QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2011 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIII Nº 2.969 DOURADOS, MS 03 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Hélio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Thonny Audry Lima Zerlotti ................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3411-7792 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 44, DE 30 DE MARÇO DE 2011. “Nomeia membros para a Unidade de Gerenciamento do Projeto Saneamento paraTodos -PAC”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Nomeia membros abaixo relacionados para comporem a Unidade de Gerenciamento do Projeto SANEAMENTO PARA TODOS – PAC DRENAGEM 2009: a)Antonio Luiz Nogueira b) Celso ItsuoTarumoto c) Marcia Cristina MartinsVillar d) Eduardo Gomes doAmaral e) MariseAparecida Bianchi Maciel Parágrafo único: O membro Antonio Luiz Nogueira atuará como Coordenador da Unidade. Art. 2° - Este Decreto entraráemvigor na data da sua publicação. Dourados, 30 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2011. “Constitui a Comissão Especial de Acompanhamento da Contratualização nº 001/2010 celebrada entre o Município de Dourados e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados." O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Acompanhamento da Contratualização nº 001/2010 celebrada entre o Município de Dourados e a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, composta pelos membros abaixo relacionados: I - representantes do Gestor Municipal de Saúde: -Titular: Cássio MedeirosAhmed; - Suplente: SilviaAlessandra Perotti; II - representantes do Gestor Estadual de Saúde: -Titular:Aparecida Bueno Nogueira; - Suplente: Rubeneide Rocha Scherwinski; III - representantes daAdministração doHUdaUFGD: -Titular:Arcelo Luis Pereira; - Suplente: Desiane PiresAmérico; IV - representantes do Conselho Gestor doHUdaUFGD: -Titular: Rosemar José Hall; - Suplente:Adriana da Conceição Rodrigues Camargo; V– representantes do Conselho Municipal de Saúde: -Titular:Aurea Florêncio deAvila; - Suplente: Iracema PereiraTiburcio. Art. 2º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 30 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Silvia Regina Bosso Souza Secretária Municipal de Saúde Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 2.428, de 24 de março de 2011. “Nomeia servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 01 de março de 2011, os servidores relacionados no anexo ÚNICO deste, nos cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 22 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Diário Oficial 02 - ANO XIII - Nº 2.969 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2011 DECRETOS DECRETO “P” Nº 2.439, de 24 de março de 2011. “Nomeia servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 01 de março de 2011, os servidores relacionados no anexo ÚNICO deste, nos cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 24 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 2.440, de 24 de março de 2011. “Designa servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas para exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem função de confiança, a partir de 01 março de 2011, os servidores relacionados no anexo ÚNICO deste, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 24 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 2.450, de 25 de março de 2011. “Nomeia servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, a partir de 14 de março de 2011, os servidores relacionados no anexo ÚNICO deste, nos cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de março de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 25 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 2.450, de 25 de março de 2011. DECRETO “P” Nº 2.456, de 28 de março de 2011. “Nomeia Edevaldo Sétimo Carollo –SEMAIC” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado a partir de 01 de março de 2011, EDEVALDO SÉTIMO CAROLLO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Diretor de Departamento”, símbolo DGA 03, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 28 de março de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Karine Silveira Pedroso Santos, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de consultório médico, localizado na Rua Firmino Vieira de Matos, 1141 - Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MIX LOCADORA DE VEICULOS E FERRAMENTAS LTDA – ME Torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Autorização Ambiental, para a atividade de aluguel de maquinas e equipamentos para a construção civil e produtos diversos, Localizado Rua Hayel Bonfaker n° 827, Jardim Água Boa no município de Dourados – MS. Nome Símbolo Cargo Clarindo Cleber Gimenez DGA – 02 Assessor Especial II Rivelino de Oliveira França DGA – 02 Assessor Especial II João Ferreira DGA – 03 Diretor de Departamento Marcelo Mourão DGA – 03 Diretor de Departamento Elcio Minoru Tanizaki DGA – 05 Gerente de Núcleo Regiane Ormeni Marques