº 1.415 – Sala 02, Parque Nova Dourados, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HIDRAMAT COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de Comércio varejista de ferragens e ferramentas, localizada na Av. Marcelino Pires, nº. 2.859, Centro, Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. IRMÃOS OSHIRO LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO N.º 29.452/2016, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES, COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJA DE CONVENIÊNCIA, localizada na Rua/Av. Marcelino Pires, nº 3497 - Bairro Centro, no município de Dourados (MS). Válida até 01/08/2018. ISRAEL DA CUNHA VERISSIMO 43697488104, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Lavagem, lubrificação e polimento de veículos, localizada na Rua Guiana, QD 32 LT 11, Bairro Parque das Nações, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença de Operação LP, LI e LO N° 20.146/2017 para atividade de comércio varejista e atacadista de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizada na Av. Marcelino Pires, n° 4273-E, Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP e Licença Ambiental de Instalação – LI, para atividade de Loteamento Social Residencial Guassu, localizado na área EG, remembrada da área A15 e por partes das chácaras 13 e 15 – Zona Urbana do Município de Dourados. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SERCAM ÓTICA LTDA – ME (VISÃO ÓTICAS), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Autorização Ambiental (R.A.A), para atividade de Comércio Varejista de Artigos de Óptica, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 2.132 – Centro, Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SERGIO LUIZ CHIARELLO ME (ÓTICA BELA CENTER), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Autorização Ambiental (R.A.A), para atividade de Comércio Varejista de Artigos de Óptica, localizada na Rua Hayel Bom Faker, nº 2.929 – Centro, Dourados, MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Tainá Milene Fonseca Pereira - MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para a atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada na Rua Aziz Rasselen, 940 - Bairro Vila Popular, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TEREZINHA ROSA ESPESSOTO – MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizado na Rua Josué Pires de Almeida nº 2.565, Parque Nova Dourados, Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EXTRATO DO CONTRATO N.º 014/2017/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD e a empresa ANAPEL – MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - ME PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 011/2017/PREVID, processo nº 018/2017/ PREVID OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de mobiliário para escritório, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal de Administração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.152 – Despesas com Recursos da Reserva Administrativa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.17 – Mobiliário em Geral Fonte – 103000 Ficha 664 VIGÊNCIA: a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2017. DATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2017. VALOR GLOBAL: R$7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais). ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2017/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é o pagamento de 02 (duas) inscrições para participação na ATIVIDADE TÉCNICA PIS/PASEP e e-SOCIAL no RPPS, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa AGIP – ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 02.672.248/0001-24 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Dourados/MS, 03 de agosto de 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente EXTRATO - PREVID TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREVID