SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XII Nº 2.815 DOURADOS, MS 11 PÁGINAS
Prefeito …………………………………………………………………………………………..Ari Valdecir Artuzi ………………………………………………………….3411-7665
Vice-Prefeito …………………………………………………………………………………..Carlos Roberto Assis Bernardes ………………………………………3411-7788
Procuradoria -Geral do Municipio ……………………………………………………….Alziro Arnal Moreno ………………………………………………………..3411-7684
Secretaria Municipal de Administração………………………………………………..Tatiane Cristina da Silva Moreno………………………………………3411-7105
Secretaria Municipal de Finanças e Receita…………………………………………Ignez Maria Boschetti Medeiros ……………………………………….3411-7131
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos…………………………………………..Cláudio Marcelo Machado Hall ………………………………………..3411-7183
Secretaria Municipal de Governo………………………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Educação …………………………………………………….Edmilson Dias de Morais ………………………………………………3411-7606
Secretaria Municipal de Saúde…………………………………………………………..Mario Eduardo Rocha Silva……………………………………………..3411-7636
Secretaria Municipal de Assistência Social…………………………………………..Itaciana Aparecida Pires Santiago ……………………………………3411-7708
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ………………………Maurício Rodrigues Peralta……………………………………………..3424-5300
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas ………………………Dilson Candido de Sá……………………………………………………..3411-7111
Assessoria de Comunicação e de Imprensa ………………………………………..Eleandro Passaia …………………………………………………………..3411-7626
Instituto de Meio Ambiente de Dourados……………………………………………..Maria Aparecida de Oliveira Miguel…………………………………..3411-7792
Chefe de Gabinete……………………………………………………………………………Inácio Cabrera Dias………………………………………………………..3411-7665
Guarda Municipal……………………………………………………………………………..Tonny Audry Lima Zerlotti………………………………………………..3424-2309
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados……………………………………..Leandro Carlos Francisco ……………………………………………….3411-7701
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7666
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
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DECRETO
DECRETO N° 1.268 DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Art. 1º Os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), das diversas regiões do
Município de Dourados-MS, informados à Receita Federal do Brasil, visando o SIPT –
“Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) das regiões do Sistema de Preços de Terras, atendendo ao que estabelece o convênio sobre o Imposto
Município de Dourados, informados à Receita Federal do Brasil, para atender ao sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, são:
Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB.” I – regiões dos Distritos de Indápolis, São Pedro e Panambi: R$ 11.239,67;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe II – região do Distrito de Formosa: R$ 10.115,70
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, III – região do Distrito de Vila Vargas: R$ 9.553,72
Considerando o que estabelece o inciso VII, da Cláusula Sexta, do Convênio do IV – região dos Distritos de Picadinha e Sede: R$ 8.991,74
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, celebrado com a União – V – região do Distrito de Guassú: R$ 7.867,77
Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente aos valores de terra nua VI – região do Distrito de Itahum: R$ 6.743,80
(VTN/ha) das regiões do município de Dourados, visando o Sistema de Preços de Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil, Dourados 06 de agosto de 2010.
Considerando que o SIPT utiliza como parâmetro a Planilha de Preços
Referenciais de Terras, elaborada e atualizada anualmente pelo Instituto Nacional de Ari Valdecir Artuzi
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e que a mesma é instrumento de Prefeito Municipal
balizamento dos preços praticados pelo mercado regional, assim como é utilizada para
os preços de referência a partir de 1º de janeiro de 2010, Alziro Arnal Moreno
D E C R E T A: Procurador Geral do Município
PORTARIAS
PORTARIA HU Nº. 043
“Concessão de Licença Médica – HU”.
A DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, no uso das suas
atribuições que lhe confere inciso III do art. 53, da Lei 2.726, de 28 de dezembro de
2004.
R E S O L V E:
Registrar, conforme EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS, o ato de
“Licença Médica para Tratamento de Saúde (de 04 a 15 Dias)” ao serviço, dos
servidores lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, de acordo com o artigo 136 da lei Complementar Municipal nº 107 de 27 de
Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público).
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, aos 03
dias do mês de Agosto do ano dois mil e dez (2010).
MARLISE FLORENCIO DE MIRANDA
Diretora Superintendente
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Concessão de Licenças para Tratamento de Saúde (04 a 15 dias). Com início em
Junho/2010 e término em Julho/2010.
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
PORTARIAS
PORTARIA HU Nº. 044 Extratos de Atos Administrativos de Faltas em anexo, parte integrante desta portaria.
Dourados (MS), 03 de Agosto de 2010.
A DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, no uso das suas MARLISE FLORÊNCIO DE MIRANDA
atribuições que lhe confere inciso III do art. 53, da Lei 2.726, de 28 de dezembro de DIRETORA FUMSAHD
2004.
Resolve:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, Extratos Administrativos de Faltas. Junho/2010.
da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público), conforme
PORTARIA HU Nº. 045 2004.
Resolve:
“Concessão de Licença Nojo – HU”. Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais,
A DIRETORA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados,
SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, no uso das suas “Licença Nojo” de acordo com o artigo 168 inciso III da lei Complementar Municipal n.º
atribuições que lhe confere inciso III do art. 53, da Lei 2.726, de 28 de dezembro de 107 de 26 de Dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público).
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
PORTARIAS
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
PORTARIAS
RESOLUÇÕES
Resolução. Nº. 001/2010/SEMAS. Casa da Acolhida, Abrigo da Mulher e Abrigo Renascer, plantão 24 ( vinte e quatro
horas ). Todos os carros da Secretaria serão identificados como Plantão.
ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO, Secretária Municipal de Registre-se.
Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas com fulcro na Lei Publique-se.
Municipal nº 138, de 02 de Janeiro de 2009 no inciso II art. 46., Considerando o artigo Cumpra-se.
VIII do decreto nº 1220 de 20 de Julho de 2010. Secretaria Municipal de Assistência Social, em 02 de agosto de 2010.
RESOLVE:
Estabelecer, os horários matutinos e vespertinos dos Programas de Proteção ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO
Social Básica e Especial, do Segundo Semestre de 2010,conforme anexo único desta Secretária Municipal de Assistência Social
resolução.
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 06 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/08/2.121/10/SEMAD
Tatiane Cristina da Silva Moreno, Secretária Municipal de Administração,
Tatiane Cristina da Silva Moreno, Secretária Municipal de no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados,
incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E:
R E S O L V E: APLICAR à servidora pública municipal WLADMIR MARTINS
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E JUNIOR, matrícula funcional nº “114763913-2”, ocupante do cargo de
PROCESSANTE, constituída pelo Decreto 285/2001, alterado pelo Decreto “Profissional de Saúde Pública”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a
3874/2006, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para penalidade de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS a partir de 09/08/2010,
apurar 91 (noventa) dias de falta ao serviço, cometida pela servidora pública convertidos em multa à base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
municipal KATIANA RODRIGUES NUNES, matrícula funcional nº vencimento, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço, com fulcro
“114762375-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de no artigo 203, § 2º da Lei Complementar nº 107/06, por ter infringido o disposto
Apoio Educacional Indígena, na função de Servente, lotada na Secretaria no artigo 186, incisos I, III e XI e artigo 187, inciso XVII da lei supracitada,
Municipal de Educação. conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 09/2009, instaurado em
08/05/2009.
Registre-se.
À Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, para as providências
Publique-se. e anotações necessárias.
Cumpra-se. Registre-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos cinco (05) dias do mês de Publique-se.
agosto (08) do ano de dois mil e dez (2010).
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos cinco (05) dias do mês de
Tatiane Cristina da Silva Moreno agosto (08) do ano de dois mil e dez (2010).
Secretária Municipal de Administração
Tatiane Cristina da Silva Moreno
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SP/08/2.123/10/SEMAD
EDITAIS
Edson Aparecido Ribeiro Guilherme 27316718153, torna Público que TRANSPORTADORA TRANSESPECIALISTA LTDA – Torna publico
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
(MS), a Licença Ambiental Simplificada – LAS, para atividade de Tornearia, Dourados MS, a Licença Prévia LP, para a atividade de deposito e transporte de
localizada na Rua Álvaro Brandão, 1070 – Vila São Francisco, no município cargas, localizada na Rua Hayel Bonfaker 330, Jardim Manoel Rasslem, no
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
LOURIVAL SOARES BARBOSA, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a TRANSPORTADORA TRANSESPECIALISTA LTDA – Torna publico
Licença Ambiental Simplificada – “LAS”, para atividade de Piscicultura de que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Engorda em Sistema Semi-Intensivo em área inundável de 8.190,00 m², Dourados MS, a Licença Instalação LI, para a atividade de deposito e
localizada no Lote N° 04 da Quadra N° 50- Linha do Barreirinho – Município transporte de cargas, localizada na Rua Hayel Bonfaker 330, Jardim Manoel
de Dourados(MS), Não foi determinado estudo de impacto Ambiental Rasslem, no Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
Lava Rápido Dankar Ltda – Me, torna público que requereu ao Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de TRANSPORTADORA TRANSESPECIALISTA LTDA – Torna publico
Lava Rápido Dakar para Lava Rápido Dankar Ltda – Me, para atividade de que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Lavagem e polimento de veículos automotores, localizada á Rua Rio Dourados MS, a Licença Operação LO, para a atividade de deposito e
Brilhante, 432 – Jd. Água Boa, no município de Dourados – MS. transporte de cargas, localizada na Rua Hayel Bonfaker 330, Jardim Manoel
Rasslem, no Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de
impacto ambiental.
LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO Municipal de Dourados. EMPRESA VENCEDORA: IRMÃOS ORTIZ LTDA.-
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2010 ME.
Dourados (MS), 23 de julho de 2010.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no HEITOR PEREIRA RAMOS
uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em Pregoeiro
epígrafe, relativo ao Processo n° 327/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:
Aquisição de papel sulfite A4 para atender as diversas Secretarias da Prefeitura
LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO Aquisição de papel sulfite A4 para atender as diversas Secretarias da Prefeitura
PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2010 Municipal de Dourados. EMPRESA VENCEDORA: IRMÃOS ORTIZ LTDA.-
ME.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Dourados (MS), 23 de julho de 2010.
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 758, de 29 de dezembro de 2009, no
uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em HEITOR PEREIRA RAMOS
epígrafe, relativo ao Processo n° 327/2010/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Pregoeiro
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 07 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
BALANCETES
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 08 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
BALANCETES
OUTROS ATOS
NOTIFICAÇÃO Diretor do Departamento de Habitação
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel NOTIFICAÇÃO
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo seu
Diretor do Departamento de Habitação Sr. ASTURIO DAUZACKER DA SILVA, ao MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel
no processo administrativo R055/10, por falta de cumprimento das obrigações do Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo seu
donatário do imóvel determinado pelo Lote 11 da quadra 07 do Loteamento Social Diretor do Departamento de Habitação Sr. ASTURIO DAUZACKER DA SILVA, ao
Estrela Porã pelo presente NOTIFICA a Srª. ELIZABETH CRISTINA VIDAL final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no
RIBEIRO, titular do CPF de nº.009.417.081-95, para em 10 (DEZ) dias a contar da processo administrativo R056/10, por falta de cumprimento das obrigações do
publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de donatário do imóvel determinado pelo Lote 08 da quadra 01 do Loteamento Social
Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, Brasil 500 pelo presente NOTIFICA a Srª. ROZENI DAS DORES LOPES, titular do
tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL. CPF de nº.020.108.801-02, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua
REVOGADO AUTOMATICAMENTE. Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
Dourados – MS, 28 de julho de 2010. RETOMADA DO IMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
ASTURIO DAUZACKER DA SILVA REVOGADO AUTOMATICAMENTE.
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 09 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
OUTROS ATOS
Dourados – MS, 28 de julho de 2010.
ASTURIO DAUZACKER DA SILVA
Diretor do Departamento de Habitação
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 04/08/2010
Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, às oito horas e quinze
minutos, em sala de reuniões do Instituto, na Rua Ciro Melo número hum mil
setecentos e cinqüenta e seis, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do
Sul – MS foi realizada a reunião tendo como objetivo discutir e decidir a seguinte
PAUTA:
– Aprovação para contratação ou renovação do seguro do carro do Instituto;
– Investimento Financeiro;
– Licitação para contratação de serviços de Buffet;
– Licitação para contratação de serviços Gráficos;
– Solicitação para apresentação do Banco Bradesco no dia 18/08/2010.
Estavam presentes os seguintes conselheiros do Conselho Curador e Membros
da Diretoria: Norato Marques de Oliveira (Presidente do Conselho Curador), Osnice
Lopes Coelho, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Marcos Alves de Almeida, José
Vieira Filho, Solange Tumelero, Solange Ribeiro da Costa, Gilberto Gonçalves dos
Santos, Nilson Araújo Figueredo, Hélio do Nascimento, Luis Carlos Rodrigues
Morais, Laércio Arruda (Diretor do Instituto) e Dr. Ademir de Oliveira (Assessor
Jurídico). A servidora Maria Cristina Valias Andrade Silveira justificou sua ausência
na reunião, via e-mail, alegando motivos de saúde. O Conselheiro Olímpio Ramos da
Rosa, justificou sua ausência na reunião, por meio de recado transmitido pelo
Conselheiro José Vieira Filho, também alegando motivos de saúde. Esteve presente
também a Conselheira Valéria Ribeiro Lopes de Assis, representante do Conselho
Fiscal deste Instituto. Aberto os trabalhos, o Presidente do Conselho passou a palavra
a Secretária, esta fez a leitura da Ata referente à reunião do dia vinte e um de julho de
dois mil e dez. Nenhuma observação foi feita quanto à mesma, tendo sido aprovada e
assinada pelos Conselheiros presentes. O Presidente leu a Comunicação Interna,
expedida pelo Conselho Fiscal ao Curador, no dia dois de agosto deste ano, na qual
informaram seu cronograma de reuniões deste ano de 2010. Na oportunidade,
informaram também a intenção do Conselho Fiscal em reunir-se juntamente com o
Conselho Curador no mês de outubro e dezembro, em datas a serem combinadas por
ambos os Conselhos. O Conselheiro Nilson Araújo Figueredo propôs que em outubro
a reunião acontecesse no dia vinte e sete, data esta do Calendário do Conselho
Curador e em dezembro, no dia nove, data de reunião do Calendário do Conselho
Fiscal. Assim, fica desmarcada a reunião do Conselho Curador do dia oito de
dezembro, em razão da reunião conjunta do dia nove. A Secretária ficou de informar a
proposta ao Presidente do Conselho Fiscal para confirmar ou não as datas. O Assessor
Jurídico, Dr. Ademir de Oliveira, lembrou de assuntos importantes que devem ser
discutidos pelos dois Conselhos, como homenagens aos Conselheiros que sempre se
dispõem a atuar nos trabalhos, a serem realizadas quando estes se desligarem do
Conselho, Plano de Investimento e Orçamento para o ano de 2011, que deve ser
discutido e decidido até dezembro deste ano. Passada a palavra para o Representante
da GWI, o Sr. Elanir Santos, este fez um breve relato da empresa que ele representa,
mostrando cenários e rentabilidades atuais e perspectivas para o segundo semestre de
2010 do fundo Classic, com breve relato da aplicação do PreviD com a rentabilidade
do período 2009/2010. O Conselho aprovou a renovação do seguro do carro do Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
Instituto, com aditivo no contrato anterior com a Porto Seguro. O Conselho exercício de 2010.
questionou a Diretoria do Instituto sobre a necessidade de colocar em pauta discussão
quanto a construção da sede do Instituto, e todos os assuntos que implicam neste Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no
projeto, como contratação de Arquiteto para elaboração de projeto, dentre outros. O Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e
Presidente do Conselho propôs para que conste este assunto na pauta da próxima cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a
reunião, que acontecerá no dia dezoito de agosto. O Conselho aprovou o pedido da Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário
Diretoria do Instituto de realizar Licitação para contratação de Serviços de Buffet, Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam presentes os
que atenderá aos eventos voltados para o Segurado realizados pelo Instituto. Passada Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo
a palavra para o Diretor Financeiro do Instituto, Eleandro Miqueletti, este fez uma Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT);
breve apresentação referente ao Investimento Financeiro deste ano, onde informou Gino José Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo
que hoje o Instituto tem aplicado aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereirareais)
em fundos DI no Banco Sicredi e aproximadamente R$ 18.000.000,00 (dezoito José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio
milhões de reais) na Caixa Econômica Federal. Nesta oportunidade, fez a proposta ao Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Ausência justificada da Vereadora Délia Razuk
Conselho de que cinqüenta por cento destes investimentos migrassem para os fundos (PMDB). Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
IMA dentro das respectivas instituições. Esta proposta também foi aprovada por iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Expediente reduzido – Projeto de Lei
unanimidade. O Presidente fez a leitura de e-mail enviado no dia três de agosto deste Orçamentária em Pauta. Foi aprovada sem emendas a Ata da 18ª Sessão Ordinária.
ano a este Instituto, pelo Sr. Hugo Rezende, responsável pelo Departamento de Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei
Investimentos do Banco Bradesco, no qual consulta da possibilidade dos Complementar nº 014/10-PGM, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
representantes participarem da reunião do dia dezoito de agosto, na qual estarão 117/2007, alterada pela Lei Complementar nº 157/2010; b) Mensagem de Projeto de
apresentando a este Conselho as opções financeiras que o Banco Bradesco possui Lei nº 025/10-PGM, que revoga a Lei nº 3.066/2008 que autorizou o executivo a doar
para o PreviD. Os Conselheiros concordaram, havendo a necessidade de confirmar a área de terras pertencentes ao município à A P Esposito & Cia Ltda; c) Mensagem de
reunião com os representantes do Banco. O Conselho aprovou também o pedido da Projeto de Lei nº 026/10-PGM do Poder Executivo que altera e revoga dispositivos da
Diretoria do Instituto de realizar Licitação para contratação de Serviços Gráficos, Lei nº 2.513/2002, que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD; d)
que, da mesma forma dos serviços de buffet, atenderá aos eventos realizados pelo Mensagem de Projeto de Lei do Poder Executivo nº 027/10-PGM, revogando a Lei nº
Instituto. A diretoria irá trazer para apreciação do Conselho os orçamentos para os 2.902/2006, que autorizou a doação de área de terras à empresa Brasil Ecodiesel
serviços de Buffet e Gráficos, antes da realização dos procedimentos Licitatórios. Industria e Comercio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A e a Lei nº 2.974/2007
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, que prorrogou o prazo; e) Diversos Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria
lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a liberação de recursos para
presentes. Programas no Município; f) comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados à
Prefeitura para pagamentos de Programas; g) Oficio do Gabinete do Deputado Estadual
José Teixeira, encaminhando cópia de solicitação de benfeitorias para o município de
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 10 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
OUTROS ATOS
Dourados; h) Ofício nº 059/10/Gab. da Vereadora Délia Razuk justificando sua da 19ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) diversos
ausência na Sessão; i) Ofício nº 060/2010/Gab. da Vereadora Délia Razuk de acordo Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Municipal de
com as normas regimentais, solicita que em virtude da sua ausência, não seja Saúde, informando a liberação de recursos para Programas no Município; b)
prejudicada a votação da sua emenda ao Projeto de Lei nº 13/2010 (038)-LDO. comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes Educação informando a liberação de recursos destinados à Prefeitura para pagamentos
Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os de Programas; c) diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal respondendo
n°s 2210 a 2215; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções preposições dos Senhores Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com
protocolados sob os n°s 2216 e 2222; Edvaldo Moreira apresentou 4 indicações e 4 o artigo 168, do RI, pelos seguintes Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 3
moções protocoladas sob os n°s 2223 a 2230; Gino Ferreira apresentou 1 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2398 a 2402; Delia Razuk apresentou 4
requerimento e 1 indicação protocolados sob os n°s 2231 e 2232; Humberto Teixeira indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2403 a 2407; Dirceu Longhi apresentou 1
Junior apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2233 a 2237; José projeto de lei e 2 indicações protocolados sob os n°s 2408 e 2410; Edvaldo Moreira
Carlos Cimatti apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 2238 a apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2411 a
2241; Zezinho da Farmácia apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção 2416; Gino Ferreira apresentou 1 projeto de lei e 1 requerimento protocolados sob os n°s
protocolados sob os n°s 2242 a 2248; Julio Artuzi apresentou 4 indicações 2417 e 2418; Humberto Teixeira Junior apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s
protocoladas sob os n°s 2249 a 2252; Marcelo Barros apresentou 1 requerimento 2419 a 2422; José Carlos Cimatti apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob
protocolado sob o n° 2253; Paulo Henrique Bambu apresentou 3 indicações os n°s 2423 a 2426; Zezinho da Farmácia apresentou 1 projeto de emenda a LOM, 4
protocoladas sob os nºs 2254 a 2256; Sidlei Alves apresentou 2 projetos de leis, 5 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 2427 a 2433; Julio Artuzi apresentou 4
indicações e 6 moções protocolados sob os nºs 2257 a 2269. Usaram a Tribuna de indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2434 a 2438; Marcelo Barros apresentou 1
acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Dirceu Longhi, Zezinho da Farmácia, indicação e 1 moção protocoladas sob os n°s 2439 e 2440; Paulo Henrique Bambu
José Carlos Cimatti, Edvaldo Moreira, Julio Artuzi, Marcelo Barros. A Sessão foi apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 2441 a 2443; Sidlei Alves apresentou 2
suspensa para entrega de Moção Legislativa a Diretoria do Instituto de Previdência indicações e 5 moções protocoladas sob os nºs 2444 a 2450. O Senhor Presidente
Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, pela reeleição nos despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as
respectivos cargos, para o triênio 2010/2013 proposta pelo Vereador Dirceu Longhi. indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem
Usou a Tribuna o Diretor Presidente do PreviD, Senhor Laércio Arruda que do Dia para deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI
agradeceu os Vereadores pela homenagem. O Senhor Presidente despachou os (10) minutos, usaram da Tribuna os Vereadores: Gino Ferreira, Paulo Henrique Bambu,
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos Marcelo Barros, Dirceu Longhi, Aurélio Bonatto, Sidlei Alves, Delia Razuk, Zezinho
órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para da Farmácia, Edvaldo Moreira, Julio Artuzi, Humberto Teixeira Junior e José Carlos
deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) Cimatti, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO
minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Edvaldo Moreira, Marcelo Barros, Gino DIA: I. PROJETO EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (prioridade de pauta –
Ferreira, Zezinho da Farmácia, Aurélio Bonatto e Humberto Teixeira Junior, que Art. 131, par. 1º. III do RI): a) Projeto de Lei nº 038/2010 (013) de autoria do Poder
discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA: I. Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (prioridade de pauta – Art. 2011 – emendas em anexo. II. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
131, par. 1º. III do RI): a) Projeto de Lei nº 038/2010 (013) de autoria do Poder a) Projeto de Lei nº 052/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Farmácia
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro denominando Praça Albano Mariano, a praça do Canaã I/Estrela Hory. III. PROJETOS
de 2011 – emendas em anexo; b) Projeto de Lei nº 049/2010 de autoria do Vereador EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
José Carlos Cimatti, que denomina Walter Brandão da Silva o Conjunto Residencial 006/2010 (005) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da lei 1067/1979
Altos do Alvorada, localizado no Parque do Lago II; c) Projeto de Lei nº 058/2010 de – Código de Posturas – emenda em anexo; b) Projeto de Lei nº 036a/2010 de autoria do
autoria do Vereador Sidlei Alves que dispõe sobre a Semana de Combate e Vereador José Carlos Cimatti que institui a Semana Municipal de Preservação e
Conscientização do Uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes, no âmbito do Diagnóstico do Câncer a ser realizada anualmente. IV. PROJETO EM ÚNICA
município de Dourados; d) Projeto de Lei nº 028/2010 de autoria do Vereador DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2010 de autoria
Marcelo Barros, que Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município a dos Vereadores José Carlos Cimatti e Delia Razuk, que dispõe sobre a criação do Premio
Feira Livre. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto Ildefonso Ribeiro da Silva e dá outras providências. Submetidos a deliberação: O
de Lei Complementar nº 006/2010 (005) de autoria do Poder Executivo, que altera Projeto de Lei n° 038/2010 (013) foi aprovado, em terceira votação, com as respectivas
dispositivo da lei 1067/1979 – Código de Posturas – emenda em anexo; b) Projeto de emendas. O Projeto de Lei nº 052/2010 foi aprovado, em segunda votação. Foi aprovado
Lei nº 052/2010 de autoria do Vereador Zezinho da Farmácia denominando Praça Requerimento de Adiamento da Votação ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2010
Albano Mariano, a praça do Canaã I/Estrela Hory. Submetidos a deliberação: O (005, por quatro sessões. O Projeto de Lei nº 036a/2010 foi aprovado, em primeira
Projeto de Lei n° 038/2010 (013) foi aprovado, em segunda votação, com as votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2010 foi aprovado, em única votação.
respectivas emendas. Os Projetos de Leis nºs 049, 058 e 028/2010 foram aprovados, Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a
em segunda votação. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi
Complementar nº 006/2010 (005). O Projeto de Lei nº 052/2010 foi aprovado, em lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada
a sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos Sidlei Alves da Silva
membros da Mesa Diretora. Vereador Presidente
José Carlos de Souza
Sidlei Alves da Silva Vereador Vice-Presidente
Vereador Presidente
Humberto Teixeira Junior
José Carlos de Souza Vereador 1º Secretário
Vereador Vice-Presidente
Aurélio Luciano Pimentel Bonatto
Humberto Teixeira Junior Vereador 2º Secretário
Vereador 1º Secretário
Aurélio Luciano Pimentel Bonatto
Vereador 2º Secretário Ata da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2010.
Ata da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas,
exercício de 2010. no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa
e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro Secretário
no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam presentes os
noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Edvaldo de Melo
Dourados, sob a Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Razuk (PMDB); Dirceu
primeiro Secretário Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira-Gino Ferreira e Paulo
estavam presentes os Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Henrique Amos Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-
Bonatto, Edvaldo de Melo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk- José Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio
Délia Razuk (PMDB); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Ausente Vereador Marcelo Luiz Lima Barros – Marcelo
Ferreira-Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros-Marcelo Barros e Paulo Henrique Barros. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
Amos Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 20ª Sessão
Carlos Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Poder
Luiz Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Executivo enviando Projeto de Lei Complementar nº 014/10/PGM, que altera os incisos
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Expediente VII e VIII do artigo 40 da Lei Complementar nº 118/2007; b) Mensagem do Poder
reduzido – Projeto de Lei Orçamentária em Pauta. Foi aprovada sem emendas a Ata Executivo de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 40/2010, que denominou Rua Alvino
Diário Oficial – ANO XII – Nº 2.815 11 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2010
OUTROS ATOS
Alves Ribeiro a atual Rua Onze do Altos do Indaiá; c) diversos Telegramas do 029/10/PGM, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona e
Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando repassá-lo sob forma de doação simples a empresa ICCAP Implementos Rodoviários
a liberação de recursos para Programas no Município; d) comunicado do Ministério Ltda, para implantação de industria; c) diversos Telegramas do Ministério da Saúde –
da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a Secretaria Executiva – Fundo Municipal de Saúde, informando a liberação de recursos
liberação de recursos destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; e) para Programas no Município; d) comunicado do Ministério da Educação – Fundo
oficio do deputado Zé Teixeira encaminhando cópia de solicitação de benfeitorias Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos
para o município; f) Carta Aberta da Câmara Municipal de Dourados à Universidade destinados à Prefeitura para pagamentos de Programas; e) oficio do Deputado Zé
Federal da Grande Dourados manifestando apoio à UFGD para implantação de um Teixeira encaminhando cópia de solicitação de benfeitorias para o município; f)
Instituto de Estudos Europeus em consórcio com a requerente Universidade de Comunicado da Prefeitura Municipal informando que o Vereador Edvaldo Moreira é o
Brasília; g) diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal respondendo Líder do Prefeito nesta Casa; g) diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal
preposições dos Senhores Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo respondendo preposições dos Senhores Vereadores. Foram apresentadas proposições
com o artigo 168, do RI, pelos seguintes Vereadores: Aurélio Bonatto apresentou 4 de acordo com o artigo 168, do RI, pelos seguintes Vereadores: Aurélio Bonatto
indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2544 a 2548; Delia Razuk apresentou 1 apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 2669 a
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 2549 a 2553; Dirceu Longhi 2676; Delia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s
apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 2554 a 2677 a 2681; Edvaldo Moreira apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2682 a
2558; Edvaldo Moreira apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção 2685; Humberto Teixeira Junior apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2686 a
protocolados sob os n°s 2559 a 2564; Gino Ferreira apresentou 1 indicação 2689; José Carlos Cimatti apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s
protocolada sob o n° 2565; Humberto Teixeira Junior apresentou 4 indicações 2690 a 2694; Zezinho da Farmácia apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s
protocoladas sob os n°s 2566 a 2569; José Carlos Cimatti apresentou 1 projeto de 2695 a 2698; Julio Artuzi apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s
decreto legislativo e 2 indicações protocolados sob os n°s 2570 a 2572; Zezinho da 2699 a 2703; Marcelo Barros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 3 indicações
Farmácia apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 2573 a 2577; protocolados sob os n°s 2704 a 2708; Paulo Henrique Bambu apresentou 3 indicações
Julio Artuzi apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 2578 a 2581; Sidlei protocoladas sob os n°s 2709 a 2711; Sidlei Alves apresentou 4 indicações e 4 moções
Alves apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 5 moções protocoladas sob os nºs protocoladas sob os nºs 2712 a 2719. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
2582 a 2591. Usaram a Tribuna de acordo com artigo 168 do RI os Vereadores: Délia Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos
Razuk, Dirceu Longhi e Edvaldo Moreira. O Senhor Presidente despachou os competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10)
órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para minutos, usaram da Tribuna os Vereadores: Délia Razuk, Paulo Henrique Bambu, José
deliberação. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) Carlos Cimatti, Dirceu Longhi, Julio Artuzi, Zezinho da Farmácia, Gino Ferreira e
minutos, usaram da Tribuna os Vereadores: José Carlos Cimatti, Gino Ferreira, Délia Edvaldo Moreira, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III.
Razuk, Dirceu Longhi, Edvaldo Moreira, Aurélio Bonatto, Humberto Teixeira ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Junior e Zezinho da Farmácia, que discorreram sobre assuntos de interesse da Projeto de Lei nº 059/2010 (22) de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a
população. III. ORDEM DO DIA: I. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E desafetar e permutar o imóvel de sua propriedade com parte do imóvel do Saudade
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 036a/2010 de autoria do Vereador José Carlos Esporte Clube; b) Projeto de Lei nº 032/2010 de autoria dos Vereadores Sidlei Alves e
Cimatti que institui a Semana Municipal de Preservação e Diagnóstico do Câncer a Humberto Teixeira Junior, que proíbe o uso de pulseiras coloridas no ambiente escolar e
ser realizada anualmente. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 051/2010 de autoria do Vereador Edvaldo