DGA – 05 Gerente de Núcleo Denes Ribeiro de Azevedo DGA – 06 Assessor III Dimas Pinheiro Neto DGA – 06 Assessor III Fernanda Bertotto Martins DGA – 06 Assessor III ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 2.428, de 24 demarço de 2011. Nome Símbolo Cargo Eduardo Loss Cenci DGA - 05 Gerente de Núcleo Ewerton Sanches Souza DGA - 05 Gerente de Núcleo Hamilton Luiz Pereira DGA - 05 Gerente de Núcleo Talyta da Silva Paiva Moreira DGA - 05 Gerente de Núcleo Gleigeany de Oliveira Belmonte DGA - 08 Assessor V ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 2.439, de 24 de março de 2011. Nome Símbolo Cargo Adriano dos Santos Basso DGA - 04 Chefe de Gabinete de Secretário Antonio Gotarde DGA - 05 Gerente de Núcleo EDITAIS Nome Símbolo Função KLEITON SINSKI BARBOSA FGE FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL OSMAR FERREIRA PARAIZO FGE FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 2.440, de 24 de março de 2011. Diário Oficial 03 - ANO XIII - Nº 2.969 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2011 LICITAÇÕES EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 317/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda-EPP PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2009. OBJETO: Faz-se necessário a supressão de valor do contrato originário. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 23 de março de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATOS AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal deAdministração, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO - na forma Presencial, relativo ao Processo n° 002/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de passagens terrestres (rodoviárias) estaduais e interestaduais, objetivando atender os usuários do Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social. DAREALIZAÇÃO DASESSÃO:Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 14/04/2011 (catorze de abril do ano de dois mil e onze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, legislação pertinente e em conformidade com as condições e especificações descritas no edital e seus anexos. DA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso: *Para download, no sítio oficial do Município de Douradoswww.dourados.ms.gov.br - link "Licitações"; *Para cópia, no Departamento de Licitação, mediante a apresentação de algum dispositivo de armazenamento de dados (disquete, CD-ROM, DVD-ROM, pen-drive ou congênere); *ou Através de fotocópia, no Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. DAS CONSULTAS: Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0**67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 28 de março de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº 049/2011 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 313, ata nº 313, realizada no dia 29 deMarço de 2011, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: O Plano de Ação 2011 do IGD-M (Indice de Gestao Descentralizada Municipal)-2011; Art. 2º - Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 29 de Março de 2011. Rogério Lourenço Presidente do CMAS RESOLUÇÃO Nº 050/2011 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 313, ata nº 313, realizada no dia 29 de Março de 2011, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: O Plano de Aplicaçao 2011 do IGD-M (Indice de Gestao Descentralizada Municipal)-2011; Art. 2º - Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 29 de Março de 2011. Rogério Lourenço Presidente do CMAS RESOLUÇÃO Nº 051/2011 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 313, ata nº 313, realizada no dia 29 de Março de 2011, por unanimidade dos presentes; RESO LVE: Art. 1º - Aprovar: Prestação de contas do IGD-M (Indice de Gestão Descentralizada Municipal/2009). Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 29 de Março de 2011. Rogerio Lourenço Presidente do CMAS RESOLUÇÃO Nº 015/ VISA /2011 O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0579 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: considerando o auto de infração n° 0579/2011, lavrado contra: “ Lima & Mello Ltda – Me ”, denominado Farmácia Vida, CNPJ – 07.709.742/0001-30 e Inscrição Estadual nº 28.338.548-0 situada à Rua Monte Castelo nº 654, Jardim independência, foi autuada por expor à venda e ou entregar ao consumo produtos sem identificação do lote, data de fabricação, data de validade, artigos médico-hospitalares estéreis com embalagem danificada e medicamentos fracionados e ou embalagem violada, estando em desacordo com a legislação sanitária vigente, desta forma constituído-se em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 Inciso V, XXII e XXXII. RESOLVE: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de... “MULTADE28UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso: I; Registre-se. Publique-se. Cumpra-se PUBLICARPOR03 DIAS. Dr. Valdir Sader Gasparotto. Núcleo da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÕES -CMAS RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA