Edição 2799 – 16/07/2010

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SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XII Nº 2.799 DOURADOS, MS 11 PÁGINAS Prefeito …………………………………………………………………………………………..Ari Valdecir Artuzi ………………………………………………………….3411-7665 Vice-Prefeito …………………………………………………………………………………..Carlos Roberto Assis Bernardes ………………………………………3411-7788 Procuradoria -Geral do Municipio ……………………………………………………….Alziro Arnal Moreno ………………………………………………………..3411-7684 Secretaria Municipal de Administração………………………………………………..Tatiane Cristina da Silva Moreno………………………………………3411-7105 Secretaria Municipal de Finanças e Receita…………………………………………Ignez Maria Boschetti Medeiros ……………………………………….3411-7131 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos…………………………………………..Cláudio Marcelo Machado Hall ………………………………………..3411-7183 Secretaria Municipal de Governo………………………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7672 Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………….Edmilson Dias de Morais ………………………………………………3411-7606 Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………..Mario Eduardo Rocha Silva……………………………………………..3411-7636 Secretaria Municipal de Assistência Social…………………………………………..Itaciana Aparecida Pires Santiago ……………………………………3411-7708 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ………………………Maurício Rodrigues Peralta……………………………………………..3424-5300 Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas ………………………Dilson Candido de Sá……………………………………………………..3411-7111 Assessoria de Comunicação e de Imprensa ………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7626 Instituto de Meio Ambiente de Dourados……………………………………………..Maria Aparecida de Oliveira Miguel…………………………………..3411-7792 Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………Marlene Florêncio De Miranda Vasconcelos………………………3411-7665 Guarda Municipal……………………………………………………………………………..Divaldo Machado de Menezes …………………………………………3424-2309 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados……………………………………..Leandro Carlos Francisco ……………………………………………….3411-7701 Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7666 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO Nº 1198, DE 09 DE JULHO DE 2010. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2010, revogadas disposições em contrário. “Promove pelo critério de Merecimento a servidora Delcina Cavalcante de Dourados, MS, 09 de julho de 2010. Matos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que Ari Valdecir Artuzi confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Prefeito Municipal de Dourados CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do Art. 3º do Decreto nº 905; D E C R E T A: Tatiane Cristina da Silva Moreno Art. 1º – Fica promovido pelo critério de merecimento a servidora Delcina Secretária Municipal de Administração Cavalcante de Matos, matrícula funcional nº 2301-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, passando Alziro Arnal Moreno da Classe “H” para a Classe “I”. Procurador Geral do Município Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário. Dourados, 09 de julho de 2010. DECRETO Nº 1.200, DE 12 DE JULHO DE 2010. Ari Valdecir Artuzi “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Prefeito Probatório” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere o Alziro Arnal Moreno inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Procurador Geral do Município CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 117, de 31 de dezembro de 2007. Tatiane Cristina da Silva Moreno D E C R E T A: Secretária Municipal de Administração Art. 1º – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido aprovados no Estágio Probatório, os servidores abaixo relacionados. DECRETO Nº 1199, DE 09 DE JULHO DE 2010. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. “Re-ratifica Anexo I do Decreto Nº 1117, de 09 de junho de 2010” Dourados, 12 de julho de 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Ari Valdecir Artuzi DECRETA: Prefeito Art. 1º Fica retificado o Anexo I do Decreto Nº 1117 de 09 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.779, fls 02 a 19, de 16/06/2010, Tatiane Cristina da Silva Moreno conforme segue: Secretária Municipal de Administração Alziro Arnal Moreno Procurador Geral do Município Art. 2º Ficam ratificados todos os demais termos estabelecidos no decreto aludido. Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 DECRETOS O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no Artigo 39, da Lei Complementar nº 117, de 31 de Dezembro de 2007; Considerando o disposto no art. 79 da Lei orgânica do Município de Dourados. DECRETA: Art. 1º Fica declarado sem efeito, o Decreto Nº 1117 de 09 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Município nº 2.779, fls 01 a 19, de 16/06/2010, exclusivamente em relação à Promoção pelo Critério de Merecimento dos relacionados no anexo único deste decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados, MS, 12 de julho de 2010. Ari Valdecir Artuzi Prefeito Municipal de Dourados Tatiane Cristina da Silva Moreno Secretária Municipal de Administração DECRETO Nº 1.201, DE 12 DE JULHO DE 2010. Alziro Arnal Moreno “Torna sem efeito o Decreto Nº 1.117, exclusivamente em relação à Promoção Procurador Geral do Município pelo critério de Merecimento dos relacionados no anexo único deste decreto” RESOLUÇÕES Resolução nº.Av/06/1840/10/SEMAD RESOLVE: Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal Tatiane Cristina da Silva Moreno, Secretária Municipal de Administração, no uso cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei penalidade de… “ ADVERTÊNCIA ”. Orgânica do Município de Dourados… Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso: R E S O L V E: I; TORNAR SEM EFEITO a Resolução nº CA/05/1212/09/SEMAD, que cancelou Registre-se. “Licença para Capacitação – Doutorado, sem remuneração, no período de 26/09/2008 Publique-se. a 31/03/2012” concedida a Servidora Pública Municipal, MILENNE BIASOTTO Cumpra-se HOLMO, matrícula funcional nº ” 114764114-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação Dr. Johnes Aniceto Santana (SEMED), com base no Parecer nº 113/2009/PGM, constante no Processo Gerente da Vigilância Sanitária. Administrativo nº 1579/09. Registre-se. Publique-se. RESOLUÇÃO Nº 026/ VISA /2010 Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas necessárias. atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0657 lavrado contra o Secretaria Municipal de Administração, 08 de julho de 2010. estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0657/2010, lavrado contra: Tatiane Cristina da Silva Moreno “ São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda ”, denominado Drogaria São Secretária Municipal de Administração Bento – Filial 44, situada na Av. Marcelino Pires nº 1.614 – Centro, foi autuada por entregar ao consumo produtos saneantes sem registro no Ministério da Saúde, estando em desacordo com a legislação sanitária vigente, como dispõe a Lei Estadual 1293/92, RESOLUÇÃO Nº 024/ VISA /2010 Artigo 341 Inciso V e XXXI e XXXIII. RESOLVE: O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0533 lavrado contra o cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a estabelecimento abaixo; penalidade de… “ ADVERTÊNCIA ”. CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0533/2010, lavrado Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso: contra: “ Ezely Cordeiro Bastos ”, denominado Consultório Odontológico, situada na I; Rua João Rosa Góes nº 1.050– Vila Progresso, foi autuada por manter no Registre-se. consultório medicamentos e materiais odontológicos com prazo de validade expirado, Publique-se. estando em desacordo com a legislação sanitária vigente, como dispõe a Lei Estadual Cumpra-se 1293/92, Artigo 341 Inciso XXXII e XXXIII. RESOLVE: Dr. Johnes Aniceto Santana Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal Gerente da Vigilância Sanitária. cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de… “ ADVERTÊNCIA ”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 RESOLUÇÃO Nº 027/ VISA /2010 inciso: I; Registre-se. O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas Publique-se. atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0711 lavrado contra o Cumpra-se estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0711/2010, lavrado contra: Dr. Johnes Aniceto Santana “ Matos & Cia Ltda ”, denominado Farmácia Popular – Drive, situada na Av. Weimar Gerente da Vigilância Sanitária. Gonçalves Torres nº 2.100 – Centro, foi autuada por apresentar irregularidades no estoque de medicamentos sujeiros a controle especial (Portaria SVS/MS), considerando escrituração e mapas (BMPO – Balanço de Medicamentos Psicoativos e Outros Sujeitos RESOLUÇÃO Nº 025/ VISA /2010 a Controle Especial, RMNRB2 – Relação Mensal de Notificações de Receita B2” e RMNRA – Relação Mensal de Notificações de Receira “A”) que apresentaram O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas inconsistências não corrigidas conforme solicitado na notificação NOT nº 1235 de atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0656 lavrado contra o 07/05/2010. Estando em desacordo com a legislação sanitária vigente e não cumprindo a estabelecimento abaixo; Notificação NOT nº 1235 de 07/05/2010 o estabelecimento teve seu armário de CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0656/2010, lavrado medicamentos sujeito a controle especial interditado com prazo indeterminado até que contra: “ Drogaria MF – Me ”, denominado Drogaria Nostrafarma, situada na Rua fossem apresentadas as correções necessárias perante a Vigilância Sanitária, estando em Oliveira Marques nº 2.860– Vila Lili, foi autuada por expor a venda medicamentos desacordo com a legislação sanitária vigente, como dispõe a Lei Estadual 1293/92, de uso hospitalar de “ venda proibida ao comércio”, estando em desacordo com a Artigo 341 Inciso XXXI, XXXIII e XLIII. legislação sanitária vigente, como dispõe a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341 Inciso V RESOLVE: e XXXII. Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 RESOLUÇÕES cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a Registre-se. penalidade de… “ ADVERTÊNCIA ”. Publique-se. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 Cumpra-se inciso: I; Registre-se. Dr. Johnes Aniceto Santana Publique-se. Gerente da Vigilância Sanitária. Cumpra-se Dr. Johnes Aniceto Santana Resolução nº. Cd/07/1875/10/SEMAD Gerente da Vigilância Sanitária. Tatiane Cristina da Silva Moreno, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica RESOLUÇÃO Nº 028/ VISA /2010 do Município de Dourados… R E S O L V E: O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas CEDER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, FABIANA SCHINAIDER atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0662 lavrado contra o ESPÍNDOLA, matrícula funcional nº “114762300-1” ocupante do cargo efetivo de estabelecimento abaixo; Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n°0662/2010, lavrado (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Ponta contra: “ Espaço Farmácia Guilhermina Ortiz – Ltda-EPP ”, denominado Espaço Porã, com ônus para a origem, em conformidade com o Ofício nº 125/10/SEMAD, Farmácia, situada na Rua João Rosa Góes nº 696– Centro, foi autuada por manter datado de 27 de abril de 2010, pelo período de 01.02.10 à 31.12.10. em estoque, produtos manipulados em desacordo com a RDC – 067/07-ANVISA, Registre-se. estando em desacordo com a legislação sanitária vigente, como dispõe a Lei Estadual Publique-se. 1293/92, Artigo 341 Inciso XXXI e XXXIII. Cumpra-se. RESOLVE: Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal assentamentos funcionais. cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de Julho do ano dois mil penalidade de… “ ADVERTÊNCIA”. e dez (2010). Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso: I; Tatiane Cristina da Silva Moreno PRODUTOS SERÃO INUTILIZADOS E DESCARTADOS NO ATERRO Secretária Municipal de Administração SANITÁRIO. EDITAIS RENATA DANIELA BEZERRA DE MENEZES FORSTER – ME, torna Publico ANTÔNIO ANTUNES BITTENCOURT – EPP, portadora do CNPJ nº que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAN de Dourados – MS, a 03.567.602/0001 – 13, torna público que recebeu do IMAM – Instituto de Meio Ambiente Autorizaçao Ambiental – AA, para atividade de COMERCIO VAREGISTA DE de Dourados – a licença RENOVAÇÃO AMBIENTAL SIMPLIFICADA (RLAS) nº ARTIGOS DE OPTICA, localizada na Rua JOÃO CANDIDO DA CAMARA, 681 024/2010, datada em 23 de junho de 2.010, com validade para 03(três) anos, para a Jardim América, no Municipio de Dourados – MS, Não foi determinado Estudo de atividade COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES, CHARQUE E FABRICAÇÃO DE Impacto Ambiental. LINGÚIÇA, localizado na rua Toshinobu Katayama nº 1.020, Vila Planalto, no município de Dourados/MS. RENATA DANIELA BEZERRA DE MENEZES FORSTER – ME, torna Publico que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAN de Dourados – MS, a CEAGRO EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, portadora do CNPJ nº Autorizaçao Ambiental – AA, para atividade de COMERCIO VAREGISTA DE 08.263.719/0003 – 31, torna público que recebeu do IMAM – Instituto de Meio Ambiente ARTIGOS DE OPTICA, localizada na Rua JOÃO CANDIDO DA CAMARA, 681 de Dourados – a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LI) nº 033/2010, datada Jardim América, no Municipio de Dourados – MS, Não foi determinado Estudo de em 16/06/2010, com validade para 01 (um) ano, para a atividade COMÉRCIO Impacto Ambiental. ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, localizado na Rodovia BR 163, km. 07, Zona Suburbana, no município de Dourados/MS. Valessa de Oliveira Souza Reh Dunbar ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental TRANSPEDRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – Torna publico que requereu Simplificada – LS, para atividade de Imunização e controle de pragas urbanas, do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados MS, a da licença localizada na Rua/Av Noca Dauzacker, nº 740, Jardim Água Boa, no município de ambiental Previa para a atividade de deposito de entulhos da construção civil, deposito e Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. comercio para materiais de construção e obras de terraplanagem, localizada na Rua Santa Terezinha S/N, sitioca Bela Vista, no Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no uso de PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2010 suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório, relativo ao Processo n° 189/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do para a confecção de uniformes para atender o Projovem Trabalhador, visando atender as Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no uso de necessidades desse Programa Social. EMPRESA VENCEDORA: A. V. SEQUINEL suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório, relativo ao FILHO – MALHAS E ESTAMPARIA – EPP. Processo n° 057/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de serviços Dourados (MS), 14 de julho de 2010. de reprografia, com fornecimento de equipamentos, operadores, manutenção e todo material de consumo, incluindo papel, visando atender as Escolas Municipais. Em HEITOR PEREIRA RAMOS decorrência da empresa declarada vencedora do certame, conforme resultado Pregoeiro publicado no Diário Oficial do Município n° 2.779, de 16/06/2010 e no Diário Oficial do Estado n° 7.728, de 17/06/2010, não haver celebrado o Contrato, caracterizando sua desistência do certame, o Pregoeiro com base nas razões expostas no Parecer Jurídico RESULTADO DE JULGAMENTO emitido pela Procuradoria Geral do Município, decide declarar como vencedora do PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2010 certame a empresa AC DE MELLO & CIA. LTDA. Dourados (MS), 15 de julho de 2010. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no uso de HEITOR PEREIRA RAMOS suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório, relativo ao Pregoeiro Processo n° 246/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de Gás à Granel, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades. EMPRESA VENCEDORA: DOURADOS REVENDEDORA DE GÁS LTDA. RESULTADO DE JULGAMENTO Dourados (MS), 30 de junho de 2010. PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2010 HEITOR PEREIRA RAMOS O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO especializada para adequação da rede elétrica do PAM, com fornecimento de materiais e PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2010 elaboração de projeto elétrico a ser aprovado pela Enersul. EMPRESA VENCEDORA: CONSTRUTORA JAÓ LTDA. O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Dourados (MS), 07 de julho de 2010. Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório, relativo ao HEITOR PEREIRA RAMOS Processo n° 230/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa Pregoeiro EXTRATOS EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. disposições contidas no Decreto nº 3.439 de 03 de fevereiro de 2005 alterado pelo 451/2007/CLC/PMD Decreto nº. 3497, de 06 de maio de 2005; na Lei Municipal n° 2358, de 21 de agosto de 2000, artigo 12 § 1º ; Lei Municipal n° 2.060/96 e alterações com o artigo 66, inciso VII; PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD da Lei Orgânica de Dourados de 05 de abril e 1.990 c/c o artigo 10º, inciso III; da Lei nº MÁRCIA BAGGIO AGUIAR 8.666/93 e Lei nº 10.520/02; da Lei nº 3.335 de 04 de janeiro de 2010. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº. 280/2007/CLC/PMD OBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº. 451/2007/CLC/PMD de locação CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO do imóvel onde funciona a sede do PreviD, por mais 12 (doze) meses e reajuste de 02.00 – Constitui objeto, do presente convênio, ajuda financeira para manutenção, valor conforme índice oficial INPC. aquisição de materiais de consumo (didático, esportivo, alimentos, limpeza, higiene, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 inciso II e art. 65 § 8º. da Lei n. º 8.666/93 vestuário), despesa com reparo e combustível para veículos (desde que este esteja em e Alterações Posteriores. nome da entidade ou em seu domínio e para o deslocamento do usuário e da equipe DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2010. técnica no atendimento a este), pagamento de serviços de terceiros, pequenos reparos nas instalações físicas (pintura, reboco, rede elétrica e hidráulica, piso), consertos de máquinas, móveis, equipamentos, eletrodomésticos, dentre outros para a consecução dos CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 043/2010 Serviços de Ação Continuada – SAC. PROCESSO N° 043/2010 Parágrafo Único: todos os encargos (trabalhistas, sociais, comerciais, previdenciários e fiscais), decorrentes dos serviços acima mencionados são de inteira EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE responsabilidade do CONVENENTE, ou seja, da entidade, vedado o seu pagamento com DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA recursos do convênio. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O, ORFANATO EBENÉZER CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público 03.00- R$12.705,84 (Doze mil setecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos) interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a ASSOCIAÇÃO pagos em 08 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela corresponde ao de valor de R$ EVANGÉLICA DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORFANATO 5.294,10 (Cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos) e o restante no EBENÉZER , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF: valor de R$ 7.411,74 (Sete mil quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos) será 03.471.216/0001-23 repassado em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 1.058.82 (Um mil e quinhentos e 2. OBJETO: Ajuda financeira para aquisição de materiais de consumo, (despesas cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos), cada com veículos, deste que este esteja em nome ou no domínio da entidade), pagamentos de serviços de terceiros, pequenos reparos nas instalações físicas, consertos de CLÁUSULA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS máquinas, móveis, equipamentos, eletrodomésticos, dentre outros para a execução de 04.00- A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias serviços de ação continuada – SAC. após a vigência do convênio e deverá ser elaborada conforme o Artigo 16 e 17 do Decreto 3. VALOR: R$12.705,84 (Doze mil setecentos e cinco reais e oitenta e quatro nº. 3.439 de 03 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº. 3497, de 06 de maio de centavos) que pagos em 08 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela corresponde 2005 alterações, e as disposições da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/02.. ao de valor de R$ 5.294,10 (Cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos) e o restante no valor de R$ 7.411,74 (Sete mil quatrocentos e onze reais e CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO setenta e quatro centavos) que será pago em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 05.00 – Os recursos do presente Convênio estão previstos de acordo com a seguinte 1.058.82 (Um mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos), cada. dotação orçamentária: 4. VIGÊNCIA: De 09 de julho a 31 de dezembro de 2010. 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.243.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados 08.243.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, 2.047 – Serviço de Abrigamento de Crianças e Adolescente – PSE Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados 33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 239 – Fonte: 10 2.047– Serviço de Abrigamento de Crianças e Adolescentes – PSE CLÁUSULA SEXTA: DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 239 – Fonte: 10 06.00- Os recursos serão liberados obedecendo a programação financeira do FNAS Dourados-MS, 09 de julho de 2010. e mediante a apresentação dos Relatórios de Atendimento e dos Relatórios de Atividade, nos seguintes prazos: ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO I.Relatório de Atendimento: todo dia 30 de cada mês. Secretaria Municipal de Assistência Social II.- Relatório de Atividade: até 30 de junho referente ao 1º. Semestre e até 15 de dezembro referente ao 2º. Semestre. CONVÊNIO PMD/SEMAS N°. 043/2010 Parágrafo Único: As liberações serão suspensas definitivamente nas hipóteses de PROCESSO N°. 043/2010 rescisão e, provisoriamente, em caso de inadimplência de qualquer cláusula, até o cumprimento da obrigação. CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOURADOS- CLÁUSULA SÉTIMA: DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE 07.00- Fica assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DOURADENSE DE normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução deste Convênio, ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORFANATO EBENÉZER. diretamente ou através do Conselho Municipal de Assistência Social. O MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES com sede na rua Coronel Ponciano, n° 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade e 08.00 Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Segunda, Comarca de Dourados-MS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.155.926/0001-44, comprometem-se as partes: doravante denominado CONCEDENTE, tendo como interveniente a SECRETARIA 08.01- O CONCEDENTE obriga-se a: MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada por sua titular Sra. I.Transferir os recursos financeiros ao CONVENENTE, em estrita conformidade ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO, brasileira, casada, pedagoga com a CLÁUSULA SEXTA deste convênio, portadora da CI/RG nº 509.025 SSP/MT, e CPF/MF sob nº 592.425.231-00, residente II.Analisar a prestação de contas dos recursos repassados; e domiciliada nesta cidade de Dourados, doravante denominada simplesmente III.Acompanhar e supervisionar tecnicamente os serviços efetuando vistorias “in INTERVENIENTE, e, de outro lado, a o Associação Evangélica Douradense de loco”, diretamente ou através do Conselho Municipal de Assistência Social; Assistência Social – Orfanato Ebenézer, pessoa jurídica de direito privado, com sede IV.Analisar e emitir pareceres sobre relatórios encaminhados pela CONVENENTE; na rua 20 de Dezembro, 3170, Lt. 09, Qd.14 – Chac. Trevo nesta cidade de Dourados – V.Fixar e dar ciência à CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais MS, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.471.216/0001-23, neste ato representada pela seu que regem a execução do Programa objeto deste Convênio. Presidente Sr. JOSÉ HARFOUCHE, titular do CPF nº 007.632.331-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar 08.02- A CONVENENTE obriga-se a: o presente CONVÊNIO, mediante as condições estipuladas nas seguintes cláusulas: I.Manter o CONCEDENTE atualizado sobre qualquer mudança de caráter jurídico ou administrativos que modifique o Estatuto da Entidade, mudanças de endereço e CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL mudanças na Diretoria, entre outras; 01.00- A autorização e normas que regem o presente convênio está nas II.Abrir conta bancária específica, em instituição financeira oficial, vinculada a este Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 EXTRATOS Convênio, para movimentação dos recursos a eles referentes, bem como contabilizar X.O pagamento de honorários ou serviços contábeis ou advocatícios; sua movimentação, detalhando suas aplicações; XI.Aquisição de material permanente. III.Manter os recursos em conta bancária especifica, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas previstas no objeto do convênio, mediante CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE VALORES: cheque nominativo ao credor ou transferencia para conta bancaria do credor ( vedado 13.00- De acordo com o Artigo 21 do Decreto 3439 de 03 de fevereiro de 2005, a transferencia para conta diversa do credor especificado na nota fiscal) e para convenente deverá restituir o recurso à concedente, nos seguintes casos: aplicação no mercado financeiro; IV.Aplicar os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade I.Rasura ou perfuração em documento comprobatório, relacionado com valor, data, em: quitação e outros, ainda que, não induzam má fé ou dolo, além da inobservância do Art. 1.caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsção de seu uso 16, § 1º, V do Decreto nº. 3.439 de 03 de fevereiro de 2005 alterado pelo Decreto nº. 3497, for igual ou superior a um mês; e de 06 de maio de 2005; 2.fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto II.Quando realizar contratações e adquirir produtos sem licitação nos termos da Lei lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista nº 8.666/93, e as prerrogativas da Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro para prazos menores; Nacional, Art.27, e alterações; V.utilizar os recursos de rendiementos de aplicação financeira no objeto do III.Quando não apresentar documentos comprobatórios de despesas originais ou convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestações de contas exigidos para quando justificar a aplicação do recurso com qualquer outro documento se não Notas os recursos transferidos Fiscais ou recibos aceitos pelos sistemas de arrecadação de tributos, municipais, VI. Restituir eventuais saldos de recursos à CONCEDENTE, na data da estaduais ou federais; conclusão, rescisão ou extinção deste convênio; IV.Pagamentos de despesas que não se enquadre no objeto do convênio; VII. Propiciar à CONCEDENTE todos os meios e condições necessárias ao V.Documentos comprobatórios de despesas emitidos fora da vigência do convênio, acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização da execução do Convênio; exceto nos casos ressarcimento de despesas; VIII.Manter atualizada e apresentar prestação de contas específicas dos atos e VI.Pagamentos realizados com documentos fiscais vencidos (emitidos após o prazo fatos relativos à execução do Convênio, para fins de acompanhamento e avaliação dos de validade); resultados obtidos no desenvolvimento do Programa; VII.O pagamento de multas, juros, inclusive os referentes aos recolhimentos fora do IX.Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes dos atendimentos, prazo; inclusive trabalhista, previdenciário, sociais, fiscais e comerciais deles resultantes, VIII.O pagamento de despesas bancárias e encargos (trabalhistas, sociais, não gerando para o CONCEDENTE obrigações ou outro encargo de qualquer comerciais, previdenciários e fiscais); natureza; IX.Saques da conta específica do convênio que não for efetuado através de cheque X.Manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação das nominal ou transferencia ao credor; contas pelo órgão concedente, o cadastro dos usuários do programa, assim como os X.Pagamento de credores diferentes com o mesmo cheque, exceto nos casos de prontuários, guias de encaminhamento, ficha de inscrição ou matrícula e demais ressarcimento de despesas; registros individualizados, inclusive os contábeis e prestações de contas, com XI.Cobrança não autorizada aos usuários do programa de quaisquer valores pelo identificação do programa e respectivo convênio; atendimento objeto do convênio; XI.Garantir o livre acesso de servidores designados pelo CONCEDENTE a XII.Infringência da clásusula Décima Segunda; qualquer tempo e lugar, para verificação e avaliação dos atos e fatos relacionados XIII.Inadimplência; direta ou indiretamente com a execução do instrumento pactuado; XIV.Rescisão de contrato sem comunicação prévia. XII.Apresentar comprovantes do atendimento, e a prestação de contas do referido Parágrafo Único: SANÇÕES: A infringência de qualquer uma das letras desta período. cláusula acarretará em devolução total ou proprocional do recurso, a critério do XIII. Realizar contratações e adquirir produtos somente mediante licitação nos CONCEDENTE. termos da Lei nº 8.666/93, seguindo a prerrogativa da Instrução Normativa nº 01/97 da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RENÚNCIA OU RESCISÃO Secretaria do Tesouro Nacional, Art.27, e alterações; 14.00- O presente Convênio poderá ser denunciado, por uma das partes, por escrito, XIV.Ter apresentado junto a documentação solicitada pelo concedente o Plano de a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação Trabalho com atividade preponderante a assistência social, igualmente seus gastos judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação especificos ao serviço de ação continuada. vigente, por superveniência de norma legal ou fato que torne o objeto material ou CLÁUSULA NONA: DO PRAZO DA VIGÊNCIA formalmente inexeqüível, ou quando constatado o descumprimento de qualquer das 09.00- O presente Convênio terá vigência a partir de 09 de Julho de 2010 e término exigências fixadas nas normas que regulam o programa obdecendo as prescrições em 31 de dezembro de 2010, acrescido de 60 (sessenta) dias para prestação de contas. analisadas pelo CONCEDENTE para suspensão, cancelamento e/ou devolução. E por se tratar de convênio referente a Serviços de Ação Continuada-SAC o CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO ADITAMENTO ressarcimento de despesas obedecerá ao que preceitua o Art. 8º., § 4º, do Decreto 3439, 15.00 – Este convênio poderá ser alterado mediante justificativa por meio de termo de 03 de fevereiro de 2005 alterado pelo Decreto nº. 3497, de 06 de maio de 2005.. aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto ou Parágrafo Único: O presente convênio poderá sofrer alterações durante sua alteração das metas ainda qua parcial e que a solicitação seja feita, por escrito com Plano vigência com anuência das partes mediante Termo Aditivo. de Trabalho anexo, no prazo minimo de 30 ( trinta) dias antes do término de sua vigência. CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS 10.00- O CONCEDENTE providenciará a publicação deste Convênio em extrato, 16.00- Pactuam, ainda, as seguintes condições: no periódico responsável pela publicação dos atos oficiais do Município, correndo as despesas às suas custas, no prazo de 20 dias da assinatura do mesmo ou até o 5° dia útil I.Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como do mês seguinte ao da sua assinatura, se esta não extrapolar o prazo de 20 (vinte) dias regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo, nos endereços das partes; da data de assinatura. II.As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA AÇÃO PROMOCIONAL quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas em 11.00- Em toda e qualquer ação relacionada com o objeto descrito na Cláusula atas ou relatório circunstanciado; Segunda deste termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Prefeitura III.Os valores “per capita” serão fixados conforme Deliberação n° 018/2010 de 08 de Municipal, observando o disposto no parágrafo primeiro do art. 37 da Constituição junho de 2010, do Conselho Municipal de Assistência Social, publicada no Diário Oficial Federal. do Município, datado em 14 de junho de 2010; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS VEDAÇÕES IV.Na hipótese de impugnação do Relatório de Atendimento ou de constatação de 12.00- É vedado: improbidade ou irregularidade na execução do Convênio, será sustada a parcela a ser I.A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste transferida, notificando-se o CONVENIADO para saná-las, se possível, no prazo instrumento, ainda que em caráter de emergência; máximo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, o recurso parcial deverá ser devolvido e II.A aquisição de produtos ou contratação de serviços sem a realização de aberto procedimento para apurar irregularidades que poderão culminar na devolução licitação; total do recurso. III.A realização de despesas em data anterior ao início da sua vigência ou posterior ao término deste convênio, exceto em caso de ressarcimento de despesas previsto no CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO FORO Decreto 3439, de 03 de fevereiro de 2005 alterado pelo Decreto nº. 3497, de 06 de maio 17.00- Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam de 2005. ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro de Dourados-MS. IV.A realização de despesas com aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) pela competência tributária, da União, Estado e Município acobertada por documento vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta todos os fiscal emitido após o prazo de validade; efeitos legais. V.O pagamento de multas, juros, inclusive os referentes aos recolhimentos fora do Dourados – MS, 09 de julho de 2010. prazo; VI.O pagamento de despesas bancárias; ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO VII.Aditar o instrumento pactuado para mudança do objeto ou substituição do Secretaria Municipal de Assistência. Social CONVENENTE; INTERVENIENTE/CONCEDENTE VIII.O pagamento de fornecedores diferentes com um único cheque ou transferencia, exceto em caso de ressarcimento de despesas; JOSÉ HARFOUCHE IX.A utilização de recibos como comprovante de prestação de serviços, exceto Presidente: AEDAS – Orfanato Ebenézer quando não é obrigatório o recolhimento de ISSQN, sendo necessário, neste caso, CONVENENTE comprovação de desobrigatoriedade legal; Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 EXTRATOS centavos) e o restante no valor de R$ 18.529,42 ( dezoito mil quinhentos e vinte e nove Testemunhas: reais e quarenta e dois centavos) será pago em 07 ( sete) parcelas mensais no valor de R$ 2.647,06 (dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), cada. NOME e CPF: 4. VIGÊNCIA: De 09 de julho a 31 de dezembro de 2010. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOME e CPF: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, EXTRATO DO CONTRATO Nº 229/2010/DL/PMD Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados. 2.047 – Serviço de Abrigamento de Crianças e Adolescentes – PSE PARTES: 33.50.43.01– Subvenções Sociais – Ficha: 239 – Fonte: 10 Município de Dourados/MS Dourados-MS, 09 de julho de 2010. Hotel Campo Verde Ltda-EPP PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 097/2010. ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de hospedagem em Secretaria Municipal de Assistência Social atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 040/2010 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROCESSO N° 040/2010 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 08.244.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE 33.90.39.26 – Hospedagens DOURADOS. 2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI de assinatura do Contrato. DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF VALOR DO CONTRATO: R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinqüenta reais). 01.105.188/0001-03. DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2010. 2. OBJETO: Ajuda financeira para, aquisição de materiais de consumo, (despesas Secretaria Municipal de Administração. com veículos, deste que este esteja em nome ou no domínio da entidade), pagamentos de serviços de terceiros, pequenos reparos nas instalações físicas, consertos de máquinas, móveis, equipamentos, eletrodomésticos, dentre outros para a execução de serviços de CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 043/2010 ação continuada – SAC. PROCESSO N° 043/2010 3. O valor do presente convênio é de R$ 45.295,20 (Quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) pagos em 08 (oito) parcelas, sendo que a primeira EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE parcela corresponde ao valor de R$ 18.873,00 ( Dezoito mil oitocentos e setenta e três DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA reais) e o restante de R$ 26.422,20 ( Vinte e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O, ORFANATO EBENÉZER vinte centavos) será repassado em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 3.774,60 ( 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público Trez mil setescentos e setenta e quatro reais e sescenta centavos) cada. interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e a ASSOCIAÇÃO 4. VIGÊNCIA: De 09 de Julho a 31 de dezembro de 2010. EVANGÉLICA DOURADENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ORFANATO 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EBENÉZER , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF: 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 03.471.216/0001-23 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 2. OBJETO: Ajuda financeira para aquisição de materiais de consumo, (despesas 08.242.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, com veículos, deste que este esteja em nome ou no domínio da entidade), pagamentos Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados de serviços de terceiros, pequenos reparos nas instalações físicas, consertos de 2.054 – Serviço de Habilitação e Reabilitação na Comunidade das Pessoas com máquinas, móveis, equipamentos, eletrodomésticos, dentre outros para a execução de Deficiência – PSE serviços de ação continuada – SAC. 33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 232 – Fonte: 10 3. VALOR: R$12.705,84 (Doze mil setecentos e cinco reais e oitenta e quatro Dourados-MS, 09 de Julho de 2010. centavos) que pagos em 08 (oito) parcelas, sendo que a primeira parcela corresponde ao de valor de R$ 5.294,10 (Cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e dez ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO centavos) e o restante no valor de R$ 7.411,74 (Sete mil quatrocentos e onze reais e Secretaria Municipal de Assistência Social setenta e quatro centavos) que será pago em 07 (sete) parcelas mensais no valor de R$ 1.058.82 (Um mil e quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos), cada. 4. VIGÊNCIA: De 09 de julho a 31 de dezembro de 2010. EXTRATO DO CONTRATO Nº 240/2010/DL/PMD 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social PARTES: 11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social Município de Dourados 08.243.500 – Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, Milan & Milan Ltda. Pessoal e Restabelecimento de Direitos Violados PROCESSO: Pregão Presencial n° 047/2010. 2.047– Serviço de Abrigamento de Crianças e Adolescentes – PSE OBJETO: Aquisição Impressora Plotter 44 polegadas. 33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 239 – Fonte: 10 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dourados-MS, 09 de julho de 2010. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO 06.00 – Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Assistência Social 06.01 – Secretaria Municipal de Finanças 04.129.112 – Programa de Modernização da Arrecadação Tributária 1.031 – Modernização da Gestão Fiscal – PNAFM CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 044/2010 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente PROCESSO N° 044/2010 44.90.52.12 – Equipamentos de Processamentos de Dados VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias após o recebimento definitivo dos EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE equipamentos. DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA VALOR DO CONTRATO: R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinqüenta MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, E O LAR DE CRIANÇAS SANTA reais). RITA – ABRIGO. DATA DE ASSINATURA: 14 de julho de 2010. 