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 059/2010 (22) de autoria do Poder Executivo, que o Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida
autoriza a desafetar e permutar o imóvel de sua propriedade com parte do imóvel do nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil, existentes em locais públicos ou
Saudade Esporte Clube; b) Projeto de Lei nº 032/2010 de autoria dos Vereadores privados. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Sidlei Alves e Humberto Teixeira Junior, que proíbe o uso de pulseiras coloridas no Lei Complementar nº 012/2010 (14) de autoria do Poder Executivo, que altera
ambiente escolar e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 051/2010 de autoria dispositivos da Lei Complementar nº117/2007-alterada pela Lei Complementar nº
do Vereador Edvaldo Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de 157/2010; b) Projeto de Lei Complementar nº 013/2010 (15) de autoria do Poder
assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil, existentes Executivo, que transforma os empregos públicos criados pelas Leis nºs 2.922/2006 e
em locais públicos ou privados. Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei nº 3.010/2007 em cargos públicos e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 060/2010
036a/2010 foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 059, 032 e (023) de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo da Lei nº 2.850/2010
051/2010 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções que dispõe sobre o controle da febre amarela e da dengue no Município; d) Projeto de
foram aprovados conforme a pauta. Em virtude do jogo da Seleção Brasileira, pela Lei nº 062/2010 (018) de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar área de
Copa do Mundo, a Sessão Ordinária do dia vinte e oito, segunda-feira, foi realizada terras pertencentes ao município à empresa Visocril Indústria e Comércio da Tintas
dia vinte e nove de junho, terça-feira, no mesmo horário. Esgotada a pauta a Ltda; e) Projeto de Lei nº 066/2010 (025) de autoria do Poder Executivo, que revoga a
Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lei 3.066/2008 que doou área de terras a empresa A P Esposito & Cia Ltda; f) Projeto de
lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Lei nº 069/2010 (027) de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 2.902/2006
que doou área de terras a empresa Brasil Ecodiesel Industria e Comércio de
Biocombustíveis e Óleos Vegetais S/A e a Lei nº 2.974/2007, que prorrogou o prazo
Sidlei Alves da Silva estabelecido no art. 2º da lei de doação; g) Projeto de Lei nº 053/2010 de autoria do
Vereador Presidente Vereador Gino Ferreira que dispõe sobe a publicidade da proibição da venda à
crianças e adolescentes dos produtos que especifica em conformidade com os artigos
José Carlos de Souza 81, 242, 243 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente; h) Projeto de Lei nº
Vereador Vice-Presidente 071/2010 de autoria do Vereador Sidlei Alves denominando Nicola Sotolani a rua
Projetada 23 – AI do Altos do Indaiá. III. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E
Humberto Teixeira Junior VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2010 de autoria dos Vereadores
Vereador 1º Secretário José Carlos Cimatti e Délia Razuk institui o Concurso Público para escolha do Hino
Oficial da Câmara Municipal de Dourados. Submetidos a deliberação Os Projetos de
Aurélio Luciano Pimentel Bonatto Leis nºs 059(22), 032 e 051/2010 foram aprovados, em segunda votação. Foram
Vereador 2º Secretário aprovados Requerimentos de Adiamento ao Projeto de Lei Complementar nº 012 (014)
e ao Projeto de Lei nº 066/2010 (025), por duas sessões. Foi aprovado por maioria
Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei nº 069/2010 (027), por duas sessões, com
voto contrário do Vereador Edvaldo Moreira. O Projeto de Lei Complementar nº
Ata da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, 013/2010 (015) foi aprovado, em primeira votação. Os projetos de Leis nºs 060 (023),
exercício de 2010. 062 (018), 053 e 071/2010 foram aprovados, em primeira votação. O Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2010 foi aprovado, em única votação. Os Requerimentos e as
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dez, às dezenove horas, no Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a
Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa todos pela presença e declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida
e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
a Presidência do Vereador Sidlei Alves da Silva-DEM, tendo como primeiro
Secretário Vereador Humberto Teixeira Junior-PDT. Além dos citados estavam
presentes os Vereadores: Aurélio Luciano Pimentel Bonatto – Aurélio Bonatto, Sidlei Alves da Silva
Edvaldo de Melo Moreira – Edvaldo Moreira (PDT); Délia Godoy Razuk-Délia Vereador Presidente
Razuk (PMDB); Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT); Gino José Ferreira-
Gino Ferreira, Marcelo Luiz Lima Barros – Marcelo Barros e Paulo Henrique Amos José Carlos de Souza
Ferreira -Paulo Henrique Bambu (DEM); José Carlos Cimatti Pereira-José Carlos Vereador Vice-Presidente
Cimatti (PSB); José Carlos de Souza- Zezinho da Farmácia (PSDB) e Julio Luiz
Artuzi-Julio Artuzi (PRB). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Humberto Teixeira Junior
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem Vereador 1º Secretário
emendas a Ata da 21ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Mensagem do Poder Executivo enviando Projeto de Lei nº Aurélio Luciano Pimentel Bonatto
028/10/PGM, que autoriza a prorrogação da concessão do serviço de transporte Vereador 2º Secretário
coletivo de passageiros; b) Mensagem do Poder Executivo enviando Projeto de Lei nº