SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XII Nº 2.860 DOURADOS, MS 29 PÁGINAS Prefeito Interino ...........................................................................................Délia Godoy Razuk ................................................................3411-7665 Vice-Prefeito ............................................................................................... ................................................................................................3411-7788 Procuradoria -Geral do Municipio ................................................................Paulo César Nunes da Silva ...................................................3411-7684 Secretaria Municipal de Administração........................................................Francisco Eduardo Custódio ...................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Finanças e Receita................................................João Azambuja........................................................................3411-7131 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos..................................................Paulo César dos Santos Figueiredo........................................3411-7183 Secretaria Municipal de Governo.................................................................Maurício Nogueira Rasslan .....................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Educação .............................................................Idenor Machado ......................................................................3411-7606 Secretaria Municipal de Saúde....................................................................Denise Nemirovsky .................................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Assistência Social..................................................Itaciana Aparecida Pires Santiago ..........................................3411-7708 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ...........................Maurício Rodrigues Peralta.....................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas ...........................Antonio Luiz Nogueira .............................................................3411-7111 Assessoria de Comunicação e de Imprensa ...............................................Jonas Alves da Silva ...............................................................3411-7626 Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Dourados.................................José Ubirajara Fontora............................................................3411-7792 Chefe de Gabinete....................................................................................... ................................................................................................3411-7665 Guarda Municipal.........................................................................................Tonny Audry Lima Zerlotti........................................................3424-2309 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados............................................Antonio Neres da Silva............................................................3411-7701 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7666 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DECRETOS DECRETO N° 1432, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. DECRETO N° 1437, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. “Torna sem efeito a Resolução nº 003/2010/PGM, em relação aos processos “Torna sem efeito a Resolução nº 003/2010/PGM, em relação aos processos especificados” especificados” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: D E C R E T A: Art. 1º- Torna sem efeito a Resolução nº 003/2010/PGM, autorizando o Art. 1º- Torna sem efeito a Resolução nº 003/2010/PGM, autorizando o andamento dos procedimentos licitatórios constantes do Anexo Único do presente andamento dos procedimentos licitatórios constantes do Anexo Único do presente Decreto. Decreto. Art.2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art.2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 13 de outubro de 2010. Dourados (MS), 14 de outubro de 2010. Délia Godoy Razuk Délia Godoy Razuk Prefeita Interina Prefeito Municipal LEI Nº 3.414 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. Délia Godoy Razuk “Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a frase “Este estabelecimento presta Prefeita Interina atendimento preferencial ao idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003) - e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz LEI Nº 3.415 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Torna-se obrigatória afixação de cartazes em caráter permanente, “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município do “Festival do Livro, em local visível e de fácil acesso contendo a frase: “Este estabelecimento presta Leitura e Literatura Regional na Grande Dourados”. atendimento preferencial ao idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei Federal nº A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber 10.741/2003. que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 2º. A obrigatoriedade de que trata o caput do artigo 1º será aplicada a Artigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “Festival do todos os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, inclusive Livro, Leitura e Literatura Regional na Grande Dourados”, a ser realizado anualmente na coletivos do serviço de transporte urbano da cidade de Dourados. primeira quinzena do mês de agosto, durante as comemorações da Semana da Literatura Artigo 3º. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a Regional Sul-matogrossense”, instituída pela Lei nº 3.353, de 23 de março de 2010. 60(sessenta) anos. Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. Os cartazes a que se refere o artigo anterior deverão ter a dimensão, Dourados, 14 de outubro de 2010. no mínimo, de 50 cm (cinquenta centímetros) por 40 cm (quarenta centímetros) e será confeccionado às custas do próprio órgão prestador do serviço. Délia Gogoy Razuk Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeita Interina Dourados, 14 de outubro de 2010. Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 DECRETOS DECRETO Nº. 1439, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010. Délia Godoy Razuk Prefeita Interina “Declara Hóspede Oficial do Município de Dourados, a Cal. Dalva Ivone Azevedo, Governadora do Distrito LB1 Lions Clube Internacional, acompanhada de seu esposo”. Adriano Vasconcelos Cavalcante A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Secretário Municipal de Administração - Interino artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a honrosa visita a Dourados da Governadora do Lions e seu esposo, nos dias 23 e 23 de outubro do corrente ano; DECRETO “P” Nº 1.816, de 15 de outubro de 2010. D E C R E T A: Art. 1º. Fica considerado Hóspede Oficial do Município de Dourados, nos dias 22 e 23 de outubro do “Exonera Paulo César Nunes da Silva – PGM” corrente ano, a Governadora do Lions Clube Internacional do Distrito LB.I a Cal. Dalva Ivone Azevedo e A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei seu esposo CL. Edison de Azevedo. Orgânica do Município, Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETA: Dourados, 15 de outubro de 2010. Art. 1º Fica exonerado, a partir de 15 de outubro de 2010, PAULO CÉSAR NUNES DA SILVA, do cargo de provimento em comissão de “Procurador Geral do Município”, símbolo DGA 01. Délia Godoy Razuk Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. Délia Godoy Razuk DECRETO “P” Nº 1.813, de 14 de outubro de 2010 Prefeita Interina “Dispõe sobre a readaptação definitiva de função da servidora Cleonice Belarmino Neves” A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei DECRETO “P” Nº 1.817, de 15 de outubro de 2010. Orgânica do Município, Considerando o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor “Nomeia Ivani Florêncio da Silva – GABPMD” Público Municipal); A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Considerando o disposto no Parecer Nº 1721/2010/SEMAD, referente ao Processo Administrativo Orgânica do Município, Nº 2243/2010; DECRETA: DECRETA: Art. 1º Fica nomeada, a partir de 14 de outubro de 2010, IVANI FLORENCIO DA SILVA, no cargo de Art. 1º Fica concedida a readaptação definitiva de função à servidora CLEONICE BELARMINO provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA 07, lotada no Gabinete da Prefeita. NEVES, matrícula funcional nº 143301-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. Art. 2º A servidora readaptada passará a exercer função compatível com sua capacidade laborativa, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, não acarretando prejuízos ao cargo nem Délia Godoy Razuk aumento ou redução de vencimento. Prefeita Interina Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2010, revogadas disposições em contrário. Adriano Vasconcelos Cavalcante Dourados, MS, 14 de outubro de 2010. Secretário Municipal de Administração - Interino Délia Godoy Razuk Prefeita Interina DECRETO “P” Nº 1.818, de 15 de outubro de 2010. Adriano Vasconcelos Cavalcante “Exonera João Pedroso de Almeida – SEMPOP” Secretário Municipal de Administração - Interino A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: DECRETO “P” Nº 1.810, de 14 de outubro de 2010. Art. 1º Fica exonerado, a partir de 07 de outubro de 2010, JOÃO PEDROSO DE ALMEIDA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA 08, lotado na Secretaria Municipal de “Exonera servidora efetiva – Ivanilda Teixeira Cavalcante Canazza” Planejamento e Obras Públicas. A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Orgânica do Município, Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 28 de outubro de 2010, IVANILDA TEIXEIRA Délia Godoy Razuk CAVALCANTE CANAZZA, do cargo de provimento efetivo de “Assistente de Serviços Prefeita Interina Administrativos”, Classe “A”, Rubrica “IV”, matricula funcional nº “114762961-2”, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas, nomeada em 07 de dezembro de 2007, conforme Portaria Adriano Vasconcelos Cavalcante GAB Nº 567, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Secretário Municipal de Administração - Interino Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. DECRETO “P” Nº 1.819, de 15 de outubro de 2010. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 14 de outubro de 2010. “Exonera Jodson Franco Batista – SEMAS” A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Délia Godoy Razuk Orgânica do Município, Prefeita Interina DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 15 de outubro de 2010, JODSON FRANCO BATISTA, do cargo de Adriano Vasconcelos Cavalcante provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA 03, lotado na Secretaria Municipal de Secretário Municipal de Administração - Interino Assistência Social. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. DECRETO “P” Nº 1.811, de 14 de outubro de 2010. Délia Godoy Razuk “Revoga designação do exercício de função de confiança da servidora Ivanilda Teixeira Cavalcante Prefeita Interina Canazza” A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Adriano Vasconcelos Cavalcante Orgânica do Município, Secretário Municipal de Administração - Interino DECRETA: Art. 1º Fica revogada, a partir de 28 de outubro de 2010, a designação do exercício de função de confiança da servidora IVANILDA TEIXEIRA CAVALCANTE CANAZZA, matrícula funcional nº DECRETO “P” Nº 1.820, de 15 de outubro de 2010. 114762961-2, do cargo de “Encarregado de Equipe”, símbolo DAI 03, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras Públicas. “Nomeia Fátima Maria José Ferreira da Cruz – SEMAS” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Dourados, MS, 14 de outubro de 2010. Orgânica do Município, DECRETA: Délia Godoy Razuk Art. 1º Fica nomeada, a partir de 15 de outubro de 2010, FATIMA MARIA JOSÉ FERREIRA DA Prefeita Interina CRUZ, no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. Adriano Vasconcelos Cavalcante Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Secretário Municipal de Administração - Interino Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. Délia Godoy Razuk DECRETO “P” Nº 1.812, de 14 de outubro de 2010. Prefeita Interina “Revoga designação do exercício de função de confiança da servidora Daiane Elvira Souza Barbosa Adriano Vasconcelos Cavalcante Rodrigues” Secretário Municipal de Administração - Interino A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: DECRETO “P” Nº 1.821, de 15 de outubro de 2010. Art. 1º Fica revogada, a partir de 22 de setembro de 2010, a designação do exercício de função de confiança da servidora DAIANE ELVIRA SOUZA BARBOSA RODRIGUES, matrícula funcional nº “Exonera servidor efetivo – Adalberto Vital dos Santos Junior” 114764425-1, do cargo de “Secretário de Escola I”, símbolo DAI-02, lotada na Secretaria Municipal A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Educação – CEIM Pequeno Príncipe. Orgânica do Município, Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETA: Dourados, MS, 14 de outubro de 2010. Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 14 de outubro de 2010, ADALBERTO VITAL DOS SANTOS JUNIOR, do cargo de provimento efetivo de “Profissional de Serviços de Saúde”, Classe “B”, Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 DECRETOS PORTARIA Nº. 0936/2010 DE RE-RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº. Cardoso, matrícula 7471-1, Profissional do Magistério Municipal na função de 0905/2010 Professora, foi publicada equivocadamente com a data de 09 de outubro de 2010, o Diretor Presidente desta Autarquia, resolve: “Retifica a data da Portaria nº 905/07 que concede Aposentadoria Voluntária por Art. 1º - Fica retificada a data da Portaria nº. 0905/2010 para “06 de outubro de Idade e Tempo de Contribuição à servidora Maria Aparecida Rodrigues Cardoso, para 2010”. Ratificam-se os demais termos da referida portaria. dia 06 de outubro de 2010 e ratifica seus demais termos”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Dourados/MS, 14 de outubro de 2010. DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal N.º 108/2006. Laércio Arruda Considerando que a portaria 0905/2010, a qual concede a Aposentadoria Diretor Presidente Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Maria Aparecida Rodrigues RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO SEMAIC Nº 06/2010. Registre-se Cumpre-se O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E Publique-se COMÉRCIO, MAURÍCIO RODRIGUES PERALTA, NO USO DAS Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio de Dourados, em 29 de ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO INCISO II DO ARTIGO 46 setembro de 2010. DA LEI COMPLEMENTAR 138 DE 02 DE JANEIRO DE 2009, RESOLVE: Maurício Rodrigues Peralta Artigo 1º - Aprovar o registro da empresa ANTONIO ANTUNES Secretário Municipal BITTENCOURT-EPP, CASA DE CARNE SIMENTAL junto ao SERVIÇO DE SEMAIC INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD. Artigo 2º - O número de registro da empresa contida no artigo 1º é o número 014 (zero, catorze). RESOLUÇÃO SEMS Nº. 015 DE 08 DE OUTUBRO DE 2010. Artigo 2º - Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS, junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS – SIMD, dos seguintes produtos: Designa servidora para responder pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as necessidades dessa Secretaria, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora PATRICIA ROSSATO STEFANELO, matrícula nº 114763419-1, ocupante do Cargo de Profissional de Serviços de Saúde na função de Farmacêutica Bioquímica, para responder pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 08 de outubro de 2010. Denise da Silva Gualhanone Nemirovsky Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Rubrica “XII”, matricula funcional nº “501161-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em Considerando o disposto no Parecer Nº 1727/2010/SEMAD, referente ao Processo Administrativo Nº 10 de dezembro de 2002, conforme Decreto Nº 1265, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei 2244/2010; Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo Art. 1º Fica concedida a readaptação definitiva de função à servidora MARGARIDA COIMBRA DE nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de PAULA, matrícula funcional nº 114760574-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio 27 de dezembro de 2006. Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º A servidora readaptada passará a exercer função compatível com sua capacidade laborativa, Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, não acarretando prejuízos ao cargo nem aumento ou redução de vencimento. Délia Godoy Razuk Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de julho de Prefeita Interina 2010, revogadas disposições em contrário. Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. Adriano Vasconcelos Cavalcante Secretário Municipal de Administração - Interino Délia Godoy Razuk Prefeita Interina DECRETO “P” Nº 1.822, de 15 de outubro de 2010. Adriano Vasconcelos Cavalcante Secretário Municipal de Administração - Interino “Exonera servidor efetivo – Marlus André de Limas Sornas” A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETO “P” Nº 1.824, de 15 de outubro de 2010 DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 14 de outubro de 2010, MARLUS ANDRÉ DE LIMA “Dispõe sobre a readaptação definitiva de função da servidora Maria Nilma da Silva Ramos” SORNAS, do cargo de provimento efetivo de “Assistente de Serviços Administrativos”, Classe “A”, A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Rubrica “IV”, matricula funcional nº “114763468-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado Orgânica do Município, em 10 de outubro de 2007, conforme Portaria GAB Nº 482, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Considerando o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Público Municipal); Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo Considerando o disposto no Parecer Nº 1738/2010/SEMAD, referente ao Processo Administrativo Nº nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 2305/2010; 27 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica concedida a readaptação definitiva de função à servidora MARIA NLMA DA SILVA Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. RAMOS, matrícula funcional nº 69891-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Délia Godoy Razuk Art. 2º A servidora readaptada passará a exercer função compatível com sua capacidade laborativa, Prefeita Interina respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, não acarretando prejuízos ao cargo nem aumento ou redução de vencimento. Adriano Vasconcelos Cavalcante Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro Secretário Municipal de Administração - Interino de 2010, revogadas disposições em contrário. Dourados, MS, 15 de outubro de 2010. DECRETO “P” Nº 1.823, de 15 de outubro de 2010 Délia Godoy Razuk Prefeita Interina “Dispõe sobre a readaptação definitiva de função da servidora Margarida Coimbra de Paula” A PREFEITA INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Adriano Vasconcelos Cavalcante Orgânica do Município, Secretário Municipal de Administração - Interino Considerando o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 107/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 LICITAÇÃO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº Município de Dourados-MS 047/2010/DCL/PMD Construtora Mediterraneo Ltda. PROCESSO: Tomada de Preços n° 018/2009. PARTES: OBJETO: Faz-se necessário o decréscimo do valor contratual, bem como a Município de Dourados/MS prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 30 (trinta) dias, com início em Cristo Rei Construtora e Incorporadora Ltda. 14/10/2010 e vencimento em 12/11/2010. PROCESSO: Concorrência Pública n° 009/2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual e de Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. execução de serviços por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01/09/2010 e DATA DE ASSINATURA: 07 de outubro de 2010. previsão de vencimento em 27/02/2011. Secretaria Municipal de Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2010. Republica-se por incorreção Secretaria Municipal de Administração. CONVÊNIO PMD/SEMAS N° 045/2010 PROCESSO N° 045/2010 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº EXTRATO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 700/2007/CLC/PMD DOURADOS-MS, TENDO COMO INTERVENIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O INSTITUTO SÃO JOÃO MARIA PARTES: VIANEY DE DOURADOS - MS Município de Dourados/MS 1. PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público Valentina Gomes dos Santos interno, inscrita no CNPJ-MF n° 03.155.926/0001-44 E O INSTITUTO SÃO JOÃO PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 403/2007. MARIA VIANEY , inscrita no CNPJ-MF 09.355.643/001-22 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, 2. OBJETO: Constitui objeto do presente convênio repasse de auxilio financeiro com início em 01/09/2010 e término previsto para 31/08/2011, correndo por conta da para aquisição de material de consumo. seguinte Dotação Orçamentária: 3. VALOR: R$ 3.271,12 ( Três Mil duzentos e setenta e um reais e doze centavos) o 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde qual será pago em uma única parcela. 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 4. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura até 31/12/2010 10.302.015 – Atenção Especializada 5. PRAZO DE EXECUÇÃO: A partir da data do efetivo repasse da primeira parcela 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar e Ambulatorial e termino no dia 31/12/2010. 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36.02 – Locação de Imóveis 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte: 08 – Ficha: 741 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 08.244.500– Programa de Gestão das Ações Sociais e Prevenção de Risco Social, Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Pessoal e Restablecimento de Direitos Violados. DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2010. 2.059– Implementação do Programa de Investimentos Socais Secretaria Municipal de Administração. 33.50.43.01 – Subvenções Sociais – Ficha: 388 – Fonte: 10 Dourados-MS, de Setembro de 2010 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO 309/2009/DCL/PMD Secretaria Municipal de Assistência Social PARTES: EXTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO e apresentação da documentação relativa à habilitação, a da data de julgamento desta PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2010 licitação permanece inalterada. O edital e seus anexos poderão ser consultados e obtidos através de download no O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretária sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações” - ou Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que diretamente no Departamento de Licitação, mediante o fornecimento pelos interessados efetuou alterações no edital em epígrafe relativo ao Processo n° 415/2010/DL/PMD, de mídia magnética (CD-R, DVD-R ou pen-drive) para gravação dos arquivos, ou ainda, cujo objeto trata da aquisição de material de limpeza e produtos de higienização, através de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de objetivando atender o Centro Popular de Cultura, Esporte e Lazer Jorge Antônio reprodução gráfica da documentação fornecida. Salomão, conforme segue. Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411• Excluir o item 1.3 do Termo de Referência (Anexo III). 7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Permanecem inalteradas as demais disposições do referido edital e anexos no que Dourados (MS), 14 de outubro de 2010. não conflitarem com as deste AVISO, que passa a fazer parte integrante do edital supracitado. ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE Não havendo mudança de informações que impliquem na formulação da proposta Secretário Municipal Interino de Administração Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 07 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 08 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 09 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 10 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 12 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 13 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 14 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 15 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 16 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 17 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 18 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 19 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 20 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 21 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 22 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 23 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 24 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 25 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 26 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 27 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 28 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES Diário Oficial - ANO XII - Nº 2.860 29 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2010 BALANCETES PORTARIAS PORTARIA Nº. 115, de 14 de outubro de 2010. cargo de Procurador Geral do Legislativo (DC-1), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 15 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: DIRCEU APARECIDO LONGHI Art. 1º - Exonerar ELAINE DE ARAUJO DOS SANTOS do cargo de PRESIDENTE Procurador Geral do Legislativo (DC-1), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 118, de 14 de outubro de 2010. DIRCEU APARECIDO LONGHI O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas PRESIDENTE atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear ELAINE DE ARAUJO DOS SANTOS no cargo de PORTARIA Nº. 116, de 14 de outubro de 2010. Procurador Jurídico (DC-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 15 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: DIRCEU APARECIDO LONGHI Art. 1º - Exonerar EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO do cargo PRESIDENTE de Procurador Jurídico (DC-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº. 119, de 14 de outubro de 2010. DIRCEU APARECIDO LONGHI O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas PRESIDENTE atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO no cargo de PORTARIA Nº. 117, de 14 de outubro de 2010. Assessor Jurídico (Cc2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, a partir de 15 de outubro de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: DIRCEU APARECIDO LONGHI Art. 1º - Nomear ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO no PRESIDENTE