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público Secretaria Municipal de Administração. interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 e o LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF 03.623.964/0001-84. RECISÃO AMIGALVEL AO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 024/2010 – 2. OBJETO: Ajuda financeira para aquisição de materiais de consumo, (despesas SEMAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOURADOS ATRAVÉS com veículos, deste que este esteja em nome ou no domínio da entidade), pagamentos DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A de serviços de terceiros, pequenos reparos nas instalações físicas, consertos de ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS máquinas, móveis, equipamentos, eletrodomésticos, dentre outros para a execução de serviços de ação continuada – SAC. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, 3. VALOR: R$ 31.764,72 (trinta e um mil e setecentos e sessenta e quatro reais e devidamente inscrito no CNPJ sob n. 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel setenta e dois centavos) pagos em 08 ( oito) parcelas, sendo que a primeira parcela Ponciano, nº 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados/MS, através da corresponde o valor de R$ 13.235,30 (Treze mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada pela Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 07 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 EXTRATOS Secretária Municipal, Itaciana Aparecida Pires Santiago, brasileira, casada, portadora interesse na sua continuação para que se promova a sua denúncia; considerando que não da CI/RG nº 509.025 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 592.425.231-00 Residente e houve repasse dos recursos previstos para a execução do Convênio nº 028/2010/SEMAS domiciliada nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado simplesmente e Considerando também a necessidade de readequação de partes essenciais do objeto do MUNICÍPIO, RESOLVE, considerando que o presente Convênio prevê a sua convênio, as partes decidem RESCINDIR AMIGAVELMENTE a partir de 08 de julho denuncia, por uma das partes, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno de 2010 o presente convenio, para que o outro venha substituí-lo. O qual foi firmado em direito, mediante a simples denúncia, mantidas as vantagens e responsabilidades de 21 de junho de 2010, com o LAR DE CRIANÇA SANTA RITA. existentes até o momento do desfazimento do acordo. Sendo que a liberdade de Dourados – MS, 08 de Julho de 2010. ingressar e de se retirar é peculiaridade do convênio; considerando, que no convênio, descabe a aplicação de penalidade por rescisão, bastando não haver mais interesse na ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO sua continuação para que se promova a sua denúncia; considerando que não houve SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL repasse dos recursos previstos para a execução do Convênio nº 024/2010/SEMAS e DISTRATANTE/DENUNCIANTE Considerando também a necessidade de readequação de partes essenciais do objeto do convênio, as partes decidem RESCINDIR AMIGAVELMENTE a partir de 08 de julho ODIRCE MARIA TEIXEIRA DA ROCHA de 2010 o presente convenio, para que o outro venha substituí-lo. O qual foi firmado PRESIDENTE: Lar Santa Rita em de 21 de junho de 2010, com a ASSOCIAÇAO PESTALOZZI DE DOURADOS. DISTRATANTE/DENUNCIANTE Dourados – MS, 08 de Julho de 2010. ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO TESTEMUNHAS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DISTRATANTE/DENUNCIANTE 1ª – _____________________ 2ª -_______________________ EDI CURY SOARES PRESIDENTE:ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS DISTRATANTE/DENUNCIANTE EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL TESTEMUNHAS : PARTES: Município de Dourados 1ª – ______________________ Carreiro & Pereira Ltda PROCESSO: Convite n° 021/2010. CONTRATO: 157/2010/DL/PMD 2ª -_______________________ OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos (freezers, geladeiras, bebedouros e fogões), objetivando atender as Escolas Municipais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RECISÃO AMIGALVEL AO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 028/2010 – Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. SEMAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOURADOS ATRAVÉS DATA DE ASSINATURA: 06 de julho de 2010. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O LAR DE Secretaria Municipal de Administração. CRIANÇA SANTA RITA – ABRIGO. O MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL devidamente inscrito no CNPJ sob n. 03.155.926/0001-44, com sede à rua Coronel Ponciano, nº 1700, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados/MS, através da PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato representada Município de Dourados pela Secretária Municipal, Itaciana Aparecida Pires Santiago, brasileira, casada, Endo Comércio de Veículos Ltda. portadora da CI/RG nº 509.025 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº 592.425.231-00 PROCESSO: Pregão Presencial n° 019/2010. Residente e domiciliada nesta cidade de Dourados-MS, doravante denominado CONTRATO: 137/2010/DL/PMD simplesmente MUNICÍPIO, RESOLVE, considerando que o presente Convênio prevê OBJETO: Aquisição de motocicleta e baú para motocicleta de 110 l (cento e dez a sua denuncia, por uma das partes, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de litros) para atender o Núcleo de Tecnologia Educacional Municipal. pleno direito, mediante a simples denúncia, mantidas as vantagens e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: responsabilidades existentes até o momento do desfazimento do acordo. Sendo que a Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. liberdade de ingressar e de se retirar é peculiaridade do convênio; considerando, que DATA DE ASSINATURA: 13 de julho de 2010. no convênio, descabe a aplicação de penalidade por rescisão, bastando não haver mais Secretaria Municipal de Administração. Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 08 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 VERBAS FEDERAIS OUTROS ATOS CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO n°s 1289 a 1292; Humberto Teixeira Junior apresentou 5 indicações e 1 moção CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE protocoladas sob os n°s 1293 a 1298; José Carlos Cimatti apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1299 a 1305; Zezinho da Farmácia apresentou 1 projeto 21 de julho, 18 de agosto, 15 de setembro, 20 de outubro, 17 de novembro e 15 de de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 1306 e 1315; dezembro, com inicío às 15h., podendo ser prorrogadas ou antecipadas. Marcelo Barros apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 1316; Paulo Henrique NOVO ENDEREÇO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE: Rua Dr. Bambu apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s 1317 a 1321; Nelson de Araújo, 737 – sala 1 – centro (calçadão) – 79804-040 – fone/fax: (67) Sidlei Alves apresentou 4 indicações e 4 moções protocoladas sob os nºs 1322 a 1329. 3411.7145 Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Délia Razuk, Gino João Alves de Souza Ferreira, José Carlos Cimatti, Marcelo Barros, Zezinho da Farmácia, Edvaldo Moreira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde Dirceu Longhi, Aurelio Bonatto e Humberto Teixeira Junior. O Senhor Presidente Dourados-MS despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. Usou a Tribuna o Presidente do Sindicato dos Servidores Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, Municipais de Dourados – SINSEMD, Romaci Venâncio, que falou sobre o reajuste exercício de 2010. salarial e a proposta dos servidores. Também, usou a Tribuna a Secretária Municipal de Assistência Social, Itaciana Aparecida Pires Santiago, para fazer a divulgação do “I Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no Seminário sobre Inclusão da Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho”. Os Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e Vereadores Edvaldo Moreira e Dirceu Longhi, discorreram sobre os assuntos falados na cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a tribuna. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário usaram da tribuna os Vereadores: Gino Ferreira, José Carlos Cimatti, Marcelo Barros, Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam presentes os Délia Razuk, Zézinho da Farmácia, Edvaldo Moreira, Dirceu Longhi, Aurelio Bonatto e Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo Humberto Teixeira Junior que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Projeto de Lei nº 045/2010 (014) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique desafetação de parte da Rua João Pereira Hora e doação da área ao Governo do Estado de Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de MS, para a construção da sede do Departamento de Operações de Fronteira -DOF e dá Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo outras providências; b) Projeto de Lei n° 016/2010 de autoria do Vereador José Carlos a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Cimatti, que dispõe sobre o tombamento para o Patrimônio Histórico e Cultural do Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão Ordinária. Município o Prédio da Escola Municipal Geraldino Neves Corrêa, no Distrito de Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto Integral do Picadinha; c) Projeto de Lei n° 034/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Farmácia, Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 011/2010 – PGM, que dispõe sobre denominação que institui o Dia da Feijoada de Outono “Boa Vida”, no calendário oficial do Município de rua; b) vários telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva- Fundo de Dourados II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programas neste Lei n° 028/2010 de autoria do Vereador Marcelo Barros, que Tomba Patrimônio município; c) Comunicado do Ministério da Educação – Secretaria Executiva- Fundo Histórico e Cultural Municipal a Feira livre de Dourados; b) Projeto de Lei n° 035a/2010 Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos de autoria do Vereador Edvaldo Moreira, que denomina “Enfermeira Elis Reny dos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento Programas; d) Oficio do Santos” a Unidade Básica de Saúde do Jardim Oliveira. Submetidos a deliberação: Os Gabinete do Deputado Estadual José Teixeira, encaminhando cópia de solicitação de Projetos de Leis n°s 045 (014), 016, 034/2010 foram aprovados em segunda votação. Foi benfeitorias para o município de Dourados; e) Diversos ofícios da esfera Federal, aprovado Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei n° 028/2010, por três sessões. O Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores; f) Projeto de Lei n° 035a/2010 foi aprovado, em primeira votação. Os Requerimentos e as Comunicado da Diretoria do PREVID, convocando os servidores para a eleição da Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a nova diretoria a ser realizada no dia 05 de maio, na Câmara Municipal de Dourados. todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1264 a 1270; Délia Razuk apresentou 2 requerimentos, 4 Sidlei Alves da Silva indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1271 a 1277; Dirceu Longhi apresentou Vereador Presidente 3 indicações e 3 moções honrosas protocoladas sob os n°s 1278 a 1283; Edvaldo Moreira apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 1284 a José Carlos de Souza 1288; Gino Ferreira apresentou 1 projeto de lei e 3 requerimentos protocolados sob os Vereador Vice-Presidente Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 09 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 OUTROS ATOS Vereador 1º Secretário Humberto Teixeira Junior Vereador 1º Secretário Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Vereador 2º Secretário Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Vereador 2º Secretário Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2010. Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2010. Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam presentes os Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam presentes os Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB). Ausente Vereador Julio Artuzi (PRB). Havendo a Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 14ª Sessão Ordinária. Foram lidos a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a os seguintes expedientes recebidos: a) diversos Telegramas do Ministério da Saúde – Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão Ordinária. Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a liberação de recursos Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Diversos ofícios da esfera Federal, para Programas no Município; b) Comunicado do Ministério da Educação – Fundo Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Foram Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; c) Diversos ofícios da esfera Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores; d) protocolados sob os n°s 1416 a 1422; Délia Razuk apresentou 1 requerimento, 4 Ofício do Gabinete do Vereador Aurélio Bonatto, informando que como Líder do Bloco indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 1423 a 1428; Dirceu Longhi apresentou União por Dourados já indicou o Vereador Humberto Teixeira Junior para compor a 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1429 a 1435; Comissão Parlamentar de Inquérito; e) Ofício nº 424/2010/GAB/SEMS convidando os Edvaldo Moreira apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s e 1436 a Vereadores à participar da Reunião onde serão assinados os Contratos de prestação de 1440; Gino Ferreira apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 1441 e 1442; serviços entre a Prefeitura de Dourados e os prestadores de serviços contratados que Humberto Teixeira Junior apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s acontecerá dia dezenove de maio, às oito horas e trinta minutos no mezanino da 1443 a 1448; José Carlos Cimatti apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções Secretaria Municipal de Saúde. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo protocolados sob os n°s 1449 a 1457; Zezinho da Farmácia apresentou 4 indicações e 2 168, do RI, pelos seguintes Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 1 requerimento, 2 moções protocoladas sob os n°s 1458 e 1463; Júlio Artuzi apresentou 4 indicações indicações e 6 moções protocolados sob os n°s 1613 a 1621; Délia Razuk apresentou 1 protocoladas sob os n°s 1464 e 1467; Marcelo Barros apresentou 1 requerimento e 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 1622 a 1626, 1672 e indicação protocolados sob os n°s 1468 e 1469; Paulo Henrique Bambu apresentou 3 1673; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados indicações protocoladas sob os n°s 1470 a 1472; Sidlei Alves apresentou 1 projeto de sob os n°s 1627 a 1630; Edvaldo Moreira apresentou 4 indicações e 2 moções lei, 1 requerimento, 4 indicações e 8 moções protocolados sob os nºs 1473, 1473A a protocoladas sob os n°s e 1631 a 1636; Gino Ferreira apresentou 2 moções protocoladas 1485. Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Marcelo sob os n°s 1637 e 1638; Humberto Teixeira Junior apresentou 1 projeto de lei e 4 Barros, Zezinho da Farmácia, José Carlos Cimatti, Délia Razuk, Julio Artuzi, Dirceu indicações protocolados sob os n°s 1639 a 1643; José Carlos Cimatti apresentou 1 projeto Longhi, Aurelio Bonatto e Marcelo Barros. O Senhor Presidente despachou os de lei, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 1644 a 1651; Zezinho da Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos Farmácia apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1652 a 1657; órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para Marcelo Barros apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 1658 a deliberação. Usou a Tribuna o Professor Dr. Alfa Oumar Diallo, Coordenador do 1661; Paulo Henrique Bambu apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 1662 e Curso de Relações Internacionais da UFGD, que discorreu sobre a Primeira Semana 1663; Sidlei Alves apresentou 2 indicações e 5 moções protocoladas sob os nºs 1664 a Acadêmica do Curso. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI 1670; Vereadores infra assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 1671. (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Marcelo Barros, Aurelio Bonatto, Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Délia Razuk, José Edvaldo Moreira, Zézinho da Farmácia, Dirceu Longhi, José Carlos Cimatti, Paulo Carlos Cimatti, Edvaldo Moreira, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Marcelo Barros e Henrique Bambu, Julio Artuzi, Délia Razuk, Humberto Teixeira Junior e Gino Zezinho da Farmacia. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, Ferreira, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e DIA: I. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. GRANDE n° 035a/2010 de autoria do Vereador Edvaldo Moreira, que denomina “Enfermeira EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Elis Reny dos Santos” a Unidade Básica de Saúde do Jardim Oliveira. II. PROJETO Vereadores: Délia Razuk, Zézinho da Farmácia, Dirceu Longhi, José Carlos Cimatti, EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA: a) Projeto Edvaldo Moreira, Gino Ferreira, Humberto Teixeira Junior e Aurélio Bonatto, que de Lei nº 054/2010 (009) de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo de Reserva discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA: I. Municipal Antidrogas – Remad e dá outras providencias-anexo Requerimento de PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 046/2010 Inclusão na Pauta e de Urgência. III PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E de autoria do Poder Executivo que o autoriza a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 046/2010 de autoria do Poder Executivo que o imóvel onde está localizada a Escola Estadual Prof. Alicio de Araújo e dá outras autoriza a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel onde está localizada a providências; c) Projeto de Lei nº 042/2010 de autoria do Vereador Sidlei Alves, que Escola Estadual Prof. Alicio de Araújo e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Amor Dourados; d) Projeto de Lei nº 047/2010 de autoria do Poder Executivo que altera o perímetro urbano da cidade de 044/2010 de autoria do Vereador Edvaldo Moreira, que denomina Sérgio Pompeu Capilé Dourados; c) Projeto de Lei nº 042/2010 de autoria do Vereador Sidlei Alves, que a rua Projetada 3 da CH- Chácara Flora. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Amor Dourados; d) Projeto de Lei nº VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 010/2010 (013) de autoria do Poder 044/2010 de autoria do Vereador Edvaldo Moreira, que denomina Sérgio Pompeu Executivo que altera o Lei Complementar nº 156/2009, que dispõe sobre a reestruturação Capilé a rua Projetada 3 da CH- Chácara Flora. Submetidos a deliberação: O Projeto de organizacional da Prefeitura- anexo emendas e requerimento de urgência; b) Projeto de Lei n° 035a/10 foi aprovado, em segunda votação. Os Requerimentos de Inclusão na Lei Complementar nº 011/2010 (011), substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº Pauta e de Urgência ao Projeto de Lei nº 054/2010 (009) foram aprovados. O Projeto 009/2010 de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste geral de vencimentos aos de Lei nº 054/2010 (009) foi aprovado, em única votação. Os Projetos de Leis n°s 046, servidores Municipais, abono e cria incentivos financeiros na Lei Complementar 042 e 044/2010 foram aprovados, em primeira votação. O Requerimento de Urgência 118/2007-requerimento de urgência; c) Projeto de Lei nº 039/2010 de autoria do ao Projeto de Lei nº 047/2010 foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereador Humberto Teixeira Junior que declara de Utilidade Pública Municipal a União Vereadores Délia Razuk, Dirceu Longhi, Marcelo Barros e Sidlei Alves. O Projeto de Municipal dos Aposentados e Pensionistas de Dourados-UMAD; d) Projeto de Lei nº Lei n° 047/2010 foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Délia 033/2010 de autoria do Vereador Marcelo Barros, que denomina rua Anna Breda Paganni Razuk, Dirceu Longhi e Marcelo Barros, em única votação. Os Requerimentos e as a rua oito do Portal II; e) Projeto de Lei nº 048/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu Farmacia que denomina a “Praça Alfredo Uhde” a praça a ser construída na rua a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrado Ata, que após Lindalva Marques Ferreira, entre as ruas Orestes Pereira de Mattos e Barnabé Minhos. lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Submetidos a deliberação: Os Projetos de Leis n°s 046, 042 e 044/2010 foram aprovados, em segunda votação. O Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar n° Sidlei Alves da Silva 010/2010 (013) foi aprovado. As emendas de n°s 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar Vereador Presidente n° 010/2010 (013) foram aprovadas, com parecer verbal favorável das comissões competentes. O Projeto de Lei Complementar n° 010/2010 (013) foi aprovado, em única José Carlos de Souza votação. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 011/2010 (011) Vereador Vice-Presidente substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 009/2010 foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Aurelio Bonatto, Edvaldo Moreira, Humberto Teixeira Humberto Teixeira Junior Junior, José Carlos Cimatti, Zezinho da Farmácia, Paulo Henrique Bambu e Sidlei Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 10 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 OUTROS ATOS Alves. O Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 039/2010 de autoria do Vereador Humberto Teixeira Junior que declara de 011/2010 (011) substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 009/2010 foi Utilidade Pública Municipal a União Municipal dos Aposentados e Pensionistas de aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Dirceu Longhi e Gino Dourados-UMAD; b) Projeto de Lei nº 033/2010 de autoria do Vereador Marcelo Ferreira. O Projeto de Lei Complementar n° 011/2010 (011) substitutivo ao Barros, que denomina rua Anna Breda Paganni a rua oito do Portal II; c) Projeto de Projeto de Lei Complementar n° 009/2010 foi aprovado por maioria, em única Lei nº 048/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Farmácia que denomina a votação, com voto contrário do Vereador Gino Ferreira. Os Projetos de Leis n°s “Praça Alfredo Uhde” a praça a ser construída na rua Lindalva Marques Ferreira, 039, 033 e 048/2010 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos entre as ruas Orestes Pereira de Mattos e Barnabé Minhos; d) Projeto de Lei nº e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência 020/2010 de autoria do Vereador Aurélio Bonatto, que declara de Utilidade Pública agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrado Municipal a Associação Beneficente SALVARE. III. PROJETO EM REGIME DE Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. URGÊNCIA – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 057/2010 de autoria dos Vereadores Humberto Teixeira Junior e José Carlos Cimatti, que Sidlei Alves da Silva tomba para o Patrimônio Histórico do Município de Dourados, as duas Figueiras Vereador Presidente (ficus sp.) localizadas na Avenida Presidente Vargas, no inicio da rodovia “Pedro Palhano” via de acesso ao Município de Itaporã – anexo requerimento de inclusão José Carlos de Souza na pauta e de urgência. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E Vereador Vice-Presidente VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 037/2010 de autoria do Poder Executivo que o autoriza a doar área de terras a Empresa MACROFERTIL – Industria e Comércio Humberto Teixeira Junior de Fertilizantes Ltda. b) Projeto de Lei nº 028/2010 de autoria do Vereador Vereador 1º Secretário Marcelo Barros, que tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município a Feira Livre de Dourados. Submetidos a deliberação: O Veto Integral ao Projeto de Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Lei nº 011/2010 foi aprovado. Os Projetos de Leis n°s 039, 033, 048 e 020/2010 Vereador 2º Secretário foram aprovados, em segunda votação. Os Requerimentos de Inclusão na Pauta e de Urgência ao Projeto de Lei n° 057/2010 foram aprovados. O Projeto de Lei n° 057/2010 foi aprovado, em única votação, com parecer verbal favorável das Ata da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – comissões competentes. O Projeto de Lei n° 037/2010 foi aprovado, em primeira MS, exercício de 2010. votação. O Projeto de Lei nº 028/2010 foi aprovado por maioria, com voto contrario dos Vereadores Humberto Teixeira Junior e Paulo Henrique Bambu. Os Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezenove Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. O Vereador Dirceu horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, Longhi se ausentou da sessão para representar a Câmara em evento. O Vereador quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Gino Ferreira se ausentou da Sessão por motivo de doença. Esgotada a pauta a Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva- Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Diretora. Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Sidlei Alves da Silva Longhi (PT); Gino José Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros- Vereador Presidente Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de José Carlos de Souza Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Vereador Vice-Presidente Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 15ª Humberto Teixeira Junior Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) diversos Vereador 1º Secretário Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a liberação de recursos para Programas no Município; b) Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento Vereador 2º Secretário da Educação informando a liberação de recursos destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; c) Ato nº 007 de 24 de abril de 2010 nomeando o Vereador Julio Luiz Artuzi – PRB para ocupar a vaga deixada pelo Vereador Ata da 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, Marcelo Barros na Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Ato nº exercício de 2010. 006/2010; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. A Sessão foi suspensa para a solenidade Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às dezenove em comemoração ao Bicentenário do Brigadeiro Antonio de Sampaio, Patrono horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos da Arma de Infantaria do Exercito Brasileiro, recebeu a homenagem o General de e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Brigada José Carlos Cardoso, Comandante da 4ª Brigada de Cavalaria Dourados, sob a Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como Mecanizada de Dourados, proposta pelo Vereador Sidlei Alves da Silva. Foram primeiro Secretário Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes estavam presentes os Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s Bonatto, Edvaldo de Melo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk- 1803 a 1806; Délia Razuk apresentou 1 requerimento 4 indicações protocolados Délia Razuk (PMDB); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José sob os n°s 1807 a 1811; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações protocoladas sob Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo os n°s 1812 a 1814; Edvaldo Moreira apresentou 4 indicações e 3 moções Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti protocoladas sob os n°s 1815 a 1821; Gino Ferreira apresentou 1 indicação e 2 Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia moções protocoladas sob os n°s 1822 e 1824; Humberto Teixeira Junior (PSDB) e Julio Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo a presença da totalidade apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1825 a 1828; José Carlos Cimatti dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 1829 a 1831; Zezinho da Foi aprovada sem emendas a Ata da 16ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes Farmácia apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1832 a 1835; Julio expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei nº 022/10-PGM, que Artuzi apresentou 5 indicações protocoladas sob os n°s 1836 a 1840; Marcelo autoriza a Prefeitura desafetar e permutar o imóvel de sua propriedade com parte do Barros apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 1841 e 1842; Paulo imóvel do Saudade Esporte Clube; b) diversos Telegramas do Ministério da Saúde Henrique Bambu apresentou 2 requerimentos protocolados sob os n°s 1843 e – Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a liberação de 1844; Sidlei Alves apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 4 moções recursos para Programas no Município; c) Comunicado do Ministério da Educação protocolados sob os nºs 1845 a 1853; Vereadores infra assinados apresentaram 2 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de moções protocoladas sob os nºs 1854 e 1855. O Senhor Presidente despachou os recursos destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; d) Oficio da Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações CAIXA, da Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano comunicando o aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do cancelamento de contratos com a Prefeitura; e) Oficio da CAIXA, da Filial de Dia para deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do Apoio ao Desenvolvimento Urbano – Superintendência Regional de MS RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Marcelo Barros, Dirceu comunicando a liberação de créditos de recursos financeiros firmados com a Longhi, Paulo Henrique Bambu, Délia Razuk, Edvaldo Moreira, Zézinho da Prefeitura para o Programa Esporte e lazer, com a construção de uma quadra de Farmácia, Julio Artuzi, José Carlos Cimatti, Aurélio Bonatto e Humberto esportes coberta com vestiários na rua Ponta Porã esquina coma a rua dos Caiuás; Teixeira Junior, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. f) Oficio da CAIXA, da Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Superintendência Regional de MS comunicando a liberação de créditos de Veto Integral de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 011/2010 de recursos financeiros firmados com a Prefeitura para o Programa Turismo no autoria do Vereador Edvaldo Moreira que dispõe sobre denominação de rua. II. Brasil, para revitalização da rua Toshinobu Katayama – 2ª etapa; g) Oficio do PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº Gabinete do Dep. José Teixeira encaminhando cópia de solicitação de benfeitorias Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.799 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2010 OUTROS ATOS para o município; h) Requerimento do Dr. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor apresentando denuncia por infração politico administrativa em face ao Prefeito Ari Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Expediente reduzido – Lei Artuzi protocolado sob o nº 01970/2010 e solicitando a instalação de uma Comissão Orçamentária na Pauta. Foi aprovada sem emendas a Ata da 17ª Sessão Ordinária. Processante; i) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei do respostas de proposições dos vereadores. A Sessão foi suspensa para a homenagem ao Poder Executivo nº 017/10-PGM, que o autoriza a doar área de terras pertencentes ao Senhor Antônio Freire, pela posse como Presidente da Associação Comercial e município à Empresa Organo-Service Prestadora de Serviços Ltda, e dá outras Empresarial de Dourados-ACED, com uma Moção Honrosa, proposta pelo Vereador providências; b) Mensagem de Projeto de Lei do Poder Executivo nº 018/10-PGM, que Zezinho da Farmácia. Discorreu sobre o assunto o Vereador Aurelio Bonatto. Foram o autoriza a doar área de terras pertencentes ao município à Empresa Visocril Indústria e apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes Comércio de Tintas Ltda, e dá outras providências; c) Mensagem de Projeto de Lei do Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 5 indicações e 2 moções protocoladas sob os Poder Executivo nº 021/10-PGM, que o autoriza a doar recursos públicos a Associação n°s 1958 a 1964; Délia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações de Combate ao Câncer da Grande Dourados – ACCGD; d) Diversos Telegramas do protocolados sob os n°s 1965 a 1970; Dirceu Longhi apresentou 4 indicações e 1 Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a moção protocoladas sob os n°s 1971 a 1975; Edvaldo Moreira apresentou 4 liberação de recursos para Programas no Município; e) Comunicado do Ministério da indicações protocoladas sob os n°s e 1976 a 1979; Gino Ferreira apresentou 1 Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação indicação protocolada sob o n° 1980; Humberto Teixeira Junior apresentou 4 de recursos destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; f) Oficio do indicações e moções protocoladas sob os n°s 1981 a 1986; José Carlos Cimatti Gabinete do Deputado Estadual José Teixeira, encaminhando cópia de solicitação de apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 1987 a 1990; Zezinho da Farmácia benfeitorias para o município de Dourados; g) diversos ofícios da esfera Federal, apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 1991 a 1997; Julio Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Foram Artuzi apresentou 5 indicações protocoladas sob os n°s 1998 a 2002; Marcelo Barros apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes apresentou 1 requerimento e 2 indicações protocolados sob os n°s 2003 a 2005; Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os Sidlei Alves apresentou 4 indicações e 7 moções protocoladas sob os nºs 2006 a n°s 2094 a 2098; Délia Razuk apresentou 1 requerimento, 4 indicações, 1 moção e 1 2015. Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Zezinho da emenda a LDO protocolados sob os n°s 2099 a 2103a; Dirceu Longhi apresentou 1 Farmácia, José Carlos Cimatti, Dirceu Longhi, Edvaldo Moreira, Délia Razuk, Julio requerimento e 1 indicação protocolados sob os n°s 2105 e 2106; Edvaldo Moreira Artuzi, Marcelo Barros, Aurélio Bonatto e Gino Ferreira. O Senhor Presidente apresentou 2 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s 2107 a 2112; Gino Ferreira despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob os n°s 2113 a 2115; Humberto indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Teixeira Junior apresentou 5 indicações protocoladas sob os n°s 2116 a 2120; José Ordem do Dia para deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. Carlos Cimatti apresentou 2 decretos legislativos e 3 indicações protocolados sob os n°s 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Marcelo Barros, Paulo 2121 a 2125; Zezinho da Farmácia apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção Henrique Bambu, Gino Ferreira, Dirceu Longhi, Humberto Teixeira Junior, Zezinho protocolados sob os n°s 2126 a 2131; Julio Artuzi apresentou 1 requerimento, 4 da Farmácia, Délia Razuk, Edvaldo Moreira, Aurélio Bonatto, Julio Artuzi e José indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2132 a 2137; Marcelo Barros apresentou Carlos Cimatti, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. 1 requerimento protocolado sob o n° 2138; Paulo Henrique Bambu apresentou 2 ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) indicações e 1 emenda a LDO protocoladas sob os nºs 2139 a 2141; Sidlei Alves Projeto de Lei nº 037/2010 de autoria do Poder Executivo que o autoriza a doar área apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 6 moções protocolados sob os nºs 2142 a de terras a Empresa MACROFERTIL – Industria e Comércio de Fertilizantes Ltda; 2151. Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Zezinho da b) Projeto de Lei nº 028/2010 de autoria do Vereador Marcelo Barros, que tomba Farmácia, José Carlos Cimatti, Dirceu Longhi, Marcelo Barros, Julio Artuzi, Gino para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município a Feira Livre de Dourados. II. Ferreira, Humberto Teixeira Junior e Délia Razuk. Usou tribuna o Sr. César Augusto PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº Scheid, Presidente do COMDAM – Conselho Municipal de Defesa Ambiental, que 055/2010 (016) de autoria do Poder Executivo que o autoriza a adquirir através de falou sobre as ações realizadas no Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), permuta os imóveis descritos pela área 01 com os da área 02 de propriedade de Discorreram sobre o assunto os Vereadores Dirceu Longhi, Gino Ferreira e José Carlos Empreendimentos Imobiliários Parizotto Ltda; b) Projeto de Lei nº 035/2010 de Cimatti. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à autoria dos Vereadores Edvaldo Moreira e Júlio Artuzi denominando Agente Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as Comunitária de Saúde Mara Siqueira Rodrigues a Unidade Básica de Saúde do moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. GRANDE Campo Dourado; c) Projeto de Lei nº 040/2010 de autoria do Vereador Zezinho da EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Farmácia denominado Alvino Alves Ribeiro a atual rua Onze, localizada entre as ruas Vereadores: Dirceu Longhi, Gino Ferreira, Délia Razuk, Zezinho da Farmácia. Aurélio João Alves da Silva e rua Seis no altos do Indaiá. Submetidos a deliberação: O Bonatto, Edvaldo Moreira, Julio Artuzi, Paulo Henrique Bambu, Humberto Teixeira Projeto de Lei n° 037/2010 foi aprovado, em segunda votação. O Requerimento de Junior e Marcelo Barros, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. Adiamento ao Projeto de Lei nº 028/2010 foi aprovado, por duas sessões. Os Projetos III. ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO de Leis nºs 055/2010 (016) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos (prioridade de pauta – Art. 131, par. 1º. III do RI): a) Projeto de Lei nº 038/2010 (013), de Vereadores Dirceu Longhi e Paulo Henrique Bambu, em primeira votação. Os autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Projetos de Leis nºs 035 e 040/2010 foram aprovados, em primeira votação. O exercício financeiro de 2011. II. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E Requerimento do Dr. Upiran Jorge Gonçalves da Silva protocolado sob o nº VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 055/2010 (016) de autoria do Poder Executivo que o 01970/2010, colocado em votação foi rejeitado por maioria, 4X7, com voto contrário autoriza a adquirir através de permuta os imóveis descritos pela área 01 com os da área dos Vereadores Aurelio Bonatto, Edvaldo Moreira, Humberto Teixeira Junior, José 02 de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Parizotto Ltda; b) Projeto de Lei nº Carlos Cimatti, Zezinho da Farmacia, Julio Artuzi e Paulo Henrique Bambu, por não 035/2010 de autoria dos Vereadores Edvaldo Moreira e Júlio Artuzi denominando atender os requisitos regimentais foi determinado o arquivamento. Os Agente Comunitária de Saúde Mara Siqueira Rodrigues a Unidade Básica de Saúde do Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Campo Dourado; c) Projeto de Lei nº 040/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi Farmácia denominando Alvino Alves Ribeiro a atual rua Onze, localizada entre as ruas lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. João Alves da Silva e rua Seis no altos do Indaiá. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 049/2010 de autoria do Vereador José Sidlei Alves da Silva Carlos Cimatti, que denomina Walter Brandão da Silva o Conjunto Residencial Altos do Vereador Presidente Alvorada, localizado no Parque do Lago II. b) Projeto de Lei nº 058/2010 de autoria do Vereador Sidlei Alves que dispõe sobre a Semana de Combate e Conscientização do Uso José Carlos de Souza de Drogas e Substâncias Entorpecentes, no âmbito do município de Dourados. Vereador Vice-Presidente Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei n° 038/2010 (013) foi aprovado, em primeira votação. O Projeto de nº 055/2010 (016) foi aprovado por maioria, com voto Humberto Teixeira Junior contrário dos Vereadores Dirceu Longhi, Marcelo Barros e Paulo Henrique Bambu, Vereador 1º Secretário em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 035 e 040/2010 foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 049 e 058/2010 foram aprovados, em primeira Aurélio Luciano Pimentel Bonatto votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a Vereador 2º Secretário pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ata da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2010. Sidlei Alves da Silva Vereador Presidente Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa José Carlos de Souza e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob Vereador Vice-Presidente a Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam Humberto Teixeira Junior presentes os Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Vereador 1º Secretário Edvaldo de Melo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira- Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos Vereador 2º Secretário Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Luiz

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