SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 2.943 DOURADOS, MS 05 PÁGINAS
Prefeita Interina ……………………………………………………………………………………Délia Godoy Razuk …………………………………………………..3411-7665
Vice-Prefeito ……………………………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………..
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Clovis Pinheiro de Oliveira ………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Linda Darlé Pacheco Valente………………………………………3411-7665
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….Claudevir Winter………………………………………………………..3411-7701
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Paulo César Nunes da Silva (Interino) …………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Tonny Audry Lima Zerlotti……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Sérgio Henrique Pereira Martins de Araujo……………………3411-7684
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Adriano Vasconcelos Cavalcante (Interino) …………………..3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Maurício Rodrigues Peralta…………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Maria Fatima Silveira de Alencar …………………………………3411-7708
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Margarida Maria Fontanella Gaigher ……………………………3411-7606
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..João Azambuja………………………………………………………….3411-7131
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….Maurício Nogueira Rasslan…………………………………………3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………José Ubirajara Fontoura……………………………………………..3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Tahan Sales Mustafa (Interino) ……………………………………3411-7111
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Ana Luiza de Ávila Lacerda ………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….David Rodrigues Infante Vieira…………………………………….3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Tahan Sales Mustafa………………………………………………….3411-7183
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626
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CEP.: 79.830-220
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DECRETOS
DECRETO Nº 1721, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a designação dos Diretores das Unidades Escolares Indígenas da
Rede Municipal de Ensino –REME,e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Resolução/SEMED nº 144, de 27 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados para exercer a função de Diretor nas Unidades Escolares
Indígenas da Rede Municipal de Ensino – REME os professores constantes no Anexo
Único deste Decreto.
Art. 2º.As designações de que trata este Decreto referem-se aos professores eleitos
pelas comunidades escolares, lideranças indígenas e a Associação dos Profissionais
do Magistério Indígena conforme dispositivos da Resolução/SEMED nº 144, de 27 de
janeiro de 2011.
Art. 3º.As designações para a função de Diretor serão a partir de 14 de fevereiro de
2011 até a realização das Eleições Diretas para Diretores das Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino –REMEconforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº
118, de 31 de dezembro de 2007.
Art. 4º. Os servidores designados farão juz ao percebimento da Função Gratificada
de Diretor conformeTipologia da Unidade Escolar.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 14 de fevereiro de 2011, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 17 de fevereiro de 2011.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Interina
Margarida Maria Fontanella Gaigher
Secretária Municipal de Educação
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1723, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais da Educação, categoria
Assistente Pedagógico da Rede Municipal de ENSINO – REME, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, categoria Assistente
Pedagógico da Rede Municipal de Ensino – REME, que atuam nos Centros de
Educação Infantil Municipais – CEIMs será de 33 (trinta e três) horas semanais assim
distribuídas:
I – 30 (trinta) horas exercidas no Centro de Educação Infantil – CEIM onde tem sua
lotação;
II – 3 (três) horas a critério do profissional.
Art. 2º. Não será permitida, a redução da jornada de trabalho prevista no inciso I do
artigo anterior deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 17 de fevereiro de 2011.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Interina
Margarida Maria Fontanella Gaigher
Secretária Municipal de Educação
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
NOME CARGO SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO UNIDADE ESCOLAR
Laucidio Ribeiro Flores Professor A-P I Diretor 30% EMI Paí Chiquito – Chiquito Pedro
Izaque de Souza Professor A-P II Diretor 30% EMI Lacu’í Roque Isnard
CristianeAlves Machado Professora A-P I Diretora 30% EMI Araporã
Maximino Rodrigues Coordenador Pedagógico A-EA I Diretor 30% EMI Ramão Martins
Fernanda Silva Dourado Professora A-P I Diretora 30% EMI Agustinho
ANEXO ÚNICO DODECRETO Nº 1721, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.943 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011
RESOLUÇÕES
ELIZABETE APARECIDA DA SILVA PETRI 59591684134, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Autorização Ambiental – AA, para atividade de Comércio varejista de artigos do
vestuário e acessórios, localizada na Rua Manoel Rasselem nº 1050 – Jardim Rasslem,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
IMPORAGRO SERVICE – COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- ME,
CNPJ 01.567.233/0001-33, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados – IMAM, a Licença Prévia (LP), para a atividade de Comércio varejista
de peças novas e usadas para tratores, óleo lubrificante, pneus, prestação de serviços
de mão de obra em mecânica, reformas e reparos em equipamentos agrícolas,
localizada junto a Rodovia BR 163 KM 11, Quadra 03 Lote 20, Sitioca Campina
Verde, CEP 79.800-000, Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de ImpactoAmbiental.
IMPORAGRO SERVICE – COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- ME,
CNPJ 01.567.233/0001-33, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação (LI), para a atividade de Comércio
varejista de peças novas e usadas para tratores, óleo lubrificante, pneus, prestação de
serviços de mão de obra em mecânica, reformas e reparos em equipamentos agrícolas,
localizada junto a Rodovia BR 163 KM 11, Quadra 03 Lote 20, Sitioca Campina
Verde,CEP79.800-000, Município de Dourados (MS).
IMPORAGRO SERVICE – COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA- ME,
CNPJ 01.567.233/0001-33, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente
de Dourados – IMAM, a Licença de Operação (LO), para a atividade de Comércio
varejista de peças novas e usadas para tratores, óleo lubrificante, pneus, prestação de
serviços de mão de obra em mecânica, reformas e reparos em equipamentos agrícolas,
localizada junto a Rodovia BR 163 KM 11, Quadra 03 Lote 20, Sitioca Campina
Verde,CEP79.800-000, Município de Dourados (MS).
OSEIASDOSSANTOSFIDELIS, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA,
para atividade de Restaurante, localizada na Rua Coronel Ponciano, 2.700 – Vila
Industrial, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
SEVERO&VARGASLTDA-ME (Nome Fantasia: Cão&Cia), torna Público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada – LAS nº 001/2011, com validade de 03 (três) anos,
para atividade de Comércio Varejista de Animais Vivos e de Artigos e Alimentos para
Animais de Estimação. Prestação de serviços de banho e tosa, localizada na rua
Mozart Calheiros, 2245, Bairro Izidro Pedroso, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
ZAGAIAINCORPORADORAEADMINISTRADORALTDA. (CONDOMINIO
RESIDENCIAL VILLAGE), CNPJ 11.243.642/0001-38, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença
Ambiental de Instalação 013/2010, para atividade de Construção de Condomínio
Residencial, Localizado a Rua Balbina de Matos, Nº 2.131, Jardim Tropical,
Dourados (MS).
Republica-se por Incorreção:
Resolução nº. Ad/02/282/11/SEMAD
Adriano Vasconcelos Cavalcante, Secretário Municipal de Administração –
Interino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo
75, da Lei Orgânica Municipal de Dourados…
RESOLVE:
Conceder aos Servidores Públicos Municipais, constantes no Anexo único desta,
“ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seus vencimentos base
mensais, de acordo com o artigo 61 inciso I e artigo 62 da Lei Complementar nº.117 de
31 de dezembro de 2007, a partir do dia 01 fevereiro de 2011.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 16 dias do mês de fevereiro do ano dois
mil e onze (2011).
Adriano Vasconcelos Cavalcante
Secretário Municipal de Administração – Interino
Nome: Setor: Processo nº: Percentual:
ANDRÉ DIONES DE SOUZA CARDOZO SEMS 166/2011 5%
CRISLAINE ÁVILA DA COSTA SOUZA SEMS 33/2011 5%
EDNA MARIAMULATO DE SOUZA SANTOS SEMS 173/2011 5%
EDVETE DIAMANTE MOREIRA SEMS 261/2011 10%
ELENY SANDRA PEREIRA RODRIGUES SEMS 242/2011 5%
ELIONAI SCHIAVI MORENO SARTARELO SEMS 306/2011 5%
GUTIERRY DE SOUZA ANTUNES SEMS 259/2011 5%
JAMIL DA COSTA MATOS GMD 163/2011 5%
LANTIERI DE SOUZA JOVINO SEMS 26/2011 5%
MARCELO DELESSANDRO VIANA DE CARVALHO SEMS 174/2011 5%
MARA HELOIZA BANNVART SAIS SEMOP 324/2011 5%
RAQUELDE SOUZA BAMBIL SEMS 167/2011 5%
ROSILEI PEREIRA DOS SANTOS SEMS 296/2011 5%
SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA SEMED 323/2011 15%
SIRLEI DA SILVA FERREIRA SEMS 176/2011 5%
THAIS GOMES DE SOUZA SEMS 57/2011 5%
VALÉRIA DE LIMA SEMS 27/2011 5%
ADICIONAL DE INCENTIVO ÀCAPACITAÇÃO:
Anexo Único – Resolução Ad/02/282/2011/SEMAD
EDITAIS
LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Presencial,
relativo ao Processo n° 034/2011/DL/PMD, conforme segue: OBJETO: Aquisição de
cestas básicas, objetivando atender o Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de
Assistência Social. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A sessão pública para o
credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação
ocorrerá às 09h30min (nove horas e trinta minutos), do dia 03/03/2011 (três de março
do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e
especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: O
edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso:
Para download, no sítio oficial do Município de Douradoswww.dourados.ms.gov.br –
link “Licitações”; Para cópia, no Departamento de Licitação, mediante a apresentação
de algum dispositivo de armazenamento de dados (disquete, CD-ROM, DVD-ROM,
pen-drive ou congênere), ou; Através de fotocópia, no Departamento de Licitação,
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da
documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão
fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 16 de fevereiro de 2011.
Adriano Vasconcelos Cavalcante
Secretário Municipal de Administração – Interino
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que
promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo
ao Processo n° 002/2011/DL/PMD, conforme segue: OBJETO: Contratação de
empresa especializada para o fornecimento de passagens terrestres (rodoviárias)
estaduais e interestaduais, objetivando atender os usuários do Pronto Atendimento da
Secretaria Municipal de Assistência Social. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: A
sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de
preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 03/03/2011 (três de março
do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação,
localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel
Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e
especificações descritas no edital e seus anexos. DAAQUISIÇÃO DO EDITAL: O
edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso:
Para download, no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br –
link “Licitações”; Para cópia, no Departamento de Licitação, mediante a apresentação
de algum dispositivo de armazenamento de dados (disquete, CD-ROM, DVD-ROM,
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.943 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011
pen-drive ou congênere), ou; Através de fotocópia, no Departamento de Licitação,
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da
documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão
fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço
eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 16 de fevereiro de 2011.
Adriano Vasconcelos Cavalcante
Secretário Municipal de Administração – Interino
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 016/2010
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 1648, de 04 de janeiro de
2011, por intermédio da Presidenta, acatando determinação do Conselheiro do
TCE/MS, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao
certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 511/2010/DL/PMD, cujo
objeto trata da contratação de empresa especializada para execução de serviços
técnicos na área de Tecnologia da Informação em Desenvolvimento de Sistema e de
Consultoria e Assessoria Tributária Jurídica. Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio
de publicação na Imprensa Oficial.
Dourados (MS), 17 de fevereiro de 2011.
Sonia Aparecida Lima de Oliveira
Presidente da Comissão
TERMO DE CANCELAMENTO
Em decorrência da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde através da CI n.°
167/2011/SEMS, fica Cancelado o processo de Dispensa de Licitação n.° 172/2010,
bem como todos os procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal.
Dourados/MS, 17 de fevereiro de 2011.
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração Interino
TERMO DE CANCELAMENTO
Em decorrência da solicitação da Secretaria Municipal de Saúde através da CI n.°
167/2011/SEMS, fica Cancelado o processo de Dispensa de Licitação n.° 181/2010,
bem como todos os procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal.
Dourados/MS, 17 de fevereiro de 2011.
ADRIANO VASCONCELOS CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração Interino
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação 006/2011, que objetiva a contratação da Empresa NHY
SERVIÇOS LTDA – ME – CNPJ 10578620/0001-66, com fundamento no art. 24, IV,
da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em14 de fevereiro de 2011.
MARIA FÁTIMA SILVEIRA DE ALENCAR
Secretária Municipal de Assistência Social
LICITAÇÕES
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE PARALISAÇÃO DA OBRA REFERENTE
AO CONTRATO 639/2008/SCC/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Construtora Mediterrâneo Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 049/2008.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para construção de
01 (um) Centro Social e Área de Lazer – local: Anexo ao Loteamento Social Estrela
Tovy – no Município de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Artigo 57, § 1º da Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
VIGÊNCIADAPARALISAÇÃO:120 (cento e vinte) dias.
DATADEASSINATURA: 16 de fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
226/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
SalimArtigos Esportivos Ltda-ME
PROCESSO: Convite nº 045/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração do valor inicialmente estabelecido, em
decorrência da necessidade de acréscimo sobre a aquisição de materiais esportivos,
medalhas e troféus, objetivando atender as necessidades quanto à realização de
eventos programados pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados-Funced.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA:03 de fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
227/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
M. Lenium Comércio de Material Esportivo e Confecções Ltda-ME
PROCESSO: Convite nº 045/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração do valor inicialmente estabelecido, em
decorrência da necessidade de acréscimo sobre a aquisição de materiais esportivos,
medalhas e troféus, objetivando atender as necessidades quanto à realização de
eventos programados pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados-Funced.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 03 de fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
228/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MSNews Edição de Jornal na Internet e Comércio deArtigos Esportivos Ltda.
PROCESSO: Convite nº 045/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração do valor inicialmente estabelecido, em
decorrência da necessidade de acréscimo sobre a aquisição de materiais esportivos,
medalhas e troféus, objetivando atender as necessidades quanto à realização de
eventos programados pela Fundação Cultural e de Esportes de Dourados-Funced.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 03 de fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
294/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Cristo Rei Construtora e Incorporadora Ltda.
PROCESSO: Convite nº 052/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual, por
mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 07/02/2011 e previsão de vencimento
em05/08/2011.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 02 de Fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
353/2010/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Companhia Brasileira de Cartuchos
PROCESSO: Pregão Presencial nº 090/2010.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, por
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.943 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011
EXTRATOS
mais 60 (sessenta) dias, com início em 06/02/2011 e previsão de vencimento em
06/04/2011.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 31 de janeiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 032/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
ComercialT&CLtda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 101/2010.
OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação (mercearia em geral) visando
atender os Programas Sociais.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
11.00 – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.02 – Fundo Municipal deAssistência Social
11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
2.049 –Atendimento à Mulher vitima de violência – PSE
2.044 – Serviço deAbrigamento de mulher vítima deViolência – PSE
2.033 –Atendimento Integral a família (Sócio Familiar) – PSB
2.047 – Serviço deAbrigamento de crianças e adolescentes – PSE
2.034 –Atendimento a criança e adolescente – PSB
2.057 –Apoio aos Programas Redistributivos de Renda – PSB
2.046 – Atendimento as Pessoas em Trânsito, moradores de rua e desabrigados –
PSE
2.059 – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
2.052 – Defesa de Direitos Humanos
08.241.500 – Programa de Gestão dasAções de Prevenção de Risco Social
08.242.500 – Programa de Gestão dasAções de Prevenção de Risco Social
08.243.500 – Programa de Gestão dasAções de Prevenção de Risco Social
08.244.500 – Programa de Gestão dasAções de Prevenção de Risco Social
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemGeral
33.90.30.08 – Material Didático, Educativo
33.90.30.13 – Material deAcondicionamento e Embalagem
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 300 (trezentos) dias contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 105.426,88 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte e
seis reais e oitenta e oito centavos).
DATADEASSINATURA: 04 de fevereiro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
RESOLUÇÕES – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 047/2011
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião ordinária nº 312, ata nº 312, realizada no dia 18 de Fevereiro de 2011, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O critério de Partilha do FEAS/FMAS – Fundo Estadual de
Assistência Social – Fundo Municipal deAssistência Social/2011.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 18 de Fevereiro de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
PI SO Unid ade Ex. P úb lico
Cap .
At end .
Pr ev.
Aten d.
Valor Mensal Valor A nu al
P TM C APAE P es so a com D e fic iên c ia 210 2 10 R$ 6 .21 8,1 0 R$ 74 .61 7 ,2 0
P TM C PES TALOZ Z I P es so a com D e fic iên c ia 120 1 20 R$ 3 .55 3,2 0 R$ 42 .63 8 ,4 0
R$ 11 7.2 5 5,6 0
PAC I RED E F . COMB ATE AO CANCER Famíl ia 23 23 R$ 2 .49 5,5 0 R$ 29 .94 6 ,0 0
PAC I LAR D O IDOSO Id o so s 45 45 R$ 4 .08 0,6 0 R$ 48 .96 7 ,2 0
PAC I LAR EB ENEZ ER Ad o lesc e nte 50 30 R$ 2 .60 0,3 6 R$ 31 .20 4 ,3 2
PAC I LAR S ANTA R ITA Criança s e Adol es cent e 50 50 R$ 4 .64 3,4 7 R$ 55 .72 1 ,6 6
PAC I TOC A D E AS SIS Ad ul to s 21 21 R$ 1 .39 5,9 4 R$ 16 .75 1 ,2 8
R$ 18 2.5 9 0,4 6
PAC II NOVO OLH AR U suá rios de S ubst ânci as P s ic oati vas 40 40 R$ 77 6,6 4 R$ 9 .31 9 ,6 8
PAC II CAS A D A ESPER ANÇ A U suá rios de S ubst ânci as P s ic oati vas 35 30 R$ 3 .88 3,2 0 R$ 46 .59 8 ,4 0
R$ 55.918 ,08
R$ 35 5.7 6 4,1 4
PI SO Unid ade Ex. P úb lico
Cap .
At end .
Pr ev.
Aten d.
VALOR
MENSAL
VALOR ANUAL
PB V CR AS – Ben efício Even tua l F amília 850 667 R$ 2 0 .82 5,1 0 R$ 249 .901,20
R$ 249. 901,20
P FM C CR EAS/PAEF I F amília 214 241 R$ 3 .06 1,0 0 R$ 36.732 ,00
P FM C CR EAS/ LA E P SC Ad oles cente 300 134 R$ 3 .29 0,0 0 R$ 39.480 ,00
P FM C C REAS/VIVA M UL HER M ulheres 170 94 R$ 2 .00 0,0 0 R$ 24.000 ,00
R$ 100 .212,00
PAC I LAR RENASC ER Ad oles cente 15 15 R$ 4 .33 0,5 0 R$ 51.966 ,00
PAC I C ASA DA ACOLH IDA F amília 100 88 R$ 4 .26 3,3 9 R$ 51.160 ,66
R$ 103 .126,66
PAC II CASA L AR DA MULHER M ulheres 5 8 R$ 2.0 00,00 R$ 24.000 ,00
R$ 24.000 ,00
TOT A L GOV ERN AM E NTA L R$ 47 7.2 3 9,8 6
TOTAL G OV ER NAMENT AL E NÃO GOV ERN AMEN TAL R$ 83 3.0 0 4,0 0
CRIT ÉRIO DE PARTILHA – 2011 – REC URSO – FEAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PROGRAMAS SOCIAIS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TOTAL P ISO TRANS IÇ ÃO DE MÉD IA COMP LEX ID AD E
TOTA L A LTA COMPLEXIDA DE II
TOTAL GERAL N ÃO G OVERNAMENT A IS
P RO GRAM AS SOC IAIS
ENT IDADE S N ÃO G OVERNAMENT A IS
TOTAL ALTA COMP LEXIDADE I
TOTA L A LTA COMPLEXIDA DE II
TOTA L PISO F IXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL BENEF ÍCIOS EVENTUAIS
TOTAL ALTA COMP LEXIDADE I
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.943 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2011
RESOLUÇÕES – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 048/2011
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião extraordinária nº 270, ata nº 270, realizada no dia 18 de Fevereiro de 2011,
por unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O Plano de Ação 2011 do recurso do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS/2011;
Art. 2º – Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 18 de Fevereiro de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
Piso Unidade Ex. Público
Cap.
Atend.
Prev.
Atend. ValorMensal ValorAnual
PBV
AÇÃO
FAMILIAR
CRISTÃ
Crianças e
Adolescente
200 186 R$ 4.888,08 R$ 58.656,96
PBV
CASA DA
CRIANÇA
FELIZ
Crianças e
Adolescente
186 186 R$ 4.888,08 R$ 58.656,96
PBV CEIA
Criança e
Adolescentes
700 686 R$ 10.643,40 R$ 127.720,80
TOTAL R$ 20.419,56 R$ 245.034,72
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2011
RECURSO – FMIS
RESOLUÇÃO Nº 001/ VISA /2011
Ogerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0395 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
Considerando o auto de infração n° 0395/2010, lavrado contra: “ Baylão & Soares
Ltda –Me , denominado Casa de Carne Brasil II, CNPJ – 10.292.976/0002-10, situada
na Rua Cafelândia nº 1.690 –BNH4º Plano, foi autuado por expor a venda produtos de
origem animal sem inspeção sanitária, produtos sem identificação de prazo de
validade e data de fabricação na embalagem ( lingüiça caseira), desta forma
constituindo-se em infração sanitária conforme Lei Estadual nº 1.293 de 21/09/1992,
que estabelece no artigo 341, incisoVe XXXII.
RESOLVE:
Combase nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de…“ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Gerente do Núcleo da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO Nº 002/ VISA /2011
Ogerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0673 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
Considerando o auto de infração n° 0673/2010, lavrado contra: “ L & D Assados
Ltda – me , denominado Pratiko Restaurante, CNPJ – 10.951.915/0001-36, situada na
Rua Monte Alegre nº 4939 – Jardim Guanabara, foi autuado por utilizar utensílios
danificados e de material impróprio ( madeira), utilizar suporte para marmita sujo e
embolorado, desta forma constituindo-se em infração sanitária conforme Lei Estadual
nº 1.293 de 21/09/1992, que estabelece no artigo 341, inciso XXXII.
RESOLVE:
Combase nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de…“ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Gerente do Núcleo da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO Nº 003/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0674 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
Considerando o auto de infração n° 0674/2010, lavrado contra: “ Hermógenes
Aparecido Mendes Filho – Me, denominado Casa de Carne e Conveniência Mendes,
CNPJ – 11.376.396/0001-92, situada na Rua Sthefano de Lucca nº 3.760 – Parque
Nova Dourado, foi autuado por expor a venda produtos de origem animal sem
inspeção sanitária, produtos sem identificação de prazo de validade e data de
fabricação na embalagem ( lingüiça caseira) constituindo-se em infração sanitária
conforme Lei Estadual nº 1.293 de 21/09/1992, que estabelece no artigo 341, inciso
XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de…“ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Gerente do Núcleo da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2011
AAPM DAESCOLAMUNICIPALARMANDO CAMPOS BELO, torna público
que com base na Lei nº 11.947/2009, no mínimo 30% do valor destinado por meio do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE/FNDE/MEC), promoverá
chamamento público para apresentar o Projeto de Venda com “menor Preço”, cujo
objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios para Alimentação Escolar, objetivando
uma alimentação saudável, de qualidade e promover o desenvolvimento sustentável
de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente.
Os envelopes de “Habilitação” e “Projeto de Venda” serão recebidos em reunião
pública perante os representantes da escola às 18h do dia 28/02/2011 na Sala de Aula
nº 01 da própria escola, localizada à Rua João Paulo Garcete, nº 4825 – Jardim Santa
Brigida na Cidade de Dourados-MS.
Poderão participar da presente Chamado Pública os interessados que estejam
devidamente habilitados com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as
condições exigidas no Edital de Chamada Pública.
Os interessados poderão obter o Edital na Secretaria da E.M. Armando Campos
Belo situada à Rua João Paulo Garcete, nº 4825 – Jardim Santa Brigida na Cidade de
Dourados-MS.
Maiores informações pelo telefone (67) 3424-0712
Dourados/MS, 18 de fevereiro de 2011.
EUDULIA DELGADO MEDEIROS SILVA
Pres. Da APM da Escola Municipal Armando Campos Belo
AVISOS DE CHAMADA PÚBLICA